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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815350 #
Numero do processo: 13619.000033/86-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1988. URGEL c EREI'P LOPE. - PRESIDENTE li\\ WALDEVAN ALY lb' DL A IRA - RELATOR A MAU'O - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA, SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N O 13619/000.033/86-87 1, 1 RECURSON9: RP/104-0.188 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.851 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) / RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu procurador-representante junto a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 104-6.013 proferida em sessão realizada em 16.09.87, tendo o procurador tomado vista em 17.09.1987. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Waldyr Pires do Amorim e Homero João de Medeiros Corrêa, cujos fundamentos se acham sintetizados na se- guinte ementa: "IMPOSTO DE FONTE - LUCROS CONSIDERADOS DISTRIBUÍDOS - DECORRENCIA - Tendo sido julgado improcedente a exigên cia de imposto de renda pessoa jurídica, por omissaU de receitas operacionais, deve também tida como inca- bível a exigência de imposto de fonte, a título de tri butação de lucros considerados distribuídos." 49 s /a' \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no ar- tigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28-03-79, se encontra às fls. 232/234, sob a proteção dos seguintes fundamentos: 5. O contribuinte explorava a atividade econômica da carvoagem, de natureza comercial, com habitualidade e' a venda do produto era com o objetivo de lucro. 6. O sujeito passivo argumenta no sentido de que a venda do carvão era decorrente da atividade agrária exercida em fazenda de propriedade da pessoa física,vi sando a liberação de terras para o incremento da plan- tação e pastagens para a criação de gado. 7. Não obstante, o que ressalta dos autos é que a exploração de carvão constituía sua principal ativida- de, com destino de quase a totalidade da produção à Mannesmann S/A., após a conclusão do processo industri al de transformação do vegetal em outro produto de ca- - racterísticas próprias - o carvão. Vale lembrar guepara a consecução da exploração, o interessado empregava mão-de-obra contratada e maqui nário próprio alem da utilização de veículos, para o transporte do carvão vegetal, última etapa da referida atividade. 8. Para melhor elucidação da matéria, transcrevo tre chos da decisão de primeira instância que analisou -6 tema com muita propriedade. "O fato relevante, ao contrário, é exatamen- te a utilização de tais veículos para o transpor- te do carvão, reforçando mais uma vez, o ânimo de prover tal operação dos recursos materiais neces- sários à otimização do lucro. Da mesma forma a as sertiva da recorrente de que "as receitas da sig- natária eram complementadas com serviços esporádi cos de desmatamento e destoca prestados a fazen- deiros locais empregando equipamento próprio",res salta a concentração de esforços na exploração do carvão vegetal como atividade fim". "Igualmente destinada ao transporte de seus produtos, a sua falta encarregava-se de dar vazão /21 /1°1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 à mercadoria produzida. Conclui-se, portanto pela nítida visualização de uma estrutura organizacio- nal montada com o objetivo de propiciar maximiza- ção da eficiência empresarial de industrialização e comercialização de carvão vegetal". Pelos fatos relacionados, claro está que a ativi- dade desenvolvida pela firma individual, mesmo que se considerasse a exploração executada por pessoa física não se alinha nas hipóteses previstas no Decreto-lei n9 902/69, e enunciadas no art. 38 do vigente Regula- mento do Imposto Sobre a Renda. 10. O Decreto-lei n9 902/69 propiciou incentivo fis- cal às atividades agropecuárias e de extração vegetal rudimentar, o que não se identifica com o caso do pre- sente processo, em que se cogita de comercialização de produto industrial." Às fls. 49 acha-se o despacho do Presidente da Quarta Camara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrin do vista ao interessado para contra ramies oferecidas às fls.53/58, lidas na integra em sessão. É o relatório. 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.033/86-87 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.851 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. Discute-se nos presente autos o lançamento "ex-offi- cio", Imposto de Renda Fonte, em decorrência de ação fiscal levadaa efeito contra a pessoa jurídica, oportunidade em que o fisco detec- tou omissão de receitas operacionais nos exercícios de 1983 e 1984, cujos valores foram considerados automaticamente distribuídos ao ti tular da empresa, dando origem a exigência sob apreciação. Esta Câmara, nesta mesma assentada, ao julgar o Recur- so Especial interposto pela Fazenda Nacional relativamente ao pro- cesso principal, negou-lhe provimento, mantendo assim incólome a de cisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que conclui pela inexistência de omissão de receita na pessoa jurídica, firma individual. Assim sendo, tratando-se o lançamento deste processo de um simples reflexo do processo principal, aquela decisão se projeta neste processo recomendando a desconstituição do lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Na cional. (4) Brasília D.F., 19 de agosto de 1988. WALDEVAN ALVES Da OLIVEIRA - RELATOR. —"1"11101 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4956693 #
Numero do processo: 15559.000486/2007-21
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 162          1 161  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15559.000486/2007­21  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.226  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SENDAS S/A E FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei 1.569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no  CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 163          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 142 a 155 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Duque  de  Caxias/RJ  (fls.  103  a  120)  que  julgou  PROCEDENTE a NFLD nº 35.566.216­7 no valor originário de R$ 83.090,57 (oitenta e  três  mil e noventa reais e cinquenta e sete centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 34 a 39, o crédito exigido na NFLD acima  refere­se às contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos empregados da  empresa  prestadora  de  serviços  FERCOBAN REFORMAS  E  REVEST.  LTDA  (segurados,  empresa e SAT/RAT).  Ademais, informou a auditoria que a remuneração dos serviços prestados foi  aferida com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora em favor da tomadora  SENDAS,  ora  recorrente  e  que  esses  foram  contratados  como  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada, não tendo a esta comprovado o recolhimento da exação. Trouxe ainda o conceito  de cessão de mão­de­obra e solidariedade, explicando por qual motivo houve a atribuição da  responsabilidade do pagamento às empresas SENDAS e FERCOBBAN.  