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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515224 #
Numero do processo: 10073.902062/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902062/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.120  S3­TE02  Fl. 112          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902062/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.120  S3­TE02  Fl. 113          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5483776 #
Numero do processo: 10920.911199/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911199/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.396  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 99 /2 01 2- 17 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911199/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.396  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13971.004589/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005 COFINS. PERCENTUAL. FACTORING. Na atividade de factoring, a alíquota aplicável é aquela das empresas em geral, e não a prevista para as instituições financeiras. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 3          2 João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  De  início,  esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Florianópolis­SC, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  impõe­se  ao  infrator  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexistência  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  impõe  o  arbitramento  do  lucro da pessoa jurídica.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. PERCENTUAIS.  Às empresas que se dedicam às atividades de prestação cumulativa e contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, compra de direitos creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring),  aplica­se  o  percentual  de  arbitramento  de  lucros  equivalente  a  32%  acrescidos  de  20%, perfazendo 38,4%, como determina o art. 223, inciso III, alínea ‘d’, combinado  com  os  artigos  532  e  519  do  RIR/99.  Portanto,  retifica­se  o  lançamento  onde  foi  aplicado o percentual de 45%.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  ARROLAMENTO DE BENS. O julgado limita­se à esfera de competência da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam do arrolamento de bens e direitos.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Uma  vez  que  restar  comprovado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação  das  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de efetivo  titular da  conta de depósito.”    O caso foi assim relatado pela instância a quo:  Tem­se que a ação fiscalizatória teve  início na contribuinte ERNA KROENKE,  CPF 946.982.879­87, motivada pelo descompasso verificado entre a movimentação  financeira bancária e sua declaração de rendimentos.  No decorrer dos trabalhos a Fiscalização constatou que as contas bancárias de  titularidade da sra. ERNA, mantidas no Banco do Brasil e Besc, eram movimentadas  por RALF KRUGER , tendo este inclusive procuração para tal finalidade.   A sra. ERNA, como esclarece a Fiscalização é [...] uma senhora octogenária de  poucas posses [...].  Os  extratos  bancários  –  fornecidos  pela  fiscalizada  –  possibilitaram  a  identificação dos depósitos havidos naquelas contas bancárias e, o aprofundamento  da ação fiscal, por meio de diligências diversas, intimações e depoimentos, permitiu  que a autoridade fiscal concluísse que:  [...]  o  conjunto  probatório  composto  pelos  depoimentos  de  empresários  da  região  e  dos  autos  da  Ação  Monitória  no  073.08.002215­7  evidenciam  de  forma  inequívoca  o  exercício  regular,  por  parte  de  RALF  KRUGER,  de  atividade exclusiva das instituições financeiras, desenvolvida em seu próprio  nome ­ portanto em caráter pessoal e exclusivo, sem relação com a atividade  de empresas nas quais possuía cotas de participação societária ­ e com uso  de contas bancárias tituladas por sua sogra, ERNA KROENKE.  Em seguida a Fiscalização intima o sr. RALF KRUGER a proceder a inscrição  no CNPJ e elaboração de escrituração comercial e fiscal.   Em razão do não atendimento à intimação, houve a inscrição – de ofício – no  CNPJ.  A partir daí é instaurado procedimento fiscal – de fiscalização – sobre RALF  KRUGER, sendo intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em contas  bancárias de ERNA KROENKE.  Ausentes  a  escrituração  contábil  e  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  nas referidas contas, houve por bem a autoridade fiscal arbitrar o lucro com base nos  depósitos bancários.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 5          4 A multa aplicada foi a de 150% em razão da intenção de se ocultar do Fisco a  ocorrência dos fatos geradores dos tributos.  Inconformada  veio  a  Contribuinte  apresentar,  tempestivamente,  sua  impugnação,  onde,  inicialmente,  propugna  pela  inconstitucionalidade  do  ARROLAMENTO DE BENS – PAF 13971.004603/2009­91.  Contesta,  a  seguir,  a  sujeição  passiva  e  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta,  afirmando  ser  ele mero  procurador da  sra. ERNA KROENKE  e  que  ela  sim teria realizado operações de factoring com a utilização de suas contas bancárias  mantidas no Besc e Banco do Brasil.   Combate  o  cometimento  da  infração  omissão  de  receita,  alegando  que  não  restou  comprovada  “a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  bem  como  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  em  aplicações  no  mercado  financeiro, ou mesmo seja feita a comprovação em sinais exteriores de riqueza, visto  que por si só, depósitos bancários, cheques emitidos, aplicações financeiras, etc., não  constituem fato gerador do imposto de renda, [...]”  Opõe­se à aplicação da multa qualificada de 150% alegando não se enquadrar  no tipo do art. 71 incisos I e II da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que em nenhum  momento deixou de oferecer à tributação o resultado de suas operações.  Assevera  que  todos  os  créditos  bancários  havidos  nas  contas  do  Banco  do  Brasil e Besc são fruto do exercício habitual de operações de  factoring. E que esta  atividade não é privativa de instituição financeira.  Aduz  que  a  receita  bruta  –  quando  se  trata  de  empresas  de  factoring  –  é  o  resultado da diferença  apurada  entre o valor de  face dos  títulos adquiridos  e valor  pago pela aquisição. Traz a citação à Solução de Divergência nº 4, de 30 de abril de  2007.  Pugna contra a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com argumentos  tendentes a afirmar que a origem dos depósitos restou devidamente comprovada por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  apresentados  e  que  levam  à  convicção  de  tratar­se de receita oriundas de operações de factoring.  Alega em outro tópico que o arbitramento da receita bruta deve ser afastado –  pois quando de sua apuração – não foi observado o disposto no art. 148 do Código  Tributário Nacional.  Entende que, em decorrência do equivocado arbitramento do lucro, estendeu­ se o engano também à apuração da base de cálculo da CSLL.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  aplicar  o  percentual  de  presunção do lucro em 45% em vez de 38,40%.  Prega  que  a  presunção  de  receita  bruta  fere  o  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva.  Ao final desenvolve raciocínio em que diz que o art. 42, da Lei nº 9.430, de  1996 contrapõe­se ao art. 3º do CTN.  E, por derradeiro requer:  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 6          5 a)  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante,  visto que não  tem relação direta com as operações em  tela, decretando­se assim o  cancelamento do ora atacado lançamento fiscal;  b) Contudo, caso não seja este o entendimento, que sejam acolhidos os erros  de direito  amplamente  apontados,  decretando­se  assim  igualmente o  cancelamento  do ora atacado lançamento fiscal;  c)  Ou  ainda,  subsidiariamente,  seja  arbitrada  a  receita  bruta  tributável  de  acordo  os  percentuais  apurados  nos  depoimentos,  ou,  alternativamente,  de  acordo  com os indices de lucratividade da atividade de "factoring" divulgados pela ANFAC  para o período em questão, adequando­se, a partir dai, a incidência dos tributos em  questão;  d) E, por fim, caso não acolhidas as hipóteses de cancelamento do lançamento  fiscal em questão, que seja reduzida a multa punitiva de oficio ao percentual de 75%  (setenta e cinco por cento).  A turma  julgadora a quo  rejeitou a preliminar  suscitada de  ilegitimidade de  sujeição passiva, e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação para reduzir o percentual  de  arbitramento  aplicado aos depósitos bancários  cuja origem não  foi  comprovada, de 45 %  (percentual de arbitramento específico para instituições financeiras) para 38,4% (percentual de  arbitramento de lucro para as empresas de factoring), bem como para corrigir o lançamento de  CSLL,  reduzindo de 100% para 32% o percentual aplicado aos depósitos bancários  tomados  como receita omitida para fins de apuração de sua base de cálculo, e para reduzir o percentual  da  alíquota  da  COFINS  de  4%  (específica  para  instituições  financeiras)  para  3%  (demais  pessoas jurídicas em geral).  Notificada da decisão administrativa por edital (fls. 1247), após ter resultado  improfícua a  tentativa de ciência por via postal  (fls.  1245­1246),  a  autoridade  administrativa  lavrou  termo  de  perempção  (fls.  1261),  tendo  o  saldo  devedor  da  exigência  fiscal  sido  transferido para o processo nº 13971.721338/2013­96, para fins de cobrança, e remanescendo  para julgamento na segunda instância tão somente a parcela exonerada pela DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme visto,  restou para ser apreciado por esta  instância  tão somente as  seguintes parcelas, exoneradas pela decisão de piso:  1)  redução do percentual de arbitramento, para  fins de  IRPJ, de 45 % para  38,4%;  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 7          6 2)  correção  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  reduzindo­a  para  o  percentual de 32% sobre a receita omitida;  3)  redução da alíquota da COFINS de 4% para 3%.  As  reduções  referidas  nos  itens  1  e  3  tem  por  pressuposto  a  adequação  da  exigência  aos percentuais efetivamente aplicáveis à atividade desenvolvida pela  contribuinte,  que é de factoring, consoante o que restou evidenciado ao longo dos autos.  Para evitar que se adentre em impertinente discussão quanto à caracterização  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  cumpre  destacar  ser  inconteste  a  referida  caracterização como sendo de factoring. Neste sentido, veja­se as seguintes transcrições:  No relatório fiscal:  “A  autuação  ampara­se  na  responsabilidade  de  fato  do  contribuinte  sobre  a  omissão  de  receitas  auferidas  em  operações  de  desconto  de  títulos  creditórios  (factoring) nos AC 2004 e 2005 (...)”  Na impugnação:  “Todos os créditos bancários  (depósitos e eventos de cobrança) são fruto do  exercício habitual de operações de "factoring". (...)  A  caracterização  de  operações  de  "factoring"  (fomento  mercantil)  restou  muito bem comprovada nos autos do procedimento fiscal em questão.”  Correta, portanto, a DRJ, ao analisar o pleito do contribuinte de redução do  percentual de arbitramento aplicado, verbis:  “Tem razão a Impugnante.   Empresas  de  factoring  não  são  instituições  financeiras,  estas  estão  identificadas no art. 36,  inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995 e aquelas pelo art. 15,  inciso III da Lei nº 9.249, de 1995.  O  percentual  de  arbitramento  de  lucro  para  as  empresas  de  factoring  é  de  38,4%, conforme determinam o art. 223, inciso III, alínea ‘d’ combinado com os art.  532 e 519 do RIR/99.”  De  fato,  os  referidos  dispositivos  remetem  as  receitas  da  atividade  de  factoring diretamente para a aplicação dos percentuais de 32%, no caso de lucro presumido, e  de 38,4%, no caso de arbitramento, e não aqueles previstos para as instituições financeiras.  Também  o  CARF  assim  entende,  consoante  o  precedente  a  seguir,  cuja  ementa encontra­se transcrita apenas no que toca ao específico ponto em litígio:  “ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES “PRÉDATADOS”. ATIVIDADE  INFORMAL  REALIZADA  POR  PESSOA  FÍSICA.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  32%.  (...)  Admitida como prática normal a  troca de cheques “pré­datados” por pessoas  que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades,  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 8          7 por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para  aplicação de base de cálculo de 45%, cabível  somente às  instituições  financeiras.”  (Acórdão 1402­000.442, relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 24  de fevereiro de 2011)  Da mesma forma, e por semelhante motivo, correta a redução da alíquota da  COFINS, de 4% para 3%, promovida pela DRJ.  Isto porque as empresas de factoring não estão listadas entre aquelas a que se  refere o art. 18 da Lei no 10.684/03, dispositivo o qual elevou a alíquota da COFINS para as  instituições ali elencadas, dentre as quais se encontram as instituições financeiras, de 3% para  4%. Assim, deve­se aplicar às empresas de  factoring a alíquota prevista para as empresas em  geral.  Por  fim,  a  redução  referida  no  item  2  tem  por  pressuposto  a  correção  de  evidente equívoco na apuração da base de cálculo da CSLL. A fiscalização tomara por base de  cálculo  desta  contribuição  o  valor  total  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada.  Contudo, tal valor representa tão somente o montante da receita considerada  omitida, e a lei determina que a receita omitida, no caso de arbitramento, deva ser submetida,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ao  percentual  de  32%.  Foi  o  que,  acertadamente, fez a decisão recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 19515.003731/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO ZERO. Comprovado que o valor informado na Escritura Pública de Compra e Venda como custo da operação não foi pago, correto considerar o custo de aquisição como zero na apuração do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. IRPF. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2201-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Nathalia Mesquita Ceia, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Nathalia Mesquita Ceia, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     2  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (Suplente Convocado), Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 376/379, pelo qual se exige o  pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 437.016,31, calculados até 30/06/2008.  A fiscalização apurou omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  bens  e  direitos,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  373/375.  A  autoridade  fiscal  aplicou a multa de ofício de 150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Cientificado  da  exigência  tributária,  em  26/07/2008,  conforme  Aviso de Recebimento – AR de fl. 380, o autuado apresenta sua  impugnação de fls. 382/385, onde, em resumo, apenas alega que  dação  em  pagamento  é  inalienável,  não  sendo  fato  gerador  previsto  em  norma  tributária  de  ganho  de  capital  sobre  alienação de bens.   A 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.   Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a  dação  de  bem  em  pagamento  de  dívida,  devendo  o  ganho  ser  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  da  dívida  exonerada  e  o  custo de aquisição do bem objeto da dação.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2009  (fl.  408), Mauro  Antonio  Salermo  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/10/2009  (fl.  416),  sustentando,  em  síntese, verbis:  11.1­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  INERENTES  AO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.003731/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.295  S2­C2T1  Fl. 721          3 8.  Isso  porque  a  autuação  está  baseada  em  presunções  absolutamente infundadas e inverídicas.  9. A Fiscalização em momento algum demonstrou que o custo de  aquisição  dos  imóveis  utilizados  para  integralizar  o  capital  da  AMAU Empreendimentos Ltda. seria zero, tal como sustenta.  11.2  ­  DA  PATENTE  NULIDADE  QUANTO  AO  SUPOSTO  GANHO DE CAPITAL APURADO PELO ORA RECORRENTE.  