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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538270 #
Numero do processo: 10730.003518/2008-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa:: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se restabeler, as despesas médicas pleiteadas, quando comprovado por meio de documento hábil e idôneo. Recurso Provido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 16.420,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais), nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  O recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 04/06) do  exercício 2006,  ano calendário 2005,  elaborado em virtude de glosa de despesas médicas no  valor de R$ *16.820,00, por falta de comprovação.   Glosado  R$  16.820,00,00  ,indevidamente  deduzido  a  titulo  de  despesas  médicas.Os  pagamentos  efetuados  aos  CPFs  070.942.847­21,043.975.007­54,485.194.307­59,794.629.287­20  e  887.244.508­63,  nos  valores:  R$  4.200,00  R$  5.150,00,  R$  4.320,00, R$2.750,00 e R$400,00, respectivamente foram glosados  tendo  em  vista  que  nos  recibos  apresentados  não  constavam  os  endereços dos profissionais emitentes.  As  glosas  acima  mencionadas,  diminuiram  o  saldo  do  imposto  a  restituir  declarado, pelo contribuinte em sua DIRPF­ Exercício 2006 de R$6.456,95, para R$ 1.831,45.  As  glosas  foram  impugnadas,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, com os seguintes argumentos:  · alega que o fiscal tem razão ao afirmar não constar os endereços  dos profissionais, mas que leigos — se  incluindo entre eles —  não  deveriam  ser  punidos  quando  apresentam  recibos  devidamente assinados, constando o número do CPF e o nome  legível  do  profissional,  acreditando  que  o  endereço  por  si  não  interfere em nenhum cruzamento de informações;  · alude  ao Manual  de Orientação,  com  transcrição  de  trecho  do  mesmo,  e  argumenta  que,  substituindo  o  recibo  por  cheques  nominais  ao  prestador  do  serviço  e  ao  declarar  no  item  da  declaração de ajuste anual o nome e o CPF do mesmo, a Receita  Federal,  através de um cruzamento de  informações,  atestaria  a  veracidade  das  informações,  motivo  pelo  qual,  defende  que,  embora  solicitado,  o  endereço  é  o  que  menos  importa,  até  porque  qualquer  gráfica  pode  imprimi­lo,  sendo  ou  não  autêntico;  · informa  o  CPF,  número  de  registro,  endereço  e  telefone  dos  profissionais André Mattos, Paulo Felicio de Maracajá, Juliana  Abreu  do  Nascimento,  Carla  Maria  Mendes  de  Magalhães  e  Fernanda Coutinho França,  sendo que esta última atenderia no  domicilio como fisioterapeuta acompanhante;  · Afirma que a falta de endereço não invalida a veracidade de um  recibo,  até  porque  se  o  endereço  fosse  tão  importante,  deveria  anexar aos recibos apresentados o Alvará de Funcionamento do  consultório do profissional atendente, endereço que, em alguns  casos  não  existem,  e  teria  que  fazer  constar  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  pagamentos  e  doações  efetuados,  a  descrição  do endereço;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.003518/2008­70  Acórdão n.º 2802­002.106  S2­TE02  Fl. 8          3 · por  fim,  solicita  que  se  julgue  procedente  a  impugnação,  restabelecendo  a  devolução  a  que  entende  ter  direito,  de  R$  6.456,95, devidamente corrigidos.  A  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  (RJ),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão n° 13­30.593, de 30 de julho de 2010, que se encontra às fls. 59 a 61, cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser mantida  a  glosa  das  deduções  efetuadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  a  titulo  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei,  não  restando  devidamente  suprida  a  irregularidade  detectada  pela  fiscalização.  Impugnação Improcedente  A Ciência desse  acórdão  em 20/08/2010  (fls.  65)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 08/09/2010 (fls. 58/60).  Em sede de recurso, o litigante, alega em síntese que:  · Apesar de não concordar com os argumentos contidos na decisão de  primeira  instância,  no  que  se  refere  as  profissionais,  Fernanda  Coutinho Franga,  Juliana Abreu  do Nascimento,  André Mattos  e  Carla  Maria  Mendes  de  Magalhães,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  sobre  o  endereço  comercial  da  aludida  profissional  à  época,  junta  ao  presente  Recurso declaração  firmada  pelos  profissionais,  atestando  a  veracidade  do  seu  endereço  comercial,  preenchendo,  assim, os requisitos do artigo 8°, § 2°, inc. 11, da Lei 9250.  · Aceita a glosa relativa a . Paulo Felício de Maracajá;  · Diante  do  exposto,  espera  o  Recorrente  que  esse  E.  Conselho  dê  provimento ao Recurso, a fim de que seja a excluída a glosa no valor  de  R$16.420,00  (dezesseis  mil,  quatrocentos  e  vinte  reais),  respeitante à dedução a titulo de despesas médicas objeto dos recibos  emitidos  pelos  profissionais,  acima  referidos,  e  lançados  em  sua  Declaração de Ajuste Fiscal Ano Base 2005 , Exercício 2006 , por ser  de direito e justiça.  Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  apresentado  é  tempestivo.Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  gira  em  torno:  R$16.420,00  (dezesseis  mil,  quatrocentos  e  vinte  reais),  relativo  à  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  objeto  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais Fernanda Coutinho Franga, Juliana Abreu do Nascimento, André Mattos e Carla  Maria Mendes de Magalhães.  Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Verifica­se  que  no  acordão  de  primeira  instância,  consta  a  seguinte  fundamentação,  para  a  não  aceitação  das  despesas  médicas  relativas  a  Fernanda  Coutinho  Franga, Juliana Abreu do Nascimento, André Mattos e Carla Maria Mendes de Magalhães  Ocorre que a documentação apresentada não se mostra hábil para a finalidade  pretendida.  Isto porque não se pode precisar que a  informação dos endereços tenha sido  aposta pelos correspondentes profissionais, tendo em vista a similaridade das letras e  forma de preenchimento relativamente aos recibos emitidos pelos prestadores acima  identificados.  Ainda,  a  ausência  de  endereços  também  não  pode  ser  suprida  pela  simples  menção dos mesmos na peça de defesa.  No  caso,  caberia  ao  contribuinte,  para  fins  de  ter  sua  pretensão  atendida,  providenciar, junto aos profissionais envolvidos, a retificação dos recibos emitidos  ou  declarações,  firmadas  pelos  mesmos,  no  sentido  de  atender  a  exigência  da  fiscalização quanto ao endereço.  Note­se que até se poderia admitir o aproveitamento dos recibos originais para  suprir a irregularidade, mas caberia a demonstração de que o acréscimo foi realizado  pelo profissional, que poderia fazê­lo no verso do recibo ou outro lugar disponível,  com aposição de novo carimbo e assinatura/rubrica, o que não foi o caso.  Analisando­se os autos, especificamente às fls 68, 69,70,71 constata­se que o  recorrente apresentou declarações dos profissionais:  1.  ANDRË  MATTOS–  CPF  794629287­20,  R$  2.750,00,  indicando  como seu endereço profissional: — RUA OTAVIO CARNEIRO 143  SALA 1008— ICARAI ­ NITERÓI – RJ;  2.  .  JULIANA ABREU DO NASCIMENTO– CPF  043975007­54,  R$  5.150,00 , indicando como seu endereço profissional: — Rua Moreira  Cesar 26 sala 1209 — Edifício Trade Center ­ Icaraí— Niterói, RJ;  3.  .CARLA MARIA MENDES DE MAGALHÃES– CPF  485194307­ 59, R$ 4.320,00, indicando como seu endereço profissional: — RUA  PRESIDENTE BACKER 260— ICARAI­ NITERÓI – RJ;  4.  FERNANDA  COUTINHO  FRANCA–  CPF  070942847­21,  R$  4.200,00,  indicando  como  seu  endereço  profissional:  —  Rua  três,  quadra 13, lote 83— Itaipu — RJ;  Na  linha acima, vê­se que o  contribuinte  trouxe aos autos os comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.003518/2008­70  Acórdão n.º 2802­002.106  S2­TE02  Fl. 9          5 respectivos, lastreados com a declaração dos profissionais atestando o recebimento dos valores  declarados pelo recorrente.   Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$ 16.420,00.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4538141 #
Numero do processo: 10120.720092/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. Direito creditório reconhecido até o limite dos créditos demonstrados pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-29T01:27:49Z; Last-Modified: 2013-01-29T01:27:49Z; dcterms:modified: 2013-01-29T01:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c895d92f-d6b4-4f8b-b53b-5a9f4291004a; Last-Save-Date: 2013-01-29T01:27:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-29T01:27:49Z; meta:save-date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-29T01:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-29T01:27:49Z; created: 2013-01-29T01:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-01-29T01:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-29T01:27:49Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3          1 2  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720092/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.254  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  Direito  creditório  reconhecido  até  o  limite  dos  créditos  demonstrados  pela  Recorrente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 92 /2 00 5- 58 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  diversas  “DCOMPs”  no  ano­ calendário de 2005,  relativas a saldo­negativo de  IRPJ apurado no DIPJ 2005/ano­calendário  2004,  no  montante  de  R$  7.585.951,39  (sete  milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), para compensar créditos de IRRF  e contribuições.   Selecionadas  as  DCOMPs  para  processamento  manual,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  provas  do  IRRF,  bem  como  dos  pagamentos  de  IRPJ­estimativa  mensal, que foram acostados aos autos.  Em  relação  às  retenções  na  fonte,  afirmou  a  ora  Recorrente  ter  sofrido  retenção  no  valor  e R$17.543.970,57  (dezessete  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  três  mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos)  em  2004,  da  qual,  R$  9.958.019,18  (nove  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  mil,  dezenove  reais  e  dezoito  centavos),  foi  empregada  no  ano­calendário  de  2004  para  quitação  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (antecipação),  ao  passo  que  a  diferença  foi  utilizada  para  deduzir  o  imposto  a  pagar,  o  que  gerou o saldo negativo de IRPJ de R$ 7.585.951,39 (sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco  mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), na DIPJ 2005.  Ao  analisar  os  pedidos  da  Recorrente,  a  Delegacia  de  Goiânia  apurou  montante  de  IRRF  a  menor,  no  valor  de  R$17.394.263,99  (dezessete  milhões,  trezentos  e  noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), proferindo o  Despacho  Decisório  n.  54,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  que  deferiu  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo  o  direito  creditório  até  o  montante  de  R$7.436.244,81.(sete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais  e oitenta e um centavos), deixando, portanto, de ser homologado o direito creditório no valor  originário de R$ 149.706,58 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e cinquenta e  oito centavos).   Observe­se que o Despacho Decisório n° 054, de 13 de fevereiro de 2006, foi  retificado  pelo  303,  de  30  de  agosto  de  2006,  para  excluir  do  demonstrativo  dos  débitos  homologados, de fls. 368/370, aqueles relativos ao PER/DCOMP n° 130705.1.3.02­4280 (fls.  334), que foram ali indevidamente incluídos.  Contra referido despacho decisório, tempestivamente a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade em que alegou:  i.  necessidade  de  reconhecimento  do  IR­Fonte  retido  pela  Secretaria  de  Fazenda do Estado de Goiás; por força dos arts. 150, 157 e 158 da CF e do art. 868 do RIR/99;  que  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  reteve  na  fonte  imposto  de  renda  sobre  serviços a ela prestados pela interessada, e o recolheu ao Tesouro Estadual através de DARE;  ii.  deveria  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  às  retenções  de  imposto de renda na fonte efetuadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 4          3 Tecnológico  (CNPq),  visto  que  se  trata  de.  dupla  comprovação,  sem,  contudo,  ter  sido  duplamente  lançada  no PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO – PER­  (Fls.  04/11)  e,  consequentemente,  não  lançada  em  dobro  na  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.