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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8906587 #
Numero do processo: 10805.720378/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. REGRAMENTO. No regime estabelecido para apresentação de Declaração de Compensação, só é admitido crédito vinculado a um DARF, podendo comportar mais de um débito a compensar. Ou seja, uma mesma DCOMP não comporta crédito referente a mais de um DARF, a título de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1302-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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PAGAMENTO A MAIOR. REGRAMENTO. No regime estabelecido para apresentação de Declaração de Compensação, só é admitido crédito vinculado a um DARF, podendo comportar mais de um débito a compensar. Ou seja, uma mesma DCOMP não comporta crédito referente a mais de um DARF, a título de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de Declarações de Compensação por meio das quais a contribuinte pretende a quitação de obrigações próprias que, somadas, alçam a monta de R$ 873.842,96 (R$ 831.833,02, relativo a COFINS devida em junho de 2007 e R$ 42.009,94, afeitos ao mesmo tributo devido, contudo, no mês de janeiro de 2008). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 78 /2 01 0- 00 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720378/2010-00 O crédito foi descrito na DCOMP de nº 21932.11891.130707.1.3.04-7843, e seria oriundo do pagamento indevido da CSLL devida quanto ao 4º trimestre de 2006, originariamente calculado no valor de R$ 4.781.130,85 (DIPJ de e-fl. 3). In casu, esta importância teria sido paga em 3 (três cotas). Pelo que se extrai do Despacho Decisório de e-fls. 21 e ss, a primeira cota do tributo, no valor de R$ 1.593.710,28, teria sido quitada por meio de pagamento (R$ 1.780.158,65) e uma compensação (R$ 85.353,20), resultando, assim, num “pagamento a maior” no montante de R$ 271.801,57, prontamente reconhecido pela Unidade de Origem. O que se observa, entretanto, é que a interessada havia descrito um crédito da ordem R$ 815.404,69, não obstante veicular na aludida DCOMP, como origem deste direito, apenas aquele DARF de valor R$ 1.780.158,65 (e-fl. 6), daí o reconhecimento meramente parcial proposto pela DRF. Semelhante quantia, destaque-se, não foi suficiente para quitar os dois débitos informados (o primeiro, na DCOMP acima em mencionada, e o segundo na declaração de nº 30865.49634.200208.1.3.04-9953 – e-fls. 9 e ss). Em sua manifestação de inconformidade a empresa afirma que, em verdade, teria se equivocado ao preencher a DCOMP nº 21932.11891.130707.1.3.04-7843. Em síntese, sustenta que desta declaração deveria constar, apenas, o valor relativo ao indébito observado quanto a primeira cota mas, por um lapso, terminou por descrever os valores concernentes à indébitos verificados também quanto as cotas devidas em 28.02.2007 e 30.03.2007. Conforme planilha de e-fl. 20, da lavra da própria DRF, haveria, de fato, um excesso de recolhimentos quanto a estas duas outras cotas que, assim, uma vez somadas (considerando-se, também, a 1ª), atingiriam a importância de R$ 823.205,39. Alegando, ao fim, se tratar de mero erro material, pediu o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado (R$ R$ 823.884,25). Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada, conforme argumentos resumidos na ementa cujo teor se reproduz abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. REGRAMENTO. No regime estabelecido para apresentação de Declaração de Compensação, só é admitido crédito vinculado a um DARF, podendo comportar mais de um débito a compensar. Ou seja, uma mesma DCOMP não comporta crédito referente a mais de um DARF, a título de pagamento indevido ou a maior. A insurgente tomou ciência do julgamento acima em 06/06/2018 (e-fl. 62), tendo interposto o seu apelo em 06/07/2018 (e-fl. 64), por meio do qual insiste que teria cometido mero erro formal ao transmitir apenas uma DCOMP para compensar valores relativos à 3 (três) DARF distintos. Passo seguinte, reprisa que possui um crédito relativo a totalidade do indébito observado quanto a obrigação devida no 4º Trimestre de 2006, sustentando, mais, que, em função do aludido equívoco, as Autoridades Administrativas não teriam, sequer, analisado, na totalidade, o seu direito creditório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720378/2010-00 Invoca, em seguida, o princípio da verdade material e preme pelo provimento integral de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele tomo conhecimento. Em suas razões de irresignação, a interessada insiste que incorrera em simples erro de forma ao transmitir uma única DCOMP para postular a recuperação de indébito caracterizado pela realização de três pagamentos em DARF distintos. E, assim, afirma que semelhante lapso não poderia obstar a satisfação integral de seu direito. Em dado momento, a empresa chega, inclusive, a afirmar que nem a Unidade de Origem, nem a DRJ teriam sequer apreciado o direito creditório a que faz jus, fincando o pé numa impossibilidade material de se devolver valores relativos à documentos de arrecadação distintos. De antemão, esta assertiva é, venia concessa, falaciosa porque, como se extrai do despacho decisório, a própria Autoridade Administrativa elaborou quadro demonstrativo em que demonstra que, de fato, a interessada possuía créditos relativos aos DARF concernentes à 2ª e 3ª cotas. O problema, por certo, não está no reconhecimento do direito, mas, isto sim, na forma em que apresentado o pedido respectivo. E, não obstante se tratar de um problema formal, a sua superação não é possível. Com efeito, notem que a própria insurgente, em suas razões de impugnação, faz menção expressa ao art. 72, § 1º, III, da então vigente IN 900/02, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP [...]. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial da incidência: [...] III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: [...] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720378/2010-00 c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997 [...]. Curiosamente é este mesmo preceptivo que justifica a limitação operacional alardeada pela DRJ em relação aos campos para descrição dos DARFs relativos pedidos de recuperação de indébitos tributários (“pagamentos a maior”). Como bem pontuou a Turma a quo a existência de pagamentos realizados em documentos de arrecadação distintos, com datas diferentes, encerra inadvertida incongruência no cômputo dos consequentes fatores de atualização que, como dito, seguirão a regra encartada no predito art. 72, acima transcrito. Daí a advertência lançada no acórdão recorrido, segundo o qual: No caso em apreço, o direito creditório deve ser utilizado em outra DCOMP, pois pretende utilizar direito creditório associado a outro DARF, não sendo permitida a utilização de parcelas referentes a mais de um pagamento. Ademais, se os pagamentos foram feitos em períodos diversos, os juros de atualização do crédito também serão diferentes (página 4 da decisão de primeiro grau). E não adianta se alegar, como pretendeu a contribuinte, que o valor do crédito destacado em sua DCOMP foi valorado (atualizado) corretamente. Isto porque, quando do exame da declaração, à unidade de origem é dado saber, e avaliar, apenas o pagamento que foi, ali, tratado. Por fim, e não menos importante, é preciso destacar que o pedido deduzido na DCOMP em nada dissente de pedidos deduzidos em quaisquer demandas, incluindo-se as judiciais. Assim, é perfeitamente possível se traçar um paralelo entre a teoria do processo, o embate havido no foro administrativo, iniciado, não por uma peça ingresso, mas, neste caso, pela própria DCOMP. Neste diapasão, calha lembrar que o "mérito" da demanda nada mais seria que a própria lide que, por sua vez, aproveitando-nos dos ensinamentos de Celso Agrícola Barbi, ao invocar as definições propostas por Carnelutti, define-a pelo conflito intersubjetivo qualificado por uma pretensão resistida. Ou, noutro giro, como precisava Liebman, também lembrado pelo processualista mineiro, a lide se caracterizaria pela contraposição de pedidos deduzidos pelas partes 1 . O pedido, pois, delimita o próprio mérito da causa, e isto, diga-se, não desafia maiores questionamentos. O problema é que o pedido não pode ser compreendido, em toda a sua extensão, sem se considerar a própria causa de pedir, pena de se fugir ao conhecimento de seus próprios limites. A propósito, chamo a atenção aos dizeres de Nelson Nery Jr., abaixo citados: (...) por pedido deve ser entendido o conjunto formulado pela causa (ou causae petendi) e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido 2 . 1 BARBI, Ceslo Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 9ª ed., Belo Horizonte: Forense, 1994, p. 319 2 JR., Nelso Nery. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravaganteem Vigor. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 583, nota 2 ao art. 128. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720378/2010-00 Daí as conclusões de Arruda Alvim, segundo o qual será extra petita a decisão "conquanto atendendo o pedido, tal ocorra por outra causa de pedir (...)" 3 . Aliás este autor complementa e justifica esta última assertiva com os seguintes argumentos: Isto porque, conforme tivemos oportunidade de salientar, embora a causa petendi não integre o pedido, ela o identifica. Assim, se o autor faz o pedido x baseado na causa de pedir x1, e se o juiz conceder o 'mesmo' pedido x pela causa de pedir y, não estará, na verdade, concedendo o mesmo pedido. Assim ten entendido nossa jurisprudência maciçamente. 4 Em linhas gerais, o pedido é qualificado, delimitado e compreendido a partir da causa de pedir; como consentâneo lógico, a causa de pedir compõe, também, a lide, enquanto elemento, justamente, de compreensão dos limites das pretensões porventura deduzidas. Daí concluir-se que a sentença, ou decisão de primeiro grau, que decidir a lide "fora das causas de pedir deduzidas", como salientado por Arruda Alvim, também incorre em nulidade por extrapolamento dos seus contornos. No caso vertente, mesmo que a insurgente insista e até demonstre que o valor do seu pedido compreendida as três cotas da contribuição pagas, a causa de pedir, tal qual declinada em sua “peça de ingresso”, no caso, a DCOMP, era, tão só, o indébito verificado quanto ao primeiro DARF. Neste passo, admitir-se a inserção dos valores consignados nos outros dois documentos de arrecadação para, ao fim de contas, autorizar a restituição do montante total informado na DCOMP, seria admitir a inserção de nova causa de pedir e, consequentemente, de pedido. Por fim, e já do ponto de vista da própria segurança jurídica, e para evitar um possível enriquecimento sem causa do contribuinte, ao se considerar aqueles dois pagamento na composição do direito creditório, sem que estes DARF tenham sido veiculados na predita DCOMP, verificar-se-ia a possibilidade dos valores ali consignados serem objeto de novas declarações de compensação. Isto porque, como tais pagamentos não estavam alocados ao procedimento em exame, os valores concernentes aos pagamentos realizados por valores superiores aos efetivamente devidos permaneceriam disponíveis nos próprios sistemas da RFB. Enfim, seja por conta de limitações expressas contidas nas normas infralegais, seja por conta da própria teoria geral do processo ou, ainda, em virtude de um raciocínio eminentemente pragmático (na acepção de Posner), vê-se, no caso, a total improcedência do pleito deduzido pela insurgente, tal como reconhecido pela DRJ. O acerto do acórdão recorrido, portanto, é indiscutível. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 3 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 658. 4 ALVIM, Arruda. Op. loc. cit. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.552 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720378/2010-00 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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9033708 #
