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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7908920 #
Numero do processo: 10480.720435/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.385. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 43 5/ 20 10 -5 2 Fl. 8494DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8495DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8496DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8497DF CARF MF

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7862293 #
Numero do processo: 15374.917071/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

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2301­005.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 71 /2 00 9- 19 Fl. 1563DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15374.917071/2009­19  Acórdão n.º 2301­005.330  S2­C3T1  Fl. 1.564          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1565DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15374.917071/2009­19  Acórdão n.º 2301­005.330  S2­C3T1  Fl. 1.565          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1567DF CARF MF     6                               Fl. 1568DF CARF MF

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7850790 #
Numero do processo: 10410.003749/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida.
Numero da decisão: 2301-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 37 49 /2 00 5- 53 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003749/2005-53 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2002, ano-calendário 2001, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Despesas Médicas sem comprovação. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente em parte a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que restou da autuação apenas a Pensão Alimentícia por falta de comprovação da decisão judicial que determinou o pagamento das referidas pensões; Afirma que entendeu que ao informar o número dos processos judiciais que originaram as pensões, bem como que somente as fichas financeiras da Secretaria de Fazenda bastariam para embasar sua defesa. Esclarecidas as razões para a não apresentação da documentação judicial, vem nesta oportunidade comprovar que os descontos decorreram de decisões judiciais. Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação de que os descontos originaram-se de decisões judiciais. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003749/2005-53 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Vejamos os documentos mencionados: a) Efls. 46/57 - Decisões Judiciais determinando o pagamento das pensões; Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900138/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.955, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 38 /2 01 7- 71 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900138/2017-71 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900138/2017-71 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900138/2017-71 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903014/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 30 14 /2 00 9- 08 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ/Recife, em que a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e indeferiu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ pago a título de estimativas pela contribuinte em maio de 2009, conforme sintetizado na seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo se o contribuinte tivesse apresentado a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) a necessidade de reunião dos processo administrativos nº 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861, pois em face de equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP’s em todos estes processos seus pedidos de compensação foram indeferidos, para análise conjunta; b) que consolidou os oito PER/DCOMP’s, originalmente apresentados nesses processos, em apenas três, os quais acosta aos autos para análise; c) que o objetivo do recurso voluntário é que o feito seja convertido em diligência para analisar a correção das novas declarações para, ao final, cancelar todas as compensações anteriores à apresentação da DCTF retificadora e homologar as novas PER/DCOMP’s; d) que deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas é imprescindível que este conselho cancele-as para que possam ser analisadas as PER/DCOMP retificadoras e, ao fim, serem reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; e) que o pagamento a maior de IRPJ e CSLL, no montante total de R$ 423.225,25, foi comprovado e que não fosse o erro no preenchimento das DCTF’s originalmente apresentada e a apresentação das PER/DCOMP’s antes das DCTF’s retificadoras as compensações pleiteadas já teriam sido homologadas; f) que foram feitos os ajustes necessários nas três novas PER/DCOMP’s apresentadas, conforme demonstra, de forma a facilitar a análise pelo órgão fazendário; g) que, após a homologação destas compensações, ainda restarão créditos a serem aproveitados futuramente pela recorrente; Ao final reitera o pedido de reunião dos processos supra mencionados para análise conjunta, a conversão do feito em diligência para análise das três novas declarações de compensação apresentadas, e, ao final sejam anuladas as PER/DCOMP’s originais e homologadas as que ora apresenta nestes autos. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.751, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.751): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão discutida nos autos se refere à não homologação da compensação de crédito referente ao pagamento à maior de estimativas de IRPJ do mês de março de 2009, com débitos de outros tributos indicados no PER/DCOMP. A recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP formulado neste e processo e em outros contendo créditos de igual natureza (pagamento a maior de estimativas de IRPJ/CSLL) e que tal fato levou ao indeferimento de todos os pedidos de compensação. Formulados. Diante da não homologação pela autoridade administrativa da RFB, a recorrente alega que revisou as oito declarações de compensação apresentadas (discutidas nos processos: 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861) e apresentou três novas PER/DCOMP’s nas quais retifica os dados informados e consolida as compensações pleiteadas. Em seu recurso pede, inicialmente, que os processos sejam reunidos para análise conjunta. Entendo que tal providência é desnecessária, posto que cada processo veicula, segundo a própria informação da recorrente, créditos e débitos de origem e natureza distintas. Ainda que a própria recorrente reconheça que tenha cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP’s apresentados, esta discussão deve se dar no âmbito de cada um dos processos gerados na análise das compensações pleiteadas. Assim, rejeito a solicitação. No mérito, tendo em vista que a legislação impedia a apresentação de DCOMP’s retificadoras depois de proferido o despacho decisório, a recorrente requereu, já em sua manifestação de inconformidade, o cancelamento das Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 PER/DCOMP’s originais e a análise do direito creditório das três novas declarações juntadas aos autos, mediante a realização de diligências, por meio da qual o crédito pleiteado poderia ser comprovado. A recorrente reitera o requerimento em seu recurso voluntário. A DRJ-Recife rejeitou as solicitações. Entendo que tem razão o colegiado recorrido. Com efeito, não compete às instâncias julgadoras analisar pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, mas sim à autoridade administrativa da RFB da circunscrição do sujeito passivo, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: [...] Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não-reconhecimento do direito creditório ou à não- homologação da DCOMP. Portanto, não cabe a esta instância administrativa a análise e a manifestação quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, o cancelamento de DCOMP, bem como, o parcelamento. Esta é de lei, desde que haja manifestação de inconformidade e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo, se presentes os outros pressupostos para tal. A título de esclarecimento, quanto ao solicitado na sua Manifestação de Inconformidade, constante no item 2.2 letra c do nosso relatório, não é matéria de julgamento neste órgão julgador. A admissibilidade de pedidos de retificações ou de cancelamentos de DCOMPs compete, em instância única, ao titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no caso a Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. Assim como não cabe às DRJ a apreciação de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, falece competência ao CARF, órgão de segunda instância administrativa, para apreciar tais pedidos. Desta forma não cabe aqui analisar as novas declarações de compensação juntadas aos autos, sem que estas tenham sido previamente e no momento oportuno, examinadas pela autoridade administrativa competente e, só então submetidas ao rito de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Na esteira destas considerações, revela-se descabido o pedido de realização de diligências com vistas à análise do direito creditório e compensações pleiteados nas três novas DCOMP’s juntadas aos autos, em substituição à(s) primeira(s) apresentada(s). As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Não é o que se cuida o pedido feito pela recorrente, que pretende, por meio de diligência, reinaugurar a análise de seu pedido de compensação. Incabível tal providência neste momento processual. Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 Assim, indefiro o pedido de realização de diligências. Sobre a alegação da recorrente de que “deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas”, observo que incumbia à parte que alega trazer ao autos os elementos que demonstrassem a verdade material subjacente ao pedido de compensação, demonstrando o erro de fato cometido e colacionando as provas necessárias. Infelizmente a recorrente não se desincumbiu desse mister. Ao invés de demonstrar a ocorrência do erro de fato no preenchimento, não apenas da PER/DCOMP, mas também da DCTF e DIPJ, e aportar aos autos as devidas comprovações (tais como cópias de demonstrações financeiras, livro Razão, Lalur, etc), a recorrente enveredou pelo caminho de refazer as diversas declarações de compensação apresentadas, consolidando-as em três novas declarações, situação esta que já se demonstrou incabível no âmbito deste PAF. E, nem mesmo os documentos que dariam suporte às novas PER/DCOMP’s apresentadas, foram trazidos aos autos. No despacho decisório (fl. 7) a autoridade administrativa constatou que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Incumbia à recorrente retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que estariam corretos e não nas declarações originalmente apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903014/2009-08 Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.720523/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IRPF. IN RFB 1.717/2017. POSSIBILIDADE VIA FORMULÁRIO A restituição de de receitas arrecadadas mediante Darf será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.
Numero da decisão: 2301-006.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a unidade preparadora analise o pedido de restituição formulado por meio de formulário (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IN RFB 1.717/2017. POSSIBILIDADE VIA FORMULÁRIO A restituição de de receitas arrecadadas mediante Darf será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que a unidade preparadora analise o pedido de restituição formulado por meio de formulário (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da primeira instancia que manteve a decisão exarada por auditor-fiscal em despacho decisório, que indeferiu o pedido de restituição de valor do imposto de renda pessoa física suplementar, referente a proventos de aposentadoria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 05 23 /2 01 4- 18 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.396 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720523/2014-18 por invalidez ano calendário 2008, exercício 2009, que demonstrou ser indevido por ser portadora de moléstia grave, incluído em parcelamento, por motivo de o pedido ter sido efetuado por meio de formulário, ao invés da utilização do Pedido Eletrônico – PERDCOMP, como determinado na legislação No recurso a contribuinte apresenta as seguintes razões, para requerer o deferimento do pedido de restituição: 1. Que o próprio sistema da Receita Federal não aceitou a emissão do PERDCOMP 2. O direito de pleitear a restituição não está prescrito tendo em vista que os pagamentos foram efetuados em 2013 e o pedido é de 2014. 3. A restituição é direito da recorrente, uma vez que se refere a moléstia grave comprovada. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. No relatório acima lançado, verifica-se que a recorrente teve negado o reconhecimento do direito creditório, por ter efetuado o pedido por meio de formulário, quando a IN 1300/2012, vigente à época, exigia que o pedido fosse eletrônico por meio do programa PERDCOMP. Afirma a recorrente, que não existem as imperfeições apontadas pela autoridade administrativa em seu Despacho Decisório e reafirmadas na decisão recorrida, uma vez que tentou formular o pedido via PERDCOMP, mas que o próprio sistema da Receita Federal não aceitou, restando, portanto, o meio papel por formulário. Assim se pronunciou a Auditora ao analisar o pedido no Despacho Decisório de fls 58-65: Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de restituição dos pagamentos a maior nos processos de parcelamento, ao serem apresentados em formulário, contraria o disposto no artigo 3 § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1300, de novembro de 2012, que revogou a IN nº 900 de 30/12/2008, onde determina que o pedido de restituição deve ser pleiteado por meio eletrônico (PER/DCOMP). Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior nos processos de parcelamento com o débito de IRPF, não é permitido pela legislação vigente conforme dispositivo legal. Cumpre salientar que o direito da interessada pleitear a restituição extingue-se após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme disposto no artigo 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.396 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720523/2014-18 CTN), conforme entendimento constante do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 1999. (..) Ressaltamos ainda, que o processo de parcelamento nº 10880.415073/2012-30 trata de lançamento de IRPF suplementar constante na Notificação de fls. 50 a 53 alterado neste Despacho Decisório. (...) Decisão (...) INDEFIRO o pedido de restituição dos valores pagos a maior nos processos de parcelamento nºs 10880.415072/2012-95 e 10880.415073/2012-30 e NÃO HOMOLOGO o pedido de compensação constante no requerimento de fl. 07. Portanto, o indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos a maior nos processos de parcelamento nºs 10880.415072/2012-95 e 10880.415073/2012-30, ocorreu pelo motivo de o pedido não ter sido formulado pelo PERDCOMP. Ora, a possibilidade do pedido ser efetuado via formulário existe conforme § 2º do artigo 2º da IN 1300/2012, conforme abaixo: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Ocorre que na analise do pedido não foi verificada se de fato houve a impossibilidade de transmissão do pedido via PERDCOMP, que poderia ser comprovada com as telas do sistema rejeitando o cadastramento do mesmo. Tal possibilidade existe, uma vez que se trata de DARF em código de parcelamento referente à varias competências Também, da analise, vê-se que não consta a data da emissão do Despacho Decisório, nem consta a indicação de que o contribuinte teria ainda a oportunidade de pleitear a Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.396 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720523/2014-18 restituição via PERDCOMP, uma vez que no Despacho Decisório, faz-se referência ao prazo de prescrição. Também não consta a ciência da contribuinte do Despacho Decisório, a partir da qual podia ser oportunizada à interessada, dentro do prazo de prescrição, o envio do pedido pelo PERCOMP. Somente em 02/03/2017 é protocolado um documento da interessada. Portanto, não consta que a interessada fora cientificada do Despacho Decisório, o que poderia oportunizar a mesma a buscar a restituição via PERDCOMP ainda no direito do pleito. Também o Despacho Decisório não indica a possibilidade de o contribuinte formular o pedido pelo PERDCOMP, bem como, não oportuniza que a mesma comprove da impossibilidade de fazê-lo dentro do prazo prescricional Assim, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em face do argumento analisado acima, superando a questão do meio em que o pedido está formulado, entendo que os autos devam retornar à unidade de origem para que seja prolatado despacho decisório complementar, analisando-se o mérito do pedido de restituição dos valores pagos a maior nos processos de parcelamento nºs 10880.415072/2012-95 e 10880.415073/2012-30. Isso posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a unidade preparadora analise o pedido de restituição formulado por meio de formulário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 117DF CARF MF