(Fls. 12/27);  iii.  informou que mantinha a sua contabilidade com observância das normas  brasileiras  de  contabilidade,  em  que  os  lançamentos  são  feitos  diariamente,  com  toda  a  documentação assentada no  livro Diário. Assim, os documentos suportes para contabilizar as  retenções de imposto de renda pelos tomadores dos serviços são as próprias faturas das quais,  no ato do pagamento, são subtraídos os valores devido a esse título.   A 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília reconheceu parcialmente  o direito creditório, em decisão assim ementada:     Ementa:  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  OU  ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. CRÉDITO RECONHECIDO.  Pertencem  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  o  produto  da  arrecadação  do  imposto da União sobre a  renda e proventos de qualquer natureza,  incidente  na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias  e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NA DIPJ 2005. RETENÇÃO DE  IMPOSTO NA FONTE. CRÉDITO COMPUTADO EM DUPLICIDADE NA  APURAÇÃO. EXPURGO.  Restando  comprovado nos  autos  que  o  valor  reclamado  fora  computado  em  duplicidade, não procede a irresignação da interessada.  RETENÇÃO GLOBAL  DE  TRIBUTOS  NA  FONTE  (IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS).  APROPRIAÇÃO  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  ERRO  DA  INTERESSADA  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DO IMPOSTO  Restando  comprovado  nos  autos  que  interessada  aplicara  incorretamente  critério  de  apropriação  proporcional  do  crédito  de  imposto  no  caso  de  retenção global na fonte de tributos, não procede a reclamação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Na decisão recorrida, com lastro no art. 157,  I, CF, reconheceu­se o crédito  dos valores originários de retenções da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.  Por  outro  lado,  ratificou­se  o  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  teria  computado  em  duplicidade  os  créditos  a  recuperar  de  retenções  de  IR­Fonte  efetuados  pelo  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  no  montante  de  R$31.882,93  (50,79%),  conforme  documento  nas  fls.  169  e  183,  e  não  de  R$  62.774,05,  conforme demonstrativo de retenções na fonte elaborado pela DRF/Goiânia, nas fls. 363/364.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Ainda, teria havido diferença no método ou critério de apuração dos créditos  pela  Recorrente,  pois  não  teria  observado  a  forma  correta  de  apuração  ou  apropriação  dos  créditos do imposto retido na fonte, nas situações de retenção global de tributos pelos órgãos e  entidades públicas, conforme fundamentação do Despacho Decisório de fls. 359/367.  A  autoridade  de  fiscalização  teria  demonstrado  que  todas  as  retenções  comprovadas nos autos foram analisadas e computadas (Quadro 3 do Despacho Decisório, às  fls.  363/364)  computando  todas  as  retenções  do  IR­Fonte  pela  interessada,  discriminando  o  respectivo  valor  por operação­Rendimento Bruto  e  IR­Fonte,  e  ainda  por  fonte  pagadora,  ao  passo que a Recorrente apenas teria se restringido a alegar que apurara corretamente os créditos  informados na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, na Ficha 12­A, na qual apurara saldo negativo  de IRPJ, com base na sua escrituração.   Não  teria  sido  demonstrado  pela  Recorrente  nos  autos  onde  estaria  a  divergência  em relação aos valores apurados pela  repartição  fiscal, não sendo comprovado o  erro da repartição fiscal.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que:   i. a decisão ora recorrida dificulta a defesa do contribuinte porque não estão  claros exatamente quais foram os valores glosados na compensação realizada;  ii a diferença glosada pelo Fisco de R$ 149.706,58 , deveria ser decomposto,  a fim de esclarecer o valor que foi glosado, até atingir o montante referido;  iii.  quanto  ao  valor  de  retenção  que  teria  sido  aproveitado  em  duplicidade,  haveria erro de julgamento, porque examinando a PER/DCOMP que instrui o processo, o valor  que ali consta e que foi aproveitado pelo contribuinte foi tão somente os R$ 31.885,23 e não os  R$ 62.774,95 que o auditor fiscal afirmou ter sido aproveitado, conforme fls. 8 e 10 do PAF;  iv.  quanto  à  acusação  de  que  não  aplicara  corretamente  critério  de  apropriação proporcional do crédito de imposto no caso de retenção global na fonte de tributos,  afirmou  não  estar  demonstrado  na  decisão  recorrida,  valores  cujas  proporcionalidades  não  estariam corretas;  v.  apontou  que  a  decisão  da  DRF  não  considerou  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  à  fl.  04­"item  6  ­  CNPJ  00.046.06010001­45  – CODEPLAN­ R$69.321,01.",  devidamente comprovado na DIRF às fls. 229;  vi.  a  fiscalização  se  equivocou  em  relação  à  retenção  indicada  na  PER/DCOMP,  à  fls.  07  como  “item  27  ­  CNPJ  03.  1  12.386/0001­11  ­  ANVISA  ­  R$424.019,86.", que foi considerada pelo valor de R$399.458,52, no quadro 3.  Essa diferença originou­se de  erro de  informação no SIAF, pois  o valor do  "rendimento" foi replicado com o mesmo valor do "imposto na fonte",conforme ser verificaria  do documento de fl. 152:  Mês Cód Rendimento Imposto Retido  05 690 53.401, 58 53.401, 58.   Assim, o auditor fiscal, em vez de considerar o valor do imposto retido para a  dedução, considerou o valor do tributo como se fosse o valor do "rendimento", e utilizou este  como a base de cálculo de sorte que encontrou um valor de R$ 2.563,27 .   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 5          5 Todavia, o cálculo correto, por aplicação de regra de três, deveria considerar  como  base  de  cálculo  de R$  565.096,08  sobre  a  qual  deveria  ser  aplicada  a  parte  do  IR  de  4,8%,  resultando  em  R$  27.124,61,  justificada,  por  conseguinte,  a  diferença  de  crédito  não  reconhecido, no valor de R$24.561,34 (27.124,61 — 2.563,27).  vii. na PER/DCOMP, às fl. 11, consta o “item 56 ­ CNPJ 82.951.35110001­ 42 ­ SEA ­ Secretaria do Estado da Administração­ R$18.389,45", que no Quadro 3 (fl. 363)  não  foi  considerado,  embora  o  Fisco  tenha  como  obter  no  SIAF  ou  na  DIRF,  ou  deveria  considerar  o  valor  porque  a  responsabilidade  pela  retenção  é  da  fonte  pagadora  e  não  do  beneficiário, na forma do art. 128 do CTN e do art. 722 do RIR/99 — "ainda que não  tenha  retido"'.  Pugna, assim, pelo reconhecimento dos erros do julgamento apontados e pela  anulação  de  todas  as  “glosas”,  em  razão  do  cerceio  de  defesa  do  contribuinte,  na  forma  preconizada no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Sobre  a  falta  de  esclarecimentos  da  decisão  recorrida  em  relação  à  composição do saldo remanescente do direito creditório não reconhecido, dos autos depreende­ se que ele  teria sido composto por dois  itens, quais sejam, pelo cômputo em duplicidade das  retenções  efetuadas  pelo  CNPq,  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como  em  relação  ao  erro  quanto  ao  critério  de  apropriação  proporcional  do  crédito  de  imposto  no  caso  de  retenção  global na fonte de tributos, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12  de março  de  2003,  que  dispõe  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal.  Com relação à duplicidade no cômputo das retenções efetuadas pelo CNPq,  de  fato,  conforme afirma a própria Recorrente,  às  fls.  09,  de  acordo  com a PER/DCOMP, o  valor  que  foi  aproveitado  a  título  de  retenção  na  fonte,  do  pagamento  efetuado  pelo CNPq,  CNPJ 33.654.831/0001­36, foi de R$ 31.885,23.   Contudo,  os  documentos  de  fls.  169  e  183,  bem  como  de  fls.224  (DIRF),  demonstram que no ano­calendário de 2004, o total de pagamentos efetuados pelo órgão foi de  R$664.275,79, totalizando o recolhimento a título de retenção na fonte, de R$ 62.774,95.   Portanto,  a  Recorrente  teria  efetivamente  direito  creditório  no  valor  de  R$62.774,95,  contudo,  optando,  na  declaração,  por  aproveitar  apenas  metade  desse  valor,  estando  o  restante  fora  de  seu  pedido  de  compensação/restituição,  e,  por  conseguinte,  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 desconsiderados pela autoridade de fiscalização, no momento da homologação do montante do  direito creditório pleiteado.   Em outras palavras,  não  se  está propriamente diante de um aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito,  porém,  ao  contrário,  de  aproveitamento  pela  metade  do  direito  creditório,  sendo  importante  se  observar  que  os  limites  do  pedido  dos  processos  de  compensação, i.e., o montante de seu crédito, são delimitados pelo próprio contribuinte.  Com efeito, os processos de compensação originam­se a partir de declaração  do  próprio  contribuinte,  que  afirma  o montante  de  seu  direito  creditório,  delimitando  o  seu  valor e natureza, para a quitação de débitos tributários, nos termos do art.156, II do CTN.   Nesse  sentido,  a  competência  acometida  à  fiscalização,  é  de  homologação  ulterior  dessas  declarações  de  compensação,  verificando  se  há  ou  não  o  afirmado  direito  na  declaração,  porém,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  redefinir  os  próprios  limites do objeto da declaração, de  sorte que se o contribuinte opta por não utilizar  todo o crédito do qual dispõe, esta é faculdade que lhe assiste.  Contudo,  com  relação  à  metodologia  de  apuração  de  apropriação  proporcional do crédito de imposto no caso de retenção global na fonte de tributos, nos termos  do Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 306, de 12 de março de 2003, a DRF afirmou que  (fls.364):  Em alguns destes demonstrativos citados,  referentes a pagamentos efetuados  por órgãos públicos, percebe­se que há discordância entre o código utilizado  na DIRF e o percentual de retenção.  Por  este  motivo,  privilegiou­se  a  análise  dos  próprios  documentos  apresentados  pela  interessada  nos  autos,  identificando­se,  através  do  percentual  utilizado,  se  o  montante  retido  era  exclusivamente  referente  ao  imposto  de  renda  ou  se  nele  estavam  contidas  parcelas  de  contribuições,  também de retenção obrigatória.  Assim, nos documentos onde se confirmou referir­se à retenção global (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), tomou­se o rendimento bruto como base de cálculo,  aplicando­se  a  alíquota  de  4,8%  correspondente  ao  IRPJ,  por  ser  este  um  cálculo  mais  preciso  do  que  aplicar,  sobre  o  valor  retido,  o  percentual  correspondente  à  participação  dos  4,8%  no  percentual  global  considerado,  estipulado em 9,45% pela INSRF n.306, de 12/03/03 (anexo I).  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  se  verifica  a  existência  de  demonstrativo  que  aponte  os  valores  de  retenção  infirmados,  pela  aplicação  dos  percentuais  constantes do Anexo I da referida instrução normativa, para o código 6190, bem como quanto  esses valores representaram no cômputo geral, do direito creditório não reconhecido.  Nesse passo, importante observar que a despeito de ser ônus do contribuinte  comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório, no caso concreto, a Recorrente juntou  toda  a  documentação  necessária  para  a  referida  confirmação,  tanto  é  que  a  análise  da  autoridade  fiscal  lastreou­se neles para apontar o suposto erro no critério de apuração, sendo  por  essa  razão,  que  deveria  a  fiscalização  demonstrá­los,  de  maneira  discriminada,  possibilitando o exercício de defesa do contribuinte.   Confirma­se  a  alegação  de  que  no  “quadro  3”  do  despacho  decisório  não  consta  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  à  fl.  04­"item  6  ­  CNPJ  00.046.06010001­45  –  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.720092/2005­58  Acórdão n.º 1801­001.254  S1­TE01  Fl. 6          7 CODEPLAN­ R$69.321,01.",  que,  por  sua vez,  consta na DIRF  às  fls.  229.Considerando­se a  existência da DIRF, nesse caso, entende­se estar devidamente comprovado o direito creditório.  Ademais, o documento de fls. 153, o comprovante de rendimentos pagos pela  Agência nacional de Vigilância Sanitária consigna que o valor das retenções na fonte foram de  R$424.136,99,  contudo,  o  mesmo  “quadro  3’,  de  fls.  363,  que  serviu  de  base  para  o  não  reconhecimento do direito creditório, considerou o valor de R$399.458,52.  Nesse caso, a Recorrente pede que se considere R$ 24.561,34, alegando que  houve erro no SIAF no mês 05 – código 6190. O fisco considerou 2.563,27 (critério do cálculo  retenção global), pois considerou a receita 53.401,58.  No  quadro  SIAF  há  realmente  um  erro  –  foi  informado  o mesmo  valor  do  tributo retido e do valor da receita, e, por aplicação de “regra de 03”, a Recorrente diz que a  receita  é  na  verdade  R$  565.096,08  e  que  aplicado  os  4,8%  de  IRRF  resultaria  em  R$27.124,61.  