Desta  autuação,  houve  a  ciência  da  lavratura  da  NFLD  e  somente  a  responsável SENDAS SA apresentou impugnação às fls. 46 a 60 alegando em síntese:  EMPRESA SENDAS SA  ­ A tempestividade da defesa;  ­  A  decadência  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  do  Código  Tributário  Nacional das competências 09/1995 a 01/1996;  ­ A ilegalidade do lançamento, por este tentar constituir crédito baseado em  legislação  posterior  (Lei  9.711/98)  à  ocorrência  dos  possíveis  fatos  geradores (10/1995 a 10/1998);  ­  Ser  necessário  o  concreto  lançamento  para  que  seja  invocada  a  responsabilidade  do  solidário,  de  modo  que  a  fiscalização  deve  primeiramente  exigir  do  contribuinte  (real  praticante do  fato gerador)para  só depois cobrar do corresponsável;  ­ Que a fiscalização cometeu ilegalidades ao utilizar­se de critério indevido  para apurar o valor do crédito tributário, pois foi desprezado por completo o  dispositivo  legal  da  solidariedade  e  da  aferição,  uma  vez  que  realiza  cobrança contra pessoa que se encontra quite com as obrigações tributárias;  ­ Ser ilegal a incidência de juros e multa;  Por fim, requereu a anulação integral do lançamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Às  fls.70  a  74  há  despacho  n  17.422.4/0051/2004  da  Seção  de  Analise  de  Defesas  e Recursos  – ANDEREC ofertando  novo  prazo  para  a  interposição  de  defesa  pelas  responsáveis (tomadora e prestadora de serviço).  Assim,  novamente,  apenas  a  tomadora,  SENDAS  SA,  apresentou  defesa  complementar às fls.80 a 94 ratificando os pontos trazidos à baila em sua primeira impugnação.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Duque de Caxias/RJ proferiu a Decisão­Notificação 17.422.4/0034/2005 nos  seguintes termos:  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  ELISÃO.  ARBITRAMENTO.DECADÊNCIA.  JUROS.  MULTA.CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  beneficio  de  ordem, Lei  8.212/91,  art.  30,  VI.  Somente será elidida a responsabilidade solidária existente entre  o  tomador  e  prestador  de  serviços  se  atendidos  os  critérios  estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  Nos  casos  em  que  a  empresa  tomadora  não  apresenta  a  documentação  capaz  de  elidi­la  de  sua  responsabilidade  solidaria,  a  presunção  é  de  que  não  houve  o  recolhimento,  devendo  o  crédito  ser  constituído  usando­se  os  mesmos  critérios  que  deveriam  ter  sido  adotados  para  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  pela  prestadora.  É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do  crédito previdenciário, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Conforme  estabelece  o  artigo  34  da  Lei  n°8.212/91,  com  a  redação alterada pela Lei n° 9.528/97, sobre as contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso  incidem  juros  equivalentes à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC.  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  arrecadas  e  administradas  pelo  INSS  incide  de  forma  automática,  conforme  percentuais,  prazos  e  forma  de  pagamento  do  débito  previstos  na Lei n2 8.212/91, artigo 35,  na  redação  restabelecida  pelo  artigo  1  2  da  Lei  9.528/97,  e  alterada pela Lei 9.876/99.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 164          5 Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a empresa SENDAS S/A apresentou recurso  voluntário  às  fls.  142  a  155,  reiterando  basicamente  todos  os  pontos  da  impugnação,  acrescentando que não recebeu a cópia da decisão de 1 instância e, com relação à decadência,  que devem ser declaradas como decadentes as  competências objeto da autuação  respeitado o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  anulação  integral  da  NFLD em querela.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA TOTAL QUINQUENAL:  A  fiscalização  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  dever  do  pagamento  do  tributo, por decorrer de cessão de mão­de­obra em construção civil/empreitada, é solidário, ou  seja,  tanto  a prestadora  de  serviços  como a prestadora poderão  ser  cobradas da  exação,  caso  tenha se verificado sua ausência de recolhimento.  Assim,  inseriu  no  polo  passivo  da  demanda  a  empresa  SENDAS  S/A  e  a  FERCOBAN  REFORMAS  E  REVEST.  LTDA  como  solidárias  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária.  Compulsando atentamente os autos, percebo a ocorrência de hipótese de  extinção do crédito tributário (a decadência). Senão vejamos:  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 165          7 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Tratando­se o presente processo de  solidariedade,  entendo que a  ciência  da  autuação  deve  ser  dada  a  todos  aqueles  que  foram  indicados  como  corresponsáveis  para  o  pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 19/05/2003 somente com relação à  empresa  tomadora  SENDAS,  conforme  data  de  assinatura  do  outorgado  (procuração  fls.42)  José Vaz G. de Magalhães na capa da NFLD  (fl.4). Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (FERCOBAN  REFORMAS  E  REVEST.  LTDA),  esta  só  ocorreu  em  23/07/2003,  mediante o recebimento do A.R às fls.68.  Portanto, tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria,  poderia  ser  cobrada  e  adimplida  por  qualquer  dos  coobrigados  (tomador  ou  prestador  de  serviço), em face da solidariedade constatada, entendo que o prazo de ciência da notificação a  ser considerado para fins de decadência seja a data em que o último coobrigado teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.566.216­7.                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15559.000486/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.226  S2­C4T3  Fl. 166          9 Cabe destacar que no presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido  o recolhimento antecipado, tendo em vista que da ciência em 23/07/2003 até as competências  09/1995 a 01/1996, que  estão  sendo objeto de discussão, data­se mais de 5  (cinco) anos,  ou  seja, prazo superior para a constituição do crédito tributário nos moldes do Código Tributário  Nacional, seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até a  competência 07/1998,  já pela  contagem do  art.173,  I,  o  fisco  só poderia  cobrar  competência  que houvesse sido  lançada até 01/01/2002 (cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito das competências de 1996 poderia ter sido lançado), para que  o lançamento fosse considerado válido, mas a ciência da autuação do segundo coobrigado só se  deu em 23/07/2003, ou seja, ocorreu a decadência.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE PROVIMENTO, e reconhecer a decadência das competências 09/1995 a 01/1996,  independentemente do critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou  art.173, I) com base ainda na Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 00845.051249/82-80