24.  Todavia,  diferentemente  do  sustentado  pela Fiscalização,  o  suposto ganho de capital apurado no caso vertente se encontra  duplamente  equivocado,  seja  porque  não  é  possível  tomar  por  base  o  custo  zero  de  aquisição  em  total  discrepância  com  a  documentação  apresentada,  fato  esse  que  será  melhor  explicitado no  tópico a seguir, seja porque considerou­se que o  Recorrente seria o único proprietário do imóvel matriculado sob  o n° 4.595, o que não é verdade!!!  25.  Ora,  conforme  se  infere  do  Anexo  I  ao  Instrumento  de  1ª  Alteração  e  Re­Ratificação  do  Contrato  Social  da  sociedade  AMAU Empreendimentos Ltda., documento esse que foi levado a  registro no 9° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o  Recorrente  é  proprietário  de  apenas  50%  deste  imóvel,  razão  pela qual  teve  como custo de aquisição  somente o  valor de R$  16.718.28 (dezesseis mil. setecentos e dezoito reais e vinte e oito  centavos), que equivale à metade de R$ 33.436,56 (trinta e  três  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos).  26.  Com  efeito,  mesmo  que  se  considerasse  que  o  Recorrente  teve  custo  zero  na  aquisição  do  imóvel  em  questão,  o  que  se  admite apenas hipoteticamente, posto não ser este o caso , ainda  assim não se poderia concordar com o valor do suposto ganho  de capital com base no qual foi efetuado o lançamento.  11.3  ­  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DOS  IMÓVEIS  DE  PROPRIEDADE  DO  RECORRENTE  NA  PROPORÇÃO  DE  50%  UTILIZADOS  PARA  INTEGRALIZAR  O  CAPITAL  DA  AMAU EMPREENDIMENTOS LTDA.  41. De  acordo  com  a  documentação  já  apresentada  é  possível  verificar  que  o  imóvel  registrado  na matricula  n°  325.142  tem  como custo de aquisição R$ 900.000 00 (novecentos mil reais),  que  corresponde  ao  valor  pago  pelo  Recorrente  quando  da  aquisição de referido imóvel, nos termos da Escritura de Venda  e Compra.  (...)  43. Resta claro, portanto, que não há que se falar em custo zero  em relação a referidos imóveis. O custo de aquisição de ambos  pelo  Recorrente  monta  R$  916.718,28  (novecentos  e  dezesseis  mil, setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). Logo, não  há que se falar, também, em ganho de capital, na medida em que  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     4  a integralização de capital por meio de referidos imóveis foi feita  pelo mesmo valor.  (...)  53. Pelo  que  se  depreende dos  julgados  acima  colacionados,  o  único valor possível a ser considerado como custo de aquisição  de  um  imóvel  é  aquele  constante  de  escritura  pública  ou  de  qualquer outro documento público, porque estes são dotados de  fé­pública. Assim, não há que se falar, no caso em questão, em  custo de aquisição zero, ainda que referido custo não tenha sido  informado na declaração de imposto de renda do Recorrente, e  muito menos em ganho de capital tributável.  (...)  55. Percebam nobres Julgadores que mesmo existindo elementos  suficientes  para  que  o Fisco  perceba  que  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  em  tela  nunca  poderia  ser  zero,  mesmo  assim  procedeu  a  atuação  por  suposto  ganho  de  capital  e  aplicou  multa  exorbitante  de  150%,  a  qual  além  de  desrespeitar  a  previsão  legal,  vez que o Recorrente nunca agiu de má­fé,  está  em descompasso do entendimento do Superior Tribunal Federal.  (...)  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  SELIC  SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida o lançamento de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  bens e direitos.   Em sua peça  recursal alega o  recorrente, preliminarmente, nulidade do auto  de infração em razão da fiscalização ter considerado custo zero para fins de apuração do ganho  de  capital. Assevera  ainda que por existir  erro material  na base de  cálculo do  lançamento,  o  auto de infração deve ser sumariamente cancelado.  De  pronto,  cumpre  registrar  que  a  preliminar  se  confunde  com  o mérito  e  com este será apreciado.  Segundo se colhe dos autos, a autoridade fiscal constatou a integralização de  capital  da  empresa Amau  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  06.062.250/0001­32,  por  dação  de  dois  terrenos: um situado à Rua Souza Breves, Lote nº 5, Vila Santiago, Tatuapé, São Paulo  (SP) e o outro à Av. João Dias e Rua Gutenberg Dávila, Santo Amaro, São Paulo (SP), sem o  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital.  Ato  contínuo,  atribuiu  a  ambos  o  custo  de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.003731/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.295  S2­C2T1  Fl. 722          5 aquisição zero, em face do sujeito passivo não ter informado esses imóveis na sua Declaração  de Ajuste/2002, além de não ter comprovado o pagamento quando de sua aquisição.  Feitas  as  considerações  iniciais,  passa­se  a  análise  da  operação  de  dação  de  imóveis para integralização do capital da Amau Empreendimentos Ltda.  Terreno ­ Av. João Dias e Rua Gutenberg Dávila ­ Santo Amaro  Em  que  pese  tenha  a  autoridade  fiscal  atribuído  custo  zero  para  o  referido  imóvel,  penso  que  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  deve  ser  revisto,  conforme  se  observa das provas constantes dos autos.  Analisando  detidamente  o  processo,  verifica­se  que  o  terreno  localizado  a  Av.  João Dias e Rua Gutenberg Dávila  foi  adquirido pelo  recorrente em 18 de dezembro de  2002, pelo valor de R$ 900.000,00, conforme se infere da análise da escritura pública de fls.  518/522.  Embora  não  tenha  o  contribuinte  declarado  o  referido  imóvel  em  sua  DIRPF/2003, não pode a autoridade lançadora simplesmente ignorar a escritura pública lavrada  na presença do oficial do 12° Tabelionato de Notas da Comarca da Capital do Estado de São  Paulo/SP. A escritura pública representa o  instrumento formal previsto para a  transmissão da  propriedade de bem imóvel, conforme jurisprudência deste Órgão Administrativo. Vejam­se as  ementas:  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ­  ESCRITURA  PÚBLICA  ­  A  escritura  pública  de  compra  e  venda  é  o  instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade  de bem imóvel. O valor nela  transcrito  sobrepõe­se a qualquer  outro,  inclusive  ao  fixado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  cobrança do  Imposto de Transmissão de bens  imóveis,  salvo se  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  o  valor  constante  da  escritura  definitiva  não  corresponde  ao  valor  da  operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à  prova  que  se  contraponha  àquele  valor.  (Processo:  10940.000035/96­25 ­ Acórdão 104­16480)  ...  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  Somente  deixa  de  prevalecer  a  data,  forma  e  valor  da  alienação  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a  fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se  da  forma  diversa.  Assim,  a  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu­se  na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de  prova  material,  de  que  a  forma  de  aquisição  foi  por  valor  diferente não tem o condão de sobrepujar o que  foi contratado  diante de tabelião juramentado. (Processo:  13859.000292/00­ 41­ Acórdão 104­18853)  ...  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     6  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ESCRITURA  PÚBLICA  ­  O  instrumento público faz prova não só da formação do ato, mas,  também,  dos  fatos  que  o  tabelião  declarar  que  ocorreram  em  sua presença...  (Processo: 10660.000691/94­30 ­ Acórdão 102­ 43003)  Portanto, sem a prova material de que de o custo de aquisição foi por valor  diferente  do  constante  da  escritura  pública,  não  se  justifica  a  consideração  de  custo  zero  ao  imóvel, consoante a ementa transcrita:  GANHO  DE  CAPITAL —  Havendo  documento  hábil  e  idôneo  para  que  se  possa  identificar  o  preço  de  aquisição,  não  se  justifica a consideração de custo zero de imóvel para o cálculo  do  ganho  de  capital.  (Processo  n°.  10735.001455/95­37  ­  Acórdão n°. 106­13.639)  O fato de o contribuinte omitir o registro do imóvel em sua DIRPF/2003 não  poderia  dar  azo  à  aplicação  132  do  RIR/1999,  pois,  a  meu  ver,  o  referido  artigo  deve  ser  sempre utilizado quando não há comprovação efetiva do custo de aquisição.  Nessa  conformidade,  como  a  integralização  de  capital  foi  pelo  valor  constante da escritura pública, não há ganho de capital a ser tributado.  Terreno ­ Rua Souza Breves, lote n° 5 ­ V. Santiago ­ Tatuapé  Quanto ao imóvel supra, compulsado­se os autos, verifico, pois, que não foi  juntada a escritura pública contendo o valor da aquisição.  Nesse caso, correto o procedimento efetuado pela autoridade  fiscal, quando  considerou como zero, o custo de aquisição do imóvel supra, ante a ausência de seu registro em  sua DIRPF/2003.  Ressalte­se que a transcrição do registro do imóvel, por si só, não se presta a  comprovar o efetivo custo de aquisição.  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  cumpre  reproduzir  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fl. 392:  Conclusão:  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  representado  pelas  participações  societárias  adquiridas  em  Decorrência  da  Integralização  de  Capital  da  empresa  AMAU  EMPREENDIMENTOS LTDA  ­ CNPJ 06.062.250/0001­32 com  a  dação  em  pagamento  dos  dois  terrenos  acima  mencionados,  consideramos os custos desses imóveis iguais a zero, nos termos  do Art 132 do RIR 99  ­ Decreto 3000 de 26/03/99, decorrendo  um  ganho  de  Capital  de  R$  933.436,56  nessa  operação.  Os  tributos  decorrentes  desse  ganho  de  Capital  estão  sendo  constituídos através de Auto de Infração IRPF.  Diante  dos  fatos,  relativamente  aos  ganhos  de  capital  acima  mencionados,  foi  oferecida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  com  base  no  arts.  71  ­1  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  e  Art  2º  da  Lei  8.137/90,  sujeitando  o  contribuinte ao agravamento da multa nos termos do Art. 44 da  Lei 9.430/96.   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.003731/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.295  S2­C2T1  Fl. 723          7 Do  exposto,  o  que  se  vê  dos  argumentos  despendidos  pela  autoridade  lançadora  nada mais  é  que  o  próprio  pressuposto  da  autuação,  ou  seja,  simples  omissão  de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem  qualquer  prova  de  conduta  dolosa.  Com  efeito,  a  infração  a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza presumir  intuito  de  fraude.  Para  a  qualificação  da  penalidade  deveria  o Fisco  trazer  provas  que materializassem o  dolo  do  sujeito  passivo. Não bastam  apenas  divergências  e/ou  omissão  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  para  alicerçarem  o  evidente  intuito  de  fraude. É nesse sentido a Súmula CARF nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Por fim, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista  no art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não havendo como  afastá­la. Esse entendimento é pacifico no CARF, conforme Súmula n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar  como  custo  de  aquisição  do  imóvel  localizado  a Av.  João Dias  e Rua Gutenberg  Dávila  o  valor  de R$  900.000,00,  constante  da  escritura  pública,  bem  como  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     8  Voto Vencedor  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Redator designado.  Com a devida vênia, divirjo do nobre Relator somente em relação ao ganho  de capital relativo ao imóvel denominado “Terreno ­ Av. João Dias e Rua Gutenberg Dávila ­  Santo Amaro”, especificamente no que diz respeito ao seu custo de aquisição.  Conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  referente  à  aquisição  do  referido imóvel (fls. 518 a 522), o valor transacionado foi de R$ 1.800.000,00, sendo a parcela  correspondente  ao  Recorrente  de  R$  900.000,00,  a  ser  paga  em  vinte  e  quatro  notas  promissórias, vencendo­se a primeira delas em 30 de janeiro de 2003. Cumpre assinalar que a  alienante é a pessoa jurídica Nova Três Distribuidora de Veículos Ltda, da qual o Recorrente  era  sócio  quotista,  com  o  percentual  de  90%  (doc.  de  fls.  30)  e  Diretor  Superintendente,  conforme consta na própria Escritura.  Por intermédio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 24 e 25, o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  relativa  à  aludida  empresa  e  comprovantes de pagamento de aquisição do imóvel em questão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 373 a 375, o Procurador  da  procurador  da  empresa,  Sr.  Vanderlei  Lopes  de  Oliveira,  declarou  não  possuir  os  comprovantes de pagamentos do Contribuinte relativos à compra do citado imóvel. Ademais,  autoridade lançadora constatou os seguintes fatos, descritos naquele Termo:  “Quanto ao terreno da Av. João Dias e Rua Gutenberg Dávila ­  Sto. Amaro, cabe ressaltar que:  ­ foi adquirido da empresa Nova Tres Distribuidora de Veículos  Ltda  —  CNPJ  01.411.997/0001­35,  pelo  fiscalizado,  em  18/12/02,  para  pagamento  em  24  parcelas,  conforme  cópia  autenticada da Escritura de Venda e Compra do Cartório do 12°  Tabelião de Notas apresentada pelo contribuinte;  ­ Este  imóvel  não  constava  da  contabilidade  da  empresa  como  pode­se  verificar  através  do  balancete  de  verificação  da  Nova  Tres  Distribuidora  de  Veículos  Ltda  relativo  ao  mês  de  Dezembro/2002  e  a  transação  de  Venda  e  Compra  não  foi  registrada na contabilidade da empresa Nova Tres Distribuidora  de Veículos Ltda, haja vista que não havia valores a receber dos  sócios, correspondentes a essa transação, nem nos balancetes de  Dez/2002 e Março/2003 e nem nos Balanços das DIPJs 2003 e  2004, anos calendário 2002 e 2003 apresentadas pela empresa;  ­ A transação de Venda e Compra desse imóvel também não foi  declarada na DIRPF do fiscalizado visto que ele não consta da  declaração  de  bens  do  contribuinte  relativa  ao  ano  calendário  de 2002 e também das informações sobre as dívidas relativas às  24 parcelas que deveriam ser pagas à Nova Três Distribuidora  de Veículos Ltda a partir de 2003;   Diante do exposto, embora na Escritura Pública de Compra e Venda de  fls.  518 a 522 conste que o Contribuinte deveria pagar o valor  correspondente  à  sua parcela  em  vinte  e  quatro  notas  promissórias,  vencendo­se  a  primeira  delas  em  30  de  janeiro  de  2003,  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.003731/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.295  S2­C2T1  Fl. 724          9 entendo  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento  referente  à  operação,  razão  pela  qual  correto  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  lançadora  em  atribuir  custo  de  aquisição  zero  na  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  alienação do imóvel pelo Contribuinte, em obediência ao princípio da verdade material. Vale  lembrar  que,  conforme  disposto  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.   Por  fim,  cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  alega  o Recorrente,  o  ganho de capital  relativo  ao  imóvel denominado “Terreno  ­ Av.  João Dias  e Rua Gutenberg  Dávila ­ Santo Amaro” foi apurado considerando­se que o Contribuinte era detentor de 50% da  propriedade daquele  bem,  como pode  ser  constatado  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  373 a 375.  Por tais razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para desqualificar  a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     10                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.003731/2008­09      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.295.      Brasília/DF, 21 de janeiro de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 729DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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5522226 #
Numero do processo: 14041.000453/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não houve violação cometida pelo presente lançamento já que devidamente embasado nas disposições da Lei nº 8.212/91, devidamente transcritas no relatório fiscal. Não compete ao CARF (Súmula 02) apreciar questões relativas à inconstitucionalidade de normas.