Este  valor  menos  os  R$  2.563,27  que  a  Recorrente  que  o  Fisco  já  teria  considerado,  resulta  em R$ 24.561,34,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido  esse montante  do  direito creditório.  No que tange ao crédito relativo às retenções do SEA – Secretaria do estado  de Goiás , em que se pleiteia o crédito de R$ 18.389,45, a Recorrente diz que não constou no  quadro 03, porém não juntou a respectiva DIRF, e nada consta no SIAF. Nesse caso, não restou  comprovada  a  existência  da  totalidade  do  crédito,  observando­se,  todavia,  que  já  havia  sido  homologado pela DRJ o total de R$17.555,15.  Em síntese, tem­se que não se reconhece o direito creditório de R$31.885,23  relativo às  retenções do CNPq, a diferença do crédito pleiteado de R$18.389,45, do valor de  R$17.555,15 já homologados pela DRJ, além do montante de R$ 5.549,55, em relação ao qual,  não se manifestou a Recorrente.   Assim,  do montante  de R$149.706,58, reconhece­se  o  direito  creditório  de  R$111.437,50.   É como voto.        (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8     Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10830.918766/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/06/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não- homologação da DCOMP. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/06/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não- homologação da DCOMP. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918766/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.772  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI.COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/06/2008  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  RECOLHIMENTO  DE  IPI  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Se  o  contribuinte  efetua,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  um  creditamento  extemporâneo  em  determinado  período  de  apuração,  mas  recolhe, para esse período, o valor de IPI  liquidado sem computar o crédito  extemporâneo  escriturado,  a  consequência  é  a  formação  de  indébito  restituível neste período.  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em DCOMP,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF,  sob  pena  de  não­ homologação da DCOMP.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  21/25)  com  a  qual  a  recorrente  pretende  extinguir  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  3º  trimestre  de  2008,  com  créditos  de  pagamento  indevido de IPI em junho de 2008.  Os autos dão conta de que, na apuração do  IPI devido em junho de 2008, a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento  em maio  de  2008. O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período (junho/08), de devedor em R$26.181,52, resultasse credor em R$8.221,89.  Embora  fazendo  esse  aproveitamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  –  LRAIPI,  a  recorrente  procedeu,  ato  contínuo,  como  se  não  o  houvesse  feito:  simplesmente  recolheu o IPI do período no valor de R$26.181,52 (fls. 20) e informou, em DCTF, um débito  de IPI nesse mesmo valor (fls. 26/29).  A partir da informação prestada em DCTF pela  recorrente, concluiu a DRF  inexistir indébito de IPI para junho de 2008, constatação bastante para, via despacho eletrônico  e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da  informação  lançada na DCTF  e,  para  infirmá­la,  trouxe aos  autos o LRAIPI do  mês de junho de 2008 (fls. 38/40), demonstrando a escrituração do crédito extemporâneo (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve a não­homologação do PER/DCOMP (fls.  63/64) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente  não  poderia  lançar  retroativamente  o  crédito  extemporâneo  no  próprio  período  de  entrada  dos  respectivos  insumos,  gerando  com  isso  um  indébito  restituível naquele período; o procedimento  correto,  ao  invés disso,  seria  lançar o  crédito no  período de apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível  no  período  de  origem  do  crédito,  mas  apenas  um  saldo  credor  ressarcível  no  período  de  escrituração do crédito; e  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.918766/2009­70  Acórdão n.º 3403­001.772  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova  de que os créditos extemporâneos aproveitados decorriam de MP, PI e ME aptos à apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo  voluntário  (fls.  67/90),  no  qual  a  recorrente  sustenta  que não escriturou retroativamente os créditos extemporâneos. E, para prova da idoneidade dos  créditos aproveitados, trouxe aos autos as respectivas notas fiscais de aquisição.  Este Colegiado, na sessão de 7 de julho de 2011, converteu o julgamento em  diligência (fls. 355/359) para que a DRF de origem esclarecesse se (i) as NFs juntadas às fls.  184/351 corresponderiam aos créditos extemporâneos escriturados no LRAIPI de 06/2008 (fls.  38/40) e (ii) os bens adquiridos por estas NFs atenderiam aos requisitos do art. 164, do RIPI/02  para legitimar o creditamento do IPI.  Resultou da solicitação de diligência o relatório de fls. 372/374, pelo qual a  autoridade  preparadora  responde  positivamente  às  duas  questões  formuladas,  ou  seja,  confirmando  a  escrituração  do  LRAIPI  referente  a  06/2008,  bem  como  o  atendimento  aos  requisitos do art. 164, do RIPI/02.  Aberto  prazo  para  manifestação,  a  recorrente  peticiona  (fls.  390/394)  ratificando, em síntese, o posicionamento e o relatório elaborado pela DRF.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  obedece  às  demais  formalidades  da  interposição,  razão pela qual dele conheço.  1  Cabimento do Pedido de Restituição.  Não  vislumbro,  no  proceder  da  recorrente,  o  equívoco  procedimental  apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de  entrada  dos  créditos  extemporâneos  (maio/2008),  mas  do  período  de  apuração  em  que,  tardiamente, foram estes escriturados (junho/2008). É o que se constata no LRAIPI juntado a  fls. 38/40.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  o  indébito  não  se  formou  porque  a  recorrente  lançou  o  credito  retroativamente  no  período  de  apuração  já  encerrado,  mas  sim  porque,  lançando­o no período  subsequente,  ainda  em aberto,  por  alguma  razão pagou o  IPI  desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer.  É dizer, o pagamento do IPI de junho/2008 foi feito em momento em que o  LRAIPI  respectivo  já  indicava  saldo  devedor  menor,  porque  já  escriturado  com  o  crédito  extemporâneo  lançado.  Insista­se,  com  o  lançamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  saldo  devedor de IPI referente a 06/2008 foi reduzido. Por descuido ou por outro motivo que aqui é  irrelevante,  pagou  a  recorrente  quantia  em  desacordo  com  o  que  indicava  o  seu  livro  de  apuração.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível.  2  Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF.  A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere­se à necessidade ou não  de  que  o  contribuinte  retifique  a  DCTF  previamente  à  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  diversos  julgados  já manifestei meu entendimento a  respeito: o contribuinte pode – e deve –  aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para  demonstrar  que  o  débito  lá  confessado  na  verdade  não  existia,  com  isso  “liberando”  o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito  no  processo  administrativo;  se,  contudo,  limitar­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alegar  violação  à  ampla  defesa,  a  prerrogativa  precluirá.  Nesse  sentido,  acórdão  de  minha  relatoria:  “O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados  de pedidos de restituição e de declarações de compensação está,  justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito  tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a  DRJ recorrida, o crédito  restituendo constitui, nesta espécie de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência  cuja  prova  em  princípio  cabe  a  ele,  contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I).  Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem  que  a  negativa  seja  precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos,  vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.918766/2009­70  Acórdão n.º 3403­001.772  S3­C4T3  Fl. 3          5 produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º).  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia  intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência ou insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  como  apregoa  a  recorrente.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios. Antes da manifestação de  inconformidade, vive­se  a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às  conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido,  a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja  recomendável e  até  sugerida  pelo  art.  4o  da  IN/SRF  nº  600/05,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 gravemente ao desperdiçar a oportunidade de,  com amparo no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc. adm. 10875.901395/2006­28; Ac. 3403­00.971, sessão de  2 de junho de 2011)”.  3  Comprovação do Indébito.  Em  outros  processos  restitutórios  da  recorrente  muito  similares  a  este,  julgados  por  esta  Turma  na  sessão  de  julho  de  2011,  o  creditamento  extemporâneo  transformara  em  credor  o  saldo  até  então  devedor  do  respectivo  período,  razão  pela  qual  a  recorrente, ademais de pedir a restituição do indébito, pedira também o ressarcimento do saldo.  Nos  referidos  processos  restitutórios,  a  recorrente  comprovou  o  deferimento  do  respectivo  PER/DCOMP ressarcitório pela DRF, o que foi sopesado pela Turma como prova conclusiva  da necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Para  o  2º  trimestre  de  2008,  contudo,  o  creditamento  extemporâneo  não  produziu saldo credor de IPI, apenas reduziu o saldo devedor, não rendendo ensejo a qualquer  pedido ressarcitório cujo deslinde valesse como prova da idoneidade dos créditos tardios.  Assim,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  elucidasse se as notas fiscais de fls. 184/351 corresponderiam aos créditos extemporâneos, no  valor total de R$18.491,66, escriturados no LRAIPI de junho de 2008 e, em caso positivo, se  os bens adquiridos por meio destas notas atenderiam aos requisitos dos arts. 164 e seguintes do  RIPI/2002 para legitimar o respectivo creditamento do IPI.  Em atenção às determinações deste Conselho, a DRF de origem, por meio do  relatório  de  fls.  372/374,  responde  positivamente  às  duas  questões  formuladas,  ou  seja,  confirma  a  escrituração  do  RAIPI  referente  a  06/2008,  resultando  saldo  devedor  de  IPI  no  montante de R$8.221,89, e ratifica que as aquisições de MP, PI e ME espelhadas nas NFs de  fls. 184/351 atenderam aos requisitos do art. 164, do RIPI/02.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  os  créditos  e  a  respectiva  escrituração  extemporânea foram regulares, de modo que está comprovada a formação do indébito de IPI,  objeto do presente PER/DComp.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o  PER/DComp objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.918766/2009­70  Acórdão n.º 3403­001.772  S3­C4T3  Fl. 4          7     Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.723010/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO As verbas intituladas auxílio-alimentação, pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. PAGAMENTOS A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Não trazendo a autuada elementos que infirmem o trabalho fiscal, há de ser mantida a atuação, eis que a legislação determina a incidência de contribuição previdenciária sobre salários pagos a segurados empregados e remuneração a contribuintes individuais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-002.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro José Silva, que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos;  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 2301­002.691  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.282.387­4, o qual exige multa do sujeito  passivo por ter sido constatada a entrega da GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, a regra contida no  artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.  Segundo o  relatório  fiscal, a multa aplicada se justifica em razão do sujeito  passivo  ter  deixado  de  declarar  em  GFIP  a  diferença  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  apurada  em  decorrência  da  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­ alimentação  como base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  remuneração  paga a segurados empregados e contribuintes individuais.