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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8877583 #
Numero do processo: 10845.900972/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-82.753 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 27425.41154.111208.1.7.02-6541. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo declarado, pelos motivos a seguir expostos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 97 2/ 20 13 -4 1 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim, em 03/05/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 43), cuja decisão não homologou as compensações declarados nos PER/DCOMP nºs 27425.41154.111208.1.7.02-6541 e 42344.76096.111208.1.7.02-0337. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 205.597,59. Cientificado, pessoalmente, desta decisão em 14/05/2013 (fl. 54), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 12/06/2013 (fls. 59 a 79), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece: • Pagamentos de Estimativa Mensal o teria quitado, via DARF, estimativas de janeiro a dezembro de 2003 no valor total de R$ 3.188.398,72; o o pagamento referente ao mês de dezembro seria no total de R$ 149.485,50 e que o Despacho Decisório teria reconhecido somente R$ 32.108,85. o Apresenta relatório sintético. • Compensação de Estimativa Mensal o estimativa de junho seria de R$ 189.202,01 e teria sido compensada na DCOMP 33588.84577.191107.1.7.02-9903, e a estimativa de julho seria de R$ 173.983,51 e teria sido compensada na DCOMP 37057.55285.280803.1.3.02-4755. o teria cometido equívoco em relação aos períodos de apuração e valores declarados nos PER/DCOMP Nesse sentido, o PER/DCONT 33588.84577.191107.1.7.02- 9903, em verdade, quita a estimativa de julho, e não junho; so valor de R$ 152.136,69, e não de R$ 189.202,01, conforme se visualiza pelo próprio documento (doc. 08), não havendo que se falar, assim, em glosa por conta de "compensação não confirmada" (já que está plenamente identificada). O PER/DCOMP 37057.55285.280803.1.3.02-4755, por sua vez, quita a estimativa de junho, e não julho, no valor de R$ 202.239,43, e não de R$ 173.983,5 1, conforme se visualiza pelo documento (doe. 09), não havendo que se falar, também, em glosa parcial por conta de "compensação não confirmada. (...) o dupla exigência decorrente do mesmo fato ("bis in idem") pelo fato do PER/DCOMP nº 33588.84577.191107.1.7.02-9903 estar sendo discutido administrativamente e pelos débitos declarados no PER/DCOMP nº 37057.55285.280803.1.3.02- 4755 terem sido homologados tacitamente. Para agravar, verifica-se que a compensação declarada na DCOMP 33588.84577.191107.1.7.02-9903, no valor de R$152.136,69, é objeto de despacho decisório de não Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 homologação que ainda está sendo discutido administrativamente no Processo de Crédito n.10845.723562/2012-99, sendo a estimativa controlada no Processo de Cobrança n.10845.723988/2012-42. E o mesmo despacho decisório acima mencionado, ainda, homologou expressamente a compensação da estimativa de junho, declarada na DCOMP 37057.55285. 280803.1.3.02-4755: -"o saldo negativo reconhecido para o exercício de 2003 foi totalmente utilizado na compensação do débito declarado na Dcomp n° 37057.55285.280803.1.3.02-4755, que, por não ter sido analisada dentro do prazo de cinco anos de sua transmissão, incorreu na homologação tácita (...) ". (...) Ou seja, os débitos das estimativas compensadas estão devidamente confessados (constituídos pelo lançamento por homologação) e, nos termos dos §§ 6°, 7° e 8° do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 5, serão, em se confirmando a não homologação das compensações, regular e obrigatoriamente exigidos, como decorrência dos correlatos processos de cobrança6. Não se pode, por essa razão, com base em ilações acerca de possíveis questionamentos em torno dessa cobrança (atividade vinculada), glosar, da apuração do ajuste anual, as despesas a título de estimativas pagas por compensação, sob pena de negativa de vigência e afronta ao disposto nos artigos 150,§ 1° e 156, incisos II e VII, ambos do Código Tributário Nacional. o Apresenta jurisprudência do CARF e opinião de doutrinadores. Ao final, requer: Diante de todo o exposto, restou demonstrada que foi indevida a glosa das estimativas quitadas via DARF e daquelas compensadas em junho e julho pelos seguintes e resumidos fundamentos: (i) os valores das estimativas quitadas via DARF estão devidamente comprovados nos autos, não havendo razão que justifique a inconsistência sistêmica verificada no despacho decisório; e (ii) o despacho decisório é absolutamente inconsistente em relação às estimativas compensadas em junho e julho, sendo nulo de pleno direito, por ausência de motivação. Além do que, a compensação da estimativa de junho já está homologada e a compensação da estimativa de julho, além de estar sendo plenamente. controlada e cobrada, está com a respectiva exigibilidade suspensas por força da Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo de Crédito n.° 10845.723562/2012-99: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim sendo, a Manifestante requer o conhecimento e acolhimento da presente. Manifes-tação de Inconformidade, julgando-a inteiramente procedente para o fim de reconhecer o crédito tributário a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, homologando-se, assim, integralmente as compensações dos débitos declarados. Caso assim não se entenda, a Manifestante requer o sobrestamento e apensamento da presente Manifestação de Inconformidade ao Processo Administrativo n.° 10845.723562/2012-99 para julgamento conjunto, conferindo celeridade e efetividade proces-sual aos expedientes administrativos, bem como evitando entendimentos contraditórios entre os órgãos julgadores: Na eventualidade de assim também não se entender, o que não se espera, prosseguindo-se o julgamento independente do presente feito, a Manifestante faz razões remissivas àquela Manifestação de Inconformidade. Por fim, ainda subsidiariamente, caso se supere todos os argumentos anteriores, a Manifestante requer o cancelamento da cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao ano de 2008, compensadas nas DCOMPs objetos deste feito, tendo em vista que não podem ser exigidas após o encerramento do respectivo ano-calendário, conforme pacífica jurisprudência do CARF. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-82.753, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 2. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 3. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. 4. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza da suposta apuração de saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. 5. No caso em questão, são discutidas as parcelas de composição do saldo negativo relativas a estimativas mensais pagas e compensadas. a) Pagamentos Por meio do Despacho Decisório foram confirmados pagamentos de estimativa mensal no valor total de R$ 3.038.913,21. Quanto ao pagamento referente ao período de apuração dezembro de 2003, consulta ao sistema Documentos de Arrecadação confirma que a parcela foi parcialmente quitada pelo DARF informado, conforme demonstrado a seguir:  Valor do débito amortizado: na DCTF, foi declarado que o débito do período correspondia a R$ 32.108,85, valor reconhecido no Despacho Decisório. No entanto, cabe ainda reconhecer uma parcela de R$ 2.754,93, correspondente à amortização do valor principal, o que totaliza R$ 34.863,78.  Encargos moratórios: os montantes de R$ 1.494,85 e R$ 321,08, correspondem aos encargos moratórios devidos, em função do pagamento ter Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 sido efetuado em 27/02/2004 e a data de vencimento do débito apurado em dezembro/2003 corresponder a 30/01/2004.  Valores utilizados em outras DCOMP: parte do referido pagamento, no valor original de R$ 115.795,49, foi utilizada como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 06832.24834.270907.1.3.04-0437. Portanto, fica confirmado parcela adicional referente aos pagamentos de estimativa mensal apurado em dezembro de 2003 no valor de R$ 34.863,78. b) Estimativas Compensadas Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de Compensação (DCOMP) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Estes valores constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações, tendo por objeto a quitação de estimativas mensais apuradas no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) no total de R$ 378.440,64, conforme quadro a seguir: MÊS PER/DCOMP VALOR DECLARADO (R$) Jun/2003 02642.16472.280803.1.3.04-0567 13.037,42 Jun /2003 33588.84577.191107.1.7.02-9903 189.202,01 Junl/2003 07221.70456.280803.1.3.04-7061 587,04 Junl/2003 08403.27959.280803.1.3.04-2812 1.630,66 Junl/2003 37057.55285.280803.1.3.02-4755 173.983,51 TOTAL 378.440,64 Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; c) Cálculo no novo valor de saldo negativo Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totaliza R$ 4.320.847,43, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 4.320.847,43 (-) Retenções na Fonte confirmadas - Despacho Decisório 950.763,86 (-) Pagamentos de estimativas mensais confirmadas - Despacho Decisório 3.071.022,06 (-) Pagamentos de estimativas mensais confirmadas - Acórdão 2.754,93 (-) Estimativas mensais compensadas confirmadas - Despacho Decisório 169.609,51 (-) Estimativas mensais compensadas confirmadas - Acórdão 208.831,13 (=) Saldo Negativo de IPRJ (82.134,06) 6. Portanto, no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 82.134,04. 7. Considerando que a interessada declarou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 196.755,79, tanto no PER/DCOMP como na DIPJ, o direito creditório reconhecido é interior ao montante em litígio. 8. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Do Mérito A Recorrente pleitea o reconhecimento da diferença de R$ 115.795,49, pois alega que o referido valor foi utilizado como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04-0437, cujo débito compensado nesse Per/Dcomp (CSLL - Demais Estimativa, Código 2484, vencido em 30/01/2004) foi regularmente pago, devidamente acrescido dos consectários legais, em 30/10/2009, in verbis: Como observado no v. Acórdão recorrido, foi reconhecido tão- somente o valor de R$ 34.863,78, frente os R$ 32.108,85 visualizados inicialmente pelo despacho decisório, mas mantida a glosa de parte da estimativa de dezembro de 2003, especificamente em relação à diferença de R$ 115.795,49, eis que referida diferença também foi utilizada como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04-0437. Contudo, é possível constatar por meio da documentação anexa (Doc_Comprobatorios) que o Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04¬0437 gerou outro despacho decisório, controlado no processo de crédito virtual n.° 10845-906.840/2009-46 (processo de cobrança n.° 10845-907.543/2009-18): E ainda, que o débito compensado nesse Per/Dcomp (CSLL - Demais Estimativa, Código 2484, vencido em 30/01/2004) foi regularmente pago, devidamente acrescido dos consectários legais, em 30/10/2009, confira-se: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim sendo, considerando o pagamento do débito compensado no Per/Dcomp nº 06832.24834.270907.1.03.04-0437, de rigor seja reconhecido integralmente o valor pertinente à estimativa de dezembro de 2003, no montante de R$ 149.485,50, e não somente os R$ 34.863,78 acolhidos pelo v. Acórdão, legitimando o valor total de R$ 3.188.398,72 a título de saldo negativo do período. O alegado crédito no valor de R$ 115.795,49, não foi reconhecido no acórdão de 1ª Instância, visto que foi utilizado como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 06832.24834.270907.1.3.04-0437. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 No presente recurso, a recorrente afirma que pagou o débito que constava no outro PERDCOMP nº 06832.24834.270907.1.03.04-0437, e por esse motivo o valor de R$ 115.795,49 deveria ser reconhecido na PERDCOMP discutido no presente processo. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Elaborar Relatório de Diligência, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770103 #
Numero do processo: 36624.011065/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º.
Numero da decisão: 2202-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 10 65 /2 00 5- 11 Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011065/2005-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-15.616 – 14ª Turma (fls. 1266/1276), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), que julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 35.842.448-8. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 71/72), o lançamento refere-se à contribuição previdenciária devida pelos empregados e sujeita a retenção, a contribuição a cargo da pessoa jurídica; inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e aquelas arrecadadas pela Previdência destinadas a terceiros conforme convênio. Ainda de acordo com o relatório, foram considerados como fatos geradores das contribuições devidas, além das verbas declaradas pela própria contribuinte, os valores lançados a título de "Ajuda de Custo", em desacordo com o art. 214, § 9º , VII, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que pagos em várias parcelas consecutivas. Foram examinados os seguintes documentos: resumos das folhas de pagamento, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Guias de Recolhimento - GPS, conta-corrente e livro Razão. É ainda esclarecido que: “6- Nas competências 01/95 a 03/95 foram compensados valores referentes às contribuições de administradores, avulsos e autônomos em desacordo com a decisão do Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fls. 400 e 401, Proc. 98.03.037617-9, que determina seja obedecida a limitação imposta no art. 89, parágrafo 3°, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9129/95. Assim glosamos o que excede a 30% (trinta por cento) das contribuições previdenciárias devidas, conforme demonstrativo (...).” Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 1072/1089, onde, em síntese, apresenta preliminares de nulidade, decadência e impossibilidade de retroatividade de dispositivo legal que entende ter fundamentado o lançamento fiscal. Os principais argumentos de defesa constantes da impugnação estão devidamente sintetizados no relatório do Acórdão objeto do presente recurso. Em despacho datado de 08/05/2006 (fls 1125/1127), entendeu a autoridade julgadora (então Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo – Oeste), por baixar o processo em diligência, para manifestação da autoridade fiscal lançadora quanto às preliminares arguidas na impugnação. Em acatamento a tal determinação, foi elaborada pela autoridade fiscal lançadora a “Informação Fiscal” de fls. 1128, e novo “Relatório Consolidado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (fls. 1129/1135), que foram submetidos à autuada para apreciação, sendo reaberto o prazo de defesa para apresentação de contrarrazões, na forma de adendo à impugnação, caso tivesse interesse. Por intermédio do expediente de fl. 1140 a autuada manifesta-se apenas solicitando: “... dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado...” Em novo despacho (Despacho n° 21.003.0/0010/2007, de 09/01/2007 – fls. 1164/1166, determinou a autoridade julgadora de piso, ainda do Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo – Oeste, que a autuada fosse: “...cientificado da obrigação de apresentar planilha com a demonstração da origem dos créditos e de sua respectiva atualização do valor/competência e índices adotados, ...” Em resposta ao quanto solicitado, manifesta-se incialmente a autuada solicitando dilação de prazo para o cumprimento e reitera/ratifica os argumentos de defesa apresentados na peça Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011065/2005-11 impugnatória, conforme expediente de fl. 1172. Posteriormente foi apresentado novo expediente (fls. 1178/1196), onde são reproduzidos os mesmos argumentos constantes da impugnação originária. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA-GLOSA DE COMPENSAÇÃO 1. Lançamento efetuado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, enseja o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo. 2. O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.212/91. 3.COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1282/1293), onde ratifica todos argumentos articulados na impugnação, quanto às preliminares de nulidade, impossibilidade de retroatividade de dispositivo legal que entende ter fundamentado o lançamento fiscal e, em especial, a decadência dos lançamentos. Citando desta feita a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça recursal encontra-se estruturada nos seguintes tópicos: I) da prejudicial decadencial; II) da nulidade da recorrida decisão administrativa; II.a. da inexistência de clareza quanto às demais cobranças lançadas nesta NFLD; II.b. da incompatibilidade do relatório de fundamentos legais (RFL/NFLD) com o relatório fiscal (RF/NFLD); III) do mérito; III.a) da injurídica retroatividade do dispositivo legal que fundamenta o combatido e precário labor fiscal. Ao final, nas “Considerações Finais”, é requerido o acolhimento das razões apresentadas, com consequente declaração de insubsistência do lançamento e manifestado o interesse de sustentação oral, sendo solicitado o encaminhamento de intimação ao escritório do patrono para efeito de comunicação de data e hora da sessão de julgamento. Em expediente datado de 06/12/2009 (fls. 1296/1297) é requerida vistas e cópia do processo e reiterados os argumentos relativos à necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 8 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 15/07/2008, conforme informação constante no extrato do “Dataprev-INSS”-“Sistema de Cobrança”, “Consulta Dados Identificadores de Processo” (fl. 1281). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/08/2008, conforme carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (fl.1282), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011065/2005-11 Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e a Súmula Vinculante nº 8 do STF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de 01/1995 a 13/1995, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 18/23. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 19/12/2005, conforme data e assinatura do representante legal da contribuinte constantes da folha de rosto da NFLD (fl. 2), temos que no presente caso, sendo ou não constatados pagamentos, a decadência já teria alcançado todos os fatos geradores objeto do lançamento (01/1995 a 13/1995), posto que decorridos, na data do lançamento, praticamente dez anos da data de ocorrência do fato gerador mais recente. Deve assim ser reconhecida a decadência relativamente a todos os períodos objeto da presente autuação, posto que ultrapassado o prazo de cinco anos para lançamento antes da notificação, ficando prejudicados os demais argumentos articulados no recurso. Finalmente, quanto ao requerimento do patrono para que seja intimado para efeito de sustentação oral, cumpre ser indeferido, posto que não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011065/2005-11 termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.001489/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 22 de novembro de 2010, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 3.463,96, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19.768,64. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) os pagamentos foram efetuados com cheque; b) solicitou à Caixa Econômica Federal as microfilmagens, mas, até a presente data, não foi atendida; c) os extratos bancários não foram entregues dentro do prazo estipulado na segunda intimação, por motivo de greve da entidade; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 14 89 /2 01 0- 30 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001489/2010-30 d) foi apresentado o comprovante de retenção de despesas médicas ao FAMH, SARAM (CNPJ nº 00.394.429/0105-05) . A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópias dos canhotos (fls. 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25 e 27); (ii) extrato bancário (fls. 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26) ; (iii) comprovante de rendimentos (fls. 11). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-65.639 – 6ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que as despesas médicas declaradas como Comando da Aeronáutica não está claro se a quantia refere-se a despesas médicas pagas ou indenizadas, tampouco se são relativas somente à Recorrente. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Claudia Paiva Prado R$ 18.684,00 Dedução Restaurada Comando da Aeronáutica R$ 1.084,64 Glosa Mantida Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o desconto refere-se à manutenção do fundo de assistência militar hospitalar, serviço de assistência médica; b) não é um desconto opcional, mas sim obrigatório, semelhante ao desconto de IPSEMG; c) refere-se somente à Recorrente, pois não possui dependentes; d) a única comprovação é o contracheque e o informe de rendimentos. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional médico Comando da Aeronáutica (R$ 1.084,64) da base de cálculo do IRPF. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001489/2010-30 É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001489/2010-30 médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001489/2010-30 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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9026873 #
Numero do processo: 10945.000853/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo.