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7853326 #
Numero do processo: 10845.001251/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo, Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daconstante do processo judicial". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.811
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por discussão do mesmo objeto nas instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Inteligência do enunciado sumular CARF 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Eit flig-cussão 6 do Relator. Acordam os Membro CONHECER do recurso, por administrativa, nos termos do vçto do R olegiado, por unanimidade de votos, em NÃO K) mesmo objeto nas instâncias judicial e dOV NNI CHRIS "iftridf DITADO EM: 69 010 GIOV NNI CHRIS 010 R$ 4 666,17IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 3.499,62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte DONNA FARACHE BRITO, CPF/MF n° 066.490,478-56, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 18/05/2009, notificação de lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Abaixo, segue a descrição da infração imputada à contribuinte, verbis: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos à tabela progressim, no valor de R$ *********8.019,18, recebido(s) pelo titular dott dependentes, des) _fontes) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de Rs*************0,00. Inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos do Ministério dos Transportes, de R$ 8,019,18. Devidamente intimada, a contribuinte não apresenta laudo médico OFICIAL, comprovando que seja portadora de moléstia grave Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, alegou que era portadora de moléstia físico-motora incapacitante, tendo solicitado para tanto o reconhecimento junto à perícia médica do INSS, até o momento sem que fosse mareada a consulta pericial. Nessa linha, faria jus à isenção do art. 6°, XIV, da Lei IV 7.713/88. Os rendimentos em debate foram informados como isentos ou não-tributáveis. A impugnante juntou aos autos um Laudo médico produzido para fazer prova em processo judicial, onde se assevera que a contribuinte paciente é portadora de complicação pós-operatória (luxação recidivante peri-protética), decorrente do tratamento cirúrgico definitivo por osteoartrose do quadril direito, O Laudo não se encontra assinado pelo experto (fls. 7 a 10). Ainda, há outros atestados médicos confirmando a moléstia física (fis, 27 a 29) A 5" Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.928, de 06 de agosto de 2009 (fis, 42 a 45), que restou assim ementado: 2 Processo n° 10845 001251/2009-70 S2-C1 T2 Acórdão n 2102-00.811 Fl 82 OMISSÃO DE RENDIMENTO MOLÉSTIA GRAVE Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo-pericial. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 04/09/20009 (fl. 49), Irresignada, interpôs recurso voluntário em 30/09/2009 (fl. 50). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que é portadora de coxartrose primária bilateral (CID. M. 16.0), conforme comprova o laudo médico ora apresentado, sendo tal enfermidade um tipo de artrose do quadril, devendo ser enquadrada na isenção do art. 39 Decreto n° .3,000/99. Ainda, a recorrente propôs uma Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob n° 2009.63.1 L.000832-9, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda ante a doença grave que a acomete, pedindo, ao final, para declarar a inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre o recebimento da aposentadoria, bem como condenar a União a restituir a quantia dos valores pagos indevidamente durante os últimos cinco anos. Juntou cópia da Petição inicial da Ação judicial acima (fls. 58 a 63) e de decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois a moléstia que acomete a autora não se encontraria arrolada no art, 6", XIV, da Lei n° 731.3/88 (fls. 71 e 72), É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a decidir se a contribuinte se encontra acometida de doença especificada na lei tributária, o que isentaria seus rendimentos de aposentadoria e pensão da incidência do imposto de renda. Acontece que o objeto da presente lide administrativa está contido no objeto da ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de tutela, em curso no Juizado Especial Federal de Santos, tombada sob if 2009,63,11.000832-9, esta tendo a mesma causa de pedir (reconhecimento da moléstia grave) e pedido até mais amplo, pois pede o reconhecimento de isenção dos 05 exercícios anteriores a 2009, abrangendo o exercício aqui em debate (2006). 3 Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar', neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo Único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Arl 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anztlatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A proposintra, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.')... Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e enrimara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o .fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — Informativos 349 e 387. Entendeu-se jje o art. 38 da Lei .623'erir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min, Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vezgJie o efeito coercivo ue o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e .já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional, Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo 4 o &Timembros do C 6 CARI' serão consubstanciadas em súmula de observânciaey Processo n" 10845.001251/2009-70 52-C11-2 Acórdão " 2102-00.811 contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que fece tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis COM a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso intetposto, a teor do que dispõe o art. 503, capta, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relatar, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a il1C017SiffilCiOnalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233.582/RJ, rel. orig Min Marco Aurélio, re1 p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16,8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, capta e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 2,3 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Consell s—de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de Fi 83 au Qosto, voto discutid/i Christ 1/JÁiovanni Chr'St - isões reiteradas membros do C . s aprovadas pelcn, Ante o administrativo está s recurso voluntário. sen, ' Art 72 As d obrigatória pelos § I" a §.3* Omisl obrigatória pel § 4° As sUmul no/sentido de reconhecer que o objeto do presente feito v a judicial, o que implica no não conhecimento deste hes Campos E fneiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção 5

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7910715 #
Numero do processo: 10930.900574/2008-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa.