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  a  inexigibilidade  da  apresentação  de  GFIP,  em  relação  à  ajuda  de  custo  de  alimentação,  já que esses valores pagados não poderiam ser  incluídos na base de cálculo das  contribuições previdenciárias. Além disso, sustentou ainda a ilegalidade da multa, por entender  que a sua disciplina apenas se encontra prevista em decreto, sem o devido amparo de lei, o que  afrontaria o princípio da estrita legalidade tributária.    A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  consequentemente  manteve a integralidade da autuação.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Conforme se depreende da narrativa dos fatos, verifica­se que foi submetido  a julgamento deste E. Conselho a questão que envolve aplicação de multa pela entrega da GFIP  com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  sujeito  passivo  deixou  declarar  em  GFIP  a  diferença de contribuição dos segurados empregados, apurada em decorrência da inclusão dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Diante desse cenário, coloca­se, então, a questão de saber se os valores pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  ou  não  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  para  que,  assim,  possa  ser  examinada  a  prática  infracional  de  não  ter  sido  declarado o respectivo fato gerador das contribuições, de modo a ensejar a incidência da multa  prevista no artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.  Nesse  sentido,  registro  inicialmente  que,  no  caso  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador,  tenho  o  entendimento  de  que  esta  é  fornecida  não  “pelo”  trabalho,  mas  “para” o trabalho, isto é, o empregado tem o direito à alimentação não em decorrência direta da  prestação  de  serviços,  mas  para  sua  própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas, valores esses protegidos pela Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 2301­002.691  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial, razão pela qual não integra as  contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 20/06/2006, DJ  24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  No caso concreto há, porém, uma diferença em relação aos precedentes acima  citados, eis que a recorrente não fornecia alimentação  in natura e sim concede uma ajuda de  custo em pecúnia, a fim de supri­la.  Não obstante essa situação, recordo­me que o Supremo Tribunal Federal, em  caso análogo (vale­transporte) entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria  o caráter indenizatório da verba. Ademais, a não aceitação do fornecimento do vale transporte  em dinheiro caracterizaria a negação do curso legal da moeda. O mesmo raciocínio, a meu ver,  aplica­se ao caso concreto. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):    Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 2301­002.691  S2­C3T1  Fl. 5          7 14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  julgaram  a  questão  ora  posta  em  julgamento na forma de recurso repetitivo ou repercussão geral. Não obstante, o que se extrai  da jurisprudência pacificada é que, em relação à alimentação a ausência de inscrição no PAT e  mesmo o pagamento em pecúnia não lhe retiram o caráter indenizatório.  É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Portanto,  tendo presente que  as quantias pagas  pelo  empregador  a  título de  auxílio­alimentação  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  logo,  não  há  que  se  falar,  in  casu,  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  regulada  pelo artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que esses valores não constituem  fato gerador da respectiva contribuição previdenciária.  Pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais  No  tocante  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  bem  como  os  pagamentos  de  pró­labore  ao  segurados  contribuintes  individuais  a  recorrente  não  trouxe  elementos aos autos que pudessem desconstituir o trabalho fiscal, ou melhor, não trouxe provas  no  sentido  de  tais  pagamentos  não  se  subsumiriam  ao  conceito  jurídico  de  salário  ou  remuneração, razão pela qual devem ser mantidos no lançamento.  Multa  É certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  cabendo,  portanto,  analisar  a  viabilidade  ou  não  da  aplicação  do  que dispõe  a  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 5º da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de omissão de dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  multa  de  100%  das  contribuições  não  declaradas, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas,  sendo  que  o  valor  calculado deve atender o disposto no § 3º desse novel artigo.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Entendo que não se aplica o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, uma vez que esse  se  limita  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, quais sejam:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço;   b) as dos empregadores domésticos;  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­de­contribuição  A  meu  ver,  o  fato  do  artigo  35­A  fazer  remissão  ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96, no qual está previsto multa de 75% por “declaração  inexata” não se aplica para os  casos de GFIP, já que nesses a multa capitulada encontra­se no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91,  além do que, como dito linhas acima, o artigo 35­A traz previsão de penalidade apenas para os  casos em que se apura o montante das contribuições.  Logo,  a  meu  ver,  em  princípio,  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  AI  calculada  nos  termos  do  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores relativos  ao  auxilio  alimentação,  bem  como  para  que  seja  aplicada,  sem  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator  de  que  as  quantias  pagas  pelo  empregador  a  título  de  auxílio­alimentação  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  expresso  no  art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91 é “...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 2301­002.691  S2­C3T1  Fl. 6          9 seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu o  auxílio­alimentação em pecúnia, o que contraria o referido diploma legal.  Assim,  está  correto  o  procedimento  fiscal  em  incluir  na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio­alimentação,  como está correta a decisão recorrida em manter tal rubrica no Auto de Infração.  Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ  em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o Auxílio­Alimentação pago em pecúnia.  Nesse  sentido,  voto  por  manter  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio   Alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária e, consequentemente, no Auto  de Infração em tela.  É como voto.                  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 35220.000254/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.021          1 1.020  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000254/2006­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV­ SOLIDARIEDADE  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA ­ PE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.     Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  01/2001,  anteriores  a  02/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em  aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa,  nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votam  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.022          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  21/02/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  311/358,  deixado  de  recolher  a  totalidade das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações de  seus  empregados  conforme  apuração baseada em folhas de pagamento, notas de empenho, ordens de pagamento e relatório  do Cadastro Nacional de  Informações Sociais  (CNIS),  nas  competências  03/1999 a 04/2005,  tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 4.959.547,69, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 23/02/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 119/133, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de fls. 988/995, julgou o lançamento  procedente parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 15/02/2008, fls. 998.   O recurso voluntário, apresentado em 12/03/2008, fls. 1001/1017, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Aponta  que  possui  regime  próprio  de  previdência  instituído  pela  Lei  Municipal 326/2005.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.023          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.024          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.025          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.026          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  23/02/2006, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2000.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     12     Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.027          13 de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.028          15 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.029          17 concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     18   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por fim, a alegação de possuía regime próprio não tem pertinência aos autos,  uma vez que este regime passou a existir somente a partir de 27 de maio de2005, fls.  965, ao  passo que os fatos geradores referem­se ao período de 03/1999 a 04/2005. Assim, no período  que interessa aos não havia regime próprio, conforme admitido pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a : (i) excluir os fatos  geradores até 11/2000 por conta da decadência; (ii) excluir a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.030          19 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado:    Da Decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     20   Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.031          21 3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer  momento  da  autuação,  que  não  indicou  o  inadimplemento  total  das  contribuições  devidas.    Deste modo, ficam afastados, de início, os pressupostos para aplicação do art.  173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 21/02/2006, e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos entre 03/1999 e 04/2005,  tenho  como  certo  foram  atingidas  pela  decadência  as  competências  até  janeiro/2001,  isto  é,  anteriores a fevereiro/2001.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.032          23 dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.836  S2­C3T1  Fl. 1.033          25 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     26   Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicando­se a que for mais benéfica ao contribuinte.                    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10768.720424/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 GASOLINA DE AVIAÇÃO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. As receitas de vendas de gasolina de gasolina de aviação não estão sujeitas à tributação concentrada à alíquota de 2,70 % e sim à tributação pelo regime geral à alíquota de 1,65 %. GLP. PROPENO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. As receitas de vendas de gás propeno não estão sujeitas à tributação concentrada à alíquota de 2,56% e sim à tributação pelo regime geral à alíquota de 1,65 %. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS no regime não-cumulativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 638          1 637  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720424/2007­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  GASOLINA  DE  AVIAÇÃO.  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  As receitas de vendas de gasolina de gasolina de aviação não estão sujeitas à  tributação concentrada  à alíquota de 2,70 % e  sim à  tributação pelo  regime  geral à alíquota de 1,65 %.  GLP. PROPENO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.  As  receitas  de  vendas  de  gás  propeno  não  estão  sujeitas  à  tributação  concentrada  à  alíquota  de  2,56%  e  sim  à  tributação  pelo  regime  geral  à  alíquota de 1,65 %.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  estão  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS no regime não­cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  o  advogado  Danillo  José  Souto  Vita,  OAB/PB  14.548.