Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9880855 #
Numero do processo: 13295.720091/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço
Numero da decisão: 2002-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13295.720091/2013-18

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.629

nome_arquivo_s : Decisao_13295720091201318.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13295720091201318_6840784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9880855

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245252124672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T12:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T12:33:30Z; Last-Modified: 2023-04-13T12:33:30Z; dcterms:modified: 2023-04-13T12:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T12:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T12:33:30Z; meta:save-date: 2023-04-13T12:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T12:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T12:33:30Z; created: 2023-04-13T12:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-13T12:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T12:33:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13295.720091/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.629 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente PATRICIA SORRENTINHO MORAES MESQUITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls.05 a 10, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$5.999,95, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2011, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Discordando da notificação, a contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 5. 72 00 91 /2 01 3- 18 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720091/2013-18 Conforme art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, os autos foram encaminhados à Delegacia de Origem para observância destes dispositivos. Foi proferido o Termo Circunstanciado, de fls. 77 e o Despacho Decisório de fl. 78, no qual foi mantida parcialmente a exigência, sendo alterado o imposto para R$5.532,96. A contribuinte cientificado desta decisão apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 83, instruída com os documentos de fls. 84 a 100. Suas alegações estão, em síntese a seguir descritas. 1. Em 2003, quando minha mãe recebeu o Diagnóstico de Câncer de Mama, eu por estresse desenvolvi uma Dorsalgia que perdura até os dias atuais, sem tratamento definitivo e apenas conservador. 2. Porém gera um custo financeiro exacerbado em virtude dos medicamentos para dor e do tratamento de reabilitação semanal que tenho de fazer para evitar a incapacidade para o trabalho e até mesmo a invalidez. 3. Devo ressaltar que essa doença leva por conseqüência a muitas outras, as quais também tenho que conviver e tratar. A dor constante me levou a um estado de depressão, que me afastou diversas vezes do trabalho. Como comprovo os atestados e receituários em anexo. 4. Em Outubro de 2012 fui atendida na clínica de Dor do Hospital Naval Marcílio Dias, para receber uma infiltração na Região para vertebral Torácica com anestésico local e Corticóide, devido a uma Contratura que me deixou imóvel por dois dias, as medicações via oral já não estavam fazendo o efeito esperado. Essas diversas crises ao longo desses anos, me levaram a outra doença que luto diariamente com ela, a Gastrite crônica com refluxo gastresofágico, devido o grande consumo de analgésicos e antiinflamatórios para a dor. Espero sinceramente ter oferecido os argumentos e subsídios necessários, que justificam o alto custo e necessidade do tratamento fisioterápico. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação na parte remanescente do litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas, como a comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. REVISÃO DE OFÍCIO. Constatando-se a correção do despacho decisório e não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre a parcela remanescente do crédito tributário, decorrente de revisão de ofício, nem se manifestado contra o despacho da delegacia de origem, não há nada a alterar no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - a demonstração da realização dos serviços médicos foi comprovada por meio de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento de intercorrências ligada à enfermidade Dorsalgia Crônica; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720091/2013-18 - a patologia em questão é crônica e irreversível, devendo passar por sessões de fisioterapia e reforço muscular - o montante sacado em espécie nos extratos apresentados é bem superior aos valores pagos com despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a contribuinte contesta apenas a glosa da despesa médica com a fisioterapeuta Daniela Amaro Bezerra no valor de R$ 20.000,00 Compulsando os autos, constata-se que a fiscalização glosou as despesas médicas com a profissional fisioterapeuta: Daniela Amaro Bezerra (R$ 20.000,00) uma vez que a documentação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos supostos serviços médicos e a realização dos respectivos pagamentos a esses profissionais (e-fl. 77). Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720091/2013-18 Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos anexados a defesa não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720091/2013-18 Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. Acrescento ainda que os documentos juntados pela contribuinte no intuito de demonstrar a efetividade dos serviços médicos prestados de fisioterapia (e-fls. 53/68): exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento de intercorrências ligada à enfermidade Dorsalgia Crônica, em sua grande parte não estão relacionados com a necessidade de tratamento de fisioterapia e nem com o ano-calendário em questão. Portanto, a interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
9875478 #
Numero do processo: 10166.757369/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de Almeirim a informar os valores de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2018, bem respectivas deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuição Previdenciária Oficial. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.757369/2020-19

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.999

nome_arquivo_s : Decisao_10166757369202019.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10166757369202019_6839292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de Almeirim a informar os valores de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2018, bem respectivas deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuição Previdenciária Oficial. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9875478

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245300359168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T15:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T15:44:53Z; Last-Modified: 2023-04-28T15:44:53Z; dcterms:modified: 2023-04-28T15:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T15:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T15:44:53Z; meta:save-date: 2023-04-28T15:44:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T15:44:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T15:44:53Z; created: 2023-04-28T15:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-04-28T15:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T15:44:53Z | Conteúdo => 0 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.757369/2020-19 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.999 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Assunto IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA Recorrente JOAO PEREIRA VALENTE Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de Almeirim a informar os valores de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano- calendário de 2018, bem respectivas deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuição Previdenciária Oficial. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2019 decorrente de omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (e-fls. 27 e 32). O lançamento foi parcialmente impugnado (e-fls. 7 e 8), sendo que a matéria incontroversa foi apartada, e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 46 a 51). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 59 a 67) em que se arguiu que o comprovante de rendimentos apresentado junto à impugnação é prova suficiente dos valores recebidos e retidos do contribuinte pela Prefeitura Municipal de Almeirim, a despeito de a fonte pagadora não haver apresentado Dirf. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 57 36 9/ 20 20 -1 9 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.757369/2020-19 É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A lide está adstrita às glosas das deduções de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre os valores pagos ao recorrente pela Prefeitura Municipal de Almeirim. A controvérsia reside em se admitir, como prova suficiente das deduções, os documentos apresentados pelo recorrente, quais sejam, os fac-símiles de um informe de rendimentos e de uma tela de computador com alegadas informações provenientes da fonte pagadora. A decisão recorrida não deu fé aos documentos por não conterem assinatura e nenhuma outra prova foi apresentada. Consta da decisão recorrida (e-fl. 49) que a fonte pagadora não apresentou Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) com os valores pagos e deduzidos do contribuinte em 2018, daí a dúvida razoável da Autoridade Lançadora e do colegiado antecedente que não puderam comparar as informações apresentadas pelo contribuinte com nenhum outro registro oficial independente. Mas essa dúvida pode facilmente ser dirimida com uma prosaica diligência junto à fonte pagadora para que confirme os valores pagos e retidos do recorrente. Recomenda-se, outrossim, ao critério da autoridade preparadora, que sejam tomadas providências para que a fonte pagadora cumpra com a obrigação acessória pendente, se for o caso. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de Almeirim a informar os valores de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2018, bem respectivas deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Contribuição Previdenciária Oficial. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
9882014 #
Numero do processo: 10950.720529/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento tributário cumpre os requisitos do Decreto nº 70.235/72, demonstrando o valor total do crédito tributário discutido. O sujeito passivo, desde sua impugnação, demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe permitiu contraditá-las. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EMPRE´STIMOS. ÔNUS DA PROVA. A alegac¸a~o da realização de empre´stimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural, deve vir acompanhada de provas inequi´vocas da efetiva ocorre^ncia da operac¸a~o, mediante a sua informac¸a~o tempestiva na Declarac¸a~o de Ajuste Anual, contrato de mu´tuo registrado no registro pu´blico, ale´m da comprovac¸a~o da transfere^ncia de numera´rio avençado.
Numero da decisão: 2202-009.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento tributário cumpre os requisitos do Decreto nº 70.235/72, demonstrando o valor total do crédito tributário discutido. O sujeito passivo, desde sua impugnação, demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe permitiu contraditá-las. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EMPRE´STIMOS. ÔNUS DA PROVA. A alegac¸a~o da realização de empre´stimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural, deve vir acompanhada de provas inequi´vocas da efetiva ocorre^ncia da operac¸a~o, mediante a sua informac¸a~o tempestiva na Declarac¸a~o de Ajuste Anual, contrato de mu´tuo registrado no registro pu´blico, ale´m da comprovac¸a~o da transfere^ncia de numera´rio avençado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.720529/2012-18

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6842106

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.663

nome_arquivo_s : Decisao_10950720529201218.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950720529201218_6842106.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9882014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245309796352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-30T22:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-30T22:04:08Z; Last-Modified: 2023-04-30T22:04:08Z; dcterms:modified: 2023-04-30T22:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-30T22:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-30T22:04:08Z; meta:save-date: 2023-04-30T22:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-30T22:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-30T22:04:08Z; created: 2023-04-30T22:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-30T22:04:08Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-30T22:04:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.720529/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.663 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente LUIS GUSTAVO PUPIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento tributário cumpre os requisitos do Decreto nº 70.235/72, demonstrando o valor total do crédito tributário discutido. O sujeito passivo, desde sua impugnação, demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe permitiu contraditá-las. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA. A alegação da realização de empréstimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 05 29 /2 01 2- 18 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720529/2012-18 registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIS GUSTAVO PUPIO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$400.485,94 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), por motivo de i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e, ii) omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de 2007. Em sua peça impugnatória (f. 384/407) pede, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por “ausência da certeza do lançamento.” (f. 387) Quanto ao mérito, diz, em apertada síntese, (i) ter apresentado os contratos de mútuos e parceria com o sócio NATAL JOSÉ PUPIO, que não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização; e, (ii) ser aplicável a súmula nº 182 do TFR, que afasta lançamentos ultimados com base apenas em extratos bancários. À peça foram acostadas cópias do contrato de mútuo e dos respectivos recibos – vide f. 414/422. Após o escrutínio das razões e das provas apresentadas, prolatado acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720529/2012-18 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário envolvida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (f. 425) Intimado, interpôs recurso voluntário (f. 451/489), acrescentando duas preliminares – “IV.2) Da ilegalidade na quebra do sigilo bancário” (f. 465/471) e “IV.3 Da submissão dos órgãos administrativos à legislação tributária.” (f. 471/ss.). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em grau recursal apresenta duas supostas preliminares: uma na tentativa de pleitear a nulidade do lançamento, a outra com o desiderato de contrapor fundamentação apresentada pela instância a quo. Por ser a primeira matéria de ordem pública, além de en passant mencionada na peça impugnatória, ainda que não pleiteada a nulidade do lançamento sob esse fundamento; e, a segunda, voltada a contrapor argumentação declinada pela DRJ, ainda que não possa ser a tese classificada como de natureza preliminar – vide al. “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 –, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO: (IN)CERTEZA QUANTO AO LANÇAMENTO A despeito de afirmar se tratar de uma nulidade do lançamento, em diversas passagens, aborda o recorrente questões que estão atreladas ao mérito da autuação. O Decreto nº 70.235/72 traz os seguintes requisitos como indispensáveis para a lavratura de notificação de lançamento: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720529/2012-18 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a preliminar. I.2 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO: (I)LEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. São as seguintes as teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Rejeito, por essas razões, a tese suscitada. II – DO MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, mister abordar a suposta preliminar suscitada apenas em grau recursal – “IV.3 Da submissão dos órgãos administrativos à legislação tributária.” (f. 471/ss.). Afirma que o que “se contesta é a necessidade de estrita observância das normas legais aos entes da administração pública.” (f. 472) Da leitura do voto da instância a quo noto que, apenas a título de esclarecimento, dito não ser possível a não aplicação de determinada norma, fundada em suposta inconstitucionalidade. Asseverado ainda, escorreitamente, que “não nos cabe pronunciar acerca Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720529/2012-18 das limitações ao poder de legislar impostas aos parlamentares ou acerca das alegações de que o artigo 42, da lei no 9.430/96 estaria exacerbando o alcance de leis ordinárias, cabendo-nos, tão somente, verificar se a situação fática se enquadra na hipótese prevista na lei.” (f. 432) Irretocáveis as considerações iniciais trazidas pelo julgador de piso, passo à análise do mérito. II.1 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Com amparo no disposto no verbete sumular de nº 182 e numa série de precedentes assevera que não poderia subsistir a autuação. No ano de 1985, editou o eg. Tribunal Reginal Federal o verbete sumular de nº 182, que determina ser “(…) ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.” Entretanto, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42. Tendo sido a súmula superada, certo que, para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível que a recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Por não ter se desincumbido do ônus probatório, mantenho a autuação. II.2 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Para afastar a tese apresentada pelo ora recorrente, pontuou a DRJ o seguinte: Visando a comprovação dos depósitos bancários o Contribuinte teria apresentado diversos contratos de mútuo realizado entre familiares e amigos, que não foram considerados por falta de formalidades legais. Na Impugnação apresenta, também, Contrato de Mútuo com o Sr. Leandro Leonel Pereira, no qual consta que recebeu no ano de 2006 o valor de R$ 90.000,00, e que efetuou algumas transferências e depósitos em cheques, o que demonstraria que não se trata de renda, mas de giro de capital, entre as operações decorrentes de sua atividade rural. Neste ponto, é de se informar que a Fiscalização não considerou os contratos de mútuos por falta de formalidades. Vejamos. O recebimento de valores relativos aos contratos de mútuos, para ser aceitos como comprovação dos depósitos bancários, deve estar não apenas consignada nas respectivas declarações de ajuste anual, mas ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. O pagamento do Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720529/2012-18 empréstimo deve vir acompanhado da transferência dos recursos, por meio de documento bancário, no qual fique caracterizado quem está realizando o depósito na conta do Impugnante. Neste sentido, os recibos apresentados (emitidos pelo Contribuinte), por si só não são suficientes para provar o recebimento de valores de contrato de mútuo. Ainda, deve-se esclarecer que o art. 221 do Código Civil, “O Instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrados no registro público...”, no caso, os contratos apresentados por não estarem registrados no registro público, não servem de comprovação. Nos contratos de mútuos do contribuinte, também, não constam testemunhas. Outros pontos que merecem destaque é o fato do reconhecimento de firma dos contratantes ter sido realizado, após o início do procedimento fiscal, bem como o fato do Contribuinte não tê-los informado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2007. (f. 442; sublinhas deste voto) Embora minudentemente apontada a deficiência na documentação apresentada, limitou-se em suas razões recursais intentar reforçar sua aptidão. Por igualmente não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, rejeito as alegações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 497DF CARF MF Original

score : 1.0
9881967 #
Numero do processo: 10600.720041/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10600.720041/2014-14

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6842085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.423

nome_arquivo_s : Decisao_10600720041201414.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10600720041201414_6842085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9881967