Numero da decisão: 3201-009.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano- calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 53 /2 01 0- 15 Fl. 5894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que (i) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado em Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) referentes à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do 1º ao 4º trimestre de 2008, e (ii) homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) vinculadas àqueles PER. Os PER são os abaixo elencados: Despacho Decisório A Autoridade fiscal informa que se trata de análise de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas de exportação. Ademais, informa que, como a Requerente é cooperativa que exerce atividades agroindustriais, compõem os valores dos pedidos de ressarcimento créditos presumidos dessa atividade, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O ressarcimento solicitado está previsto no inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Os créditos a descontar são regulados pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Na condição de cooperativa que exerce atividades agroindustriais, a Interessada ainda utilizou, para compor o valor do ressarcimento, créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Foram identificadas diferenças nos percentuais aplicados no rateio dos créditos em função de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Os percentuais identificados pela fiscalização estão demonstrados no Anexo I (fls. 5.681 a 5.683). Passou-se, então, à análise rubrica a rubrica dos valores de crédito utilizados pela Interessada no Dacon e seu efeito no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda 1.1 Aquisições de bens para revenda de cooperados: essas mercadorias são excluídas da base de cálculo das contribuições do vendedor. Desse modo, se não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, foram glosadas as notas fiscais que se enquadram nessa situação. 1.2 Aquisição de motocicleta para revenda: a aquisição de veículos para revenda não gera direito ao crédito das contribuições, uma vez que a revenda de bens dessa natureza não faz parte da operação da Cooperativa. 2. Bens Utilizados como Insumo Para os diversos bens referentes a compras de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem foi efetuada a verificação por amostragem do enquadramento destes materiais no conceito de insumo e, por não se enquadrarem nesta acepção, foi efetuada a glosa de 10.229 (dez mil, duzentas e vinte e nove) notas fiscais. Dentre os produtos e aplicações relacionados pela requerente e glosados, destacam-se os seguintes: Fl. 5895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 a) Equipamentos de proteção individual cuja impossibilidade de crédito foi objeto da Solução de Divergência Cosit n° 43/08. b) Detergentes, desinfetantes. produtos de limpeza, higienização. lubrificantes, peças para manutenção industrial, produtos químicos e produtos de laboratório, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na produção ou por não terem sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. c) Produtos constantes das demais aplicações, pelas mesmas razões expostas no item "b". Na relação de bens apresentada pela impetrante, também foram identificadas 114 (cento e quatorze) notas fiscais para as quais a denominação apresentada não possibilitou a caracterização do produto, como por exemplo: "embalagens", "peças aplicadas embutideira" e "peças aplicadas refinaria". Por não permitir uma análise apropriada de seu enquadramento no conceito de insumo, tais notas foram glosadas. Também foram identificados insumos cuja aquisição não está sujeita ao pagamento da contribuição, o que é vedado pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. Para facilitar a compreensão, as glosas referentes a este inciso estão explicitadas nos quatro itens que seguem: a) Aquisições de cooperativas associadas à Cooperativa Central Frimesa: conforme já mencionado, as vendas de cooperativas para seus associados devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10.676/2002). Destarte, se por força de lei não há recolhimento desses tributos na etapa anterior da cadeia produtiva, fica vedado o aproveitamento de crédito pela adquirente das mercadorias. b) Aquisições de gás liquefeito de petróleo - GLP: esses produtos estão sujeitos à incidência monofásica e, portanto, sua venda tem incidência de alíquota zero. Assim, resta caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002. c) Aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições: as vendas de produtos agropecuários efetuadas à Frimesa, por ser esta uma pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e também pelo fato de seus produtos se enquadrarem nas condições do inciso I do art. 5º da IN SRF n° 660/06, devem ser efetuadas com suspensão e, portanto, não geram direito ao desconto de créditos na rubrica de "bens utilizados como insumos". d) Aquisições de soro de leite em pó e de leite em pó: ambos são produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição pelo fato de terem suas alíquotas reduzidas a 0% pelo Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Outro ponto que merece destaque diz respeito aos fretes utilizados pela contribuinte e indicados como composição da rubrica "Bens utilizados como insumos". No caso específico, para que os fretes sejam considerados bens/serviços empregados como insumos devem estar relacionados ao transporte de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, integrando, assim, o custo de aquisição desses insumos. Para identificar eventuais fretes que não se enquadram no conceito acima transcrito, foi avaliada a planilha apresentada pela impetrante, na qual os fretes são identificados pela origem, destino, número da nota fiscal e descrição do produto transportado. Dessa análise foram efetuadas glosas de notas fiscais relacionadas a transporte de mercadorias que não se enquadram no conceito de insumo. Fl. 5896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Adicionalmente, foram glosados créditos originários de notas fiscais relativas a fretes sem a comprovação da mercadoria transportada. Na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte, foram identificadas, nessa rubrica, notas fiscais duplicadas, cujos créditos foram glosados. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, os respectivos CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 3. Serviços Utilizados como Insumos Foram verificadas por amostragem as notas fiscais constantes na base de cálculo dos créditos declarados nessa rubrica e realizadas glosas que estão discriminadas nos itens seguintes. a) Aquisições de serviços de cooperados: estes serviços são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do prestador cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10676/2002. Desse modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. b) Serviços não utilizados como insumo: na lista apresentada pela requerente, encontramos serviços declarados na rubrica "Serviços utilizados como insumos" que não se subsumem a essa condição, tais como: serviços de revestimento de rodas, serviços de torno, fresa, solda e rebobinagem, fomento leiteiro, serviços de extração de lenha, análise de água e alimentos, dentre outros. c) Fretes sem comprovação da mercadoria transportada: essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a insumo, pois somente este gera direito ao crédito das contribuições em análise. d) Notas fiscais duplicadas: na relação em meio magnético apresentada pela empresa foram identificadas nessa rubrica notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, o CNPJ e a razão social do emitente, os valores e a descrição dos produtos. 4. Despesas de Energia Elétrica Na conferência física dos documentos apresentados na instrução do processo foram encontrados valores de encargos, taxas e multas, tais como taxas de iluminação pública e multas por atraso no pagamento, que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Adicionalmente, foram identificadas 13 notas fiscais para as quais o CNPJ do destinatário da nota fiscal não corresponde ao CNPJ da Impetrante. Considerando que para aproveitamento de crédito é necessário que a energia elétrica seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, foram efetuadas glosas dos valores de créditos relativos a essas notas fiscais. 5. Despesas de Aluguéis de Prédios e Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Na análise das cópias de contratos de aluguel e comprovantes de pagamento selecionados por amostragem, constatamos dois erros e/ou omissões a seguir relacionados: a) Aluguéis de prédios pagos a cooperados: estes aluguéis são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do locatário cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10.676/2002. Deste modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. Fl. 5897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 b) Notas fiscais em duplicidade: na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Foram identificadas despesas que não se enquadram no conceito de armazenagem, quais sejam, despesas de movimentação (carga, descarga e transporte de mercadorias) e estadias. Foram também glosados fretes indevidamente considerados na rubrica em análise, por não corresponderem ao transporte de produtos que se enquadrem no conceito de insumo ou de produto acabado. Ademais, é de relevo destacar a impossibilidade de créditos referentes aos fretes entre estabelecimentos da Cooperativa, tanto de produtos acabados quanto de insumos a serem usados em produtos em elaboração. Assim, com base nos documentos acostados inicialmente aos autos e também nas planilhas apresentadas pela contribuinte, foram glosadas as notas fiscais declaradas pela própria postulante como sendo fretes de transferência entre estabelecimentos e ainda as notas em que constam os estabelecimentos da própria empresa como origem e destino, concomitantemente. Também foram identificados fretes sem a devida comprovação da mercadoria transportada. Conforme mencionado anteriormente, essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a transporte de insumo ou de produto acabado, pois somente assim o frete gera direito ao crédito das contribuições na rubrica em análise. Ademais, foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para essa constatação foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, valores e descrição dos produtos. 7. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Foram glosados créditos relativos a: a) bens escriturados no ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, descumprindo assim um dos requisitos necessários ao usufruto do crédito. b) itens que não podem ser depreciados, tais como: pagamento de INSS para regularização de obra, despesas com despachantes, honorários, mão de obra de instalação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços em geral, dentre outros. c) nota fiscal emitida em desconformidade com a legislação estadual, pois a data limite para sua emissão era 19 de agosto de 2008 e sua emissão ocorreu em 08 de setembro do mesmo ano. A validade nas notas fiscais modelo 1 está prevista no § 25 do art. 138 do Regulamento do ICMS - Paraná. Ademais, na referida nota não consta o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a menção se é nota de entrada ou de saída de mercadorias. d) duas notas fiscais referentes a aquisição de bens usados. Outrossim, algumas notas fiscais apresentadas pela requerente tiveram redução da base de cálculo, uma vez que foi identificada no valor total da nota a inclusão de despesas Fl. 5898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 referentes a encargos e taxas exigidos na operação de importação que não podem ser depreciados. 8. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6% A avaliação das planilhas apresentadas demonstra que o contribuinte solicita créditos relativos a vendas para as quais não houve tributação, pelo fato de tais vendas representarem uma exclusão da base de cálculo, a título de Ato Cooperativo. Assim, elaborou-se o Anexo V - Rateio Devoluções (fl. 5.698) com base nas receitas tributadas, em que podem ser verificados os valores deferidos e glosados mensalmente. 9. Créditos de PIS-Importação Nos Dacon apresentados nota-se que a requerente solicitou créditos, para o primeiro trimestre, na linha 13 - "Outras operações com direito a crédito". Para os demais trimestres, foi habilitada e preenchida a Ficha 06B - "Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Importação". Assim, foram verificados nas planilhas e documentos acostados aos autos os bens declarados, bem como o recolhimento das contribuições devidas na importação. As divergências referentes a esta rubrica estão relacionadas nos dois itens que seguem: a) Foram identificados máquinas e equipamentos que pelas regras contábeis devem ser escriturados no ativo imobilizado. Assim, os créditos apurados relativos a esse item foram glosados. b) Verificou-se a existência de bens que não se classificam como insumos. São exemplos: mola de torsão, sensor cilíndrico, guia da corrente, junta de silicone, motor da termo impressão e resistências. 10. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A contribuinte apura valores de crédito presumido das atividades agroindustriais. Todavia, esses créditos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para utilização como desconto dos valores devidos das contribuições apuradas. Tal vedação está expressa nos arts. 1° e 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006: ADI SRF nº 15, de 2005: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." IN SRF nº 660, de 2006: "Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) Fl. 5899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." Destarte, foram integralmente excluídos os valores do crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais utilizados pelo contribuinte para compor os pedidos de ressarcimento ora analisados. Também é de relevo destacar que, em função da ausência de permissivo legal para utilização desses créditos para fins de ressarcimento, não foi verificado o enquadramento legal nem efetuada a conferência física e contábil das notas fiscais utilizadas nessa rubrica. Apenas relacionamos os valores informados pela impetrante no Anexo IV - Débitos x Créditos Apurados e os vinculamos à Receita Tributada no Mercado Interno, com o intuito de verificar se há créditos suficientes para serem descontados do débito apurado após nossa revisão (Vide Anexo I - Apuração da Base de Cálculo das Contribuições). 11. Resultado Apurado Foi anexada aos autos às fls. 5.603 a 5.604, tabela com resumo dos valores glosados da base de cálculo do crédito pleiteado, informando o número de registros com divergências e os respectivos itens da Informação Fiscal onde se encontram as fundamentações legais que motivam as glosas. Também foram juntadas ao processo, às fls. 5.606 a 5.609, planilhas com os valores totais mensais reconhecidos, por rubrica do Dacon. Manifestação de Inconformidade A Interessada teve ciência do Despacho Decisório em 08/11/2010 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/12/2010. De acordo com a Manifestante: "(...) exclusivamente no que pertine aos créditos presumidos glosados, o entendimento administrativo merece ser reformado (...) considerando que a compensação e/ou ressarcimento de tais créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais da manifestante tem matriz constitucional e legal que se encontra em pleno vigor". "O inciso I, parágrafo 2º, do art. 149, da CF/88, confere imunidade do PIS sobre as receitas decorrentes de exportação (...)." "Assim, todas as indústrias nacionais, cuja atividade encontra-se voltada para venda de seus produtos no mercado externo, estão situadas fora do âmbito da tributação do PIS, não apresentando por óbvio, qualquer débito dessa contribuição." "De outro lado, a CF/88 disciplinou de forma genérica, através do parágrafo 12°, do art. 195, e a Lei 10.637/02 regulamentou, por seu art. 3º, inc. II, a natureza não- cumulativa do PIS, permitindo às pessoas jurídicas o direito de crédito (ordinários e presumidos) sobre os insumos adquiridos e empregados na produção de bens destinados à venda." "Então, fazendo valer o principio objetivo da não-cumulatividade, constitui direito das pessoas jurídicas manter os créditos (ordinários e presumidos) apropriados por força da aquisição de bens adquiridos como insumos na fabricação de bens e produtos destinados à venda." Fl. 5900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 "Ora, seguindo-se as duas regras (imunidade e não-cumulatividade) as pessoas jurídicas com características exportadoras, por um lado não teriam débito tributário do PIS na venda de seus produtos, e, por outro, acumulariam todos os créditos originários dos insumos empregados na produção." "(...) o legislador, visando conferir plena efetividade tanto à garantia da imunidade tributária quanto ao princípio da não-cumulatividade, inseriu no sistema positivo pátrio o dispositivo expresso no parágrafo 1º, incs. I e II, e parágrafo 2º, do art. 5º, da Lei 10.637/02, in verbis: 'Art. 5o A contribuição para o PIS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior II - omissis III - omissis § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.' "(...) tudo transcorria bem, até a publicação da Lei 10.925/04 que, por seu art. 16°, revogou expressamente os parágrafos 5º, 6º, 11° e 12°, do art. 3º, da Lei 10.637/02, passando a disciplinar o crédito presumido no art. 8º daquela lei." "(...) Baseado na referida alteração legislativa, a Secretariada Receita Federal editou, em 22 de dezembro de 2005, o Ato Declaratório Interpretativo n. 15, passando a indeferir o direito a compensação e/ou ressarcimento do crédito presumido, por entender que o parágrafo 1º, inc. I e III, e parágrafo 2º do art. 5, da Lei 10.637/02, ao disciplinar o direito a ressarcimento/compensação, refere-se exclusivamente aos créditos apurados na forma do art. 3º, da Lei 10.637/02, e, segundo entendimento fazendário, o crédito presumido passou a ter sua existência vinculada ao art. 8º, da Lei 10.925/04, portanto, somente poderia ser utilizado para compensação com o próprio PIS." "(...) os dispositivos veiculados pelo malfadado Ato Declaratório Interpretativo 15/05, criam limitações à margem das regras constitucionais e legais sobre o tema, em flagrante violação a diversos princípios tributários, conferindo interpretação tendenciosa e gramatical à dispositivos que devem receber análise sistêmica e interpretação autêntica (...)