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) referente à competência de dezembro de 2003, recolhida em 15/01/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação do débito tributário declarado sob o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior  que  gerou  o  indébito  declarado,  como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de Diligência Fiscal às  fls. 70/77 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 80/87.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 109/117), insistindo na homologação da compensação do débito tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do produto  623 (gasolina de aviação), tributada à alíquota de 1,65%;  b)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  c) No que tange ao querosene de aviação, não foi deduzido o valor relativo a  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais,  conforme  balancete.  Além disso, foi inflado o valor das exportações, pois se incluiu querosenes normais  que não as de aviação;  d) Não houve desconformidade com relação aos demais produtos;  e) O saldo credor das variações cambiais representa expectativa de receita e  não receita propriamente dita;  f)  A  doutrina  é  uníssona  no  que  tange  à  impossibilidade  de  se  tributar  a  variação cambial;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 639          3 g)  O  STJ  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 que ampliou o conceito  de receita bruta para toda e qualquer receita. O referido precedente, nos termos do  que dispõe o art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, deve ser observado de modo  a que se afaste da base de cálculo do PIS a receita oriunda de variação cambial;  a) Apresenta planilha demonstrando do PIS a pagar e o crédito com o qual  busca a compensação e afirma que não houve dedução em duplicidade e que o valor  apontado como relativo a produtos monofásicos foi extraído da planilha no item 2 e  o de outras receitas é apresentado na planilha do item 3, apurando, ao final, crédito  no montante de R$ 2.666.070,96;  b)  Por  fim  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  para  declarar  legítima a compensação efetuada, procedendo­se a devia homologação e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  complementares  necessários  a  presente defesa.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, fazendo apenas um ajuste na base de cálculo da contribuição para excluir  da  tributação  concentrada  as  receitas  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  tributando­as  pela  alíquota de 2,7 %. Contudo, manteve a não­homologação da compensação do débito declarado,  conforme  Acórdão  nº  13­33.795,  datado  de  17/03/2011,  às  fls.  449/461,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados.  GASOLINA DE AVIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO  O  regime  de  tributação  concentrada  relativo  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  nas  operações com combustíveis, instituído pela a Lei 9.990/2000 não alcança a receita  bruta decorrente de da venda de gasolina de aviação.  REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA.  O regime especial de tributação concentrada incidente na comercialização de  gás liquefeito de petróleo (GLP), previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998, com  redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, alcança também a receita de venda  de propano e butano.  RECEITA DE VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  sobre  as  vendas  de  querosene  de  aviação  consideram­se  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa quando as alterações promovidas pela autoridade fiscal em procedimento  de diligência realizado não foram justificadas.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função  da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo do  PIS  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativo,  na  condição  de  receitas  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 financeiras,  de  acordo  com  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.”   Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (472/498),  requerendo a  sua  reforma a  fim de se homologue a  compensação do débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que os documentos, ora anexados, comprovam seu direito ao  crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Em relação às receitas de gasolina de aviação, embora a autoridade julgadora  de  primeira  instância  tenha  reconhecido  sua  exclusão  da  tributação  concentrada,  excluiu  o  valor de R$12.813.408,65, contudo, o valor correto é de R$13.407.813,50, conforme provam  as cópias das notas fiscais em anexo; em relação às receitas de vendas de GLP, produto 614, na  verdade, ao contraio do considerado por aquela autoridade, na realidade, trata­se de receitas de  vendas  de  propeno  e  não  de  gases  propano  e  butano,  conforme  provam  as  notas  fiscais,  no  valor de R$30.683.607,69, devendo, portanto, ser excluído da tributação concentrada; e quanto  às receitas de variações cambiais, defendeu a sua exclusão da base de cálculo da contribuição  sob  o  argumento  que,  de  fato,  não  constituem  receitas  e  sim  expectativa  de  receita. Alegou,  ainda,  que  a  Fiscalização  apurou  um  valor  de R$3.185.067.741,73,  contudo  o  valor  correto,  levando­se em conta as variações credoras seria de R$2.222.715.648,18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A autoridade  julgadora de primeira  instância,  reconheceu que  a gasolina de  aviação  foi  excetuada  da  tributação  concentrada,  permanecendo  sujeita  à  alíquota  geral  aplicável ao PIS; manteve a  tributação concentrada para as vendas de butano e propano que,  segundo  a  recorrente,  na  verdade,  trata­se  de  propeno;  e,  também, manteve  a  tributação  das  receitas financeiras decorrentes de variações cambiais.  I – receitas de gasolina de aviação  Embora,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  reconhecido  a  exclusão das receitas de gasolina de aviação da tributação concentrada, a recorrente discordou  do  valor  considerado  por  aquela  autoridade.  Segundo,  seu  entendimento,  o  valor  correto  é  R$13.407.813,50 e não os R$12.813.408,65 excluídos, conforme provam as cópias das notas  fiscais às fls. 567/632, sendo trinta notas fiscais de vendas, no valor de R$13.407.813,50; vinte  e oito notas fiscais de remessas, no valor de R$3.831.682,32; e oito notas fiscais de exportação,  no valor de R$2.889.369,89, totalizando R$20.128.865,81.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 640          5 Do exame daquelas notas fiscais, verifica­se que assiste razão à recorrente  Assim, o cálculo da contribuição devida, para o mês de dezembro de 2003,  deve  ser  refeito,  considerando  receitas  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  total  de  R$13.407.813,50, excluindo estas receitas do cálculo da gasolina automotiva que foi tributada  à alíquota concentrada de 2,70 %, tributando aquelas à alíquota do regime geral, no percentual  de l,65 %, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 2º.  II – receitas de GLP  A  recorrente  apura  e  paga  a  contribuição  para  o  PIS  no  regime  não­ cumulativo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...);  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  (...).  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).”  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  estabeleceu  tributação  diferenciada  para  receitas decorrentes de algumas operações econômicas, dentre elas, as de gasolina automotiva e  gás liquefeito de petróleo, assim dispondo:  “Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  (...);  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo  – GLP.  Art.  6º  O  disposto  no  art.  4º  desta  Lei  aplica­se,  também,  aos  demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art.  53.  As  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  para  refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis são, respectivamente, de:  (...);  III  –  2,56%  (dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento) e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de  gás liquefeito de petróleo;  (...);  V – 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por  cento), quando se tratar de receita bruta decorrente das demais  atividades.  (...).  Parágrafo  único.  O  gás  liquefeito  de  petróleo  de  que  trata  o  inciso  III  abrange  os  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas de gases  liquefeitos de petróleo (GLP), classificados nos códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00,  2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi, estão sujeitos à tributação diferenciada.  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme provam as  cópias  das  notas  fiscais  carreadas aos autos (fls. 165/225, 228/297 e 409/412), o gás produzido e comercializado pela  recorrente foi o propeno, código 2901.22.00, principal matéria prima de produção de plásticos  e não gás combustível como os demais.  Portanto,  as  receitas  de  vendas  de  propeno,  no  valor  de  R$30.683.607,69,  deverão ser excluídas das receitas de GLP, que foram tributadas à alíquota concentrada de 2,56  %,  aplicando­lhe  a  alíquota  normal  do  PIS  não­cumulativo,  no  percentual  de  1,65  %,  nos  termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 2º, citado e transcrito anteriormente.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 641          7 III – receitas financeiras  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  estão  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  cumulativa.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para  essa contribuição assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §1º.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2º.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Ressalte­se que a partir de 02 de agosto de 2004, a alíquota da contribuição  para o PIS com incidência não­cumulativa incidente sobre receitas financeiras foi reduzida para  0,0 % (zero por cento), conforme estabelece o Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. Contudo, essa  redução não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o crédito (indébito) refere­se ao mês  de competência de dezembro de 2003.  Quanto  à  suscitada  divergência  entre  o  valor  das  receitas  financeiras,  considerado  pela  Fiscalização,  R$3.185.067.741,73,  e  o  valor  defendido  pela  recorrente,  R$2.222.715.648,18, não lhe assiste razão. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido por  ela própria, o valor considerado pela Fiscalização corresponde exatamente ao valor escriturado  na DIPJ e no livro Razão sob a rubrica “Outras Receitas”. Ao contrário de seu entendimento,  segundo  a  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  art.  1º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  o  valor  tributado  é  a  receita  bruta,  inexistindo  amparo  legal  para  se  deduzir  daquelas  as  variações  cambiais credoras.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) e sua  extinção,  nos  termos  da  Lei  nº  9.730,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  reconhecido  o  direito  de  a  recorrente  de  excluir  receitas  complementares  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$594.404,85  (R$13.407.813,50 –R$12.813.408,65), do total das receitas de gasolina automotiva, tributada à  alíquota concentrada de 2,70 %, e de vendas de propeno, no valor de R$30.683.607,69, do total  das receitas de GLP, tributadas à alíquota concentrada de 2,56 %, tributando ambas, à alíquota  normal  de  1,65  %,  resulta  um  indébito  (crédito  financeiro)  de  R$285.462,08.  Este  valor  corresponde às diferenças entre as alíquotas concentradas de 2,70 % e 2,56 % e a alíquota de  1,65  %  do  regime  geral:  [R$594.404,85  x  (2,70%  –  1,65%  =  1,05  %)  =  R$6.241,25]  +  [R$30.683.607,69 x (2,56% – 1,65% = 0,91%) = R$279.220,83)] = R$285.462,08.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Contudo,  levando­se  em  conta  a  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes de variação cambial ativa, no valor defendido pela própria recorrente, ao invés de  indébito,  resultará  saldo  devedor  de  contribuição  a  pagar  de  R$36.389.346,11  [(R$2.222.715.648,18 x 1,65%) = R$36.674.808,19] – R$285.462,08 = R$36.389.346,11.  Dessa  forma,  demonstrada  a  inexistência  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior, não há que se falar em homologação do débito declarado na Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, embora reconheça  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automotiva,  tributada  à  alíquota de 2,70%, as receitas complementares de gasolina de aviação, no valor R$594.404,85,  tributando este valor pela alíquota de 1,65 %; e, b) das do GLP tributado, à alíquota de 2,56 %,  as receitas de propeno, no valor de R$30.683.607,69, tributando este valor à alíquota de 1,65  %, nego provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11040.001043/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA De acordo com com o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS (sob o rito do Art. 543-B do CPC), as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 - especificamente no que tange à redução do prazo prescricional em relação à restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos realizados de tributos sujeitos ao regime do chamado “lançamento por homologação” -, somente seriam aplicáveis às ações/pedidos de restituição formulados pelos contribuintes a partir do dia 09 de Junho de 2005. Considerando que, nos presentes autos, o pedido formulado pela contribuinte foi administrativamente apresentado no dia 10/09/2004, afasta-se, nesse particular, a eventual consideração da prescrição na hipótese. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula STJ nº 360).
