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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876837 #
Numero do processo: 13706.007134/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 71 34 /2 00 8- 11 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2004, em que foi efetuada as seguintes glosas: Dedução Indevida com Dependentes Glosa no valor de R$ 1.272,00 relativa à dependente Ana Carolina Rocha Lugão de Campos (data de nascimento 29/08/1978). Filha maior de 24 anos cursando universidade ou escola técnica de 2° grau. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de despesas relativas aos profissionais Nelson Pompermayer Júnior (R$ 650,00), Iona Gomes (R$ 490,00), Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 2.170.00), SCART SC Artes (R$ 590,00), Hospital de Olhos Santa Catarina (R$ 100,00) e Núcleo Odontológico Integrado (R$ 11.790,00), por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 2. Após a revisão apurou-se Imposto a Restituir no valor de R$ 333,66. Da Impugnação 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento que tomou ciência em 22/08/2008, o interessado contestou o lançamento em 11/09/2008, através do instrumento de fls. 03/05 (do processo digital) e anexos, argumentando em síntese: 3.1. A despesa médica realizada junto ao Núcleo Odontológico Integrado Ltda, no valor de R$ 11.790,00, é correspondente a tratamento odontológico de implante dentário realizado em sua dependente Sonia Maria Lugão de Campos no ano de 2003. Apresenta notas fiscais de serviços, declaração emitida pelo cirurgião Walter Rodrigues Júnior e radiografias da arcada dentária de Sonia Maria Lugão de Campos. 3.2. Com relação às despesas médicas efetuadas junto ao laboratório Paulo Terra Patologia Clinica, apresenta documentos para comprovar e justificar a dedução efetuada. 3.3. “Em adição ao requerimento entregue em 11 de setembro de 2008, apresento nova declaração, mais detalhada (...)”. 3.4. Solicita que a documentação apresentada seja aceita como suficiente prova das despesas impugnadas e “caso esta solicitação não possa ser assim interpretada neste momento, peço que o prazo para apresentação da impugnação seja prorrogado por trinta dias, período em que terei oportunidade de comprovar o que alego com mais detalhes”. 4. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 04 de 03/01/2012. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Somente a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência, excluí a glosa efetuada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ciente do acórdão da DRJ em 18/02/2014, o(a) contribuinte, em 19/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Como pontuado pela DRJ o contribuinte não apresentou impugnação em relação a todo o auto de infração, como se vê: Matéria não impugnada 7. Cumpre destacar que o contribuinte, na peça impugnatória, não contestou a glosa de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.272,00. 8. Das despesas médicas glosadas, apenas as relativas ao Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$ 11.790,00) e ao Laboratório Paulo Terra Patologia Clinica (R$ 2.170.00) foram contestadas. As demais despesas médicas não foram expressamente impugnadas. 9. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei 9.532/97, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” O crédito tributário relativo a essa parcela da infração está, portanto, consolidado administrativamente. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: 16. A glosa das despesas relativas aos exames do próprio contribuinte, realizados no Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 1.220,00), deve ser cancelada. Logo, a lide limita-se a glosa de despesas médicas com Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$11.790,00) e ao Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 950,00), por divergência no nome da dependente declarada em DAA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Suprida a divergência no nome da dependente do contribuinte conforme demonstrado às e-fls. 70 a 71 e considerando que as despesas médicas foram devidamente comprovadas, acato as alegações do contribuinte para cancelar as glosas com Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$11.790,00) e Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 950,00). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 83DF CARF MF Original

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4841838 #
Numero do processo: 37324.001563/2007-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000. Vencidos as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998; III) por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000. Vencidos as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998; III) por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

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IA' CCO2/C06 Maria de Fátima arrtirra de Carvalho Fls. 1.254 Matr. Siape 751683 k-1,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA StP.:-...Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'P'124n1: SEXTA CÂMARA Processo n° 37324.001563/2007-57 Recurso n° 149.859 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL Acórdão n° 206-01.130 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ROBERT BOSCH LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito 1 1 administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Processo n° 37324.00156312007-57 ai CCO2C06 ' Acórdão n.° 206-01.130 C-53-8--BOrNasFidEbaR7EILC-C) SINI. "sx0"—TOCR:IGIIINnIAL r., tsjo Fls. 1.255 Maria de Fátima F re Metr. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000. Vencidos as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998; III) por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente it. 1,RO E LELLIS PINTORLf Gi2I'r-Designado , , , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). I 2 Processo n° 37324.001563/2007-57 CCO2/C06_ Acórdão n.° 206-01.130 2° CC/MF - Sexta Camara Fls. 1.256 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 2pitgko Maria de Fátima e reira de Carval Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente em parte o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, tendo como fato gerador, conforme relato fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização corno expostos a riscos ambientais do trabalho, nas competências 04/1999 a 10/2004 para a matriz /0001-89 e filiais /0030-13, /0012-31 e /0029-80. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 153 a 247), a empresa não comprovou, por meio da documentação prevista em lei, que gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho de modo a assegurar que seus empregados não estejam expostos a agentes nocivos fisicos e químicos que possam comprometer a sua saúde ou sua integridade física. O agente notificante informa que a recorrente deixou de comprovar as informações prestadas em GFIP no campo ocorrência, no qual declarou o código correspondente à não-exposição ou de forma incorreta o código de ocorrência 04 e 08 para empregados expostos a riscos biológicos e que o lançamento foi arbitrado com fundamento no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. Esclarece que o débito aferido equivale ao acréscimo de 6% na alíquota da contribuição de que trata o art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, aplicado de forma progressiva, ou seja, 2% de 04/99 a 08/99, 4% de 09/99 a 02/2000 e 6% de 03/2000 a 06/2004, e que foram deduzidos os valores recolhidos a maior pela empresa referentes à informação incorreta em GFIP do código 04 e 08 para trabalhadores da área de ambulatório médico cujas atividades não estão enquadradas como insalubre pela NR 15, Anexo 14. Para a obtenção das bases de cálculo, a auditoria informa que extraiu das folhas de pagamento dos segurados empregados e das GFIPs as remunerações dos segurados que, de acordo com o programa de gerenciamento do trabalho e controle dos riscos operacionais, estão presumidamente expostos a condições especiais que prejudicam a saúde e ensejam a aposentadoria especial, relacionados na planilha "trabalhadores expostos" e que, como não foram apresentadas as folhas de pagamento dos meses 10/99 e 11/99 da filial /0012-31, os salários de contribuição referentes a essas competências foram aferidos com base na folha do mês 09/99. Consta que a notificada deixou de apresentar alguns documentos relacionados com os riscos ambientais do trabalho e com o adicional para aposentadoria especial e que apresentou alguns desses documentos em desconformidade com as exigências legais expressas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social, omitindo informações ou exibindo informações diversas da realidadeI.» 3 • c on4ECRiNiEFC-OsirotaiaChrGaiNraikt. Processo n°37324.001563/2007-57 brasl ha , 2(2/Sai.— CCO2/C06Acórdão n.°206-01.130 Fls 1.257 Mana de Fatima Ferreira de Carvaiho matr. Siape 751683 A auditoria observou, ainda, que a empresa reconhece, nas demonstrações ambientais apresentadas, a presença de vários agentes nocivos no ambiente de trabalho, como calor, ruído e diversos agentes químicos e que as medidas adotadas de controle de tais agentes estão pautadas na utilização de EPIs. Informa, também, que não há discussão acerca dos documentos ambientais na CIPA, apesar da previsão legal e que não foram apresentados CAT's de diversos acidentes ocorridos conforme Fichas de Análise de Acidentes. Conclui que os empregados discriminados no anexo ao Relatório Fiscal estão expostos a agentes fisicos e/ou químicos no ambiente do trabalho e que as medidas de controle adotadas pela empresa notificada não garantiram a proteção necessária para garantir a saúde e integralidade fisica de seus trabalhadores, devendo, portanto, recolher o adicional previsto na Lei n°9.732/1998 para custeio da aposentadoria especial de 25 anos. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 562 a 611), juntando vasta documentação (fls.612 a 947) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl. 950, resultando na juntada dos documentos às fls. 952/1.034, e na retificação do débito, conforme Informação Fiscal de fls. 1.035 a 1.063, tendo sido excluído do valor lançado a quantia relativa ao CNPJ /0030-31. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 1.072 a 1.077 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação n° 21.424.4/1308/2006 (fls. 1.139 a 1.156), julgou a NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1.162 a 1.215), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reafirma que a notificação é nula tendo em vista que a fiscalização não buscou a verdade material na apuração do fato gerador, concluindo pela falta de recolhimento de contribuições apenas com base na documentação solicitada, não verificando as reais condições de trabalho, chegando a conclusões equivocadas em relação aos documentos relativos a segurança e medicina do trabalho, sem efetuar vistoria e inspeção nas dependências das filiais Curitiba, Aratu e São Paulo. Defende que o ato administrativo de lançamento deve ser motivado, devendo indicar o fundamento legal e a verificação concreta da situação fática, sob pena de nulidade por ilegalidade e violação da garantia da ampla defesa, sendo a descrição dos fatos essencial para a amplitude da defesa, requisitos estes não observados pela fiscalização vez que não houve descrição dos motivos para arbitrar em 40% a folha de salários e para a constituição de crédito sem visita local aos demais estabelecimentos da notificada. Ainda em preliminar, repete que a aliquota do adicional da aposentadoria especial foi aplicada incorretamente, acarretando vicio formal na notificação, pois o legislador estabeleceu um percentual para ser aplicado sobre as alíquotas de um, dois e três por cento e não para acrescer aos percentuais do SAT, pois tal procedimento geraria uma estranha situação em que um adicional poderia chegar a ser doze vezes maior que a contribuição em si* 4 r CC/MF - Sexta Camara. CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 37324.001563/2007-57 C CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Bra si iia . 