Numero do processo: 10380.910384/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Nov 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS ANTERIORES NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF N° 177. POSSIBILIDADE. Se a compensação de estimativas, mesmo que não homologada, integrar saldo negativo do IRPJ ou de base negativa da CSLL, deve o direito creditório proveniente de tal compensação ser reconhecido e deferido, uma vez que o débito tributário relativo às estimativas foi constituído e será cobrado pelos meios cabíveis, no caso de não homologação. Isto é, inclusive, o que prevê a Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS ANTERIORES NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF N° 177. POSSIBILIDADE. Se a compensação de estimativas, mesmo que não homologada, integrar saldo negativo do IRPJ ou de base negativa da CSLL, deve o direito creditório proveniente de tal compensação ser reconhecido e deferido, uma vez que o débito tributário relativo às estimativas foi constituído e será cobrado pelos meios cabíveis, no caso de não homologação. Isto é, inclusive, o que prevê a Súmula CARF n° 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 03 84 /2 01 4- 19 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 181-188 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 08-43.974, da 3ª Turma da DRJ/FOR (fls. 168-174), em sessão realizada em 10 de agosto de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 11-20 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 169. A pessoa jurídica ora citada transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) 41863.22759.110913.1.2.03-5213, em que clama haver apurado o indébito tributário de Saldo Negativo de CSLL, exercício 2009, no valor de R$ 1.776.774,99 (fls. 2 a 6). Contudo, o processamento eletrônico do pedido não reconheceu a disponibilidade de Saldo Negativo, pois a soma das parcelas de crédito confirmadas era inferior à CSLL devida no período. Como consequência, indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER acima identificado. Essa decisão está consignada no Despacho Decisório nº 096756955, de 13/01/2015, à fl. 9, de que tomou ciência o sujeito passivo em 09/07/2015 (fl. 10), tendo-se defendido com a formalização da manifestação de inconformidade cabível (fls. 11 a 20). Basicamente, o contribuinte defende a tese de que a não homologação das DCOMPs empregadas na compensação das estimativas do ano-base não é obstáculo para a não confirmação das parcelas formadoras do crédito, pois o valor indevidamente compensado está em cobrança em processo próprio, de forma que a glosa no processo compensatório implicaria em exigência em duplicidade. Depois de defender seu posicionamento com auxílio da jurisprudência e doutrina, o requerente passa a expor os fatos em torno de todas as declarações de compensação não homologadas e, portanto, não confirmadas. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 168). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2009 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não haveria certeza e liquidez do crédito pleiteado, uma vez que o saldo negativo seria composto por parcelas de estimativas que teriam sido objeto de compensação em diversas PER/DCOMPs, contudo, não confirmadas, conforme planilha elaborada pela Autoridade julgadora (fl. 170). 5. Depois de analisar todos os processos administrativos que tratam dos pedidos de compensação, os julgadores constataram que, em decisões de primeira instância que não foram recorridas, não haviam sido confirmadas a compensações das estimativas de forma a apurar saldo negativo de CSLL, no ano-base 2009, o que teve como efeito a improcedência da Manifestação de Inconformidade. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o problema se limita ao fato de que as estimativas “pagas” por meio de compensação, não foram confirmadas; b) até o momento de interposição do Recurso não havia tido alteração no status processual dos processos de compensação das estimativas; c) “a estimativa compensada deve compor o Saldo Negativo independente da homologação da compensação”; d) o argumento de que as execuções têm baixa efetividade não deve ser adotado, porque é um argumento subjetivo e que a Recorrente tem em todas as execuções fiscais contra si garantia. O relatório de situação fiscal demonstra isto; e) o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 sustenta que haveria a possibilidade de cobrança de valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de estimativa. Tal valor não se refere à estimativa, mas a tributo; f) Neste sentido, “o resultado da compensação da estimativa não deve repercutir na apuração do Saldo Negativo”; g) há jurisprudência do CARF lhe dando razão. Ao final, requer a reforma da decisão para que as estimativas sejam consideradas, independente da confirmação de sua compensação, para composição do saldo negativo. Alternativamente, requer nova análise de todos os processos, de forma a avaliar se foram confirmadas ou não as compensações. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 178 – 16/08/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 180 – 17/09/18), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Julgamentos sobre a compensação das estimativas 11. Como a confirmação, em outros processos administrativos, da compensação das estimativas poderia por fim à questão objeto deste processo, importante verificar o andamento daqueles. A indicação dos processos tem com base levantamento preliminar feito pela DRJ. Processo Administrativo Local Atual situação Valor confirmado após DRJ 10380-904131/2011-55 CARF julgamento pendente 0,00 10380-904132/2011-08 CARF julgamento pendente 0,00 10380.904365/2010-11 CARF julgamento pendente 0,00 12. Tendo em vista que não houve alteração processual em nenhum dos processos, segue a análise do argumento da Contribuinte. V. Compensação de estimativas não homologadas e saldo negativo 13. A discussão se limita a definir se estimativas, cuja extinção foi intentada por meio de compensações, não homologadas e objeto de processos ainda sem trânsito em julgado, poderiam compor o saldo negativo, o qual serviria de crédito para restituição ou compensação. Na visão da Contribuinte, somente se a estimativa não fosse tributo é que ela não poderia compor o cômputo para o saldo negativo. Como ela o é então haveria a previsão de cobrança no § 8° do Art. 74 da Lei 9.430/96. 14. A afirmação da Recorrente encontra fundamento quanto à natureza da estimativa no PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, o qual dispõe que: “Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois a Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”. 15. O raciocínio desenvolvido no Parecer tem também o objetivo de impedir que haja dúvida sobre a cobrança em relação à estimativa, cuja compensação não foi homologada, uma vez que se ultrapassado o fim do ano sem a decisão sobre o pleito de compensação, como comumente ocorre, ter-se-ia a dúvida sobre o dever ou não de cobrança de estimativa, já que o tributo a ser pago leva em conta também os pagamentos antecipados. Do lado do contribuinte, o problema também existe. Ou seja, ele pode ser cobrado duas vezes. Se foi negada a compensação da estimativa, esta será cobrada no processo de não homologação, contudo, a tendência é que também seja exigida quando se pretenda utilizá-la para composição do saldo negativo e sua consequente utilização. Foi neste sentido que a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF se pronunciou. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (CARF; 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Acórdão nº 1401- 002.876; Sessão de 16 de agosto de 2018) 16. De forma a não prejudicar o contribuinte e também para organizar a cobrança do tributo, uma vez que o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014 propõe que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança”, é que a Receita Federal do Brasil emitiu Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 02, de 03 de dezembro de 2018, no qual expressamente dispõe que o direito creditório decorrente de compensação de estimativa que integre saldo negativo de IRPJ ou base negativa de CSLL, mesmo que não homologada, deve ser deferido. Transcrevem-se as partes relativas do texto do parecer abaixo. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. [...] 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. [...] 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. 17. Tendo em vista que tal situação visa proteger os interesses da Fazenda, enquanto União, bem como os interesses do Contribuinte, pois outras formas de procedimento poderiam gerar prejuízos para uma das partes, bem como que tal situação está pautada em lei e há decisões do CARF neste sentido (transcrições abaixo), entende-se que deva ser reconhecido o direito creditório da Contribuinte proveniente de compensação de estimativas, mesmo que não homologadas e em discussão em processos administrativos fiscais e nos termos dos pareceres supra e da jurisprudência do CARF. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (CARF; CSRF, 1ª Turma; Acórdão nº 9101-002.489; Sessão de 23 de novembro de 2016) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910384/2014-19 o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (CARF; 1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 1402-004.874; Sessão de 16 de julho de 2020) 18. É de se ressaltar ainda que a súmula CARF n° 177, cuja redação é “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.”, também justifica a procedência da pretensão da Requerente. VI. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000785/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3302-011.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITO-PRÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete- se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 10-13.338, da 3ª Turma da DRJ/POA, de 13/09/2007 (fls.298/310), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 85 /2 00 6- 86 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 Em síntese, o caso versa sobre pedidos de compensação transmitido pelo contribuinte em que este utiliza crédito de terceiro para compensar com débitos tributários próprios. De acordo com a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório DRF/NHO, de 18 de abril de 2006, fl. 244, com suporte no Parecer DRF/NHO/SACAT nº 195/2006, fls. 238/240, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, pelos seguintes motivos: 1. O crédito-premio à exportação é de natureza financeira, não se conformando com as normas tributárias, e seu aproveitamento deve observar normas próprias. 2 O interessado não figura como autor da ação ordinária n° 89.0013622-4, apesar de apresentar Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. 3 A legislação tributária não permite a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiros. Em decorrência da não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte, a DRF/Novo Hamburgo efetuou o lançamento de oficio da multa isolada, no valor de R$ 369.498,07, que originou o processo nº 11065.001286/2006-14, apensado a este, como enquadramento legal o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Inconformado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 126/137, alegando, resumidamente, o que segue: 1 Diz o interessado que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, é claro em permitir a compensação com débitos próprios do contribuinte. 2 Afirma que não cabe à Fazenda Nacional se opor à cessão de crédito, pois trata-se de direito privado da parte, e que a cessão de crédito está prevista e autorizada no Código Civil. 3 Diz que não há impedimento legal para a cessão de créditos a terceiros, e que, a partir da assinatura da escritura de cessão de direitos creditórios, o crédito decorrente de decisão judicial passou a ser crédito próprio da cessionária, preenchendo os requisitos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quais sejam: a recorrente adquiriu, na condição de crédito próprio, decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, e utilizou-o na compensação de débitos próprios, estando autorizada por esse dispositivo legal a opor seu crédito contra a Fazenda Nacional. 4 Afirma ser descabida a afirmativa de que o crédito-prêmio à exportação, reconhecido judicialmente, seria de natureza financeira. Transcreve os artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969. 5 Transcreve jurisprudência que, diz, corrobora o entendimento de que a cessão de créditos decorrentes de decisão judicial é possível no Direito Tributário. 