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F/03-01.251 Recurso n° RP/302-0.288 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Conferência final de manifesto. Falta de volumes confirmada pelo sujeito passivo e registrada em folha de descarga, tendo si do, porém, a mercadoria desembaraçada pe- la totalidade e assim recebida no estabe- lecimento do importador, conforme Nota Fis cal de Entrada juntada aos autos pela re- partição processante-. : Falta não comprova- da. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noser.,-, cé)mos do relateirio e voto que pas 4m a integrar o presente julgad d /fr v 01Sala das S--j8" . ( DF), em 13 de novembro de 1984.' i 00•: AI' ' : ,,R OU P- NI /0 F r • ANDEZ - PRESIDENTE -,sk mAmrio , - RELATOR LUIZ FERNANDO e:I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES 4 CABRAL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.249/82-80 RECURSO N.° : RP/302-0.288 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/03 — 01. 251 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão da- quele colegiado, consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "Conferência final de manifesto. Desembaraço total a verbado na DI comprova descarga integral da partida.- Inexistência da falta de 8 SP apontada no auto de in fração..." Em suas razaes, diz o digno Procurador que a decisão recorrida deverã ser reformada, com base em dois argumentos constan tes do voto vencido, do seguinte teor: a) a prOpria agência marítima confirmou a falta quan do prestou esclarecimentos sobre as divergências sur gidas na conferência do manifesto; b) a confirmação da agência marítima coincide com a informação prestada pela CODESP â repartição fiscal. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo,repetindo os argumentos expendidos no recurso â Câmara "a o"4 que é in ustent ( D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.251 vel a tese da autoridade recorrida que pretende demonstrar a ocorrên cia da falta com o "bilhete de entrega" da mercadoria pela concessio nãria do porto, visto que tal entendimento conflita com °dispas-te,. no DL 116/67 e Decreto 64.387/69 que fixam a res ponsabilidade do trans- portador somente ate o momento da descarga da mercadoria, ao costado do navio, surgindo, daí em diante, a responsabilidade da entidade, por tuãria. Assim, se a mercadoria foi entregue, no costado do navio, pe la totalidade e assim desembaraçada, não hã que se falar em responsa bilidade do transportador pela falta apurada. Aduz que o fato de ter a agência marítima confirmado a falta não tem grande relevância, vis to que sua informação é calcada nos apontamentos/registros efetuados pelos conferentes de descarga, os quais são "sempre passíveis de ele vada incidência de erros, pois que tais procedimentos são realizados nos momentos mais difíceis das operações portuárias, ou seja, duran- te as fainas de carregamento e descarga dos navios". Tais erros de registros, porém, não são admissíveis no momento do desembaraço quan do os fiscais "contam com os recursos disponíveis para efetuar uma perfeita conferência nas mercadorias importadas, antes de pr'ocederem o seu desembaraço aduaneiro". Uma conferência desleixada mereceria ate medidas de apuração de responsabilidades por partes das autoridades do Fisco, face aos prejuízos que tal conferência acarretaria para a Fazend Nacional, inclusive pela facilitação do contrabando ou desca minho I / É o relatOrio.g? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.251 VOTO_ _ _ _ Conselheiro: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Os fundamentos da proposta de manutenção do Auto de Infração utilizadas pela fiscalização, na informação de fls. 84, re- lativamente ã discutida falta de 8 volumes marca Polyvinil Type UP 180, são a confirmação da falta pelo sujeito passivo e o registro da mesma falta no "bilhete de entrega anexo ã respectiva D.I." Ora, nos autos há duas copias da DI 21.411/79, relati va ao desembaraço de 2000 sacos de alcool polivinilico tipo UP 180 G licenciados pela G.I. 18-79/14690 (fls. 37/40 e 80/82), sem que apa- reça anexo a qualquer delas o indigitado "bilhete de entrega". Res- tam a confirmação da falta pela agência marítima (fls. 6) e o seu re_ gistro na folha de descarga (fls. 5). Em oposição a esses elementos, apontou o sujeito pas sivo a citada DI 21.411/79 onde está consignado o desembaraço de 2.000 volumes com Polyvinilleohdltype UP 180 G, peso bruto 41.200 quilos e peso líquido 40.000 quilos, consignados a 'Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A. Ante tal objeção, procurou o Fisco assegurar seu posi cionamento no sentido da ocorrência da falta, solicitando do importa__. dor (Hoechst do Brasil) cópia da Nota de Fiscal de Entrada, documen_ to este juntado às fls. 76/78 e cujos dados conferem rigorosamente com os contidos na DI 21.411/79. Assim, a nova prova pretendida pelo Fisco passou a servir de elemento probante a favor do sujeito passi vo. Pelo exposto, parece-me que, neste ponto, não tem ra- zão a fiscalização. A confirmação da falta pelo sujeito passivo bem como o seu registro na folha de descarga perdem todo valor ante as e loqüentes indicaçOes contidas na DI 21.411/79 e nata Fiscal de En L-- l) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.249/82-80 5. AcOrdao n9-CSRF/03-01.251 trada (fls. 76/78), pelas quais está indiscutivelmente consignado o desembaraço de 40.000 quilos líquidos do produto importado e o seu re_ cebimento no estabelecimento do importador. Dessa forma, em que pese os argumentos em contrário do prolator do voto vencido na Câmara "a quo" e as razOes do ilustre procurador recorrente, entendo que a decisão daquele colegiado é ir- repreensível. Voto, pois, por negar provimento ao recur/G 4 tilL(;\/ Br lia - DF, em 13 de novembro de 1%:4. - 4, A MAMEDE - REL , OR r _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051478/81-90