021) / ' / .752k) Fls. 1.258 Maria de Fátima F ira de Carvalho Matr. Siape 751683 No mérito, insiste no entendimento de que a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e a contribuição adicional são inconstitucionais, po's não foram instituídas mediante Lei complementar, tendo a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, validado dispositivo inconstitucional, e que a desconsideração de argumento de natureza constitucional pelo julgador figuraria clara violação ao princípio da ampla defesa, devendo, pois, ser reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. Reitera que o adicional da aposentadoria especial só é devido nas condições estabelecidas nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.212/91, e argumenta que a fiscalização não identificou a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, já que não houve a verificação das instalações e do ambiente de trabalho dos funcionários da recorrente. Infere que não pode haver cobrança do adicional pela mera existência dos agentes nocivos, sendo necessária a comprovação de que os agentes nocivos implicarão, ao menos potencialmente, danos à saúde ou à integridade física do obreiro, devendo ser considerada as medidas tomadas pela sociedade para controle e monitoramento desses agentes, tais como o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, resultados de exames médicos periódicos, entre outros. Sustenta que a fiscalização analisou superficialmente os dados apresentados nos programas ocupacionais, sendo que as metas da empresa para o gerenciamento adequado do ambiente do trabalho vem sendo reconhecidas internacionalmente, demonstrado pelos certificados ISO 141001 e OHSAS 18001, atestando o compromisso da empresa na redução dos riscos ambientais, e que a fiscalização minimizou a importância da certificação OUSAS, conferida à recorrente pela OIT. Assevera que, em observância à legislação, o PPRA é gerado na periodicidade anual, mas que nem sempre são necessárias reavaliações dos ambientes de trabalho, já que nem sempre há alterações nesses ambientes, e que o fato de algumas informações serem coincidentes só significa que a área não sofreu qualquer alteração em relação ao ano anterior, e não que faltou gerenciamento do ambiente do trabalho, como quer fazer crer a fiscalização. Discorre sobre os agentes calor, ruído, e agentes químicos e sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), para concluir que, ao contrário do que alega a auditoria, tais equipamentos atenuam os efeitos nocivos presentes no ambiente de trabalho, na medida que são utilizados pela enorme maioria dos trabalhadores. Traz a jurisprudência dos tribunais na tentativa de demonstrar que o uso de EPI reduz ou elimina os riscos à saúde para fins de pagamento de adicional de insalubridade, devendo ser reconhecida sua eficácia na redução da exposição a agentes nocivos, para fins de concessão de aposentadoria especial. Argumenta que o fato de as avaliações audiométricas apresentarem certo número de funcionários com perdas auditivas não significa, necessariamente, que esses trabalhadores estejam expostos ao ruído em suas atividades, e sim que apresentaram perda auditiva no passado e continuam apresentando, e como a perda auditiva não é uma deficiência que apresente melhoras, há que se admitir que, se não houvesse um gerenciamento do ambiente de trabalho, com a redução da exposição dos trabalhadores, os exames indicariam sistematicamente um aumento no número de funcionários com perda auditiva, o que não ,ocorreu no caso da recorrente. 5 • 2° CC/MF - Sexta Gani-ara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2tC06 Acórdão n.° 206-01.130 Fls. 1.259 Brasília 3 j/ e _o Mana de Fábfroa r ra Matr Siape 751683 Entende não ser apropriada a análise por setor da empresa, pois a rotatividade dos trabalhadores nos diversos setores pode induzir a resultados alterados quando da mera movimentação dos trabalhadores com perda, não significando melhora ou piora no ambiente de trabalho e que a fiscalização, ao analisar os exames audiométricos, considerou perdas auditivas unilaterais que, segundo os registros e pesquisas médicas, raramente decorrem de ruído, o que reduziria a porcentagem utilizada pela fiscalização, não podendo ser utilizado como fundamento da exigência da contribuição previdenciária. Alega a decadência das contribuições lançadas no período de abril de 1999 a dezembro de 2000, de acordo com os artigos 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional, pois o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em desconformidade com o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, ensejando a nulidade da Notificação e inova ao afirmar a ilegalidade da exigência da taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos aqui exigidos. Requerer, por fim, o acatamento da preliminar de nulidade, a improcedência do lançamento e a decadência de parte dos valores exigidos. Em contra-razões (fis 1.251 a 1.253), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD sob o argumento de que a fiscalização concluiu pela falta de recolhimento de contribuições apenas com base na documentação solicitada, não buscando a verdade material na apuração do fato gerador e nem verificando as reais condições de trabalho, sem efetuar vistoria e inspeção nas dependências das filiais Curitiba, Aratu e São Paulo. Entretanto, a verificação das reais condições de trabalho por meio de vistorias e inspeções, como quer a recorrente, apenas poderia ajudar na avaliação do ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia em datas anteriores. Para os períodos pretéritos, como é o caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era obrigada a elaborar por determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 1999 a 2004, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria e inspeção, verificar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, valendo-se para isso dos documentos apresentados pela empresa. A notificada defende ainda que o ato administrativo consubstanciado na NFLD em tela carece de motivação, legal e de fato, já que entende que foi praticado sem fundamento legal e sem a comprovação da ocorrência do fato gerador. No entanto, a autoridade notificante deixou claro que a razão do lançamento é a falta de comprovação, pela empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e do controle dos riscos ocupacionais existentes e a evidente negligência do cumprimento das ) 6 r ccime - Sexta Cam-ara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57CCO2JC06 Sasina.219‘49: /ci 4: Acórdão n.°206-01.130 Eis 1.260 Mana de Fatima e atra e a511.1b Mau* S1ape 751683 normas de saúde e segurança do trabalho, o que impossibilita a validação e confirmação das informações declaradas e confessadas em GFIP. De acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. A própria empresa reconheceu, por meio de alguns LTCAT's por ela elaborados, a presença de agentes nocivos acima do limite de tolerância. Ou seja, a empresa faz constar em alguns de seus Laudos que vários de seus empregados estão expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas previdenciárias e trabalhistas, deixa de apresentar alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho solicitados pela fiscalização, fato esse não negado em sua peça recursal, ou os apresenta em desconformidade com os normativos legais que regem a matéria, e depois vem alegar que cabe à fiscalização provar a ocorrência do fato gerador. Contudo, restou claro no Relatório Fiscal da NFLD que o fato gerador das contribuições lançadas é a exposição a riscos ambientais que ensejam direito à aposentadoria especial. E foi analisando os documentos apresentados pela própria recorrente que a fiscalização constatou a existência da situação que enseja o direito ao beneficio citado. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em falta de motivação da NFLD em apreço. A recorrente repete o equivoco cometido na peça impugnatória ao afirmar, em seu recurso (fl. 1.171), que o D. Fiscal arbitrou "em 40% sobre a folha de salários". Ora, da simples leitura do Relatório Fiscal verifica-se que a base de cálculo foi obtida com base nas folhas de pagamento e GFIPs, com exceção das competências 10/99 e 11/99 da filial /0012-31, que, por não terem sido apresentadas, foram aferidas com base na competência anterior (item 5, fl. 155). Restou demonstrado que o montante do salário de contribuição foi apurado, mês a mês, pela somatória das remunerações dos empregados expostos aos riscos ambientais, conforme discriminado nas planilhas de fls. 248 a 552. Ainda em preliminar, a notificada defende o entendimento de que a alíquota do adicional da aposentadoria especial foi aplicada incorretamente, acarretando vício formal na notificação. 7 r COPAF - SextarCAFriara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasilia. )3 (") (3c Fls. 1.261 Maria de Fatima Fe e-€ rvalht:»j Matr. Siape 751683 Porém, o § 6°, do art. 57, da Lei n°8.213/91 dispõe que: ''Art. 57 (..). § 60 O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." O dispositivo legal transcrito acima é claro no sentido de que as aliquotas adicionais serão acrescidas, ou seja, adicionadas, e não aplicadas sobre as aliquotas de um, dois e três por cento, corno entendeu de forma equivocada a recorrente. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em demonstrar que há um efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, o que pode ser demonstrado por meio dos certificados 1SO 141001 e OHSAS 18001, a ela concedidos pela OIT. Contudo, é oportuno ressaltar que a documentação capaz de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais de trabalho pela empresa é aquela prevista na legislação previdenciária e trabalhista, solicitada pela fiscalização por meio de TIAD, e não os certificados acima referidos. Ademais, o OHSAS apresentado foi emitido em 05.12.2004, com validade até 19.11.2007, e o lançamento em discussão se refere ao período de 04/1999 a 10/2004. Portanto, diferentemente do que entendeu a recorrente, tanto a fiscalização como o julgador monocrático não desconsiderou a titularidade da qual a recorrente é possuidora, mas apenas argumentou, com muita propriedade, que os referidos títulos não comprovam o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Para demonstrar o eficaz controle dos riscos ocupacionais existentes à época, deveriam ter sido apresentados todos os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho solicitados pela fiscalização, o que não ocorreu no caso presente. Vale lembrar que em nenhum momento da peça recursal a recorrente nega que deixou de apresentar alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho solicitados pela fiscalização ou que os apresentou deficientemente. Pelo contrário, reconhece que apresentou o PPRA, PCMSO e LTCAT em desacordo com as formalidades legais, já que pagou o Al 35.639.675-4, lavrado contra a recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar os documentos acima descritos em conformidade com os normativos legais. Entende, porém, que tal fato não é suficiente para a fiscalização caracterizar o ambiente de trabalho como de alto risco. Porém, conforme claramente demonstrado no relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, transcrito a seguir: _ . • r CC/MF - Sexta tamari CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37324.001563/2007-57 asidia, CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.130 ----- Vita Fls. 1.262 Maria de Fátima Fe - de ed Matr &opa 751683 "§ 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (grifei). Assim, ao contrário do que entende a recorrente, cabe à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos previstos na legislação que rege a matéria. A notificada reconhece a exposição de seus empregados a riscos, mas entende conforme afirma em seu recurso, que a utilização de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes. Entretanto, oportuno ressaltar que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." Também é nesse sentido a Súmula 289 do TST: "289. Insalubridade.Adicional Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito. O simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar atestam se houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os riscos existentes no ambiente. E, no caso da recorrente, os Laudos Técnicos apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos. Os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos sem, contudo, apresentarem informações conclusivas sobre a atenuação ou não dos riscos. A auditoria constatou que os PPRA's e LTCAT'S não guardam relação entre si. 9 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n°37324.001563/2007-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.°206-01.130 Brasdia. tiLi Çi Fls. 1.263 Mana de Fátima F era Se arvil‘e1 Matr. Siape 751623 Verificou-se, ainda, da análise do PPRA, que vários setores descntos à fl. 179 do relatório fiscal tiveram o reconhecimento da presença do risco fisico ruído, mas não foram avaliados quantitativamente, contrariando as normas legais. Da mesma forma, foi constatado que os documentos relativos ao gerenciamento ambiental não foram objeto de discussão nas CIPA's, e que a empresa deixou de cumprir os requisitos exigidos no item 7.4.6.1. da NR-07, no que diz respeito a discriminar os exames admissionais, demissionais e de planejar o número de exames audiométricos para o ano seguinte para todos os setores. A recorrente tentar demonstrar, ainda, que a contribuição lançada é inconstitucional e que não cabe a aplicação da taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos lançados por meio da NFLD em discussão. No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, verbis: "O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito." Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei n° 8.212/91. Da mesma forma, a cobrança de contribuição previdenciária para financiamento do beneficio da aposentadoria especial, incidente sobre as remunerações dos empregados expostos a riscos ambientais, encontra respaldo nas Leis n° 8.212/91 e 8.213/91. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17° ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "O tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°. II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica." Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. `") 10 • 2° CCTI-NOIF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37324.001563/2007-57CCO2/C06 • / Acórdão n Brasina.°206-01.130 — vire ,~) Fls. 1.264 Maria de Fátima FOrfelf a de arealh Metr. Siape 751683 E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: "Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar a falta de recolhimento de contribuições previdenciária devidas, agiu corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. A notificada alega, em seu recurso, decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 20/01/2006, e se refere ao período de 04/99 a 10/04. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, 111, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstihicionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que, conforme já exposto acima, o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 1 • 2° COMF - Swata-C—Ainara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasina.212e&I eil Fls. 1.265 Mana de Fátima traíra e ál/Q Matr Siape 751683 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § l° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela 1 Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 12 r Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.130 /8Mgin„. C---------802:NaCsFi CiEfEhardCIst0a , ORIGINAL Fls. 1.266 Mana de mFáattir asm iaFpe erreisraitt3Carvaino`-' "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Dessa forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 20/01/2006, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 04/1999 a 12/2000, uma vez que o prazo começara a fluir em 01/01/2001, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir. "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 13 — - Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2JC06 Acórdão 6°206-01.130 r CC/NIF - Sanaa ~ara Fls. 1.267 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ià1/2/fr Maria de Fatima F ai a de arvaino Metr. Siape 751663 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o posicionamento da ilustre Relatora quanto à data a ser considerada para fins de reconhecimento de decadência do crédito fiscal ora discutido, ouso dela discordar no seguinte sentido. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal previsto no CTN, para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212191, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelos nossos Tribunais Superiores, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Oportuno ainda lembrar que o inciso I do parágrafo único do art 49 do Regimento Interno deste Colegiado excepciona a regra da inafastabilidade das normas inconstitucionais por seus Órgãos julgadores, quando esta tiver sido reconhecida pelo STF em decisão definitiva, o que sabidamente ocorrera no caso em questão. Uma vez que trata-se de tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, acredito que a regra que deve reger o prazo para exercício dessa homologação é o previsto no § 4° do art 150 do CTN, com inicio, portanto, a partir da ocorrência do fato gerador. Desse modo, tendo sido concluído o lançamento, com a cientificação do sujeito passivo, em fevereiro/2005, entendo que os débitos referentes ao período de 12/2000, bem como os que o antecedem encontram-se decaídos. fr 14 , . ja CC/MF - Santa CâmaraProcesso n°37324.001563/2007-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasilia Fls. 1.268 Marta de Fatura F~alho Matr Siape 751683 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar suscitada e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 e 1 ti RO É e ri LLIS PINTO 15 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.900223/2006-72
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. SUPERAÇÃO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inovação nos fundamentos adotados pela decisão a quo e a superação das questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização indicariam o necessário retorno dos autos à unidade de origem para nova decisão. Entretanto, reconhecida a nulidade destas decisões, a superveniente ocorrência de homologação tácita das compensações prejudica a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.358
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INOVADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FISCALIZAÇÃO.  QUESTÕES  PRELIMINARES.  SUPERAÇÃO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  caracterizado  pela  inovação  nos  fundamentos  adotados  pela  decisão  a  quo  e  a  superação  das  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  indicariam  o  necessário retorno dos autos à unidade de origem para nova decisão.  Entretanto,  reconhecida  a  nulidade  destas  decisões,  a  superveniente  ocorrência de  homologação  tácita das  compensações  prejudica  a  análise  do  mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante §5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  prejudicada  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  utilizados pelo contribuinte, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3802­000.358  S3­TE02  Fl. 329          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios, Mara Cristina  Sifuentes,  Adélcio  Salvalágio  e  Tatiana Midori  Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Spaço  2  Comércio  e  Representações  Ltda.  contra Acórdão  nº  09­27.453,  de  04  de  dezembro  de  2009  (fls.  297  a  299),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG,  que  manteve  o  indeferimento  do  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de  saldo  credor do  IPI  relativo  ao 4º  trimestre de 2002,  não homologando as compensações vinculadas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  nºs  22370.06797,  35072.08885  e  09164.47761 (fls. 12/51), que informam como lastro das compensações saldo credor  do  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2002  apurado  pelo  estabelecimento  04.787.806/0001­22 (fl. 13).  Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  158/159.  A  auditora  fiscal  propôs  o  indeferimento  do  peito  (sic)  da  interessada  em  razão  das  seguintes constatações:  a)  que  o  contrato  social  da  interessada  não  evidencia  atividade  de  industrialização ou equiparação;  b) que, do documento apresentado pela empresa à fl. 71, "depreende­se que a  atividade da empresa é de revenda de mercadoria ou seja, compra e vende o  mesmo  produto:  FOLHAS CROMADAS  ­ CHAPAS DE AÇO REVESTIDAS  DE CROMO­ com idêntica Classificação Fiscal: 7210.5000";  c) que as entrada (sic) teriam sido originalmente escrituradas no CFOP 2.12 e,  posteriormente,  alteradas  para  o  CFOP  2.11,  enquanto  as  saídas  foram  escrituradas no CFOP 5.12 e corrigidas para o código 5.11;  d)  que  "os  estornos  de  créditos  não  foram  realizados  adequadamente,  contendo rasuras, anotações a lápis, não preenchendo os requisitos previstos  no art. 193 do RIPI/02";  e)  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  o  demonstrativo  do  saldo  credor  apurado e que os  originais das notas fiscais de entrada com destaque do IPI  não foram carimbados.  A  autoridade  competente da DRF/Volta Redonda acatou  os  argumento  (sic)  da  fiscalização  e  indeferiu  o  pedido  na  sua  totalidade,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 165/167.  Na manifestação de inconformidade apresentada, fls. 192/198, a contribuinte  insurgiu­se contra o indeferimento de seu pleito alegando, essencialmente, que sua  escrituração  fiscal  contêm  apenas  correções  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária, não se    justificando que seja descartada como prova do saldo  credor passível de ressarcimento.