Numero da decisão: 1301-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001043/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRRF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ICALDA ­ INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRESCRIÇÃO.  INCORRÊNCIA  De acordo com com o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (sob  o  rito  do  Art.  543­B  do  CPC),  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  ­  especificamente  no  que  tange à redução do prazo prescricional em relação à restituição/compensação  de  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  realizados  de  tributos  sujeitos  ao  regime  do  chamado  “lançamento  por  homologação”  ­,  somente  seriam  aplicáveis  às  ações/pedidos  de  restituição  formulados  pelos  contribuintes  a  partir do dia 09 de Junho de 2005.   Considerando que, nos presentes autos, o pedido formulado pela contribuinte  foi  administrativamente  apresentado  no  dia  10/09/2004,  afasta­se,  nesse  particular, a eventual consideração da prescrição na hipótese.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo (Súmula STJ nº 360).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  nos  termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 10 43 /2 00 4- 94 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão recorrida, destaco:  Trata­se a manifestação de inconformidade (fls. 271/287) contra o Despacho Decisório  (fls.  258/262),  por  meio  do  qual  a  DRF  Pelotas  negou  provimento  ao  pedido  de  restituição  protocolizado  em  10/09/2004  (fl.  01)  e  declarou  não  homologadas  as  declarações de compensação correspondentes (ver fls. 104/199).    O  pedido  indeferido  teve  por  objeto  a  restituição  do  valor  total  de  R$31.454,54,  os  pagamentos de multa de mora realizados de 26/01/1995 a recolhimento, em atraso, de  débitos  de  Imposto  sobre  a Renda  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e,  principalmente,  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  a  06/01/2000  (ver  planilhas  de  fls.  10/11).  Segundo  a  requerente,  o  pagamento  da  multa  moratório  fora  indevido,  vez  que  que  os  adimplementos ocorreram ao abrigo da denúncia espontânea, de que trata o art. 138  do CTN.    O Delegado da Receita Federal em Pelotas indeferiu a solicitação, por dois motivos: a)  os  recolhimentos  efetuados  até  10/09/1999  teriam  sido  atingidos  pela  prescrição,  qüinqüenal  prevista  no  168,  inciso  I,  c/c  art.  165,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional; b) o direito reclamado inexiste, visto que a exclusão da responsabilidade por  infrações, de que trata o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese da multa de mora,  conforme entendimento assentado no Parecer Normativo CST n° 61/1979.    Cientifica  da  decisão  em  06/12/2006  (fl.  268),  a  interessada  apresentou,  em  20/12/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 271/287. Alega, em síntese, que o  prazo o de repetição do indébito é de dez anos, conforme jurisprudência citada, e que a  multa  moratória  é  sim  afastada  pela  denúncia  espontânea,  em  face  de  seu  caráter  sancionatório, conforme vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário.   Requer, pois que seja reformada a decisão de fls. 258/262.  A partir dos argumentos apresentados, entendeu a douta 1a Turma da DRJ de  Porto Alegre­RS pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, em julgado que restou assim  ementado:   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear  restituição  extingue­se  após  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  contribuição,  no  contexto  de  lançamento  por  homologação,  extingue  o  crédito  tributário  de  imediato.  Essa extinção do crédito surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive  o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito.    MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige que nenhum  lançamento  tenha sido  feito,  isto 6, que a  infração não  tenha sido  identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do  contribuinte. (STJ — RESP n° 636.064)  Solicitação Indeferida  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  18/03/2008,  foi  por  ela  então  interposto o seu competente Recurso Voluntário (07/04/2008), destacando, sumariamente:   ­  A  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  ­ O caráter sancionatorio da multa aplicada  ­ O direito a recuperação dos valores recolhidos nos últimos dez anos  ­ O direito aos juros SELIC  ­ A correção monetária atualização pelo INPC       Esse é o relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  Trata  a  matéria  discutida  nos  autos  de  pretensão  de  restituição  de  tributo,  decorrente  de  suposto  direito  creditório,  relativo  ao  recolhimento  dito  indevido  a  título  de  multa  de  mora  em  relação  ao  recolhimento  em  atraso  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  IRRF,  promovidos  pela  contribuinte,  sem  qualquer  providência  da  administração  fazendária,  no  período  compreendido  entre  26/01/1995  e  06/01/2000,  no  valor  correspondente  à  R$  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 31.454,54, nos  termos,  inclusive,  especificamente  indicados pelos documentos  acostados  aos  autos.   O  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  é  importante  destacar,  foi  apresentado às autoridades fazendárias no dia 10/09/2004.    Da prescrição sobre o pedido de restituição do indébito tributário  A primeira questão colocada em debate, sobretudo em razão de sua possível  prejudicialidade  em  relação  à  pretensão  deduzida  (ao  menos  em  grande  parte),  refere­se  à  discussão  a  respeito  dos  critérios  para  a  verificação  e  aplicação  da  prescrição  do  direito  à  restituição do (possível) indébito.  A matéria,  é bem verdade,  foi  já objeto de  inúmeros debates doutrinários  e  jurisprudenciais, sobretudo em face da aplicação das disposições contidas no Art. 168 do CTN,  em  face  das  peculiares  circunstâncias  dos  chamados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  porque,  como  regra,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  –  utilizado como marco inicial para a contagem do período prescricional para a co­respectiva  apresentação  de  pedido  de  repetição  de  indébito  ­,  nas  hipóteses  específicas  do  art.  150  do  CTN,  somente  aconteceria  quando  da  chamada  homologação  tácita,  acarretando,  assim,  a  construção  da  famosa  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cujo  acolhimento,  inclusive,  fora  antes  promovido pelo Colendo STJ.  Ocorre  que,  em  face  da  manutenção  dos  debates  a  respeito  da  pretendida  inadmissibilidade  desse  entendimento,  sobretudo  a  partir  daquele  sustentado  pelos  representantes da Fazenda Pública, verificou­se, no ordenamento jurídico pátrio, a publicação  das disposições da LC 118/2005, que, alterando substancialmente as regras relativas à matéria,  assim especificamente dispôs:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.    Com  a  inserção  dessa  regra  em  nosso  sistema  normativo,  e,  sobretudo,  a  partir das disposições ali então especificamente consignadas, vestindo­a de expressa natureza  interpretativa  –  na  imediata  pretensão  de  ver  admitido  o  seu  efeito  retroativo,  a  partir  da  aplicação das disposições contidas no art. 106, I do CTN ­, inaugurando­se, a partir daí, nova  discussão  específica,  agora,  voltada  à  necessária  definição  da  possibilidade  (ou  não)  dos  apontados efeitos retroativos das novas disposições.   A par de todas as críticas destinadas ao referido dispositivo, verifica­se que, a  respeito  desse  tema  específico,  recentemente,  foi  reconhecida  pelo  SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  a  repercussão  geral  da matéria  nos  autos  do RE  566.621/RS,  determinando­se  a  apreciação  do  feito  nos  termos  do  Art.  543­B  do  CPC,  importando,  por  conseqüência,  na  suspensão de todos os processos no CARF que tratavam do assunto, tendo em vista a expressa  determinação das disposições do Art. 62­A do Regimento Interno.  Ocorre  que,  no  dia  04/08/2011  o  feito  foi  então  especificamente  apreciado  por aquela Corte, concluindo pela NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso interposto pela  UNIÃO  FEDERAL,  sendo  publicado  o  acórdão  que  tratou  da  matéria  no  Dje­195,  no  dia  11/10/2011, do qual, inclusive, extrai­se a seguinte e esclarecedora ementa:   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 4          5 RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação; DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  EMENT VOL­02605­02 PP­00273    Parte(s)  RECTE.(S)      : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)      : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S)     : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    Ementa   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não  apenas que  tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Decisão  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 Após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Ayres  Britto,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, dando­lhe provimento, foi o julgamento suspenso  para  colher  o  voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque  e,  pelo  recorrido,  Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o Dr. Marco  André Dunley  Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e  Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  (Grifos e destaques nossos)  Da  análise  dos  termos  dessa  decisão,  verifica­se  que,  a  rigor,  em  face  das  determinações  relacionadas  à  interpretação/aplicação  das  novas  disposições  contidas  no  ordenamento jurídico pátrio (Lei Complementar no 118/2005) , restou finalmente pacificada a  discussão  da  aplicação  do  prazo  qüinqüenal/decenal  para  a  restituição/compensação  dos  indébitos  relativos a  tributos  sujeitos  ao  regime de homologação,  tendo em vista a aplicação  das  disposições  do  Art.  168  c/c  Art.  156,  VII  e  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  definindo­se  a  aplicação  do  prazo  de  10  anos  para  as  “ações  propostas”  (ajuizadas)  até  08/06/2005,  aplicando­se, em relação a todas aquelas subseqüentes àquela data, agora, a contagem do prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  do  “pagamento  antecipado”,  não  mais  se  admitindo a contagem cumulativa de prazos, da forma como antes, então, especificamente se  pretendia.   A  partir  desse  julgamento,  restou  pois  pacificada  e  solucionada  a  questão  relativa à admissibilidade da tese dos cinco­mais­cinco, admitida a pacífica jurisprudência do  STJ  e,  agora,  por  força  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  118,  foi  então  assim  compreendida pelo STF, restando então certo e definido que, até a plena entrada em vigor das  disposições contidas naquele novel dispositivo legal, em relação aos tributos sujeitos ao regime  de homologação, válida era a contagem do prazo decenal sempre propalado.   A questão que agora pode (e deve) ser então  trazida ao debate diz  respeito,  especificamente, à definição própria do ato do contribuinte  tido como necessário e suficiente  ara o gozo do prazo elastecido de 10 (dez anos) para a repetição do indébito, então ‘alterado’,  como aqui destacado, pelas disposições da referida Lei Complementar no 118.  Da leitura da ementa, verifica­se que a referência que se faz, especificamente,  é em relação às “ações propostas” (‘ajuizadas’), consignando­se ali que o exercício do direito  de repetição de indébitos em nosso sistema jurídico­normativo­tributário pátrio, ao menos em  primeira análise, demandaria a obrigatoriedade da intervenção do poder judiciário.  