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Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não 1 ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseW I' ciais à comprovação dos dados da Decrã ração de Importação. Telex-Circular CS.r7 n9 423/81. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos ito pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca's/ , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial 1 rif 1 1 1 Sala das k,ess j5:1F. (DF), em 11 de fevereiro de 1982. .., • 00, AMADOR • T s'f O •ICRNÂNDEZ PRESIDENTE /-i /1 I -1,WALDO l',IS,f , JILV• RELATOR f kill AD A EMILSON & 4 ° OS w C'RVALHO PROCURADOR DA FA , /..._ , ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente j lga.ento, os seguintes Conselhei I ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- ii MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. I i _1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/051.478/81-90 RECURSO N.°: RP/303-0.627 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.701 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO - A Fazenda Nacional, por seu Procurador . junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acórdão n9 21.594, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, allnea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "originar'. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto sua autenticidade e contém elementos essenciais. Recurso provido". Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na integra em ses são (1e), sustenta o douto Procurador, após análise da legislação de regencia e normas baixadas por autoridades fazendãrias, o cab' 471 D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.478/81-90 Acórdão n9-CSRP/03-0.701 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi _ sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerMo vali ,,. do". Em contra-razOes tempestivas, argui a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não só a le _ gislação pertinente, como tAMbem a mansa e pacífica jurisprudên _ cia" desta Câmara Superior É o relatório. , _ • x I • 3. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.478/81-90 Acôrdão n9-CSRF/03-0.701 VOTO = • Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe à interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a prOpria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não é de ser apreciada, uma vez que as contra-razões hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, é favorável à in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. AcOrdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base 'à conferência das mercadorias importadas,• contêm os elementos necessários à comprovação dos dados das Decra raçOes de ImportaçãO e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo *.á deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. • .wwALDO REIS D . SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000041/86-56
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PEREMPÇÃO. Recurso Especial interposto fo ra do prazo previsto no art. 59 do Regi:- mento Interno da C.S.R_F. (art. 39, § 19, do Decreto n9 83.304/79). Dele não se to- ma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por nerempto, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOeseDF), em 26 de junho de 1987. , CAffilla URGEL PgRELR4Ámtgwy - PRESIDENTE fak~.-4 PAULO C - AR D À , A S VA - RELATOR LUIZ FERNANDO • VEI DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do uresente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENCO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON - DE SA DANTAS, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 RECURSO N9: RD/303-0.039 ACORDÃON9: CSRF/03-01.460 RECORRENTE CARGILL AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO - - - - - - - - - , Cargill Agrícola S.A. recorre de decisão da Egré- gia 39 Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, materializada no Acórdão n9 303-24.693, assim ementado: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇÕES. 0 preço da mercadoria adquirida nas condi- ções CIF e representado pelo valor FOB, posto lo- cal de embarque no exterior, acrescido das despe- sas de frete necessárias à colocação da mercadoria ate o ponto habilitado da fronteira terrestre na- cional. Incabível a inclusão nesse preço de parce- la a título de frete cursado no território nacio- nal, após a nacionalização da mercadoria importa- da. Caracterizado o supetfaturamento. Recurso nega do. A recorrente fundamenta o recurso especial de di- vergência com outras decisões desta Câmara Superior referentes a idênticos casos de importações de soja do Paraguai, justificando, em longo arrazoado. ., _ Lembra que nos supracitados acórdãos, esta Câma - nom, t .019, i ) , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.460 julgou que a multa somente poderia ser aplicada se o total C & F re- metido ao exportador excedeu o valor FOB da importação, acrescido do frete pré-pago aos transportadores pelos embarcadores paraguaios e da margem de 10% do valor FOB, correspondendo a multa à diferença en tre o valor do frete remetido pelo importador ao exportador e o fre- te pré-pago, caso superior a 10%. Entenderam, ainda, tais acórdãos que o frete era remissível, sendo inaplicável às importações em tela o Comunicado DECAM N9 436. Ressalta que sempre se defendeu sustentando que a multa aplicada por superfaturamento somente poderia ser mantida se provado que o valor pago aos exportadores excedeu o preço normal da mercadoria no mercado internaiconal, e somente caberia sobre a dife- rença de preço, face ao que o art. 169, inciso 1, do Decreto-lei n9 37/66. Ao contrário, a fiscalização entendeu, e assim di- recionou a exigência da multa, que o preço normal da mercadoria era o constante das guias de importação, razão pela qual as parcelas de frete representariam o superfaturamento passível de multa. O despacho de admissibilidade do recurso de fls. 746 está assim redigido: (ler fls. 746). A cota do douto representante da Fazenda Nacional, de fls. 748/756, entende não ter havido divergência e, no mérito, ado ta o voto vencedor na Câmara recorritr, o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.041/86-56 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.460 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA, relator. Dúvidas não pairam de que o prazo que medeou o re- cebimento da intimação (doc. de fls. 656) e o da interposição do re- curso especial de divergência, ultrapassa o previsto no art. 59, do RI-CSRF, aprovado pela Port. n9 434 de 3.05.79, vez que intimada em 06 de outubro de 1986, somente em 03 de novembro do mesmo ano proto colou o supracitado recurso de divergência. Até mesmo se tomarmos co mo base de referência a própria data aposta no recurso, ou seja, 31 de outubro de 1986,ter,T.,amos acaracterização da ocorrência de peremp- ção, razão pela qual voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso. /1)de 1987. Ádií/7 — IMOK PAULO '2Áft'' DE "Âr  4 4SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDAM os Memhros da Camara Superior de Re- cursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o presente julga- k do. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Ran ST ST gel de Alckmin, Dfcler de Assunção CSuplente Convocado', Aquiles Rodri gues de Oliveira e SehastiÃO Rodrigues Cahral. Sala 'as. SessZes •tDFG em 29 de outubro de 1991. /. PRESIDENTE ; wrv: NE e - RELATOR 4/1001F IRAN DEI LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MA.RCIO MACHADO CALDEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA „444 („, _ 1 • ;ostro, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.537/89-61 RECURSO N9 : RP/106-0.150 ACORDA° PS : CSRF/01-01.200 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAVARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DORA CHRISTINA ALVES MARTINI RELATORIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-2,879 , de 15 de agosto de 1990. Dito Acórdão deu, por maio ria de votos, provimento ao recurso interposto por DORA CHRISTINA ALVES MARTINI, no sentido de considerar como liquido os rendimentos recebidos da Fundação Educar, nos termos dos artigos n9 576 e 577 do RIR/80, assim descritos-: "Art. 766 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhi mento do imposto, ainda que não o tenha retido. P Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiario, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será" consi- derada liquida, cabendo o reajustamento do -respectivo rendimento hi'uto, sobre o qual recairâ o tributo (Lei n9 4,154/62, art. 591." No recurso especial R1)/106-0.150 o Dr. Procurador daFa zenda Nacional argumenta que estã havendo confusão na hipótese dos autos, pois "falta de recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora" 5 hipótese distinta de "assunção pela fonte pagadora do ónus do imposto de renda incidente nas fontes", k. \1;US smno púsucome.m. PROCESSO N9 137(1.5/0.0.0-53V89,-, 61 3• C. Ac8rdão Continuando, o tlustre Procurador afirma que não hou- ve assunçao do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tao, aponta o voto do insigne Conselheiro Bendicto Onofre Evange lista, proferido nos- autos- do Ac5rdão n9,106-2.656, como instru- mento subsidiário ao seli - redurSo, que diz "No presente caso temos um valor pago ao contribuinte a titulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTACÃO HAVIA srpo OBJETO DE.CONSULTA A SRRF DA 7a, RF, sendo a respota de conhecimento do eMpregador e do em prega- do. O fato de tereá adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, já'que não podem ale- gar ignorância da norma legal vigente," Aponta, também, a questão do sumosto acordo entre em- pregador e empregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as martes não e. suficiente para alterar o sujeito passivo da obrtgação tributária; isto e, aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imposto na fonte, passivel de comp lementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr. Procurador, por contradizer a himOtese do voto vencedor de que g de responsabilidade, por substituição, afirmando que o caso g, tão somente, de responsabilidade mortram ferentla, pois que, conforme a lei, a falta de retenção do impos to pela fonte pagadora não exonera o beneficiario de inclui-los, para tributação, ná declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes: autos ao órgão de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legalpa- ra apresertação; de contra-arrazoado, esta apresentou, regular- mente, suas argumentações (fls.. 661811, mantendo a mesma linha de pensamento que a norteou tanto nc julgamento de priffieir. ins- \' 1.5À ¡ ~commiw~n P ROCESSO N9 137W0.0..(1.5371c AcOrdão n9-CSRF/0.1—(11.2aa tãncia, onde viu frustradas suas pretenções Por ter sido negado provimento à sua impugnação, Quanto no julgamento de segunda ins tãncia, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, aconteceu o recurso à Cãmara Superior pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional Ad e o relatOrio. -n SERVIÇO PáLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/G00.537/59-61 S. AcOrdão n?-CSRF/G1-0..1,20.0. VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. Tendo sido atendidas as normas de admissibili dade prevista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recur- sos Fià-cais, é de se tomar conhecimento do recurso. A controvérsia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decis .ório de primeira instância Cfls. 42/431, cuja ementa prolata: - "a falta de retenção do imposto pela fonte pa gadora não exonera o beneficiárfodosrendimen= tos da obrigação de inclui-10 para tributa- ção, na declaração de rendimentos." A razão desta ementa está no fato de que a Fundação Educar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimen tos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda incidente na fonte, em virtude do pagamento de valores re ferentes a rescisão de contrato de trabalho a titulo de "incen- tivo Indenização". A manifestação de inconformidade com o lança- mento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetuado a retenção do imposto na fonte, sem o pos tenor e ohrigatõrio recolhimento ao Tesouro Nacional. Porém, a situação descrita nos autos nãõ esta, visto que o contribuin- te revela que recebeu sua indenização sem desconto do imposto de renda. A Fundação Educar fez consulta à SRRF da . 7a. RF referente ao pagamento realizado ao contribuinte a titulo de Nh' r4 ) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 6. t Accirdão n9CSRF/(11-01.2a0, "Incentivo Indenização", causa do presente processo, sendo ares posta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, haja vista c8pias apensas aos autos da Decisão 326187 de fls. 10/13. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes-, já que não podem alegar igno ) rância da norma legal vigente. Vemos, em página 3 da citada Decisão, que cons ta o seguinte esclarecimento: "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de empregados optantes, apenas estarão excluí das da tributação as parcelas compreendidas no Capttulo V Cartigos 22 a 35) do Decreto n9 59.820, de 20 de dezembro de 1966." Analisando os documentos de fls. 03 e 14 dos autos, verificamos que são compatfveis, de vez que o valor con- signado na Notificação de Lançamento (Ifls. 03) consta omesmo va_ lor dos rendimentos tributáveis na cédula "C" do Comprovante de Rendiemntos (ifls. 14) fornecido pela Fundação Educar. Lá as ver bas recebidas a tItulo de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tributáveis, pois "não tributáveis" realmento são. O fato crucial, nesse caso, está na pretenção do contribuinte em querer se compensar de um imposto que nãofoi retido, o que é, indubitavelmente, um contra-censo, pois, o ins_ tituto de compensação de imposto é claro, haja vista os fatos determinantes contidos no Regulamento do Imposto de Renda de 1980. O Art. 517, diz em seu parágrafo 29, o seguin_ te: "§ 29. O imposto de que trata este artigo se- rá cobrado como !ntg...91 apmqa2 do que for apura- do na correspondente declaração anual de ren- mle~ (Decreto-Lei n9 1.814/80, art. 19)." (0 grifo g nosso)_.,. P44,,Ai nlb °() 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES.S0 N9 13706/n0.537/89-61 7.. : Ac6rdão.n9.,,CSRFIG1-0_1.2.0.