Numero da decisão: 9303-009.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa.

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 05 74 /2 00 8- 06 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.900574/2008-06 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 198 a 213) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3802- 01.171 (e-fls. 189 a 196) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 17 de julho de 2012, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Logo, não há fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 198 a 213) suscitando divergência jurisprudencial com relação à inovação da matéria objeto de análise pelo despacho decisório, pois segundo alega o crédito declarado no pedido de compensação restou demonstrado apenas em data posterior à ciência da decisão que não homologou as compensações. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 105-17143. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 216 a 218), de 31 de outubro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada (e-fls. 223 a 225), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.900574/2008-06 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se com relação à inovação na matéria objeto de análise pelo despacho decisório, tendo sido demonstrado o crédito declarado em DCOMP em data posterior à prolação do despacho decisório que não homologou as compensações. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu como válida a retificação da DCTF (05/06/2008) após o despacho decisório (24/04/2008) e, aplicando o julgado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral – RE 346.084/PR – que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pelo art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao indébito tributário pleiteado pelo Contribuinte. Além disso, considerou que a hipótese da matéria trazida para apreciação no recurso voluntário amoldava-se à hipótese do art. 16, §4º, alínea “c”, destinando- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não merece reforma o acórdão recorrido, por ter dado tratamento adequado à matéria. Conforme se verifica, em sede de manifestação de inconformidade o Contribuinte contestou a não homologação do pedido de compensação não somente com base no argumento de ter apresentado DCTF retificadora, mas também justificando a origem dos valores pretendidos compensar, nos seguintes termos, in verbis: [...] Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.900574/2008-06 2.1. O crédito ora compensado é proveniente da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins a recuperação de tributos, tais como PIS, Finsocial, INSS autônomos e ICMS, recolhidos indevidamente, cuja recuperação deu-se em consequência das ações judiciais próprias ou em face da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga ominnes, do Supremo Tribunal Federal (DOC. 2 – consulta – PROCESSO Nº 13909.000115/2002-92 e DOC. 3 – solução de consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 222/02). A recuperação desse crédito em fevereiro/1999 foi da ordem de R$557,41, o qual, corrigido até março/2004 representou R$1.056,68. 2.2. Em razão disso, a Requerente apresenta em anexo a DCTF retificadora referente ao primeiro trimestre de 1999. [...] No recurso voluntário, entende-se ter o Sujeito Passivo detalhado as alegações quanto às exclusões decorrentes da recuperação de tributos mediante ações judiciais, não se constituindo essa em alegação nova com relação à decisão a quo. Igualmente não se verifica “inovação” com relação à argumentação do despacho decisório, uma vez que a manifestação de inconformidade é a primeira oportunidade que tem o Contribuinte de se manifestar no processo administrativo de compensação após análise pela Autoridade Preparadora. Além disso, consoante afirmado no acórdão ora combatido, o caso em exame amolda-se à hipótese prevista no art. 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, e que demonstravam o direito já alegado na manifestação de inconformidade. Afinal, até a prolação do acórdão da DRJ, a ausência de prova do crédito não havia sido aventada, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da DCTF. A fundamentação exposta no acórdão recorrido é elucidativa nesse sentido, in verbis: [...] Após a prolação do despacho decisório, o Recorrente promoveu a retificação da Dctf, apresentando manifestação de inconformidade desacompanhada da prova do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, entendeu que a retificação não poderia ocorrer após o despacho decisório e que “a simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que comprovem ser a correta, não pode ser aceita para anular o despacho decisório, regularmente cientificado, realizado com base na DCTF originária”. A Recorrente, assim, providenciou a juntada da prova do crédito por ocasião da interposição do recurso voluntário, requerendo a sua apreciação. [...] A análise da documentação, por outro lado, mostra que, de fato, o Recorrente teve reconhecido, através de sentença judicial transitada em julgado no dia 13/04/1998, o direito de repetição de indébito dos valores pagos à título de contribuição para a seguridade prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/1989. Por outro lado, verifica-se que, no período de apuração objeto da lide, o indébito tributário recuperado (R$ 27.870,60) foi incluído na base de cálculo da Cofins na condição de “outras receitas operacionais”, consoante pode ser constatado a partir do Mapa do PIS e Cofins (fls. 169), do Razão Analítico (fls. 164), do Livro Diário (fls. 166), do Balancete de fevereiro de 1999 (fls. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.296 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.900574/2008-06 165 ). Daí, considerando a alíquota de 2% vigente à época, resulta um pagamento de R$ 557,41 ou R$ 1.056,68 atualizado pela Selic acumulada (89,57%, conforme PER/Decomp), correspondente à parcela do tributo recuperado e que foi incluído na Darf de fls. 170. Referida importância, por sua vez, foi recolhida indevidamente, porque, embora a chamada “recuperação de tributos” enquanto acréscimo patrimonial líquido constitua receita da pessoa jurídica, até o início da vigência da não-cumulatividade da Cofins, a hipótese de incidência da contribuição foi disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.º 70/1991. [...] Nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão a quo. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720831/2013-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária a previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não empregados (contribuintes individuais) é concedida em desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória e, por consequência, tais valores devem integrar o conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação.