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245316087808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T12:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T12:19:08Z; Last-Modified: 2023-05-08T12:19:08Z; dcterms:modified: 2023-05-08T12:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T12:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T12:19:08Z; meta:save-date: 2023-05-08T12:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T12:19:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T12:19:08Z; created: 2023-05-08T12:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-08T12:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T12:19:08Z | Conteúdo => S1-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10600.720041/2014-14 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.423 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso de ofício contra decisão de primeira instância que manteve as exigências a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011, apurados em função da glosa de despesas de ágio decorrentes de operação conhecida como “ágio interno” ou “ágio de si mesmo”. Em consequência, foram também lançadas multas isoladas em razão da falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 41 /2 01 4- 14 Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720041/2014-14 de recolhimentos do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo mensais estimadas no decorrer daqueles anos. O auto de infração de IRPJ (fls. 02/20) exige o recolhimento de R$ 1.469.507,95 de imposto, R$ 2.204.261,93 de multa de lançamento de ofício, e R$ 948.958,94 de multa isolada, ao passo que o auto de infração de CSLL (fls. 21/36) exige o recolhimento de R$ 523.358,02 de imposto, R$ 785.037,04 de multa de lançamento de ofício, e R$ 352.762,16 de multa isolada. Segundo o relatório Fiscal de fls. 38/78 foi constatada uma sucessão de operações que envolveram as empresas do mesmo grupo econômico e seus acionistas, com várias supostas inconsistências que levaram à autoridade fiscal a concluir pela existência de um ágio fictício, razão pela qual procedeu à glosa de despesas. Em sessão de julho de 2015, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), julgou procedente em parte a impugnação apresentada em decisão assim ementada (fls. 1646/1681): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Indefere-se o pleito de nulidade, por suposta irregularidade na capitulação legal ou descrição dos fatos, quando o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal descreve-os com clareza suficiente para o contribuinte compreender a infração cometida, possibilitando sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, distorce a figura da incorporação em sua dimensão econômica, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. ÁGIO INTERNO OU ÁGIO DE SI MESMO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. As operações de reestruturação societária de grupos econômicos com incorporação de empresas ou incorporação de ações, em que há transação dos acionistas com eles próprios, sem a presença de terceiros independentes, resultam na geração artificial de ágio, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. ÁGIO INTERNO OU ÁGIO DE SI MESMO. VALIDADE DA PROIBIÇÃO ANTES DA MP N° 627/2013 OU LEI N° 12.973/2014. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720041/2014-14 Não procede a alegação de que a proibição da figura do ágio interno somente valeria para fatos posteriores à vigência da MP n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014, cuja vedação expressa somente veio a confirmar o espírito da legislação anterior. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO PARA 75%. A multa de 150% exige a demonstração do dolo de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador, sendo inaplicável em caso de amortização de ágio interno decorrente de reestruturação societária, com operações societárias registradas no órgão competente, com escrituração dos valores do ágio, e ausência de conduta que permitisse concluir que o sujeito passivo pretendia esconder informações do conhecimento do fisco. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida ilustra sinteticamente a sequência de operações estruturadas. Veja-se: 1- 23/01/2005: A TOTAL ALIMENTOS S/A (empresa fiscalizada, CNPJ 18.631.739/0001-67, aberta em 30/10/1975), sócia da TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A (CNPJ 03.439.432/0001-91, aberta em 29/09/99), transferiu a totalidade de suas quotas (19.980 quotas), representando uma participação de 99,9% nesta sociedade, para o Sr. Antônio Teixeira de Miranda Neto e para os seguintes novos sócios: Diana Maria Coelho de Miranda, Abílio César Tardin e Rolf Kurt Zurnig. 2- 25/05/2005: Conforme 1ª Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 782/798), a TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.444.352/0001-85, aberta em 08/06/2005) adquiriu as quotas de participação societária da empresa TURADO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.125.694/0001-32, aberta em 25/11/2004), pelo custo histórico do Capital Social, ou seja, por R$ 499,00 as 499 quotas pertencentes à Leguna Participações Ltda e por R$ 1,00 a quota única pertencente a João Roberto Liebana Costa. Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720041/2014-14 3- 27/05/2005: Conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações (fls. 833/842), a empresa TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA adquiriu 19.894 ações da TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A, de valor patrimonial de R$ 1,00 (um real) cada uma, pelos seguintes valores: do sócio ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO, 11.650 ações pelo valor de R$ 98.591.620,00; da sócia DIANA MARIA COELHO DE MIRANDA, 3.309 ações pelo valor de R$ 28.003.405,00; da sócia ZANDRA COELHO DE MIRANDA, 1.645 ações pelo valor de R$ 13.921.306,00; da sócia NATÁLIA COELHO DE MIRANDA, 1.645 ações pelo valor de R$ 13.921.306,00; e da sócia IVANA COELHO DE MIRANDA, 1.645 ações pelo valor de R$ 13.921.306,00. Totalizando 19.894 ações, pelo valor de R$ 168.358.943,00, a ser pago em 10 (dez) parcelas anuais iguais e sucessivas, com prazo de carência de 1 ano e sete meses, sendo a primeira vencível em 31/12/2007. 4- 30/05/2005: Conforme 2ª Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 771/775), a TURADO PARTICIPAÇÕES LTDA, através dos sócios TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO, resolve aumentar o Capital Social de R$ 500,00 para R$ 168.359.443,00. A integralização do primeiro sócio foi feita com a totalidade da participação societária na Total Alimentos Distribuidora e Comércio Ltda, adquirida com ágio. 5- 31/05/2005: Conforme 3ª Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 776/779), a TURADO PARTICIPAÇÕES LTDA é incorporada (incorporação às avessas) pela TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA S/A. 6- 22/12/2006: Conforme Protocolo e Justificação de Incorporação (fls. 1000/1005), a TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A foi incorporada pela TOTAL ALIMENTOS S/A. 7- 01/01/2008: Conforme Instrumento Particular de Re-Ratificação de Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 1442/1447), a TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (compradora) e ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO, DIANA MARIA COELHO DE MIRANDA, ZANDRA COELHO DE MIRANDA, NATÁLIA COELHO DE MIRANDA e IVANA COELHO DE MIRANDA (vendedores), resolvem rever as condições econômico-financeiras do negócio, e realizam nova avaliação, contratando o seguinte: O novo valor das ações é de R$ 88.900.000,00, distribuídos nas seguintes proporções: ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO, vende 11.650 ações da DISTRIBUIDORA, pelo valor de R$ 52.060.168,87, em 10 parcelas anuais; DIANA MARIA COELHO DE MIRANDA, vende 3.309 ações da DISTRIBUIDORA, pelo valor de R$ 14.786.875,35, em 10 parcelas anuais; ZANDRA COELHO DE MIRANDA, vende 1.645 ações da DISTRIBUIDORA, pelo valor de R$ 7.350.985,26, em 10 parcelas anuais; NATÁLIA COELHO DE MIRANDA, vende 1.645 ações da DISTRIBUIDORA, pelo valor de R$ 7.350.985,26, em 10 parcelas anuais; IVANA COELHO DE MIRANDA, vende 1.645 ações da DISTRIBUIDORA, pelo valor de R$ 7.350.985,26, em 10 parcelas anuais. 16. Verifica-se, portanto, que o ágio foi gerado na aquisição da TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A pela TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, em 31/05/2005. O valor da transação foi obtido com base no Laudo de Avaliação de fls. 876/922, elaborado pela Bretas & Associados Engenharia e Consultoria, datado de 29/04/2005, segundo o qual o valor econômico da empresa avaliada era de R$ 169.256.000,00, na data de 31/03/2005. 17. Em operação concomitante a da produção do ágio, em 30/05/2005, este é transferido para a TURADO PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída em 25/11/2004, cujos sócios TOTAL ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO decidiram aumentar o Capital Social de R$ 500,00 para R$ 168.359.443,00. A integralização do primeiro sócio foi feita com a totalidade da participação societária na Total Alimentos Distribuidora e Comércio Ltda. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720041/2014-14 18. Em outra operação concomitante, em 31/05/2005, o ágio foi transferido para a TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA S/A, que incorporou às avessas a TURADO PARTICIPAÇÕES LTDA. Finalmente, em 22/12/2006, o ágio é transferido para a TOTAL ALIMENTOS S/A., através da operação de incorporação da TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A. Em razão da desqualificação da multa de ofício (de 150% para 75%), e da não interposição do recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias após o envio, em 17/08/2015, da Intimação eletrônica para ciência da decisão, os autos foram encaminhados para julgamento do recurso de ofício após a lavratura do termo de perempção nos autos do processo 10600- 721846/2015-51 apenso ao presente (fls. 294 do apenso). É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. Conforme se verifica dos autos, o recurso de ofício foi interposto, no ano de 2015, em razão da exoneração de crédito tributário no valor total de R$ 1.494.649,48, correspondente à desqualificação da multa de ofício (de 150% para 75%), em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, posteriormente, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 2,5 milhões, e atualmente alcança o valor de R$ 15 milhões. Confira- se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). CONCLUSÃO Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 1.494.649,48, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720041/2014-14 (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 1764DF CARF MF Original

score : 1.0
4840829 #
Numero do processo: 35600.007073/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.201
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35600.007073/2006-41

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6841516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.201

nome_arquivo_s : 20601201_145525_35600007073200641_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35600007073200641_6841516.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840829

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245322379264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:43Z; created: 2009-08-06T21:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:43Z | Conteúdo => Sexta Camara E COM O ORIGINALCONFER CCO2C06 Fls. 416 St MINISTÉRIO DA FAZENDAEslNidiD: Fm.A ffattirsaiaipe° 7 151 683:° °da h° Maria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007073/2006-41 Recurso u° 145.525 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL E SESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.201 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /, 2° CCIMF - Stna.i.c Processo n°35600.007073/2006-41 CONFERE COM CI CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.201 2W-k ork Ote—) Bruni. Eis. 417 Marta ele Paturi,. Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r, A • IA BAND RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35600.007073/2006-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.201 -------- Fls. 418 r CCM' conir izo Bras irstL.,.e4A1— Maria de Fatima. matr. sapa 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 20/21) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições inserias na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.402-2, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Oclésio Locatelli - ME Ltda para prestação de serviços de construção civil e por cessão de mão de obra e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 167/192) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 DUAIS CeaniSnit- ---f. oco" " o ORiGINAt. aReParn 11'Processo n°35600.007073/2006-4I CONF Grasnai,. À° teMer 0 S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.201 ns. 419ralán,ffito Malta de Piliffla 'Matr Seape 761683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n°20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4' Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n°8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora apresentou manifestação (fls. 326) onde afirma que está encaminhando cópias de notas fiscais e de guias de recolhimento. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0519/2006 (fls. 348/361), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argui o seguinte, dentre outras questões. 4 barriam taF n- suinRIGINAL- 4--"Ra coM Processo n°35600.007073/2006-41 0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0I.201 Untaltig, -ft% .40flp Eis. 420 mapa ItIngirn 7' 683Matr. Siape Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101 Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a prestadora apresentou recurso (fls. 573/577) reforçando a alegação de que teria efetuado o recolhimento das contribuições lançadas. De igual maneira, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 368/398) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Processo n°35600.0070731200&41 CCO2/C06 n.° 206-01.201 Camara "xta RICINAL Fls. 421 ' O C)CONFERE •-• "V et Brasí lia ary,S,,/, Mara de Fátima. ' - f ilre se:3 mau, sisas '' Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de 6 owProcesso n° 35600.007073/2006-41 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.201 erni1ta s. 422 -----2-recop aRmePcair -31:41121 5 Nraat- efr , / : Fl moi g§ r átsma tin - - - Matr Siape 751683 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 7 • CC/NIP • Sei, Processo n• 35600.007073/2006-41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.201 Fls. 423Grani& 2L/ , AL /ir I7,srMana de Palma - u - rvanno Mau Siape 751683 "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas às competências de 05/1997 a 12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos para DAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 itak ANyólARIA BANDE RA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
9875432 #
Numero do processo: 10980.725640/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-010.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.725640/2010-73

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.437

nome_arquivo_s : Decisao_10980725640201073.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 10980725640201073_6839276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9875432