Numero da decisão: 2301-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 51          1 50  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000453/2008­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  NFLD ­ Contribuições previdenciárias  Recorrente  CESB ­ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não houve violação cometida pelo presente lançamento já que devidamente  embasado  nas  disposições  da  Lei  nº  8.212/91,  devidamente  transcritas  no  relatório fiscal.  Não  compete  ao  CARF  (Súmula  02)  apreciar  questões  relativas  à  inconstitucionalidade de normas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 53 /2 00 8- 20 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Relatório  Trata­se  de  AI  nº  37.114.463­9  objetivando  a  cobrança  de  crédito  previdenciário no montante de R$ 53.169,08 (cinquenta e três mil cento e sessenta e nove reais  e oito centavos), referente às competências: 08/2003 a 12/2005.  De acordo com o relatório fiscal, fls. n.°s 13/24, o objeto do presente Auto de  Infração são as contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, não descontadas e  não repassadas pela empresa,  incidentes sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos (contribuintes individuais), que prestaram serviços à empresa.  O  presente  lançamento  refere­se  a  diferenças  encontradas  em  relação  aos  valores apurados em Auditoria Fiscal realizada em 2006, cujo lançamento fiscal ocorreu pela  NFLD n.º 37.017.664­2, processo 10167001278/2007­30, no estabelecimento matriz, tendo em  vista os questionamentos apresentados pela defesa constantes das fls. 395 a 489.  O sujeito passivo apresentou impugnação alegando que havia duplicidade de  lançamento, além do que aplicou legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores.  A  DRJ  em  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário, por meio do qual argüi que o AI aplica legislação  posterior ao lançamento, bem como se utiliza de normas infralegais para definir o fato gerador.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.    Mérito  As questões suscitadas em sede recursal podem ser apreciadas em conjunto,  tendo em vista a relação evidente na fundamentação trazida pelo recurso quanto a utilização da  IN SRP 03/2005 pela fiscalização.  Analisando  o  relatório  fiscal  verifica­se  que  em  determinados  trechos  a  fiscalização fez menção à IN SRP nº 03/2005, a qual não estava vigente durante a ocorrência  de alguns dos fatos geradores apurados no presente AI.  Contudo, não verifico o prejuízo alegado pela recorrente, pois as transcrições  no relatório fiscal, ao qual faz alusão a citada IN, reproduz nada mais do que já estava em vigor  na  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  foi  devidamente  transcrita  pela  autoridade  autuante,  seja  para  fundamentar a  incidência das contribuições devidas pelo segurado empregado  (art. 12,  inciso  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14041.000453/2008­20  Acórdão n.º 2301­003.948  S2­C3T1  Fl. 52          3 I),  como  também  do  segurado  contribuinte  individual  (art.  12,  inciso  V)  e  a  obrigação  da  empresa de arrecadá­las (artigo 30 da Lei 8.212/91 e 10.666/03)  Logo, há embasamento na Lei n  º 8.212/91 para exigir as contribuições ora  apuradas,  não  cabendo  também  a  esse  órgão  fazer  juízo  de  inconstitucionalidade,  conforme  Sumula CARF 02.  Em relação à multa deixo de aplicar a  retroatividade prevista no artigo 106,  do CTN, em relação às modificações introduzidas pela Lei 11.941/09 ao artigo 35 caput da Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  o  percentual  da multa  apurado  no  presente  lançamento  é  inferior  àquele previsto na novel legislação.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5556908 #
Numero do processo: 13003.000450/2002-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF nº 15.791 (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  com  o  objetivo  de modificar  a  decisão  de  piso que manteve o deferimento parcial  de  crédito presumido de  IPI  referente  ao período de  apuração de 01.04.2002 a 30.09.2002.  A decisão manteve o deferimento parcial ao fundamento de que na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  não  são  admitidos,  por  falta  de  embasamento  legal,  os  valores  correspondentes  a  custos  de mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento,  gastos  gerais,  material de consumo e serviços.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a real situação dos autos:  “Relatório. O estabelecimento industrial acima identificado  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado pela Lei n 4 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  crédito  esse  referente  ao  segundo  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  193.918,99,  conforme  pedido da fl. 1, apresentado em 14 de dezembro de 2002, e  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  180.804,73,  conforme  pedido  da  fl.  2,  apresentado  na  mesma data, somando R$ 374.723,72 de crédito presumido  solicitado.  Também  foram  apresentados  formulários  de  Declaração de Compensação, nas fls. 240, 247 e 249 (vol.  2).  A Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2) concluiu que  o requerente adicionou, indevidamente, na base de cálculo  do crédito presumido do IPI, custos referentes a peças de  fabricação própria, produzidas com matéria­prima que já  constava do almoxarifado, além de ter somado, na base de  cálculo  do  referido  benefício,  mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento  e  gastos  gerais  que  não  sofreram  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e/ou  da  Cofins.  Também  foi  verificado,  pela  fiscalização,  que  o  contribuinte  deixou de  excluir,  do  custo utilizado  para  o  cálculo do crédito presumido do IPI, os valores referentes  ao material de consumo e aos serviços. O autor da referida  informação  fiscal  exemplificou  a  ocorrência  das  citadas  irregularidades, com dados relativos ao mês de janeiro de  2002. Na  fl. 272 (vol. 2), a  fiscalização refez o cálculo do  benefício,  concluindo  que,  dos  R$  374.723,72  solicitados,  R$  42.993,88  (R$  17.803,33  no  segundo  trimestre,  e  R$  25.185,55,  no  terceiro  trimestre),  não  estão  amparados  pela legislação tributária aplicável à matéria e o valor de  R$ 331.729,84 não demonstrou irregularidades.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 321          3 Na seqüência, na fl. 277 (vol. 2), foi proferido o Despacho  Decisório  nº  712/2007,  de  25  de  abril  de  2007,  do  Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que decidiu  o pleito, nos termos propostos na Informação Fiscal citada  no  item  precedente,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  apenas  R$  331.729,84,  e  homologando  as  compensações efetuadas nestes autos até o limite do crédito  reconhecido.  A  ciência  do  interessado,  a  respeito  do  mencionado  despacho,  ocorreu  em  9  de  maio  de  2007,  conforme Aviso de Recebimento (AR), da fl. 285 (vol. 2).  Discordando  do  indeferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  o  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em 8 de junho de 2007, a manifestação de inconformidade,  das fls. 286 a 290 (vol. 2), subscrita por sua advogada, com  mandato na fl.291, e  instruída com os documentos das fls.  292  a  296  (vol.  2).  As  alegações  vêm  resumidas  na  seqüência.  Diz o requerente, que excluiu do valor do custo, para efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  valores  relativos  às  peças  de  fabricação  própria  e  aos  gastos  gerais,  bem  como  do  material  de  consumo  e  serviços  de  custos,  conforme  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade.  Além disso, o requerente afirma que a fiscalização concluiu  que, no mês de  janeiro  de 2002,  encontrou o  valor de R$  2.680.835,43,  referente  ao  custo  mensal  para  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI. Entretanto, segundo o  interessado,  o  valor  do  consumo  mensal  utilizado  pelo  estabelecimento,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  mês  de  janeiro  de  2002,  foi  de  R$  1.969.665,56,  consoante  planilha  de  cálculo  que  o  requerente anexou à impugnação.  Por  último,  o  interessado  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  combatido,  para  reversão  da  glosa  do  seu  crédito. É o relatório”.  Inconformada com a decisão de primeiro piso que aponta como justificava de  manter  o  teor  do  despacho  decisório  cuja  fundamentação  utilizada  pelo  Fiscal  para  a  glosa  parcial do direito creditório da Recorrente cingiu­se em dois pontos, quais sejam: 1) a suposta  inclusão pela empresa na composição do custo, para efeito do crédito presumido de IPI, valores  de peças de fabricação própria e gastos gerais que não sofrem a incidência de PIS/COFINS na  sua aquisição, e 2) a não exclusão do material de consumo e serviços do custo utilizado para  cálculo do crédito presumido de IPI.  Diz a Recorrente que é equivocada decisão, pois, prova por meio de planilha  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  que  excluiu  do  valor  do  custo,  para  efeito  do  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     4 crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  relativos  a  fabricação  de  peças  de  fabricação  própria  e  gastos gerais, bem como do material de consumo e serviços de custos.  Como forma de comprovar tal alegação fez juntar planilha demonstrando os  valores. No mais reprisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  trazida  no  bojo  desse  processado  se  refere  ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  aos  2º  e  3º  trimestres  de  2002,  deferido  parcialmente.  O Auditor encarregado da diligência  fiscal abre uma discussão em torno da  base de cálculo referente ao mês de janeiro de 2002, sintetizado em: 1 ) a suposta inclusão pela  empresa na composição do custo, para efeito do crédito presumido de IPI, valores de peças de  fabricação  própria  e  gastos  gerais  que  não  sofrem  a  incidência  de  PIS/COFINS  na  sua  aquisição,  e  2)  a  não  exclusão  do  material  de  consumo  e  serviços  do  custo  utilizado  para  cálculo do crédito presumido de IPI.  Resume  em  afirmar  que  o  valor  de  R$  2.680.835,43  (fl.252)  referente  a  fevereiro  de  2002,  informado  pela Recorrente  não  está  compatível  com  os  demonstrativos  e  concluiu que o valor é de R$ 2.415.739,97, contrapondo a colocação da auditoria diz que está  correto, e,  realmente os demonstrativos  trazidos demonstram esse valor e após a exclusão de  R$ 711.169,87 aponta saldo de R$ 1.969.665,56 (fl.296).  Em  razão  dessa  discussão  a  decisão  recorrida  toma  como  certo  a  causa  demonstrado no despacho decisório e refuta os argumentos da Interessada.  O credito presumido pleiteado se refere ao 2º e 3º trimestre de 2002, como é  de conhecimento geral o crédito é por trimestre, não havendo revisão na escrita fiscal capaz de  demonstrar  deslizes  na  escrituração  e  aproveitamento  de  aquisições  não  compatíveis  com  o  produto exportado e tampouco a  inclusão à base de cálculo de vendas no mercado  interno, a  discussão  em  torno  do  mês  de  janeiro  que  pertence  ao  primeiro  trimestre  se  revela  impertinente.  A discussão deve centrar nos trimestres que se deseja o ressarcimento para os  quais  foram  apresentados  os  “DCP”,  no  caso  em  exame  o  segundo  e  terceiro  trimestre  do  exercício de 2002.  O fato de o Despacho Decisório encontrar consubstanciado em base aleivosa  demonstra o desacerto da decisão que deve ser  corrigida nessa oportunidade. O que  importa  para deferir ou negar o direito ao total do crédito presumido pleiteado se refere exclusivamente  aos dados contábeis e fiscais do segundo e terceiro trimestre de 2002.  Deixando  a  fiscalização  de  apontar  divergência  relativa  aos  trimestres  pleiteados impõe em reconhecer o direito ao total do crédito pretendido.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 322          5 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para que seja reconhecido o total do crédito pleiteado em razão da ausência da motivação que  levou ao indeferimento parcial, e, assegurar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Conforme  relatado,  cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente  ao 2º e 3º trimestres de 2002, no valor de R$ 74.723,72, conforme pedidos de fls. 1 e 2.  A DRF/POA­RS,  por meio  do Despacho Decisório  712/2007,  fls.  277,  que  aprovou a  Informação Fiscal DRF/POA/SEFIS  (fls.  273 a 274),  reconheceu direito  creditório  em favor da requerente no valor de R$ 331.729,84 e homologou compensações até onde esse  valor suportou. A referida Informação deu conta de que:  a)  na composição do custo, para efeito de crédito presumido, o  contribuinte inclui peças de fabricação própria cuja matéria  prima já constava no almoxarifado, além de mão de obra da  própria empresa e gastos gerais que não sofrem incidência  de PIS e/ou Cofins na sua aquisição, conforme as planilhas  fornecidas pela empresa, folhas 252 a 263;  b)  o contribuinte não exclui o material de consumo e  serviços  do  custo  utilizado  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Ainda de  acordo com a  Informação,  a Fiscalização elaborou a  "Planilha  de  Cálculo do Crédito Presumido", folha 272, na qual é refeita a apuração do crédito presumido.  Pelo  cálculo  demonstrado,  chegou­se  à  conclusão  que  dos  R$  374.723,72  solicitados,  R$  42.993,88 (R$ 17.808,33 no segundo trimestre e R$ 25.185,55 no terceiro trimestre) não estão  amparado  pela  legislação  tributária  aplicável  à  matéria  e  o  valor  de  R$  331.729,84  não  demonstrou irregularidades.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  por meio  da qual  o  requerente  alegou que excluiu do valor do custo, para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, os  valores relativos às peças de fabricação própria e aos gastos gerais, bem como do material de  consumo e serviços de custos, conforme planilhas anexadas à manifestação de inconformidade.  Além disso, o requerente afirma que a fiscalização concluiu que, no mês de janeiro de 2002,  encontrou  o  valor  de  R$  2.680.835,43,  referente  ao  custo  mensal  para  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Entretanto,  segundo  o  interessado,  o  valor  do  consumo  mensal  utilizado pelo estabelecimento, como base de cálculo do crédito presumido do IPI, no mês de  janeiro  de  2002,  foi  de  R$  1.969.665,56,  consoante  planilha  de  cálculo  que  o  requerente  anexou à MI.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     6 A MI foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/POA, Acórdão nº 10­ 14.257, de 9 de novembro de 2007, fls. 302 a 302, com ementa transcrita na continuação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  não  são  admitidos,  por  falta  de  embasamento  legal,  os  valores  correspondentes  a  custos  de  mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento, gastos gerais, material de consumo e serviços.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 309 a 316, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na alegação de que o contribuinte excluiu do valor do custo, para efeito do crédito presumido  de  IPI,  os valores  relativos  à  fabricação de peças  de  fabricação própria e gastos gerais,  bem  como do material de consumo e serviços de custos.  Aduz  que,  na  planilha  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  depreende­se que a afirmação trazida na Informação Fiscal, na sentido de que a Recorrente, no  mês de  janeiro de 2002, encontrou o valor de R$ 2.680.835,43 a  título de custo mensal para  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  valores  apontados não  se  referem ao montante  efetivamente utilizado pela empresa. Entende  que tal erro acabou por infirmar todas as conclusões da Fiscalização. Pugna pela realização de  diligência para que, na busca da verdade material, os verdadeiros fatos sejam apurados.  A propósito do equívoco denunciado pelo recorrente, a decisão recorrida já o  esclareceu. Conforme se verifica na Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2), o valor de R$  2.680.835,43  se  acha  explicitado  no  demonstrativo  "Situação  do  Almoxarifado",  da  fl.  252  (vol. 2), de autoria do requerente, e corresponde ao total das saídas do almoxarifado, dos três  estabelecimentos considerados naquele demonstrativo (Gravataí, Anápolis e Hortolândia), não  se referindo à base de cálculo do crédito presumido, ao contrário do que é dito na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário.  Em  segundo  lugar,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  mês  de  janeiro  de  2002,  conforme  consta  na  ficha  de  apuração  do  benefício, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apresentada pelo  interessado e reproduzida na fl. 267 (vol. 2), é de R$ 1.285.702,37, e não de. R$ 1.969.665,56,  que  seria  o  valor  correto,  na  versão  do  interessado,  articulada  na  manifestação  de  inconformidade, valor esse também informado na planilha que acompanha a manifestação de  inconformidade. No demonstrativo da fl. 272 (vol. 2), elaborado pela Fiscalização, para cálculo  do crédito presumido do IPI, em favor do requerente, em 2002, encontra­se, na coluna referente  ao mês de janeiro do referido ano, na linha 53, a base de cálculo efetivamente considerada, que  é  de  R$  1.249.646,50.  Na  apuração  desse  valor,  foram  glosados,  como  explicado  na  Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2), valores referentes a peças de fabricação própria  produzidas  com matéria­prima  que  já  constava  do  almoxarifado,  valores  de mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento  e  gastos  que,  na  sua  aquisição,  não  sofreram  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da Cofins, além de terem sido glosados valores referentes a  material  de  consumo  e  a  serviços,  todos  incompatíveis  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido do IPI.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 323          7 Refutado  expressamente  o  equívoco  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  simplesmente repetiu a alegação, sem trazer aos autos novos argumentos.  A  repetição  da  alegação  de  erro  no  cálculo  ilustrativo  referente  ao mês  de  janeiro  de  2002,  constante  da  Informação  Fiscal,  não  merece  ser  conhecida,  posto  ser  impertinente aos períodos de apuração controvertidos no presente processo.  Por outro  lado, o  recurso voluntário não contestou  expressamente  as glosas  referidas, motivo pelo qual as mesmas remanescem ilesas.  Por fim, quanto ao pedido de realização de diligência, entendo que o mesmo  não deve prosperar. A providência não se presta para  a produção de provas que  toca à parte  interessada produzir.  Assim,  com  essas  considerações,  peço  vênia  ao  nobre  relator,  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, para dele discordar, votando pelo improvimento do recurso.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
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Numero do processo: 10730.006139/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 REPETRO. CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME. AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA TRIBUTOS. DESCABIMENTO. No âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a exigência de tributos e penalidades somente é cabível na hipótese de se verificar descumprimento das condições e/ou do prazo de concessão do regime. Verificado que a concessão e a aplicação do regime foram deferidas a bem que não se enquadrava entre aqueles contemplados com o benefício do Repetro, ainda assim é incabível a exigência de tributos e penalidades, uma vez que procedimento dessa natureza acaba por, de forma imprópria, invalidar o ato administrativo de concessão e de aplicação do regime, emanados regularmente, por autoridade competente para o mister.