Em que  pese  a  interpretação  apressada que  se  possa  fazer  daquele  julgado,  verifica­se que, da acurada análise dos votos apresentados, em momento algum se pretendeu a  alteração da sistemática normativa própria dos pedidos de restituição/compensação, mas sim,  fez­se referência àquilo que, na abalizada doutrina do mestre Pontes de Miranda, poder­se­ia  chamada  de  “ação  em  direito  material”,  ou  seja,  o  esboço  da  pretensão  especificamente  apresentada.   Nesses  termos, o que  se deve  entender  a  respeito da  leitura do  julgado  não  pode  ser  a  limitação  à  conferência  do  prazo  apenas  aos  pedidos  judiciais  regularmente  formulados,  devendo­se  considerar,  também,  os  pedidos  administrativos  efetivamente  apresentados, nos termos e limites, inclusive, expressamente constantes nas disposições do Art.  74 da Lei 9.430/96, sendo essa, sim, a conclusão a ser atingida a partir daquele julgado.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 5          7 O que se privilegia para fins de aplicação do prazo anteriormente pacificado  pela  jurisprudência  do  STJ  é  a  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  pelo  contribuinte,  valendo,  em  relação  a  esse,  tanto  a  ação  de  repetição  de  indébito  –  indubitávelmente  ­,  quanto  ainda,  e  também,  a  formulação  do  pedido  de  restituição/compensação especificamente regulado pelas disposições normativas próprias.   Nessa linha, inclusive, não é outro o entendimento atualmente exarado pelas  Turmas deste Egrégio CARF, donde se verifica, a título dee exemplo, os seguintes arestos:   Número do Processo 10380.903428/2009­89    Órgão Julgador   Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Tipo do Recurso  Data da Sessão   Relator(a) ANTONIO LISBOA CARDOSO  Nº Acórdão 3301­001.037    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos autos  à DRJ para  apreciação das  demais matérias,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  [assinado  digitalmente]  RODRIGO  DA  COSA PÔSSAS ­ Presidente. [assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Maurício Taveira  e Silva, Fábio Luiz  Nogueira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Ementa   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Ano­calendário:  1999  INDÉBITO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese  dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. Recurso Parcialmente Provido.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    Número do Processo 10580.005869/2004­52    Órgão Julgador   Contribuinte LAZARO DOS REIS DE JESUS  Tipo do Recurso Data da Sessão   Relator(a) MARCELO OLIVEIRA  Nº Acórdão 9202­002.364    Tributo / Matéria IRPF­ restituição ­ rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)    Decisão   Vistos,  relatados  e discutidos  os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado  digitalmente)  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES  Presidente  (assinado  digitalmente)  Marcelo  Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Pedro  Anan  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1994,  1995,  1996  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  em Recurso Especial  repetitivo. Assim ­ conforme entendimento firmado pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento do REsp nº 1.002.932 ­ para os pedidos de restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado  a  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  Código. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período entre 31/12/1994 a 1996  e o pedido de  restituição  foi  protocolado em 28/06/2004, havendo  razão no pleito,  portanto.  Recurso Especial do Procurador Negado.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    Número do Processo 10280.002270/2003­61    Órgão Julgador   Contribuinte RUBEM SOARES DA SILVA  Tipo do Recurso  Data da Sessão   Relator(a) MARCELO OLIVEIRA  Nº Acórdão 9202­002.317    Tributo / Matéria IRPF­ auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)    Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos. ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado  digitalmente)  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES  Presidente  (assinado  digitalmente)  Marcelo  Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Pedro  Anan  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  CoelhoArruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está  vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim ­ conforme entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.002.932 ­ para os pedidos de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ­  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 6          9 formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005  ­  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será de 5  (cinco) anos,  previsto no artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  somado a  5  (cinco)  anos,  previsto no  artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o  fato gerador ocorreu  em  31/12/1995  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  07/07/2003,  havendo razão no pleito, portanto. Recurso Especial do Procurador Negado.     Conforme se verifica a partir dos arestos aqui mencionados, aplicando­se  as  disposições  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  RE  nº  566621  –  a  teor  do  que  expressamente determinam as disposições do art. 62­A do Regimento Interno do CARF ­, insta  verificar,  então,  a  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação  referenciado,  tendo em vista que, sendo apresentado antes de 09/06/2005, conta­se o prazo de  10  (anos) anos da data do fato gerador, aplicando­se o prazo de 05  (cinco)  anos – contados a partir da efetivação do pagamento antecipado ­ para todos  os pedidos  formulados a partir daquela data,  inclusive, nos  termos em que  dispõem as disposições da Lei Complementar no 118/2005.  Estabelecidas as premissas necessárias para a análise da matéria, ao menos no  que se refere a este tema específico, insta agora verificar, a partir das informações contidas nos  autos, qual seria, especificamente, a data da apresentação do respectivo pedido de restituição,  verificando­se este,  às  fls. 01 dos autos, como tendo sido então regularmente formalizado  no dia 10/09/2004, antes, portanto da data apontada.   Diante  dessas  razões,  e,  com  base  nos  fundamentos  até  aqui  apresentados,  verifica­se  que,  neste  ponto,  assiste  razão  à  recorrente,  verificando­se  que,  em  caso  de  eventuais  direitos  creditórios  decorrentes  destes  autos,  aplicável  seria,  então,  a  contagem  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  na  linha  antes  pacificada  pela  jurisprudência do STJ antes da entrada em vigor da Lei Complementar no 118/2005.  Acolho,  portanto,  as  considerações  preliminares  de  mérito  apontadas,  afastando,  assim,  a  prescrição  reconhecida  pela  r.  Decisão  de  origem,  caso  se  verifique,  ao  final, qualquer direito creditório devido à contribuinte.    Da Multa de Mora e a Denuncia Espontânea   Em  que  pese  o  acolhimento  das  razões  recursais  em  relação  à  questão  preliminar de mérito aqui antes ressaltada, insta verificar que, no mérito propriamente dito da  pretensão  deduzida  nos  presentes  autos,  está  a  contribuinte  a  pretender,  conforme  antes  já  destacado,  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora,  em  decorrência  do  pagamento  extemporâneo  dos  produtos  indicados  (IRPJ,  PIS,  COFINS  e  IRRF),  o  que,  segundo  ela,  por  se  ter  providenciado  sem  que,  para  tanto,  houvesse  qualquer  providência  administrativa específica, apresentar­se­ia como efetiva e verdadeira “Denúncia Espontânea”,  atraindo,  assim,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  138  do  CTN  e,  nessas  circunstâncias, tornando completamente indevido o pagamento de multa de mora sobre todos  os montantes considerados.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 Apenas  para  fins  de  registro,  destaquem­se  as  disposições  contidas  no  art.  138 do CTN que, no Capítulo específico a respeito da Responsabilidade Tributária, na Seção  IV do Capítulo V daquele Código (“Responsabilidade por Infrações”), assim especificamente  se apresenta:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A respeito da tese pretendida pela contribuinte, é importante destacar que, a  nosso pessoal sentir, a interpretação feita da leitura do dispositivo apontado não importa, como  conseqüência, na exoneração do pagamento de multas de mora, mas sim, especificamente, da  responsabilidade  tributária  tratada  nos  termos  constantes  dos  dispositivos  inseridos  naquela  parte  do  Código,  não  se  admitindo  a  pretendida  secção  do  dispositivo,  interpretando­o  isoladamente sem qualquer relação com os demais existentes no mesmo Capítulo.   Em que pese toda a controvérsia apresentada em relação ao tratamento desta  questão,  verifica­se que, no que  tange  especificamente ao  entendimento  hoje consolidado do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é que o instituto da denúncia espontânea não se presta  a  beneficiar  o  contribuinte  que  se  teria  simplesmente  mantido  inadimplente  com  o  cumprimento  de  seus  obrigações  fiscais,  exclusivamente  promovendo  o  recolhimento  a  destempo  dos  tributos  devidos,  não  podendo,  assim,  beneficiar­se  da  exoneração  das  penalidades  moratórias  respectivas.  Confira­se,  a  esse  respeito,  a  expressa  dicção  das  disposições da Súmula 360 daquele tribunal que, sobre o assunto, assim há tempos já se tem  pronunciado:    SÚMULA N. 360 ­STJ  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008.  Ora, pelo que se verifica daquilo que consta do pedido inaugural e, ainda, de  todos  os  demais  elementos  contidos  nos  autos,  trata­se,  exclusivamente,  de  recolhimento  a  destempo  de  tributos  devidos  pela  contribuinte,  não  se  prestando,  apenas  por  isso,  para  a  aplicação das benesses próprias do instituto da Denúncia Espontânea, especificamente no que  diz respeito ao pagamento das competentes multas moratórias.   Diante  dessas  razões,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  pretendido  pela  requerente­recorrente,  não  se  mostra  indevido  o  recolhimento  efetivado  a  título  de  multa  moratória,  em  decorrência  do  recolhimento  intempestivo  de  tributos  devidos,  apurados  e  recolhidos  a  partir  da  aplicação  da  sistemática  própria  dos  chamados  tributos  por  homologação,  sob  pena  esvaziar­se,  assim,  completamente  o  instituto  das  penalidades  apontadas, nos termos aqui, então, especificamente referenciado.   Por  rejeitar  a  pretensão  central  de  restituição  formulada  pela  contribuinte,  entendo prejudicados, assim, os demais pedidos formulados, sobretudo em face de sua natural  conexão com essa pretensão que, aqui, restou pois completamente rejeitada.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11040.001043/2004­94  Acórdão n.º 1301­001.127  S1­C3T1  Fl. 7          11 Por  essas  razões, mesmo  tendo  superado  a  preliminar  de  mérito  relativa  á  prescrição  aplicável  à  espécie,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  pretensão  formulada  pela  contribuinte  ,  NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto, por entender, no caso, completamente indevida a restituição dos valores recolhidos  a  título  de  multas  moratórias,  nos  termos  e  fundamentos  aqui,  então,  especificamente  destacados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE QUESTÃO ESSENCIAL.A questão indicada (erro na identificação do sujeito passivo) foi objeto daimpugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento. Tratando- se de questão preliminar, passível de ensejar a decretação da nulidade do lançamento, deveria ter sido apreciada quando do julgamento do recurso voluntário. Embargos conhecidos e providos, rejeitada a preliminar