(1 : : Por outro lado, o artigo 584, diz, verbis: : :"Art. 584 -- As fontes pagadoras deverão fome cer-aos contribuintes.doCbMento-Cómprobatóri6 da retenção do-'Iliip6sto, em duas Vias, com ín- l dicaçã'o da natureza e montante do ,:rendimento a que o -mesmo se refere (Lei n9 4.154/62, art. : 139, § 291." Co grifo g nosso). 1 1 Culminando, o Art. 586, diz: : , "Art. 586 --No-cálculo do imposto devido, pa- ra fins de-COMpensação, restituição ou cobran ça de 'diferença r:do tributo, será abatida do total apurado a :importáncia que houver -.sido desccatada-naafOntes,-Correspcndente a im- postó retido, - tomoHantecipação, , sobre .rendi-,. : mentos incluídos na declaração (Decreto-Lein9 94J66, art. g9)_." Ca grifo ê nosso). . : Por outro lado, o Art. 128 do CTN mencionaque "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa,' vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contri 1 - i buinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do:cumpriMen_ to total ou parcial da referida obrigação". _ , A expressão RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA con- densa todas as pessoas que, por disposição legal, estão obriga- das ao cumprimento da prestação tributária sem ser devedoras da obrigação , 1 1 : Na categoria 'de responsável, o mandamento le- gal refere-se a "responsável do imposto" como aquele que a lei declara como obrigadO ao pagamento, ou ao cumprimento de outros deveres fiscais, paralelamente ou ao lado do devedor; g o "subs - : tituto do imposto", a pessoa que toma o Lugar do devedor, ou o . substitui nessa condição. v, kriA‘ ,Ái (4) - o( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137(16/00.a.537/89-61 8. Acôrdão n9-CSRF/01-(11.2a0. 0 artigo 576 do RIR/8a, dispôe que a fonte pa dora fica obrigada ao Tedolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Da combinacão desses doia- dispositivos legais Cart. 128 do CTN e art. 576 do RIR/801 está a convicção já for- mada por este Conselho de que "a fonte pagadora é sujeito pas sivo de relação jurídica distinta daquela em que figura apessoa física com tal qualidade, em virtude do rendimento auferido; e o substituto legal tributário, ou responsável, como estabelece o CTN com obrigação prOpria ainda que não tenha havido a reten ção". Não raro invocado. para , fundamentar eigência imposta ao beneficiário do rendimento (contribuinte), oart. 577 do RIR/80 e dirigido tão somente â fonte pagadora Cresponsável). Tal interpretação, creio, emerge cristalina ,da simples leitura das expresses, empregada peio legislador, para caracterizar a importância: paga, creditada, empregada, remetida, entregue. Assumido' ó : 'antas do imposto pela fonte pagado- ra (RIR/80, art. 5771, Cabe: a: ela Indicar esse fato, no informe anual de rendimentos para_que'o beneficiário Ccontribuinte) pos sa proceder â correta compensação a que tem direito, evitando, destarte, o bis in idem. A falta de retenção do imposto de renda nafon_ te em-decorrência de acordo firmado entre empregado eempregador em nada altera a legislação tributária de regência e não afasta o rendimento da incidência do imposto na declaração apresentada. Resta registrar que o acordo firmado entre as partes não é suficiente para alterar o sujeito passivo da obri- gação tributária, isto e, aquele que recebeu rendimentos sujei- , tos â retenção do imposto na fonte, passível de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN.Dal -nun- ca ê demais insistir -a falta de retenção do imposto de rehda na 1-, P4\ , . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/OG0..537/89-61 9. - , Ac6rdão n9-csRFAn-a1.2aa fonte não afasta o rendimento auferido da incidência do imposto na declaração de rendimentos do contribUinte. Por fim, ã no diploma legal mencionado, o c6- digo Tributãrio Nacional, em seu artigo 136, onde buscamos que a responsabilidade tributãria é objetiva, independendo da boa ou mâ fé do agente. O contribuinte foi o beneficiário dos rendi mentos, cabendo a ele o ônus do imposto correspondente. Por estes argumentos, ehtendo procedente a ir resignação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, álinhando-me ao eminente Conselheiro que votou vencido no julgamento pela egréüia-Sexta Câmara, dou provimento ao apelo. Brasi_2=;-mãstèr em 29 de outubro de 1991. J0.111/4! : . 1 ° ,-- Oh - RELATO' 1 . • 400.'' (.._. W.4 is , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de .2ç de ItidiQ, de 19 ,H ACORDÃO N o -CSRF/03-0.158 Recurso n° RP/303-0.015 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERORGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS DILIGÊNCIA - PRELIMINAR LEVANTADA POR CON SELHEIRO E ACEITA PELA CÂMARA - Improcede" a argüição de sua inoportunidade, na fase recursal, quando visa ao esclarecimento de materia de fato, necessária ao livre con vencimento do julgador. Interpretação dos arts. 29 e 37 do Decreto n9 70.235/72 (Pro cesso Administrativo-fiscal), e 19 e 21- do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n9 185, de 13.04.77. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fisca'n, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial Sala das Se 7 s6e4LBF), em 26 de maio de 1980 AMADOR OU '' I,* ! E" ÁNDEZ PRESIDENTE 7 il' /:' . 1,4 ., ,DWALDe E-005ALVA r RELATOR 1111:e4dith~:4 1111**'n ik__;„%nak /1 LEO N • JDA Sn"*WSKY PROCURADOR DA FAZENDA .. 'Nu; NACIONAL , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - , --'00à :geW 4iN4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/003 . 980/79 RECURSO Im.°: -RP/303-0.015 ACÓRDÃO N.°, -CSRF/03-0.158 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. -USIMINAS RELATÓRIO USINAS SIDERORGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - "USIMI NAS" importou dos Estados Unidos da América uma partida de 44.085,547 toneladas métricas de "carvão de pedra em bruto, a granel, para preparo de coque" (item tarifário 27.01.01.00), vin da pelo navio "PRINCESS I", aportado em Vitória, ES, no dia 08.12.78. A mercadoria foi submetida a despacho pelo total acima, sob o regime de "isenção", com base na Resolução 3.172, de 10.05.78, do então Conselho de Politica Aduaneira, através das Declarações de Importação n9s 003.054/78 e 3055/78, regis- tradas no órgão aduaneiro da jurisdição em 15.12.78 (fls. 3/5 é 29/31, e documentos de fls. 6/14 e 32/37). . Na conferência documental, diz a Fiscalização ter sido "constatado pela arqueação procedida pelo Técnico certifi cante designado pela Delegacia da Receita Federal, um acréscimo de 229,4 T.M. de mercadoria, cujo imposto de importação não foi recolhido". Dal a lavratura da Representação de fl. 1, vi sando à cobrança do tributo sobre referido acréscimo e d ndo co ó; , PI( . DMF - RJ/1° C- - Secgraf - 1600/75 : ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.158 mo fundamento legal o diposto nos arts. 19, 29, 22 e 23 do De- creto-lei n9 37, de 18.11.66. Mantida a exigência pela autoridade julgadora singular (fls. 61/62 ), apelou a importadora para a segunda ins_ tãncia administrativa. A 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho deContribuin_ tes, pelo Acórdão