Numero da decisão: 3201-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 11/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 11/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  Araújo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  781  a  788;  789  a  792;  793  a  796;  e  797  a  802,  por meio  dos  quais  foram  formalizadas exigências de  crédito  tributário em  face do  imposto  de  importação,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados, da Cofins­importação e da Contribuição para o  PIS­importação e, ainda, das multas por classificação incorreta  de  mercadoria  e  por  falta  de  licença  de  importação,  isto  conforme indicado, em síntese, às fls. 783, 784, 786, 791, 795 e  799 dos mencionados autos de infração, cujos valores são:  a)  imposto  de  importação  no  valor  de  R$  18.346.443,50,  acrescido  de  juros  de mora  no  valor  de  R$  6.615.478,26  e  da  multa de ofício no valor de R$ 13.759.832,63 (fl.781);   b)  imposto  sobre  produtos  industrializados,  no  valor  de  R$  12.026.920,20  acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  4.573.363  (fl.  789)  e  da  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  9.020.190,15;  c) Cofins – importação no valor de R$ 13.403.279,54, acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  4.833.040,45  e  da  multa  de  ofício no valor de R$ 10.052.459,66 (fl. 793);  d) PIS – importação no valor de R$ 2.909.922,51, acrescido de  juros de mora no valor de R$ 1.049.278,46 e da multa de ofício  no valor de R$ 2.182.441,88 (fl. 797);  e) multa por classificação incorreta de mercadoria, no valor de  R$ 1.774.300,16 (fl. 781) ; e  f)  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  no  valor  de  R$  53.229.005,34 (fl. 781).   A  completa  descrição  dos  fatos  está  consubstanciada  no  Relatório  de Fiscalização que  se  encontra  às  fls.  850  a  876,  o  qual traz as razões motivadoras da exigência relativa ao imposto  de importação e, por conseqüência, dos demais tributos e multas  ao início mencionados.  Do Relatório de Fiscalização, traz­se, em síntese, o seguinte:  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.957          3 A  ação  foi  empreendida  em  face  de  informação  dada  pela  Inspetoria  de  Macaé,  dando  conta  de  que  estariam  sendo  admitidas no chamado regime Repetro, embarcações destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros,  as  quais  não  se  encontravam amparadas pelo  tratamento aduaneiro dispensado  pelo Repetro,  com a  utilização  do  código NCM 8904.00.00, no  qual se enquadram rebocadores, os quais são contemplados pelo  tratamento aduaneiro previsto no Repetro (Instrução Normativa  SRF nº  04,  de  2001  e  a  que  a  revogou,  a  Instrução Normativa  SRF nº 844, de 2008).  Em face disso, após pesquisa que indicou possibilidade de erro  de  classificação  fiscal  em  relação  aos  bens  submetidos  a  despacho aduaneiro, pela interessada, e admitidos no regime do  Repetro, é que a mesma (interessada) acabou sendo selecionada  para fins de verificação da classificação fiscal desses bens.   Para  tanto,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  Intimação  para  a  interessada  apresentar  documentos  e  informações, conforme se vê às  fls.851 e 852. Após analise dos  documentos  e  informações  apresentados,  em  face  da  antes  referida Intimação, a autuação entendeu necessária a lavratura  de um outro Termo de Intimação, por meio do qual a interessada  foi  intimada  a  apresentar  cópia  da  documentação  técnica  dos  produtos  importados  ,  tais  como  fichas  técnicas,  catálogos,  manuais,  caixas  e  etc.,  e  a  informar  o  destino  dado  aos  bens,  identificando o local onde se encontravam (v. fl. 853).  Como  consta  ao  final  da  fl.  853,  a  interessada  apresentou  justificativa pela não apresentação da documentação solicitada  na  segunda  Intimação,  tendo  nessa  oportunidade  sido  a  ela  ressaltado a importância da informação sobre a destinação dos  bens.   Segue  a  autuação  relatando  que  a  partir  dos  documentos  apresentados  foram realizadas diversas pesquisas  na  internet  e  no  site  da  empresa  Brasbuncker  (grupo  a  que  pertence  a  interessada), e extraídas informações dos laudos de vistoria das  embarcações, o que resultou nas seguintes constatações:  a)  no  site  da  Brasbuncker  observa­se  que  a  própria  pessoa  jurídica  classifica  as  embarcações  objeto  do  presente  procedimento:  Dundee,  Jesse  O,  Doce  River,  Fernanda  M,  Grand River e Guardsman, como PSV e LH – Suplly; (fl. 854);  b) na internet, por fotos e características dos barcos, observa­se  ,  por  exemplo,  na  ficha  da  embarcação  Dundee  que  o  mencionado navio afigura­se como PSV – Platform suplly vessel,  que  poderia  ser  traduzido  como  navio  para  suprimento  de  plataformas; (fl. 854);  c)  no  site  da  Brasbuncker  é  destacada  as  embarcações  de  suprimento (PSV) e manuseio de espias  (LH), das embarcações  rebocadoras e de manuseio de âncoras, como pode ser atestado  pela  impressão  de  tela  de  fls...,  ressaltando,  outrossim,  a  alta  potência das embarcações AHTS (provavelmente para a  função  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 rebocadora)  e  a  grande  capacidade  das  embarcações  PSV,  certamente para transporte de carga; (fl. 854); e  d)  é  possível  extrair  dos  laudos  de  vistoria  das  embarcações,  documentos  de  fls.....,  as  características  do  bem,  como  por  exemplo, dimensão do convés de carga, capacidade para cargas  líquidas,  acomodações  para  passageiros  (não  tripulantes),  etc.  Da  simples  observação  das  referidas  características  conclui­se  que  as  embarcações  em  tela  destinam­se  ao  transporte  de  mercadorias, em compartimentos próprios, e de pessoas para as  plataformas de petróleo; (fls. 854 e 855);  Em acréscimo ao acima relatado, afirma a autuação que não é  diferente a conclusão que se chega ao analisar os dados da frota  da  interessada,  na  internet,  documento  de  fls......,  quando  se  encontra destacada a capacidade de carga de cada embarcação  e a área do seu convés, restando evidente a função principal das  embarcações  objeto  da  fiscalização  em  questão,  ou  seja:  o  transporte de mercadorias.  Ainda,  buscando  sustentar  suas  conclusões,  a  autuação  traz  a  definição  dos  modelos  de  embarcações  PSV,  LH  e  AHST,  extraída  do  site  da  Organização  Nacional  das  Industrias  de  Petróleo – Onip, documentos de fls...., sendo:  a)  PSV  (Platform  Suplly  Vessel):  nova  geração  de  navios  de  suprimento, com maior capacidade de carga, maior potência de  motor  e  velocidade  para  enfrentar  maiores  distâncias,  dotadas  de  sistemas  de  posicionamento  dinâmico  e  impulsionadores  laterais  (thrusters)  que  ampliam  sua  capacidade  de  manobra.  Potência a partir de 3.000 HP, capacidade de carga a partir de  2.000 TPB (fl. 855);   b)  LH  (Line  Handlers):  navio  especializado  no  manuseio  de  espias,  usado  nas  operações  de  transporte  ou  ancoragem  das  plataformas,  transportando  os  cabos  entre  a  plataforma  e  o  rebocador  ou  até  a  bóia  para  conexão  com  cabos  da  âncora  .  Embarcações de 1.200 a 1.500 HP e 500 TPB (fls. 855 e 856); e  c)  AHTS  (Anchor  Handling  Tug  Suplly):  navio  rebocador  de  apoio e manuseio de âncoras. Embarcação destinada à operação  de reboque e manuseio de âncoras através de guincho especial  instalado  em  seu  convés  e  capacidade  de  manobra  bastante  desenvolvida,  bem  como  um  alto  valor  de  força  de  tração  estática (fl. 856).   Com  base  nessas  definições  a  autuação  faz  concluir  que  as  embarcações do tipo PSV e LH são concebidas para o transporte  de carga, não se destinando ao reboque de outras embarcações  ou peças.  Em  continuidade,  a  autuação  passa  a  tratar  cada  uma  das  embarcações  no  sentido  de  fazer  ver  que  as  mesmas  não  se  tratam  de  rebocadores,  conforme  se  vê  às  fls.  856  a  859,  cuja  síntese, abaixo encontra­se:  a)  as  embarcações  Red  Fox  e  Fernanda  M,  por  exemplo,  o  documento  da  Capitania  dos  Portos  de  fls....,  ratifica  que  o  modelo/tipo das referidas embarcações é o Suplly;  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.958          5 b)  a  embarcação  Dundee,  o  Certificado  de  Autorização  de  Afretamento, evidencia como sendo a mesma do tipo PSV; e  c)  as  embarcações  Grand  River,  Jesse  O,  Doce  River  e  Guardsman  (Mar  Limpo  I),  segundo  documento  da  Capitania  dos  Portos  de  fls....,  são  classificadas  como  do  tipo  Apoio  Marítimo.  d) as embarcações Guardsman (Mar Limpo I), Dundee, Red Fox,  Jesse O, Fernanda M e Grand River, têm como função principal  as  das  embarcações  PSV  e  LH,  como  faz  ver  os  respectivos  Laudos  de  Vistoria,  documentos  de  fls...  apresentados  pela  interessada;  e)  as  embarcações  Dundee  e  Guardsman  (Mar  Limpo  I),  e  as  Red  Fox,  Jesse  O,  Doce  River,  Fernanda  M  e  Grand  River,  tomando­se  o  Certificado  de  Seguro  apresentado  pela  interessada, documentos de fls..., confirma­se que as mesmas são  do tipo PSV e LH, respectivamente;  f)  no  site  da  Antaq,  na  internet,  documentos  de  fls.  ,  afirma  a  autuação  que  pode  constatar,  de  forma  peremptória,  que  as  embarcações objeto da ação fiscal de fato não são rebocadores,  porquanto na lista registrada na referida Agência a interessada  apresenta como rebocadores apenas as embarcações Aquidaba,  Funchal,  Perseverante  e  SM  Novo  Rio,  aparecendo  as  embarcações  objeto  de  investigação  como  supridoras  de  plataformas  marítimas  (Suplly),  manuseio  de  espias  e  outras  embarcações; e  g)  as  constatações  feitas  com  base  nos  laudos,  fotografias,  e  informações  de  outros  órgãos,  sobre  a  concepção  das  embarcações  do  tipo  PSV  (transportes  de  mercadorias  e  passageiros  para  as  plataformas  de  petróleo),  pode  ser  ratificada em pesquisa a vários sites da internet, dentre os quais:  Macaé Offshore, Shipspotting, Onip, etc – documentos de fls......  Ressalvando  que  a  realização  de  verificação  física  das  embarcações  afigurar­se­ia  desnecessária,  em  face  dos  laudos  apresentados, e porque atrapalharia sobremaneira as operações  das embarcações, porquanto demandaria os seus deslocamentos  para  os  portos  de  apoio,  a  autuação  entende  definitivamente  caracterizada  a  significativa  diferença  entre  embarcações  rebocadoras  e  embarcações  supridoras,  e  mais,  fica  sepultada  qualquer dúvida  que ainda  poderia  remanescer  sobre  a  função  para a qual são concebidas as embarcações do tipo PSV e LH,  que  é  o  transporte  de  suprimentos  em  compartimento  próprio  para as plataformas de petróleo.  Com  referência  as  embarcações Nobleman,  Norseman,  Atrek  e  Roamn  (Ocean  Viking),  que  são  do  tipo  AHTS,  entende  a  autuação que apesar de terem a função de reboque e manuseio  de  âncoras,  elas  também  exercem  a  função  de  transporte  de  suprimentos para as plataformas, pois possuem compartimentos  próprios  para  o  transporte  de  cargas  para  suprimento  das  plataformas, área para carga no convés, equipamento de carga,  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 bem  como  acomodações  para  transporte  de  passageiros,  inclusive  com  capacidade  superior  ao  número  de  tripulantes,  como  se  observa  dos  Laudos  de  Vistoria  apresentados  pela  interessada, documentos de fls....   Em  relação  às  embarcações  Statesman,  Bajo  Nuevo  e  Anchorman,  não  foram apresentados  Laudos Técnicos,  tendo  a  interessada  informado  que  referidas  embarcações  não  mais  se  encontravam  no  País,  tendo  a  documentação  sido  apresentada  quando  do  despacho  aduaneiro  para  admissão  no  regime  do  Repetro.   Pesquisando,  na  internet,  documento  de  fls...,  a  autuação  informa  ter  observado  que  essas  embarcações  possuem  compartimento de carga e acomodações para passageiros.   Ainda,  o  Passe  de  Embarcação  nº  042/07,  referente  a  embarcação  Anchorman,  especifica  que  a mesma  possui  carga  de  lastro  e,  a  embarcação  Statesman,  conforme  documento  de  fls..., da Capitania dos Portos, é do tipo Suplly.  Por  fim,  em  relação  a  embarcação  Roman  (Ocean  Viking)  observou a autuação no Laudo de Vistoria, documento de fls..., a  informação de que se trata de embarcação de suprimento de óleo  diesel,  água  potável,  água  industrial,  lama  líquida  e  salmoura  em  tanques  estruturais  e  suprimento  de  cimento  em  granéis,  possuindo ainda tanques para recolhimento de óleo derramado.  Possui  ainda  área  no  convés  com  capacidade  de  carga  de  767  toneladas  e  uma  embarcação  de  combate  a  incêndio  em  plataformas.   O Relatório de Fiscalização  segue  trazendo os  fundamentos da  ação fiscal (fls. 859 a 866), para então tratar do lançamento (fls.  866  a  875),  passando  a  discriminar  cada  um  dos  tributos  e  multas  exigidos,  em  relação  às  embarcações  que  foram  submetidas e admitidas no regime de admissão temporária com  aplicação  do  tratamento  aduaneiro  e  do  benefício  fiscal  do  Repetro, com utilização incorreta de classificação fiscal.   Para  tanto, efetua a vinculação das embarcações, num  total de  quatorze,  com  as  correspondentes  declarações  de  importação,  num  total  de  vinte  e  três,  que  foram  base  para  os  respectivos  despachos aduaneiros, o que se mostra no quadro abaixo:    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.959          7 Por concluir que a  interessada utilizou  indevidamente o regime  Repetro,  em  razão  de  a  correta  classificação  fiscal  das  embarcações:  Guardsman;  Statesman;  Red  Fox;  Doce  River;  Jesse  O;  Grand  River;  Fernanda  M;  Dundee;  Nobleman;  Anchorman; Norseman; e Roman (Ocean Viking), cujo total é de  doze embarcações,  submetidas a despacho aduaneiro com base  nas declarações de importação nºs 05/0793583­1; 05/816543­6;  06/0371949­4;  06/0372093­0;  06/0378477­6;  06/0442182­0;  06/0780543­3;  06/1162448­0;  06/1569167­0;  07/0311401­2;  07/0774659­5;  07/0774861­0;  07/0775080­0;  07/0931516­8;  e  07/1351752­7,  num  total  de  quinze  declarações,  não  se  encontrar,  a  época  dos  fatos,  contemplada  pelo  tratamento  aduaneiro do Repetro (Anexo único da Instrução Normativa SRF  nº  04,  de  2001),  exigiu  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  mencionadas  embarcações  e,  ainda,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  Cofins­importação  e  PIS­ importação.  Em razão de a autuação entender que as descrições postas, pela  interessada,  nas  declarações  de  importação  relativas  às  embarcações  constantes  de  fls.....  ,  não  oferecem  todos  os  elementos  necessários  para  a  identificação das  embarcações  e,  portanto,  não  são  suficientes  para  o  enquadramento  dessas  na  NCM, exigiu a multa por declaração inexata.   Em face do controle administrativo das importações foi exigida a  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  porquanto,  a  classificação fiscal em que enquadradas as embarcações, com a  devida  correção,  às  submetiam  a  tratamento  administrativo,  e,  portanto, sujeitas a licenciamento de importação.  Por  último,  é  exigida  a  multa  por  classificação  incorreta  das  embarcações.  Incumbe  registrar  que  autuação,  embora  faça  referência  a  documentos  juntados  como  prova  de  sustentação  das  suas  acusações, não indicou em nenhuma dessas referência o número  da folha dos autos onde se encontravam ditas provas.   Em face disso, compulsando os autos, desde a sua primeira folha  até  a  imediatamente  anterior  àquela  de  início  da  impugnação,  encontram­se  documentos  que  provavelmente  correspondem  àqueles que a autuação referiu­se, conforme a seguir indicados:   a)  Laudos  de  Vistoria  de  Condição  e  Avaliação  das  Embarcações  (generalidades,  casco,  máquinas,  equipamentos,  pessoal e restrição à navegação): Red Fox – TS LCA 248/09 (fls.  258  a  270);  Fernanda  M  –  TS  LCA  250/09  (fls.  271  a  302);  Grand  River  –  TS  LCA  251/09  (fls.  303  a  327);  Dundee  –  TS  LCA 30/09 (fls. 328 a 363); Dundee – TS LCA 025/07 (fls. 364 a  387); Nobleman – TS LCA 014/07 (fls. 388 a 3990); Guardsman  – TS 252/09 (fls. 402 a 425); Jesse O ­ TS LCA 242/09 (fls. 426 a  435); Jesse O – TS SM 00301/06 (fls. 436 a 447); Roman – TS  LCA 04039  (  fls. 450 a 462); Norseman – TS SM 1101/06  (fls.  463 a 473);   Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 b)  Atestados  de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (Expedidos  pela Marinha do Brasil): Red Fox  (fls.  692 e 693); Fernanda M (fls. 694 e 696); Grand River (fl. 698);  Statesman (fl. 699); Jesse O (fls. 700 e 712); Dundee (fls. 702 e  704 a 706); Nobleman (fls. 708 e 709); Norseman (fl. 716); Doce  River (fl.719); e   c)  Documentos  das  Pesquisas  na  Internet:  Os  documentos  relativos  às  pesquisas  realizadas  na  internet,  os  quais  trazem  definições  sobre  os  tipos  de  embarcação  PSV,  LH,  AHTS,  manuseio  de  espias  (LH),  supridor  (supply  vessel),  reboque  e  manuseio de âncoras, fls. 720 a 747.   Não obstante a autuação não ter feito qualquer referência, de se  indicar  as  folhas  nas  quais  se  encontram  extratos  das  declarações  de  importação  que  serviram  de  documento  base  para  o  despacho aduaneiro  para  admissão  temporária  de  duas  das embarcações em caso. Nesse sentido, tem­se, o seguinte:   a) embarcação Norseman – DI nº 08/0460774­0, registrada em  27/03/2008,  (fls.  179  a  182),  cuja  admissão  se  deu  com  pagamento  proporcional  dos  tributos  (fl.  180),  estando  na  descrição detalhada da mercadoria (fl. 182) como finalidade da  embarcação:  apoio,  reboque  e manuseio  de  âncoras.  À  fl.  183  encontra­se  Pedido  de  Reexportação  para  fins  de  extinção  da  aplicação  do  regime.  Às  fls.  188  a  195,  encontram­se  documentos  vinculados  ao  despacho  de  reexportação  e  respectivo  desembaraço  para  fins  da  saída  da  embarcação  do  País;   b) embarcação Norseman – DI nº 06/1162448­0, registrada em  27/09/2006,  (fls.  196  a  198),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.  197),  estando  na  descrição detalhada da mercadoria  (fl.198) como  finalidade da  embarcação apoio, reboque e manuseio de âncoras;  c) embarcação Doce River – DI nº 07/0774659­5, registrada em  14/06/2007,  (fls.  226  a  228),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.227),  estando  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  (fl.228)  como  sendo  rebocador para operar em mar aberto em apoio as plataformas e  campos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo  e gás natural;  d) embarcação Doce River – DI nº 06/0372093­0, registrada em  31/03/2006,  (fls.  229  a  232),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.  229),  estando  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  (fl.232)  como  sendo  rebocador para operar em mar aberto em apoio as plataformas e  campos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo  e gás natural;   Cientificada das exigências que lhe são impostas, a interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  881  a  940,  acostando  os  documentos  de  fls.  1.024  a  1.804  (vol  VI  a  X),  trazendo  alegações e argumentações, conforme síntese a seguir:  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.960          9 De início a interessada reclama de equívoco na quantidade das  embarcações autuadas, haja vista que se trata de 12 e não de 15  embarcações, como considerado pela autuação.   Afirma que existem 15 declarações de  importações  tratando do  despacho  de  12  embarcações,  e  que  isso  se  deu  em  razão  da  celebração de novos contratos com a Petrobrás que acabou por  exigir o registro de outras três declarações de importação, uma  para cada uma das embarcações Doce River, Red Fox e Jesse O.  Com  isso,  cada  uma  dessas  embarcações  ficou  com  duas  declarações de importação de admissão no regime do Repetro.  O  procedimento  fiscal,  calçado  na  alegação  de  que  as  embarcações  em  caso  não  são  rebocadores,  mas  sim  transportadoras  de  mercadorias  e  passageiros,  promoveu  verdadeira nacionalização  (sic) de  embarcações pertencentes a  pessoas  estrangeiras,  exigindo  a  carga  integral  dos  tributos  como se despachadas para consumo fossem.  Defende  a  interessada  que  esse  procedimento  realizou  verdadeiro cancelamento de benefícios do Repetro regularmente  concedidos, sem respeitar o procedimento previsto na Instrução  Normativa  SRF  nº  04,  de  2001,  e  sem  constituir  um  único  elemento de prova que pudesse autorizar a reclassificação fiscal  ou afastar a regularidade dos procedimentos de importação das  embarcações.  Por  essas  razões,  o  auto  de  infração  é  absolutamente nulo.  Alega  que  a  autuação  quer  fazer  crer  que  a  interessada  submeteu­se a procedimentos simples para fins do desembaraço  das  embarcações,  com  a  omissão  de  informações  sobre  as  mesmas  com  vistas  a  obter  o  tratamento  do  Repetro,  quando  para  obter  o  regime  do  Repetro  ela  se  submeteu  a  longo,  complexo e rigoroso processo junto às autoridades aduaneiras e  marítimas.   Por  sua  vez,  a  autuação,  para  verificar  a  real  natureza  das  embarcações  defende  que  isso  só  foi  possível  por  meio  de  investigação  que  compreendeu,  exclusivamente,  pesquisas  realizadas  em  sites  da  internet  sobre  as  características  das  embarcações PSV, LH e AHTS, e a análise de laudos de vistoria  das  embarcações,  entregues  pela  própria  interessada  quando  dos  respectivos  despachos  aduaneiros  para  fins  da  admissão  temporária das embarcações.   A  autuação  não  buscou  a  realização  de  vistoria  física  das  embarcações nem as submeteu a uma nova avaliação por peritos  navais,  para  com  isso  amparar  suas  conclusões,  e  assim  desconsiderar  todos  os  procedimentos  realizados  para  a  admissão  das  embarcações  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro.  Isso  se  constata  por  palavras  da  própria  autuação,  quando  afirma:  “Após  as  constatações  realizadas,  cabendo  destacar  que  a  realização de verificação  física das embarcações afigurar­se­ia  desnecessária, em face dos laudos apresentados, e atrapalharia  sobremaneira  as  operações  da  fiscalizada,  porquanto  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 demandaria  deslocamento  dos  bens  aos  portos  de  apoio”  (fl.  858).   Descreve  a  interessada,  com  significativo  detalhe,  os  procedimentos adotados para  sua habilitação ao Repetro,  para  então submeter a despacho referidas embarcações pleiteando às  suas  admissões  no  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro,  de  forma  a  demonstrar  que  o  procedimento  fiscal  em  questão  jamais  poderia  ter  descaracterizado a concessão do regime, como pretendido pela  autuação ( v. fls. 885 a 888).   Não se despreza a internet como fonte de pesquisa. No entanto,  no caso presente, onde para a concessão do regime do Repetro,  houve  a  submissão  das  embarcações  a  todos  os  procedimentos  requeridos pela fiscalização aduaneira com a  formalização dos  competentes  despachos  aduaneiros  cuja  correspondente  declaração (documento base do despacho) foi aceita em todos os  seu  termos  com  o  consequente  desembaraço  aduaneiro  das  embarcações  apresentadas  com  aplicação  do  Repetro,  dita  pesquisa  na  internet  não  serve  de  prova  para  afastar  a  concessão e a aplicação do regime nos termos em que efetuadas  e, assim, não tem força para sustentar a acusação em apreço.   Os laudos de vistoria também não constituem elemento de prova  para a tese do auto de infração, haja vista que esses laudos são  os  mesmos  apresentados  pela  interessada  à  fiscalização  aduaneira  quando  do  despacho  aduaneiro  para  admissão  das  embarcações no regime de admissão temporária, os quais, após  analisados,  possibilitaram  a  concessão  do  regime  com  o  benefício do Repetro.  De  se  concluir,  pois,  que  por  absoluta  falta  de  elementos  de  prova  capazes  de  autorizar  a  reclassificação  pretendida  pela  autuação,  bem  como  para  afastar  a  regularidade  dos  procedimentos  para  utilização  do  regime  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro,  o  auto  de  infração  é  nulo.  De outra banda, o auto de infração é de ser declarado nulo em  face  do  vício  de  procedimento,  haja  vista  a  inobservância  do  procedimento previsto na legislação que disciplina as exigências  de natureza fiscal/aduaneira no âmbito do Repetro.   Com  efeito,  o  procedimento  para  admissão  de  bens  com  o  benefício  do  Repetro  é  bastante  rigoroso  e  é  antecedido  de  habilitação do interessado junto à Superintendência Regional da  Receita Federal,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 4,  de 2001, esta revogada pela Instrução Normativa SRF nº 844, de  2008, que passou a disciplinar referido regime.   Essa  habilitação,  no  entanto,  pode  ser  suspensa  ou  cancelada  nos casos previstos na Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001,  cuja  apuração  dos  fatos  motivadores  deve  se  fazer  mediante  processo administrativo próprio  (IN SRF nº 04/2001, art. 34, §  1º), cuja formalização se fará por Ato Declaratório Executivo de  Superintendente Regional da Receita Federal, e não por meio de  auto de infração.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.961          11 Defende  a  interessada  que  se  o  auto  de  infração  não  for  declarado  nulo  pelos motivos  acima  falados,  falta  de  provas  e  vício  de  procedimento,  deverá  ser  julgado  improcedente,  haja  vista ser incontroverso o seu direito ao benefício do Repetro.   Alega  a  interessada  que  a  autuação  desenvolve  teoria  para  sustentar  que  as  embarcações  em  caso  são  embarcações  destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros  classificadas no código da NCM 8901.90 – outras embarcações  para  o  transporte  de  mercadorias  ou  para  o  transporte  de  passageiros e mercadorias.  Para tanto, a autuação faz, inicialmente, uma distinção entre as  embarcações  das  categorias  PSV,  LH  e  AHTS,  para  com  isso  afirmar que as duas primeiras  são destinadas ao  transporte de  mercadorias e passageiros e a terceira aos serviços de reboque e  manuseio  de  âncoras,  porém  a  função  principal  não  é  a  de  reboque.  Em  decorrência,  a  autuação,  entende  que  as  embarcações  Guardsman,  Doce  River,  Red  Fox,  Jesse  O,  Grand  River,  Fernanda M e Dundee, são PSV e LH e, portanto, são destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros,  o  que  ficou  evidenciado  pelos  laudos  técnicos  das  embarcações  quando  ressaltam  a  dimensão  do  convés  de  carga,  capacidade  para  cargas líquidas, acomodações para passageiros, etc.  Alega,  também,  a  autuação,  que  as  embarcações  Nobleman,  Anchorman,  Statesman,  Norseman  e  Roman,  mesmo  sendo  do  tipo AHTS, exercem a função de transporte de suprimentos para  as  plataformas,  como  pode  ser  observado  pelos  laudos  de  vistoria entregues pela interessada.  Dessa  forma, a autuação conclui que  todas as 12 embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  cargas  e  passageiros  com  classificação  na  NCM  8901.90  e,  por  essa  razão,  não  são  contempladas  pelo  Repetro,  sendo,  em  consequência,  devidos  todos os tributos que ficaram suspenso pela aplicação do regime.   No entanto, essa conclusão é  equivocada, pois as embarcações  não são destinadas ao  transporte de cargas e passageiros, mas  destinadas  a  serviços  de  apoio  marítimo  às  plataformas  de  exploração de petróleo e gás natural e, assim, beneficiadas pelo  Repetro,  independentemente  da  discussão  se  as  referidas  embarcações são rebocadores ou não.   Aliás,  a  autuação  em  momento  algum  afirma  que  as  embarcações  não  se  destinam  aos  serviços  de  apoio marítimo,  utilizando a alegação de erro de classificação fiscal para excluí­ las do Repetro.  Todos  os  laudos  técnicos  das  referidas  embarcações,  afirma  a  interessada, são uníssonos no sentido de que as embarcações são  destinadas  à  realização de  serviços  de  apoio marítimo  em mar  aberto,  serviços  esses  que  podem  compreender:  o  reboque  de  embarcações, o reboque e manuseio de âncoras, o manuseio de  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     12 espias, o combate a incêndio, o recolhimento de óleo derramado,  o suprimento de óleo e água, dentre outros.  A  destinação  dessas  embarcações,  prestação  de  serviços  de  apoio  marítimo,  é  decorrente  dos  contratos  celebrados  entre  a  interessada  e  empresas  exploradoras  de  petróleo,  nos  quais,  encontra­se muito claro que as embarcações são afretadas com  a  finalidade  da  prestação  dos  serviços  antes  referido.  Dita  destinação  encontra­se,  ainda,  evidenciada  nas  autorizações  concedidas pela Marinha.  Com  referência  as  embarcações  do  tipo  AHTS  (Nobleman,  Anchorman, Statesman, Norseman e Roman), a própria autuação  reconhece  que  as  mesmas  “apresentam  a  função  de  rebocar  e  manusear  âncoras”,  no  entanto,  busca  descaracterizar  essas  embarcações  como  rebocadores,  sob  alegação  de  possuírem  compartimentos  próprios  para  o  transporte  de  suprimentos  e  acomodações para o transporte de passageiros.  