." "Referida modificação legislativa não teve como objetivo criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento do crédito presumido, seu único propósito foi o de reduzir o valor das alíquotas a serem aplicadas nas aquisições, para efeito de crédito Fl. 5901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 presumido, de 80% para 60% e 35%, como reflexo mediato ligado à desoneração da cadeia produtiva operada pela Lei 10.925/04." "A lei 10.925/04 não faz qualquer referência que implique na modificação ou restrição da utilização do crédito presumido para fins de ressarcimento ou compensação, acumulado por força da imunidade tributária, existente sobre as receitas decorrentes de exportação." "O citado inciso II, do art. 3º (da Lei nº 10.637/02), que está em pleno vigor, diz expressamente que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Tal dispositivo engloba expressamente tanto os créditos diretos (destacados na nota fiscal de venda do insumo) como os indiretos (presumidos nos termos da lei)(...)." "Com efeito, inegável que o direito a compensação/ressarcimento do crédito presumido continua em vigor, devendo ser afastada por completo a adoção do ADI/SRF 015/05 (...)." A Manifestante transcreve o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e apresenta, como suporte às suas alegações, teses doutrinárias e ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS, que diz que conflita com o princípio da não cumulatividade norma vedadora de compensação do valor recolhido na operação anterior. Ao final, requer que seja acatada a manifestação de inconformidade e reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos de PIS reconhecidos pela fiscalização. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgador destacou em seu voto que o contribuinte recorreu apenas do “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Assim, as demais matérias objeto do Processo administrativo Fiscal, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado, reiterando suas razões apenas, no que se refere ao crédito presumido – atividades agroindustriais. É o relatório. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas de exportação e também de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da atividade de agroindústria, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do 1º ao 4º trimestre de 2008. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, apenas as glosas relacionadas ao crédito presumido. Conforme abaixo reproduzido, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: Em que pesem os argumentos do Acórdão recorrido, a decisão proferida deve ser reformada, uma vez que a recorrente possui o direito aos créditos pretendidos, pelos fundamentos seguir expostos. Primeiramente, importante esclarecer que a Lei nº 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma o § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Sobre a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos do § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, necessário verificar o regime não cumulativo do PIS/COFINS. Os artigos 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelecem que a agroindústria, com é o caso da recorrente, pode aproveitar os créditos presumidos para compensação ou ressarcimento, caso, até o final de cada trimestre, não utilizea os valores. Desta forma, a Lei nº 10.925/2004, estabeleceu a possibilidade da pessoa jurídica deduzir do PIS/COFINS devido em cada período, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos nos incisos, II, caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com o advento da Lei nº 11.116/2005, ficou expressamente previsto que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Fl. 5903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. O dispositivo expressamente possibilitou o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado na forma dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Posteriormente, com a publicação da Lei nº 12.058/2009, seu artigo 36 expressamente estabeleceu a possibilidade de utilização dos créditos presumidos, o que foi confirmado pelo artigo 55, da Lei nº 12.350/2010. Assim, é evidente que as Leis nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 garantiram o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, não podendo ser admitida a limitação estabelecida no acórdão recorrido para o exercício de 2008, somente ser pleiteada a partir de 1º de janeiro de 2010. Isto porque, ainda que a Lei nº 12.058/2009 tenha estabelecido o termo inicial, com o advento da Lei nº 12.350/2010, este obstáculo foi removido pelo seu artigo 55: Art. 55. (…) (…) § 7o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Assim, não há limitação temporal para o aproveitamento dos créditos presumidos, pois o pedido de ressarcimento pode ser efetuado a qualquer momento. Se as Leis nº 12.058/2009 e 12.350/2010 estabelecem o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos já estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a correta interpretação da Lei nº 10.925/2004 quanto ao aproveitamento dos valores do PIS/COFINS não cumulativo das agrodindústrias, aliado ao que estabelece o artigo 106, do Código Tributário Nacional, ainda que o direito de aproveitamento tenha se mantido no tempo, mas considerando a intenção do legislador, as normas se aplicam retroativamente, sem qualquer limitação temporal para o ressarcimento. (...) A manutenção da negativa do crédito, nos termos do julgado a quo, se deu porque, segundo a r. decisão, o contribuinte transmitiu os pedidos de ressarcimento, PER nº 18648.17566.220908.1.1.08-6290, 03287.98443.220908.1.1.08-4950, 11204.56236.311008.1.1.08- 8117 e 04557.94066.010409.1.1.08-1500, em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, anteriormente à data a partir da qual os pedidos poderiam ser realizados, conforme a Lei n° 12.058, de 2009. Vejamos os destaques do julgado: (...) Portanto, a partir de 1° de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, passou a somente poder ser deduzido da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 5904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005, a saber: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." (Destaquei) Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que no art. 7º e inciso II do § 3º do art. 8º assim disciplinava: "Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) §3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." (Destaquei) Com a edição da Lei n° 12.058, de 2009, os créditos presumidos relativos ao ano- calendário 2008, vinculados a receitas de exportação, passaram a ser passíveis de ressarcimento e compensação. Todavia, nos termos do inciso II do § 1º do art. 36, tais pedidos só poderiam ser formalizados a partir de 1o de janeiro de 2010. "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, Fl. 5905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (Destaquei) Assim, considerando que os pedidos de ressarcimento foram efetuados em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009 (anteriormente à data a partir da qual os pedidos poderiam ser realizados, conforme a Lei), por falta de previsão legal os PER nº 18648.17566.220908.1.1.08-6290, 03287.98443.220908.1.1.08-4950, 11204.56236.311008.1.1.08-8117 e 04557.94066.010409.1.1.08-1500 não poderiam mesmo ser deferidos pela Autoridade fiscal, tal como pretende a Manifestante. Nesse passo, a controvérsia reside na possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos para os pedidos transmitidos em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, cujo período de apuração foi o ano de 2008. Na visão do recorrente, conforme já exposto, não haveria limitação temporal, contudo, a Receita Federal atribui a limitação ao dispositivo legal do inciso II do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009. Em que pese as argumentações recursais, entendo que o juízo de 1ª instância andou bem em seu julgamento, na medida em que aplicou a legislação vigente, atribuindo correta interpretação. Sendo o crédito pleiteado referente ao período de apuração do ano de 2008 e os pedidos de ressarcimento transmitidos em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009, que não custa reproduzir: § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: (...) Fl. 5906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. Entendimento semelhante foi adotado pela 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, acórdão n.º 9303-008.046, do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, sessão realizada em 20 de fevereiro de 2019, conforme abaixo destaco: (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ancorado no inciso I do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009, o relator assim discorreu: A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Sendo assim, entendo por manter a negativa do crédito, posto que essa medida possui previsão legal, e de fato os pedidos de ressarcimento ocorreram antes do marco legal. Diante do exposto nego provimento aos Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 5907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000853/2010-15 Fl. 5908DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900011/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 11 /2 01 1- 31 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) proferido pelo Sr. Delegado da DRF CAMPOS DOS GOITACAZES, que não homologou a compensação formulada através do PER/DCOMP de número final 1138 (e de número final 9600), pelo fato de não haver crédito suficiente para compensar o débito então declarado. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 23/02/2011 (AR, fls.132), interpôs a interessada, em 21/03/2011, a manifestação de inconformidade de fls.02/10, alegando, em síntese, que: a) A atividade peculiar exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, são divididas em “valores reembolsáveis” e a receita propriamente dita; b) Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; c) A atividade exercida pela manifestante tem características próprias, no que tange à apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município para a apuração do ISS – Imposto Sobre Serviços; d) O despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação de um débito de COFINS relativo ao mês de competência janeiro de 2008, com créditos havidos de retenções de impostos federais pelas fontes pagadoras, perfeitamente individualizadas e identificadas no PER/DCOMP, não traz conclusão objetiva dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; e) Curiosamente, após descrever toda a operação surge a informação de o valor do saldo negativo disponível ser zero; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 f) Consta da análise das parcelas do crédito a individualização de cada fonte pagadora com a respectiva retenção na fonte com a informação de “valor não confirmado” com a justificativa de que a Receita correspondente não oferecida à tributação”; g) Por fim, informa que os documentos considerados para a análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 13587.00001/2010-32 e, compulsando-se os autos do processo, verifica-se as telas demonstrando a existência de todas as retenções sofridas pelo contribuinte que estão sendo aproveitadas na compensação; h) Consta do relatório do Auditor que o sistema de controle de créditos SCC direcionou a DCOMP para tratamento manual por ter detectado divergências nas parcelas declaradas como retidas na fonte e o declarado em DIRF, detectando também inconsistências na receita de serviços declaradas em DIPJ (R$ 306.946,18) e os valores constantes na DIRF (R$ 1.691.269,18); i) No site da Receita Federal se obtém informações das DIRF relativas ao ano de 2007 onde constam as retenções dos impostos e contribuições retidas utilizadas para a compensação do PIS e da COFINS de janeiro de 2008; j) A divergência existente no faturamento acima mencionado se justifica pelas razões expostas na presente, repita-se que as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração, como entende a legislação municipal, em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que o valor reembolsável considerado como receita, teria o mesmo valor pago considerado como custo, o que anularia qualquer resultado apurado pelo Lucro Real; k) O entendimento enganado de que sistema de apuração do imposto levantada pelo Auditor seria pelo lucro presumido, gerou confusão e a falta de demonstração objetiva dos problemas que levaram ao indeferimento do pedido de compensação torna nulo o despacho decisório, por não proporcionar ao contribuinte o direito de apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; l) Analisando o caso em exame, tem-se que o Lucro Real apurado no 4º trimestre do ano de 2007 foi de R$ 1.111,98, gerando uma CSLL no valor de R$ 100,08; m) Houve a retenção de tributos federais (código 5952) devidamente identificada no PER/DCOMP no valor de R$ 13.743,33, restando um saldo de contribuições federais no valor de R$ 13.643,31 que foi utilizado na compensação em exame; n) Este valor foi usado para pagamento de PIS e COFINS do mês de janeiro de 2008; o) Os motivos que levaram ao indeferimento são nebulosos, mas aparentemente é resultado de uma suposição de que a empresa está utlizando os impostos retidos para pagamento de COFINS, no caso, sem reconhecer a Receita que originou tal retenção, o que não é verdade; p) Para fins de demonstração e de que todo faturamento faz parte da apuração dos impostos, apresenta-se a demonstração incluindo os valores reembolsáveis como receita e pagamento dos salários como custo e após a forma como consta da DIPJ concluindo que os resultados são os mesmos; q) Importante verificar, como consta do PER/DCOMP analisado, a relação de retenções de tributos federais informados pelos clientes que são exatamente os valores utilizados no pagamento da CSLL do trimestre, cuja sobra foi utilizada no pagamento do PIS e da COFINS de janeiro de 2008; r) Afirma ser o crédito líquido e certo, nos moldes do artigo 170 do CTN; s) Requer a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972. Diante das alegações sobre outros processos em que foram examinados os créditos declarados pela interessada, esta Relatora solicitou a juntada dos documentos ora citados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, tendo em vista a necessidade de formação da convicção acerca da matéria vertente, razão pela qual foi Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 elaborado o despacho saneador de fls. 133. Em resposta, foram juntados os documentos de fls. 134/199. Ao tratar da questão, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia, quando a interessada em sua manifestação de inconformidade deixar de cumprir o ditames preceituados na legislação do Processo Administrativo Tributário. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do despacho decisório quando se verifica a inexistência de prejuízo na defesa da interessada e quando a matéria arguida para a sua decretação está intimamente ligada ao mérito da questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO DA CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO DE OBRA. Para fins de obtenção do lucro tributável, base de cálculo da CSLL, não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão de obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão recorrida não esbarrou em um óbice, mas enfrentou a matéria apresentada pelo contribuinte, concluindo que não deveria prosperar a alegação de que somente deveria oferecer à tributação parcelas correspondente à taxa de administração pelo serviço de agenciamento de trabalhador temporário. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira (e-fls. 248): Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados às fls. 926 a 1020 do processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 [...] a Relatora deste processo não vislumbrou que a empresa embora não reconheça como receita os valores cobrados a título de salários e encargos trabalhistas, também não contabiliza os custos com o mesmo título e que são os mesmos valores. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A discussão versa em torno da impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que houve o enfrentamento da matéria de forma profunda, entendendo a turma de primeira instância que: A tomadora é devedora do preço do serviço em prol da empresa de trabalho temporário. Eventual reclamatória trabalhista dirige-se à empresa de trabalho temporário, independentemente de a tomadora ter ou não honrado o preço do serviço ajustado (art. 19 da Lei nº 6.019/1974). Ao contrário do que sustenta a contribuinte, não age a empresa de trabalho temporário em nome da tomadora. Dessa forma, eventual discriminação efetivada nas notas fiscais de prestação de serviços de parcelas integrantes do preço total (salários, encargos previdenciários e taxa de administração) tem a mera finalidade de transparência entre as contratantes, em nada alterando o regime legalmente fixado. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 Ouso discordar. Ao proceder com a discriminação nas notas fiscais das parcelas integrantes do preço total (salários, encargos, taxas), a Empresa de Trabalho Temporário não somente expõe transparência para com o tomador do serviço (contratante), como para com o fisco, que detém naquele momento completo conhecimento do que compôs o preço e dos elementos a comporem eventuais lançamentos. Sabe-se que a base de cálculo da CSLL é o lucro e, portanto, se o recorrente deixou de contabilizar determinado valor de receita e o mesmo valor como custo, não modifica o resultado e consequentemente a base de cálculo da CSLL. Acostado ao Recurso Voluntário o contribuinte apresenta 8 decisões de DRJs em casos em que aparece como Interessado, com a mesma matéria de fundo em que a primeira instância enfrenta as peculiaridades do caso concreto, não se limitando a análise de escrituração contábil. Merece destaque o voto vencedor (Acórdão 12-39.536, da DRJ/RJ1) no Processo 10725.901309/2010-87, a seguir integralmente transcrito: Nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de determinação do saldo do imposto a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. No caso em apreço, a despeito de a comprovação da retenção na fonte, foi apurado que a receita correspondente não foi oferecida à tributação, o que fundamentou a não homologação da compensação declarada. O interessado reconhece que o seu objeto social (colocação de mão de obra de caráter temporário) é alvo de divergência de entendimento entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no que tange à natureza jurídica de parte dos valores recebidos da tomadora dos serviços (por ele identificado como reembolsável). O entendimento exarado pela Administração Municipal por meio da Instrução Normativa n° 6, de 1996, não se constitui em norma complementar a ser seguida pela Administração Federal. Pelo contrário, em diversas ocasiões, já foram proferidas decisões no âmbito federal em sentido contrário ao disposto em tal ato. A exemplo, tem-se a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT N° 13, de 25 de janeiro de 2002, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: BASE DE CÁLCULO (Locação de mão-de- obra) Constitui base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte, o rendimento bruto auferido, inclusive os valores pagos pela tomadora de serviços, que sejam de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora (locadora). Dispositivos Legais: Art. 649 do Decreto n.