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245330767872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-03T00:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-03T00:10:24Z; Last-Modified: 2023-05-03T00:10:24Z; dcterms:modified: 2023-05-03T00:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-03T00:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-03T00:10:24Z; meta:save-date: 2023-05-03T00:10:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-03T00:10:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-03T00:10:24Z; created: 2023-05-03T00:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2023-05-03T00:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-03T00:10:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.725640/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.437 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente GABRIEL BARON JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 40 /2 01 0- 73 Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 593-618) em que o recorrente sustenta: a) A fiscalização entendeu que as despesas deduzidas pelo recorrente, relativas a gastos com a prestação de serviços por parte de Colombo Comércio de Salvados LTDA, Filadélfia Organização de Eventos LTDA, e Sany Comércio e Representações LTDA, estariam em desacordo com a legislação de regência do IR. Entretanto, em nenhum momento foi levantada a hipótese de inexistência das despesas ou de ausência de comprovação de sua realização. Afirmou-se equivocadamente no relatório fiscal que as despesas não seriam necessárias, usuais, normais e indispensáveis para a atividade; b) Tendo em vista a grande dimensão dos leilões promovidos pelo contribuinte, tem-se que eram efetivamente necessárias as prestações de serviços acima referidas (já que seria impossível a execução das diversas atividades por uma única pessoa, bem como porque o recorrente não possui imóvel próprio para depósito e a permissão legal para emissão de documentação fiscal para a logística dos bens a serem leiloados). Além disso, as despesas estão devidamente escrituradas em livro caixa e comprovadas pelos documentos juntados aos autos. A manutenção das glosas de despesas implicaria a incidência do tributo como se o recorrente não tivesse tido despesas na sua atividade, o que não é verdade; c) A necessidade das despesas se justifica também pelo fato de que o leiloeiro é responsável pela segurança, integridade e exatidão dos bens a serem leiloados, bem como do registro de fotografias e filmagens dos leilões para que evitar demandas judiciais e representações administrativas junto à JUCEPAR. Sem as despesas glosadas, não há a mínima condição para a realização das atividades do recorrente; d) As despesas com Auto Posto Alphaville, Kalunga, Eficaz, Icasul, Advance Audio Visual e Art & Alegria, além de serem ínfimas perto da autuação realizada, também foram necessárias e imprescindíveis para a realização da atividade do recorrente; Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 e) As despesas com a Filadélfia Organização de Eventos LTDA destinaram- se às seguintes atividades desenvolvidas por essa empresa: Monitoramento dos bens leiloados por câmeras de segurança, serviços de organização dos leilões (incluindo do local do evento, acomodação dos clientes, filmagens dos bens e dos eventos), emissão de listagem dos bens a serem leiloados, manutenção de cadastros de clientes, emissão de notas fiscais de entrada e saída dos bens, divulgação dos leilões na internet e por e-mail, instalação e manutenção do som ambiente dos eventos, passar slides dos bens leiloados, serviços de publicação junto à imprensa, emissão de recibos e controle de entrega de bens arrematados, recepção de documentos da seguradora e encaminhamento para transferência junto ao Detran, providenciar comunicação de venda e transferência, e disponibilizar imóvel para armazenamento e realização de leilões. Por esses serviços foram emitidas notas fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa; f) As despesas com a Colombo Comércio de Salvados LTDA destinaram-se às seguintes atividades desenvolvidas por essa empresa: Remoção de veículos leiloados vindos de diversos Estados, guarda e armazenamento desses bens, manutenção e combustível dos veículos utilizados na remoção, contratação de empresa de rastreamento de veículos, contratação de empresa de segurança, contratação de empresa de manutenção, confecções em gráficas, panfletagem, publicação de editais de leilão em jornais, contratação de seguros, fornecimento de “coffee break” aos clientes. Por esses serviços foram emitidas notas fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa e por funcionários a) Sobre as despesas com a Sany Comércio e Representações LTDA, indica- se que todas as atividades e serviços de organização de leilões relacionados à Seguradora HDI são executados com exclusividade pela empresa Sany mediante contrato com a seguradora, abrangendo: Remoção de veículos leiloados de diversos Estados, manutenção e combustível para veículos usados nas remoções, contratação de empresa para rastreamento de bens, confecção de impressos em geral, organização de leilões, divulgação dos eventos em jornais, listagens dos bens a serem leiloados, envio de mala aos clientes cadastrados, manutenção de cadastros de clientes, emissão de notas fiscais de entrada e saída de bens leiloados, contratação de seguros, fornecimento de “coffee breaks” aos clientes, recepção de documentos da seguradora e encaminhamento para transferências junto ao Detran. Por esses serviços foram emitidas notas fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa e por funcionários; g) É inverídica a afirmação de que os preços praticados pelo contribuinte com as empresas Colombo e Filadélfia não teriam relações com a normalidade do mercado, tratando-se de presunção do auditor e do órgão julgador de Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 primeira instância. A única forma de solucionar tal divergência de entendimento seria através da prova pericial, que foi indeferida pela decisão recorrida. Também é incorreta a afirmação de que o RICMS do Paraná fornece soluções relacionadas à documentação de transporte de objetos de leilão, isso porque as possibilidades para tanto só vieram com a edição do Decreto nº 3.159/2008 que é posterior aos fatos analisados pela fiscalização. Veja-se que muitos dos veículos leiloados pelo contribuinte vem de outros Estados, sendo imprescindível a documentação fiscal providenciada pelas empresas contratadas; h) A autuação é contraditória, uma vez que a fiscalização reconheceu a idoneidade das notas fiscais e a efetividade dos serviços prestados, mas ainda assim as despesas foram glosadas. Saliente-se que é o próprio contribuinte que deve escolher a forma de sua atuação, não cabendo ingerência da fiscalização sobre a contratação de terceiros para execução de serviços; i) Não há nada de errado ou incomum no fato de que as empresas Colombo e Filadélfia tenham como sócios filhos ou parentes do contribuinte, pois inexiste vedação legal para tanto. Inclusive, as referidas empresas também têm outros sócios que não tem nenhuma relação com o contribuinte; j) É incorreto o lançamento por arbitramento efetuado pela fiscalização com a desconsideração da contabilidade do contribuinte, isso porque não foi demonstrado que a referida documentação não refletia a sua realidade econômico-financeira. Se houve alguma irregularidade, são as empresas contratadas que deveriam arcar com as exigências tributárias cobradas, mas jamais o leiloeiro; k) Como relatado acima, as empresas Colombo, Filadélfia e Sany foram contratadas pelo impugnante para realizarem esses serviços de logística, transporte, armazenamento, divulgação e organização de eventos, cada uma em sua área de atuação específica. As referidas contratações foram necessárias à atividade e devidamente comprovadas nos termos do art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90 e art. 75, III, do RIR/99; l) É indevida a cobrança simultânea da multa de ofício e da multa isolada pelos mesmos fatos geradores; e m) Houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, uma vez que o recorrente cumpriu os requisitos legais do seu requerimento e também porque se revela uma prova indispensável para a resolução das questões controvertidas nos autos. Novamente, são apontados o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, além dos quesitos (fls. 620 e 621). Ao final, formula pedidos seguintes termos das fls. 617 e 618. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 619); ii) Indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, além dos quesitos (fls. 620 e 621); iii) Termo aditivo de contrato de prestação de serviços (fls. 622- 623); iv) Cópia do decreto nº 3.159 (fls. 624-629); e v) Laudo de avaliação elaborado pelo IPEQ (fls. 630-671). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0910100/01960/09 (fls. 3-446) que constitui crédito tributário de Imposto de renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Gabriel Baron Junior (CPF nº 201.956.209-91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2007 a 31/12/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 1.193.096,51 (um milhão cento e noventa e três mil e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 439-443): 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em Livro Caixa, pleiteadas indevidamente, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE É PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2007 R$ 146.141,60 75,00 28/02/2007 R$ 114.671,00 75,00 31/03/2007 R$ 149.626,53 75,00 30/04/2007 R$ 141.434,69 75,00 31/05/2007 R$ 156.166,60 75,00 30/06/2007 R$ 120.671,00 75,00 31/07/2007 R$ 153.983,50 75,00 31/08/2007 R$ 148.550,24 75,00 30/09/2007 R$ 109.664,59 75,00 31/10/2007 R$ 217.301,50 75,00 30/11/2007 R$ 154.453,28 75,00 31/12/2007 R$ 106.780,50 75,00 Enquadramento legal: Art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43; art. 6º e §§, da Lei nº 8.134/90; art. 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95; e arts. 73 e 75 do RIR/99, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE É PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2007 R$ 146.141,60 75,00 28/02/2007 R$ 114.671,00 75,00 31/03/2007 R$ 149.626,53 75,00 30/04/2007 R$ 141.434,69 75,00 31/05/2007 R$ 156.166,60 75,00 30/06/2007 R$ 120.671,00 75,00 31/07/2007 R$ 153.983,50 75,00 31/08/2007 R$ 148.550,24 75,00 30/09/2007 R$ 109.664,59 75,00 31/10/2007 R$ 217.301,50 75,00 30/11/2007 R$ 154.453,28 75,00 31/12/2007 R$ 106.780,50 75,00 Enquadramento legal: Art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844/43; art. 6º e §§, da Lei nº 8.134/90; arts. 4º, Inciso I, e 34, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 75, 76, inciso I do RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 003 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE É PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. Data Valor Multa Isolada Multa (%) 31/01/2007 R$ 19.570,29 50,00 28/02/2007 R$ 16.294,16 50,00 31/03/2007 R$ 21.926,01 50,00 30/04/2007 R$ 18.704,67 50,00 31/05/2007 R$ 20.987,25 50,00 30/06/2007 R$ 16.495,29 50,00 31/07/2007 R$ 21.378,20 50,00 31/08/2007 R$ 25.234,49 50,00 30/09/2007 R$ 14.066,28 50,00 Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 31/10/2007 R$ 31.415,68 50,00 30/11/2007 R$ 20.843,91 50,00 31/12/2007 R$ 14.355,83 50,00 Enquadramento legal: Art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art.s 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66; Art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07; Art. 8º da Lei nº 7.713 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 418-431), além de detalhar os procedimentos e diligências realizados, bem como as análises dos documentos fornecidos pelo contribuinte e pelas empresas Colombo Comércio de Salvados LTDA, Filadélfia Organização de Eventos LTDA, Sany Comércio Representações LTDA, menciona que: No caso das empresas Colombo, Filadélfia e Sany, o procedimento empregado pelo contribuinte de contratar empresas, por valores predefinidos, como porcentagem da receita a ser recebida, e levar estes valores ao livro caixa como dedução, está em desacordo com a legislação vigente, pois determina os valores de despesa de dedução anterior e independentemente da ocorrência da despesa. A discriminação dos serviços prestados nas notas fiscais não permite analisar os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e indispensabilidade, necessários para a admitir como dedutível as despesas apresentadas. Os contratos com as empresas não são provas dos serviços executados, além de se verificar que foram contratados serviços que não podem ser considerados como despesas dedutíveis e de ocorrer que o serviço contratado por uma empresa é executado por outra. Duas das empresas contratadas, Colombo e Filadélfia, têm como sócios o cônjuge e o filho do contribuinte, respectivamente, e tiveram uma rentabilidade excepcional em 2007, de mais de 47% e 86%, respectivamente. O contribuinte é responsável por 54% da receita da Colombo e por toda a receita da Filadélfia. No caso da Filadélfia, não encontramos sequer razão da existência econômica da empresa, pois obtém lucro de R$ 794.472,02, mais de 86% da receita, e não conseguiu comprovar qualquer despesa na obtenção deste lucro. Aparentemente, algumas atividades contratadas, como “fornecer sistema de informática”, necessitariam alguma despesa de manutenção ou material de suprimentos. De qualquer modo, a Filadélfia declarou, fls. 402-403, que o serviço que realiza é executado pelos sócios e declara atividades tais que, aparentemente, não precisariam de uma estrutura e suporte empresarial, bastando o serviço dos sócios para executar os serviços contratados. Assim, seria mais lógico e econômico para o contribuinte simplesmente contatar funcionários para realizar os serviços executados pela empresa. Tais fatos indicam que os procedimentos adotados, incluindo os grandes lucro que o contribuinte proporciona às empresas, nada mais é do que uma maneira de transformar a tributação teria como pessoa física em uma tributação menor na pessoa jurídica, com vínculos dentro do seu grupo familiar. Até poderia ser considerado um caso de elisão fiscal, não fosse os vários procedimentos irregulares adotados, conforme já explanado, que não permitem admitir como dedutíveis as despesas lançadas no livro caixa. As despesas glosadas, incluindo as irregularidades de outros lançamentos, conforme itens 4.3 a 4.6 deste Termo, são relacionados na planilha a seguir, com a consolidação mensal dos valores. [planilha de fls. 429 a 431] Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Os valores de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS FÍSICAS DO EXTERIOR PELO TITULAR declarados na DIRPF 2008, fls. 03-09, pelo contribuinte estão reproduzidos na tabela abaixo nas colunas A, B, C, e D. [planilha de fl. 31] A coluna BASE DE CÁLCULO (= A-B-C) seria a base de cálculo que o contribuinte deveria ter usado para recolhimento do carnê-leão (DARF PAGO), mas verifica-se que estes valores foram recolhidos independentemente de cálculo com base nos valores de receita e de deduções, ocorrendo em abril e setembro de a dedução declarada ser maior que a receita e mesmo assim ter sido pago imposto. O valor da coluna DESPESAS são os valores totais por mês das despesas glosadas conforme tabela anterior. Neste caso, pelo fato do contribuinte declarar na DIRPF 2008 um valor de carnê-leão sem ter a correlação com a receita líquida recebida no mês, é preciso fazer uma correção nos valores da despesa glosada para considerar quando a base de cálculo do mês é negativa (dedução maior que a receita), descontando-a das despesas glosadas. Esta correção está na coluna DESPESAS 2 que serão os valores a serem considerados neste Auto de Infração para lançamento do imposto devido e cálculo da multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê-leão. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) referentes às declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 3-9); ii) Termo de início de fiscalização e demais intimações (fls. 10, 11, 15, 16, 185, 186, 189-191, 197, 202, 214, 229, 230, 239, 240, 262-264, 374, 394, 395, 400, 401, 404-406, 409); iii) Documentos pessoais (fls. 12, 227, 392); iv) Respostas do contribuinte fiscalizado e de outras pessoas às intimações fiscais (fls. 13, 14, 17, 187, 188, 192- 196, 198-201, 215, 231, 241, 242, 265-268, 375, 376, 396, 402, 403, 407, 408); v) Cópias de folhas de livro caixa do contribuinte (fls. 18-76); vi) Notas fiscais de prestação de serviços (fls. 77-124); vi) Cupom fiscal (fl. 125); vii) Comprovante de transferência bancária (fl. 126, 129); viii) Comunicação via e-mail com relação de valores a cobrar (fls. 127, 128); ix) Comunicação da IcaSul Transporte de Veículos LTDA (fls. 130-132); x) Notas fiscais de saída/venda (fls. 133- 159, 362-373); xi) Recibos (fls. 160-183); xii) Procurações (fls. 184, 226, 243, 391); xiii) Capturas de tela do sítio eletrônico do contribuinte (fls. 203-206) e edital provisório de leilão (fls. 207-213); xiv) Comprovante de inscrição e situação cadastral de Maurício Aparecido de Almeida (fls. 216 e 217); xv) Comunicações via e-mail (fls. 218-222); xvi) Consultas nos sistemas da Receita Federal do Brasil ao CPF do contribuinte e ao CNPJ de empresas (fls. 223, 224, 228, 393, 412-417); xvii) Registro de diligência (fl. 225, 390); xviii) Cópias de folhas de livro razão (fls. 232-238, 397-399); xix) Cópias de folhas de pagamento (fls. 244-248, 285-361); xx) Guias da Previdência Social, guias de recolhimento do FGTS e GFIP (fls. 249-255); xxi) Relação anual de informações sociais - RAIS de Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 256-261); xxii) Contratos de prestação de serviços (fls. 269-272); xxiii) Relação de despesas de Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 273-284); xxiv) Referentes às DIPJ e declaração do Simples de Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 377-389); xxv) Contrato de comodato (fls. 410, 411); e xxvi) Termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 445 e 446). O contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2011 (fls. 447-469) alegando que: b) O impugnante detalhou e relacionou documentos de inúmeras despesas que que demonstram a necessidade das contratações questionadas pela fiscalização. Isso porque, dada a grande dimensão do trabalho a ser executado para a realização dos leilões, envolvendo milhares veículos Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 salvados de sinistro em diversas localidades e muitas atividades correlatas que são indispensáveis. Tem-se que seria impossível a execução de todas as tarefas por uma única pessoa, sendo as despesas identificadas pela fiscalização necessárias à percepção das receitas e manutenção da fonte pagadora - o que foi devidamente comprovado pelo impugnante; c) As despesas com a Colombo Comércio de Salvados LTDA destinaram-se às seguintes atividades desenvolvidas por essa empresa: Remoção de veículos leiloados vindos de diversos Estados, guarda e armazenamento desses bens, manutenção e combustível dos veículos utilizados na remoção, contratação de empresa de rastreamento de veículos, contratação de empresa de segurança, contratação de empresa de manutenção, confecções em gráficas, panfletagem, publicação de editais de leilão em jornais, contratação de seguros, fornecimento de “coffee break” aos clientes. Por esses serviços foram emitidas notas fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa e pelos funcionários listados em planilha de fl. 451; d) As despesas com a Filadélfia Organização de Eventos LTDA destinaram- se às seguintes atividades desenvolvidas por essa empresa: Monitoramento dos bens leiloados por câmeras de segurança, serviços de organização dos leilões (incluindo do local do evento, acomodação dos clientes, filmagens dos bens e dos eventos), emissão de listagem dos bens a serem leiloados, manutenção de cadastros de clientes, emissão de notas fiscais de entrada e saída dos bens, divulgação dos leilões na internet e por e-mail, instalação e manutenção do som ambiente dos eventos, passar slides dos bens leiloados, serviços de publicação junto à imprensa, emissão de recibos e controle de entrega de bens arrematados, recepção de documentos da seguradora e encaminhamento para transferência junto ao Detran, providenciar comunicação de venda e transferência, e disponibilizar imóvel para armazenamento e realização de leilões. Por esses serviços foram emitidas notas fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa; e) Sobre as despesas com a Sany Comércio e Representações LTDA, indica- se que todas as atividades e serviços de organização de leilões relacionados à Seguradora HDI são executados com exclusividade pela empresa Sany mediante contrato com a seguradora, abrangendo: Remoção de veículos leiloados de diversos Estados, manutenção e combustível para veículos usados nas remoções, contratação de empresa para rastreamento de bens, confecção de impressos em geral, organização de leilões, divulgação dos eventos em jornais, listagens dos bens a serem leiloados, envio de mala aos clientes cadastrados, manutenção de cadastros de clientes, emissão de notas fiscais de entrada e saída de bens leiloados, contratação de seguros, fornecimento de “coffee breaks” aos clientes, recepção de documentos da seguradora e encaminhamento para transferências junto ao Detran. Por esses serviços foram emitidas notas Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 fiscais com pagamentos feitos por ordem bancária e em dinheiro, sendo que as atividades foram executadas pelos sócios da empresa, além dos funcionários da planilha de fl. 454; f) Em que pesem os argumentos da fiscalização, a atividade do impugnante exige as despesas com a contratação de seguradoras tendo em vista a sua responsabilidade no que tange à conservação e segurança dos bens leiloados. Considerando que o contribuinte é contratado para a realização de leilões privados, sua atividade depende da demonstração de profissionalismo, confiabilidade e agilidade, sendo imprescindíveis as despesas com segurança, monitoramento, armazenamento, remoção, rastreamento, depósito, etc. Também se mostram indispensáveis as despesas com combustível, software, serviços de remoções e filmagens para garantir a confiabilidade e segurança dos leilões (para evitar discussões envolvendo o evento e disputas judiciais sobre os lances vencedores); g) Tendo em vista o art. 110 do CTN, nem a legislação tributária e nem o seu intérprete podem se imiscuir na forma de trabalho do contribuinte, seja ela com ou sem a inclusão de prestadores de serviço; h) Tendo em vista que o impugnante realiza leilões de veículos sinistrados para seguradoras, a sua atividade necessita de complexa logística que vai desde a remoção desses bens dos locais onde se encontram até a realização do leilão e entrega aos arrematantes. Considerando que o leiloeiro não pode emitir notas fiscais para circulação de veículos salvados no seu transporte e armazenamento, especialmente interestaduais, e não pode constituir sociedade para esse fim, torna-se necessária a contratação de empresas para essas atividades de logística, organização dos leilões e emissão da documentação fiscal, sob pena de sofrer autuações pelo fisco estadual em razão de violações à legislação do ICMS. Como relatado acima, as empresas Colombo, Filadélfia e Sany foram contratadas pelo impugnante para realizarem esses serviços de logística, transporte, armazenamento, divulgação e organização de eventos, cada uma em sua área de atuação específica. As referidas contratações foram necessárias à atividade e devidamente comprovadas nos termos do art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90 e art. 75, III, do RIR/99; i) As despesas com terceiros sem vínculos empregatícios escrituradas em livro caixa podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Todas as despesas deste gênero foram devidamente escrituradas e comprovadas pelo impugnante, até porque inexiste menção a irregularidade da escrituração; j) É incorreto o lançamento por arbitramento efetuado pela fiscalização com a desconsideração da contabilidade do contribuinte, isso porque não foi demonstrado que a referida documentação não refletia a sua realidade econômico-financeira; Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 k) Negar ao contribuinte, na organização de seu trabalho, a contratação de prestadores de serviços para se chegar ao objetivo final do negócio implica em violação aos art. 170 e 193 da CF; l) Não há nada de errado ou incomum no fato de que as empresas Colombo e Filadélfia tenham como sócios filhos ou parentes do contribuinte, pois inexiste vedação legal para tanto. Inclusive, as referidas empresas também têm outros sócios que não tem nenhuma relação com o contribuinte; m) A autuação impede que o contribuinte obtenha Certidão Negativa de Débitos - CND, necessária ao cadastro na Junta Comercial do Estado e também para os contratos firmados com a Seguradora Sul América; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 469, os quais incluem a produção de prova pericial, com a indicação de quesitos, do nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 470); ii) Fotografias (fls. 471-479); iii) Comunicações à Junta Comercial a respeito dos leilões promovidos pelo contribuinte (fls. 480-527). O contribuinte apresentou adendo à impugnação em 17/01/2011 (fl. 529), pelo qual acrescentou dois quesitos a serem respondidos pelo perito, além de apresentar os seguintes documentos: i) Procuração (fls. 530 e 531); e ii) Certidões simplificadas e atos constitutivos das empresas Sany Comércio e Representações LTDA, Filadélfia Organização de Eventos LTDA e Colombo Comércio de Salvados LTDA (fls. 532-562). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-33.952, de 11 de outubro de 2011 (fls. 566-586), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, de que é necessária para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora, devendo seu valor refletir os preços normalmente praticados em mercado de livre concorrência. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer intervenção da instância julgadora e nem para responder quesitos que não acrescentam nenhuma informação relevante para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a interposição do recurso voluntário, em 02/12/2011, foi apresentada manifestação de fls. 673 e 674, pela qual o contribuinte alega que as despesas glosadas pela fiscalização decorrem de obrigações contraídas por meio dos contratos firmados com as seguradoras, cujos veículos salvados de sinistro são leiloados pelo recorrente. Com isso, afirma que não há como se falar em desnecessidade das despesas glosadas. A referida manifestação veio Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 acompanhada dos seguintes documentos: i) Contratos de comissão para venda, mediante leilão, de veículos salvados de sinistros e outros pactos (fls. 675-689). Em 14/01/2013 foram apresentadas razões aditivas ao recurso (692-734), alegando que: a) São inúmeras as atribuições que o recorrente tem que cumprir na condição de leiloeiro contratado pelas seguradoras Sul América Companhia de Seguros e Brasil Veículos Companhia de Seguros, sendo humanamente impossível a realização individual e sem o concurso de colaboradores. Assim, considerando que a legislação não proíbe a realização dessas tarefas com o concurso de pessoas jurídicas, o recorrente contratou as empresas Colombo Comércio de Salvados LTDA, Filadélfia Organização de Eventos LTDA e Sany Comércio e Representações LTDA para a execução dos diversos serviços descritos às fls. 701-704. b) As despesas efetuadas como contraprestação aos serviços prestados por essas empresas são necessárias à manutenção da fonte pagadora e percepção da receita, podendo ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Veja-se que o recorrente depende das seguradoras comitentes (pois indicam os bens a serem leiloados) e também das empresas que auxiliam na realização dos leilões (posto que sem elas não seria possível cumprir o quanto acordado com as seguradoras comitentes); c) São incorretas as conclusões da decisão recorrida quanto à redação dos contratos com as prestadoras de serviço aventarem a possibilidade de deduções anteriores e independentes da ocorrência das despesas, posto que os valores destinados a essas empresas são derivados da remuneração do contribuinte (comissões da atividade de leiloeiro), não sendo possível haver deduções desvinculadas das despesas especificadas na Declaração de Ajuste Anual. O fato de os contratos preverem a forma de remuneração não implica que houve pagamentos à essas empresas sem a efetiva prestação dos serviços; d) Também são equivocadas as conclusões no sentido de que os documentos apresentados, em especial as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas Colombo, Filadélfia e Sany, não seriam suficientemente detalhados para a análise dos requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e indispensabilidade das despesas deduzidas. Isso porque todas as notas fiscais correspondem aos serviços de realização dos leilões (que são a fonte de renda do recorrente) e não de qualquer outra atividade, espelhando o que foi contratado pelo recorrente com essas empresas para dar cumprimento ao que restou acordado com as seguradoras comitentes. Assim, a menção ao termo “organização” ou “organização de leilão” nas referidas notas fiscais não é motivo suficiente para sustentar a conclusão da fiscalização. Além disso, não foram apontadas irregularidades na emissão das notas fiscais ou mesmo na escrituração das despesas em livro caixa; Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 e) A fiscalização realizou equivocadamente o cálculo dos rendimentos brutos do recorrente partindo do teor dos contratos de prestação de serviços junto às empresas Colombo, Filadélfia e Sany, ao invés de ter como parâmetro os valores efetivamente expressos nas notas fiscais de serviço. Isso levou à identificação de suposta omissão de rendimento, na medida em que se constatou que o contribuinte deveria ter informado o montante de R$ 2.035.609,41 em sua DAA, quando indicou apenas R$ 1.926,544,00. Porém, a autoridade fiscal não incluiu essa omissão de rendimento no lançamento, tendo optado apenas pela glosa das despesas escrituradas em livro caixa - ou seja, sem qualquer conexão com as apurações em questão, afirmando inclusive que houve pagamento a maior para as empresas terceirizadas. Se a fiscalização entende que houve a prestação de serviços e que as despesas ocorreram (inclusive a maior), não há razão para a manutenção das glosas. Caberia à fiscalização comprovar a inveracidade da contabilidade do recorrente, o que não ocorreu; f) A fiscalização se equivocou ao afirmar que o recorrente emitiu notas fiscais com o destaque dos valores correspondentes a remuneração por seu trabalho, isso porque o leiloeiro é proibido de desenvolver atividades comerciais e, portanto, os documentos emitidos foram apenas notas de venda em leilão. A fiscalização não fez qualquer impugnação acerca da escrituração do livro caixa, devendo ser reconhecida a sua regularidade com efeitos probatórios em favor do contribuinte. Além disso, as despesas de custeio encontram-se comprovadas pela análise sistemática da documentação constante dos autos, incluindo as notas de venda em leilão, os contratos com as seguradoras comitentes e com as prestadoras de serviços e a contabilidade das citadas empresas; g) Veja-se que as empresas prestadoras de serviços possuem interesse no resultado positivo dos leilões, o que justifica as medidas por elas adotadas na organização dos eventos para promover o maior conforto e descontração para os participantes, como o fornecimento de cadeiras, “coffee break” ou bebidas alcoólicas - o que é regra na realização de eventos desse gênero. Assim, não se sustenta a afirmação de que os serviços prestados não eram necessários à atividade do recorrente; h) Tendo em vista as exigências contratuais com as seguradoras comitentes, não é possível dizer que as despesas decorrentes de remoção, rastreamento, transporte, guarda e segurança dos bens sinistrados a serem leiloados seriam desnecessárias para a manutenção da fonte pagadora ou para a percepção das receitas do recorrente. As despesas com filmagem dos eventos são igualmente necessárias, até para comprovar a regularidade dos leilões junto aos órgãos públicos. Além disso, o contrato com a empresa Filadélfia não impede que o recorrente busque o serviço de outras empresas para as atividades de filmagem dos eventos. i) Não procedem as insinuações da fiscalização de que o recorrente teria agido dolosamente, favorecendo empresas de pessoas de sua família e de modo a pagar menos IRPF no ano fiscalizado, tendo em vista as razões Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 especificadas às fls. 720 e 721. Não é verídica a afirmação de que a cônjuge do recorrente integra o quadro societário da empresa Colombo, uma vez que esta tem como sócios Tanus Miguel Isphair e Gabriel Grossi Baron, cada um com 50% do capital social. A participação de familiares ou conhecidos do recorrente nas empresas por ele contratadas não é vedada por lei, posto que prevalece o princípio da liberdade contratual. Além disso, as empresas contratadas ofereceram corretamente os seus rendimentos à tributação federal. Não cabe a glosa das despesas da empresa Sany pelo simples fato de ter o mesmo endereço da empresa Colombo, e lá serem realizados os leilões; j) As despesas com combustível, compra de software do tipo antivírus, remoção de veículos pela Icasul e Eficaz, e com filmagens pela empresa Advance Áudio Visual e pela pessoa física com nome fantasia Art & Alegria, além de serem de diminuto valor, também são necessárias à manutenção da fonte pagadora e percepção das receitas; e k) Descabe a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício no caso concreto. Foram formulados pedidos conforme fls. 733 e 734. A petição veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia da mesma petição (fls. 735-777); ii) Procuração (fl. 778); e Documentos pessoais (fl. 779). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 20 de outubro de 2011 (fl. 591), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 18 de novembro de 2011 (fls. 593-618). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade do lançamento relativa à suposta infração ao artigo 170 da Constituição, tendo em vista o que prescreve a Súmula 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mérito Das matérias devolvidas Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 1. Do cerceamento de direito de defesa e da prova pericial. Entende o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial por parte da decisão recorrida. Assevera que a prova técnica seria o único meio capaz de solucionar as controvérsias existentes nos autos, especialmente no que se refere à verificação da necessidade das despesas escrituradas em livro caixa para a manutenção da fonte pagadora e da percepção das receitas. Menciona que foram adequadamente apontados o nome, endereço e qualificação profissional do perito, bem como foram formulados os quesitos, em conformidade com a legislação vigente. A decisão recorrida abordou o tema nos seguintes termos: Quanto à realização de perícia, cumpre esclarecer que os seus requisitos essenciais encontram-se dispostos no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993 (“IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito”), cabendo à autoridade julgadora o seu juízo de admissibilidade, consoante o artigo 18 desse mesmo diploma legal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) O impugnante cumpriu os requisitos formais para o pedido de perícia, pois apresentou quesitos e indicou seu perito. No entanto, não tem razão quanto à imprescindibilidade de tal perícia. Os quesitos que formulou são todos referentes a questões cujas respostas poderiam ter sido providas pelo próprio impugnante, sem a necessidade de perícia, estando compreendidas dentro do ônus probatório do qual deveria se desincumbir. Com o quesito um, o contribuinte quer que a perícia diga qual é o valor do aluguel de um imóvel como aquele que é cedido pela empresa Filadélfia. No entanto, não há nos autos nenhuma controvérsia sobre o aluguel de tal imóvel e se a idéia era comprovar que o valor dos serviços cobrados pela Filadélfia embutem tal custo, bastava ter trazido esse valor aos autos, para análise pelo voto, o que em nenhum momento foi feito, e era ônus do impugnante fazê-lo, pois isso não passa de uma espécie de comprovação, que, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, incumbe ao interessado produzir, não se tratando de elemento de prova que necessite de uma perícia ou que constitua ônus da fiscalização,. Em relação aos demais quesitos, números dois a quatro, não se vislumbra como possam trazer quaisquer informações relevantes ao processo, uma vez que buscam tão somente esclarecer quanto ao porte dos leilões realizados pelo impugnante, o que em nenhum momento foi fato controverso, pois o voto não traz nenhuma afirmação que conteste a dimensão que o impugnante deu aos seus leilões. Assim, é de se indeferir o pedido de perícia, por não ser esta substituta para o ônus que tem o contribuinte de trazer as provas documentais dos fatos que alega, no caso do primeiro quesito e, para os demais, por serem prescindíveis para a solução da lide. Assiste razão à DRJ. Em que pese ter o recorrente atendido aos requisitos formais estipulados pelo Decreto nº 70.235/1972 para a determinação de realização de perícia, é fato que Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 o órgão julgador administrativo tem a prerrogativa de avaliar a efetiva necessidade de provas desse gênero. Veja-se que os quesitos elencados à fl. 469 e 529 realmente se referem a dados que poderiam ser apontados e comprovados pelo próprio contribuinte, mediante documentação idônea. Como bem apontado pela decisão recorrida, a dimensão dos eventos de leilões promovidos pelo recorrente e o volume de bens que neles são alienados não são objeto de controvérsia nos autos. Isso porque a demanda trata tão somente das glosas de despesas escrituradas em livro caixa, tendo em vista que a fiscalização entendeu que o contribuinte não logrou comprovar que tais gastos seriam necessários para a manutenção da fonte pagadora e/ou para a percepção das receitas. Lembre-se, ainda, que a comprovação da efetividade das despesas e a sua adequada subsunção a uma das hipóteses previstas em Lei para a dedutibilidade (no caso dos autos, ao art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90 c/c art. 75, III, § 2º, do RIR/99), descabendo a transferência dessa tarefa para a fiscalização ou mesmo para o técnico responsável pela perícia. O pedido de perícia foi novamente formulado com o recurso voluntário, especificando o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, além dos quesitos a serem respondidos (fls. 620 e 621). Nota-se, novamente, que os quesitos de 1 a 8 se relacionam a informações que poderiam ser apresentadas e demonstradas pelo próprio contribuinte. De outro lado, os quesitos de 9 a 15 amoldam-se ao que já foi abordado na decisão recorrida, no sentido de que se tratam de demonstrações que podem e devem ser efetuadas pelo próprio contribuinte, com o objetivo de sustentar as suas alegações quanto a dedutibilidade das despesas destacadas pela fiscalização. Sendo assim, entendo que não houve cerceamento de direito de defesa e que descabe a produção de prova pericial no presente caso. 2. Das glosas de despesas de custeio. Assevera o recorrente que as glosas de despesas identificadas pela fiscalização devem ser afastadas. Isso porque se tratam de gastos destinados ao pagamento das empresas Colombo, Filadélfia, Sany e outras, contratadas pelo contribuinte para a prestação de diversos serviços necessários à realização dos leilões por ele promovidos, principalmente relacionados à remoção, transporte, rastreio, segurança e transporte de veículos sinistrados, aluguel de depósitos, filmagem dos eventos, fornecimento de comida e bebida aos clientes, dentre outros. Indica-se no recurso voluntário e nas razões complementares que as referidas despesas foram corretamente escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentos idôneos (cópias do livro caixa, notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de serviço, contratos com as seguradoras para a venda de veículos mediante leilões, etc). Reitera-se que, em razão do grande volume de bens leiloados e da quantidade de eventos promovidos, o contribuinte não teria condições de realizar a sua atividade sem a ajuda de colaboradores e, por estar proibido de exercer atividade empresarial ou mesmo de emitir notas fiscais, os serviços das referidas empresas seriam imprescindíveis para o seu trabalho. Ainda, indica-se que a participação da esposa e do filho do contribuinte nos quadros societários das empresas Colombo e Filadélfia não representam motivo suficiente para a manutenção das glosas. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Ressalta-se também que houve contradição por parte da autoridade lançadora, na medida em que reconhece a ocorrência das despesas e, em seguida, entende que devem ser glosadas. Igualmente, argumenta-se que a contabilidade do recorrente foi desconsiderada sem a necessária comprovação de que não representaria a sua realidade econômico-financeira com perfeição, o que não poderia ser admitido. Primeiramente, é importante esclarecer que a fiscalização fundamentou o lançamento na inaptidão dos documentos então apresentados pelo contribuinte para caracterizar as despesas destacadas como necessárias à manutenção da fonte pagadora e/ou à percepção da receita, nos termos da legislação já mencionada acima. Além disso, constatou-se que os documentos apresentados em relação a algumas das despesas (especialmente com as empresas Colombo, Filadélfia e Sany) são insuficientes até mesmo para comprovar se os serviços correspondentes foram efetivamente prestados. Antes de analisar de forma pormenorizada as despesas em questão, vale tecer breves considerações acerca do entendimento recente desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF no que tange à dedutibilidade das despesas de custeio. O posicionamento que prevaleceu nos seguintes julgados indica que, para que determinada despesa seja dedutível, não é exigida a comprovação de sua estrita necessidade ou imprescindibilidade para a atividade do contribuinte, bastando que seja demonstrada a sua normalidade e usualidade no específico ramo de atuação do fiscalizado (além da correta escrituração e efetividade das despesas): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro-caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anua. Súmula CARF nº 147. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. (Acórdão nº 2301-009.303, 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de 15 de julho de 2021). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado. (Acórdão nº 2301-009.301, 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de 15 de julho de 2021). Nos termos dos votos condutores, tem-se que a verificação da dedutibilidade das despesas desse gênero depende da prova de que esses gastos contribuíram efetivamente para a percepção da receita, o que deve ser avaliado em cada caso por meio de critério de razoabilidade e do que seja comum e usual em cada atividade segundo a sua complexidade. Fixada essa balizada interpretativa, passa-se à análise das despesas glosadas pela fiscalização. 2.1. Das despesas com as empresas Colombo Comércio de Salvados LTDA e Filadélfia Organização de Eventos LTDA. No que diz respeito às despesas em epígrafe, o contribuinte apresentou durante os procedimentos fiscais como documentos comprobatórios as cópias de folhas de seu livro caixa referentes ao ano de 2007 (fls. 18-76) e as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Filadélfia (fls. 77-95) e Colombo (96-114), além das notas de vendas em leilões por ele realizados (fls. 134-159). Ao ser intimada para prestar informações, a empresa Colombo apresentou cópias de seu livro razão (fls. 232-238), esclarecimentos sobre os serviços prestados ao recorrente (fls. 241, 242, 266-268), cópias de suas folhas de pagamento (fls. 244-248, 285-361), de documentos Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 relativos às suas obrigações junto ao sistema previdenciário (fls. 249-261), contrato de prestação de serviços firmado com o contribuinte (fls. 269-272), planilhas de despesas do ano de 2007 (fls. 273-284), notas fiscais de despesas com a empresa Comércio de Bebidas Freitas LTDA (fls. 362- 373), esclarecimentos sobre as receitas da empresa em 2007 (fls. 375 e 376), declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 377-383) e declaração anual do Simples Nacional (fls. 384-389). Por sua vez, a empresa Filadélfia apresentou cópias de seu livro razão (fls. 397- 399), esclarecimentos sobre os serviços supostamente prestados ao contribuinte (fls. 402, 403, 407 e 408), contrato de comodato (fls. 410 e 411). Os documentos apresentados com a impugnação e seu adendo referem-se, às fotografias que documentam a dimensão da atividade do contribuinte (fls. 471-479), algumas comunicações à Junta Comercial a respeito dos leilões promovidos pelo contribuinte (fls. 480- 527) e contrato social e alterações da empresa Colombo (fls. 547-562) e Filadélfia (fls. 533-546). Pois bem. Em análise às notas fiscais de serviço apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que estas apontam como descrição dos serviços prestados apenas “referente a organização do leilão”, para a empresa Colombo, e “organização divulgação de leilão” para a empresa Filadélfia. De acordo com a narrativa do recorrente, tais serviços de organização compreenderiam diversas tarefas elencadas no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa e mencionadas no relatório acima, tratando-se de despesas imprescindíveis para a realização dos leilões. Ocorre entretanto que, como bem apontado no Termo de Verificação Fiscal e na decisão recorrida, não é possível determinar a natureza específica ou mesmo a efetividade dos serviços supostamente prestados ao recorrente. As expressões “referente a organização do leilão” e “organização divulgação de leilão”, sem maiores detalhes, impossibilitam que se identifique quais e quantos dos itens enumerados nos itens 4.1 e 4.2 do contrato de prestação de serviços teriam sido prestados, ou mesmo se as notas fiscais em questão incluem outros serviços que não aqueles elencados pelo contrato. Nesse sentido, não seria possível avaliar com segurança se os gastos representados pelas notas fiscais constantes dos autos incluem também, por exemplo, serviços de limpeza, de estacionamento para clientes, de aluguel de banheiros químicos, ou qualquer outro serviço que fosse desnecessário ou dispensável para a realização da atividade. A situação seria muito diferente se houvesse uma descrição adequada dos serviços supostamente prestados, com a identificação dos bens leiloados que foram objeto dessas atividades e/ou outras indicações que possibilitassem a individualização das tarefas efetivamente executadas e que, em conjunto, compõe o valor total de cada uma das notas fiscais. Note-se que o recorrente afirma que parte das atividades a serem desenvolvidas pela empresa seria o fornecimento de “coffee breaks” e até mesmo de bebidas alcoólicas, e que isso também seria necessário à manutenção da fonte pagadora e percepção da receita por se tratarem de atrativos e comodidades aos clientes presentes nos leilões. Todavia, por mais comuns que possam ser, tais itens não foram especificados pelas notas fiscais emitidas pelas empresas e também não constam das obrigações previstas no contrato de prestação de serviços juntado ao processo. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Foi exatamente em razão dessa incerteza que a fiscalização intimou as empresas para apresentarem as despesas por elas incorridas na prestação de serviços ao contribuinte, com a devida comprovação por meio de notas fiscais ou outros documentos idôneos. Em resposta, a empresa Colombo apresentou planilhas com a indicação de diversos gastos em cada mês do ano de 2007, mas não há informação específica nesses documentos que vincule os gastos às notas fiscais emitidas em razão de supostos serviços prestados ao contribuinte. Além disso, mesmo tendo sido intimada à apresentar a documentação comprobatória dessas despesas, a referida empresa juntou apenas cópias de suas folhas de pagamento e notas fiscais/recibos emitidos por Comércio de Bebidas Freitas LTDA. Veja-se que esses últimos documentos referem-se ao aluguel de cadeiras, compra de bebidas alcóolicas e gelo, atividades que não constam do contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e a empresa Colombo. A empresa Filadélfia, mesmo intimada a apresentar os gastos que teve com a prestação dos serviços, acompanhados dos correspondentes comprovantes, limitou-se a dizer que eram os seus próprios sócios que atuavam no cumprimento do contrato (sem a participação de terceiros). Isso também prejudica a correta avaliação da efetividade e da verdadeira natureza dos serviços supostamente prestados. Quanto à questão referente à composição dos quadros sociais das empresas, o contrato social da Colombo indica que o filho do recorrente, Sr. Luiz Gabriel Grossi Baron, detinha 50% das quotas societárias - o que se manteve na primeira alteração contratual datada do ano de 2008. Frise-se, também, que o endereço especificado para o domicílio e residência do Sr. Luiz Gabriel Grossi Baron no contrato social e na sua primeira alteração é o mesmo que consta para o recorrente ao longo do processo e em suas peças de defesa (Rua Aristides Merhy, nº 30, Condomínio Pousadas, CEP nº 83.420-000, Quatro Barras/PR). Porém, não se pode deixar de notar que a esposa do recorrente, Sra. Rosângela Grossi Baron, foi indicada como sócia administradora em alguns dos documentos emitidos pela empresa Colombo constantes dos autos (fls. 226, 241-243, 265, 375 e 376). Mesmo que se venha a cogitar que a Sra. Rosângela passou a ser sócia posteriormente, não tendo relações com as atividades da empresa Colombo no ano fiscalizado, é importante destacar que foi o próprio recorrente que a elencou como sócia administradora em resposta à uma das intimações fiscais a ele encaminhadas antes da lavratura do Auto de Infração, como se verifica às fls. 194 e 195. Assim, se houve algum equívoco por parte da fiscalização no que diz respeito à composição do quadro societário da empresa, entendo que o fiscal autuante pode ter sido induzido a erro por informação incorreta por parte do contribuinte - o que ser penalizado nos termos da Lei. No que diz respeito à empresa Filadélfia, o seu contrato social também indica que o filho do recorrente possuía 50% das quotas societárias, o que também se confirma na certidão simplificada de fl. 533. Além disso, é importante verificar a remuneração conferida à empresa em troca dos serviços contratados. Foi constatado ao longo da fiscalização que as empresas Colombo e Filadélfia recebiam 90% da receita referente à comissão devida ao recorrente em razão das vendas nos leilões por ele promovidos (4,5% dos 5% recebidos). Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 No caso da Colombo, esses valores representavam R$ 754.643,92, ou seja, mais de 50% de suas receitas no período fiscalizado. Conforme esclarecimentos prestados pela própria empresa (fls. 375 e 376), outros R$ 631.160,65 de receitas seriam provenientes de serviços de remoções de veículos sinistrados para os leilões - e aqui não fica claro se essas operações estariam ou não vinculadas aos leilões promovidos pelo recorrente. Apenas uma porcentagem mínima das receitas, equivalente a R$ 6.715,85, seria proveniente de “bens a serem leiloados que precisam ser removidos e não fazem parte dos contratos com as seguradoras”. Já a Filadélfia obteve receitas provenientes do recorrente, seu único cliente, no montante de R$ 916.755,67. Considerando tais evidências, e em que pesem as alegações do recorrente no sentido de que tem a liberdade de contratar empresas terceirizadas (inclusive com a participação de familiares), entendo corretas as observações da DRJ no sentido de que as condições de contratação das empresas Colombo e Filadélfia implicam em transferências de rendimentos do contribuinte que aproveitam ao seu próprio núcleo familiar, resultando em grandes margens de lucros para as referidas empresas (47% e 86% sobre as suas respectivas receitas), de forma a tributar valores nas pessoas jurídicas que deveriam ser tributados na pessoa física. A partir disso, mesmo que sejam admitidas as alegações do recorrente no sentido de que as atividades supostamente realizadas pela Colombo e pela Filadélfia (contratação de remoção, transporte, rastreio, segurança e depósito de veículos sinistrados a serem leiloados, filmagens, som ambiente, divulgação na internet, etc.) se caracterizariam como despesas dedutíveis nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90, não se pode dizer o mesmo quanto a exigência do § 2º do mesmo artigo. Ao contrário do que ressaltou o recorrente, o lançamento não se deu por presunção ensejada pela desconsideração de sua contabilidade (o que dependeria da demonstração de irregularidade desses documentos contábeis), mas sim da impossibilidade de se verificar com segurança a efetividade e a natureza específica dos serviços supostamente prestados pelas empresas em questão e representados pelas notas fiscais acostadas aos autos - especialmente pela falta de descrição adequada dessas atividades nas próprias notas. É relevante destacar que os fundamentos e documentos sobre a dimensão e a quantidade dos eventos de leilões promovidos pelo recorrente, além daqueles relativos à impossibilidade de emissão de notas fiscais pelo leiloeiro para a remessa de veículos a serem leiloados, apesar de demonstrarem a necessidade de que a atividade fosse executada por mais de uma pessoa, não contribuem para sanar as dúvidas relatadas pelo auditor fiscal, pela decisão recorrida e acima reiteradas. As constatações acima corroboram o quanto explicitado pela DRJ ao afirmar que: O motivo das glosas não está relacionado ao fato de terem os supostos serviços sido prestados por terceiros, mas, sim, por não ter sido possível se verificar qual foi o serviço prestado, de forma a permitir à autoridade fiscal constatar a sua adequação à norma que rege as deduções de despesas de livro caixa. Esse não acatamento das despesas em hipótese alguma significa a impossibilidade de o contribuinte valer-se da prestação de serviços por terceiros, pessoas jurídicas, desde que, quando pretender deduzi-los como despesas de livro caixa, apresente a devida comprovação. [...] Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Em referência à alegação de que o fisco não pode desconsiderar a escrituração do seu livro caixa, cabe dizer que o aspecto formal não é suficiente ao gozo dos benefícios fiscais e é poder/dever da autoridade lançadora verificar a adequação das despesas escrituradas no livro caixa aos requisitos legais para ser considerada dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Não é a escrituração do livro ou a apresentação de um documento fiscal formalmente correto que confere o direito à dedução, mas, sim, a aderência deles, escrituração e documento, à existência efetiva da despesa, que deve estar perfeitamente identificada e adequada à realidade do ambiente jurídico e econômico, não se aplicando limitações de natureza formal ao poder de polícia que tem a Administração Fazendária para verificar, por qualquer meio lícito, a efetiva ocorrência e adequação das deduções às normas legais, quantitativa e qualitativamente. Assim, ao contrário do que defende o impugnante, nenhuma vedação se aplica à Administração Tributária quanto a adentrar em aspectos da lógica econômica que governariam a necessidade de contratação de prestadores de serviços usados para a remoção, organização e realização de leilões, assim como verificar a adequação dos preços praticados, uma vez que tudo isso repercute de forma decisiva na esfera tributária do contribuinte. Mesmo que se possa aceitar que sua atividade “não pode ser executada sem a inclusão de parceiros comerciais para a remoção, guarda e armazenamento dos veículos encaminhados a leilão, organização do evento, publicidade e outras atividades indispensáveis à percepção de receita e manutenção da fonte”, isso tem de ser feito dentro das condições normais de mercado, em ambiente de livre concorrência, que é princípio constitucional do nosso sistema econômico, de forma a garantir que os preços praticados reflitam a melhor alternativa para o consumidor do bem ou serviço. Assim, tendo em vista que é do contribuinte o ônus probatório relativo à observância da legislação pertinente para que seja reconhecida a dedutibilidade das despesas de custeio, entendo que devem ser mantidas as glosas. 2.2. Das despesas com a empresa Sany Comércio e Representações LTDA. Em relação às despesas em destaque, o contribuinte apresentou durante os procedimentos fiscais como documentos comprobatórios as cópias de folhas de seu livro caixa referentes ao ano de 2007 (fls. 18-76), as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Sany (fls. 115-124), as notas de venda em leilões por ele realizados (fls. 134-159), o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa (fls. 199-201). Assim como ocorreu com as despesas relativas às empresas Colombo e Filadélfia, nota-se que as notas fiscais de serviço emitidas pela Sany contém apenas especificações genéricas quanto aos serviços prestados, identificando-os apenas como “leilão”, “referente a organização de leilão”, “organização de leilão” ou “prestação de organização de leilão”. Novamente, tais expressões não possibilitam um exame adequado sobre quais eram as atividades especificas desenvolvidas pela empresa em favor do contribuinte, pelas quais recebeu os valores indicados em cada uma das notas fiscais. Aqui também é válido o raciocínio exposto no item anterior a respeito de atividades que, mesmo não sendo parte do contrato ou sendo desnecessárias para a manutenção da fonte pagadora ou percepção de receitas, poderiam estar embutidas nos montantes cobrados pela Sany e deduzidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 Frise-se que o contribuinte também atribuiu à Sany a atividade de fornecer “coffee breaks” aos clientes presentes nos leilões por ele promovidos. Entretanto, tal atividade não consta do contrato de prestação de serviços firmado com o recorrente e muito menos foi especificado nas notas fiscais emitidas pela empresa. Novamente, em que pesem as alegações e documentos referentes à dimensão e quantidade dos eventos realizados, ou mesmo sobre a impossibilidade de o próprio leiloeiro emitir notas fiscais de remessa dos veículos a serem leiloados, isso não é suficiente para que se afirme com segurança que os valores indicados nas notas fiscais de serviços constantes dos autos incluíam tão somente atividades necessárias à manutenção da fonte pagadora e/ou percepção das receitas. Pelos motivos já referidos acima, tal constatação nada tem a ver com suposta desconsideração indevida da contabilidade do contribuinte e da empresa prestadora de serviços, ou mesmo com suposta penalização pela contratação de terceiros. Trata-se, na verdade, da necessidade de se identificar de forma específica a efetividade e natureza dos serviços eventualmente prestados por meio da documentação apresentada pelo contribuinte e, a partir disso, examinar a sua congruência com as exigências do art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90. É de destaque ainda a observação da decisão recorrida no que diz respeito à alegação de que os leilões de veículos sinistrados da Seguradora HDI deveriam contar com a participação exclusiva da empresa Sany para os serviços auxiliares como remoção, transporte, rastreamento, guarda e segurança dos bens, entre outros. A DRJ apontou que, caso fosse demonstrado que o recorrente tinha a obrigação contratual de contratar os serviços da Sany nesses termos, seria possível cogitar do afastamento das glosas. Porém, como não havia sido juntado o instrumento contratual nesse sentido, tal fundamento não foi acolhido. Em resposta, o recorrente apresentou com o seu recurso voluntário o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a HDI Seguros S/A e a Sany Comércio e Representações LTDA. Não obstante, note-se que o referido documento não contém todas as disposições contratuais originais e tampouco estipula que os leilões de veículos sinistrados da HDI Seguros contarão com a participação exclusiva da Sany nos moldes alegados nos autos.A questão da exclusividade com a HDI Seguros também não foi abordada no contrato firmado entre o contribuinte e a Sany. O recorrente apresentou às fls. 675-689 o contrato de comissão para venda, mediante leilão de veículos salvados de sinistro e outros pactos, firmado com a Sul América Companhia Nacional de Seguros e com a Brasil Veículos Companhia de Seguros, mas não fez o mesmo em relação ao contrato firmado com a HDI Seguros, no qual poderia constar, em tese, a disposição acerca da exclusividade dos serviços da Sany. Novamente, tendo em vista restar prejudicado o exame quanto à efetividade e natureza específica dos serviços eventualmente prestados - em razão do teor excessivamente genérico das notas fiscais emitidas pela empresa Sany, bem como insuficiência da documentação auxiliar para sanar as dúvidas sobre o tema -, entendo que devem ser mantidas as glosas. 2.3. Das despesas com a empresa Auto Posto Alphaville. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 O contribuinte apresenta como documentos comprobatórios das despesas em epígrafe cópias de cupons fiscais de fl. 125 e alega que se tratam de despesas ínfimas em comparação com os seus rendimentos submetidos à tributação e com as demais glosas efetuadas pela fiscalização, além de também serem indispensáveis para a manutenção da fonte pagadora e/ou percepção da receita. Em primeiro lugar, o tamanho da despesa não é variável a ser considerada quando da avaliação da sua dedutibilidade - o que deve ser feito unicamente com a verificação da observância da legislação vigente. Não é possível identificar quem efetivamente realizou o pagamento tão somente com base nos cupons fiscais fornecidos. Por fim, note-se que há vedação da Lei nº 8.134/90 para a dedução de despesas com transporte e deslocamento, com exceto para o caso de representantes comerciais autônomos: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: [...] § 1° O disposto neste artigo não se aplica: [...] b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, mantenho as glosas efetuadas pela fiscalização. 2.4. Das despesas com a empresa Kalunga. O contribuinte apresentou como comprovante da despesa em questão a nota fiscal de saída de fl. 133, também alegando que seria despesa de pequena monta e necessária à manutenção da fonte pagadora e/ou percepção da receita, especialmente por permitir a utilização dos sistemas informatizados para os leilões por ele promovidos. Como acima mencionado, o tamanho da despesa não influencia a análise em questão. Em que pese esteja individualizada e demonstrada o gasto, entendo que não se trata de despesa de custeio da atividade, mas sim de aplicação de capital. Isso porque a aquisição de licença de uso de software antivírus não é estritamente necessária para a utilização de computadores ou de sistemas informatizados, mesmo que tenha alguma utilidade para manter a segurança do usuário. Além disso, o item adquirido possui vida útil superior a um ano. Nesses termos, concordo com os fundamentos da decisão recorrida e mantenho a glosa das despesas. 2.5. Das despesas com as empresas Eficaz e Icasul. O contribuinte apresentou como documentos comprobatórios das despesas em questão comprovantes de transferência bancária para a Eficaz (fl. 126) e para a Icasul (fl. 129), e- mails de título “relação a cobrar” referentes à Icasul (fls. 127 e 128), Comunicação da Icasul Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 referente a valores a cobrar (fls. 130-131), recibo da Icasul (fl. 132). Alegou-se, novamente, que as despesas são ínfimas e que eram necessárias à atividade, por tratarem-se de remoção e depósito de veículos. Mais uma vez, o tamanho da despesa não é variável a ser analisada para a verificação da sua dedutibilidade. Como bem lembrado pela decisão recorrida, as alegações do contribuinte não foram acompanhadas das necessárias notas fiscais de serviço emitidas pelas referidas empresas. A comunicação de fls. 130 e 131, bem como o recibo de fl. 132 indica que quem repassou o valor alí referido à Icasul foi a empresa Colombo, e não o contribuinte. Igualmente, os e-mails de fls. 127 e 128 aparentam ser destinados à referida empresa. Nesses termos, os únicos documentos que indicam pagamentos do contribuinte para a Icasul e para a Eficaz são os comprovantes de transferências bancárias, os quais não se prestam a comprovar a natureza do serviço prestado. Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, mantenho as glosas efetuadas pela fiscalização. 2.6. Das despesas com a empresa Advance Áudio Visual e com a pessoa física de nome fantasia Art & Alegria. O recorrente apresentou como documentos comprobatórios das despesas em questão os recibos das fls. 160-183, bem como os comprovantes de inscrição e situação cadastral da empresa acima mencionada (fl. 216) e da pessoa física Marcio Antonio da Costa (fl. 217) e os e-mails trocados a respeito de solicitação de fornecimento das filmagens dos leilões (fls. 218- 222). Alega-se, além da monta diminuta da despesa deduzida, que se trata de serviços de filmagem necessários à manutenção da fonte pagadora e/ou da percepção das receitas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: 4) das empresas Advance Áudio Visual e a Art&Alegria, foram fornecidos recibos relativos a "filmagem", fls. 160183, cujos documentos não trazem o CNPJ e a inscrição estadual e ficou provado, mediante diligência, fls. 202-213, que a ausência da filmagem não era impeditiva da realização do leilão, o que demonstra a natureza facultativa dessa despesa, tornandoa não necessária. Quanto à alegação de que a obrigação era contratual, não trouxe a comprovação desse fato. Em relação à Art&Alegria foi provado que se trata de pessoa física e, como tal, a prestação de serviço só é dedutível mediante vínculo empregatício. Acrescente-se que as filmagens só podem ser consideradas despesas necessárias quando decorrentes de obrigação contratual. Veja-se que o contrato apresentado pelo contribuinte às fls. 675-689, firmado com as empresas Sul América Companhia Nacional de Seguros e Brasil Veículos Companhia de seguros especifica, em sua cláusula 4.24 que seria dever do recorrente a gravação de áudio e vídeo de todos os leilões e apresenta-los às seguradoras comitentes sempre que necessário. Em que pese a referida obrigação contratual, tem-se que o documento só comprova a necessidade dessas despesas em relação ao leilão de veículos de titularidade dessas duas seguradoras em específico, o que não pode ser estendido à todos os itens leiloados pelo contribuinte. Tendo em vista que os documentos apresentados pelo contribuinte não especificam Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.437 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725640/2010-73 se as filmagens são referentes a esse contrato ou se também incluem outros para os quais não eram necessárias as filmagens, entendo que resta prejudicada a correta verificação da observância do art. 6º, III e § 2º, da Lei nº 8.134/90, cabendo a manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. 3. Da multa isolada. Entende o contribuinte que descabe a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício no caso em tela. A questão deve ser interpretada à luz do que prescreve a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Note-se a Medida Provisória em questão foi editada e publicada em janeiro de 2007, mesmo ano fiscalizado. Nesse sentido, entendo que cabe a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 807DF CARF MF Original