Numero da decisão: 1103-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACOLHER os embargos da contribuinte, por unanimidade, para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.191/2007, retificando a decisão nele contida para: “Rejeitar a preliminar de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004482/2006­51  Recurso nº  160.692   Embargos  Acórdão nº  1103­00.688  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e Outro  Embargante  SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  ANÁLISE  DE  QUESTÃO ESSENCIAL.  A  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto  da  impugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido  pela Delegacia de Julgamento. Tratando­se de questão preliminar, passível de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando do julgamento do recurso voluntário.  Embargos  conhecidos  e  providos,  rejeitada  a  preliminar.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACOLHER  os  embargos  da  contribuinte,  por  unanimidade,  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  107­09.191/2007,  retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “Rejeitar  a  preliminar  de  identificação  do  sujeito  passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO  ­ Relator.    EDITADO EM: 08/08/2012     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Este  Conselho,  através  do  Acórdão  nº.  107­09.191,  de  17/10/2007  (fls.  241/246), deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte, desconstituindo  lançamento de ofício que  lhe  exigia o pagamento de  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fundado  o  lançamento  na  inobservância  da  regra  limitadora  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  (Leis Federais nºs. 8.981/95 e 9.065/95).  O Acórdão tem a seguinte ementa:   “IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a consequente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho.”  Contra a decisão interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 251/256),  sendo este admitido pelo Despacho nº. 162 – 4ª. Câmara (fls. 257/258).  Intimado  em  momento  posterior  do  teor  do  referido  Acórdão,  opôs  o  contribuinte embargos de declaração (fls. 272/275), suscitando omissão deste Conselho quanto  à análise de questão essencial, qual seja, a exceção veiculada na impugnação, e debatida pela  Delegacia de Julgamento, tocante a configuração de erro na identificação do sujeito passivo.  Aduz o contribuinte:   “Como visto no tópico que relatou os fatos, desde sua primeira  manifestação defensiva a ora Embargante vem  insistindo que o  lançamento de oficio não deveria  ter  sido  centrado unicamente  na  sua  pessoa,  já  que  na  operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  "PROTOCOLO  DE  CISÃO",  documento  esse  devidamente  acostado  aos  autos,  cuja  análise  foi  franqueada  a  todos  os  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 3          3 órgãos  estatais,  primeiro  os  de  fiscalização  e  depois  os  de  julgamento.  Destarte,  alicerçada na conclusão de que  sua responsabilidade  deveria  ter  ficado  limitada  à  sua  participação  no  rateio  do  acervo  vertido,  a  então  Recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  de  oficio,  haja  vista  o  manifesto  equívoco  na  identificação do sujeito passivo.”  Com  base  nestes  argumentos,  defendendo  a  existência  de  omissão  embargável,  pugna  “para  que  essa  Câmara  enfrente  as  questões  em  que  o  Acórdão  restou  omisso,  analisando  tais  questões  sob  todos  os  aspectos  possíveis,  em  especial  para  que  essa  matéria  não  deixe  de  ser  apreciada  pela  instância  superior  sob  a  alegação  de  supressão  de  instância e para os devidos fins de pré­questionamento”.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­ Relator  Embargos tempestivos.  A  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  demanda  a  existência,  na  decisão  objurgada,  de  omissão  relevante,  assim  entendida  a  ausência  de  debate  acerca  de  aspecto essencial ao deslinde da controvérsia objeto do processo administrativo.  No  caso,  defende  o  contribuinte  ter  esse  Conselho  silenciado,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  acerca  de  aspecto  relevante  (arguição  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  na  medida  em  que,  conhecido,  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento, aspecto este abordado em todas as suas manifestações e analisado expressamente  pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP).  Assiste razão ao Embargante.  De  fato,  a  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto da  impugnação,  sendo debatida  e  expressamente  enfrentada pelo  acórdão  erigido pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  e,  tratando­se  de  questão  preliminar,  passível  de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando  do  julgamento do recurso voluntário.  Nesse  contexto,  merecem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração,  para  integração do julgado.  A questão foi deduzida pelo contribuinte no recurso voluntário nos seguintes  termos:   “Insiste  a  Recorrente  que  os  lançamentos  de  ofício  não  deveriam ter sido centrados unicamente na sua pessoa, já que na  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 4          4 operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  “PROTOCOLO  DE  CISÃO”,  que foi juntado à impugnação.  No  rigor  jurídico,  a  sua  responsabilidade deve  ficar  limitada à  sua participação no rateio do acervo vertido.”  Em sequência, afirma que “tratando­se de cisão total, como é o caso vertente,  a sociedade cindida desaparece – é extinta”.  O  tema  foi  tratado  pela Delegacia  da  Julgamento  de Campinas  da  seguinte  forma:   “Confirma­se, pois, pela Ata da Assembléia Extraordinária que  aprovou  a  cisão  da  Sumatra  Cafés  e  pelos  seus  anexos,  que,  além de ter recebido mais de 92% dos ativos da cindida e todo o  seu  passivo,  a  contribuinte  autuada  assumiu  direitos  e  obrigações que viessem a ser apurados.  Considerando que, ao deduzir integralmente os prejuízos fiscais  acumulados na última apuração do IRPJ antes da cisão, não foi  declarada a obrigação tributária que existiria caso respeitado o  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos,  tal  divida,  somente  agora  apurada,  cabe  à  Itapuã  (Sumatra  Comércio  Exterior),  única  sucessora  do  passivo  da  cindida,  não  só  o  contabilizado, como também o que viesse a ser apurado.  ...  Como se vê, ainda que a autuada não tivesse se responsabilizado  pelas obrigações que viessem a ser apuradas, a própria Lei lhe  impõe a responsabilidade solidária por  tais dividas em caso de  extinção da sociedade cindida.  Não se cogita, pois, do alegado erro de identificação do sujeito  passivo.”  Não  há  dúvidas  quanto  à  formalização  de  cisão  total,  com  consequente  extinção da pessoa jurídica cindida (fato afirmado pela própria Embargante), bem assim de ter  a  Embargante  recebido  a  quase  totalidade  do  acervo  patrimonial  da  cindida,  assumindo  os  respectivos passivo e obrigações, constituídas ou não.  Nesse sentido, inquestionável ostentar a Embargante a condição de sucessora  e de responsável tributário pelo crédito constituído através do lançamento de ofício em debate.  Eventual  “partilha”  da  responsabilidade,  proporcional  ao  acervo  patrimonial  recebido,  é  questão  inoponível à Administração Tributária  (art. 123 do Código Tributário Nacional) que,  diante  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  deve  imputar  aos  seus  sucessores,  ou  qualquer  deles,  dada a natureza solidária da responsabilidade, os ônus do cumprimento da obrigação tributária  (art. 132 do CTN).  Com estas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos, para  dar­lhes  provimento,  reconhecendo  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  nº.  107­09.191,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 5          5 retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “rejeitar  a  ´preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário”.      Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4521168 #
Numero do processo: 10835.000658/2002-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 3801-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, retificando o teor da decisão original, nos termos constantes do voto. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 254          1 253  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000658/2002­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.708  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAFEEIRA GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  retificando  o  teor  da  decisão  original,  nos  termos  constantes do voto.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora  (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 06 58 /2 00 2- 22 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.000658/2002­22  Acórdão n.º 3801­001.708  S3­TE01  Fl. 255          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  eletrônico,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, para exigência da Cofins, relativa aos períodos de apuração abril de 1997 a  junho  de  1997,  em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado na respectiva DCTF (fls. 81 a 87).  Analisando  o  litígio  decorrente  da  impugnação  ao  lançamento,  a  DRJ­ Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  a  exigência  da  multa de ofício (fls. 201 a 211), conforme ementas abaixo transcritas:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja  o lançamento de ofício com os acréscimos legais.   SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  destina­se a prevenir a decadência, constituindo­se em dever de  ofício da fiscalização.   LANÇAMENTO  SUSPENSO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição,  para  prevenir  a  decadência,  de  crédito  tributário com exigibilidade suspensa.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação que deixe de cominá­lo como infração.   JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso,  a  partir  de  abril de 1995.   SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha  indicação de quesitos e do perito.Às fls. 36 a 39 consta recurso  voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz  as mesmas alegações já apresentadas em sede de impugnação.  A  antiga  4ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou  o  recurso  voluntário  interposto  (fls.  247/248)  ,  dando­lhe  provimento  por meio  da  seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  PROCESSO  JUDICIAL  ­  COMPROVAÇÃO  –  Se  o  auto  de  infração  tem  como  arrimo  a  inexistência de processo judicial garantidor de créditos passíveis  de compensação pelo contribuinte, a comprovação idônea de sua  existência  é  bastante  para  afastar  o  fundamento  do  auto  de  infração.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 251/252), alegando a  ocorrência de omissão no acórdão de 2ª instância, trazendo os seguintes fundamentos:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.000658/2002­22  Acórdão n.º 3801­001.708  S3­TE01  Fl. 256          3 · Na conclusão do voto, o relator declara nulo o auto de infração;  · O esclarecimento de tal questão é indispensável para que não haja prejuízo  a eventual aplicação do art. 173 do CTN;  · Acolhida a  idéia de que  existe vício no  lançamento, a suposta mácula  só  pode ser considerada como de caráter formal;  · Em face da omissão constatada, requer seja complementado o acórdão, de  modo  a  que  fique  expresso  o  tipo  de  vício  que  supostamente  maculou  o  lançamento  (se  material ou formal).  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual são  admitidos.  Efetivamente se comprova a alegada contradição, na medida em que o relator  fundamenta sua decisão nos seguintes termos:  “De  fato  o  lançamento  do  auto  de  infração  se  deu  pela  não  comprovação  de  processo  judicial  que  autorizaria  a  compensação de créditos oriundos do FINSOCIAL, excedentes à  alíquota de 0,5% (meio por cento).  De  fato,  se  há  nos  autos  a  comprovação  do  ajuizamento  de  demanda  judicial  que  garantiu  a  compensação,  respeitada  a  prescrição  qüinqüenal  (fls.  66/68),  não  subsiste  o  motivo  que  determinou a lavratura do auto de infração.”  No entanto, conclui pela nulidade do auto de infração, quando o correto seria  pela  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que,  conforme  a  própria  fundamentação  da  decisão, constata que a base fática constante da exigência não se comprovou.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos pela PFN para retificar o último parágrafo do voto nos seguintes termos:  “Destarte,  porquanto  comprovado  nos  autos  a  existência  de  decisão  judicial  que  confere  ao  Recorrente  o  direito  a  compensar  os  créditos  com  o  débito  fiscal,  voto  no  sentido  de  garantir  procedência  ao  recurso,  declarando  a  improcedência  do auto de infração.”  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.000658/2002­22  Acórdão n.º 3801­001.708  S3­TE01  Fl. 257          4   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10530.723933/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723933/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 33 /2 00 9- 81 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  27/10/2006,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  3º  trimestre de 2006 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723933/2009­81  Acórdão n.º 3401­002.172  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723933/2009­81  Acórdão n.º 3401­002.172  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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