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3802­000.358  S3­TE02  Fl. 330          3 A  DRJ  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada em acórdão com a seguinte ementa:  SAÍDAS COM SUSPENSÃO.  A  saída  com  suspensão  do  IPI,  bem  como  a  manutenção  e  utilização dos créditos previstos no art. 29 e parágrafos da Lei  10.637/2002,  destinam­se,  tão­somente,  aos  estabelecimentos  industriais, não alcançando os equiparados.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  22  de  janeiro  de  2010  (fl.  302),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  17  de  fevereiro  de  2010  (fls.  311  a  314)  pleiteando a reforma do decisum.  Preliminarmente,  anota  que  as  questões  relativas  ao  não  exercício  da  atividade de industrialização ou equiparada a industrial e à não apresentação de demonstrativo  do  saldo  credor  apurado  já  haviam  sido  superadas  pela  informação  protocolada  em  14  de  fevereiro de 2008, motivo pelo qual não foram abordadas na impugnação que se restringiu ao  alegado descumprimento das formalidades extrínsecas e intrínsecas na escrituração do Registro  de Apuração do IPI (RAIPI).  Assim,  entende  que  a  decisão  recorrida  inovou  ao  trazer  novo  fundamento  relacionado à “suspensão de IPI nas vendas de produtos industrializados por encomenda” que  não fora tratado nem na fase diligencial, nem na que antecedeu a exigência, o que acarretaria  sua nulidade.  Registra  ainda,  apenas  para  argumentar,  que  mesmo  se  admitindo  a  possibilidade de inovação do feito, restaria caracterizada a decadência.  No  mérito,  repisa  que  o  procedimento  fiscal  resultou  tão­somente  na  condenação do Registro de Apuração do IPI pelo descumprimento de formalidades extrínsecas  e intrínsecas – o que já restaria afastado inclusive pela decisão recorrida.  Por  fim,  assenta  que  a  inovação  introduzida  pela  decisão  recorrida  é  ainda  inconsistente  uma vez  que  o  crédito  foi  pleiteado  oportunamente,  enquanto  o  débito  não  foi  sequer  constituído  e  exigido  em  algum momento,  passando  a  existir,  na  linha  adotada  pela  decisão  recorrida,  apenas  para  anular  o  crédito  solicitado. Assim,  em  suas  palavras,  entende  que não há como confrontar o que existe com o que não existe.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3802­000.358  S3­TE02  Fl. 331          4 Da nulidade do despacho decisório e da superveniente homologação tácita  das compensações  No  presente  caso,  a  SAFIS/DRF  em  Volta  Redonda,  em  cumprimento  a  diligência para apuração do saldo credor do IPI, informou, em relatório fiscal (fls. 158 a 159),  em síntese que: a atividade da empresa é de revenda de mercadorias, não se evidenciando que  ela  exercia  a  atividade  de  industrialização  ou  equiparada  a  industrial;  o  livro  Registro  de  Apuração do IPI encontra­se com diversas emendas, rasuras e anotações a lápis na codificação  de  operações  de  entrada  e  saída  e  no  estorno  de  créditos;  e  a  empresa  não  apresentou  demonstrativo do saldo credor apurado.  Com  base  no  referido  relatório  fiscal,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária da DRF em Volta Redonda não reconheceu o direito creditório e indeferiu o pedido  de ressarcimento consoante despacho decisório acostado a fls. 165 a 167 assim ementado:  Declaração de compensação. Ressarcimento de créditos de IPI.  Escrituração em desacordo com a legislação. Direito creditório  não reconhecido. Compensação não homologada.  Note­se,  portanto,  que o  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  se  deu  basicamente  em  virtude  do  entendimento  de  que  a  escrituração  do  livro  de  Registro  de  Apuração do  IPI não  teria observado rigorosamente as  formalidades  impostas pela  legislação  (requisitos extrínsecos e intrínsecos)  Posteriormente, então, sobreveio decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  (fls.  297  a  299)  que,  inicialmente,  afastou  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  de  que  as  falhas  apontadas  retirariam  a  força  probante  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI para comprovar o valor do saldo credor passível de ressarcimento.  Nesse sentido, vejamos trechos do voto recorrido:  A primeira questão a  ser abordada neste voto diz  respeito às  irregularidades  apontadas  pela  auditora  fiscal  na  escrituração  do RAIPI,  irregularidades  essas  que  levaram a unidade de origem a indeferir o pleito da interessada.  Analisando o RAIPI relativo ao trimestre objeto do PER tratado nestes autos  verifica­se que as correções não impedem a comprovação dos créditos escriturados e  acumulados no decorrer do trimestre (fls. 92/105). As correções foram feitas apenas  nos CFOPs.  Não vejo nisso motivo a ensejar a desconsideração do RAIPI.   Quanto à alegação de que a empresa não apresentou o demonstrativo do saldo  credor  apurado,  com  informações  relativas  às  notas  fiscais  de  entradas,  entendo  desnecessária tal solicitação, em virtude das informações que constam da relação de  Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição  da  DCOMP  (fls.  22/24).  Nessa  relação  a  declarante informa os dados de todas as notas fiscais de entradas que dão suporte aos  créditos  registrados.  Da  mesma  forma,  não  cabe  alegar  que  as  notas  fiscais  de  entradas não foram carimbadas, pois tal exigência há muito deixou de ser requisito  para a concessão de ressarcimento de créditos do IPI.   Não há também como concordar com a fiscalização quando concluiu, a partir  do  que  consta  do  contrato  social  e  do  fato  de  os  produtos  adquiridos  e  vendidos  possuírem a mesma classificação fiscal, que a empresa apenas revende mercadorias  de  terceiros.  As  operações  de  industrialização  definidas  como  beneficiamento,  acondicionamento  ou  renovação,  regra  geral,  não  alteram  a  classificação  fiscal  do  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3802­000.358  S3­TE02  Fl. 332          5 produto beneficiado,  acondicionado,  transformado,  e, nem por  isso,  deixam de  ser  caracterizadas como industrialização. E, se a empresa é apenas equiparada, em todas  ou em algumas operações que realiza, também, como regra geral, tal "equiparação"  não costuma constar do contrato social.  Entretanto,  após  o  devido  afastamento  das  irregularidades  apontadas  pela  unidade  de  origem,  o  acórdão  recorrido  valeu­se  de  um  novo  fundamento  para  igualmente  indeferir o pleito da interessada.  De  fato,  a  decisão  recorrida,  ao  indeferir  o  pedido  da  empresa  sob  o  entendimento de que a saída com suspensão do IPI, bem como a manutenção e utilização dos  créditos previstos no art. 29 e parágrafos da Lei 10.637/2002, destinam­se,  tão­somente, aos  estabelecimentos  industriais,  não  alcançando  os  equiparados,  inovou  ao  trazer  novo  fundamento que não fora tratado nem na fase diligencial nem no despacho denegatório.  Neste ponto, com a devida vênia, penso não ter caminhado bem a decisão de  1ª instância.   Com efeito, uma vez verificado que a escrituração do RAIPI e a  relação de  Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição  da  DCOMP  (fls.  22/24)  possibilitariam  a  análise  de  eventual existência de crédito e respectiva apuração dos valores – superadas, assim, as questões  preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização ­, a decisão de 1ª instância deveria ter  indicado  a  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  nova  diligência  (apuração de eventual valor de saldo credor de IPI).  Veja­se que a manifestação de inconformidade apresentada – em atenção aos  fundamentos do  relatório  fiscal e do despacho denegatório –  se ateve unicamente aos pontos  abordados  pela  unidade  de  origem,  não  abordando,  por  lógico,  essa  novel  matéria  fático­ jurídica.  Assim,  tendo  o  contribuinte  se  defendido  de  uma  fundamentação,  acabou  tendo que recorrer de uma outra face à inovação por parte dos I. Julgadores de primeiro grau,  caracterizando preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  apresentar­se­ia  necessário  –  tomando  por  superadas  as  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  ­  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para nova diligência (apuração de eventual valor de saldo credor de IPI) e  nova  decisão,  inclusive  quanto  à  aplicabilidade  ou  não  do  artigo  29,  caput  e  §5º  da  Lei  nº  10.637/02.  Entretanto, no presente caso, configurada a presente nulidade ­  inclusive do  despacho decisório exarado pela unidade de origem ­ há que se reconhecer, em conseqüência, a  ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe por força do disposto no §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos  créditos utilizados pelo contribuinte. Vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3802­000.358  S3­TE02  Fl. 333          6 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    ........................  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Com  efeito,  datando  as  compensações  de  15/09/03,  14/10/03  e  14/11/03  respectivamente (fls. 12, 40 e 46), temos que, uma vez já ultrapassado o prazo de cinco anos do  registro  das  declarações,  decai  o  direito  do  Fisco  de não  homologar  as  compensações  e  fica  extinto os créditos tributários a elas correspondentes.  Da conclusão  Ante o exposto, reconhecida a nulidade das decisões da unidade de origem e  da  unidade  de  1º  grau  de  julgamento  por  conta,  respectivamente,  da  superação  das  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização  (vício  material)  e  da  preterição  das  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  diante  do  superveniente  transcurso  do  quinquídeo  legal,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer a ocorrência de homologação  tácita das compensações em epígrafe consoante §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos  créditos utilizados pelo contribuinte.    Sala das Sessões, em 01 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 333DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18186.002149/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF Brasília DF, a Notificação de Lançamento de fls. 10/14, referente ao imposto de renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 49 /2 01 1- 29 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002149/2011-29 pessoa física do exercício 2007. Foi apurado imposto suplementar de R$ 2.357,31, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual ND 01/13.852.548, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência das seguintes infrações: · Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 810,00, por falta de comprovação. · Omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 62.333,09. Fonte Pagadora: PREVI. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão assentados às fls. 11/12. Consta, na descrição dos fatos, que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização no decorrer do procedimento fiscal. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/4, na qual informa que enviou ao Órgão de origem documentos relativos à complementação de aposentadoria da PREVI (1/3), acrescentando que recebeu a restituição referente ao exercício 2005. Esclarece que possui uma decisão judicial transitada em julgado, que declarou a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre 1/3 dos benefícios recebidos da PREVI a título de complementação de aposentadoria, por isso, referida parcela de aposentadoria foi declarada como valores isentos e não tributáveis, direito adquirido a ser aplicado em todos os anos-calendário. Argumenta que a Srª Lúcia Moreira Cardoso foi sua companheira no período de 1996 a outubro de 2008, sendo que, no ano-calendário autuado, a glosa da contribuição à Previdência Social corresponde a pagamentos que realizou em nome da mencionada companheira. Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 21/39. Requer a improcedência do lançamento e a restituição de R$ 15.007,04. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento ou à decisão administrativa, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os pagamentos relativos às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mantém-se a glosa da despesa não comprovada mediante documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002149/2011-29 a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente; b) inexistência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Notificação de Lançamento decorreu da dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$810,00, por falta de comprovação e da omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$62.333,09 relativa à fonte pagadora PREVI. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente quanto a dedução indevida de previdência oficial, bem como não conheceu das alegações referentes a omissão de rendimentos por concomitância de instâncias. Em sede recursal, o contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de previdência oficial, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ainda, como mencionado, a DRJ não conheceu das razões impugnatórias relativas à omissão de rendimentos, infração esta que, em tese, não comporia a lide, já que, conforme artigo 14 referido Decreto, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Contudo, no recurso voluntário apresentado, o contribuinte contesta a fundamentação da decisão de primeira instância que reconheceu a concomitância de instâncias entre a esfera administrativa e judicial, portanto, conheço da matéria para apreciá-la. Às e-fls. 23 a 35 há sentença proferida em ação ordinária (processo nº ) interposta pelo recorrente objetivando o reconhecimento da exclusão dos valores recebidos da PREVI a título de complementação de aposentadoria da base de cálculo do imposto de renda com o consequente pedido de restituição dos valores descontados. Desta forma, o presente processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002149/2011-29 Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Original

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4841401 #
Numero do processo: 37014.000034/2006-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/1994 PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. - ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Para que se possa cancelar a isenção de contribuições, é necessário restar plenamente demonstrado, pela Secretaria da Receita Previdenciária o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei no 8212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.157
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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' 0 / 433. CCOVC06 Maria de Falia Fls. 261 - 7 et it C t_ 4f*,"?al Mat. Siape 751683 ar" u MINISTÉRIO DA FA -N:fri:!;t141-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"--4 -'•-• SEXTA CÂMARA Processo e 37014.000034/2006-59 Recurso n° 141.848 Voluntário Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Acórdão n° 206-01.157 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente HOSPITAL DE CATAGUASES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/1994 PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. - ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Para que se possa cancelar a isenção de contribuições, é necessário restar plenamente demonstrado, pela Secretaria da Receita Previdenciária o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei no 8212/91. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEWNDO CONSELHO DE CONTRII I -"Si CONFERE COM O 0111111NALrvi! - andlia, ° S- / eProcesso n°37014.000034/2006-59 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.157 iiia" teel_D I Fls. 262 fter/ O/ Maria de á ; .. meia Carvalho 1 Siape 731683 --- ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros. (117\---n ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , OU CLEUSA VIEIRA 1U2íC---rUZA Relatora 1 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina , Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado). 2 Processo n° 37014.000034/2006-59 MF • SEGUNDO CO NSELHO DE CONT1UB —"s i CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.157 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 263 Brunia. 1 2_./ C.) ,09 1r)dir IMarin de F ; lierreara i CarvalhoRelatório , Ma inpe 731683 Trata-se de Ato Cancelatório de Isenção de contribuições sociais, emitido em desfavor da empresa acima identificada, por descumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n° 8212/91. Segundo Informação Fiscal, fls. 43/84, na qual o Hospital de Cataguases é cientificado da perda da sua isenção relativa as contribuições sociais (patronais) a contar do decurso de doia anos da promulgação da CF/88, sob a fundamentação de que O hospital Cataguases não atende os requisitos previstos no inciso III e n § 6° do artigo 55 da Lei n° 8212/91. Justificou que a entidade provada para usufruir da isenção das contribuições patronais precisa promover a benemerência na área de assistência Social, cujo principio constitucional está inserto no art. 195, § 7° da CF/88 e normatizado ordinariamente no artigo 55 da Lei n° 8212/91; que o conceito doutrinário de entidade beneficente de assistência social tem campo mais restrito e foi disciplinado no julgamento do Supremo Tribunal Federal através do RE n° 202.700-6 (fls. 48/49), sendo que filantropia é gênero e a Assistência Social é espécie e esta deverá ser aplicada à totalidade da clientela que dela necessitar e não a prática de filantropia que abrange somente algumas das áreas de sua atuação e sem atender à totalidade da necessidade humana. O Hospital Cataguases é sociedade civil, sem fins lucrativos, aberto à população em geral, atendendo sob paga pelo SUS à população em geral, assim como a pagantes particulares dos serviços prestados, à clientela de convênios com terceiros ou próprio, além de outras áreas de autuação que o caracteriza como promotor de um conjunto de atividades de naturezas diversas em um aglomerado de 13 andares e 5 anexos e não como uma entidade promotora de benemerência á pessoas em situação de risco social, não tendo como fim primeiro e preponderante a ação na faixa da assistência social. Conseqüentemente, não é a condição de entidade de saúde ou de educação que lhe dá a isenção, mas o seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social nos termos da Lei Magna. O Hospital Cataguases não pode ser considerado Entidade Beneficente de Assistência Social, pois não basta que mantenha um setor beneficente e gratuito, o Asilo São José, porque para poder usufruir a isenção das contribuições sociais, "não basta praticar beneficência; é necessário ser beneficente de assistência social". O Hospital Cataguases foi declarado de utilidade pública Federal, pelo Decreto n] 6/1967, Estadual, pela Lei n° 3.081/64 e Municipal pela Lei Municipal n°327/60, cumpriu, 1 portanto o inciso I da do art. 55 Lei n° 8212/91. O Hospital acha-se registrado, conforme Processo n° 031513/38. Foi recadastrado pela Resolução n° 007/95, processo 28010.003117/94-44. O Conselho Nacional de Assistência Social —CNAS , validou o certificado concedido e renovou o CEBAS da entidade pelo período de 01/01/2001 a 31/12/2003, de modo que o Hospital cumpre com as exigências do inço II do referido art. 55. Porém no que se refere a isenção, o fato de uma entidade de saúde ter obtido o CEBAS pelo simples fato de ter atendido pelo SUS no percentual necessário, não impede que a Secretaria analise o cumprimento da exigência do inciso III do art. 55, que deve ser interpretado restritivamente. 4 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB • CONFERE COM O n"IGINAL Processo n°37014.000034/2006-59 Malha, ° / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.157 Fls. 264 Maria de Fá #21.?" t". •• • etra de arv l• • Mat. S • - 751683 O inciso III do art. 55 da Lei 8212/91, quando inclui os serviços de saúde e educação têm que ser interpretado conforme a Constituição Federal. Não são entidades de educação e de saúde que são abrangidos, e sim a assistência social nessas duas áreas. Concluiu que o hospital de Cataguases deixou de atender o inciso III do art. 55 da Lei n° 8212/91 e o § 6°. Tempestivamente a entidade apresentou sua impugnação, fls. 89/104, juntando aos autos os documentos de fls. 107/169, que após análise, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário em Juiz de Fora, considerando os termos da defesa , remeteu os autos à Seção de Fiscalização da DRP pra resposta à defesa e exame dos documentos acostado; Solicita, também, a manifestação da auditoria fiscal sobe a quitação da dívida em que a defendente se propunha a paga em 90 dias e que se referia ao período de 04 a 12/2002. Em resposta a auditoria fiscal, às fls. 202 e seguintes, reitera que a entidade beneficente de assistência social deverá cumprir cumulativamente os requisitos do art. 55, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9732/98 ex vi da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADin 2038-5/19999. Reprisa que a isenção deixou de estar ligada à filantropia que é gênero para limitar-se a uma de suas espécies, a assistência social que será prestada, somente, à população carente de forma gratuita. Acrescenta que o Hospital Cataguases não tem a especificidade da assistência social e que a atividade de saúde desempenhada pela defendente não tem a única finalidade social com a finalidade de prover às pessoas carentes os mínimos sociais dentro dos objetivos traçados pela CF vigente.. Acrescenta que a simples atividade de saúde não é assistência social que deve prover à pessoa carente os mínimos sociais dentro do principio Constitucional. Informa que a empresa liquidou a dívida do período de 04 a 12/2002 relativamente às contribuições descontadas dos empregados, cuja NFLD, foi baixada por liquidação. Conclui que o Hospital de Cataguases não cumpre o requisito III, do art. 55 da Lei n°8212/91. Intimada a empresa se manifestou, solicitando dilação do prazo para se manifestar. A Secretaria da Receita Previdenciária, em Juiz de Fora, por meio da Decisão- Notificação n° 11.425.4/0002/2006, julgou procedente a informação fiscal, trouxe a referida decisão a seguinte ementa: "PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N° 8212/91. DECRETO 3048/99. INFORMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO INCISO III DO ARTIGO 55 DA LEI N' 8212/91. DEFESA TEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. É isenta das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n° 8212/91, a entidade que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou a pessoas carentes" e que atenda cumulativamente aos requisitos previstos no artigo 55 desta mesma lei. INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE." e‘ 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B CONFERE COM O OPIGINAL Processo n° 37014.000034/2006-59 amuá._ jef O 4. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.157 Fls. 265 Maris de Fititor4‘ ;SI T. C Lho Mat Saiu 751683 O Em conseqüência, foi emitido o Ato Cancelatório n°11.425.1/001/2006, fls. 223. Intimada dessa decisão e com ela não se conformando a empresa recorreu a este Conselho, razões expendidas às fls. 228/241, a contribuinte requereu a reforma da decisão. Alegou em preliminar, a decadência nas parcelas objeto dessa notificação, caso seja mantida a decisão ora apelada. No mérito, alegou, em síntese, que conforme conclusão do laudo apresentado pela Auditora Fiscal, "o Hospital de Cataguases não cumpre o ordenamento jurídico contido no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8212/91, com o que não pode concordar, porquanto a saúde é uma das necessidades básicas do cidadão (...) que o art. 55 da citada lei em seu § 5° determina claramente que "considera-se também de assistência social beneficente para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema único de Saúde, nos termos do regulamento". E para concretizar, ainda mais, o próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto " 3048/99 em seu artigo 206, que trata exatamente da isenção de contribuições diz em seu § 4° que "considera-se também de assistência social beneficente a pessoa jurídica de direito privado que, anualmente ofereça e preste efetivamente, pelo menos, sessenta por cento dos seus serviços ao Sistema único de Saúde, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo". Transcreveu o Parecer CJ/N° 2414/2001, que traz o posicionamento do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o assunto. Colacionou vários excertos da legislação sobre o tema em que entende estar perfeitamente enquadrado o Hospital Cataguases todos, unânimes em considerar também de assistência social beneficente a pessoa jurídica de direito provado que, anualmente ofereça e preste efetivamente, pelo menos, sessenta por cento dos seus serviços ao Sistema Único de Saúde". Com a devida vênia, não poderia a nobre fiscalização do INSS, bem como a Decisão-Notificação esquecer o mandamento insculpido no art. 84, inciso IV da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência de Sancionar, Promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Assim, não poderá a Previdência Social, através de seus fiscais, interpretar a legislação ao seu bel prazer. Argumentou, ainda, que o Hospital Cataguases está devidamente enquadrado em todos os mandamentos legais e jurídicos instituidores no art. 55 da Lei n° 8212/91, como bem se pode observar da documentação carreada e de toda a contabilidade da recorrente, que o hospital oferta e presta efetivamente mais de 70% de seu atendimento e internações a pacientes do SUS. Tanto é verdade que a recorrente apresenta, nesta oportunidade, certidões expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, pelo Ministério da Justiça, além de notas explicativas com percentuais de atendimento a pacientes do SUS acima de 70%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o relatório. Processo ne 37014.000034/2006-59 64F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 n't'S CCO2)C06 Acórdão n.• 206-01.157 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 266 411 e bra Maria de F careira de Carvalho VOF0 Siape 751683 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Conforme relatado versam os autos sobre cancelamento de isenção de contribuições patronais, por conclusão da auditoria fi§cal de que a entidade não cumpriu o ordenamento contido no inciso III do art. 55 da Lei n°8212/91. Por entender que, embora o Hospital Cataguases tenha cumprido o inciso I e II da do art. 55 Lei n° 8212/91, porquanto foi reconhecido como de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal e o Conselho Nacional de Assistência Social —CNAS, tenha validado o certificado concedido e renovado o CEBAS da entidade pelo período de 01/01/2001 a 31/12/2003, no que se refere a isenção, porém, o fato de uma entidade de saúde ter obtido o CEBAS pelo simples fato de ter atendido pelo SUS no percentual necessário, não significa que tenha cumprido os requisitos do inciso III do referido artigo, que entendeu deva ser interpretado restritivamente. É certo que para fazer jus ao aludido beneficio fiscal, a entidade tem que atender, cumulativamente, aos requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8212/91 (in verbis). "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os art. 12 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda, aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal, estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, renovado a cada três anos; III -promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (....)§ 6° - A inexistência de débito em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição Federal." c46 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONT1US• CONFERE COMO OR IGINAL • Processo a• 37014.000334/2006-59 Bota ( / d ccovco6 Acórdão n.° 206-01.157 aFls. 267 031. Maria de Ft ua de Csrvalho Mat. iape 751683 Pela leitura do citado artigo, verifica-se que a inobservância de apenas um dos requisitos apontados enseja o indeferimento do pedido ou o cancelamento da isenção da quota patronal. No presente caso, como restou demonstrado até pela própria informação fiscal a entidade cumpriu os requisitos dos incisos I, II quanto ao inciso III entendeu a auditora fiscal que "o fato de uma entidade de saúde ter obtido o CEBAS pelo simples fato de ter atendido pelo SUS no percentual necessário, não significa que tenha cumprido os requisitos do inciso III do referido artigo, (...) que não basta praticar a benemerência; é necessário ser beneficente de assistência social" .É bem de se ver assim, que a controvérsia aqui debatida cinge-se mais à interpretação do que seja entidade beneficente de assistência social do que se a entidade em questão cumpriu ou não os requisitos exigidos na lei para a manutenção da isenção das contribuições patronais de que era portadora. Nesse sentido se faz mister, buscar na própria legislação seja na Lei ou no regulamento e decretos posteriores o deslinde da questão Em que pesem os bons argumentos apresentados pela Auditora Fiscal, entendo que o próprio artigo 55 da Lei n° 8212/91, § 5° estabelece que "considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento". Por sua vez o art. O § 4° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, basicamente reproduz o texto do § 50 da lei, nos seguintes termos:" considera-se também de assistência social beneficente a pessoa jurídica de direito privado que, anualmente, ofereça e preste efetivamente, pelo menos, sessenta por cento dos seus serviços ao Sistema Único de Saúde, não se lhe aplicado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo". Ressalte-se que os citados parágrafos, ocupam-se em definir o que seja pessoa carente e ser destinatária da Política Nacional de Assistência Social, bem como estabelece, inclusive, a renda familiar máxima que pode auferir a família para que seja considerada carente. Pela leitura dos dispositivos legais e regulamentares citados, verifica-se que inócuo se torna toda a tese apresentada na Informação Fiscal que motivou o ato cancelatório da isenção das contribuições patronais da recorrente porquanto, como demonstrado nos autos, a recorrente cumpriu cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8212/91, pois o Hospital Cataguases foi declarado de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal pela Lei Municipal, (conforme cópias do Decreto e das Leis que o reconheceram, constantes dos autos) cumpriu, portanto, o inciso I da do art. 55 Lei n°8212/91. O Conselho Nacional de Assistência Social —CNAS, validou o certificado concedido e renovou o CEBAS da entidade pelo período de 01/01/2001 a 31/12/2003, de modo que o Hospital cumpre com as exigências do inciso lido referido art. 55 e, conforme se verifica dos autos, oferta e presta a efetiva prestação de serviços a Sistema Único de Saúde —SUS, nos temos do § 5° do referido artigo. (::‘ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. "11?S CONFEKE COM O ORIGINAL n Processo n° 37014.034/2006-59 Braalliaj .4 3 T CCO2C06 AcOrdão n.° 206-01.157 Fls. 268 .94 ag&InL) de Carvalho Sape 751683 Assim, como não restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei n°8212/91, bem como, corno § 40 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, não pode prevalecer o cancelamento da isenção de que gozava a entidade. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 (be CLEUSA VIEIRAJZA Processo ? 37014.000034/2006-59 CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.157 Fls. 269 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Baena, (19 etyf Maria de IF:Lnia de- Carvalho iape 751683 Declaração de Voto Conselheira, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Permito-me divergir do entendimento manifestado pela Conselheira Relatora pelas razões a seguir expostas. A Secretaria da Receita Previdenciária decidiu cancelar a isenção usufruída pela entidade acima identificada por entender que houve descumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91. De fato, não restou comprovado, nos autos, que a entidade pratica a assistência social nos moldes preconizados pelo art. 203 da Constituição Federal e art. 1° da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS (Lei 8.742/93). A Consultoria Jurídica do MPS, nos Pareceres 1.609/98, 2.414/2001 e 3.083/2003, definiu a assistência social como "aquela atividade que provê os mínimos sociais com o objetivo de garantir e atender às necessidades básicas do cidadão" e que "deverá ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, ao cidadão socialmente excluído que se encontra em situação de necessidade premente". Também os Pareceres 2.901/2002, 3.090/2003, 3.138/2003 e 3.296/2004, reforçam o entendimento exposto acima. Não se pode afirmar, da análise do processo, que a recorrente promova a assistência social beneficente, já que não desenvolve atividade voltada a garantir o atendimento das necessidades básicas dos hipossuficientes. Portanto, a recorrente não comprovou que faz jus ao beneficio fiscal da isenção previdenciária. A entidade desenvolve sua argumentação com fulcro na gratuidade fornecida e na prestação de serviços ao SUS, exigida pelo Decreto 2.536/98 e alterações. Porém, a gratuidade e o percentual de 60% de atendimento ao SUS são requisitos para a obtenção do CEAS. Ressalte-se que a isenção está sendo cancelada por descumprimento do inciso III, art. 55 da Lei 8.212/91. A Lei 8.212/91 elenca, no art. 55, os requisitos para concessão de isenção, e entre eles, além de ser portadora do CEAS emitido pelo CNAS (inciso II), o legislador registrou a necessidade de a entidade promover a assistência social beneficente. A inclusão do disposto no inciso III no referido dispositivo legal vem reforçar a condição para que a entidade faça jus ao beneficio da isenção previdenciária, qual seja, promover a assistência social. if1/4L 9 ME - SEGUNDo NÇELHO DE CONTRE. CONFÉRL n')!OIN AL 3/4"-Processo n°37014.000034/2006-59 a, 01S-/ Q? carico6 Acórdão mi' 206-01.157 Braún Fh. 270ei Maria de E' errara • Carvalho Mat. iape 751683 A fiscalização demonstrou que a entidade não promove a assistência social nos moldes preconizados pelo art. 203 da Constituição Federal. Restou evidenciado na Informação Fiscal que o HOSPITAL CATAGUASES considera gratuidade a diferença entre o valor que o SUS remunera os hospitais e a tabela praticada pela entidade para os particulares. Ou seja, a recorrente trata a não realização de receita como aplicação em gratuidade. Também os exames periódicos dos funcionários e atendimentos realizados e não recebidos são reputados como giatuidade pela recorrente. No entanto, o prejuízo ou a não-realização de receitas não se revestem do conceito de gratuidade para efeito de assistência social. A entidade alega mas não comprova que pratica a assistência social. Não há, nos autos, elementos que demonstrem os gastos efetivos em ações, serviços e atividades que atendam diretamente as necessidades básicas das pessoas necessitadas. Dessa forma, a autoridade fiscal, ao elaborar a Informação Fiscal que culminou no Ato Cancelatório, agiu com em consonância com os ditames legais, em especial os inseridos no art. 55 da lei 8.212/91 e em obediência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter o Ato Cancelatório emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 rS OÇA BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS lo Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.903350/2013-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 9303-013.