° 3.000,de 26/03/1999. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO (Locação de mão-deobra) Não são considerados reembolsos valores constantes do faturamento representativo de gastos realizados por conta e de exclusiva responsabilidade da contratada. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 Dispositivos Legais: Lei n.° 5.172/1966 (C7'N), art. 111; Lei n.° 5.474/1968, art. 20, §2°, RIR/1999, arts. 279, 280 e 290; Lei n.° 7.689/1988; Lei n.° 8.981/1995. art. 57. Cabe destacar, entretanto, que não obstante a divergência de entendimentos, os clientes do interessado procedem à retenção dos tributos federais sobre o valor total faturado e as bases de cálculo do PIS e da COFINS são apuradas corretamente. Assim, a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço, descrita no item 4.7 do relatório, afeta tão somente a apuração do imposto de renda e da contribuição social, na forma do lucro real. Por outro lado, se somente parte do serviço faturado foi contabilizado como receita (comissão), fato é que os custos dos serviços vendidos (identificados pelo interessado como valores reembolsáveis- salários e encargos trabalhistas) não foram também levados ao resultado do exercício, mas sim contabilizados em conta transitória de passivo. Desta forma, como não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo (art. 278 do RIR/1999), concluo que o procedimento adotado pelo interessado, ainda que contrário à legislação tributária, não teve reflexo na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. Ante o exposto, dou provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 12.329,50 e, por conseguinte, homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Ressalte-se que, em que pese se tratar de um voto vencedor, o voto vencido que compõe o acórdão retromencionado também julgava procedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a sua fundamentação era no sentido de que a Instrução Normativa Municipal teria plena aplicação no âmbito da Legislação Federal (e-fls. 155): [...] A despeito de a instrução normativa citada se tratar de ato legislativo municipal, os trechos pinçados do parecer que a subsidiou têm plena aplicação no âmbito da legislação federal, sobretudo quando se reconhece, no direito tributário, a primazia do princípio da verdade material. [...] Seguindo adiante em discussões a respeito de Receita x Custo e finalizando: [...] [...] Não constituem custo para a empresa de trabalho temporário, todavia, o salário e os respectivos encargos do trabalhador temporário, haja vista que eles, pagos pelo cliente, são apenas repassados por ela ao trabalhador, conforme já se viu acima. Receita e custo, como se sabe, andam pari passu; é imprescindível, por isso, a sua coexistência. Em outras palavras, não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo. Não é digno de recriminação, portanto, o procedimento contábil da interessada de não reconhecer nem como receita nem como o custo o salário e os encargos relativos ao trabalhador temporário. Contudo, o seu cuidado com as obrigações tributárias é tamanho que, conforme asseverou, por apurar obrigatoriamente o PIS e a Cofins mediante o emprego das regras do regime não cumulativo, computa os referidos salários e encargos, juntamente com a sua comissão, nas bases de cálculo desses tributos. Advirto que os referidos salário e encargos, por apenas transitarem pelo ativo circulante da empresa de trabalho temporário, não configuram receitas suas, mas, sim, do trabalhador e da União. E nem mesmo o fato de eles constarem na fatura que ela emite tem o condão de convertê-los em receitas suas; afinal, como oportunamente afirmou o parecer que subsidiou a IN-SMF n° 06, de 1996, eles não implicam aquisição de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 riqueza. Não obstante, caso eles venham, por qualquer motivo, a integrar a sua receita, é inevitável que o seu repasse ao trabalhador e à União seja admitido como custo para ela, a despeito da impropriedade que esta hipótese encerra. Assim, qualquer que seja o procedimento contábil adotado pela empresa de trabalho temporário relativamente ao recebimento em foco, a sua repercussão nas bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido será sempre nula. Diante do exposto, reformo o despacho decisório em razão do equívoco da sua motivação e, por conseguinte, homologo, fundamentado no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação declarada. Valendo-me das semelhanças e não das divergências contidas nos votos acima transcritos, entendo que: - a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço (que com o objetivo de atender tanto à Legislação Federal quanto à Municipal, adotou o critério contábil de: a) levar a crédito de uma conta transitória (“Conta Corrente”), por ocasião do seu recebimento, os valores dos salários e encargos relativos aos profissionais colocados à disposição dos seus clientes, os quais são levados a débito desta conta quando do seu repasse aos profissionais e à União; e b) levar a crédito de conta de receita somente as importâncias correspondentes à taxa de administração ou comissão) afeta tão somente a apuração do IRPJ e da CSLL, na forma do lucro real; - se somente parte dos serviço faturado foi contabilizado como receita (comissão), os custos dos serviços vendidos (valores reembolsáveis – salários e encargos trabalhistas) não foram também levados ao resultado do exercício, mas contabilizados em conta transitória de passivo; - como não se concebe a existência de uma receita sem a do respectivo custo (artigo 278, do RIR/99), o procedimento adotado pelo recorrente, ainda que contrário à legislação tributária, não teve reflexo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de superar o óbice relacionado a impropriedade no registro contábil das notas fiscais de serviço, sob o prisma da busca pela verdade material, para que a autoridade de origem confirme a existência dos créditos pleiteados mediante a adoção do critério contábil que objetivou atender às Legislações Federal e Municipal no sentido de: a) levar a crédito de uma conta transitória (“Conta Corrente”), por ocasião do seu recebimento, os valores dos salários e encargos relativos aos profissionais colocados à disposição dos seus clientes, os quais são levados a débito desta conta quando do seu repasse aos profissionais e à União; e b) levar a crédito de conta de receita somente as importâncias correspondentes à taxa de administração ou comissão. (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Voto Vencedor Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900011/2011-31 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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9085508 #
Numero do processo: 13975.720193/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 01 93 /2 01 8- 81 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720193/2018-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720193/2018-81 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720193/2018-81 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720193/2018-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.004295/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2002 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários, conforme súmula 24 desse Conselho.
Numero da decisão: 1401-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2002 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários, conforme súmula 24 desse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 42 95 /2 00 2- 07 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.004295/2002-07 Por meio do formulário de fl. 01 e da peça de fls. 02/08, a interessada solicitou, em 05/11/2002, a restituição do valor de R$ 7.477.190,82 (valores de abril de 2002), cuja natureza seria de títulos emitidos pela Eletrobrás. Para tanto, fez a interessada juntada de laudo com os valores atualizados desses títulos (fls. 41/59). Em sua petição, a interessada solicita: a) que os autos sejam remetidos à Secretaria do Tesouro Nacional — EMGEA para que sejam alçados recursos orçamentários ao resgate das obrigações da Eletrobrás; b) que em caso de emissão de títulos, sejam as referidas obrigações convertidas em NTN-A-Selic; c) que seja reconhecido o seu crédito de R$ 7.477.190,82; d) que, uma vez consignado o crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional, sejam homologadas as compensações, e) que o saldo remanescente seja consignado em conta corrente a seu favor. Apensos a este processo encontram-se os seguintes processos com pedidos de compensação (DCOMP) vinculados ao presente pedido: 13710.004297/2002-98, 13710.002406/2004-02 e 13710.002407/2004-49. O pedido da interessada foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fl.77, que aprovou o Parecer de fls. 72/76, sob o argumento — resumido — de que não ha previsão legal para compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela RFB com obrigações da Eletrobrás. Aquela autoridade ressalvou o direito de a contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento I no Rio de Janeiro/RJ, pelo não reconhecimento do seu direito creditório. Manifestação de Inconformidade Cientificada do referido despacho decisório (fl. 77, verso), a interessada apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 79/89, na qual pede que seja reconhecido o seu direito creditório materializado nas obrigações da Eletrobrás, e que sejam mantidas as compensações efetuadas com base no pedido de restituição indeferido, até decisão administrativa definitiva, alegando, em síntese, o seguinte: a) que nem a Lei n° 4.152, de 1962, nem o Decreto-lei n° 644, de 1969 estipularam prazo prescricional para resgate em dinheiro desses títulos emitidos pela Eletrobrás; b) que a União tem responsabilidade solidária passiva pelo resgate de tais créditos, conforme excertos de acórdãos que traz a colação; c) que sem o fenômeno da prescrição, o resgate é previsto para vinte anos, sendo que o inicio do prazo começa a contar somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações imitidas em favor da autora, ou seja 20 + 20 = 40 anos; logo, não está prescrito seu direito ao resgate dessas obrigações; d) que a doutrina de Hugo Brito Machado apoia sua tese, conforme citações que colaciona; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.004295/2002-07 e) que qualquer titulo representativo de dinheiro pode quitar tributo; f) que o Código Civil autoriza a compensação entre dividas liquidas; g) que a Lei n° 9.430, de 1996, admite a possibilidade de utilização de créditos do contribuinte para fins de compensação; h) que o óbice colocado pela Administração Tributária se funda em legislação infralegal, IN SRF 210/2002, substituída pela IN SRF 460/2004, que não tem o condão de desautorizar a aplicação de norma de hierarquia superior, ou seja, o art. 74 da Lei n°9.430/96, cujo dispositivo só veio a sofrer restrição com a inclusão do § 12 promovido pelo art. 4° da Lei n°11.051/04, que impossibilitou a restituição de referidos créditos na esfera administrativa; i) que mesmo não recolhido via Darf, o empréstimo compulsório representado por títulos da Eletrobrás pode ser objeto de restituição e compensação por parte do Tesouro Nacional; j) que a dação em pagamento, segundo art. 356 do Código Civil, consiste no recebimento pelo credor de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida; k) que nada impede que se valha desses créditos para quitar tributos. Aditamento • Em 15/03/2005, a interessada apresenta As fls. 120/143 aditamento à sua manifestação de inconformidade inicial, no qual alega em resumo: 1. que os débitos não devem ser cobrados dada a suspensão de suas exigibilidades; 2. que houve cerceamento de seu direito ao devido processo legal, haja vista que seu pedido não foi encaminhado à União Federal — — EMGEA, pois, por força do exposto no art. 13 da IN SRF n° 210, de 2002, em se tratando de restituição de receita arrecadada por outro órgão da União Federal, a ele deve ser remetido o pedido para reconhecimento do direito creditório; logo, requer que o pedido seja remetido ao mencionado órgão para apreciação; 3. que os créditos consignados nos referidos títulos, consoante julgados que cita, tem certeza e liquidez; 4. que a Lei n° 9.711, de 1998, em seu art. 6°, traz a autorização legislativa de que fala o art. 170 do CTN; 5. que a base legal para o resgate dos debêntures por títulos emitidos pela STN, além de outros diplomas legais, encontra-se na MP n° 1974, de 2000, cujos artigos foram transcritos pelo impugnante ‘ 6. que sendo a União Federal solidária e principal pagadora dos debentures, nada mais prudente do que a remessa dos autos à STN; 7. que a decisão da DRJ deve seguir as manifestações do STF; 8. que não há que se falar em decadência de seu direito de pleitear a restituição, de conformidade com o que diz o Parecer Cosit n° 95, de 1998. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.004295/2002-07 Tendo em vista que esta DRJ declinou da competência para analisar o litígio (fls. 114 e 167), e de acordo com os despachos da EQTDI da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat/RJ), fls. 150/152, e da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da 7a RF, fls. 164 e 170/172, os autos foram remetidos ao Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a solução do conflito de competência. Por fim, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), mediante o Parecer n° 34, de 16/09/2008 (fls. 174/177), o qual foi aprovado pela Sra. Secretária da Receita Federal do Brasil (fls. 178), solucionou o conflito, esclarecendo que compete a esta DRJ analisar a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição e a não-homologação de compensação de que trata o presente processo. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal especifica impossibilita a restituição/compensação de créditos oriundos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, mesmo que derivadas de empréstimo compulsório, haja vista que essas obrigações não são tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. Por não ser o empréstimo compulsório sobre energia elétrica - arrecadado em favor da Eletrobrás - administrado pela RFB, por não ser ele destinado aos cofres da União, e por não ter sido ele recolhido ao Tesouro Nacional mediante DARF, sua restituição não é de competência da RFB. Solicitação Indeferida Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese que o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo e que portanto a União é solidariamente responsável pelo adimplemento de referida obrigação, razão pela qual, o crédito pode ser usado para compensar com débitos de tributos. Por fim, pede que o recurso seja julgado procedente. Este é o relatório do essencial. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.004295/2002-07 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A restituição de empréstimo compulsório se faz na forma e no prazo previstos na lei que o instituiu. Não cabe à Receita Federal, em procedimento administrativo, fazer a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, ainda que haja indébito. Quanto à compensação, entendida como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, é importante ressaltar que ela que não tem aplicação direta ou automática, mas depende de lei da respectiva entidade tributante que a autorize e estabeleça condições e requisitos para sua implementação. Assim dispõe o referido art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No âmbito federal, quem autoriza a compensação é a Lei nº 9.430/1996, em cujo art. 74 se encontram fixadas as condições e os requisitos para a utilização dessa forma de extinção do crédito tributário. Nesse artigo (art. 74, § 12, inciso II, letra “c”), encontra-se dispositivo que considera como não declarada a compensação que se refira a título público. No mais, e não menos importante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento no sentido de que a Receita Federal não é competente para promover restituição de obrigações da Eletrobrás, e tampouco compensação desses créditos com tributos federais, tal como expresso no verbete da Súmula vinculante CARF nº 24, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que a referida súmula é vinculante, conclui-se que o entendimento se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo ao próprio CARF. Pelo exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.004295/2002-07 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720002/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 05/07/2004 a 14/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AZEITONAS PROCESSADAS POR TRATAMENTO ESPECIAL. Classificam-se no Capítulo 20 as importações de azeitonas que tenham sofrido previamente tratamentos especiais, a fim de torná-las imediatamente consumíveis. Para fins de Classificação Fiscal, a legislação brasileira não interfere na caracterização do termo “imediatamente consumíveis”. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, na qual todo procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira é revisto, dentro do prazo decadencial, não sendo limitada pelos artigos 146 e 149 do CTN. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. INAPLICABILIDADE. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA INCOMPLETA. Constatada a descrição incompleta da mercadoria importada, sem a informação de elementos que permitissem a sua classificação fiscal, não cabe a aplicação do ADN Cosit nº 12/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam integral provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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AZEITONAS PROCESSADAS POR TRATAMENTO ESPECIAL. Classificam-se no Capítulo 20 as importações de azeitonas que tenham sofrido previamente tratamentos especiais, a fim de torná-las imediatamente consumíveis. Para fins de Classificação Fiscal, a legislação brasileira não interfere na caracterização do termo “imediatamente consumíveis”. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, na qual todo procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira é revisto, dentro do prazo decadencial, não sendo limitada pelos artigos 146 e 149 do CTN. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. INAPLICABILIDADE. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA INCOMPLETA. Constatada a descrição incompleta da mercadoria importada, sem a informação de elementos que permitissem a sua classificação fiscal, não cabe a aplicação do ADN Cosit nº 12/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam integral provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 02 /2 00 8- 45 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Importação, Contribuição para o PIS/Pasep – Importação, Cofins- Importação, multa proporcional de 75%, multa regulamentar por classificação incorreta (1%) e multa por falta de licença de importação. A autuação foi realizada em nome do importador, BETRA TRADING LTDA, sendo elencado como responsável solidário a empresa TING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Como se extrai dos autos, especialmente do Termo de Constatação Fiscal (fls. 159 e seguintes), em sede de procedimento de Revisão Aduaneira, o Auditor-Fiscal realizou a reclassificação dos bens importados, aqui, simplesmente denominados de “azeitonas”. Em síntese, entendeu a fiscalização aduaneira que as azeitonas deveriam ser classificadas no código NCM 2005.70.00 (20.05 – Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. – 2005.70.00 – Azeitonas), e não no 0711.20.10 (07.11 – Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 0711.20 – Azeitonas. 0711.20.10 – Com água salgada.) A decisão da Aduana se baseou nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, em suas Notas Explicativas, bem como em estudos efetuados pela própria Receita Federal do Brasil, inclusive com base em classificação adotada pela Aduana americana, concluindo que, desde que tenham sofrido tratamento especial, quer pela soda, quer por fermentação lática, com o objetivo de torna-las consumíveis, devem ser enquadradas no capítulo 20. Restariam no Capítulo 7 apenas as azeitonas conservadas transitoriamente em água salgada ou adicionadas de outras substâncias, porém impróprias para a alimentação, vez que não passaram por nenhum tratamento. Ciente da reclassificação fiscal, do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, os sujeitos passivos apresentaram impugnação à Delegacia da Receita Federal Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 de Julgamento em São Paulo – SP, que, por unanimidade, entendeu pela manutenção da exigência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/07/2004 a 24/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos hortícolas apresentados em forma diferente daquelas referidas nas posições do Capítulo 07 da NCM classificam-se no Capítulo 11 ou na Seção IV. E o que sucede com as azeitonas preparadas ou conservadas por quaisquer processos não previstos naquele Capítulo. Classificam-se no código NCM 2005.70.00 (Seção IV) pela aplicação da 1 a RGI/SH e 6 a RGI/SH. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira não é uma revisão de lançamento, pois seu objeto é uma declaração do agente contribuinte (importador/exportador) e o sistema jurídico tributário brasileiro não aceita lançamento feito por particular. Este lançamento só ocorre de fato, quando da homologação expressa ou tácita da declaração do sujeito passivo. Incorreto o entendimento que a homologação do crédito Tributário devido na importação ocorre na fase de despacho aduaneiro, uma vez que a análise da exatidão dos valores dos impostos devidos na importação, por previsão legal expressa do Decreto-Lei 37/66 - artigo 54 realiza-se no procedimento de revisão aduaneira, que deve ser entendida a fase de homologação dos créditos tributários na importação, e não como a revisão de lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Insatisfeitos, recorreram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contribuinte e responsável solidário 1 , em recursos de igual conteúdo, semelhantes ao de primeira instância, alegando, em síntese: Da Revisão Aduaneira - O desembaraço aduaneiro homologou o lançamento, não podendo mais ser realizada a revisão aduaneira; - A homologação ficta da classificação fiscal, posto que ao longo dos anos as importações de azeitona foram realizadas no código utilizado pelo contribuinte, sem questionamento do Fisco; Da Classificação Fiscal - As azeitonas, da forma que importadas, são impróprias para o consumo, não podendo ser classificadas na posição 20.05, especialmente diante das Notas Explicativas do Capítulo 07, que destacam a classificação no capítulo 20 somente os produtos imediatamente consumíveis; 1 O responsável solidário apresentou Recurso Voluntário após realização de ciência determinada pelo CARF em Resolução. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 - As azeitonas importadas não atendem às exigências sanitárias previstas na legislação brasileira, devendo passar por uma industrialização antes da disponibilização ao consumidor; - Alteração de conduta do Fisco, passando a exigir, a partir de meados de 2005, a classificação fiscal na posição 20.05, não devendo ser aplicado o entendimento a fatos geradores anteriores à sua adoção, conforme vedação do art. 146 do Código Tribunal Nacional, não cabendo a realização de revisão do lançamento nos termos do art. 149 do CTN. Sobre a Declaração Inexata das Mercadorias - Defende correta a descrição da mercadoria e ser incabível a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em virtude do previsto no ADI SRF nº 13/2002. Sobre a Multa por Falta de Licença de Importação – LI - Incabível a multa em virtude da correta classificação da mercadoria e, ainda que fosse outro o entendimento, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 afasta a aplicabilidade da multa por falta de LI nos casos de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito. Dos Princípios Constitucionais e Tributários - Princípio do não confisco: A pena tributária não pode ter efeito confiscatório, porque guarda todas as características de tributo; - Princípio da estrita legalidade Por fim, solicita a juntada integral do Processo de Consulta nº 10831.003663/2005-70 e o provimento ao recurso voluntário. Pautado para julgamento em 29 de novembro de 2018, esta Turma Ordinária decidiu baixar o processo em diligência para realização de Perícia Técnica, devendo ser detalhados os procedimentos realizados com as azeitonas, bem como responder a diversos quesitos relacionados a determinar se as azeitonas eram próprias ou não para o consumo e outros mais. Realizada a Perícia, foi emitida Informação Fiscal, onde, além de explicar os procedimentos realizados, destacou que as azeitonas haviam sido submetidas a tratamento com soda antes da importação, estando impróprias para consumo nesse estado por conta da legislação brasileira. Entretanto, a legislação dos diversos países não afetam a classificação fiscal das mercadorias, que é regida por regras próprias e internacionais. Por outro lado, a empresa TING, ressaltou que foi verificado que as azeitonas estavam somente conservadas transitoriamente em água salgada e impróprias para o imediato consumo, não sendo passível de inclusão no Capítulo 20. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apontou a realização de tratamento com soda cáustica das azeitonas no país de origem, por meio de fermentação lática, não sendo possível o seu enquadramento no Capítulo 07. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A admissibilidade do recurso já restou apreciada nos mais diversos julgamento e, sendo tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar propriamente no mérito processual e na discussão relativa à classificação fiscal dos bens importados, necessário apreciar argumentação relativa à Revisão Aduaneira. Segundo o contribuinte, o desembaraço da mercadoria consiste na homologação do lançamento tributário e da classificação fiscal, não podendo mais ser realizada a revisão aduaneira. Equivoca-se. A Revisão Aduaneira, posterior ao desembaraço aduaneiro, por definição legal, é justamente o ato por meio do qual é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. O procedimento, por meio do qual serão homologados os atos praticados pelo sujeito passivo (ou lavrado Auto de Infração), possui como limitador temporal o prazo decadencial previsto na legislação aduaneira, de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. É o previsto do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e no Regulamento Aduaneiro: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei.” “Regulamento Aduaneiro: Art. 638. Revisão Aduaneira pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.” Como bem ensinou o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes no Acórdão nº 3402-006.466: Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 “Acórdão nº 3402-006.466 Sessão de 23 de abril de 2019 [...] 2.1. Da Revisão Aduaneira De acordo com o disposto no artigo 44 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração do importador apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento, mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação. O artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, define despacho aduaneiro de importação como "o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e á legislação específica Trata-se de um procedimento composto de quatro fases: (i) Processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira; (ii) Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; (iii) Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e (iv) Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. [...] Mas, o que é verificado na Revisão Aduaneira? Em uma resposta direta, afirmamos que é verificado todo o procedimento aduaneiro em questão, cuja análise pode ser feita individualmente (determinada operação de importação), ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo, o que é mais comum A primeira verificação prevista na norma é a regularidade do pagamento dos impostos e os demais gravames devidos á Fazenda Nacional. Aqui, o ato aduaneiro (ou procedimento aduaneiro) estaria também (mas não exclusivamente) a serviço da função tributária da Aduana, mesmo em sua natureza extrafiscal, com a verificação do pagamento do quantum devido na operação de importação, além de sua correta quantificação (base de cálculo e alíquota). Note-se que não se trata apenas da verificação da regularidade do pagamento dos impostos, mas também dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, como por exemplo os direitos comerciais incidentes na operação. Nesse ato administrativo-aduaneiro ocorre a homologação do pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou a constituição de crédito tributário através da lavratura de auto de infração. [...] Na Revisão Aduaneira, quando não ocorre a constituição do crédito tributário através da lavratura do auto de infração, ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo por ocasião da importação: o pagamento dos tributos e demais gravames devidos á Fazenda Nacional; a regularidade de beneficio fiscal aplicado; e as informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 O último elemento é seu limitador temporal: o prazo decadencial. A Revisão Aduaneira deverá estar concluida no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação.” Como se nota, decorre da própria legislação de regência. A homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo ocorre somente com a Revisão Aduaneira, e não com o desembaraço, como defendeu a recorrente, desde que realizada dentro do prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação. Nesse mesmo sentido, e pelos mesmos fundamentos, também restam afastadas as alegações de “homologação ficta” ou de inovação de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN, afinal, como bem explicado no Acórdão precedente, a Revisão Aduaneira é uma continuação do procedimento de despacho aduaneiro, não havendo que se falar em adoção de novos critérios, mas sim em homologação dos atos praticados, todos dentro de um mesmo procedimento. Nesse sentido, bem explicou o Acórdão nº 3201-007.326: “Acórdão nº 3201-007.326 Sessão de 22 de outubro de 2020 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litigio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização, implica na manutenção do auto de infração. No caso, diante da ausência de apresentação pela recorrente de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada é de se manter o lançamento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 [...]” Portanto, devem ser afastados os argumentos preliminares da recorrente. Adentrando no mérito recursal e propriamente no litígio referente à classificação fiscal das azeitonas importadas, resta trazer aos autos maiores detalhes. Inicialmente, necessário expor as classificações em confronto: “Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis (Classificação utilizada 0711.20.10) [...] Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas (Reclassificação para 2005.70.00)” Em tópico denominado “Da Classificação Fiscal” (fl. 178), o Auditor elencou os motivos que o levaram a realizar a reclassificação das mercadorias importadas. Diz que as importações foram todas descritas de forma semelhante, como azeitonas verdes, ou pretas, recheadas ou descaroçadas ou fatiadas ou com caroço, todas conservadas em salmoura e acondicionadas em barricas plásticas. Que por meio do Processo nº 10831.003663/2005-70 a empresa TING formalizou consulta fiscal, que foi declarada ineficaz, tendo em vista a consulta não produzir efeitos quando realizada por quem estiver intimado a cumprir obrigação ao fato objeto da consulta ou sob procedimento fiscal. O Auditor faz ainda referência a documentação técnica juntada aos autos em que descreve o processo por qual passam as azeitonas (fl. 179): Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 “Conforme consta da documentação técnica acima citada, as azeitonas tratam-se de frutos da Olea Europaea (Oliveira) colhidos no ponto de amadurecimento adequado. Após a colheita, os frutos são tratados com uma solução diluída de soda cáustica para melhorar a textura e, principalmente, para a retirada de um glícosídeo de sabor muito amargo, chamado oleuropeína. Na sequência, são lavados e colocados em salmoura para conservação e início do processo de fermentação láctica. No caso das azeitonas verdes, o processo dura 60 dias no mínimo e, no caso das azeitonas pretas, são 180 dias de fermentação láctica. Durante esse processo, as azeitonas são mantidas em tanques e logo após colocadas em barricas plásticas. Nessas barricas, o produto é mantido transitoriamente em salmoura de fermentação láctica, sendo transportado até a indústria onde se fará seu processamento final. Este consiste em limpeza, seleção e tratamento térmico (pasteurização) em embalagem final em potes de vidro hermeticamente fechados.” Ressalta ainda em seu Relatório que a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (SRRF09), abordando o tema, identificou que permaneceriam no Capítulo 7 apenas as azeitonas conservadas transitoriamente em água salgada ou adicionadas de outras substâncias, porém impróprias para alimentação, vez que não passaram por nenhum tratamento. Diz que o tratamento especial tem por objetivo tornar o produto comestível, com a eliminação do amargor do próprio fruto. “Esse tratamento especial pode ser pela utilização de hidróxido de sódio (soda cáustica), antes da fermentação (método mais rápido) ou ainda, apenas com a colocação dos frutos diretamente em solução de água e sal, em grandes reservatórios, onde passarão pelo processo de fermentação ácida (método mais lento para a retirada do amargor).” Cita ainda estudo que descreve o fluxograma da preparação das azeitonas verdes (fl. 182): “10. O fluxograma para a preparação de azeitonas verdes é o seguinte: a. Recepção e inspeção da matérias b. Lavagem c. Tratamento com álcali (destrói a maior parte do princípio amargo, a oleupeína, permeabiliza a pele e melhora a textura das azeitonas); d. Imersão em salmoura; e. Fermentação; f. Seleção e classificação (nesta etapa se separam os frutos defeituosos e se classificam por tamanho); g. Acondicionamento (para as azeitonas que se comercializam envasadas, a salmoura de cobertura deve ter uma concentração de cloreto de sódio de 4 a 8%, e as que se comercializam a granel, entre 6 a 10%); h. Envasamento (as formas de apresentação incluem as descaroçadas, recheadas com alcaparras, anchovas ou sardinhas, pimentão vermelho, trufas, pepinos, cebolinhas, etc.); i. Azeitonas verdes. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 Diante do exposto, fundamentando-se também nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a fiscalização passa a concluir pela impossibilidade de classificação das azeitonas na posição 07.11, dado que ali se classificam somente as azeitonas conservadas transitoriamente, impróprias para a alimentação, que não passaram por tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação lática, a fim de torna-los imediatamente consumíveis: “Notas Explicativas: 07.11 - Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado. 0711.20 - Azeitonas 0711.40 - Pepinos e pepininhos (cornichons) 0711.5 - Cogumelos e trufas: 0711.51 - - Cogumelos do gênero Agaricus 0711.59 - - Outros 0711.90 - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas Esta posição compreende os produtos hortícolas que tenham sido submetidos a um tratamento que lhes assegure provisoriamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização definitiva (por exemplo, por meio de gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), desde que permaneçam impróprios para consumo, neste estado. Estes produtos destinam-se geralmente a servirem como matérias-primas na indústria das conservas. Consistem principalmente em cebolas comestíveis, azeitonas, alcaparras, pepinos, pepininhos (cornichons), cogumelos, trufas e tomates. Apresentam-se geralmente em barris ou em tambores. Todavia, classificam-se no Capitulo 20 os produtos que, mesmo apresentados em água salgada, tenham sofrido previamente tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação láctica, a fim de torná-los imediatamente consumíveis (por exemplo, as azeitonas verdes ou curtidas, o chucrute, os pepininhos (cornichons), o feijão verde).” “Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas Notas de Capítulo 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos hortícolas e fruta, preparados ou conservados pelos processos referidos nos Capítulos 7, 8 ou 11; [...] 3. Incluem-se nas posições 20.01, 20.04 e 20.05, conforme o caso, apenas os produtos do Capítulo 7 ou das posições 11.05 ou 11.06 (exceto as farinhas, sêmolas e pós dos Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 produtos do Capítulo 8) que tenham sido preparados ou conservados por processos diferentes dos mencionados na Nota 1-“a”.” Dessa forma, de acordo com as Notas Explicativas e Notas de Capítulo, concluiu que, tendo em vista que as azeitonas importadas são previamente submetidas a um tratamento especial 2 , estariam nos exatos termos da Nota de Capítulo, afinal, teriam sido submetidas a processo diferente dos previstos no Capítulo 7. A fiscalização prossegue a partir das Notas Explicativas relativas à posição 20.05, defendida como correta: “Notas Explicativas: 20.05 - Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. 