6 Ao final, requer a nulidade do Despacho Decisório atacado, com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas. Em sua decisão, a DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de inconformidade apresentada e cancelou a multa isolada objeto do processo nº 11065.001286/2006-14 (apensado a este), nos seguintes termos: 9. Em face do exposto, voto no sentido de que: a) seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, das fls. 126/137, para manter o Despacho Decisório da fl. 119, que não reconheceu o direito credit6rio relativo ao crédito-prêmio de IPI, de que trata a ação judicial n° 89.0013622-4, recebido de terceiro, por cessão, e não homologou as compensações declaradas; b) seja julgado improcedente o lançamento da multa isolada por compensação indevida, objeto do processo n° 11065.001286/2006-14, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 apensado ao presente, para cancelar integralmente a exigência formalizada no Auto de Infração das fls. 01/07, desse processo, no valor de R$ 369.498,07. Abaixo, transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAFt10 Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações declaradas a partir de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, recebido por cessão, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI CEDIDO POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. A compensação indevida de crédito-premio de IPI, reconhecido em decisão judicial, transitada em julgado, que o considerou de natureza tributária, recebido por cessão, não se enquadrava nas hipóteses punidas com a multa isolada, na época, sendo descabida sua aplicação no presente caso. Também não se aplica a multa isolada para as Declarações de Compensação indevidas transmitidas antes de 31 de outubro de 2003, data da vigência da MP no 135, de 2003, que instituiu a referida multa. Solicitação Indeferida Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 113/137, o qual requereu sua reforma, a fim de que se reconheça seu crédito e homologue a compensação dos débitos fiscais declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo, alegando, em síntese, que o crédito financeiro declarado foi adquirido mediante escritura pública de cessão de título executivo .judicial, tornando-se crédito próprio, não podendo ser opostas vedações a sua compensação. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) o instituto da cessão de créditos, inexistência de vedação no âmbito fiscal e da necessidade de validação de seus efeitos jurídicos próprios; 2) presunção Iure et iure, 3) a correta interpretação da lei tributária; 4) os problemas de semântica nas expressões da legislação sobre compensação; e, 5) o crédito judicialmente deferido para compensação e o crédito-prêmio, concluindo ao final que inexiste impedimento legal às compensações declaradas. Na data de 23/10/2007, o Processo n° 11065.001286/2006-14, foi desapensado deste. Distribuído originalmente à 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o recurso não teve o mérito apreciado porque o órgão julgador declinou da competência (fls.405/406). O recurso foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/10/2007 (fl.313) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2007 (fl.338) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, a questão de mérito a ser decidida nesta fase recursal se restringe a compensação de débitos fiscais do próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, com créditos financeiros cedidos por terceiros, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. Resta inconteste nos autos, que a interessada não figura como autora da ação ordinária n° 89.0013622-4, apesar de apresentar Escritura de Cessão de Créditos que D & J Assessoria Empresarial LTDA faz a Construsinos Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento LTDA, vide documento de fls.164/165. Na mesma escritura consta que a Cedente seria titular de crédito junto a Fazenda Nacional, adquirido da Massa Falida de Calçados Licetti LTDA. Pois bem, a compensação dos créditos tributários está regulamentada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou-se) Observa-se, que o dispositivo citado não autoriza expressamente a possibilidade de o crédito tributário cedido por terceiro ser compensado com débitos tributários próprios do cessionário perante a Fazenda Pública Federal, o que torna necessária a análise da lei ordinária vigente que regulamenta a matéria de compensação. Atualmente, a compensação tributária está disciplinada pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº. 10.637/02, nº. 10.833/03 e nº. 11.051/04, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Com base na legislação supracitada, vislumbra-se que o contribuinte poderá realizar a compensação apenas de "débitos próprios", através do formulário eletrônico PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação). É evidente, então, a impossibilidade de compensação de créditos tributários de terceiros, segundo a legislação vigente sobre a matéria (art. 74 da Lei nº. 9.430/96). No mesmo sentido, está o disposto no art. 208 do Decreto nº 4544/2002 (Regulamento do IPI), vigente à época dos fatos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). (grifou-se) Ainda, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, em vigor à época da transmissão das declarações de compensação, vedava, expressamente, em seu artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros, senão vejamos: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. (grifou- se) Desta forma, o crédito tributário da empresa cedente, ainda que não possua impedimento para ser cedido a terceiro, não poderá ser compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a legislação vigente sobre compensação tributária. A Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestou sobre a questão, por meio do Parecer PGFN/CAT nº. 1.010/2000, o qual serve como orientação às unidades da Receita Federal do Brasil, concluindo nos seguintes termos: 11. A IN SRF nº. 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da IN SRF nº. 73, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, a par de instruir os agentes do fisco a respeito dos procedimentos a serem adotados nesses casos em função de créditos decorrentes de sentenças judiciais (art. 17), autorizou a utilização de créditos para fins de compensação (art.15). 12. Não obstante, as disposições legais que regem a matéria não contemplaram tal procedimento. O já transcrito art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, é explícito quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos, para fins de compensação, mas não faz referência à utilização de créditos de terceiros. 13. (...) 14. Com efeito, a compensação é restrita aos casos expressamente previstos em lei e as normas legais que dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a utilização de crédito não pertencente ao próprio contribuinte. Por tal razão, nos parece acertada a IN SRF nº. 41, de 7 de abril de 2000, que vedou a compensação de débito do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pelo órgão, com créditos de terceiros. 15. Somente o fato de a IN SRF nº. 21 não ter fundamento de validade, no que se refere à utilização de crédito de terceiro para fins de compensação, seria suficiente para dar cabo ao caso concreto do presente pleito. (grifou-se) À vista do exposto, não resta dúvida de que no âmbito administrativo o pedido de compensação de crédito de terceiro com débito próprio perante a Receita Federal do Brasil é vedado pela legislação que trata sobre o assunto. No âmbito do judicial, verifica-se que os Tribunais Pátrios vêm corroborando a legitimidade do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, consoante julgado a seguir transcrito: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. IN 210/2002 DA SRF. Não há previsão legal autorizando a utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos da agravante. Pelo contrário, a teor do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/2002, há expressa menção que os créditos apurados perante a Secretaria da Receita Federal poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, e não de terceiros. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na restrição à compensação contida na IN SRF nº 210/2002, que nada mais fez senão manifestar a inconveniência administrativa de compensações intentadas de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. (Agravo de Instrumento nº 2003.04.01.055495-7/PR, 1.ª T., j. 31/3/2004, Rel. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJ maio/2004). (grifou-se) No mesmo sentido, segue a maciça jurisprudência deste Conselho, como exemplo cito o Acórdão nº 9303-010.686 da 3ª Turma do CSRF, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. (Processo nº 10380.000373/0062, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 25 de julho de 2017). (grifou-se) Com efeito, corroboro com o mesmo entendimento da decisão recorrida, não há qualquer vestígio que autorize a contribuinte a compensar débitos com créditos de terceiros, ademais, se fosse uma determinação judicial expressa, a Fazenda Nacional teria que cumprir nos termos do que foi determinado pelo poder judiciário, sob pena de descumprimento de decisão judicial. Portanto, considerando que a decisão judicial não autorizou a contribuinte compensar créditos/débitos de terceiros, bem como a vedação expressa contida no art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, não há que se falar em homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP’s em análise. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000785/2006-86 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.907020/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 70 20 /2 01 1- 31 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907020/2011-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907020/2011-31 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907020/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900090/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FATO SUPERVENIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que no Despacho Decisório não foram analisados todos os pedidos da Recorrente na sua integralidade, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1003-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para apreciação de fato superveniente de cerceamento do direito de defesa para fins de reconhecimento da possibilidade de formação dos indébitos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito da totalidade dos pedidos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos direitos creditórios pleiteados nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FATO SUPERVENIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que no Despacho Decisório não foram analisados todos os pedidos da Recorrente na sua integralidade, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para apreciação de fato superveniente de cerceamento do direito de defesa para fins de reconhecimento da possibilidade de formação dos indébitos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito da totalidade dos pedidos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos direitos creditórios pleiteados nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19077.46524.070406.1.3.04-7195, em 07.04.2006, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2004 no valor de R$43.623,45 recolhido em 31.12.2004, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 00 90 /2 01 0- 73 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 Verifica-se que que a Recorrente recebeu o Termo de Intimação, e-fl. 76, noticiando que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas internos da RFB e ainda que “se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir PER/DCOMP Retificador”. Para tanto, com fundamento no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a Recorrente apresenta em 13.03.2009 no presente processo o formulários retificadores de e-fls. 87-89 com indicação dos indébitos a título de: - saldo negativo de IRPJ no valor de R$14.770,36 do ano-calendário de 2003; e - saldo negativo de IRPJ no valor de R$23.483,72 do ano-calendário de 2004. Consta no Despacho Decisório que foi notificado validamente a Recorrente em 01.03.2010, e-fls. 09 e 12: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 43.623,45 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CGE/MS nº 04-32.398, de 09.07.2013, e-fls. 94-96: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 31.07.2013, e-fl. 99, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.08.2013, e-fls. 102-121, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I. DOS FATOS O processo administrativo fiscal em epígrafe, em breve síntese, trata de compensações de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ, as quais não foram homologadas em virtude de ERRO MATERIAL no momento do preenchimento na PER/DCOMP. Conforme já aduzido em sede de Manifestação de Inconformidade apresentada junto à DRJ/CGE, o erro mencionado no parágrafo anterior ocorreu por ocasião da entrega da PER/DCOMP n° 19077.46524.070406.1.3.04-7195 onde se fez constar no Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 campo "tipo de crédito" o termo "pagamento indevido ou a maior" ao invés de "SALDO NEGATIVO IRPJ" cujo valor original é de R$ 43.623,45 [...] o que impossibilitou o reconhecimento da compensação de débito de estimativa do IRPJ dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005 que somam o valor de R$ 27.138,03 [...]