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 50 /2 01 3- 33 Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 625 a 656), em 6 de junho de 2019, em face do Acórdão nº 3401-005.713 (fls. 567 a 581), de 29 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, por maioria de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário. A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A competência da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) para a fiscalização de tributos federais na Zona Franca de Manaus abrange a verificação da regularidade de cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB), e não se confunde com a competência da SUFRAMA, órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca, para acompanhar os PPB, nem com o estabelecimento, em portaria conjunta, de PPB para diversos produtos, previamente a sua execução. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PORTARIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Estabelecido em Portaria Interministerial, emitida pelas autoridades competentes, o PPB para determinado produto, o cumprimento estrito de seus termos constitui condição para fruição de isenção vinculada à Zona Franca de Manaus. Diante desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 807 a 815), de 13 de agosto de 2019, foi dado seguimento admitindo a discussão das seguintes matérias: 1) Sobrestamento do julgamento para aguardar a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07) de um Auto de Infração resultado da análise de vários PER/DCOMP, a exemplo deste; 2) Competência da SUFRAMA – Processo Produtivo Básico para Cumprimento do Artigo 6º do Decreto-lei 1.435/75; 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 822 a 828) em 17 de janeiro de 2020. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os demais requisitos legais de admissibilidade. Vota-se, de acordo com o despacho de admissibilidade, pelo conhecimento. As seguintes matérias foram admitidas: 1) Sobrestamento do julgamento para aguardar a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07) de um Auto de Infração resultado da análise de vários PER/DCOMP, a exemplo deste; 2) Competência da SUFRAMA – Processo Produtivo Básico para Cumprimento do Artigo 6º do Decreto-lei 1.435/75; 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. 1) Sobrestamento do Processo no Julgamento O contribuinte requer que se aguarde a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07), de um Auto de Infração, resultado da análise de vários PER/DCOMP, dentre os quais, este. Os Recursos Voluntários foram julgados pela mesma Turma, na mesma data, 29 de novembro de 2018. Os Recursos Especais estão sendo julgados nesta mesma Sessão (Item 27, 28, 29 e 31 da Pauta), estando, assim, atendido o pleito do Contribuinte. 2) Competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB Para justificar a concessão de um benefício o legislador procurou se certificar de que o processo produtivo atenderia à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da Amazônia Ocidental. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Em que pese este esclarecido, cabe a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando–se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão. A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que ela estaria equivocada. O que se fez, nestes autos, foi unicamente concluir que a exigência imposta não foi observada pela empresa. Assim decidiu esta Turma, no Acórdão nº 9303-002.302, de 19 de junho de 2013, de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 (...) ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A Fiscalização da RFB, na figura do Auditorfiscal da Receita Federal do Brasil é competente para a fiscalização de tributos federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB, mesmo contra possíveis pareceres da Suframa. Assim, nega-se provimento ao recurso do Contribuinte quanto a competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB. 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 O contribuinte apropriou-s c é it “fict ” (c m s vi f ss ), n s aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Assim, a matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM., ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados "concentrados" de refrigerantes, por serem oriundos da designada "Amazônia Ocidental" – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Contribuinte. Quanto à discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975, entendo que há reparos a ser feito no acórdão recorrido, devendo ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: "Há direito Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. B s li , 5 b il 9. Minist R s W b R l t ”, (G ifou-se) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de declaração opostos, atestando ainda mais a tese firmado pelo STF (em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP). Vê-se, portanto, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RE nº 592.891. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “R c s Ext iná i nº 59 .89 S . T m nº R c ss G l. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, 4”. Sendo a tese definida, é de se observá-la no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devendo ser revista a decisão recorrida, para reconhecer, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, §2º, do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903350/2013-33 Verifica-se este entendimento da matéria no Acórdão nº 9303-012.872, de 16 de fevereiro de 2022, que de forma unanime de votos, deu provimento ao recurso do Contribuinte. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso do Contribuinte quanto Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento parcial no que tange ao crédito de IPI sobre produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 854DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000015/2007-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/01/1997 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.229
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Siape 7516bi eÀS.,A,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.000015/2007-19 Recurso n° 150.487 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.229 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFIEVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/01/1997 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os. • 7/ ICN/7 • _,,ossaClisissaL - RE.... - CCIP-nr....givi o 0121,4,"" Processo n• 10700.000015/2007-19 CONFE CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.229 Brasin a / AtarvaltY Fls. 227 Fahma -~3 Mede de Mau StaPe 751 683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. (1)6\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCELO FREITAS DE SO OSTA Relato( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — Processo n°10700.000015/2007-19 : • Gata C i'marapa. CCO2/C06----fraCnVir, nbivi oRIG1NAcórdão n.°206-01.229 oooNFERE ""‘". as. 228a Brasília. Lr- Relatório Maria els Mnattirm. SaiaPe erilbralSCarva Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências Janeiro de 1997 a Outubro de 1998, com cientificação do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa PRIMATEL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3 0 da Lei n°8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 41, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não - conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 82 a 111. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 155 a 179. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 183 a 213 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária, Não se constata a preocupação do fisco previdenciário quanto a busca da verdade material, tendo em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, consultoria em sistemas de informática; Que haveria a necessidade de adequação no pólo passivo da NFLD, dando ciência da Notificação à empresa solidária para que esta pudesse se manifestar de um eventual adimplemento das contribuições ora cobradas; Que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponibilizados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizados, aliás, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lançamento por solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizada pelo,fiseo-previdenciário; 3 YLW C3111..... "ratevir oFteGINAL• Processo n° 10700.000015/2007-19 CCO2/C06 Acórdão 206-01.229 sraS I1a rvca amo Fls. 229 Marta de 7516:3 siape É intolerável não indicar que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Que o fisco previdenciário não tomou as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD; O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária; Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; Que as alíquotas utilizadas para a mensuração dos salários de contribuição são_ exageradas. 4 ---20 COME Sesatt. niãliNraAL. CONFERE COM OxOR Processo e 10700.000015/2007-19 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.229 "-c, Fls. 230 Maria de Fátima eira cie 'arvai Matr. Sia pe 751683 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encaminhou o processo a este 2° CC com a apresentação de contra-razões, fl. 222. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 A 37. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei o° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tri ttri-CC 5 a Processo n• 10700.000015/2007-19 CCO2/C06 Acórdào n.° 206-01.229 O texto constitucional em s----iltace luc:N raart .ars: c esi"011/44mr. 3Earr2CLtIA:ad:aFen n!tai P eerdeixaL3to:eirr Caal°IG6d:Rblae ilfre/axan4-7 Pt Len. Fls. 231 extensãoo dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 -ge MARC • • E ZA COSTA 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA - Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal. Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 198-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA - Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal. Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso negado.