Numero da decisão: 9202-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por maioria, acordam em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação quanto à PLR, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a conselheira Ana Paula Fernandes. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) na reunião anterior. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do inciso II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária a previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não empregados (contribuintes individuais) é concedida em desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória e, por consequência, tais valores devem integrar o conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por maioria, acordam em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação quanto à PLR, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a conselheira Ana Paula Fernandes. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) na reunião anterior. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do inciso II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 31 /2 01 3- 59 Fl. 991DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-003.370, proferido na Sessão de 18 de janeiro de 2017, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão do lançamento dos valores pagos: i) a título de PLR; ii) PLR pago ao diretores estatutários e; iii) auxílio-educação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Cumpridos tais requisitos, o pagamento da PLR é extensível aos segurados contribuintes individuais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. Até o advento da Lei nº 12.513/11, os valores pagos a título de auxílio educação não integram o salário de contribuição posto que não integrantes da remuneração do segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O total da remuneração paga ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. Fl. 992DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados; b) pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados a diretores não empregados; e c) pagamento de verbas a título de auxílio- educação. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 889 a 907. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, quanto à primeira matéria - pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados – que, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o pagamento a título de PLR deve ser efetuado pelas empresas estatais nos termos do art. 5º da Lei nº 10.101, de 2000; que referido dispositivo refere-se a diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, a serem observadas pelas empresas; que a Resolução nº 10/1995 proíbe a distribuição de lucros aos empregados quando a empresa tiver registrado prejuízos em períodos anteriores; que como há registro de prejuízos acumulados sucessivamente pelo contribuinte, não foi cumprido o requisito imposto pelo Poder Executivo para a distribuição de lucros e resultados; que nessas condições não há como afastar a incidência da contribuição previdenciária. Sobre a matéria “b” – Participação nos Lucros e Resultados de Diretores – aduz a Fazenda Nacional que diretores não podem ser considerados empregados, pois o seu vínculo coma empresa é de natureza estatutária e não submetido às normas trabalhistas; que esse entendimento encontra-se respaldado pelo Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho; que, sendo assim, sua relação rege-se pela Lei nº 6.404, de 1.976 e pelo Estatuto da empresa; que, nessas condições, é absurda a pretensão de enquadrar a participação estatutária para aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos do art. 7º, inciso XI, da CF e Lei nº 10.101, de 2000; Finalmente, sobre a terceira matéria – Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas destinadas ao custeio de cursos superiores – sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que, conforme alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém elencou requisitos, dentre eles o de que estes recursos devem custear a educação básica, que os cursos devem ser vinculados à atividade da empresa, que não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes; que, portanto, as verbas destinadas ao custeio de ensino superior, como é o caso, devem integrar o salário-de-contribuição. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 16/06/2007 (e-fls. 943), mas antes dessa data, em 30/05/2017 (e-fls. 912) já protocolara as Contrarrazões que serão a seguir resumidas. A Contribuinte defende, inicialmente, o não conhecimento do Recurso Especial quanto à Participação nos Lucros e Resultados. Afirma que o acórdão 2402-003.929, indicado como paradigma, apresenta uma situação fática que o distingue do Recorrido: o de que, neste, o Colegiado pode examinar resposta a consulta feita à DEST e que confirmou a aprovação do PLR e que ratifica que a distribuição dos lucros deve levar em conta todo o sistema e não apenas a empresa individualmente. Quanto ao mérito, a contribuinte pugna pela improcedência do recurso. Rebate o fundamento central do recurso de que a Resolução do CCE vedava a distribuição de lucros a Fl. 993DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 título de PLR quando houvesse prejuízos de períodos anteriores. Argumenta que a norma não veda que o limite da distribuição seja calculado com base no resultado do grupo econômico; que no presente caso existe uma autorização expressa do DEST, que sucedeu ao CCE, ou seja, uma norma específica para que o cálculo seja feito dessa forma. Argumenta que a jurisprudência do CARF tem reconhecido que a adoção do resultado do grupo econômico para estabelecer as diretrizes para cálculo e pagamento da PLR não afronta a legislação. Sobre a participação nos lucros e resultados de diretores estatutários defende a contribuinte também o não conhecimento do recurso. Diz que o Acórdão Recorrido trouxe à discussão um argumento novo, não enfrentado nos paradigmas: o tratamento desigual de contribuinte com idêntica ocupação profissional e/ou função, o que feriria o art. 150, inciso II, da Constituição. Argumenta que esses elementos não foram enfrentados no Recurso Especial o que o tornaria inepto. Quanto ao mérito, sobre a distribuição de PLR para diretores, defende a contribuinte, em síntese, a regularidade da operação e a não incidência da contribuição sobre essas parcelas. Insiste na violação ao art. 150, II que representaria o tratamento diferenciado aos diretores. Finalmente, sobre o auxílio-educação defende, em síntese, a regularidade dos pagamentos e não incidência da contribuição sobre eles. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O Recurso foi interposto tempestivamente. Quanto à demonstração da divergência, diante das ressalvas feitas pela contribuinte em sede de contrarrazões, examino detidamente a questão. Sobre a primeira matéria - regularidade do PLR diante da verificação de prejuízos acumulados - afirma a contribuinte que, no caso do acórdão recorrido foram apresentados provas de que a empresa estava autorizada pelo DEST a distribuir os lucros com base no resultado do grupo, o que não se verificou no caso do paradigma. A alegação não procede. A divergência entre recorrido e paradigma é precisamente sobre a possibilidade de se realizar tal distribuição diante da verificação de prejuízos acumulados. Se num caso se apresentou supostas provas de que a distribuição estaria autorizada e no outro não em nada muda a divergência entre os julgados. O fato é que, no caso do recorrido não se admitiu a distribuição com fundamento precisamente na verificação de prejuízos acumulados e no caso do recorrido se admitiu a distribuição considerada a mesma situação fática. É importante ressalta que o paradigma trata de situação envolvendo o mesmo contribuinte. Sobre a segunda matéria - distribuição de lucros a diretores estatutários a alegação de que o acórdão recorrido trouxe à discussão um argumento novo: o tratamento desigual entre contribuinte não elimina o dissídio jurisprudencial que se caracteriza por soluções distintas oferecidas a casos similares, não havendo necessidade de perfeita identidade fática, mas apenas de similitude. Assim, se num caso se discutiu o argumento da isonomia e noutro não isso não Fl. 994DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 desqualifica, até reforça, o fato de que, tratando de situações idênticas os Colegiados que prolataram os acórdãos paradigma e recorrido ofereceram soluções diversas. Ante o exposto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, relativamente à matéria “a” – Participação nos Lucros e Resultados dos empregados – o fundamento da autuação foi a distribuição de lucros a título de PLR quando a empresa apresentou prejuízo, violando a regra do art. 5º, da Lei nº 10.101, de 2000, e da Resolução nº 10, de 1995, art. 3º, inciso III. Segundo o Relatório Fiscal ( (fls 175): Analisando os documentos apresentados pelo sujeito passivo não se vislumbra em nenhum deles que o Departamento de Controle das Empresas Estatais DEST, tenha autorizado o pagamento da PLR. Os demais documentos (autorização do pagamento pela Eletrobrás e Termo de pactuação de metas), não possuem arcabouço jurídico para suprimir ou revogar a Resolução CCE n° 10/1995, assim como, o art. 5º da Lei n° 10.101/2000. Os documentos anexados em meio digital à carta CTA PR N° 091/2013, foram impressos e estão anexados ao "Termo de Constatação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos" (acostados a carta CTAPR N° 091/2013). Dessa forma a participação nos resultados PLR, foi paga aos empregados sem a observância do art. 3o, inciso III, da Resolução CCE n° 10/1995, e, consequentemente, em desacordo com o previsto no art. 5o da Lei n° 10.101, de 2000, não se enquadrando na hipótese prevista no § 2o do art. 22, combinado com o § 9o, alínea "j". do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Por conseguinte, os rendimentos pagos a título de participação nos resultados integram a remuneração dos segurados empregados, sujeitando-se à incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias, conforme dispositivos legais a seguir: A Lei nº 8.212/1991 trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Fl. 995DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 5º. A participação de que trata o art. 1º desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolução CCE nº 10/1995: Art. 3º. Fica a empresa estatal impedida de distribuir aos seus empregados qualquer parcela dos lucros ou resultados apurados nas demonstrações contábeis e financeiras, que servirem de suporte para o cálculo, se: [...] III - tiver registrado prejuízos de períodos anteriores, ainda não totalmente amortizados por resultados posteriores;" Fica claro, portanto, que havia uma vedação legal à distribuição de lucros a título de PLR quando a empresa apresentasse prejuízos acumulados, o que era o caso, fato não negado pela contribuinte. A contribuinte alega, todavia, que a distribuição de lucro foi autorizada com base não no resultado da empresa, mas no resultado do grupo; argumenta que tal distribuição teria sido autorizada pelo DEST e traz à colação documentos que, no seu entendimento confirmariam essa afirmação. Compulsando os autos, todavia, chego a conclusão diversa. Vejamos. Às fls. 112/114 consta Ofício dirigido ao Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia, pelo qual se submete àquela autoridade proposta de Programa de Metas para distribuição de lucros ou resultados aos empregados das empresas componentes do Sistema ELETROBRÁS, no qual são apresentadas algumas diretrizes, dentre as quais destaco: a) Somente haverá pagamento de PLR aos empregados das empresas componentes do Grupo ELETROBRÁS se houver efetiva distribuição de dividendos pela ELETROBRÁS Holding aos acionistas; Fl. 996DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 b) O montante máximo a ser distribuído, a título de PLR, pelo conjunto de empresas integrantes do Termo de Pactuação do Plano de Metas Coletivo do Sistema ELETROBRÁS deverá limitar-se a 25% dos dividendos efetivamente pagos pela Holding aos acionistas e não poderá ultrapassar ao valor de duas folhas salariais, excluídos os encargos e verbas remuneratórias não habituais, referentes ao mês de dezembro de 2009; e; [...] d) o Termo de Pactuação do Plano de Metas Coletivo do Grupo ELETROBRÁS deverá ser ajustado de forma a adequá-lo à limitação do montante a ser distribuído, conforme definido no item “b” anterior, e dos índices das metas (MC1 e MC5) referidos na cláusula 5ª e 6ª do referido Termo, para que seus valores fiquem, no mínimo, iguais aos valores verificados no exercício de 2007, conforme quadro abaixo: [...] e) os valores relativos aos indicadores de que trata o item “d” anterior deverão ser extraídos do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Consolidado do Grupo ELETROBRÁS; Pois bem, a se analisar isoladamente essas orientações, pode-se até concluir que o plano previa a distribuição do PLR com base no resultado do Grupo, independentemente da verificação ou não de lucro na empresa, o que, aliás, em momento algum foi afirmado. Ocorre que no item 3 do mesmo ofício é categórico ao afirmar que: O programa da PLR fica condicionada, ainda, à observância de todos os dispositivos constantes da Resolução CCE nº 10, de 1995, da Lei nº 10.101, de 2000, e dos demais dispositivos legais pertinentes. Lembro, também, que o pagamento da PLR aos diretores das empresas do Sistema ELETROBRÁS deve estar previsto em suas respectivas remunerações, fixadas pela Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do art. 152, da Lei nº 6.404, de 1976. Ora, lembremos o que diz a Resolução CCE nº 10: “Art. 3º. Fica a empresa estatal impedida de distribuir aos seus empregados qualquer parcela dos lucros ou resultados apurados nas demonstrações contábeis e financeiras, que servirem de suporte para o cálculo, se: [...] III - tiver registrado prejuízos de períodos anteriores, ainda não totalmente amortizados por resultados posteriores;" Se a empresa tiver registrado prejuízo, não o grupo. Portanto, as condições referidas no precitado ofício relacionadas aos resultados do grupo aparecem como uma restrição adicional em relação à referida no art. 3º acima, e não, obviamente, uma liberação do seu cumprimento. Assim, ainda que se considerasse válida uma eventual autorização para a distribuição de PLR em condições contrárias à Resolução CCE nº 10, o que se admite apenas para argumentar, cai por terra, a meu juízo, a alegação da contribuinte de que a empresa teria autorização para distribuir a PLR, apesar da verificação de prejuízos continuados. Nessas condições, penso que a distribuição dos lucros aos empregados a título de PLR foi feita em desacordo com as normas de regência e tal circunstância lhe retira o necessário Fl. 997DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 requisito, referido no art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, para exclusão das verbas correspondentes do conceito de salário-de-contribuição. Sobre a segunda matéria – participação nos lucros e resultados de diretores – pelo princípio da eventualidade, caso não prevaleça o entendimento esposado acima quanto à possibilidade de distribuição de lucros, sem a incidência da contribuição, diante da