Essa pretensão não é de prosperar, pois essas embarcações não  foram  concebidas  para  o  transporte  de  passageiros  ou  carga,  mas sim para o reboque e o manuseio de âncoras. Os laudos de  vistoria,  apresentados  nos  respectivos  despachos  de  admissão  dessas embarcações no regime,  são muito claros nesse sentido.  Às fls. 897 e 898 encontra­se indicada a conclusão de cada um  dos mencionados laudos.  No  que  respeita  às  embarcações  do  tipo  LH  (Doce River,  Red  Fox, Jesse O, Grand River e Fernanda M, afirma a autuação que  a  função  para  a  qual  são  elas  concebidas  é  o  transporte  de  cargas  e  passageiros.  Essa  conclusão  é  incompreensível,  uma  vez que a própria autuação reconhece, a partir das suas diversas  pesquisas na  internet, que  referidas  embarcações  consistem em  “navio  especializado  no  manuseio  de  espias,  usados  nas  operações  de  transporte  ou  ancoragem  das  plataformas,  transportando os cabos entre a plataforma e o rebocador ou até  a bóia para conexão com cabos de âncoras”.   Os  laudos  de  vistoria,  apresentados  nos  respectivos  despachos  de admissão dessas embarcações no regime, são muito claros em  afirmar  que  as  mesmas  não  se  destinam  ao  transporte  de  passageiro. Às  fls. 899 e 900 encontra­se  indicada a conclusão  de cada um dos mencionados laudos.  Os termos em que celebrados os contratos com a Petrobrás para  o  afretamento  dessas  embarcações  deixa  inequívoca  a  destinação  dos  mesmos,  ou  seja,  realização  de  serviços  de  reboque e manuseio de espias.  No  que  respeita  às  embarcações  do  tipo  PSV  (Dundee  e  Guardsman),  alega,  também,  a  autuação  que  as  mesmas  se  destinam precipuamente à realização do transporte de cargas e  passageiros.  No  entanto,  como  consta  dos  laudos  técnicos  das  referidas embarcações e dos Atestados de Inscrição Temporária  de Embarcação Estrangeira, essas embarcações são destinadas  a  realizar  diversos  tipos  de  serviços  de  apoio  marítimo  às  plataformas  de  exploração  de  petróleo,  incluindo  o  serviço  de  reboque,  de  coleta  de  óleo  derramado  no  mar,  bem  como  de  suprimento de óleo e água.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.962          13 Com referência as exigências dos tributos, defende a interessada  não serem cabíveis, em razão de o procedimento adotado haver  realizado  verdadeira  nacionalização  das  12  embarcações,  de  propriedade de empresas estrangeiras, com a carga integral do  II,  do  IPI,  da Cofins­importação  e PIS­importação,  sendo  que,  no  caso,  o  regime  aduaneiro  a  ser  aplicado  às  mesmas  será  sempre o de admissão  temporária, seja com suspensão  total do  pagamento  dos  tributos,  no  caso  do  Repetro,  seja  com  o  pagamento  proporcional  dos  tributos,  no  caso  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica,  isto  em  observância  ao  disposto  no  art.  79  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  nos  arts.  324  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002).  Contesta  a  exigência  de  multa  por  erro  de  classificação,  por  falta de licença de importação e da multa prevista no art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  isso  como  se  vê  nos  argumentos  que  se  encontram às fls. 905 a 910.   Para  fazer  prova  de  suas  alegações,  a  interessada  acosta  à  impugnação:  os  Requerimentos  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão Temporária –Repetro; as Propostas de Concessão do  Regime;  a  Concessão  do  Regime,  Atestado  de  Inscrição  Temporária de Embarcação Estrangeira; os Atos Declaratórios  Executivo  de  habilitação  para  uso  do  Regime  Repetro;  Despachos de Concessão do Regime; Relatórios de Inspeção das  Embarcações;  Requerimentos  para  reexportação  das  embarcações  admitidas  no  regime,  para  fins  de  extinção  da  aplicação  do  mesmo;  Proposta  de  Autorização  para  a  Reexportação  das  Embarcações;  Declaração  de  Extinção  da  Aplicação  do  Regime;  Laudos  de  Vistoria  de  Condição  e  Avaliação;  e  Contrato  de  Afretamento,  conforme  indicado  a  seguir,  por  embarcação:  a)  Anchorman  (fls.  1.024  a  1.086  –  vol.VI); b) Norseman (fls. 1.087 a 1.128 – vol. VI); c) Statesman  (fls. 1.129 a 1.179 – vol. VI); d) Nobleman (fls. 1.180 a 1.228 –  vol. VI e VII); e) Roman 1 (fls. 1.229 a 1.268 – vol VII); f) Doce  River  (fls.  1.269  a  1.362  –  vol.  VII);  g)  Red­Fox  (fls.  1.363  a  1.449 – vol VII e VIII); h) Jesse O (fls. 1.450 a 1.531 – vol. VIII);  i) Grand­River  (1.532 a 1.604 – vol. VIII e  IX);  j) Fernanda M  (fls. 1.605 a 1.654 – vol. IX); k) Dundee (fls. 1.655 a 1.727 – vol.  IX); e l) Guardsman (fls. 1.728 a 1.766 – vol. IX).  Às fls. 1.767 a 1.804­ vol. IX e X) encontram­se, por cópia, telas  do Siscomex sobre o  licenciamento das embarcações  seguintes:  Guardsman,  Grand  River,  Jesse  O,  Red  Fox,  Doce  River,  Roman, Statesman e Norseman.  Com  essas  alegações,  argumentos  e  provas,  a  interessada  propugna à exoneração total do crédito tributário dela exigido,  por meio dos autos de infração objetos do presente processo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  a  impugnação  procedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­23.604,  de  25/03/2011, assim ementado:  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     14 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Admissão Temporária. Tratamento Aduaneiro e Benefício Fiscal  do  Repetro.  Concessão  e  Aplicação  do  Regime.  Autoridade  Competente.  Invalidação.  Procedimento  Próprio.  Exigência  Tributos. Incabível  No  âmbito  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  a  exigência  de  tributos  e  penalidades  somente  é  cabível  na  hipótese  de  se  verificar  descumprimento  das  condições e/ou do prazo de concessão do regime, ainda que, com  o tratamento aduaneiro e benefício fiscal do Repetro.  Assim,  na  hipótese  de  entendimento  de  que  a  concessão  e  a  aplicação  do  regime  foram  deferidas  a  bem  que  não  se  enquadrava  entre  aqueles  contemplados  com  o  benefício  do  Repetro, é  incabível a exigência de tributos e penalidades, uma  vez  que  procedimento  dessa  natureza  acaba  por,  de  forma  imprópria,  invalidar  o  ato  administrativo  de  concessão  e  de  aplicação  do  regime,  emanados,  regularmente,  por  autoridade  competente para o mister.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria  MF nº 3, de 2008, o presidente da turma julgadora interpôs o recurso de ofício.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidades previstos na  legislação pertinente, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme já relatado, embora a autuação tenha como pano de fundo o regime  aduaneiro especial do Repetro, o cerne da divergência ora analisada NÃO é o adimplemento,  por parte da Navegação São Miguel Ltda., das  condições  legais para a  sua fruição. Trata­se,  sim,  da  validade  do  auto  de  infração  face  à  ausência  de  conjunto  probatório  robusto  para  demonstrar que as mercadorias beneficiadas eram embarcações para transportar passageiros e  mercadorias (código NCM 8901.90.00), e não rebocadores (código NCM 8904.00.00).  Para a instância a quo, ao acusar que as embarcações submetidas a despacho  aduaneiro com a finalidade de seus desembaraços com à aplicação do tratamento aduaneiro e  fiscal  do  Repetro  não  se  encontravam  contempladas  por  referido  tratamento,  o  que  efetivamente incumbiria à fiscalização era a coleta de provas no sentido de sustentar, de forma  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.963          15 inequívoca, que ditas embarcações eram destinadas ao transporte de cargas e passageiros, ou de  que não  tinham a  função de rebocadores ou esta  função não seria a principal. Não  foi o que  ocorreu.  E  ainda  que  isso  fosse  possível  no  caso  presente,  o  meio  adequado  para  anular  o  ato  concessório  jamais  seria  o  auto  de  infração,  sendo  exigível,  para  tanto,  uma  representação às autoridades competentes, relatando o vício que se vislumbrou.  Com efeito, na visão da  instância a quo, o auto de infração, nos  termos em  que foi lavrado, equivale à invalidação, por via oblíqua, das concessões e aplicações do regime  do Repetro, devidamente deferidas por autoridades competentes, às embarcações em questão.   Por  oportuno,  convém  transcrever,  a  seguir,  trechos  subseqüentes  do  voto  relatorial:  O auto de infração tem a finalidade de, diante da verificação de  ilícito  tributário  ou  aduaneiro,  formalizar  a  correspondente  exigência,  conforme  se  percebe  do  prescrito  no  art.  9º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  No presente caso, não há cometimento de ato ilícito por parte da  interessada, que procedeu em observância às normas que tratam  a matéria, e assim obteve a concessão postulada nos termos em  que pleiteado.  [...]  Aqui,  não  se  trata  também  de  revisão  aduaneira,  pois,  como  disposto  no  art.  638  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  a  revisão  aduaneira: “é o  ato  pelo qual  é  apurada,  após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  Aqui,  como  visto,  trata­se  de  questionamento  da  concessão  de  regime  aduaneiro  especial,  no  caso,  com  a  utilização  do  benefício  do  Repetro  e,  não  de  descumprimento  das  condições  em que ocorreu a concessão e a aplicação do regime nos casos  apontados.   [...]  O  procedimento  adotado  pela  autuação  acabou  por  exigir  tributos  e  multas  que  têm  lugar  no  âmbito  do  despacho  para  consumo  e,  para  além  disso,  com  absoluta  impropriedade,  desconsiderou e tornou sem efeito as concessões e aplicações do  regime  de  admissão  temporária,  no  caso,  com  o  benefício  do  Repetro, deferidas de forma regular e em observância às normas  que regem a matéria, por autoridade competente para o mister.  O voto do relator da decisão recorrida – e presidente do colegiado a quo – foi  exaustivamente fundamentado, razão pela qual, fazendo uso da prerrogativa do julgador quanto  ao seu livre convencimento, nada mais há a lhe acrescentar.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     16 À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a  decisão recorrida in totum.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10730.720092/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL. Comprovado o fato de que a propriedade está inserida em Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2004,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA MACAE DE CIMA”, localizado no Município de Nova Friburgo ­ RJ.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  bem  como  da  alteração do VTN declarado.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  771,4  0,0  VTN  33.924,00        2.972.682,47  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual apresentou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  I ­a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos  documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram  ei autuação do Impugnante;  tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação  fornecida  pelo  impugnante  por  oportunidade  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requer  a  anulação  da  Notificação  de  Lançamento, por vicio formal;  II ­ conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada  pela  prefeitura Municipal  de Nova  Friburgo,  a  área  objeto  da  presente  autuação  está  localizada  em  Area  de  Preservação  Ambiental ­ AIM;  Iii ­ a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada  pelo  Decreto  n°  156  de  03  de  janeiro  de  1990;  a  legislação  ambiental restringiu severamente o uso;  IV  ­  o  imóvel  também  é  uma  APÁ  Estadual  encontrando­se  dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual  n° 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de  proteção integral;  V ­ alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  VI  ­ caso a documentação ora juntada não seja  suficiente para  elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 209          3 o IEF/RJ ­ Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação  fella para vistoriar o imóvel;  V­  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  está  declarada  apenas  a  área  de  Preservação  Permanente  de  acordo  cam  o  Laudo  Técnico,  não  fazendo  qualquer  menção  á  Area  de  Interesse Ecológico, como deveria estar previsto;  VI  ­  na  DITR/2005  informa  que  toda  a  area  do  imóvel  é  de  Preservação  Permanente  quando  deveria  constar  que  570  hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel,  em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual  n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n o 31.343/2002,  seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico;  VI  ­  a  fiscalização  desconsiderou,  sem  motivo,  os  valores  informados  pelo  impugnante  na  DITR/2005  no  valor  de  R$  33.924,00  e,  de  maneira  voluntariosa,  utilizou  outro  método,  mais favorável a Fazenda;  VII ­ caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes  para  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  requer  seja  realizada  perícia  técnica  no  imóvel  tendo  determinado  o  perito e os quesitos.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Recife decidiram pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  acolhendo,  como  comprovada  uma  área  de  preservação  permanente de 570,0 hectares, verbis:  33. O Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental  —  ADA  protocolado  no  lbama  em  2000  com  570,0ha  de  Area  de  preservação  permanente,  fl.  23,  tendo  assim  direito a deduzir esta Area da Area tributável.  Inconformado  com  a  manutenção  da  parcela  remanescente,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 121/133, por meio do qual requereu:  IV— DO PEDIDO:  Ante  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  vem,  respeitosamente, presença deste E. Conselho, requerer que  seja reformada parcialmente a decisão recorrida, para:  (I)  declarar  que  a  área  de  201,4  ha  (duzentos  e um  e  quatro  décimos  de  hectares)  não  é  passível  de  tributação pelo ITR, em razão de se  tratar de área  imprestável  à  atividade  rural,  estar  ocupada  com  benfeitorias e estradas, além de localizar­se dentro  da APA Municipal e Estadual; e   (II)   caso assim não entenda, o que se admite por amor  ao  debate,  acolher  o  pedido  de  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  alegações  do  ora  Recorrente,  os  quais  ainda  não  foram  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 fornecidos  pelo  IEF/RJ  e  o  INEA/RJ,  além  de  acolher o pedido de produção de prova pericial,  a  qual demonstrará que o VTN utilizado para fins do  cálculo do ITR não guarda nenhuma relação com o  valor de mercado da terra praticado na localidade.