. Ato contínuo, ao perceber o equívoco, o contribuinte protocolou declaração compensação retificadora em formulário datado de 13/03/09, no qual altera o tipo do crédito utilizado para constar como SALDO NEGATIVO DE IRPJ, de forma a corrigir o erro de preenchimento da PER/DCOMP anterior. Entretanto, a autoridade fiscal não realizou a homologação da declaração retificadora, glosando assim a compensação realizada sob o fundamento do Despacho Decisório DRF/CBA de que o DARF de pagamento relativo ao crédito indicado na DCOMP não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal, não confirmando, assim, a existência do crédito informado e dando enseja ao processo administrativo fiscal ora vergastado. [...] Mais uma vez, todavia, a autoridade administrativa se mostrou indiferente ao direito do contribuinte ao decidir pelo não acolhimento do aduzido sob a justificativa de que "na DIPJ referente ao ano base 2004 o saldo negativo apurado é de R$ 23.483,72, valor que não se confunde com aquele inserido na DCOMP". Assim, a DRJ teria entendido que a inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria DCOMP; sobretudo, quando a incorreção se soma a erro quanto à natureza do crédito e à data de pagamento ou de apuração, sendo que a correção de todos esses dados implicaria em elaboração de uma nova declaração, mostrando-se, portanto, impossível de ser levada a cabo pelo órgão julgador. Ocorre, douto julgador, que, em que pesem os argumentos apresentados no v. Acordão da 2ª Turma da DRJ/CGE, se mostra imperioso destacar que os mesmos não merecem prosperar, uma vez que a Recorrente colacionou ao processo administrativo todos os documentos pertinentes acerca do direito ora exercido, o qual sequer de longe pode ser sucumbido pela interpretação pragmática da legislação tributária como, aliás, será demonstrado pelos argumentos a seguir. II. DO MÉRITO II.I. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL [...] Nesse cenário, surge o princípio da Verdade Material como um dos mandamentos nucleares específicos do processo administrativo [...]. Assim, cumpre salientar que a obtenção da verdade material que impende sobre a Administração pública é conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de cognição dos julgadores na delimitação fática do processo e na natureza e limites do objeto do processo. Em outras palavras, a lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material dos fatos. Há de se ressaltar, inclusive, que no que tange ao processo administrativo tributário, diferentemente do processo civil em que prevalece um princípio de natureza formal, deve ser buscado o uso de todas as provas conhecidas, por meio de mecanismo inquisitório. Não interessa apenas, como no processo civil, o impulso que as partes Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 dão ou as vontades que as partes traduzem no próprio processo, às quais o juiz fica cingido. No processo administrativo tributário o órgão julgador deve buscar todas as formas da verdade material do processo para poder garantir essa justiça que se espera. [...] Em resumo, o princípio da verdade material norteia o contencioso administrativo fiscal no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Tendo isso em conta no que se refere ao caso ora em apreço, note-se que a justificativa dada pela autoridade julgadora se mostra em claro confronto com o que dispõe o princípio supramencionado, uma vez que tal autoridade determina, por mera formalidade que de maneira alguma infere no bem desenrolar da relação fisco/contribuinte, a impossibilidade de retificação da DCOMP equivocadamente preenchida, ainda que prontamente retificada pela Recorrente, em virtude de engano quanto ao valor e à definição do crédito que, na verdade, se trata de saldo negativo IRPJ. Isso posto, resta claro que a autoridade julgadora, ao negar por duas vezes a retificação da DCOMP apresentada pela Recorrente, inviabilizando o reconhecimento de compensação devida, ateve-se de forma claramente desnecessária a um formalismo exagerado que, de per si, afronta o princípio da Verdade Material que, por sua vez, consiste em um dos pilares do processo administrativo fiscal. II.II. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA [...] Tudo o que foi até agora exposto sobre o conteúdo do princípio da igualdade, numa ótica generalista dentro do sistema normativo, se insere, e ainda mais, ganha em importância e pertinência na seara do Direito Tributário. Analisando o caso em apreço, temos que estão sendo dispensados tratamentos tributários desiguais em relação a fatos análogos, para não se dizer idênticos. [...] II.III. DO ERRO MATERIAL PERPETRADO Conforme exposição anterior, o objeto do processo administrativo fiscal em questão é a compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, a qual não foi homologada por erro no preenchimento da PER/DCOMP. A recorrente consignou erroneamente o crédito na PER/DCOMP n. 19077.46524.070406.1.3.04-7195 como "pagamento indevido ou a maior IRPJ", quando deveria constar "SALDO NEGATIVO DE IRPJ", impossibilitando o reconhecimento da compensação de débitos de estimativa do IRPJ dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, que somam o valor de R$ 27.138,03 [...]. Embora tenha a recorrente protocolado a declaração de compensação retificadora em formulário, alterando o tipo do crédito utilizado para saldo negativo de IRPJ e corrigindo assim o erro no preenchimento da PER/DCOMP anterior, a autoridade fiscal não a homologou, sob o fundamento de que o Darf de pagamento relativo ao crédito indiciado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Não poderia, de fato, a autoridade ter encontrado o pagamento do Darf em questão, pois de acordo com o que foi dito houve ERRO MATERIAL no preenchimento da PER/DCOMP, constando por lapso que o crédito era relativo a "pagamento indevido ou a maior IRPJ". Ademais, este erro de preenchimento ocorreu em relação a outras empresas do mesmo grupo econômico ao qual pertence a Recorrente — a saber: Grupo TODIMO Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 — tendo sido adotado o mesmo procedimento, qual seja, a entrega de declarações de compensações retificadoras, alterando/corrigindo o origem do crédito utilizado para saldo negativo de CSLL. [...] Pois bem. Como se vê, a Autoridade Fiscal contemplou, em caso análogo, a primazia da verdade material, aplicando corretamente a legislação tributária vigente ao admitir as retificações de declarações de compensação diante da existência de erro material no preenchimento das PER/DCOMPs originais. Sendo assim, levando em conta o princípio da isonomia, já esmiuçado anteriormente, tem-se por bem que a mesma decisão deve ser tomada em relação á empresa ora Recorrente, ou seja, as retificações de declarações de compensação devem ser admitidas, pois se deram com o propósito de corrigir erro formal no preenchimento das PER/DCOMPs originais. Consequentemente, as compensações devem ser HOMOLOGADAS. Não se pode admitir que sejam tomadas decisões totalmente divergentes em relação a casos de natureza idêntica, onde foram adotados procedimentos idênticos, até porque, se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. Ademais, vale lembrar que as decisões e os atos praticados pelas autoridades administrativas de forma reiterada têm força de norma complementar de leis, tratados, convenções e decretos. Vejamos abaixo. II. IV. PRÁTICAS REITERADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS Dispõe o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Desse modo, se impõe, mais uma, vez no caso em apreço a admissão da declaração retificadora, bem como a homologação da compensação, conforme já decidido e fundamentado pela autoridade administrativa fiscal alhures, em prol da uniformização dos atos e das decisões administrativas fiscais, bem como em preservação ao principio constitucional da isonomia. II. V. DA RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP Uma vez sedimentada a compreensão no que se refere aos princípios da Verdade Material em sede processual administrativa e da isonomia, bem como dos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos até agora, passa-se às considerações acerca da possibilidade de retificação da PER/DCOMP equivocadamente preenchida pela requerente. [...] Ora, se o que se busca no transcorrer do processo administrativo - e aí se insere o fiscal - é o desvendar da verdade material, isto é, averiguar a ocorrência fática do fato gerador do direito, consequência irresistível concluir que um mero equívoco quando do preenchimento da PER/DCOMP pela Recorrente não deve servir de obstáculo ao reconhecimento do direito à compensação pretendida, tendo em vista que o referido equívoco consubstancia-se em mero erro material o qual, frise-se, foi prontamente retificado pelo Recorrente. [...] Assim, doutos senhores, à luz da carga principiológica aduzida, somada à melhor jurisprudência colacionada alhures, reconhecer a possibilidade de retificação da PER/DCOMP pela Recorrente é entendimento que se impõe, evidenciando o descompasso da autoridade julgadora a quo ao não vislumbrar tal possibilidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 No que concerne ao pedido conclui que: III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante a todo o exposto, pugna pela homologação da compensação de n° 19077.46524.070406.1.3.04-7195, haja vista a comprovação da existência de saldo negativo. Subsidiariamente, requer seja realizada diligência para verificação da efetiva existência do saldo negativo mencionado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Cerceamento do Direito de Defesa. A Recorrente argui nulidade. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativamente ao: - pagamento a maior de IRPJ, código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2004 no valor de R$43.623,45 recolhido em 31.12.2004, e-fls. 02-08; - saldo negativo de IRPJ no valor de R$14.770,36 do ano-calendário de 2003, e- fls. 87-89; e - saldo negativo de IRPJ no valor de R$23.483,72 do ano-calendário de 2004, e- fls. 87-89. Verifica-se que os documentos retificadores de e-fls. 87-89 documentos foram enviados enquanto pendentes de decisão administrativa e não foram analisados pela autoridade administrativa em sede de Despacho Decisório, ainda que tenham sido apresentados em época própria. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 09: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 43.623,45 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 Verifica-se que no Despacho Decisório não foram analisados todos os pedidos da Recorrente na sua integralidade. Por esta razão, restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa, matéria que deve ser conhecida de ofício e em qualquer fase processual (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 16, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser reconhecida a integralidade dos direitos creditórios pleiteados incluídos nos documentos retificadores apresentados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Restou comprovado que no Despacho Decisório não foram analisados todos os pedidos da Recorrente na sua integralidade pois com fundamento no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a Recorrente apresenta em 13.03.2009 no presente processo o formulários retificadores de e-fls. 87-89 com indicação dos indébitos a título de: - saldo negativo de IRPJ no valor de R$14.770,36 do ano-calendário de 2003; e - saldo negativo de IRPJ no valor de R$23.483,72 do ano-calendário de 2004. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900090/2010-73 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para apreciação de fato superveniente de cerceamento do direito de defesa para fins de reconhecimento da possibilidade de formação dos indébitos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito da totalidade dos pedidos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos direitos creditórios pleiteados nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.917943/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos inominados, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva e Carolina Machado Freire Martins; e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, mediante ajuste do relatório, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos inominados, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva e Carolina Machado Freire Martins; e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, mediante ajuste do relatório, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Versa o presente sobre despacho de encaminhamento do titular da unidade da administração tributária, recebidos pelo CARF como Embargos Inominados, ao amparo do art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 43 /2 00 9- 77 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-008.313, de 20/10/2020, que deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de compensação realizado pela recorrente como forma de corrigir equívoco inicialmente cometido indicação dos códigos correspondentes no momento de recolhimento dos valores devidos a título de COFINS nos regimes cumulativo e não-cumulativo, o qual foi parcialmente homologado pela fiscalização por entender que ensejariam juros e multa sobre o débito declarado, tornando o crédito insuficiente para a homologação total. Esta turma, por sua vez, entendeu que por se tratar de mero erro de apuração erro de apuração, que não comprometeu a arrecadação dos tributos devidos, e que foi devidamente verificado e retificado pela empresa antes de qualquer tipo de fiscalização, não se trataria de situação que pudesse ensejar juros ou multa. In casu, a DCOMP serviu como meio para retificar os códigos de arrecadação devidos e permitir o correto encaminhamento de valores devidamente recebidos pelos cofres públicos dentro do prazo correto, ou seja, foi a forma encontrada pelo contribuinte para proceder unicamente com a retificação de registro – o que poderia ser realizado pela própria autoridade fiscal de ofício, que não o fez apenas por questões formais/procedimentais. Em 17/03/2021, após a ciência do acórdão pela Fazenda Nacional e o encaminhamento do processo para liquidação, a unidade preparadora exarou despacho de encaminhamento informando que o acórdão continha conteúdo diverso do tratamento no processo, determinando o retorno dos autos ao CARF para verificação. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Do conhecimento dos Embargos Em que pese o despacho de admissibilidade emanado pela presidência da Turma já ter se manifestado pelo acolhimento do despacho de encaminhamento como Embargos Inominados (fls. 284 a 289), entendo que a questão merece algumas ponderações iniciais. Isto porque, a meu ver, o referido despacho não cumpre com a exigência contida no §1º do art. 66, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) para fins de acolhimento na condição de embargos inominados, visto que exige que a alegação de inexatidão ou erro seja devidamente apontada/demonstrada, a saber: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. Ora, verificando o despacho em questão (fl. 275), verifica-se que existe apenas uma única frase sobre a questão, não havendo qualquer tipo de esclarecimento – ainda que superficial – sobre a inconsistência identificada, senão vejamos: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Do exposto, entendo que o despacho de encaminhamento da unidade preparadora foi realizado ao arrepio das regras constantes no art. 66, Anexo II do RICARF, o que impede o seu conhecimento por este Conselho. Nestes termos, voto por não conhecer dos embargos opostos. Do mérito Considerando que, por voto de qualidade, decidiu-se pela admissibilidade dos embargos, passo a análise do mérito. Conforme indicado no relatório, a unidade preparadora verificou suposta inconsistência entre o conteúdo do voto e a matéria do processo, tendo realizado despacho de encaminhamento para fins de verificação e ajuste. Da análise realizada pela presidência da Turma por ocasião do exame de admissibilidade, concluiu-se que “da análise dos excertos reproduzidos, que, além de os valores mencionados no acórdão embargado não “baterem” com os que estão sendo discutidos desde o início do processo, o período de apuração nele referido (abril de 2007) é diverso do registrado no Despacho Decisório (janeiro de 2006)”. Pois bem. Deve-se concordar com a análise realizada de que existem inconsistências em termos de valores e períodos de apuração indicados no relatório do acórdão, os quais não refletem a realidade dos autos e que, portanto, devem ser ajustados. Todavia, deve- se ressaltar que tais inconsistências não afetam a análise de mérito e a decisão proferida, visto que a matéria em discussão foi devidamente endereçada. Nestes termos, voto por acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, tão somente para ajuste dos fatos apresentados no primeiro parágrafo do relatório, que deve passar a apresentar a seguinte redação em seu parágrafo inicial: “Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 14648.12117.270707.1.3.043309, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 56.473,18, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 457.878,77, referente à Cofins – PA 31/01/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a procedência parcial (R$ 24.545,28) do crédito original informado no PER/DCOMP (R$ 81.018,46), HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada, restando saldo devedor no valor principal de R$ 60.019,43, acrescido de multa e juros de mora.” E no sexto e sétimo parágrafos do voto, ajustar o texto nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que o valor incialmente recolhido no período de apuração à título de COFINS e de forma tempestiva foi de R$ 457.878,77. Todavia, ao realizar auditoria interna, a recorrente verificou erro no recolhimento, constatando que declarou todas receitas como sujeitas ao regime não cumulativo, quando deveria ter registrado parte no regime cumulativo. Assim, apurou que o valor efetivamente devido, somando os valores apurados em cada regime, seria de R$333.650,46 – sendo R$ 81.018,46 a título de COFINS cumulativa e R$ 252.632,00 de COFINS não-cumulativa. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Diante disso, verifica-se que, de fato, não houve recolhimento a menor por parte da recorrente. Pelo contrário, ainda que o valor recolhido tenha sido alocado de forma incorreta em relação aos regimes de apuração, o total recolhido foi R$ 124.228,31 superior ao devido.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000457/2010-34
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 950-991) em que o recorrente sustenta, em síntese: O Auto de Infração foi fundamentado em incontáveis dispositivos legais, o que dificulta o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. O Agente Fiscal não fora objetivo e inteligível na capitulação legal, valendo-se de artifício generalista para sanar eventuais vícios de desconhecimento da Lei. Tal ausência de objetividade gera o cerceamento do direito de defesa. A fiscalização desconsiderou a existência de depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00. Tendo em vista que há conta mantida em conjunto com a esposa do fiscalizado, os depósitos nela efetuados deveriam ter sido discriminados entre os seus dois titulares. Foi efetuada revisão do crédito tributário, o que deveria ter sido sucedido de novo lançamento e lavratura de um novo Auto de Infração, com abertura de prazo para defesa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 45 7/ 20 10 -3 4 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 Não foram comprovadas pelo Fisco as omissões de receita que fundamentam o lançamento. Nesse sentido, a atuação do Fisco baseou-se em simples suposições e indícios, que deveriam ter sido corroborados por outros meios de prova. Os fatos aventados pelo Agente Fiscal são insuficientes para configurar as citadas omissões, já que meros depósitos bancários não implicam o fato gerador do Imposto de Renda. A maioria dos créditos efetuados nas contas bancárias do recorrente se referem a contratações de empréstimos, refinanciamentos, posse de quantias pagas fora de instituições bancárias e cheques de terceiros. Também, houve esporádico repasse de valores por parte de seu pai e/ou irmão para cobrir saldo negativo em conta ou fazer frente a despesas da atividade rural, sendo que tais valores retornavam posteriormente aos seus reais titulares ou se prestação para a liquidação de obrigação própria. O recorrente realizava descontos de títulos de crédito em sua conta bancária, os quais eram creditados em sua movimentação financeira fato que não denota acréscimo patrimonial. A fiscalização deve considerar as informações prestadas e os recolhimentos já efetuados pelo recorrente quando das suas Declarações de Ajuste Anual Simplificadas dos anos- calendários de 2005 e 2006. É inconstitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/96, por violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade. Além disso, o pressuposto para a sua verificação - o acesso a informações bancárias do contribuinte conforme a Lei Complementar nº 105/2001 - ofende os princípios da inviolabilidade da privacidade e da intimidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. Não cabe a aplicação de multa de mora no caso em tela, já que não houve obrigação que não foi quitada no prazo legal. Igualmente, está incorreto o agravamento da multa de ofício prevista no inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não devidamente comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, mormente quando o contribuinte não ocultou a operação praticada, registrando na sua escrita comercial e fiscal toda a operação. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração ora Impugnado seja anulada de acordo com as preliminares argüidas e no mérito seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 992-1090): i) Contratos de mútuo e declarações correspondentes e ii) Relativos a descontos em cédulas de crédito bancário e notas promissórias correspondentes. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610700/00369/09 (fls. 2-307) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Adriano Maia Soares (CPF nº 654.311.896-20), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 2.437.392,47 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 07/04/2010 (fl. 4). Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 6-8): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no RELATÓRIO FISCAL em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2005 R$ 78.089,97 75,00 28/02/2005 R$ 26.600,86 75,00 31/03/2005 R$ 57.090,82 75,00 30/04/2005 R$ 65.161,47 75,00 31/05/2005 R$ 419.938,92 75,00 30/06/2005 R$ 105.509,48 75,00 31/07/2005 R$ 101.524,20 75,00 31/08/2005 R$ 160.479,18 75,00 30/09/2005 R$ 282.562,54 75,00 31/10/2005 R$ 166.202,00 75,00 30/11/2005 R$ 70.490,00 75,00 31/12/2005 R$ 71.666,12 75,00 31/01/2006 R$ 79.403,39 75,00 28/02/2006 R$ 114.227,93 75,00 31/03/2006 R$ 45.878,95 75,00 30/04/2006 R$ 275.132,08 75,00 31/05/2006 R$ 355.485,72 75,00 30/06/2006 R$ 139.570,88 75,00 31/07/2006 R$ 237.350,84 75,00 31/08/2006 R$ 440.496,35 75,00 30/09/2006 R$ 179.739,51 75,00 31/10/2006 R$ 148.765,72 75,00 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 30/11/2006 R$ 455.486,47 75,00 31/12/2006 R$ 151.880,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.119/05.; Art. 1° da Lei n°11.311/06. Por sua vez, o Relatório Fiscal das fls. 13-16 informa que: De posse dos extratos bancários, enviados pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas, discriminadas por banco e conta, contendo a relação dos depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas. Nesta apuração eliminamos os depósitos que, pela simples leitura, seriam decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem como os créditos provenientes de resgates de aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos, proventos e ainda créditos decorrentes de depósitos de cheques posteriormente devolvidos. Em 17/12/2009 o contribuinte informa apresentar os extratos bancários de 2005 e 2006, exceto do Bradesco, anexando procuração ao Sr. Juliano Beluomini para representá-lo. Concluída esta etapa, foi lavrado em 23/12/2009, o Termo de Intimação às fls. ____, com planilhas anexas, onde foram relacionados os depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ainda neste mesmo Termo foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os extratos da conta de poupança do banco Bradesco e a falta do mês de junho 2006 do extrato do banco CREDIACIP. Em 02/02/2010, o contribuinte foi re-intimado a apresentar estes documentos. Em 03/02/2010 o contribuinte apresenta as justificativas dos depósitos efetuados nas contas mantidas no banco CREDIACIP e no Banco do Brasil, e solicita a prorrogação do prazo para apresentar a comprovação da origem dos valores creditados/depositados nas contas-correntes junto à CREDICOONAI, HSBC, BMB e Bradesco (doc. de fls. ____). Com relação às justificativas dos depósitos efetuados no banco CREDIACIP, foi anexada Ata de Assembléia da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro, que autorizava a CASMIL a contrair empréstimo em nome dos diretores. Desta forma, a justificativa do contribuinte é que os depósitos foram efetuados pela CASMIL para liquidação de empréstimo e juros de empréstimo. Esta justificativa não foi considerada, pois não foram apresentados os contratos de empréstimo com a CREDIACIP e o histórico da operação não corresponde a operação de empréstimo, constando VALOR CREDITADO LIQUIDAÇÃO DESCONTO DE CHEQUE, TRASFERENCIA ENTRE CONTA CORRENTE, LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO. Estes documentos protocolados pelo contribuinte estão em anexo às fls. ____. Em 04/02/2010, o contribuinte apresenta as justificativas dos depósitos efetuados no Banco Mercantil do Brasil, das quais foram aceitas os comprovantes de transferência de mesma titularidade, através de crédito em DOC em 29/04/2005 de R$30.000,00 e em 13/07/2005, de R$8.000,00. As justificativas dos demais depósitos foram acompanhadas apenas dos comprovantes de depósitos e transferências, com transferências efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, sem comprovar a origem dos rendimentos, se tributáveis ou não e alegações de que o depósito provem de renda declarada no Imposto de Renda, também sem comprovação do fato. Estes documentos protocolados pelo contribuinte estão em anexo às fls. ____. Em 19/02/2010, o contribuinte protocola as justificativas referente aos bancos HSBC, BRADESCO (conta corrente) e CREDICOONAI, porém sem justificar todos os depósitos relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação, justificando apenas financiamentos obtidos junto ao HSBC (R$40.800,00), BRADESCO (R$80.000,00) e CREDICOONAI (R$10.000,00), os quais foram excluídos. Foi anexado cópia de TED que estava ilegível, um recibo de R$63.000,00, com justificativa de tratar-se de Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 pagamento de empréstimo feito em 05/02/2006 para Rodrigo Brasileiro Lemos, porém nesta data não consta retirada deste valor em nenhum dos extratos apresentados, não foi apresentado contrato do empréstimo, notas promissórias ou o documento do banco, pois foi uma operação de transferência entre contas. Foram anexados na seqüência, cópia de cheques pagos pela CASMIL de julho a dezembro de 2006, os quais foram considerados porque neste ano constam na declaração de rendimentos da pessoa física valores pagos pela CASMIL, assim como constam estes valores na DIRF apresentada pela CASMIL. Os demais depósitos não foram justificados pelo contribuinte. Em 23/02/2010 o contribuinte foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal 4, a apresentar os extratos de poupança do Bradesco e extrato bancário da agencia 4120 conta 8715. Neste mesmo termo, o contribuinte também já foi intimado a comprovar as origens dos depósitos efetuados nestas duas contas. Em 09/03/2010 o contribuinte apresentou os extratos das contas solicitadas no termo de intimação 4, porém não apresentou as justificativas para os depósitos efetuados nas mesmas. Desta forma, consoante acima exposto, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os recursos creditados/depositados em suas contas bancárias. O que foi trazido aos autos foram apenas alegações desprovidas de documentação comprobatória, não podendo, portanto, serem acolhidas. Outrossim, qualquer alegação deve basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte conservá-la em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Tal diretriz não só reflete imposição legal de ordem tributária, como também é norma contábil aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. A existência de depósitos bancários, somada à falta de comprovação da origem dos recursos que lhe deram lastro, caracterizam omissão de receita. Quanto à presunção de que os depósitos não são resultantes de receitas ou rendimentos, caberia ao fiscalizado elidi-la mediante provas hábeis e idôneas que demonstrassem o contrário, o que não ocorreu. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 17-306): i) Planilha com relação dos depósitos não justificados pelo contribuinte ou justificativa sem comprovação; ii) Termo de início de ação fiscal, intimações e respostas do contribuinte; iii) Extratos emitidos pelos bancos Mercantil do Brasil, HSBC, Banco do Brasil, SICOOB, Bradesco, CREDIACIP; iv) Planilhas elencando os créditos questionados pela fiscalização ao contribuinte; v) Históricos de depósitos apresentados pelo contribuinte; vi) Ata da 276ª reunião extraordinária do Conselho de Administração da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda; vii) Relativos às Declarações de Ajuste Anual do contribuinte; viii) Notificação de Lançamento; ix) Fichas de depósitos e capturas de telas referentes a transferências de recursos entre contas de clientes de diferentes titularidades do Banco Mercantil do Brasil; x) Declaração emitida pelo SICOOB; xi) Cédulas rurais pignoratícias, cédulas de crédito rural e orçamentos de empréstimos rurais; xii) Propostas de financiamentos; xiii) Cédulas de crédito bancário, cheques e recibos e xiv) Informações e extratos apresentados pelo Banco Bradesco. Em que pese a lavratura de Termo de Revelia (fls. 311) e encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 312-318), o contribuinte apresentou impugnação em 06/05/2010 (fls. 321-347) alegando que: Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 A autuação não levou em consideração qualquer outro elemento vinculado à realidade do Impugnante, deixando de considerar, para efeito de sua conclusão, elementos primordiais, tais como contratação de empréstimos, posse de quantia paga fora de instituições bancárias, cheques de terceiros encaminhados, dentre outros. A fiscalização não demonstrou elementos suficientes quanto às supostas omissões de rendimento. É obrigatória a realização de levantamento econômico por parte da fiscalização quando da constituição do crédito tributário, o que não houve no caso em tela. O lançamento em questão foi realizado por mera presunção, não devendo prosperar. A fiscalização não comprovou o delito fiscal que justifica o imposto lançado, invertendo erroneamente o ônus da prova para depositar no contribuinte a responsabilidade por comprovar que não houve ilícito. Apresentam-se, na impugnação, as justificativas para os depósitos questionados pela fiscalização [segundo planilhas das fls. 332-342]. Nota-se que tais operações não denotam acréscimo patrimonial omitido. Os depósitos bancários isoladamente considerados não importam necessariamente em renda. O dispositivo legal que prevê a inclusão de eventuais receitas omitidas na base de cálculo consoante a tabela progressiva da época só pode ser aplicado nos casos em que os valores permanecem definitivamente na pessoa física beneficiária. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto, requer o IMPUGNANTE, confiante no senso jurídico deste I. Julgador, que seja recebida e acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser cancelado/anulado e/ou reduzido o AI ora impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF e encargos moratórios, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo instaurado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 349-913); i) Cópia do Auto de Infração; ii) Documentos pessoais e procuração; iii) Comprovantes referentes a janeiro a dezembro de 2005 e de janeiro a dezembro de 2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-042.793, de 27 de fevereiro de 2013 (fls. 915-944), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS CORRENTES DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO Devem ser excluídos da base tributável Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 os depósitos bancários decorrentes de transferências entre contas correntes do próprio sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato ou da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após a interposição do recurso voluntário, os autos foram baixados em diligência nos termos da Resolução nº 2301-000.907, de 07 de abril de 2021, conforme as fls. 1119-1127. Com isso, juntou-se aos presentes autos o Ofício nº 201/2021 – m, proveniente da SICOOBCREDICITRUS (fl. 1139), que informa: Em atenção a r. intimação nº 639/2021-RFB/DEVAT/ECOA de fls. 1.33/135 expedida em 11 de maio de 2021, recepcionada por esta Cooperativa em 09 de junho de 2021, por meio da qual nos foi solicitado informações sobre os débitos constantes na conta corrente nº 871-5 de titularidade do interessado ADRIANO MAIA SOARES (CPF 654.311.896-20), é a presente para informar que trata-se dos juros incidentes sobre a operação de desconto de título. Informamos também que devido a incorporação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICIONAI pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, conta corrente 871-5 foi alterada para 311668-9. [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle – Relator. Entretanto, mesmo após a diligência verifica-se que pairam dúvidas . No presente, processo, há menção a várias operações de descontos de cheques. Considerando a dúvida acerca de serem os débitos e créditos relativos à mesma operação de desconto de cheques, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora solicite à instituição financeira CREDIACIP que informe quais os débitos constantes dos extratos de fls. 253-290 que eventualmente Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000457/2010-34 correspondem a descontos de cheques relacionados aos créditos identificados com o histórico “Vr. Cred. Liq. Desc. Cheque.” a seguir relacionados Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que: i) a unidade preparadora intime novamente a instituição financeira CREDIACIP para que ela preste adequadamente as informações solicitadas; ii) com base nas informações prestadas pela CREDIACIP, que a unidade preparadora emita informação fiscal conclusiva a respeito da mencionada dúvida; e iii) seja intimado o contribuinte para que seja cientificado do resultado da diligência e, em desejando, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Conclusão: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903523/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 23 /2 01 3- 69 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS/PASEP Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903523/2013-69 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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9083381 #