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Numero do processo: 13897.000644/2002-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.
Numero da decisão: 3802-000.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:   Diante  da  não  apresentação  de  informações  necessárias  à  apreciação  de  pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas  deve a autoridade competente indeferir o pedido.  O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo  órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­21.118, proferido em 22 de outubro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que  declarou.   O pedido foi indeferido, com base no artigo 39 da Lei n° 9.784/99, em razão  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  estar  irregular,  na medida  que  foi  usado  antes  de  visado  pela  repartição  competente  do  Fisco  estadual  (salvo  se  esta  dispensar  a  exigência e o livro fosse registrado na Junta Comercial), nos termos do artigo 349  do RIPI/98.  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em  síntese,  que,  após  a  2o.  intimação,  teria  procurado  a  autoridade  fiscal  para  protocolar novo pedido de dilação de prazo, na medida que a Junta Comercial não  registraria os livros no prazo dado, tendo sido informado pela autoridade fiscal que  "tal  formalidade  não  era  necessária  e  poderia  ser  desprezada".  Assim  sendo,  se  dirigiu  ao  posto  da  Junta  Comercial  para  efetuar  os  devidos  registros,  sendo,  a  seguir,  surpreendido,  pelo  despacho  denegatório.  Portanto,  entende  que  não  descumpriu a intimação e que o Despacho Decisório seria nulo por vício insanável.  Encerrou  solicitando  a  reforma  da  decisão,  a  fim  de  que  seja  devolvido  o  prazo  para  apresentar  o  indigitado  livro,  devidamente  registrado  pela  Junta  Comercial, especialmente após decisão do STF, no RE 358.493­PR, que reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 65 a 69, onde, em síntese, traz  as seguintes alegações e pedidos:  Trata­se de pedido de ressarcimento da quantia de R$38.197,83, a título de IPI com  origem em insumos tributados à alíquota zero.  A contribuinte foi intimada a apresentar os livros de apuração do IPI, os quais ela  declara    que  não  estavam  registrados  no  órgão  competente.  Dirigiu­se  então  ao  posto fiscal e solicitou a dilação do prazo. Verbalmente foi informada que poderia  juntar os livros após o devido registro.   Em  04/2007  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  por  não  atendimento  a  intimação  recebida.  Apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  perante a DRF Ribeirão Preto que não foi deferida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00644/2002­72  Acórdão n.º 3802­000.373  S3­TE02  Fl. 72          3 Alega que a decisão está eivada de vícios insanáveis. Novamente repisa o argumento de que  foi  instruído  pela  servidora  da  RFB  a  apresentar  os  livros  quando  estivessem  e  não  seria  necessário requerimento de dilação de prazo.   Informa  que  providenciou  o  registro  dos  livros  no  órgão  competente,  entretanto  não  apresenta nenhuma prova do alegado, nem tampouco apresenta os livros registrados.  Esclarece  que  não  se  negou  a  entregar  os  documentos  solicitados  e  que  a  alegação  de  descumprimento  não  deve  prosperar  por  não  ter  sido  por  deliberação  própria  que  não  cumpriu a determinação, mas sim, por orientação da servidora que o atendeu.  Requer, ao final, a devolução do prazo para apresentação dos livros devidamente registrados  e posterior homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  processo  administrativo  fiscal  goza  de  prerrogativas  que  o  tornam mais  simples e acessível ao cidadão que o processo judicial. Uma destas prerrogativas é a ausência  de excesso de formalidade. Entretanto isto não significa que não existam formalidades a serem  seguidas.  Existem  determinadas  formalidades  que  a  lei  elenca  como  indispensáveis  ao  fiel  cumprimento  do  comando  legal,  e  quando  estão  formalidades  estão  explicitadas  na  norma  legal, são de cumprimento obrigatório pelo contribuinte.  Quando o  regulamento  do  IPI  dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  não  é  um comando vão, ele  tem uma razão de ser,  ainda mais quando se trata de dinheiro público,  razão pela qual o seu cumprimento deverá ser o mais rigoroso possível.   Não  cabe  ao  administrador  público  dispensar    o  que  a  lei  determina,  esta  premissa  é  de  conhecimento  notório. O  agente  público  esta  adstrito  a  seguir    ipsis  litteris  o  comando  legal,  sua  atividade  é  vinculada,  não  há  margem  para  discricionariedade  neste  sentido.  No caso em tela temos que o Decreto no. 2627/98, RIPI­98 traz o comando:  Art. 349. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição  competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 registrados  na  Junta  Comercial,  ou  ainda,  se  o  "visto"  for  substituído  por  outro  meio de controle previsto na legislação estadual.  Temos no acórdão da DRJ a informação que:  Foram  juntadas  ao  processo  a  declaração  solicitada  e  as  cópias  do  Livro  Registro de apuração do IPI.  As  cópias  do  Livro  supracitado  não  apresentavam  as  formalidades  necessárias  como  termos  de  abertura  e  encerramento  que  tivessem  sido  visados  pela  repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  se  dispensá­lo,  o  registro  na  Junta  Comercial,  ou  apresentação  de  outro  controle  previsto  na  legislação  estadual, nos  termos do art. 349 do RIPI­98, o que  impede o  reconhecimento das  informações contidas neste livro.  Como  se  pode  depreender,  o  contribuinte  apresentou  livro  que  não  estava revestido das  formalidades  legais,  alega que solicitou o  registro no órgão competente,  mas mesmo assim, já houve descumprimento de parte do comando legal quando temos que “Os  livros só poderão ser usados depois...” e ele apresenta livros já utilizados.  Apesar de alegar,  repetidamente, com citação do nome e matrícula da  servidora,  que  recebeu  orientação  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  dos  documentos solicitados, não existe no processo nenhuma prova disto.  Repiso  novamente,  as  formalidades,  mesmo  que  mínimas,  existem  e  devem  ser  seguidas,  por  respeito  ao  rito  processual.  Não  há  no  processo  nem mesmo  uma  anotação a mão sobre este acordo de dilação de prazos.  Ainda  que  por  absurdo,  considerássemos  a  hipótese  que  houve  a  dilação do prazo pelo servidor público, mesmo assim, as alegações da recorrente não merecem  prosperar  já  que  o  falado  livro,  devidamente  registrado,  não  foi  apresentado,  ninguém  pode  confirmar sua existência e ele não consta dos autos.  Conforme art. 39 da Lei 9.784/99 temos que:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.        Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.     O contribuinte ao descumprir sistematicamente as  intimações efetuadas,  conforme consta dos autos, e ao fazer alegações para as quais não apresenta provas, não deu o  devido  valor  aos  comandos  da  administração  pública,  e  agora,  nesta  instância  superior,  quer  fazer valer os mesmos argumentos.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00644/2002­72  Acórdão n.º 3802­000.373  S3­TE02  Fl. 73          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10715.728740/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício.
Numero da decisão: 3402-010.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão recorrido quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão recorrido quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 87 40 /2 01 3- 34 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de contradição por erro na indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração da prestação intempestiva de informações por registro de conhecimento de carga. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por operação, perfazendo um total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) não há responsabilidade do agente de cargas, pois as informações e acesso ao MANTRA são privativas do transportador; e d) requer que a autoridade julgadora identifique no procedimento o número do CPF e identificação do responsável pela prestação de informações intempestivas na data e horário em que prestada; a razão social e endereço da empresa a que vinculado o respectivo CPF e acesso ao Siscomex e informe se o CPF do responsável encontra-se vinculado no Siscomex da impugnante. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação, apenas acrescentou ao recurso o pedido de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, uma vez que deixou de analisar questão fundamental para o deslinde da lide. Na análise do recurso, esta colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Foi dada ciência do referido acórdão à Procuradoria da Fazenda Nacional que opôs Embargos de Declaração alegando que houve contradição no acordão recorrido. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Conforme relatado, alega a Embargante que houve contradição no acordão recorrido nos seguintes termos: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 (...) 1. Analisando-se a ementa do v. acórdão ora embargado, temos que é mencionada a IN SRF 102/1994, como se vê pelo trecho abaixo sublinhado, litteris: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. 2. Daí, a contradição com o seguinte trecho do voto-condutor que faz menção a IN SRF 102/74, verbis: Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. 3. Assim sendo, é clara a contradição entre os dois trechos, com a menção contraditória do ano em que foi editada a IN SRF no. 102. Na análise de admissibilidade, foi admitido o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional a fim sanar vício de contradição posto que houve erro na indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso trata-se, em verdade, de corrigir simples erro material ocorrido na indicação do ano da IN nº102 e não de vício de contradição como alegado pela Recorrente. Pertinente indicar que o erro material pode ser conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, troca de datas, etc. Nesse sentido, temos o art. 32, do Decreto nº 70.235/1972, dispõe: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Há de se reconhecer de ofício, assim, o erro material identificado no acórdão embargado referente a indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102 na fundamentação do voto. A fim de sanar o vício apontado, onde se lê no trecho do voto condutor “Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente.”, leia-se “Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728740/2013-34 sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/94 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente.” Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material constante no acórdão nº3402-008.230 quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102 constante da fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 230DF CARF MF Original

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