score : 1.0
9882040 #
Numero do processo: 10166.726571/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ATO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO LANÇAMENTO. ATOS DISTINTOS. O ato de cobrança não caracteriza a homologação expressa do lançamento. Aquele se inicia com a constatação da inexistência de condição suspensiva de crédito tributário não extinto, e, por óbvio, ocorre antes de eventual pagamento, ao passo que o ato de homologação do lançamento, pelo contrário, somente se opera após o pagamento, visto que necessariamente o pagamento deve ser antecipado para que haja a referida homologação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos a título de CSLL, PIS, E COFINS, decorrentes de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto.
Numero da decisão: 1302-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes aos processos administrativos nº 10166.726824/2013-05 e 10166.726826/2013-96, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ATO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO LANÇAMENTO. ATOS DISTINTOS. O ato de cobrança não caracteriza a homologação expressa do lançamento. Aquele se inicia com a constatação da inexistência de condição suspensiva de crédito tributário não extinto, e, por óbvio, ocorre antes de eventual pagamento, ao passo que o ato de homologação do lançamento, pelo contrário, somente se opera após o pagamento, visto que necessariamente o pagamento deve ser antecipado para que haja a referida homologação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos a título de CSLL, PIS, E COFINS, decorrentes de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.726571/2013-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6842119