verificação de prejuízos acumulados, restará a discussão sobre a incidência da contribuição considerada a circunstância da verificação de prejuízos acumulados. Registro ainda, um segundo ponto, para que não pairem dúvidas: o que se discute não é a possibilidade de a empresa realizar esses pagamentos, matéria afeta à legislação societária e ao estatuto da empresa; o que se discute é se tal pagamento deve ser considerado ou não salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, o que deve ser apurado levando em conta a natureza da relação entre esses diretores e a empresa, mais especificamente, se se trata, ou não, de relação de emprego, se os diretores podem ser considerados “trabalhadores”, conforme referido na Constituição, no seu artigo 7º, a saber: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Registre-se que, por decisão do STF, este dispositivo constitucional somente teve eficácia plena a partir da edição d Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994 que, após várias reedições, foi convertida na Lei nº 10.101, de 2000. Isto é, o exercício do direito assegurado pelo artigo 7º, acima reproduzido, somente começou com a edição da precitada Medida Provisória (RE 380636). O cerne da questão a ser aqui decidida é se a expressão “trabalhadores”, empregada pela Constituição abrange os diretores estatutário de empresas. Penso que não. Primeiramente, não se poderia dizer que o art. 7º da Constituição assegurou aos diretores o direito a participação nos lucros e resultados, pois tal possibilidade já existia antes mesmo da promulgação da Carta Magna, dada sua previsão expressa na Lei nº 6.404, de 1.976. Vejamos: Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Fl. 998DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Como se vê, a participação de diretores nos lucros ou resultados da empresa já era assegurada antes mesmo da promulgação da Constituição, e segue regras próprias, diferentes daquelas que, como veremos, são fixadas para os trabalhadores empregados. A lei nº 10.101, de 2000, refere-se especificamente a negociação entre empresa e “empregados”. Vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Ora, o termo empregado tem sentido próprio, daquele que tem relação de emprego, de subordinação e que, por definição, exclui os diretores, que são titulares de mandatos, com poder de decisão. Aliás, não teria sentido falar-se em negociação entre empresa e empregados, tratando-se de diretores, pois são estes que representam a empresa. Daí a previsão do art. 152, da Lei nº 6.404 de que a remuneração desses administradores deva ser fixada pela Assembleia Geral e de que eventual participação nos lucros deva constar do próprio estatuto da companhia. Isto é, não se cogitou de negociação ente o “empregado” e a empresa! Penso que não é necessário grande esforço de argumentação para se demonstrar que diretor de sociedade Anônima, neste casos, de Sociedade de Economia Mista, não são empregados. Todavia, trago à colação jurisprudência do TST nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. "É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" (Enunciado nº 218/TST). Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - DIRETOR ELEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As relações entre a Diretoria e o Conselho de Administração nas Sociedades Anônimas regem- se pelas diretrizes constantes da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, não caracterizando a subordinação jurídica nos moldes trabalhistas. O empregado eleito Diretor da Empresa tem suspenso o seu contrato de trabalho durante o exercício do cargo, em face da incompatibilidade da ocupação simultânea das posições de empregado e de empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TRIBUNAL: TST DECISÃO: 12 11 2003, NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 62815-2002-900-02-00, RECURSO DE REVISTA, TURMA: 05, ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO); EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIRETOR ELEITO. ATO NULO. Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período. Não obstante, se inquinada de fraudulenta e, portanto, nula, essa designação ou eleição, com o propósito de revivificar o tempo de serviço do período coberto pelo exercício do alegado cargo de diretor, para auferir direitos trabalhistas a ele referentes, a ação com o desiderato dever declarada a nulidade do ato, com o conseqüente reconhecimento da relação de emprego neste período, há de ser proposta no prazo de até dois anos da extinção do contrato. Decisão nesse sentido não estampa ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF, mas com ele se afina. Recurso de Revista conhecido e provido.( TRIBUNAL: TST DECISÃO: 01 10 2003 PROC: RR NUM: 532377 ANO: 1999 REGIÃO: 14 RECURSO DE REVISTA, TURMA: 04, ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA TURMA Fl. 999DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 A conclusão é imediata: aquele que tem cargo de direção, que tem poder de representação da sociedade, não é empregado, é representante do empregador. Não poderia, portanto, como representante da sociedade conferir a ele próprio, na condição de empregado, direitos perante a companhia que representa. Em reforço, lembro o já citado ofício dirigido ao Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia quando este se refere à distribuição de lucros aos diretores: O programa da PLR fica condicionada, ainda, à observância de todos os dispositivos constantes da Resolução CCE nº 10, de 1995, da Lei nº 10.101, de 2000, e dos demais dispositivos legais pertinentes. Lembro, também, que o pagamento da PLR aos diretores das empresas do Sistema ELETROBRÁS deve estar previsto em suas respectivas remunerações, fixadas pela Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do art. 152, da Lei nº 6.404, de 1976. (Destaquei) A participação nos lucros deve estar prevista na remuneração dos diretores, fixadas pela Assembléia Geral de Acionistas! Ou seja, não se trata de benefício extra, eventual, fora da remuneração. Ao contrário, integra a remuneração. Assim, ainda que se aceitasse a tese de que diretores poderiam ser considerados empregados – o que se admite apenas para argumentar – estes teria a PLR baseada em critério específico que a identifica com a remuneração dessa categoria. Assim, não há falar em exclusão dessas verbas do conceito de salário-de contribuição. Sobre a terceira e última matéria – pagamento de verba a título de auxílio- educação – o cerne da questão é a incidência da contribuição previdenciária ante o fato de que o auxílio em questão destinou-se a custear cursos superiores. Segundo o Relatório Fiscal, atendendo a intimação, a contribuinte informou que essas verbas correspondem a pagamentos feitos pela empresa a título de reembolso das mensalidades da faculdade, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Registre-se, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n ° 8.212/1991, integra o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Confira-se: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas passíveis de serem excluídas do conceito de salário de contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha: Fl. 1000DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Como se vê, pela a alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os valores informados a título de auxílio-educação correspondem a ressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior. Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de 1996, nos artigos 36-A a 36-D, com redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008, disciplina os ensinos técnico de nível médio, e o art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira-se: Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Fl. 1001DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Fl. 1002DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós- graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós- graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e pós-graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de 1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram uma categoria à parte, segundo a própria lei e que os define como cursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o conhecimento técnico especializado. E como se não bastasse isso, a alínea “t”, § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento algum foi demonstrado. O acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas a educação. Eis o referido dispositivo: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos com empregados no custeio de educação do conceito de salário. Porém, não exclui, e nem poderia fazê-lo, do conceito de salário de contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas que integram o salário de contribuição não restringiu estas ao conceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário de contribuição. Assim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT. Aliás, ainda que tal contradição houvesse, haveria de prevalecer a norma mais recente. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Assim, nas condições do presente caso em que a empresa paga, na forma de ressarcimento, mensalidades de faculdades, sem especificação de cursos específicos voltados para o aperfeiçoamento dos empregados nas suas funções – cursos de capacitação – resta desatendida, a meu juízo – a condição referida no art. 28, § 9º, alínea “t”, para a exclusão da verba correspondente do conceito de salário-de-contribuição. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do Ilustre Relator, especificamente quanto ao auxílio educação, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Convém esclarecer que, no que concerne ao conhecimento e à incidência de contribuições sociais sobre a PLR paga em desacordo com as normas de regência, acompanho integralmente as razões suscitadas no voto vencido. Sobre o auxílio educação, nos termos do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a controvérsia cinge-se à incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários, relativas a plano educacional ofertado aos trabalhadores que abrange cursos de nível superior. Ademais, da leitura do Relatório Fiscal (fls. 174/185) verifica-se que o lançamento foi motivado exclusivamente no fato de os cursos oferecidos pela empresa ser de nível superior. A respeito do tema, tem-se que, nos termos dos arts. 22 28 da Lei nº 8.212/1991, as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Repare-se que a remuneração ou o salário-de-contribuição abrangem a totalidade dos rendimentos decorrentes do trabalho, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do plano educacional mantido pela recorrente em benefício de seus empregados, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Aperceba-se, pois, que auxílio educação aqui referido ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange: - planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (LDB); e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Cabe-nos avaliar, a princípio, se a isenção prevista na Lei de Custeio possibilita a instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação ou pós- graduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciando-se pelo art. 22 da norma, que dispõe: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Não há dúvidas quanto ao fato de que a educação básica é formada pela educação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, as informações contidas no acórdão recorrido dão conta de que o plano educacional ofertado pelo sujeito passivo abrange cursos de nível superior. Resta-nos aferir, por conseguinte, se referidos cursos (de nível superior) poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional. Embora qualificação ou capacitação profissional não encerrem conceitos legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui-lhes os seguintes significados: Fl. 1005DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um título (...). Condições referentes à formação profissional e experiência, sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1 Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão] Preparação, ensino, conhecimento dados a alguém para que essa pessoa desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2. Recorrendo-se a essa significação, é possível inferir que a qualificação está voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja apto a exercer determinado mister. A capacitação, por sua vez, é focada no aprimoramento pessoal para o desenvolvimento de aptidões para a atuação em contextos profissionais mais específicos. Retornando-se mais uma vez à LDB, notadamente a seu Capítulo III (Da Educação Profissional e Tecnológica), importa-nos transcrever o art. 39 da Lei, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. (Grifou-se) Veja-se que esses ou outros dispositivos presentes na norma educacional não restringem o ensino profissionalizante à educação básica. Ao revés disso, esclarecem que essa modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra-se às diferentes formas de educação, o que, no meu entender, significa dizer que a instrução profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também do ensino superior, aí incluídos os cursos de graduação e pós-graduação. Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008, que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostra-se ainda mais evidente. Vejamos a íntegra do novel dispositivo: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1 o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2 o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio; 1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018. 2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720831/2013-59 III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3 o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós- graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Grifou-se) De se esclarecer que o exame aqui empreendido não buscou ampliar a isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma. Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se restringem à educação básica, penso que para efetuar o lançamento a autoridade autuante deveria ter comprovado que os curso oferecidos i) não estavam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes. Contudo, conforme se esclareceu no inicio deste voto, a autuação pautou-se no fato de que os valores concedidos aos empregados a título de auxílio educação eram referentes a despesas com educação superior, não tendo sido apontado o descumprimento de quaisquer outros requisitos da norma isentiva. Em virtude disso, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a restabelecer o lançamento em relação aos valores pagos a título de PLR. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1007DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.721380/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.721380/2013­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 13 80 /2 01 3- 23 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10245.721380/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.635  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 136DF CARF MF

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