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR de fls. 120. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.07.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento de ITR relativo ao Exercício 2004.  O lançamento originalmente contemplava a glosa de área de preservação permanente de 771,4  hectares,  assim  como  o  arbitramento  do VTN. A  decisão  recorrida,  porém,  acolhendo ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte,  alterou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente, reduzindo tal glosa para 201,4 hectares (771,4 – 570,0).   O Recorrente não se conformou com a manutenção parcial do lançamento, e  pugna pela exclusão total da área da tributação.  Passa­se então a analisar suas alegações de mérito.  Da  alegação  de  que  a  propriedade  está  inserida  em APA  e  em Parque  Estadual  O Recorrente afirma que sua propriedade está integralmente inserida em uma  Área de Preservação Ambiental (APA) e também está inserida dentro de um parque estadual.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém,  não  trouxera  qualquer  prova  de  suas  alegações,  limitando­se  a  afirmar  que  requerera  ao  IEF  e  ao  INEA  que  realizassem perícias no local a fim de atestar estes fatos. Requereu então que:  Assim, requer, igualmente, seja permitida a posterior juntada da  referida declaração para que reste finalmente demonstrada que  toda a  área  da  "FAZENDA MACAE DE CIMA”" está  inserida  na APA Estadual de Macaé de Cima e no Parque Estadual dos  Três Picos.  Após  a  distribuição  do  recurso,  e  anteriormente  à  inclusão  do  mesmo  em  pauta para julgamento, o Recorrente fez juntar aos autos do processo nº 10730.720097/2007­64  – no qual se discute matéria idêntica àquela aqui discutida – documento emitido pelo INEA/RJ  do qual consta que:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 210          5 Em  atenção  ao  requerimento  de  V.Sa.,  serve  o  presente  para  informar que os imóveis denominados Fazenda macaé de Cima e  Fazenda  Taquaraoca  e  Verdum  encontram­se  inseridos  nos  limites do Parque Estadual dos Três Picos e na área de Proteção  Ambiental de Macaé de Cima, conforme mapa anexo.  Tal  documento  foi  assinado  pela  Diretora  de  Biodiversidade  e  Áreas  Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e, de fato, comprova a alegação de que  sua propriedade está  integralmente inserida no referido parque estadual, assim como na APA  denominada Macaé de Cima.  De  fato,  se  a  totalidade  da  referida  área  está  inserida  em  área  de  interesse  ecológico para proteção  de ecossistemas,  ela não poderá  estar  sujeita  ao  ITR, pois  tais  áreas  devem ser excluídas da tributação pelo imposto, nos exatos termos do que determina a Lei nº  9.393/96, em seu art. 10, § 1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  a)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  Como  se  viu,  os  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  demonstram  que  a  FAZENDA TAQUARAOCA E VERDUM estaria realmente inserida no Parque Estadual dos  Três Picos. Este parque, por seu turno, foi criado em 05.06.2002, por meio do Decreto Estadual  nº n° 31.343, e tinha, entre outros, o objetivo de proteger os ecossistemas da região.  Releva nota ainda que o mencionado parque estadual foi criado nos termos da  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que assim dispõe:  Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a de que  a  área  em que  está  situada a propriedade do Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional, tratando­se de unidade de proteção integral, nos termos  das normas acima transcritas.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 211          7 Sendo assim, é lícito concluir que: i) a propriedade do Recorrente está situada  em parque estadual, criado em 2002; e ii) quando da criação do parque, nos termos da Lei nº  9.985/00, passou a ser área de posse e domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual tem ele direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  Neste sentido:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR­1999. A  obrigação  de  comprovação  da  área  declarada  em  DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou  o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  subsidiado  de  elementos  que  demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de  autorização  junto  ao  IBAMA.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  criação  de  Parque  Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o  fim  de  conciliar  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais,  afeta  a  área  da  propriedade  atingida  para  efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do  art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão  nº  30134410,  Processo  10820002278200372,  julgado  em 25.04.2008)  Outrossim,  é  importante  destacar  que  a  propriedade  do Recorrente  também  está  inserida –  conforme atestado pela certidão anteriormente  referida  ­ na Área de Proteção  Ambiental  (APA) denominada Reserva Eco1ógica de Macaé de Cima, conforme Decreto nº  156, de 03 de Janeiro do 1990. Tal decreto estabeleceu que:  Art.  3º  ­  Ressalvadas  as  atividades  cientificas  que  deverão  ter  tratamento  especifico,  através  das  autoridades  competentes  a  nível federal e municipal, são proibidas, dentro do perímetro que  compõe  a  Reserva  Ecológica  de  Macaé  de  Cima,  quaisquer  atividades  de  utilização,  perseguição,  caça,  apreensão  ou  introdução de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como  aquelas  que,  a  qualquer  titulo  pretendido,  implicarem  em  modificações do ambiente.  Assim  é  que  também  por  este  motivo,  a  propriedade  do  Recorrente  não  poderia estar sujeita ao pagamento do ITR, conforme jurisprudência deste Conselho:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  Imóvel  cravado  em  área  de  Proteção  Ambiental  de  Interesse  Ecológico.  Decreto  juntado  aos  autos.  Exclusão  da  obrigação tributária. Comprovado,  inclusive por informação do  IBAMA,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  proteção  ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese  legal  de exclusão da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  30133992,  Processo  13362000802200222,  julgado  em 04.07.2007)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  ITR  sobre  a  totalidade da propriedade da Recorrente, nos termos do art. 10, § 1º, II, b, da Lei nº 9.393/96.  Por  este  mesmo  motivo,  deixo  de  analisar  o  pedido  do  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  demais razões de mérito.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10768.905296/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3302-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.905296/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.580  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  PLURIS PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ  E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente  formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda  que  a  DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação  constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em  apreço ao princípio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 52 96 /2 00 6- 32 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  por  SIGLA  SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA (fl.  11)  ao  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade  competente  do  sujeito  passivo,  não  homologando  o  pedido  de  compensação (fl.09).  O  PERDCOMP  n°  419152368305040717049886  foi  criado  em  05­04­  2007  com  caráter  retificador,  para  substituir  o  PERDCOMP  n°  192509711614100313048995  (fl.  02).  Com  o  PERDCOMP  retificador,  o  sujeito  passivo  tenciona  compensar  suposto  crédito  havido  em  função  de  pagamento  a  maior,  correspondente a R$ 7.451,53 de crédito (fls. 02­03).  A  decisão  de  não  homologar  o  PERDCOMP  n°  419152368305040717049886  tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PERDCOMP" (fl.09).  Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  (fl.  10):  ­  O  PERDCOMP  em  questão  é  resultante  do  recolhimento  a  maior da Cofins no período de apuração de julho de 2003.  ­ O pagamento se deu sobre uma base provisória, visto que na  data de pagamento da contribuição não havia sido concluído o  fechamento contábil do mês. Após o fechamento,  foi constatado  que  não  foram  considerados  todos  os  crédito  da  não  cumulatividade, que reduziria o pagamento da contribuição. Ou  seja, o erro decorreu de um processo de estimativa.  ­ Naquela ocasião deveria  ter sido  feita a retificação da DCTF  do  3º  trimestre  de  2003,  regularizando  a  informação  dada  e  liberando parte do DARF pago a maior.  ­ Foi providenciada a DCTF retificadora.  ­  O  contribuinte  se  coloca  à  disposição  de  esclarecimentos  complementares.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.905296/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.580  S3­C3T2  Fl. 3          3 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  28.09.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 25.10.2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  recolheu  no  período  de  07/2003,  COFINS a maior.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu que a Recorrente não havia trazido aos autos documentação hábil e idônea suficiente  para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da compensação do débito  fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Todavia, não há que se prevalecer esse entendimento. Vejamos.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Veja  que,  direito  creditório  não  pode  ser vinculado  a  requisitos meramente  formais. Ainda que a Recorrente tenha se equivocado ao preencher alguns de seus documentos  fiscais,  em  face  do  recolhimento  indevido,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  o  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta sua declaração de compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 A declaração de compensação em face de um recolhimento indevido deve ser  validada quanto à sua disponibilidade nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional,  que não condiciona o direito à compensação/restituição, a requisitos meramente formais:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”  Neste  sentido,  o  que  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  o  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.   Constato que, o pagamento indevido, neste caso, está comprovado através de  toda  documentação  acostada  aos  autos,  DCTF´s  e  DARF´s  de  recolhimentos,  sendo  perfeitamente possível constatar que o montante recolhido pela Recorrente, referente ao mês de  julho/2003  não  é  devido  à  União  Federal,  razão  pela  qual  sua  PER/DCOMP  deve  ser  homologada.  Neste sentido, segue o acórdão proferido por este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, onde restou decidido que comprovado o direito creditório, deve  ser  superado  um  erro  formal  cometido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  pago  indevidamente, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO  LALUR.  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código  Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material.1  Grifos nossos”                                                              1 Acórdão nº 1802­001.958. Sessão de 04.12.2013  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.905296/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.580  S3­C3T2  Fl. 4          5 Dessa forma, existindo nos autos documentação hábil e idônea suficiente para  a comprovação do direito pleiteado, há de ser homologada a compensação do Recorrente.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  considerar possível a compensação, no limite do indébito existente que deverá ser apurado pela  fiscalização de posse da documentação acostada aos autos.   É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5496282 #
Numero do processo: 19515.721435/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.461          1 1.460  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721435/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  BELUSKY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo de lançamentos fiscais  formalizados em Autos de Infração do  IRPJ  e  reflexos na CSLL, no PIS  e na Cofins,  relativamente ao  ano­calendário de 2008,  em  razão  da  ocorrência  omissão  de  receitas  de  vendas  identificada  pelas  informações  prestadas  pelas administradoras de cartão de crédito/débito, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, de fls. 02 a 07.  Aos  tributos  exigidos,  foi  aplicada  multa  de  ofício,  no  percentual  de  225%,  qualificada em razão da ocorrência da hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e agravada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 43 5/ 20 12 -6 1 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.462          2 diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  além da  incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Regularmente  intimada,  a  interessada  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a contabilização das receitas originadas das vendas com cartões  de crédito/débito, o que caracterizaria omissão de receitas apurada de forma direta, nos termos  dos dispositivos legais citados no auto de infração, fls. 1233. O contribuinte não provou que as  receitas  apontadas  estavam  registradas  na  contabilidade  e  compunham  o  valor  de  receita  apresentada na DIPJ/2009.  A empresa autuada apurou o seu lucro, no ano­calendário de 2008, com base na  sistemática do lucro real, de modo que a fiscalização adotou a mesma sistemática para efetuar  os lançamentos fiscais.  Em  seguida,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  adotar  parte  do  Relatório do Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls. 1397 a 1408, assim transcrito:  “5. A fiscalização apresenta, por meio do “Termo de Verificação Fiscal” (TVF),  resumidamente, o seguinte.  5.1. O contribuinte intimado e reintimado não apresentou os livros e documentos  solicitados.  Devido  a  este  fato  a  fiscalização  entendeu  que  ficou  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  nos  termos  do  Inciso  I,  artigo  33,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  fiscalização enviou o devido comunicado à empresa em 12/09/2011, via postal com AR  nº RM806166380BR.  5.2.  Como  não  foram  apresentados  pela  empresa  os  extratos  dos  cartões  de  crédito, foram obtidos os dados referentes às vendas com cartões junto às operadoras,  mediante  a  emissão  das  Solicitações  de Emissão  de Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  com  enquadramento  no  inciso  VII,  do  art.  3º,  do  Decreto nº 3.724/2001.  