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.439

nome_arquivo_s : Decisao_10166726571201361.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166726571201361_6842119.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes aos processos administrativos nº 10166.726824/2013-05 e 10166.726826/2013-96, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9882040

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245377953792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T13:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T13:53:16Z; Last-Modified: 2023-05-08T13:53:16Z; dcterms:modified: 2023-05-08T13:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T13:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T13:53:16Z; meta:save-date: 2023-05-08T13:53:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T13:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T13:53:16Z; created: 2023-05-08T13:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-08T13:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T13:53:16Z | Conteúdo => S1-C3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.726571/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.439 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente DF EXTINTORES, CURSOS, SISTEMA CONTRA INCÊNDIO, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - ME Interessado FEZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ATO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO LANÇAMENTO. ATOS DISTINTOS. O ato de cobrança não caracteriza a homologação expressa do lançamento. Aquele se inicia com a constatação da inexistência de condição suspensiva de crédito tributário não extinto, e, por óbvio, ocorre antes de eventual pagamento, ao passo que o ato de homologação do lançamento, pelo contrário, somente se opera após o pagamento, visto que necessariamente o pagamento deve ser antecipado para que haja a referida homologação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos a título de CSLL, PIS, E COFINS, decorrentes de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes aos processos administrativos nº 10166.726824/2013-05 e 10166.726826/2013-96, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 65 71 /2 01 3- 61 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726571/2013-61 Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve lançamentos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano calendário de 2009, e apurados pela Fiscalização com base na sistemática do lucro presumido, deduzidos os valores apurados e recolhidos com base no regime de tributação do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, consignado nos seguintes termos: Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal - fls. 486/492, no curso da fiscalização foi constatado que a empresa era optante pelo Simples Nacional, tendo apresentado, no entanto, DIPJ Lucro presumido para o mês de dezembro de 2009. Ao ser intimada para justificar tal fato, a contribuinte afirmou ter ultrapassado o limite de faturamento e informou que prestou "serviços de brigada de incêndio (bombeiro particular), e recarga de extintores em geral". Tais fatos foram confirmados pela fiscalização com base em Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada com serviços de "brigada de bombeiros particulares" realizados pelo contribuinte, que no entanto, perduraram durante o mês de dezembro de 2008 e todo o ano de 2009, a diversos contratantes, conforme Notas Fiscais Modelo 01 - Série 1, às fls. 120 a 153. Em conseqüência, a auditoria fiscal efetuou representação para exclusão do Simples Nacional por atividade vedada decorrente de prestação de serviços mediante locação/cessão de mão-de-obra. Acatada a "Representação Fiscal - Exclusão de Ofício do Simples Nacional", por exercício de atividade vedada - cessão ou locação de mão-de-obra, a contribuinte foi excluída do referido regime através do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 12 de abril de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme Processo Administrativo Fiscal 10166.722.078/2013-72, o qual está apenso ao presente processo. Consta do referido processo do exclusão do Simples Nacional, que o contribuinte foi cientificado da exclusão em 22/05/2013, conforme AR dos correios às fls. 186/187, não havendo manifestação de inconformidade no prazo legal. Relata a fiscalização que o contribuinte, apresentou DIPJ na sistemática do lucro presumido (fls. 404 a 422), a partir de dezembro/2009, efetuando pagamento com DARF no código 2089 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO (extrato de pagamentos, obtido dos sistemas da RFB, fls. 425 e 426), e ficou consignada a opção por tal modalidade de tributação, para o ano calendário de 2009 (art. 35 e §§ da IN SRF n° 93/97 c/c art 516 § 4° do RIR/99). Assim, a fiscalização procedeu à apuração da diferença entre os valores apurados e recolhidos no Simples Nacional, pelo contribuinte, e o efetivamente devido na sistemática do Lucro Presumido, para todo o ano de 2009. A Receita Bruta da empresa, no período, foi obtida dos registros contábeis na única conta de receitas: 3111010001 - RECEITA DE SERVIÇOS (Livro Razão da conta, extraído dos arquivos da contabilidade disponibilizados pelo contribuinte, fls. 471 a 480). Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726571/2013-61 A auditoria fiscal consigna que foram considerados no auto de infração os valores já pagos/confessados no regime do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art.21, § 10 e § 11). Para apuração dos pagamentos no Simples Nacional, foram aproveitados os recolhimentos proporcionais a cada tributo federal de incidência, conforme Extratos do Simples Nacional, ano calendário de 2009, fls. 427 a 450, sendo os pagamentos confirmados conforme extrato de pagamentos, fls. 451 a 464. Da mesma forma, as retenções na fonte, sofridas pela empresa, referentes aos serviços prestados à Caixa Econômica Federal (a qual em procedimento de diligência, através do Termo de Intimação Fiscal e resposta, confirmou os serviços e as retenções, fls. 375 a 387) foram consideradas (abatidas) do lançamento de ofício, também proporcionalmente a cada tributo e aos códigos de retenção incidentes (conforme tabela tributos retidos - cálculo proporcional, fls. 42 e 424). Finalmente, os valores declarados em DCTF (fls. 465 a 470), também foram considerados. A autuante elaborou Anexo I ao relatório fiscal, "Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração: Lucro Presumido - receitas sobre serviços". Por fim, informa a fiscalização que a contribuinte informou tanto na DASN como na DIPJ, do ano-calendário de 2009 - receitas na comercialização de mercadorias, as quais foram adicionadas ao lucro presumido. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 548/562, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - o simples fato de constar no objeto social da empresa a execução de determinado serviço, por si só, não determina a prática da atividade, sendo necessário que efetivamente seja prestado, portanto só incorreu no desenquadramento do Simples Nacional a partir de novembro/2009; - ao efetuar a cobrança/notificação de valores devidos no Simples Nacional, no período de agosto/09 a 11/2009, que foi paga em 21/09/2011, a RFB homologou, confirmou que o imposto seria devido nessa modalidade de tributação. Não poderia mediante Auto de Infração cobrar de forma diversa aquilo que já havia expressamente cobrado por Lançamento em Homologação. - quanto aos valores cobrados relativos ao exercício de 2010 alega que os valores de retenção de tributos federais foram indevidos, por estar no Simples Nacional em 2009, o que teria direito à compensação no exercício de 2010, com multa de 20% e que ocorreu a denúncia espontânea. Por meio do acórdão nº 14-52.720, a 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (DRJ/POR) julgou a impugnação improcedente nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS NO LANÇAMENTO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O pagamento antecipado pelo obrigado no âmbito do lançamento por homologação extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação. Por sua vez a homologação expressa ocorre pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, não se Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726571/2013-61 confundindo com meros avisos de cobrança/notificações de tributos não recolhidos pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência da decisão (fls. 591), em 28/08/2014, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 594), em 22/09/2014, no qual apresenta, em essência, as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento nos estritos limites da lide. Cinge-se a lide à exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e aos lançamentos referentes ao período de apuração do ano de 2009. Portanto aqui não serão conhecidas as questões referentes ao período de 2010, que são objeto dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nºs. 10166.726824/2013-05 e 10166.726826/2013-96. No que se refere à exclusão do regime do Simples Nacional, a fim de espancar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de eventual erro quanto ao procedimento de exclusão, o que poderia levar à injusta constituição dos créditos sob exame, reproduzo a seguinte análise efetuada pela turma aquo que ora adoto como razões de decidir: Quanto ao fato da atividade vedada e exclusão do Simples Nacional, a defendente alega que o simples fato de constar no objeto social da empresa a execução de determinado serviço, por si só, não determina a prática da atividade, sendo necessário que efetivamente seja prestada, portanto só incorreu no desenquadramento do Simples Nacional a partir de novembro/2009 quando a própria passou a optar pelo lucro presumido por excesso de receita bruta. No entanto, não é o que ocorre. Tais fatos foram confirmados pela fiscalização com base em Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada disponibilizadas à auditoria, com os serviços de “brigada de bombeiros particulares” realizados pelo contribuinte. Tais serviços foram prestados durante o mês de dezembro de 2008 e todo o ano de 2009, a diversos contratantes, conforme Notas Fiscais Modelo 01 – Série 1, às fls. 120 a 153, o que ensejou representação para exclusão do Simples Nacional por prestação de serviços mediante locação/cessão de mão-de-obra, a qual é atividade vedada. Acatada a “Representação Fiscal – Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, por exercício de atividade vedada – cessão ou locação de mão-de-obra, a contribuinte foi Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726571/2013-61 excluída da referida modalidade através do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 12 de abril de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme Processo Administrativo Fiscal 10166.722.078/2013-72, o qual está apenso ao presente processo. Quanto aos efeitos do ato de exclusão a partir de 01/01/2009, verifica-se que estão em consonância com o disposto no art. 31, inciso II da Lei Complementar n° 123/2006. Portanto não procede a alegação da impugnante de não exercício da atividade vedada, além de que, não trouxe nenhuma comprovação neste sentido, ao contrário da fiscalização que juntou diversos elementos acima relatados(contratos e diligência Caixa Federal, Notas Fiscais e etc.). Isto posto, não há dúvidas quanto ao fato de que o ato de exclusão se deu baseado em provas, e que seus efeitos foram corretamente determinados a partir de 01/01/2009. Dessa forma, mantém-se a exclusão do Regime do Simples Nacional. Em relação à alegação de que ocorrera a homologação expressa pela administração tributária ao efetuar a cobrança dos valores confessados referentes aos tributos declarados sob a sistemática do Simples Nacional, não assiste razão à Recorrente, pois a natureza do ato de cobrança administrativa é a de mera atividade financeira relacionada ao controle do crédito tributário com a particular finalidade de se evitar a ocorrência de prescrição, não se destinando a verificar e a confirmar se os valores confessados estão em conformidade com correta modalidade de apuração do tributo. Note-se que o ato de cobrança se inicia com a constatação da inexistência de condição suspensiva de crédito tributário não extinto, e, por óbvio, ocorre antes de eventual pagamento, ao passo que o ato de homologação do lançamento, pelo contrário, somente se opera após o pagamento, visto que necessariamente o pagamento deve ser antecipado para que haja a homologação (v. art. 150 do CTN 1 ), o que torna os dois atos administrativos incompatíveis para o fim buscado pela Recorrente. Nessa mesma linha argumentativa, assim concluiu a decisão recorrida: Portanto a premissa para que ocorra o homologação é o pagamento antecipado pelo obrigado, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo. Conseqüentemente eventual notificação de valores devidos e não recolhidos, não é, como acima exposto, homologação. Assim, cabia à autoridade administrativa, efetuar o lançamento dos valores apurados em procedimento fiscal, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, c/c com o art. 32 da Lei Complementar n° 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Oportuno ainda consignar que a autoridade autuante, deduziu do lançamento os valores decorrentes de retenções de tributos que a contribuinte teve no ano-calendário de 2009, conforme descritivo de fls. 423/424, e os valores já pagos/confessados no regime do Simples Nacional. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726571/2013-61 Deste modo, pelas razões ora expostas, não há que se acolher as alegações da Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das questões referentes aos processos administrativos nº 10166.726824/2013-05 e 10166.726826/2013-96, e, quanto à parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 626DF CARF MF Original

score : 1.0
9875805 #
Numero do processo: 13227.720102/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ. Segundo o art. 25, I, do Decreto n. 70.235/72, a competência para julgamento, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade quando o acórdão da DRJ indefere pedido de diligência de forma fundamentada, indicando os pressupostos de fato e de direito segundo os quais a providência é desnecessária. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO FISCAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE MPF. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento interno de controle da fiscalização, não havendo que se falar em nulidade por eventual equívoco neste documento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE. Declarado expressamente pelo contribuinte a ausência de escrituração contábil, inclusive de Livro Caixa, é cabível o arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ. Segundo o art. 25, I, do Decreto n. 70.235/72, a competência para julgamento, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade quando o acórdão da DRJ indefere pedido de diligência de forma fundamentada, indicando os pressupostos de fato e de direito segundo os quais a providência é desnecessária. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO FISCAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE MPF. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento interno de controle da fiscalização, não havendo que se falar em nulidade por eventual equívoco neste documento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE. Declarado expressamente pelo contribuinte a ausência de escrituração contábil, inclusive de Livro Caixa, é cabível o arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13227.720102/2014-46

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.333

nome_arquivo_s : Decisao_13227720102201446.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13227720102201446_6839325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9875805