2005.10 - Produtos hortícolas homogeneizados 2005.20 - Batatas 2005.40 - Ervilhas (Pisum sativum) 2005.5 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 2005.51 — Feijões em grãos 2005.59 - Outros 2005.60 - Aspargos 2005.70 - Azeitonas 2005.80 - Milho doce (Zea mays var. saecharatà) 2005.9 - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2005.91 - Brotos (Rebentos*) de bambu 2005.99 - Outros O alcance da expressão "produto hortícola" na presente posição está limitado aos produtos referidos na Nota 3 do Capítulo. Estes produtos (com exceção dos produtos hortícolas preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético da posição 20.01, dos produtos hortícolas congelados da posição 20.04 e dos produtos hortícolas conservado em açúcar da posição 20.06) classificam-se aqui quando tenham sido preparados ou conservados por processos não previstos nos Capítulos 7 ou 11. O modo de acondicionamento não influi na classificação destes produtos, que se apresentam muitas vezes em latas ou outros recipientes hermeticamente fechados. Todos estes produtos, inteiros, em pedaços ou esmagados, podem ser conservados em água ou ainda preparados com molho de tomate ou outros ingredientes, para consumo 2 (fl. 184) 17. Com base nas informações divulgadas pelo próprio governo argentino, por meio do seu Ministério da Agricultura, as azeitonas de mesa produzidas nesse país passam por processo dc tratamento com álcalis (*substâncias com características básicas, como a soda cáustica), imersão em salmoura, que promove a fermentação e, depois, são novamente imersas em salmoura para transporte. Conforme atesta a colega auditora responsável pela presente denúncia, tais azeitonas podem ser vendidas a retalho na própria conserva em que estão acondicionadas, ou seja, já são produtos aptos a consumo humano. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 imediato. Podem também apresentar-se homogeneizados ou misturados entre si (macedônias). Entre as preparações compreendidas na presente posição podem citar-se: 1) As azeitonas preparadas para consumo por tratamento especial em solução diluída de soda ou maceração prolongada em água salgada. (As azeitonas simplesmente conservadas provisoriamente em água salgada, classificam-se na posição 07.11 - ver a Nota Explicativa desta posição).” O Termo de Constatação Fiscal é amplo e ainda traz diversas outras considerações, como decisões da Aduana Americana 3 , Memorando Coana/Cotac/Dinom, bem como estudo elaborado pela SRRF09. Dessa forma, concluiu que, tendo em vista as azeitonas importadas terem sido submetidas a tratamento especial a fim de torná-la um produto comestível, devem ser classificadas na posição 20.05, com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação 1 e 6, conclusões estas corroboradas pela instância a quo. O estudo da fiscalização é rico e consistente, mas deve ser submetido ao crivo das alegações de recurso, e é o que se passa a fazer. A recorrente, por outro lado, defende que a classificação por ela adotada é a correta ao caso concreto e fundamenta seus argumentos principalmente no texto da posição 0711.20.10, que estabelece expressamente: “07.11. Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado. Traz que é exatamente o caso dos produtos que importa, afinal são impróprios para a alimentação imediata no estado em que entram no País, onde serão submetidos a processo fabril para que sejam aptos à alimentação. Destaca que as azeitonas devem atender a padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 12/2001) para que sejam destinados ao consumo humano, necessitando ainda a retirada de agentes nocivos à saúde, como coliformes fecais. Desta forma, não se tratando de produto imediatamente consumível, sendo vedada sua comercialização no Brasil no estado em que importados, ainda que passem por processo de fermentação lática, não podem ser incluídos no Capítulo 20, já que não atendem ao requisito de ser imediatamente consumível, previsto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. “Notas Explicativas: 3 (fl. 185) 20. Através de pesquisa, também realizada via Internet no sítio da Aduana Americana que é dedicado à classificação fiscal de mercadorias (banco de dados contendo todas as decisões americanas formalmente resolvidas sobre a classificação de mercadorias, que é denominado: "Cross - Customs Rulings Online Search System") (http://riilings.customs.gov), é possível encontrar diversas decisões que classificam na subposicão 2005.70 azeitonas em salmoura (inteiras, sem caroço, acondicionadas para venda a retalho ou não etc.) provenientes de países lais como Espanha, Marrocos e, inclusive, Argentina. Tais decisões utilizaram os mesmos critérios de classificação acima adotados e servem de confirmação do entendimento da Aduana Brasileira. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 07.11 - Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado. [...] Todavia, classificam-se no Capitulo 20 os produtos que, mesmo apresentados em água salgada, tenham sofrido previamente tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação láctica, a fim de tomá-los imediatamente consumíveis (por exemplo, as azeitonas verdes ou curtidas, o chucrute, os pepininhos (cornichons), o feijão verde).” Diante da discussão instaurada, este Colegiado, em 29 de novembro de 2018, por meio da Resolução nº 3402-001.620, converteu o julgamento em diligência para realização de Perícia Técnica, visando (fl. 667): “(i) identificar quais foram os tipos de processos de conservação e preparação que os produtos importados objeto da presente fiscalização se subordinaram, detalhando, ainda, se tais processos se diferem ou não daqueles indicados nos Capítulos 7, 8 e 11 do Sistema Harmonizado; (ii) responder se após os processos de conservação e preparação os produtos importados estavam ou não aptos ao imediato consumo humano, justificando tal resposta. Em caso negativo, identificar quais são os outros processos realizados para tomar tal produto suficiente para o consumo humano.” Na realização da Perícia, foram elencados diversos quesitos a serem respondidos, abaixo elencados (respostas às fls. 720-725): “I - As azeitonas importadas foram submetidas a um tratamento que lhes assegure provisoriamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização definitiva (por exemplo, por meio de gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), tendo permanecido impróprios para consumo no estado em que foram importadas OU (b) sofreram previamente tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação láctica, a fim de torná-las imediatamente consumíveis? Justificar. II - Quais os processos de preparação e conservação utilizados nas azeitonas importadas? III - As azeitonas importadas estavam aptas ao imediato consumo humano no estado em que se encontravam? Justificar. Em caso negativo, informar que outros processos deveriam ser realizados para tornar o produto apto para consumo. IV - O que significa um produto imediatamente consumível? V - O que significa próprio para o consumo? VI - Se o produto a granel é imediatamente consumível qual o prazo em que pode ser consumido de acordo com a legislação? VII - Descrever o processo de como as azeitonas são recebidas na empresa e qual a condição que se encontra em relação ás características físicas, químicas e microbiológicas em relação ao fruto e a salmoura de origem. VIII - Qual é a garantia e o fundamento técnico de que a azeitona a granel recebida pode ser imediatamente consumível e esteja própria ao consumo considerando as normas aplicáveis? Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 IX - O que é segurança alimentar? X - Por que é necessário que a azeitona passe pelo processo de industrialização para garantir a segurança alimentar? XI - O que caracteriza que a azeitona a granel está imediatamente consumível ao consumidor de acordo com a legislação brasileira? XII - O processo de transformação com soda cáustica considera que a azeitona esta própria para o consumo e pode ser consumida imediatamente? Favor fundamentar a resposta. XIII - Mediante as características da azeitona a granel e referida às análises físicas, químicas e microbiológicas, qual a garantia mediante a legislação que comprova que podem ser diretamente consumíveis e próprias ao consumo? XIV - Qual é a função da água salgada no produto azeitona em conserva? XV - Qual é a concentração de sal que se encontra na azeitona a granel? Esta concentração permite que seja um produto imediatamente consumível? XVI - Se o produto está apto ao consumo porque não se aproveita o líquido de cobertura no estado original para o envase do produto que se destina ao consumo final? XVII - Quais as transformações que o produto a granel (matéria-prima) passa pela indústria para garantir que está apto ao consumo e pode ser imediatamente consumida? XVIII - Qual legislação ampara que as azeitonas recebidas a granel no estado em que se encontram podem ser imediatamente consumidas e possuem garantia que não irão causar dano à saúde do consumidor? XIX - Qual é a diferença do produto azeitona a granel em líquido de água salgada e o produto azeitona embalada em salmoura? XX - O líquido de cobertura da azeitona que são acondicionadas as azeitonas a granel permitem garantir que é inócuo a saúde e própria para o consumo imediato garantindo ausência de microorganismos e materiais estranhos?” De todos os quesitos apresentados, tomo a liberdade de transcrever somente os cinco primeiros que, ao meu ver, ilustram suficientemente a matéria discutida: “1. As azeitonas importadas (a) foram submetidas a um tratamento que lhes assegure provisoriamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização definitiva (por exemplo, por meio de gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), tendo permanecido impróprios para consumo no estado em que foram importadas OU (b) sofreram previamente tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação láctica, a fim de torná-las imediatamente consumíveis? Justificar. R: Fica evidenciado pelo presente que as azeitonas importadas foram submetidas a um tratamento prévio com soda para eliminação do amargor natural do fruto, a oleuropeína estando acondicionadas no momento da importação em tambores não herméticos contendo solução de água salgada em alta concentração de sódio que lhes assegure provisoriamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, estando desta forma imprópria para o consumo imediato devido a presença de substancias, materiais estranhos e microrganismos em níveis acima do permitido pela legislação vigente brasileira, necessitando assim de etapas posteriores de transformação (química, física e microbiológica) pela indústria de alimentos a fim de Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 torna-la um produto seguro e inócuo ao consumo perante legislação nacional Brasileira. 2. É possível identificar quais os processos de preparação e conservação utilizados nas azeitonas importadas? Em caso positivo, identificar quais foram. R: Fica evidenciado pelo presente que esta intrinsicamente ligado ao processo de elaboração de azeitonas o emprego de tratamento alcalino com hidróxido de sódio para eliminação do amargor natural do fruto, a oleuropeína, um glicosídeo presente naturalmente nos frutos e que após processos de lavagens, os frutos são imersos em salmoura a fim de garantir transitoriamente sua conservação. Fica evidenciado que a matéria-prima recebida é acondicionada em barricas plásticas não herméticas com peso bruto entre 100 e 280 kg imerso em salmoura com alta concentração de sal, resíduos de processo fermentativo e presença de sujidades, o que a torna imprópria para o consumo imediato. 3. As azeitonas importadas estavam aptas ao imediato consumo humano no estado em que se encontravam? Justificar. Em caso negativo, informar que outros processos deveriam ser realizados para tornar o produto apto para consumo. R: Fica evidenciado pelo presente que as azeitonas importadas como matéria-prima pela indústria de conservas necessitam de etapas posteriores de transformação, tais como: Recebimento, análise, classificação e seleção, Limpeza, eliminação da salmoura mãe, lavagem e adição acidificação/salmoura nova, fracionamento e processamento térmico e/ou uso de aditivos conservadores a fim de eliminar microrganismos a níveis seguros e dentro das características aceitáveis e exigidas perante legislação pertinente. 4. O que significa um produto imediatamente consumível? R: Fica evidente que um produto imediatamente consumível, trata-se de um produto pronto e/ou embalado sob condições de inocuidade e que passou por garantia de processos a fim de torna-lo um produto dentro das características aceitas e seguras ao consumidor perante legislação vigente. 5. O que significa próprio para o consumo? R: Fica evidente que alimento semi-pronto ou pronto para o consumo -conforme definição da Resolução RDC n. 273, de 22 de setembro de 2005, é o alimento preparado ou précozido ou cozido, que para o seu consumo não necessita da adição de outro(s) ingrediente(s). Pode requerer aquecimento ou cozimento complementar.” Ao leitor mais desatento, as respostas elaboradas pela Perícia podem, em vez de esclarecer a classificação fiscal, torná-la ainda mais complexa, posto que responde afirmativamente tanto ao fundamento utilizado pelo Fisco, de ter sofrido um tratamento especial antes da importação, como ao questionamento levantado pela recorrente, de que não são produtos imediatamente consumíveis. Pois bem, primeiramente, quanto ao tratamento realizado, fica claro que as azeitonas não foram simplesmente imersas em salmoura para transporte (apesar de também terem sido). Em verdade, as frutas passaram por um tratamento especial, diferente dos previstos no Capítulo 7, consistente na utilização de soda para eliminação do amargor natural conferido pela oleuropeína, o que, nos termos da NESH, desloca a classificação para o Capítulo 20: “Todavia, classificam-se no Capitulo 20 os produtos que, mesmo apresentados em água salgada, tenham sofrido previamente tratamentos especiais, tais como pela soda, por fermentação láctica, a fim de tomá-los imediatamente consumíveis (por Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 exemplo, as azeitonas verdes ou curtidas, o chucrute, os pepininhos (cornichons), o feijão verde)” Como se percebe da leitura acima, o termo “a fim de torna-los imediatamente consumíveis”, é situação diretamente decorrente do tratamento especial pela soda. As Notas Explicativas demonstram claramente que, o que torna o produto imediatamente consumível (ou ao menos com essa finalidade) é o próprio tratamento especial pelo qual as azeitonas passam antes da importação. A tentativa de criar novo requisito, relativos à obediência à legislação sanitária brasileira, não merece acolhida, afinal, aqui está em discussão uma classificação internacional e, para ela, não podem interferir eventuais leis próprias de países. Nesse sentido inclusive é a manifestação da Receita Federal após o Laudo Técnico: “A “Nomenclatura do Sistema Harmonizado” é uma tabela dividida em 99 capítulos, nos quais as mercadorias são ordenadas conforme o grau de intervenção humana que possuem. Dessa forma, o capítulo 01 é reservado a “animais vivos”, enquanto o capítulo 97 refere-se às “obras de arte”. A tabela foi organizada por uma ordem lógica de acordo com o nível de participação do homem na produção, de modo que animais ou produtos sem processamento (in natura) estão posicionados nos primeiros capítulos. Ou seja, as mercadorias de posicionam de forma progressiva de acordo com o seu grau de elaboração 4 .” A diferença entre as azeitonas do capítulo 7 e do capítulo 20. portanto, seguindo a lógica do sistema, é o grau de intervenção humana a que foram submetidas, ou seja. o grau de processamento do produto. Azeitonas pouco processadas seriam classificadas no capítulo 7, enquanto azeitonas que possuem maior grau de processamento, que já foram submetidas a processos da indústria alimentar, seriam classificadas no capítulo 20. A análise do Sistema Harmonizado, em especial das notas legais e das notas explicativas, corrobora o entendimento acima. O capítulo 7. conforme suas considerações gerais, abrange os produtos "frescos, refrigerados, congelados ou ainda provisoriamente conservados ou dessecados", ou seja. alimentos não processados ou pouco processados: [...] Aqui se classificam as azeitonas in natura, ainda que conservadas em água salgada. Ocone que azeitonas in natura possuem um componente denominado oleuropeína que confere amargor excessivo ao finto, tomando impossível seu consumo nesse estado. Para a retirada do amargor, é necessário que a azeitona passe por um processo especial, normalmente com a utilização de soda cáustica ou por fermentação láctea, tomando-as consumíveis. A nota legal da posição 07.11 expressamente exclui do capítulo 07 azeitonas que tenham sido submetidas a tratamento com soda ou fermentação láctea, com o objetivo de torná-las consumíveis, enquadrando-as no capítulo 20: 4 ASSIS JÚNIOR, Milton Carmo de - Classificação Fiscal de Mercadorias - NCM/SH: Seus reflexos no Direito Tributário - São Paulo: Quartuer Latin, 2015 (pag. 116) Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 [...] O perito engenheiro de alimentos 13 nomeado pela fiscalização elaborou laudo técnico 14 , tendo respondido que as azeitonas haviam sido submetidas a tratamento com soda antes da importação, estando, contudo, impróprias para consumo nesse estado por conta da legislação brasileira. [...] [...] Pelas respostas do perito fica claro que as azeitonas foram submetidas a tratamentos especiais com soda cáustica no país de origem, ou seja, são azeitonas importadas já com alto grau de processamento, ainda que não sejam consideradas consumíveis nesse estado pela legislação brasileira. Para a comercialização e consumo do produto no Brasil, em atendimento à legislação brasileira, devem ser realizados, ainda, tratamentos de lavagem e esterilização. As legislações nacionais dos diversos países, no entanto, não afetam a classificação fiscal das mercadorias, que é regida por regias próprias e internacionais.” Recentemente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.014, de 31 de janeiro de 2019, a Receita Federal do Brasil concluiu pela classificação no código NCM 2005.70.00, as azeitonas verdes ou pretas, com caroço, previamente tratadas por fermentação lática, apresentadas em água salgada em barricas de plástico de peso líquido de 140 a 180kg. Apesar da consulta ser restrita ao questionamento efetuado, com eventuais diferenças no caso concreto, verifica-se que o entendimento é plenamente aplicável ao caso em discussão, como abaixo se nota: Solução de Consulta Cosit nº 98.014, de 2019 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2005.70.00 Mercadoria: Azeitonas verdes ou prelas, com caroço, previamente tratadas por fermentação láctica, apresentadas em água salgada em barricas de plástico de peso líquido de 140 a 180 kg. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n° 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh. aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB n° 1.788, de 2018. [...] 10. No presente caso, no entanto, o produto objeto da consulta previamente à importação passa pelo tratamento de fermentação láctica, [...], onde consta o ácido láctico como um dos componentes da salmoura, [...]. 11. Também em "aplicação, uso ou emprego" e "processo detalhado de obtenção" onde o interessado informa, respectivamente, que: "A indústria promove a troca da salmoura e a embalagem" e "é retirada a salmoura original da barrica, as azeitonas são lavadas e colocadas nas novas embalagens (vidros, baldes, sacheis e doy packs), onde se aplica nova salmoura com concentração de sódio adequada ao consumo", torna-se evidente que as azeitonas aqui em análise já estão próprias para a alimentação humana, faltando apenas o ajuste do teor da concentração salina para que possam ser consumidas. Fato que inviabiliza sua classificação na posição 07.11, cujo texto faz referência apenas aos produtos "impróprios para alimentação nesse estado ".” Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 Por fim, vale pontuar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgando litígio muito semelhante ao presente, entendeu que azeitonas submetidas a processos de adoçamento e fermentação lática, são consideradas preparadas para o consumo humano, não sendo necessário para isso o cumprimento de disposições do Código de Prática de Higiene para Alimentos – Codex ou exigências da ANVISA: “Acórdão nº 9303-006.855 Sessão de 12 de junho de 2018 Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/07/2002 a 16/03/2005 ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS. Para fins de classificação fiscal, após serem submetidas a processos de adoçamento (desamerização) e fermentação lática, as azeitonas são consideradas preparadas para consumo humano e, neste estado, classificam-se no código 2005.70.00. [...] Como a própria relatora do processo esclareceu em linhas acima, sobressai inconstroverso nos autos que a mercadoria importada já foi tratada em soda cáustiva e fermentada. [...] [...] Tendo por base tais esclarecimentos, parece-me claro que, no caso em apreço, o termo apto ao consumo precisa ser corretamente interpretado e empregado, levando-se em conta as especificações contidas nas regras de classificação de mercadorias e não em outras fontes de regulamentação. De fato, o laudo de pericial de e-folhas 575 a 578 refere-se insistentemente às condições determinadas pelo Código de Prática de Higiene para Alimentos -Codex. Observe-se. [...] Contudo, como se viu, as regras aplicáveis à classificação fiscal de mercadorias, não fazem menção à necessidade de acondicionamento hermético ou mesmo às disposições do CODEX ou da ANVISA.” Portanto, tendo em vista que as azeitonas são previamente processadas por meio de tratamento especial com soda a fim de torná-las aptas ao imediato consumo, entendo que acertou a fiscalização em reclassificar as importações efetuadas para o NCM 2005.70.00. Prosseguindo na análise dos argumentos de recurso, não mais centrados efetivamente na classificação fiscal em si, a recorrente defende que a mercadoria foi descrita de forma completa, permitindo a perfeita classificação e caracterização do produto. Desta forma, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, especialmente diante do previsto no ADI SRF nº 13/2002. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 Sem razão. O tema já restou discutido em outros momentos neste Colegiado. Em verdade, em momento anterior aos fatos deste Auto de Infração, de fato, existiam discussões a respeito dos Atos Declaratórios Normativos nºs 36/95 e 10/97, que traziam previsão expressa da inaplicabilidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 quando o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Ocorre que, a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, houve a revogação tácita dos citados ADN, visto que incompatíveis com a legislação em vigor. Em substituição, revogando expressamente o ADN nº 10/97, foi publicado o ADI SRF nº 13/2002, retirando do texto interpretativo os casos de “classificação tarifária errônea”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: “Acórdão nº 9303-010.036 Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do falo gerador: 25/09/2001, 19/11/2001, 11/01/2002 MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de oficio de 75% (setenla e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. [...] E mais. Tenho que o ADN Cosit n° 10, de 1997 se encontra prejudicado desde o advento do §2° do art. 84 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, devido à previsão de multa específica para os casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria esteja perfeitamente descrita na declaração do contribuinte. Veja-se: "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-(...) II-(...) §1°(...) § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis." (Grifei) Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 Essa lei, que entrou em vigor em 27/08/2001, revogou tacitamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997. Assim, a partir de 27/08/2001 passou a ser plenamente válida a cobrança de multa de oficio nas autuações vinculadas a declarações de importação, seja no caso de descrição inexata, seja na hipótese de classificação incorreta, na medida em que essas duas previsões correspondem a "declarações inexatas". Posto isto, a Multa de Oficio aqui discutida não pode ser afastada por um ato normativo (ADN nº 10/97), em virtude da presunção de constitucionalidade das leis. Para afastar a multa, como pretende o sujeito passivo, é imprescindível que seja por intermédio de outra lei e nunca por ato administrativo. Com essas considerações, entendo que a multa de oficio lançada deve ser mantida nos termos do Acórdão recorrido. O enquadramento tarifário errôneo refletiu no recolhimento insuficiente dos tributos (II e do IPI), fato gerador da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44,1, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, ainda que fosse constatada a correta descrição das mercadorias na importação, o erro na classificação fiscal das mercadorias, causador da diferença de tributos a recolher, ensejaria (por si só) a aplicação da multa de ofício de 75% relativo aos tributos não recolhidos. O recurso voluntário traz ainda questionamento relativo a aplicação da multa pela falta de Licença de Importação. Defende a ausência dos elementos da hipótese de incidência da multa, devendo ser considerada correta a classificação fiscal adotada, bem como as descrições das mercadorias. Ademais, o ADN Cosit nº 12/97 afasta a multa por falta de LI nos casos de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. A autoridade fiscal, em seu Termo de Constatação, destaca que, ao registrar as Declarações de Importação no SISCOMEX, discriminando-se uma mercadoria com um código NCM impróprio, caracteriza-se o licenciamento de uma mercadoria diversa daquela que foi efetivamente importada. Traz ainda que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 disciplinou sua aplicabilidade e excluiu a aplicabilidade da multa por falta de LI nos casos de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Entretanto, tendo em vista que as DI transmitidas não continham os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, entendeu inaplicável o citado ADN. Pois bem, a multa em discussão é a prevista no art. 169, I, “b” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e decorre de infração administrativa ao controle aduaneiro, previsto no Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos e no atualmente em vigor: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 “Decreto nº 4.543, de 2002: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 169 e § 6 o , com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 o ): [...] II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6 o , com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 o ); e” Não há nos autos discussão relativa à necessidade efetiva de LI (licenciamento não automático) para as mercadorias importadas, sendo o litígio delimitado pela aplicação (ou não) do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97: “Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” No caso concreto, a fiscalização apontou que as descrições utilizadas pelo contribuinte em momento algum faziam menção ao tratamento especial por qual passaram as azeitonas, o que impediria a autoridade aduaneira realizar a diferenciação entre os produtos do Capítulo 7 e Capítulo 20, sendo justamente o motivo da divergência da classificação fiscal. Ora, se como bem demonstrado ao longo das discussões relativas à classificação fiscal, a existência de tratamento especial das azeitonas é o motivo que permite a diferenciação entre os bens dos Capítulos 7 e 20, por óbvio, a omissão dessas informações na Declaração de Importação caracteriza a deficiência da descrição das mercadorias, não sendo aplicável o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. Nos termos do exposto em Relatório Fiscal (fl. 192-198): “Sabemos que o despacho aduaneiro de importação é realizado com base em declaração formulada pelo importador, no SISCOMEX, quando então são prestadas as informações Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF 206/2002, de acordo com o tipo de declaração e modalidade de despacho aduaneiro. Dentre essas informações obrigatórias, insere-se aquela referente à descrição detalhada da mercadoria, de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. Para tanto, devem ser informados dados como espécie, tipo, marca, número, série, referência, NVE (Nomenclatura de valor e estatística) etc. No presente caso, porém, observamos que as azeitonas não foram detalhadamente descritas de forma a permitir sua perfeita identificação e caracterização. Se é certo que houve a indicação de se encontrarem conservadas em salmoura, também o é que não houve qualquer menção à circunstância de já haverem sido objeto de tratamento especial preparatório. Esse fato, além de contrariar as normas, prejudicou a correção de sua classificação fiscal com base no Sistema Harmonizado dc Designação e Codificação de Mercadorias, como demonstrado. [...] O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 12/97 disciplinou sua aplicabilidade c excluiu a aplicabilidade da multa por falta de LI nos casos de classificação tarifária errônea desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assim, contrário senso, para os casos de classificação fiscal errônea cuja descrição da mercadoria não contemple todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, ou seja, incorretamente descrita, fica o importador sujeito à aplicação da multa por falia de licenciamento. Por não ter descrito as mercadorias acobertadas pelas DIs supramencionadas com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da aplicabilidade da multa por falta de LI prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT N° 12/97 . Ressalte-se que o conhecimento dos constituintes do produto, a natureza da mercadoria e a sua destinação são parâmetros essenciais para a sua perfeita identificação e classificação fiscal.” Tendo em vista que a recorrente se limitou, em síntese, a afirmar que estaria correta a descrição e a classificação, não vejo como modificar as conclusões da fiscalização, posto que delimitaram os motivos da não aplicação do ADN Cosit nº 12/97, qual seja, a descrição não permitia a correta classificação fiscal. Neste sentido é a previsão expressa da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque.” Como se nota, a descrição incompleta da mercadoria, sem expor características que permitissem a classificação fiscal do produto, afastam a aplicação do ADN Cosit nº 12/97, devendo ser mantida a multa pela infração ao controle aduaneiro. Por fim, a recorrente traz grandes discussões relativas ao princípio do não confisco, defendendo sua aplicação inclusive às multa tributárias. Cita ainda a necessidade de obediência ao Princípio da Legalidade. Quanto ao Princípio da Legalidade, não vejo qualquer destaque a ser feito, afinal, toda a autuação foi realizada com base na legislação vigente. Em relação ao Princípio do não confisco, em que pese o valor jurídicos dos argumentos utilizados pelo contribuinte, não cabe ao CARF a desconsideração de lei em vigor em virtude de eventual descumprimento de princípio constitucional. Em verdade, como se sabe, esse controle de constitucionalidade das normas é restrito ao Poder Judiciário por meio do controle de constitucionalidade. Em síntese, deve ser destacada a incompetência desse colegiado para a apreciação de eventual inconstitucionalidade da norma vigente, como inclusive diz o texto sumulado abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Quanto ao Pedido de juntada dos autos do processo de consulta, negado em primeira instância, verifica-se que consta juntado aos autos (ao menos em parte) os autos processuais. Ademais, tendo sido a consulta declarada ineficaz, pouco há a se aproveitar dos autos em questão e, estando o processo pronto para julgamento, desnecessária realização de diligência somente para esta juntada sem que o contribuinte detalhasse qual o motivo que faria a juntada de tal documento imprescindível para o mérito em discussão. Por tudo exposto, tendo em vista que os recursos das empresas compartilham dos mesmos argumentos, VOTO por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720002/2008-45 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.001755/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. RESULTADO POSITIVO DE COOPERATIVA OBTIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA DOS DENOMINADOS ATOS COOPERATIVOS. Nos termos da súmula CARF nº 83, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Nos termos da Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento da CSLL apurado no ajuste anual. Fatos geradores ocorridos antes do ano de 2007. MULTA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA O CARF não tem competência para declarar como confiscatória ou abusiva penalidade aplicada de acordo com a legislação valida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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NÃO INCIDÊNCIA. RESULTADO POSITIVO DE COOPERATIVA OBTIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA DOS DENOMINADOS ATOS COOPERATIVOS. Nos termos da súmula CARF nº 83, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Nos termos da Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento da CSLL apurado no ajuste anual. Fatos geradores ocorridos antes do ano de 2007. MULTA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA O CARF não tem competência para declarar como confiscatória ou abusiva penalidade aplicada de acordo com a legislação valida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 17 55 /2 00 5- 13 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente processo administrativo trata de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Cooperativa dos Produtores de Leite da Alta Paulista, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de CSLL relativos aos anos-calendários de 2000 e 2001, além de ter sido aplicada penalidade (multa isolada) pelo não recolhimento das estimativas mensais da contribuição naqueles anos-calendários. No que tange ao Auto de Infração que constituiu o crédito tributário de CSLL, o agente autuante consignou que o contribuinte, no curso do processo de fiscalização, “informou que a origem das deduções das bases de cálculo da CSLL, efetuadas nos anos-calendário 2000 e 2001, nos valores de R$ 5.495.227,41 e R$ 171.301,31, respectivamente, referem-se aos atos praticados com cooperados.” Contudo, entendeu-se, na motivação do lançamento, que “não há previsão legal para que as cooperativas excluam das bases de cálculo da CSLL as operações realizadas com cooperados, relativamente aos anos-calendário 2000 e 2001”. Com este entendimento, foi feita a “glosa das deduções das bases de cálculo da CSLL”, constituindo-se o crédito tributário da referida contribuição sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período. Aplicou-se, ainda, multa de ofício (75%), pela constituição de ofício do crédito tributário. Por outro lado, em outro Auto de Infração também “controlado” no presente processo administrativo, o agente autuante aplicou multa isolada, com base no que dispunha o artigo 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, pelo fato de o contribuinte ter deixado de recolher as estimativas mensais da CSLL nos anos-calendário 2000 e 2001 Devidamente intimado, o Recorrente apresentou extensa Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) no acórdão recorrido: • Ausência de tipificação legal. Não consta no auto de infração o dispositivo legal violado, uma vez que, na dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se deu a ocorrência do fato gerador e não ficou determinada a matéria tributável; • Como se vê na Constituição Federal (CF), arts. 5°, XVIII, 146, III, "c", 174, § 2°, e 187, VI, o legislador originário buscou elaborar uma política de fomento e proteção às cooperativas, constitucionalizando um sistema cooperativista; • Tributar o resultado das cooperativas ofende os princípios da igualdade e da capacidade contributiva; • Os procedimentos adotados pelo agente extrapolam o âmbito da vinculação a que deve estar adstrito, não encontrando a devida correspondência legal pertinente, eis que a Lei n° 5.764, de 1971, não autoriza e não prevê a tributação dos resultados objeto do auto de infração; • O agente administrativo não demonstrou motivação suficiente para a autuação, restringindo-se à mera consignação de valores e especificações que não levam o contribuinte à total inteligência da infração que lhe foi atribuída; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 • A aplicação da infração consignada no auto viola os fundamentos do cooperativismo abarcado pela CF, não possuindo correspondência com a finalidade dos atos, que deve ser a simples fiscalização, dentro dos estreitos ditames legais, atendendo o interesse público, que busca a proteção e adequado tratamento ao cooperativismo; • O lucro não é um objetivo das cooperativas e o resultado positivo somente se sujeita à incidência tributária quando inerente às transações referidas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764, de 1971; • Requer a juntada da "Demonstração do Resultado do Exercício de 2000" com base na qual passa a esclarecer o motivo da exclusão do valor de R$ 5.495.227,41 da base de cálculo da CSLL. Na citada demonstração, consta a rubrica "Receitas de Participações" no valor de R$ 6.863.881,22, que é relativa ao repasse feito pela Cooperativa Central de Laticínios, da qual é associada, tendo em vista a venda de uma de suas unidades de produção localizada em Guaratinguetá. Excluindo-se o citado valor de R$ 6.863.881,22, o seu resultado foi negativo. • Citada operação (repasse) é ato realizado entre duas cooperativas, configurando ato cooperativo, devendo receber o devido tratamento tributário. Deve-se observar o rol taxativo de operações elencado nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, 1971; • A multa aplicada é descabida, não possui fundamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica. O fundamento legal adotado pelo agente é o artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que é aplicada nos casos em que o lançamento deva ser realizado ou revisto de ofício. Por sua vez o art. 149 do CTN elenca os casos em que caberá o lançamento de oficio, ao podendo, em seus nove incisos, ser localizada a hipótese descrita no auto de infração; • A multa aplicada ofende os princípios constitucionais do não-confisco, da proporcionalidade. Deve ser aplicada a multa de 20% prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 61; • Não pode prosperar a imposição da multa isolada, uma vez que não consta na peça de acusação fiscal qualquer capitulação legal acerca da referida multa, além de configurar bis in idem, em total afronta aos dispositivos constitucionais que disciplinam as atividades da Administração Tributária Federal; • É indevida a utilização da Selic como indexador. A definição do seu cálculo não foi criada por lei; referida taxa tem natureza remuneratória, ofendendo o art. 110 do CTN; Solicitou o deferimento da produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, a juntada posterior de documentos e a realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho de Contribuintes. Contudo, aquela DRJ de Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar como parcialmente procedente a Impugnação Administrativa apresentada, para reduzir, tão-somente, o percentual da multa isolada aplicada, tendo vista o princípio da retroatividade benigna. Nos demais pontos, foi mantido o lançamento realizado pela fiscalização. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 'AQUI DO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. As sociedades cooperativas devem recolher a CSLL sobre a totalidade do resultado apurado no período-base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000. 2001 MULTA DE OFICIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A pessoa jurídica está sujeita à multa de oficio sobre os valores da contribuição devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure resultado negativo no encerramento do período de apuração MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. Por decorrerem de distinta motivação, devem ser exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e a CSLL apurada pelo ajuste anual, acrescida da multa de ofício pelo seu não recolhimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Não concordado com a parte em que restou sucumbente, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual não renova as preliminares que haviam sido aduzidas na Impugnação Administrativa. No mérito, se manifesta acerca da não incidência da CSLL sobre o resultado das sociedades cooperativas, em especial o resultado decorrente dos denominados “atos cooperativos”. Em argumentos subsidiários, o Recorrente se insurge contras penalidades aplicadas, argumentado que seriam “abusivas e confiscatórias, além de configurarem ‘bis in idem’. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, posteriormente, distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13/02/2010 (AR de fls. 202), apresentando o Recurso Voluntário no dia 10/03/2010 (comprovante de fls. 204), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE O ATO COOPERATIVO. Como não existem preliminares levantadas pelo Recorrente no apelo direcionado a este colegiado, passa-se a analisar o mérito da discussão, que pode ser resumida em um único ponto: existe incidência da CSLL sobre o resultado obtido pela cooperativa decorrente de ato cooperativo? De pronto, pode-se pontuar que essa discussão não é nova no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e com a edição da Súmula CARF nº 83, a controvérsia teve um ponto final, na medida em que deixou-se claro, nos termos do verbete daquela súmula, que “o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004”. Não poderia ser diferente, na medida em que o resultado positivo auferido pela cooperativa, decorrente da prática de atos cooperativos (atos praticados entre a cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, nos termos do prescritos pelo artigo 79 da Lei nº 5.764/71) não pode ser considerado como riqueza da cooperativa, não acrescentando em nada o seu patrimônio. O resultado da cooperativa é do seu associado (cooperado) e ela, no caso das cooperativas de produção, é utilizada apenas como meio, facilitadora, para que o cooperado comercialize seus produtos. O professor Renato Lopes Becho, em trabalho que trata com maestria o tema da “tributação das cooperativas”, é bastante claro ao lecionar no sentido de que este tipo de sociedade não aufere lucros, em especial quando o resultado auferido é decorrente dos denominados atos cooperativo. Confira-se: As cooperativas são entidades sem fins lucrativos, por expressa determinação legal. Por isso, e pela própria sistemática das suas operações, não é possível a ocorrência de lucros em atos cooperativos ou em qualquer outro negócio ou atividade cooperativa. Esses atos podem proporcionar, apenas, resultados, como consta no novo Código Civil. Esses resultados, se positivos, passam a ter o nome de sobras, e se negativos, prejuízos. (BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 3ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Dialética. 2005. Pág. 247) No que tange especificamente à não-incidência da CSLL, no mesmo Norte são os ensinamentos de Guilherme Frederico de Figueiredo Castro, in verbis: Já não é mais novidade que o ato cooperativo, tal como definido no artigo 79 da Lei nº 5.764/71 não implica um fato jurídico capaz de despertar a incidência da legislação tributária que dispõe acerca do imposto sobre a renda. O mesmo raciocínio empreendido nas linhas acima, quando tratamos desde imposto, serve de auxílio para compreender que a contribuição social sobre o lucro líquido também não incidirá sobre o ato cooperativo, tendo em vista que estas sociedades não visam qualquer lucro. O fato de exercerem uma atividade econômica não implica que os resultados obtidos pelas Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 cooperativas são lucro, capazes de gerar a incidência da CSLL. (CASTRO, Guilherme Frederico de Figueiredo. Tributação das Sociedades Cooperativas. 1ª Ed. – São Paulo: Noeses, 2017. Pág. 187) No presente caso, a fiscalização não critica e/ou aponta qualquer vício quanto à prática dos atos cooperativos, uma vez que a motivação do lançamento, como demonstrado alhures, é no sentido de que “não há previsão legal para que as cooperativas excluam das bases de cálculo da CSLL as operações realizadas com cooperados, relativamente aos anos- calendário 2000 e 2001” Assim, não devem prevalecer as glosas das exclusões de “operações com cooperados”, no valor de R$5.495.227,41, referente ao ano-calendário de 2000 e no valor de R$171.301,31, no que tange ao ano-calendário de 2001. Afastando-se essas glosas, entretanto, ainda remanesce o resultado de R$27.589,59 (AC 2000) e de R$19.289,90 (AC 2001) que, a princípio, são decorrentes de práticas de atos não cooperativos. O contribuinte não se insurge acerca desses valores. Pelo contrário, quando do início do processo de fiscalização, o próprio Recorrente promoveu a retificação da suas DCTF’s, justamente para constituir os créditos tributários de CSLL decorrentes daqueles resultados, que não estariam abarcados pela não incidência daquela contribuição. A retificação não foi admitida pela fiscalização, uma vez que não haveria mais como ser considerada a espontaneidade do contribuinte. Desta feita, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas das exclusões dos valores que se referem a resultados decorrentes de “operações com cooperados”, mantendo o lançamento, tão somente, quanto ao resultado – R$27.589,59 (AC 2000) e de R$19.289,90 (AC 2001) – que, a princípio, é decorrente da prática de atos não cooperativos. DAS PENALIDADES. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. Prevalecendo o voto deste relator, no sentido de manter apenas a constituição do crédito tributário relativo ao resultado obtido da prática de atos não cooperativos e, por consequência, sendo mantida a penalidade incidente sobre a constituição de ofício de parte do crédito tributário, dever ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. É que a autuação fiscal está fincada nos anos-calendários de 2000 e 2001 e, neste caso, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 105, que tem a seguinte redação: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Ressalte-se que, no presente caso, se está tratando dos anos-calendário de 2000 e 2001. Assim, não há duvidas pela aplicação da súmula em comento, em que pese este relator já ter se posicionado que aquele entendimento também se aplica aos fatos geradores ocorridos após o ano de 2007, sabendo-se, contudo, que não existe unanimidade no colegiado quanto a este ponto. Por fim, no que tange aos argumentos apresentados pelo Recorrente, quando fala do caráter abusivo e confiscatório das penalidades aplicadas, não há o que ser provido, uma vez Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 que as penalidades, notadamente a que aplicou a multa de 75% pela constituição de ofício do crédito tributário (e que está sendo mantida com o presente voto), estão definidas em legislação válida e vigente. Neste termos, o provimento do pleito do Recorrente acarretaria em declaração de inconstitucionalidade da legislação, o que, como sabido, é vedado aos membros deste colegiado, nos exatos termos da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto, para afastar a aplicação da multa isolada aplicada pelo não recolhimento das estimativas mensais da CSLL. DA CONCLUSÃO. Por todo o que exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: - afastar as glosas das exclusões dos valores que se referem a resultados decorrentes de “operações com cooperados”, mantendo o lançamento, tão somente, quanto ao resultado – R$27.589,59 (AC 2000) e de R$19.289,90 (AC 2001) – que, a princípio, é decorrente da prática de atos não cooperativos, e - afastar a aplicação da multa isolada aplicada pelo não recolhimento das estimativas mensais da CSLL. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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9085600 #
Numero do processo: 10805.722303/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:19:08Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:19:08Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:19:08Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:19:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:19:08Z; created: 2021-11-20T14:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-20T14:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:19:08Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10805.722303/2011-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.575 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ZULMIRA ZECHIN QUAGLIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 03 /2 01 1- 36 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722303/2011-36 Relatório Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi lavrada em 05/09/2011 a Notificação de Lançamento às fls. 05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2009, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 5.024,09, sendo R$ 2.158,70 (cod. 2904) e R$642,46 (cod.0211). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez integralmente, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 7.948,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Compensação Indevida de IRRF (642,46). Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 21/09/2011 (fl.25) o contribuinte apresentou a defesa em 10/10/2011 (fl. 01) fillin "fls dos anexos" \* MERGEFORMAT em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que diante dos documentos apresentados de regularidade das declarações cabe a RFB analisá-los, considerando como prova legal para a anulação do lançamento. Requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Somente poderá ser compensado o IRRF na DIRPF quando restar comprovado o valor retido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722303/2011-36 Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.948,00 e a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 642,46. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 19/20), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de valor de R$ 7.948,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: ... Glosa do Instituto Paulista Adventista de Educ. e Assist. Social e de Orestes Debossan Junior, por falta de previsão legal. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 28), foi a seguinte: A defendente apresentou a Nota Fiscal (fl. 14) cuja descrição dos serviços indica ter sido o tratamento executado de reabilitação da saúde, não havendo como constatar o enquadramento na legislação de regência da matéria, como apontou a fiscalização na Descrição dos Fatos da notificação. Embora não tenha sido apontado, não se sabe quem teria sido o paciente reabilitado, sendo que para ser a despesa dedutível da base de cálculo do IR haveria que ser a defendente ou os seus dependentes, motivos pelos quais a glosa deverá ser mantida. A defendente apresentou o recibo emitido pelo Sr. Orestes Debossan Junior, TERAPEUTA QUÂNTICO, que não indica quem teria sido o paciente, não havendo nos autos a comprovação de que teria sido a defendente (ou os seus dependentes), em desconformidade com a norma de regência da matéria, motivo pelo qual a glosa deverá ser mantida. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722303/2011-36 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que os empecilhos para o acatamento dos comprovantes de despesas médicas apontados pelo Fisco foram a falta de previsão legal e ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos nos recibos. A interessada apresentou recibo e nota fiscal (e-fls. 13/14 e 48), emitidos por Orestes Debossan Junior e Instituição Paulista Adventista de Ensino e Assistência Social, contendo o endereço completo dos respectivos profissionais. Relativamente às sessões de terapia promovidas pelo terapeuta quântico Orestes, entendo que não há previsão legal para sua dedutibilidade. A legislação de regência ampara apenas os pagamentos efetuados a terapeutas ocupacionais que não é o caso dos autos. Em relação à nota fiscal de serviços emitida pela Instituição Paulista, vemos que sua discriminação de serviços não esclarece o tipo nem a natureza dos serviços ou tratamentos prestados a Zulmira, fato bem apontado pelo julgamento anterior, portanto entendo que não há como identificar se os serviços prestados encontram-se amparados pela legislação, para fins de dedutibilidade de IRPF. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722303/2011-36 Assim, voto pela manutenção integral das glosas com despesas médicas. Da Compensação Indevida de IRRF A autoridade lançadora apôs na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 21), o seguinte: Glosa parcial do valor do imposto de renda declarado como retido pela fonte pagadora Setac Ltda., conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil O Julgamento de piso fundamentou a manutenção da infração da seguinte forma (e-fls. 33): Embora tenha sido intimada a apresentar todos os documentos relativos ao rendimento obtido com a locação do imóvel, como o contrato de administração, contrato de locação, apresentou unicamente o Comprovante de Recebimentos (fl. 15) com a taxa de administração e IRRF discriminados, emitido pela Soc. Imobiliária Cinerama, o que por si só, isoladamente, não comprova a retenção do IRRF. Haveria a defendente que apresentar os demais documentos exigidos, para que se pudesse firmar convicção de que os valores retidos fossem diversos daqueles constates dos arquivos da RFB, motivo pelo qual a glosa correspondente deverá ser mantida. Sobre esta assunto, entendo ser relevante transcrever a sua base legal, conforme disposta nos artigos 941 e 943 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. ... Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Na impugnação, a interessada apresentou comprovante de rendimentos (e-fls. 15), emitido pela Sociedade Imobiliária Cinerama, no qual consta a informação de que o locatário Setac Comércio, Sinalização e Comunicação Ltda., reteve na fonte imposto de renda no montante de R$ 3.954,58, durante o ano-base de 2009. Com sua peça recursal, a interessada apresenta outros elementos a fim de comprovar a efetividade da retenção na fonte sobre os valores, sendo eles: i) contrato de prestação de serviços para administração de imóveis (e-fls. 55/56); ii) contrato de locação e aditamento (e-fls. 57/66); e iii) notas fiscais de serviços (e-fls. 67/86). Esclarecemos, inicialmente, que a infração verificada neste lançamento é a compensação indevida de IRRF, ou seja, a autoridade lançadora constatou divergências entre os valores informados para compensação de IRRF na DIRPF do sujeito passivo e o declarado pela fonte pagadora, constante nos sistemas da SRFB. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722303/2011-36 Portanto, não se trata de omissão de rendimentos, como parece crer a interessada pelos argumentos expendidos em sua peça recursal. Como visto, a legislação de regência informa que o imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de pessoa física se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Em que pese a apresentação do comprovante de rendimentos pela recorrente, nota-se que o mesmo foi emitido pela Sociedade Imobiliária Cinerama, ou seja, não foi emitido pela fonte pagadora dos rendimentos (Setac Comércio, Sinalização e Comunicação Ltda.). Desta forma, entendo que aquele documento não pode ser acatado como eficaz para fins de comprovação da regularidade dos valores compensados informados pela interessada em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Registro, ainda, que os demais documentos colacionados com a peça recursal nada acrescentaram favoravelmente a esta comprovação. Assim, voto pela manutenção integral da glosa de compensação de IRRF. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar suas despesas médicas e a compensação de IRRF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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