n9 19.029/79 (fls.73/75), que leio na íntegra em plenário, houve por bem decidir, pelo voto da maioria de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligência ao Ins_ tituto Nacional de Tecnologia, solicitando o pronunciamento des_._ se órgão técnico sobre 4 (quatro) quesitos formulados epedindo, ainda, esclarecimentos acerca das possíveis margens de erro e incerteza nas aferições realizadas pelo citado mérito dearquea ção", alem de informações outras, úteis ao deslinde da espécie. Discordando da realização da diligência, o ilus_ tre Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida,com guarda de prazo, interpõe recurso especial a esta Câmara Supe rior (fls. ), que leio na íntegra em sessão (lê), concluin_ do, após fundamentada exposição dos fatos, que a importadora II ... em nenhuma fase do processo solicitou tal diligência; e sendo ela a única interessada no provimento de suas razões, não cuidou, em é poca própria, de documentar o alegado,discutinr- do sempre matéria de mérito, pretendendo aplicar dispositivo expresso de multa cambial, quando não se cogitou de tal, mas tão somente da dife- rença do tributo sobre excesso de mercadoria que comprovadamente foi importada e entregue ao in_ teressado. A simples leitura do processo evidencia tu do que foi afirmado no presente recurso,tanto *.g -Ille adlamis ilegal e incongruente que, já agora, a 3a. Câmara baixe o - processo em diligência, para o fim de a parte comprovar o que deveria ter fei_ to quando da impugnação. Finalmente, pelas razOes expostas, e não concordamos com a diligência aprovada, por maioria, uma vez que não há nenhum objetivo de esclarecimento, mas, tão somente, produzir ato r de responsabilidade da recorrente, que 4 muito poderia ter pleiteado e não o fez". la 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.158 Em contra-razões tempestivamente apresentadas (fls.82/84 ), que letona Integra em plenário, sutenta a interessa da a legalidade e conveniência do ato da Câmara recorrida, ins truindo sua petição com cópias de acórdãos nomesmo sentido, das la. e 3a. Câmaras do mesmo Conselho, e, ainda, do Acórdão desta Câmara Superior, sob n9 CSRF/03-0.129, prolatado em sessão de 17.12.79 (v. fls.85/103). As fls. 105, parecer do douto Procurador do Con- tencioso Administrativo, sustentando os termos do recurso espe cial (1ê). 2 o relatório. VOTO — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: A questão suscitada pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Camara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes há de examinada e decidida no âmbito do Regimen to Interno do mesmo Conselho. Isto porque, nos termos do art. 37 do Decreto n9 70.235, de 6.03.72, que rege o processo administrativo fiscal, o julgamento de recursos nos Conselhos de Contribuintes far-se-ácon forme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento Interno do 39 Conselho de Contribuin tes, aprovado pela Portaria n9 185, de 13-04.77, do Sr. Ministro da Fazenda, em seu art. 19, faculta ao Conselheiro relator, na fase de "vista" do processo, a proposição da diligência que jul gar necessária. n a chamada "diligência preliminar", que depen de, entretanto, da anuência do Presidente da Câmara respectiva. Prevê ainda o mesmo Regimento, em seu art. 21, § 49, proposta de conversão do julgamento em diligência, durante os trabalhos da sessão ordinária da Câmara, para esclarec- ma 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.980/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.0158 teria de fato, formulada por Conselheiro ou pelo Procurador da Fazenda Nacional. Neste caso, a deliberação cabe à Câmara. Assim, goza o Conselheiro da mesma prerrogativa concedida à autoridade julgadora singular, pelo art. 29 do cita do Decreto n9 70.235/72, ou seja, tem inteira liberdade na for mação de seu convencimento, podendo solicitar, através de pre liminar levantada, a conversão do julgamento em diligencia, com vistas à obtenção de elementos e provas que para tanto entender necessãrios. No caso em exame, trata-se precisamente de bus- ca de esclarecimentos sobre questões de fato, não havendo, pois, como considerar-se inoportuna a realização da diligencia acolhi da pela Câmara recorrida, sob o fundamento de não ter a mesma outro objetivo senão o de produzir provas de responsabilidades da interessada, que as poderia ter pleiteado na fase inicial, mas não o fez. 4"\rIsto posto, e "data venia" das razões do ,..torecorrente, voto por negar provimento ao recurso especial Brasília, DF, em 26 de maio de 1980 I WALDO REIS DA SI VA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrid a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: S/A. AGÊNCIA MARÍTIMA MAUÁ. Acréscimo de mercadoria na descarga. A de núncia da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administra tivo ou fiscal com ela relacionado, isen ta o contribuinte da multa correspondente. Aplicação do art. 138 do CTN. Recurso es pecial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ) ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessaes(10F), em 29 de maio de 1987. /7 4( ' V UR . w % RA •PES - PRESIDENTE/, illi• . . . dre',. á ANHA D á h r j - RELATOR 11 ifo LUIZ FERNANDOLI , IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN i f DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWAL - DO REIS DA SILVA, PAULO CrSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. - - - -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002.582/85-87 -2- RECURSO N2 : RP/302-0.313 ACÓRDÃO N2 : CSRF/03-0.1.419 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: S/A. AGENCIA MARÍTIMA MAUÁ. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional por seu procurador jun to à 2 g Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n 2 30230.767 (fls.69/73), assim, ementado: "MULTA FIXA prevista no art. 522, inciso III, do R.A. (Decreto n 2 91.030/85); excluída por denúncia espontânea do sujeito passivo, admitida para os efeitos do parágrafo único do art. 138 do CTN". No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente, funda mentado no voto vencido na Câmara "a quo", que o termo de visita aduaneira,. disciplinado pelo Decreto n 2 91.030/85, constitui o inicio do procedimento fiscal, o que torna sem efeito qualquer , denúncia para os fins do art. 138 e respectivo parágrafo unico do CTN". Em contra-razões, contesta o sujeito passivo decla rando que o inicio do procedimento fiscal "somente se dá com a intimação da ação fiscal", pois, embora o conhecimento da falta ou acréscimo de mercadorias na descarga das embarcações se possa verificar ao desembarque dos volumes manifestados, a expedição da folha de conferencia final de manifesto só se processa meses 5 depois desse desembaraço. Assim, argumenta, se a denúncia se ve rificou 15 dias após a chegada e desembarque das mercadorias, deve ela ser aceita para efeito do disp. o no art. 138 do CTN. 1 4É o