5.3. Após o recebimento dos extratos enviados pelas Instituições Financeiras, o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  e  comprovar,  no  prazo  de  vinte  dias,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  contabilização  e  o  oferecimento à  tributação,  se  fosse o  caso, das  receitas de vendas  auferidas mediante  utilização de cartões de crédito/débito conforme relação anexa ao Termo de Intimação.  A intimação foi feita pessoalmente, em 25/05/2012.  5.4.  Transcorrido  o  prazo  para  atendimento  da  intimação,  não  foi  apresentado  nenhum documento ou justificativa. Assim, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal,  concedendo um prazo de cinco dias para apresentação dos documentos  solicitados. A  ciência do contribuinte se deu no dia 18/06/2012, por via postal AR RQ341579401BR.  5.5. Em 21/06/2012 o contribuinte, representado por seu procurador Sr. Antonio  Vicente Filho, CPF 531.437.79853, compareceu a Receita Federal e informou que não  poderia  atender  a  intimação,  pois,  os  documentos  haviam  sido  extraviados.  Informou  que  os  valores  das  operações  com  cartões  de  crédito  no  ano­calendário  de  2008  correspondiam a aproximadamente 95% do  total  das vendas. Tais  informações  foram  prestadas também na forma escrita. Não houve, contudo, manifestação do contribuinte  em relação às justificativas, comprovações, contabilização e o oferecimento à tributação  das  receitas  de  venda  auferidas  mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito,  conforme extratos fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.463          3 5.6. Assim, foram efetuados os lançamentos de ofício e constituídos os créditos  tributários  apurados  referentes  à omissão de  receitas de venda mediante utilização de  cartões  de  crédito/débito  para  as  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou o oferecimento à tributação destes recursos. Os valores mensais obtidos nos  extratos  fornecidos pelas operadoras dos cartões estão demonstrados no TFV. Abaixo  estão demonstrados os valores anuais por operadora dos cartões.  {quadro com os valores mensais informados pelas administradoras de cartão]  5.7.  O  contribuinte  apresentou  o  DACON  e  a  DCTF,  para  o  período  de  01  a  12/2008,  porém,  não  comprovou  a  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas de vendas auferidas mediante a utilização de cartões de crédito/débito.  5.8. Considerando que a receita total de 2008, declarada na DIPJ/2009, no valor  de R$ 7.266.141,41, pode ter sido integralmente obtida em cheque ou dinheiro, a receita  apurada  pela  fiscalização  correspondente  a  venda  com  cartões  foi  integralmente  considerada como omitida para efeito de tributação, sem qualquer abatimento da receita  declarada.  5.9. O contribuinte apresentou o Livro Diário com os lançamentos de revenda de  mercadorias consolidados mensalmente, sem qualquer segregação das receitas auferidas  mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito. O Livro Razão  não  foi  apresentado,  embora o contribuinte tenha sido intimado e reintimado a apresentá­lo.  Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício  5.10.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  DIPJ/2009  com  valor  de  faturamento inferior ao verificado nos extratos emitidos pelas operadoras de cartões de  crédito/débito, ficou configurada a intenção do contribuinte de omitir declaração sobre  rendas  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  Em  decorrência  disso,  ficou  configurado  o  ilícito  tipificado  no  artigo  71  da  lei  nº  4.502/64  e  sujeitando­o  à  duplicação da multa de lançamento de ofício, conforme previsto no § 1º do artigo 44 da  lei nº 9.430/96.  5.11.  Diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  apresentação  dos  extratos  das  operações  realizadas  com  cartões  de  crédito/débito,  do  livro  razão  e  da  comprovação  da  contabilização  e  o  oferecimento à  tributação,  se  fosse o  caso, das  receitas de vendas  auferidas mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito,  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  foi,  ainda, agravada em 50%, por infringência ao artigo 959, incisos I do RIR/99.  Desta forma, a multa de lançamento de ofício aplicada foi de 225%.  Da Sujeição Passiva Solidária  6. Considerando que o Sr. Raimundo Lima de Carvalho e a Sra. Rosangela Lima  Costa  eram  os  sócios  administradores  da  época,  entendemos  que  eles  foram  os  responsáveis pelos atos ilícitos praticados com a finalidade de encobrir fatos geradores  de  obrigação  tributária  no  ano  de  2008.  Diante  do  exposto,  lavramos  o  Termo  de  Responsabilidade Tributária  Solidária  nos  termos  dos  artigos  121,  124  e  135,  III,  do  CTN e do artigo 1016 do Código Civil.  7. Foi,  também, formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, por meio  do processo nº 19515.721479/201291 apensado a este processo.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.464          4 8.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação,  protocolada  em  13/08/2012,  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente  (não  foram  apresentadas  impugnações  para  os  responsáveis  solidários).  8.1.  Devido  à  divergência  encontrada  a  fiscalização  desprezou  totalmente  os  valores que foram devidamente declarados pela  Impugnante e que tiveram os  tributos  devidamente recolhidos.  8.2. Presumiu que todo o montante informado pelas operadoras de cartão não se  referiam aos valores já declarados pela Impugnante. Assim, a fiscalização supôs que a  integralidade dos valores declarados pelas operadoras seriam decorrentes de omissão de  receitas, arbitrando ilegalmente os mesmos como rendimentos tributáveis, sendo que a  maior  parte  destes  valores,  mais  de  90%  já  haviam  sido  devidamente  declarados  e  tributados pela Impugnante.  8.3.  Está  firmada  na  jurisprudência  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extremada e deve ser utilizada apenas quando fique comprovada a  impossibilidade de  determinar  o  imposto  pelo  lucro  real.  Logo,  torna­se  imprescindível  que  se  produza  prova inequívoca de que o fisco tenha empreendido todos os esforços a fim de fixar a  base  real  do  imposto,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Houve  apenas  um  lançamento prematuro, despido de legalidade.  8.4.  O  critério  utilizado  para  arbitrar  o  lucro  deve  guardar  estrita  consonância  com a base legal utilizada, sendo materialmente nulo o lançamento efetuado com base  em arbitramento do lucro apurado em desacordo com a fundamentação legal.  8.5.  Houve  uma  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  os  valores  que  as  operadoras  de  cartão  apresentaram  na  RECRED  (sic),  todavia,  tal  divergência  não  é  motivo  para  que  a  fiscalização  desconsidere  todos  os  valores  declarados e ao invés de realizar a tributação da diferença dos valores declarados.  8.6. Ressalta­se que a Impugnante nunca simulou ou fraudou sua contabilidade,  sendo  que  todos  os  elementos  contábeis  referentes  à  presente  discussão  serão  devidamente  apresentados  em  momento  oportuno.  A  fiscalização,  até  mesmo,  desconsiderou os adiantamentos de empréstimos realizados pelas operadoras de cartão  para considerar como se todos os valores ali informados fossem decorrentes de vendas  de  mercadorias.  A  fiscalização  não  realizou  qualquer  esforço  na  tentativa  de  identificação os valores já declarados pela Impugnante, muito pelo contrário, optou pelo  caminho mais cômodo e ilegal, desconsiderando totalmente estes valores.  8.7 A  Impugnante  aborda  aspectos  do:  (i)  Princípio da Segurança  Jurídica;  (ii)  Princípio  da Estrita Tipicidade  em Matéria Tributária  e  (iii)  Princípio  da Capacidade  Contributiva.  8.8. Finalizando, a Impugnante pleiteia, caso seja mantido o lançamento, que seja  excluído  o  ICMS  das  bases  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS,  nos  exatos  termos  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Da Impossibilidade de Aplicação de Multa no Percentual de 225%  8.9. A penalidade de 225% é inaplicável ao caso, pois em nenhum momento foi  comprovada  a  tentativa  de  fraudar  ou  omitir  informações  ao  fisco,  ao  contrário,  a  Impugnante  recolheu  os  tributos  regularmente,  bem  como  nunca  houve  embaraço  à  fiscalização,  até  porque  nunca  houve  diligência  física  no  estabelecimento  da  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.465          5 Impugnante, apenas correspondências por Correios. Houve atendimento à fiscalização,  inclusive com prestação de informações por escrito, conforme reconhecido pela própria  fiscalização.  8.10. Resta claro que em hipótese alguma poderia se aplicar tamanha penalidade.  Evidente  intuito  de  fraude  apenas  consubstancia­se  na  clareza  e  objetividade  de  se  praticar  determinado  ato,  o  que  foge  ao  presente,  visto  que  todo  o  lançamento  foi  realizado  por  presunção.  Na  aplicação  da  multa  qualificada,  em  hipótese  alguma  poderia se presumir algo que deveria ser evidente e provado.  8.11. Finalizando, a Impugnante pleiteia pela realização de diligência, bem como  protesta  pela  apresentação  de  provas  complementares  por  ocasião  julgamento,  nos  termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/98.  Apresentação de Documentos Complementares  8.12. Em 29/08/2012 a Impugnante apresenta requerimento alegando que, como  já  informado  na  impugnação,  as  vendas  com  cartões  de  crédito  representam mais  de  85%  do  faturamento  e  que  diante  da  divergência  encontrada  a  fiscalização  simplesmente desprezou totalmente os valores devidamente declarados e que tiveram os  tributos devidamente recolhidos.  8.13. “Tal  impropriedade deveria  ter  sido sanada ainda na  fase de verificação  fiscal,  através  de  mera  diligência  no  estabelecimento  da  Requerente  de  modo  a  constatar que no mínimo 85% das vendas são realizadas por meio de cartão de crédito,  visando  a  compensar  a  exação  cuja  quitação  já  havia  sido  efetivada,  permanecendo  exigíveis  apenas  os  valores  remanescentes,  caso  efetivamente  ainda  houvesse  saldo  remanescente”.  8.14.  “Ora!  Se  a  fiscalização  não  foi  diligente  suficientemente  a  cumprir  tal  mister,  a  ora  requerente,  conforme  exposto  e  requerido  na  impugnação,  o  faz  promovendo  a  juntada  das  guias  de  recolhimentos  e  do  relatório  de  apuração  em  relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao exercício de janeiro a dezembro de  2008”.  8.15. “Tais guias são necessárias para demonstrar que, ao contrário do alegado  pela fiscalização, houve sim o recolhimento de todos os tributos inerentes às operações  de vendas declaradas pela Impugnante, recolhimentos estes que não  foram deduzidos  da absurda autuação realizada”.  Na sequência,  foi emitido o Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls.  1397 a 1408, mantendo a autuação com o seguinte ementário:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA  NÃO APRESENTADA PELA AUTUADA.  É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em  valores  repassados por administradoras de cartão de crédito, eis que  constitui prova direta do recebimento de rendimentos, que só poderia  ser  rejeitada mediante  comprovação pela  autuada, de  que  os  valores  foram registrados na contabilidade e oferecidos à tributação.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Correta a aplicação da multa qualificada sobre o IRPJ e lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.466          6 contribuinte  se  enquadrou no  previsto  no  art.  71,  inciso  I,  da Lei  n.º  4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições não informando valores  de  receitas  tributáveis  na  DCTF  e  na  DIPJ,  tentando  impedir  o  conhecimento, por parte das autoridades tributárias, da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal. Correto o agravamento  da multa em 50%, em razão do não atendimento às intimações.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 1432 a 1453, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória. A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins deixou de  ser contestada pela defesa em seu recurso.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  que  pese  não  ter  sido  alegado  pela  defesa,  cumpre  analisar  se  caberia  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  face  ao  exame,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF, do RE 591340 no rito da “repercussão geral”.  Os  extratos  da  movimentação  de  cartão  de  crédito  foram  obtidos  mediante  emissão  de Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira­RMF,  nos  termos  do  art. 1º, § 1º, inciso VI, c/c art. 5º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 2001, que  atribuiu às administradoras de cartão de crédito os mesmo efeitos das instituições financeiras  para a prestação de informações à autoridade tributária da União.  Com efeito, discute­se atualmente no STF o Recurso Extraordinário­RE 591340,  que  contém  matéria  referente  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, previsto na mesma Lei Complementar nº 105 de 2001, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral”  reconhecida  em  23/10/2009.  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo ainda aguarda julgamento definitivo do mérito.  RE 601314 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009       Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.467          7 Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422  Parte(s)  ADV.(A/S)      : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : UNIÃO  ADV.(A/S)      : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)  RECTE.(S)      : MARCIO HOLCMAN  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.468          8 Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários), evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por  vício na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.469          9 § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção  dos extratos de movimentação de vendas efetuadas por cartão de crédito/débito. Entretanto, por  se tratar de fato que envolve a  licitude da obtenção das provas, de índole constitucional (CF,  art.  5º,  LVI,  “são  inadmissíveis,  no  processo, as  provas  obtidas  por meio  ilícito”),  pode  ser  considerada  como matéria de ordem pública,  porque norteia  a  correta  aplicação das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos  do Recurso Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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