Numero do processo: 14474.000008/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 786/811, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 775/783, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no AI nº 37.060.882-8, de fls. 04/08, lavrado em 21/12/2006, referente ao período de 03/2000 a 07/2006, com ciência da RECORRENTE em 22/12/2006, conforme AR de fl. 60. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 81.859,65. De acordo com o relatório fiscal (fls. 24/27), a fiscalização constatou que a contribuinte, no período fiscalizado, apresentou GFIPs com omissão dos fatos geradores, estes extraídos da escrituração contábil da empresa (da conta n° 5103010030 – Serviço de terceiros; e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 74 .0 00 00 8/ 20 07 -9 9 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 da conta n° 5102010011 – Indenização), bem como dos autos de reclamatórias trabalhistas, conforme planilhas de fls. 29/34. A planilha de apuração da multa consta da fl. 28. A autoridade lançadora afirma que a mesma fiscalização originou os seguintes documentos: NFLD n° 37.060.883-6 e NFLD n° 37.060.884-4. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 63/79 em 09/01/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 22/12/2006 (AR de fls. 55). No prazo regulamentar, em 09/01/2007, adentrou com impugnação, para requerer a nulidade da ação fiscal, por suposto descumprimento do dever legal consistente na intimação do sujeito passivo sobre a prorrogação do mandado de procedimento fiscal ou o relevamento da multa aplicada. Alternativamente, requer 0 reconhecimento da decadência quinqüenal do direito de constituição do crédito e do caráter confiscatório da multa aplicada, ou ainda, a redução do seu percentual. Solicita, por fim que as intimações e notificações sejam feitas no endereço dos patronos da impugnante. Para fundamentar seus pleitos, arrola as seguintes alegações: a) O procedimento fiscal seria nulo por falta de ciência dos representantes da empresa nos MPF de prorrogação da fiscalização; b) A impugnante teria direito ao relevamento da pena por ter formulado pedido dentro do prazo de defesa, ser primário e ter corrigido a falta , como informado no Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal, por meio do recolhimento do valor de R$ 81.945,29...e nao ter ocorrido circunstância agravante; c) Seria aplicável ao crédito tributário o prazo decadencial de cinco anos, situação em que deveriam ser excluídos do lançamento as competências anteriores a dezembro/2000; d) A multa aplicada pela não apresentação da guia de FGTS e GFIP com todos os fatos geradores das contribuições cobradas teria caráter confiscatório. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Curitiba/PR entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Despacho de fls. 754, tendo em vista que constatou a falta do MPF que deu início à presente ação fiscal, além da questão envolvendo a correção da falta para fins de relevamento da multa. Por tais motivos os autos baixados em diligência à Auditora Fiscal notificante. A autoridade lançadora apresentou resposta de fls. 761/765. Em apertada síntese, a AFRFB anexou à fl. 756 cópia do MPF n° 09316441F00, no qual não consta a ciência do sujeito passivo fiscalizado, sendo esclarecido pela Auditora Fiscal que não fora tomada Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 assinatura do sujeito passivo naquele documento porque na mesma data foi emitido também o MPF complementar nº 09316441C01, do qual a empresa teve ciência em 19/07/2006, mediante assinatura de sua diretora administrativa, identificada no documento de fls. 12 e que tal fato não resultou prejuízo para o Contribuinte, pois “os administradores da empresa tiveram conhecimento do procedimento desde o início e durante toda a ação fiscal”. Para corroborar sua constatações, alegou que os administradores: a) reconheceram parte do débito e efetuaram os pagamentos devidos a Receita Federal do Brasil; b) elaboraram GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, objetivando sanear a falta que originou a lavratura do Auto de Infração n° 37.060.882-8; c) indicaram os bens e direitos passíveis de arrolamento, solicitados formalmente através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 22/11/2006, que originaram TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Quanto à correção da falta, afirmou que não foram apresentadas as GFIPs referentes aos segurados discriminados no quadro de fls. 764/765. Portanto, a falta a que se refere o Auto de Infração não foi totalmente saneada. Foi dada ciência à Notificada das informações prestadas pela Auditoria Fiscal, com reabertura de prazo para pronunciamento, tendo sido apresentada razões de fls. 769/772, tidas por intempestivas pela DRJ de origem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 775/783): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2006 AI 37.060.882-8 Ementa: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de decadência aplicado às contribuições previdenciárias. VALOR DA MULTA IMPOSTA Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 Tendo o valor da multa obedecido aos parâmetros legais e constituindo-se a autuação em ato vinculado, não tem o Servidor o poder de aplica-la de forma diversa, enquanto que não tem o julgador administrativo competência para modificá-la ou reduzi-la a outro patamar. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento em que não restar comprovada a correção da falta. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/06/2008, conforme AR de fl. 785, apresentou o recurso voluntário de fls. 786/811 em 02/07/2008. Em suas razões, a RECORRENTE volta a alegar a nulidade do lançamento por decurso do prazo do primeiro MPF. Afirma também que cumpriu todos os requisitos exigidos para a relevação da multa. No que tange à decadência, expõe razões a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, sobre o prazo decadencial de 10 anos para o INSS apurar e constituir créditos, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF. Por fim, alega o caráter confiscatório da multa. Despacho Em 30/10/2020, houve Despacho de autoria deste Relator (fls. 817/818) a fim de que fossem apresentadas nestes autos informações a respeito da situação do processo envolvendo obrigações principais oriundo da mesma fiscalização (NFLD 37.060.883-6). Foi esclarecido que o outro processo envolvendo obrigações principais (NFLD 37.060.884-4) já estava sob minha relatoria. Em resposta, a unidade competente forneceu as informações constantes à fl. 820. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. O presente processo trata de multa CFL 68 oriunda do lançamento AI nº 37.060.882-8. De acordo com o TEAF de fl. 23, a fiscalização originou, além deste processo, os seguintes lançamentos:  GPS 00.000.031-8;  NFLD 37.060.884-4 (que foi de minha relatoria - processo nº 14474.000009/2007-33);  NFLD 37.060.883-6. Em pesquisa no COMPROT, observou-se que, para a época do lançamento (processo cadastrado em 23/08/2007 – fl. 01), existem 3 processos em nome da contribuinte:  processo nº 14474.000007/2007-44 (documento de origem NFLD 37.060.883-6): trata-se do lançamento indicado no TEAF que não está sob minha relatoria. De acordo com os movimentos, o processo entrou no CARF em 2008, houve uma movimentação no CARF em 04/2011 e, em 14/08/2014, foi movimentado para o ARQUIVO DA EQCOF SECAT- DRF-CURITIBA-PR, onde se encontra até hoje;  processo nº 14474.000008/2007-99 (documento de origem AI 37.060.882- 8): que é este caso;  processo nº 14474.000009/2007-33 (documento de origem NFLD 37.060.884-4): trata-se do outro lançamento indicado no TEAF e que estava sob minha relatoria. Após consulta no site do CARF sobre o processo nº 14474.000007/2007-44 (NFLD 37.060.883-6), verificou-se que houve julgamento realizado em 21/10/2010 (número da Decisão: 2302-000.694), porém sem o arquivo da decisão. Em nova pesquisa pelo acórdão nº 2302-000.694 na página específica, não houve registro encontrado. Tendo em vista que era preciso conhecer o destino definitivo dado pela esfera administrativa ao processo que trata da obrigação principal, a fim de tornar possível o julgamento do presente processo envolvendo a multa reflexa CFL 68, foi determinada a busca por tais informações mediante o despacho de fls. 817/818 a fim de que o setor especializado do CARF prestasse as informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP), necessárias ao julgamento do presente processo de obrigação acessória (AIOA). Em atendimento, foi prestada a informação de fl. 820, através da qual o especialista afirmou que a única NFLD que serviu de base para o lançamento da presente multa Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 CFL 68 foi a que ficou sob minha relatoria (NFLD 37.060.884-4 – processo nº 14474.000009/2007-33): NFLD/AIOP principal (observações): Um único dos fatos geradores da obrigação principal foi lançado na NFLD 37060884-4 (Levantamento FP2, competência 04/2000, atingida pela decadência). Os demais, possivelmente, devem ter sido quitados mediante a GPS 000318, em relação à qual não conseguimos obter informações no e-processos. A NFLD nº 37.060.883-6 (proc. 14474000007200744) refere-se a fatos geradores anteriores à implantação da GFIP. Portanto, não serve de base para o AI CFL 68 em questão. Ademais, a NFLD nº 37.060.883-6 foi julgada totalmente improcedente pelo CARF, em razão da Decadência total da obrigação tributária, conforme Acordão 2302- 000.694 Contudo, referida informação revela-se um tanto quanto confusa, pois o especialista afirma que apenas uma única competência desta multa CFL 68 estaria na NFLD 37.060.884-4. Contudo, acredita-se que ele analisou o documento de forma incompleta, pois uma olhada mais atenta da NFLD 37.060.884-4 revela que foram mais competências abrangidas pelo levantamento FP2 além da competência 04/2000 (o levantamento FP2 envolveu as competências 04/2000, 11/2000, 11/2001, 12/2001, 02/2002 a 04/2002 e 04/2005). Por outro lado, a suposta falha apontada não contamina a essência da informação requerida do especialista, qual seja, saber quais créditos de obrigações principais foram base da presente multa CFL 68. Neste sentido, foi esclarecedora a informação de que a NFLD nº 37.060.883-6 não contém obrigações principais que serviram de base para a presente multa (ademais, o referido lançamento foi julgado improcedente) e que apenas as competências oriundas do Levantamento FP2 da NFLD 37.060.884-4 seriam base para a multa objeto deste processo. Isto porque, analisando os autos do processo nº 14474.000009/2007-33 o levantamento FP refere-se a período anterior à implantação da GFIP; o levantamento FP1, apesar de envolver período com GFIP, trata de fatos geradores Declarada em GFIP; já o levantamento FP2 (REMUN CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) refere-se a fatos não declarados em GFIP. Por fim, o especialista afirma que os demais fatos geradores que serviram de base para a presente multa “possivelmente, devem ter sido quitados mediante a GPS 000318, em relação à qual não conseguimos obter informações”. Neste sentido, sugeriu a seguinte medida: PROVIDÊNCIA SUGERIDA: Oficiar origem acerca dos Fatos Geradores ocorridos de dez/2000 em diante que teriam sido abrangidos pela GPS 000318, de 21/12/2006 . As competências anteriores a dez/2000 estão fulminadas pela decadência. Ato contínuo, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual se pronunciou à fl. 822 nos seguintes termos: O processo foi encaminhado à esta ECOA-DEVAT-09ªRF sem conversão formal do julgamento em diligência através de Resolução, não havendo determinação clara das providências e/ou esclarecimentos a serem prestados por esta Unidade de Preparo. Posto isso, proponho que o processo seja devolvido ao CARF para apreciação do Sr. Conselheiro Relator da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF-ME, para apreciação e adoção do seguimento devido, conforme determinado pelo despacho de saneamento às fls.817-818. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 Desta feito, os autos retornaram para apreciação deste Conselheiro Relator. Sendo assim, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para esclarecimento por parte da unidade preparadora, conforme adiante detalhado. Da Necessidade de Conversão em Diligência A presente multa CFL 68 envolve várias competências do período 03/2000 a 07/2006, conforme aponta a planilha de fl. 28. Contudo, não está claro nos autos quais os créditos de obrigações principais que serviram de base para a presente multa. Isto porque o setor especializado deste CARF informou à fl. 820 que a NFLD nº 37.060.883-6 não serviu de base para o AI CFL 68 em questão e que, da NFLD 37.060.884-4, apenas o levantamento FP2 originou lançamento de obrigação principal que serviu de base de cálculo para a presente multa. Como exposto, o levantamento FP2 da NFLD 37.060.884-4 envolveu apenas 08 (oito) competências (04/2000, 11/2000, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 03/2002, 04/2002 e 04/2005), período bastante inferior às competências atingidas pela CFL 68 objeto deste caso. Por tal razão, o despacho de devolução de fl. 820 indica que “os demais [fatos geradores], possivelmente, devem ter sido quitados mediante a GPS 000318, em relação à qual não conseguimos obter informações no e-processos”. Ou seja, os demais créditos tributários que serviram de base para a lavratura da presente multa foram, provavelmente, objeto de pagamento pela contribuinte mediante GPS (como ela mesmo alega em suas razões de defesa). Contudo, isto não esta claro nos autos. Ademais, quando da conversão em diligência determinada pela DRJ de origem, a unidade preparadora informou que não foram apresentadas as GFIPs referentes aos segurados discriminados no quadro de fls. 764/765 e, portanto, a falta a que se refere o Auto de Infração não foi totalmente saneada. Ao analisar o citado quadro de fls. 764/765, verifica-se que não foram apresentadas GFIPs relativas às seguintes competências: 04/2000, 11/2000, 03/2001, 05/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001 a 03/2002, 06/2002, 01/2004, 10/2004, 01/2005, 03/2005 a 06/2005, 12/2005, 06/2006 e 07/2006 (22 competências). Como exposto, a penalidade objeto do presente lançamento envolve muito mais competência que essas 22 discriminadas (envolve cerca de 46 competências). Sendo assim, denota-se que – possivelmente – houve a apresentação de GFIP com a finalidade sanear as 24 competências não mencionadas no quadro de fls. 764/765. Neste sentido, assim como orientou o especialista desta 2ª Seção do CARF, entendo ser necessário esclarecer quais os outros créditos de obrigação principal que serviram de lastro para o lançamento da presente multa CFL 68; onde eles foram (ou estão sendo) controlados e o que ocorreu com os mesmos? Houve pagamento dos citados valores de obrigações principais mediante as GPS como alega a contribuinte? São aquelas GPS de fls. 758/760? Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000008/2007-99 Ademais, necessário também esclarecer se houve a apresentação de GFIP com a finalidade de sanear a falha objeto do presente lançamento da multa CLF 68, ainda que em alguma competência. Neste caso, esclarecer quais as falhas que foram totalmente saneadas (com pagamento do crédito tributário de obrigação principal e correção da respectiva GFIP). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos delineados acima, para:  esclarecer quais os outros créditos de obrigação principal que serviram de lastro para o lançamento da presente multa CFL 68; onde eles foram (ou estão sendo) controlados e o que ocorreu com os mesmos? Houve pagamento (ainda que parcial) das obrigações principais que serviram de base para a lavratura da presente multa, como alega a contribuinte? Tais pagamentos são aqueles representados pelas GPSs de fls. 758/760?  esclarecer se houve a apresentação de GFIPs (ainda parcial) com a finalidade de sanear a falha objeto do presente lançamento de multa CLF 68. Neste caso, esclarecer quais as falhas que foram totalmente saneadas (com pagamento do crédito tributário de obrigação principal e correção da respectiva GFIP). Os esclarecimentos devem ser apresentados através de relatório circunstanciado a ser elaboradora pela unidade preparadora, onde também poderão ser apontadas eventuais conclusões envolvendo a cobrança da multa objeto deste processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.723104/2018-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta Verifique em que momento foi retificada a GFIP, se antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa, bem como se a retificação foi ou não aceita. Oficie a PGFN para esclarecer sobre o resultado do pedido de revisão de que trata o documento de fl. 67 e o estado da inscrição em dívida ativa DBCAD 13199726-2. Verifique a consistência do débito remanescente de R$ 1.042,44 indicado às fls. 44, avaliando se existe algum pagamento disponível para ele. Manifeste-se sobre os pedidos de revisão de débito de fls. 44 e 67. Intime o contribuinte para manifestar-se ao final, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e Finda a diligência, remeta os autos a esta turma para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta Verifique em que momento foi retificada a GFIP, se antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa, bem como se a retificação foi ou não aceita. Oficie a PGFN para esclarecer sobre o resultado do pedido de revisão de que trata o documento de fl. 67 e o estado da inscrição em dívida ativa DBCAD 13199726-2. Verifique a consistência do débito remanescente de R$ 1.042,44 indicado às fls. 44, avaliando se existe algum pagamento disponível para ele. Manifeste-se sobre os pedidos de revisão de débito de fls. 44 e 67. Intime o contribuinte para manifestar-se ao final, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e Finda a diligência, remeta os autos a esta turma para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta Verifique em que momento foi retificada a GFIP, se antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa, bem como se a retificação foi ou não aceita. Oficie a PGFN para esclarecer sobre o resultado do pedido de revisão de que trata o documento de fl. 67 e o estado da inscrição em dívida ativa DBCAD 13199726-2. Verifique a consistência do débito remanescente de R$ 1.042,44 indicado às fls. 44, avaliando se existe algum pagamento disponível para ele. Manifeste-se sobre os pedidos de revisão de débito de fls. 44 e 67. Intime o contribuinte para manifestar-se ao final, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e Finda a diligência, remeta os autos a esta turma para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional motivado pela existência de débitos não suspensos com a Fazenda Pública Federal: ADE DERAT/SPO Nº 3738411, de 31 de agosto de 2018, fls. 36 e 37. A Exclusão, com efeitos a partir de janeiro de 2019, foi fundamentada no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .7 23 10 4/ 20 18 -2 1 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.286 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723104/2018-21 nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Os débitos motivadores da exclusão eram previdenciários, um da competência 12/2016, junto à RFB, no valor de R$ 1.625,37, e outros, inscritos em dívida ativa da União, junto à PGFN, no valor de R$ 9.979,07, Debcad nº 131997262 (vide fl. 38). O contribuinte teve ciência do ADE em 13/09/18, fl. 35. Em 05/10/18 apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 2 a 34, com as alegações abaixo reproduzidas: “>No referido Ato declaratório consta, conforme número Decab 131997262 o valor de um débito previdenciário totalizando em R$. 9.979,07 (Nove mil novecentos e setenta e nove reais e sete centavos) corrigidos, sendo seu débito principal de r$. 6.577,05 (Seis mil quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos, junto a divida ativa, em decorrência de informações em gfips ora enviadas para a base de dados previdenciários com imprecisões e que de imediato, realizamos suas devidas regularizações, reenviando novas gfips retificadoras, referentes as competências: 05/2015 r$. 1365,95 ; 06/2015 r$. 1969,84: 07/2015 r$. 2876,78 ;, todas compensadas em decorrência de Salário Maternidade. As gfips foram reenviadas em 23/08/2018 e 27/08/2018 respectivamente, conforme Protocolo de envios de arquivos Conectividade Social ora anexadas a esta petição. Da mesma forma totalmente quitadas as GPS. 13/2015 r$. 268,26 quitadas pela GPS r$ 232,61 e 35,65 e 08/2016 r$. 96,22, conforme comprovantes anexos. Portanto, não havendo nem um débito a ser postulado pela receita previdenciária aos quais solicitamos sua baixa e extinção da referida divida, estando plenamente quitadas. > Quanto a competência 12/2016 no valor de 1.625,37 (hum mil Seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) informada nesta ADE, houve uma inversão de competência no preenchimento da GPS como 12/2015 incorretamente. Posteriormente solicitamos regularização e que foi providenciada junto a receita federal, conforme comprovamos em documentos anexos, a saber: Pedido de Retificação de GPS, GPS 12/2015 e cogps- dataprev alterada em 31/07/2018. Portanto, não havendo nenhum débito pendente.” (grifo no original) Em suma, afirma ter quitado os débitos apontados tanto via compensação a partir da retificação de sua GFIP ainda antes da ciência do ADE, e também via pagamento mediante comprovantes apresentados anexos. A DRJ, no Acórdão recorrido de fls. 45/48 entendeu provada a regularização do débito previdenciário perante a RFB relativo à competência de 12/2016 (comprovantes de fls. 27/29 e consulta SIVEX fl. 39), mas, partindo da análise dos relatórios de situação fiscal de fls. 43 e 44 e da consulta ao SIVEX (fl. 39) e sem realizar qualquer cotejo com os documentos apresentados pelo contribuinte, entendeu não comprovada a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa sob o Debcad nº 13199726-2. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.286 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723104/2018-21 “Consulta às bases de informações da RFB, sobre a situação fiscal do contribuinte à data de 20/09/2019, fls. 43 e 44, mostram que os procedimentos que foram alegados como regularizadores dos débitos não surtiram os efeitos pretendidos. Embora o débito de competência 12/2016 não apareça mais entre as pendências do contribuinte, o Debcad 13199726-2 continua inscrito em dívida ativa e em cobrança na PGFN”. O Contribuinte, manifestou-se às fls. 52, em documento nomeado de Manifestação de Inconformidade, consignando o seguinte: “APÓS ANALISADO O MOTIVO DA EXCLUSÃO POR ESTA JUNTA, CONTATEI QUE NÃO DEVE TER SIDO VERIFICADO NA CONTESTAÇÃO QUE A DIVIDA JÁ ESTÁ PAGA, ATRAVÉS DAS COMPENSAÇÕES MENCIONADAS E COMPROVADAS(JUNTADAS NO PROCESSO) . PEÇO UMA NOVA REVISÃO DE TODO PROCESSO DESTE. NÃO EXISTE A REFERIDA DIVIDA INSCRITA 13199726-2.” Após, o Despacho de Encaminhamento de fls. 54 consignou a ausência de comprovação da ciência formal ao contribuinte, determinando o encaminhamento à unidade de origem para que se desse ciência formal ao contribuinte. Este, apresentou em 28/05/2020 novo requerimento também nomeado de Manifestação de Inconformidade, com o seguinte teor: “VIMOS PELA PRESENTE MAIS UMA VEZ NESSE PROCESSO MANIFESTAR NOSSA INCONFOMIDADE, TENDO EM VISTA TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAREM INSERIDOS NESSE PROCESSO.13811723104/2018-21, FORAM DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, CONFORME DEMONSTRAÇÕES APENSADAS AO MESMO. EM CONSULTA AO ECAC DIVIDA ATIVA, VERIFICAMOS QUE ESTE DEBITO RETORNOU NOVAMENTE A DIVIDA ATIVA. GOSTARIAMOS DE SABER COM QUEM DEVERÍAMOS NOS REPORTAR PESSOALMENTE, PARA JUNTOS VERIFICAR AS PROVAS E RESOLVER ESTA QUESTÃO DEFINITIVAMENTE.” Foi anexado aos autos o Aviso de Recebimento dando conta da intimação do contribuinte acerca do teor do Acórdão da DRJ, por via postal em 10/06/2020 (fl. 60). O contribuinte então requereu a juntada do documento de fls. 65/67, contendo requerimento formulado perante a PGFN no qual questiona a manutenção da pendência que teria sido sanada via parcelamento. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.286 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723104/2018-21 Voto Considerando que as alegações do contribuinte, melhor analisadas, foram suficientes para demonstrar indícios de seu direito, embora não para comprová-lo cabalmente, voto por converter o processo em diligência, para que a unidade de origem assim proceda: i. Verifique em que momento foi retificada a GFIP, se antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa, bem como se a retificação foi ou não aceita. ii. Oficie a PGFN para esclarecer sobre o resultado do pedido de revisão de que trata o documento de fl. 67 e o estado da inscrição em dívida ativa DBCAD 13199726-2. iii. Verifique a consistência do débito remanescente de R$ 1.042,44 indicado às fls. 44, avaliando se existe algum pagamento disponível para ele. iv. Manifeste-se sobre os pedidos de revisão de débito de fls. 44 e 67. v. Intime o contribuinte para manifestar-se ao final, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e vi. Finda a diligência, remeta os autos a esta turma para julgamento. É como voto Lucas Issa Halah - relator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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