relatório. -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10711/002.582/85-87 ACÓRDÃO N 2 - CSRF/03-01.419 VOTO O art. 476 do Regulamento Aduaneiro baixado com o mesmo Decreto n 2 91.030/85 dispõe que "A conferencia final de ma nifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga". Essa Conferencia fi nal de manifesto só se faz possível após a descarga de toda a mercadoria destinada ao porto, fato que acontece, muitas vezes, vários dias após a entrada da embarcação e a sua visita pelas au toridades portuárias (alfândega, polícia, etc). Assim, é absurdo querer-se considerar como início de procedimento fiscal relacio nado com a infração, na definição do art. 138 do CTN, o Termo de Visita Aduaneira, dada a inviabilidádede, através dele, a autori , dade aduaneira poder conhecer ou apurar a falta ou o acrescimo ocorridos na descarga. A Conferencia Final de Manifesto que é o confronto do manifesto com os registros de descarga, como se viu acima, é que realmente habilita a repartição aduaneira a tomar conhecimento dessas faltas ou acréscimos de mercadoria. Dessa forma, a iniciativa do sujeito passivo, anterior à Conferencia Final de Manifesto, no sentido de cientificar o Fisco da ocorrên cia de faltas ou acréscimos na descarga, merece conceituar-se como denúncia espontânea da infração, para os efeitos do dispos to no art. 138 do CTN, observadas as demais condições impostas pelo aludido artigo e seu parágrafo único. No presente caso, tra tando-se, exclusivamente, de multa por acréscimo, sem exigência de tributo, o contribuinte nada tinha a recolher e, face à de núncia da infração, anteriormente a qualquer procedimento fiscal com ela relacionado, fica isento de penalidade fiscal. Face ao exposto, nego provimento ao recurso espe cial da Fazenda. ; BrasiÀa-DF em 29 de maio de 1987. 1'? 7 4/ 'AÇANHA MAMEDE - REL-OR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10711-002.582/85-87 -4- RECURSO N9 R/P 302-0.313 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA-: . SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. AGENCIA MARÍTIMA MA•A DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo da diferença,a maior, 77't. de 70 volumes, com cevada, acrescidos ã carga eincluidos no mani(v festo respectivo do navio L/L Brasil, entrado em 12/07/84. A empresa autuada teve por excluída a multa pre vista para a infração em causa pelo -acórdão n9 302-30.767, ao am- paro do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, e seu do C.T.N., tendo o processo subido a julgamento por força do RP acima, no qual se postula, com esteio no voto vencido do Conselheiro Sãlvio Medeiros Costa, a reforma do aludido ares- to. A hipOtese, como se verifica é de volumes a- crescidos ã carga, sem a correspondente inclusão no manifesto res pectivo. A infração, por sua vez,. 6 inquestionável e a conseqüente penalidade s6 foi excluída pelo julgado recorrido, em vista do =Oneo acolhimento da "denúncia espontânea" oferecida. A respeito do assunto, o RA dispõe ("verbis"): "Art. 45 - Se for o caso, o respon•ã- vel pelo, veiculo apresentará', ainda, ã fiscalização aduaneira,' 'pôr ocasião da visita: a) b) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria emrêLaçao ao mani- - fe 'to (grifos nossos),c) /r L/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10711-002.582/85-87 -5- Portanto, dar provimento ao recurso voluntário alimprover o recurso especial da Fazenda, é decisão nula "de jure", porque con•rãria ã letra e ao espirito da lei (em sentido lato). Em abono de tal entendimento hã de trazer-se, ainda, ã colação o Ato Declara•ério (Normativo) CST n9 04/86, que bem situou a matéria, ao declarar ) em susbtãncia, que o momento o- portuno para oferecimento eficaz da denúncia espontânea é o da Visita Aduaneira. Com esses fundamentos, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso especial in'° posto. f Bra•iláa-DF 29 de 1987. 71. /ff HgLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Conselheiro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso n° RP/303-0. 611 Recorrente FAZENDA NACIONAL , Recorrido TERCEIRA. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Sujeito Passivo : CATERPILLAR BRASIL S,A, -----_,, FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa - cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esse7i ciais à comprovação dos dados da Decla i ração de Importação. Telex-Circular CSY n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' .., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial.// , Sala das S-?s6f s0F), em 11 de fevereiro de 1982. Of /..'' AMADOR 01.11-° - FEADEZ PRESIDENTE r i i Ja11 ,/, ' / 4( F 4 '---- , DWALDO REI lo W !" ,. " RELATOR 14,1P , 1114h4 e . ADHE'ILSON BAS'O. 'O' i CA 5 P10 PROCURADOR DA FAf//.... ZENDA NACIONAL 11 Participaram, ainda, do presente julgam:: ta, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOI.AL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con L selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO C2SAR DE Â.VILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/051.210/81-17 RECURSO N.° : RP/303-0 611 mu5FWO CSRF/03-0,697 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egregio Terceiro Conselho de Contribuintes, re — corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acôrdão n9 21.465, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. AcOrdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto à, sua autenticidade e contém elementos essenciais. Recurso provido", • Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na íntegra em ses L são (lê), sustenta o douto Procurador, apOs análise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cabfi 1\fr D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.210181-17 Acórdão n9-CSRF/03-0.697 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerado vâli do". Em contra-razOes tempestivas, argui •a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não só a le _ gislação pertinente, como t bem a mansa e pacifica g_ jurispruden cia" desta Câmara Superior 2 o relatório./(07 , • , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08051051,210/81-17 Acórdão n9-CSRF/03-0.697 VOTO = =• Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: • Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe 3. interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der â. lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não de ser apreciada, uma vez que as contra-razões hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, favorá.vel â in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. Acórdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ró e serviram de base ã conferencia das mercadorias importadas, contem os elementos necessários 3. comprovação dos dados das Decra raçOes de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. / .0WALDO REIS DA ILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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