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245398925312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T01:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T01:39:30Z; Last-Modified: 2023-05-04T01:39:30Z; dcterms:modified: 2023-05-04T01:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T01:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T01:39:30Z; meta:save-date: 2023-05-04T01:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T01:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T01:39:30Z; created: 2023-05-04T01:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-04T01:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T01:39:30Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720102/2014-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.333 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente JIBRAM COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ. Segundo o art. 25, I, do Decreto n. 70.235/72, a competência para julgamento, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade quando o acórdão da DRJ indefere pedido de diligência de forma fundamentada, indicando os pressupostos de fato e de direito segundo os quais a providência é desnecessária. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO FISCAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE MPF. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento interno de controle da fiscalização, não havendo que se falar em nulidade por eventual equívoco neste documento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE. Declarado expressamente pelo contribuinte a ausência de escrituração contábil, inclusive de Livro Caixa, é cabível o arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 02 /2 01 4- 46 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 909/929) interposto em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (“DRJ/FNS”) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, apenas para cancelar a qualificação da multa de ofício. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 458/466), a autuação fiscal corresponde à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS decorrente de arbitramento do lucro da Recorrente no ano-calendário de 2010. Conforme consta nos autos, após intimação específica, a contribuinte deixou de apresentar Livros Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, tendo apresentado a seguinte justificativa (fls. 45/46) 1) Esclarecemos que as notas relacionadas no CD enviado, com código de identificação geral do arquivo 90677a3b-019f8918-22ea2001-0759170c, estão em conformidade com as operações de vendas realizadas por nossa sociedade. 2) Não é possível apresentar os Livros caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, tanto em meio físico como em meio digital, considerando os seguintes motivos: os procedimentos fiscais e contábeis em período anterior à data de 31/12/2013 eram terceirizados na pessoa do contabilista VITOR HUGO PIEROLA (conforme consta controle responsável técnico junto à esta Fazendária Federal); portanto, para consecução dos serviços, parte documentação ficavam em poder e arquivados com o infracontabilista; tal contabilista encontra se em local incerto e não sabido, desde 17.12.2013; tal contabilista acompanhou os procedimentos fiscais perante esta Fazendária Federal desde a deflagração até a data 17.12.2013; a documentação em papel, assim como mídias gravadas (CD-ROM, arquivos magnéticos) que encontrava-se em poder desta empresa foram apresentados de acordo com as intimações e nos prazos avançados; com a contratação de novo profissional contabilista, não foram localizados tais livros e arquivos magnéticos, contudo, pelos Tributos (impostos, contribuições) localizados é possível afirmar que os códigos são de tributação por LUCRO PRESUMIDO; Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 em sendo TRIBUTAÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO, não é possível apresentar livros contábeis como DIÁRIO, RAZÃO, LALUR, dentre outros. 3) Não é possível apresentar arquivo, em meio digital, representativo os balancetes mensais de verificação, no formato planilha EXCEL ou CALC ou TXT, pelos mesmos motivos anteditos no item “2)”. OBSERVAÇÃO: A empresa, requer juntada dos “BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E QUEIXA CRIME” por prática em tese do crime de “Apropriação Indébita” (Art. 168, par. 1º, inc. II do CPB), materializando as justificativas respostas à infra REINTIMAÇÃO desta RFB demonstrando de forma incontroversa – as providencias já adotadas pelo Jurídico da empresa (sobretudo tentar buscar e apreender a documentação necessária para exibição ao fisco). Diante da expressa recusa da Recorrente em apresentar a escrita contábil, a Fiscalização lavrou Auto de Infração com base em lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Definida essa sistemática, a Fiscalização utilizou as receitas obtidas via notas fiscais de saída, aplicando os percentuais de presunção definidos no art. 532 do RIR/99. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 795/883), que foi parcialmente acolhida pela DRJ/FLN (fls. 886/904), apenas para cancelar a qualificação da multa. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Lucro Presumido. Falta de Livros Contábeis ou Livro Caixa. Arbitramento de Lucro. Procedimento Legítimo. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos em conformidade com as normas de escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Competência. Lançamento. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo. Multa de Ofício Qualificada. Motivação Insuficiente. Incabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando não demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 Lançamentos Decorrentes. CSLL. PIS. COFINS Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face do referido acórdão, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 909/929), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) A autoridade julgadora de primeira instância seria incompetente, nos termos do art. 25, I, “a”, do Decreto n. 70.235/72; (ii) O acórdão recorrido seria nulo, pois indeferiu preliminar de pedido de diligência sem fundamentação adequada; (iii) Os Auditores-Fiscais que lavraram a autuação fiscal seriam incompetentes, vez que ausente delegação expressa em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (iv) A Recorrente seria pessoa jurídica optante do lucro presumido e, por isso, não haveria fundamento para justificar a exibição dos Livros Razão e Diário; (v) A Recorrente teria realizado corretamente os lançamentos de entradas e saídas, conforme exigido pela SEFIN/RO, sendo patente a sua boa-fé e a demonstração de inexistência de ilícito; (vi) Parte das Notas Fiscais de saída não corresponderia a operação tributável, por representar simples remessa ou devoluções. Essas notas deveriam ter sido desconsideradas para fins de apuração da receita bruta relativa ao lucro arbitrado, viciando o levantamento fiscal; (vii) A forma de cálculo do lucro arbitrado estaria equivocada, vez que teria sido aplicado percentual de 9,6% sobre a receita bruta, quando o correto, em função da opção manifestada pela Recorrente pelo lucro presumido, seria de 8%. Assim, o correto seria o cálculo dos tributos a pagar considerando a opção manifestada pelo lucro presumido, apresentada pela Recorrente na suas razões recursais; (viii) A desconsideração da opção feita em DIPJ pela Recorrente, para a tributação pelo regime do lucro presumido, levaria à nulidade da autuação, com base no art. 142 do CTN. Nesse sentido, a Recorrente cita o Acórdão n. 1101-00.241; (ix) A autuação fiscal estaria viciada por não ter sido formalizada intimação prévia à Recorrente para providenciar o recolhimento do crédito tributário; (x) Com relação ao cancelamento da qualificação de multa, deveria ser mantido o acórdão da DRJ/FLN; e Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 (xi) A verdade real deveria ser buscada em Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ/FLN no dia 16/03/2016 (fls. 906), tendo interposto o seu Recurso Voluntário em 01/04/2016, assinado por procurador regularmente constituído (fls. 829). Assim, presentes os requisitos formais de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. I. Preliminares: competência da DRJ, dos Auditores-Fiscais e inexistência de nulidade no indeferimento da diligência Como exposto, a Recorrente apresentou, em síntese, três preliminares de nulidade: (i) incompetência da DRJ para julgar a Impugnação, (ii) ausência de fundamentação adequada para indeferir a diligência requerida e (iii) incompetência dos Auditores-Fiscais que lavraram o Auto de Infração. Com relação à primeira preliminar, o art. 25, I, do Decreto n. 70.235/72 atribui competência às DRJs para julgamento dos processos em primeira instância. Por isso, o argumento da Recorrente não procede. A respeito do indeferimento da diligência, a DRJ/FLN entendeu o seguinte (fls. 903): Incabível a solicitação da Interessada para que se promovam diligências junto à instituições públicas para acompanhamento de inquérito policial “...acerca depoimento pessoal do CONTABILISTA VITOR HUGO PIEROLLA...”, uma vez que se revela totalmente desnecessária para a apreciação da matéria mitigada, razão pela qual de pronto a indefiro, nos termos dos arts.35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011. Portanto, houve a indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Ainda nesse sentido, é importante destacar que eventual extravio dos registros contábeis deve ser provado pelo próprio contribuinte, sendo de sua responsabilidade, inclusive, a reelaboração da sua escrituração. Veja-se a jurisprudência deste CARF, inclusive envolvendo arbitramento de lucro em caso semelhante: ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de escrituração contábil ou de manutenção do livro Caixa, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido trimestral, constitui hipótese de arbitramento do lucro. Portanto, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo lucro presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. (CARF, Acórdão n. 1802-001.057, Rel. Cons. Ester Marques Lins de Sousa, Sessão de 23/11/2011) A respeito da terceira preliminar, destaco que a competência dos Auditores- Fiscais da Receita Federal é definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02, que lhes atribui, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário e a realização de procedimentos de fiscalização. Além disso, o MPF é simples instrumento interno para controle da Receita Federal, pois a competência dos Auditores-Fiscais, como mencionado, é estabelecida por lei. Disso decorre que, conforme entendimento desta Turma, qualquer irregularidade do MPF “poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento do crédito tributário” (Acórdão n. 1301-002.573, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 15/08/2017). Diante do exposto, entendo que as preliminares arguidas não procedem. II. Mérito O mérito do Recurso Voluntário diz respeito, fundamentalmente, à utilização em si da sistemática do lucro arbitrado pela Fiscalização e à forma como referido método foi aplicado. Apesar da opção feita pela Recorrente em DIPJ pelo lucro presumido, esta mesma afirmou, expressamente, que não possui os Livros Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, conforme manifestação encaminhada à Fiscalização (fls. 45/46): 2) Não é possível apresentar os Livros caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, tanto em meio físico como em meio digital, considerando os seguintes motivos: os procedimentos fiscais e contábeis em período anterior à data de 31/12/2013 eram terceirizados na pessoa do contabilista VITOR HUGO PIEROLA (conforme consta controle responsável técnico junto à esta Fazendária Federal); portanto, para consecução dos serviços, parte documentação ficavam em poder e arquivados com o infracontabilista; tal contabilista encontra se em local incerto e não sabido, desde 17.12.2013; tal contabilista acompanhou os procedimentos fiscais perante esta Fazendária Federal desde a deflagração até a data 17.12.2013; Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 a documentação em papel, assim como mídias gravadas (CD-ROM, arquivos magnéticos) que encontrava-se em poder desta empresa foram apresentados de acordo com as intimações e nos prazos avançados; com a contratação de novo profissional contabilista, não foram localizados tais livros e arquivos magnéticos, contudo, pelos Tributos (impostos, contribuições) localizados é possível afirmar que os códigos são de tributação por LUCRO PRESUMIDO; em sendo TRIBUTAÇÃO POR LUCRO PRESUMIDO, não é possível apresentar livros contábeis como DIÁRIO, RAZÃO, LALUR, dentre outros. (destaquei) O art. 527 do RIR/99 – com fundamento no art. 45 da Lei n. 8.981/95 – prescreve que a opção pelo lucro presumido não torna desnecessária a manutenção da escrituração contábil. Pelo contrário: o contribuinte deve guardar, pelo menos, Livro Caixa e Registro de Inventário. Com isso, a opção ao lucro presumido deve ser respeitada, mas quando o contribuinte mantiver, seguindo as disposições legais, escrituração contábil regular. A falta de apresentação da escrituração contábil ou, pelo menos, do Livro Caixa referido no art. 527, parágrafo único, do RIR/99, é hipótese específica de apuração do imposto de renda pela sistemática do lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Nesse sentido é a jurisprudência deste CARF: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. A apuração dos tributos devidos pelo contribuinte de acordo com a sistemática do lucro presumido exige mantenha este escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, consistindo na hipótese o único meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 107- 08.705, Rel. Cons. Hugo Correia Sotero, Sessão de 17/08/2006) Nesse sentido, cabe destacar que eventual regularidade dos Livros de Entradas e Saídas referentes às operações de circulação de mercadorias não é suficiente para deslegitimar a aplicação do lucro arbitrado neste caso. Isso porque referidos livros registram apenas parte das operações, não havendo qualquer indicação de que a Recorrente não obteve outras receitas. Seria diferente, por exemplo, se referidos livros fossem conciliados com o Livro Caixa, escrituração contábil que, adequadamente realizada, atestaria os ingressos financeiros totais do período de apuração. Como não houve a apresentação de qualquer registro contábil, entendo que não restou alternativa à Fiscalização a não ser a apuração pelo lucro arbitrado, seguindo a disposição expressa do art. 530, III, do RIR/99. Por fim, entendo que o Acórdão n. 1101-00.241, citado pela Recorrente, na verdade lhe é contrário. Naquela oportunidade, este CARF entendeu que houve erro no lançamento, que foi realizado pelo lucro real trimestral quando o contribuinte era optante pelo lucro real anual. Como destacado naquele acórdão, o correto seria a realização do arbitramento, procedimento seguido neste caso pela Autoridade Fiscal: Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 Esclareça-se que, diante da impossibilidade de apuração do lucro real da contribuinte, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou a sua legislação fiscal e contábil, o lançamento deveria ter sido arbitrado pela autoridade lançadora, em conformidade com o art. 530 e seguintes do RIR/99, e não ter sido aplicado as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre o valor dos depósitos bancários apurados, como fez a fiscalização. (Acórdão n. 1101-00.241, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Sessão de 11/12/2009) Sendo assim, entendo legítima a aplicação do método do lucro arbitrado pela Fiscalização. Com relação à forma como apurado o lucro arbitrado, a Recorrente alega que (i) parte das Notas Fiscais de saída deveria ter sido excluída, por se representar operação de venda e (ii) teria sido aplicado percentual de presunção de 9,6%, sendo que o correto seria o de 8%, pois optante pelo lucro presumido. Acerca da primeira alegação, verifica-se que, durante a ação fiscal, a própria Recorrente ratificou os valores levantados (fls. 45/46), sem apontar qualquer necessidade de segregação: 1) Esclarecemos que as notas relacionadas no CD enviado, com código de identificação geral do arquivo 90677a3b-019f8918-22ea2001-0759170c, estão em conformidade com as operações de vendas realizadas por nossa sociedade. Além disso, a Recorrente não comprovou efetivamente qual parte não representaria receita, limitando-se a apontar a questão de forma genérica e sem prova direta, citando que equivaleriam a “aproximados 10% (dez por cento) das notas fiscais brutas”. Não houve sequer a indicação por amostragem. Com isso, entendo a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual entendo que não procede a sua alegação. A respeito do percentual aplicado, verifica-se que está de acordo com o que prescreve o art. 532 do RIR/99: corresponde à aplicação do percentual do lucro presumido (8%), acrescido de 20%, resultando num percentual de presunção de 9,6%. Portanto, também não procede a afirmação da Recorrente. Sobre eventual necessidade de “notificação prévia” para recolhimento dos tributos, não há qualquer exigência prevista no Decreto n. 70.235/72, sendo improcedente a alegação da Recorrente. Por fim, a respeito da qualificação da multa cancelada pela DRJ/FLN, anoto que não houve a interposição de Recurso de Ofício, uma vez que o valor cancelado (R$ 399.939,33) é inferior ao montante de alçada estabelecido na Portaria MF n. 3/08, vigente no momento da decisão de primeira instância, o qual inclusive foi majorado posteriormente. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720102/2014-46 Fl. 940DF CARF MF Original

score : 1.0
9880640 #
Numero do processo: 10855.724765/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.730, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.724764/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.724765/2019-50

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.731

nome_arquivo_s : Decisao_10855724765201950.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10855724765201950_6840737.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.730, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.724764/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9880640

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245418848256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T16:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T16:43:35Z; Last-Modified: 2023-04-28T16:43:35Z; dcterms:modified: 2023-04-28T16:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T16:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T16:43:35Z; meta:save-date: 2023-04-28T16:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T16:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T16:43:35Z; created: 2023-04-28T16:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-28T16:43:35Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T16:43:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.724765/2019-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.731 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente LUCILDA GOMES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.730, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.724764/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 47 65 /2 01 9- 50 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724765/2019-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação, omissão de rendimentos do trabalho, declarados indevidamente como isentos. Segundo o Acórdão recorrido, trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento, em nome de LUCILDA GOMES DA SILVA, para lançamento de imposto de renda da pessoa física. O lançamento é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 2016, ano-calendário 2015, conforme os autos. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave, de modo que seus rendimentos estão isentos do imposto de renda. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Recorrente insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 115.824,47, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724765/2019-50 (...) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 1.446,44, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): No presente caso, o lançamento foi motivado pelo fato de constar, no laudo médico emitido pelo serviço médico do Ambulatório de Especialidades Médicas de Votorantim (fls. 10), que a contribuinte é portadora de cardiomiopatia grave desde 15/03/2018. Observe-se que o presente lançamento se refere a rendimentos recebidos no ano-calendário 2014. Ressalte-se que a legislação exige que o laudo pericial seja emitido por serviço médico oficial, devendo nele constar o nome da doença e sua data de início, para fins de comprovação do direito à isenção, sendo este laudo o documento hábil a essa comprovação, não se podendo aceitar outros documentos, por falta de previsão legal. Dessa forma, uma vez que o laudo pericial juntado aos autos atesta que a contribuinte é portadora de moléstia grave apenas a partir de 15/03/2018, e os rendimentos ora discutidos referem-se ao ano-calendário 2014, devem ser mantidas as infrações lançadas pelo Fisco. Incialmente insta considerar que os documentos apresentados em sede recursal são os mesmos outrora juntados aos autos. Vejamos. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos e compensação indevida de IRRF, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pela médica Rosana Marssaro Cortez (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador de cardiomiopatia grave desde março de 2018, seguido de atestados médicos. A fls. reapresentou o laudo pericial, indicativo de ser portador de moléstia grave desde 2018. Ora, ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724765/2019-50 Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como indicado no R. Acórdão, os documentos juntados noticiam que o Recorrente não era portador de moléstia grave no ano-calendário de 2014. Soma-se a este fato, o não preenchimento do 3º requisito à concessão da isenção. Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
9880682 #
Numero do processo: 11128.007171/2007-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2004 DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA. Os Direitos Antidumping são instrumento de comércio internacional, permitido pela OMC para contrabalançar o dumping condenável. No Brasil, incumbe à RFB a cobrança de tais direitos, sendo as etapas (anteriores) de investigação e de fixação, em norma, a cargo de outros órgãos (hoje, respectivamente a SECEX e a CAMEX). Assim, sendo a mercadoria importada enquadrada na norma que fixa os direitos antidumping (no caso, a mercadoria “MAKROLON AL2647”, que, segundo laudo técnico presente nos autos, enquadra-se nos ditames regidos pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999), cabível o lançamento de tais direitos pela RFB, como determina a Lei 9.019/1995 (art. 7º).
Numero da decisão: 9303-013.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2004 DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA. Os Direitos Antidumping são instrumento de comércio internacional, permitido pela OMC para contrabalançar o dumping condenável. No Brasil, incumbe à RFB a cobrança de tais direitos, sendo as etapas (anteriores) de investigação e de fixação, em norma, a cargo de outros órgãos (hoje, respectivamente a SECEX e a CAMEX). Assim, sendo a mercadoria importada enquadrada na norma que fixa os direitos antidumping (no caso, a mercadoria “MAKROLON AL2647”, que, segundo laudo técnico presente nos autos, enquadra-se nos ditames regidos pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999), cabível o lançamento de tais direitos pela RFB, como determina a Lei 9.019/1995 (art. 7º).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.007171/2007-24

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.947

nome_arquivo_s : Decisao_11128007171200724.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11128007171200724_6840756.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9880682

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245429334016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-29T01:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-29T01:19:53Z; Last-Modified: 2023-04-29T01:19:53Z; dcterms:modified: 2023-04-29T01:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-29T01:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-29T01:19:53Z; meta:save-date: 2023-04-29T01:19:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-29T01:19:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-29T01:19:53Z; created: 2023-04-29T01:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-29T01:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-29T01:19:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007171/2007-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.947 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BAYER S/A ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2004 DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA. Os Direitos Antidumping são instrumento de comércio internacional, permitido pela OMC para contrabalançar o dumping condenável. No Brasil, incumbe à RFB a cobrança de tais direitos, sendo as etapas (anteriores) de investigação e de fixação, em norma, a cargo de outros órgãos (hoje, respectivamente a SECEX e a CAMEX). Assim, sendo a mercadoria importada enquadrada na norma que fixa os direitos antidumping (no caso, a mercadoria “MAKROLON AL2647”, que, segundo laudo técnico presente nos autos, enquadra-se nos ditames regidos pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999), cabível o lançamento de tais direitos pela RFB, como determina a Lei 9.019/1995 (art. 7º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 71 /2 00 7- 24 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.760, de 24 de fevereiro de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2004 DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping é sanção por introdução no país de mercadoria em que se verifica o dumping condenável, e não tributo. ANTIDUMPING. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 07/2015. Conforme dispõe o Decreto n. 8058/2003 e a Solução de Divergência COSIT n. 07/2015, a cobrança de direitos AD realizada pela RFB está vinculada à subsunção do caso concreto à norma. Ou seja, os lançamentos em questão podem ocorrer apenas diante da constatação, pela fiscalização, que os produtos importados possuem as características e descrição indicadas por norma da SECEX/CAMEX, não cabendo a realização de interpretações sobre escopo e/ou aplicação por presunção por falta de competência. DIREITO ANTIDUMPING. RESINAS DE GRAU ÓTICO. O item B da Portaria Interministerial 11/99 exclui da incidência de direito antidumping apenas as resinas de grau ótico para CDs e oftálmicas, mantendo a incidência sobre as demais resinas de grau ótico. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à seguinte discussão: Exclusão do produto MAKROLON AL2647 das medidas antidumping previstas no inciso II do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/ 1999. Para comprovar o dissenso interpretativo, indicou como paradigma o acórdão nº 3201-005.292. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/N – 4ª Câmara, de 23 de julho de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial com relação às características técnicas das resinas de policarbonato do produto MAKROLON AL2647, para fins de incidência de direito antidumping, nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/ 1999. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 Não foram apresentadas contrarrazões pelo Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à exclusão do produto MAKROLON AL2647 das medidas antidumping previstas no inciso II do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/ 1999. Nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6759/09), mais especificamente em seu art. 784, o direito antidumping tem como objeto a neutralização de prática desleal de comércio decorrida da introdução de mercadorias estrangeiras no território nacional a preços artificialmente baixos que provoquem dano à indústria doméstica produtora de produto igual ou similar. Além disso, segundo o mesmo RA, em seu art. 785 e seguintes, os direitos AD serão apurados em processo administrativo específico, sendo a investigação, regida pelo Decreto 8.058/2013, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), para avaliar se as importações realizadas em um determinado período de tempo causaram dano à indústria doméstica em virtude de concorrência desleal por meio da prática de dumping (preço no destino artificialmente abaixo do praticado na origem). Imprescindível a verificação da existência de importações em quantidade e valor suficientes para causar distúrbios no mercado nacional, mas também de dano causado na indústria brasileira produtora do mesmo produto (igual ou similar) e o nexo entre ambos. Isto é, não haverá fato gerador de direitos antidumping caso os produtos importados não sejam iguais ou similares ao produto doméstico objeto da investigação. Por essa razão, a norma que aplica os direitos AD não fixa o critério de aplicação com base em código da NCM – que é utilizado Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 apenas como apoio/filtro –, mas sim na descrição especifica do produto. A assertiva vem ilustrada pelo Decreto nº 8.058/2003, em seus artigos 9, 10 e 82. Conforme normas antes referidas, o processo administrativo de investigação e aplicação dos direitos são de competência exclusiva da SECEX e da CAMEX, respectivamente. À RFB é atribuída competência para exigência dos direitos determinados pelas anteriores, não podendo a mesma se manifestar sobre os direitos antidumping, mas apenas proceder à sua cobrança. Nesse sentido, há de ser mantido o entendimento da Fiscalização no sentido de ser exigível o direito antidumping descrito na Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, sobre o produto Policarbonato em forma primária, produzida pela Bayer AG, conforme se verifica do voto vencido do acórdão recorrido: [...] 2.1. A Recorrente assevera que ainda que válida a Portaria que combate no Poder Judiciário (e por isto o argumento deve ser enfrentado por esta casa) o PRODUTO MAKROLON AL 2647 550396 NÃO ESTÁ SUJEITO AO DIREITO ANTIDUMPING. Isto porque o item B da Portaria Interministerial 11/99 excluiu dos produtos investigados as resinas de grau ótico e o MAKROLON AL 2647 550396 é uma resina de grau ótico. 2.1.1. De outro lado, narra a autuação que a Recorrente importou ao Brasil (em operação descrita na Adição 1 da DI 03/0741863-9) Resina de Policarbonato de Grau Ótico que, em análise laboratorial restou configurado como “Policarbonato, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, Outro Policarbonato, em forma primária” com índice de fluidez de 12,3. Por se tratar de Policarbonato em forma primária, produzida pela Bayer AG, entendeu a fiscalização como exigível o direito antidumping descrito na Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99. 2.1.1.1. Ademais, a fiscalização dispõe que o “item B do anexo à Portaria MDIC/MF nº 11/1999 deixa claro que apenas estão excluídas, dentre outras, do escopo da investigação as “resinas de grau ótico, classe CD e oftálmicas”, isto é, não todas as resinas de grau ótico estão excluídas da investigação, somente aquelas da classe CD e oftálmicas. 2.1.2. Antes de prosseguir com a análise do argumento da Recorrente (exclusão do direito antidumping por se tratar de resina de grau ótico) cumpre um rápido esclarecimento. Da leitura de sua integralidade temos que a base legal da exigibilidade do direito antidumping é o Artigo 2° inciso I da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, ou seja, entende a fiscalização que a resina importada é standard. 2.1.2.1. Assim o é porquanto resina standard - na descrição da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99 - é a de uso geral, que apresenta índice de fluidez de 3 a 19 g/10min e resinas especiais, são as de alta fluidez, com índice de 20 a 30 g/10min: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 2.1.2.2. De outro modo, a expressão entre vírgulas “de uso geral” seguida de outra entre parêntesis “índice de fluidez 3 a 19 g/10min”, no inciso I do artigo 2° da Portaria citada tem caráter de aposto, com a função de explicar o substantivo standard (é standard a resina com índice de fluidez 3 a 19 g/10min). Assim constatado que a resina importada pela Recorrente possui índice de fluidez de 12,3 g/10min (entre 3 e 19 g/10min) ela é standard. 2.1.2.3. Demais dito, a fiscalização questionou ao laboratório responsável pela análise do produto importado se este era uma preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Em resposta, o laboratório da FUNCAMP respondeu que a resina importada apresentava-se em forma primária, não se tratando de preparação ou de composto de constituição química definida. 2.1.2.4. Aparentemente, a Recorrente concorda com o tipo indicado pela fiscalização (sem prejuízo de se socorrer de excludente), não apenas porque deixou de tecer qualquer comentário sobre o limite positivo da norma mas também pois em outro processo administrativo em que se questionava produto semelhante simplesmente deixou de apresentar recurso a esta casa: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 2.1.3. Como bem destaca a Recorrente em seu arrazoado, o filão (ou filo) de produtos Policarbonato de grau ótico subdivide-se em classes de acordo com o grau de pureza: 2.1.3.1. Portanto ao falar em resinas de grau ótico, classe CD e oftálmicas quis o legislador dentro do filo resinas de grau ótico, separar aquelas classes destinas a fabricação de CDs e oftálmicas, se assim não fosse, teria se contentado em dizer “resinas de grau ótico”. Corrobora com o antedito trecho da Portaria Interministerial descreve que as resinas de grau ótico para a fabricação de CDs não estão incluídas no escopo da investigação. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 2.1.4. Assim, restando incontroverso que o produto importado pela Recorrente é um polímero de policarbonato, sem carga inorgânica, na forma de grânulos aplicado na indústria automobilística, de rigor a manutenção do lançamento. 2.2. Assevera a Recorrente ter realizado a operação de importação objeto do lançamento em voga em 1º de setembro de 2003 e que a incidência de juros e multa moratória veio à lume apenas em 30 de outubro de 2003, com a edição da MP 135/03. Já a fiscalização, em um primeiro momento, aplica juros e multa sobre o valor devido nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/06 – o que indica que a fiscalização entende que o direito antidumping tem natureza jurídica de tributo – e, posteriormente, a DRJ fixa a incidência de juros e multa moratória no artigo 79 da Lei 10.833/03. 2.2.1. A última questão é algo simples, o registro da declaração de importação (em outros termos, a importação para fins tributários) ocorreu em 1° de setembro de 2003. Já o artigo 79 da Lei 10.833/03 entrou no ordenamento jurídico em 30 de outubro de 2003 (com a MP 135/03), logo, inaplicável. 2.2.2. A segunda questão comporta maior digressão. Isto porque para responde- la devemos, antes, meditar sobre a NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ANTIDUMPING; tema algo controvertido na doutrina internacional. A controvérsia reside na forma de internalização do Acordo Internacional, de ajuste deste Acordo a cada ordenamento jurídico. É dizer, não obstante a origem comum, ao compor os mais diversos ordenamentos jurídicos o Acordo Antidumping deve se ajustar a legislação vigente – o que justifica o tratamento do direito antidumping como tributo pela doutrina Porteña e como sanção pela doutrina Europeia (sem embargo da posição do TJUE). 2.2.2.1. Portanto, e como não poderia deixar de ser, o primeiro passo para fixar a natureza jurídica do direito antidumping é observar o que dispõe o ordenamento jurídico pátrio; e o ordenamento jurídico pátrio dispõe que o direito antidumping deve se cobrado “independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária” (o que já indica, de maneira algo certeira, que direito antidumping não é tributo – ainda mais se considerarmos a limitação desta casa à ordem infraconstitucional). 2.2.2.2.. Não fosse suficiente, o direito antidumping não está entre as espécies de impostos indicadas na Constituição e, tampouco, foi criado por Lei Complementar (Lei Ordinária e Acordo Internacional), não está vinculado a qualquer atividade estatal ou apresenta características de retribuição por atividade estatal (vide item seguinte); não possui como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, o valor aduaneiro e não se destina a custear a seguridade social ou a saúde (são entradas compensatórias, nos termos do artigo 10 da Lei 9.019/95) – em suma, não se confunde com qualquer espécie tributária. 2.2.2.3. Mais do que o antedito, o direito antidumping é fixado de acordo com o dumping condenável (art. 784 inciso II do Regulamento Aduaneiro), leia-se a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportado, desde que exista prejuízo material à indústria nacional e nexo causal entre o preço anormal e o prejuízo. Portanto, o direito antidumping não guarda nenhuma relação com a capacidade contributiva – viga mestre do direito tributário -; para a sua incidência contenta-se a norma com a ação de fixação de preço anormal, com o prejuízo à economia nacional e o nexo causal entre ação e prejuízo. Por oportuno, a estrutura do direito antidumping em muito se assemelha àquela descrita no artigo 186 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 do Código Civil (ação, dano e nexo causal) – deixando extravasar os contornos de sua verdadeira natureza jurídica. 2.2.2.4. Em verdade, - muito próximo do que dispõe TREVISAN (O imposto de importação..., p. 252/4) – o direito antidumping constitui verdadeira sanção ao importador, e não apenas porque a Lei assim dispõe (e aqui reside a diferença com o festejado autor). O direito antidumping tem como intuito evitar lesão a indústria nacional por introdução de mercadoria por preços não competitivos, isto é, o simples fato de uma mercadoria ser vendida a preços inferiores aos de produção dentro das fronteiras do país de exportação ou ainda, em operações deste com terceiros países, em nada implica para a incidência do direito antidumping. O direito antidumping incide a partir da introdução das mercadorias no território nacional (art. 7° da Lei 9.019/95), é neste momento em que o perigo abstrato torna-se dano concreto, sensível, e que se chama o administrador à ação de remediar o dano causado na medida da norma de regência. 2.2.2.5. A única diferença entre uma sanção de direito público regular e o direito antidumping é que aqui o quantum é fixado tendo em mente o prejuízo causado à economia nacional, os efeitos e a extensão dos efeitos da ação de fixar preços anormais – o que desprega por completo o direito antidumping do conceito de infração tributária (art. 136 do CTN). 2.2.3. Destarte, por se tratar de sanção e não possuir qualquer natureza tributária, impossível a aplicação ao direito antidumping do quanto descrito no artigo 61 da Lei 9.430/06 nos termos da Jurisprudência histórica desta Casa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, que institui a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais embasados no art. 61 da Lei nº 9.430/96, relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. (Acórdão 301-31.807 - 2005) DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse a cobrança. (Acórdão 302-38364 – 2007) Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005 DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Está sujeito à multa de ofício o lançamento realizado para prevenção da decadência dos direitos antidumping. O artigo 63, caput, da Lei 9.430/96, aplica-se exclusivamente ao lançamento de créditos tributários, conceito no qual não estão incluídos os direitos antidumping (Acórdão 302-39692 – 2008) DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO ESPECÍFICO NA IMPORTAÇÃO. A prática do dumping condenável culmina na aplicação de medidas (ou direitos) antidumping, as quais consistem num montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido por ocasião das importações realizadas a preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo 695 do Decreto 4.543/2002) não se enquadram em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema jurídico (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa. Assim, os valores recolhidos a título de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007171/2007-24 direito antidumping necessitam ser precisamente destacados, em campo próprio, na declaração de importação, com comprovação do respectivo recolhimento. (Acórdão 3402-004.830 - 2018) ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China. MULTA DE OFÍCIO. Por falta de previsão legal à época e por ter natureza jurídica diversa ao Direito Antidumping, é incabível, na espécie, a cominação da penalidade inscrita no auto de infração, prevista no Art. 44 da Lei 9.430/96. (Acórdão 3201-003.766 – 2018) Com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, adota-se o voto vencido do Acórdão recorrido, de lavra do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, como razões de decidir do presente voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 305DF CARF MF Original

score : 1.0