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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9059474 #
Numero do processo: 11020.904345/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.623, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.904346/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.623, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.904346/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 43 45 /2 01 3- 45 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra acórdão proferido pela DRJ/RJO que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. Trata o presente processo de dcomp nº 38504.39873.130513.1.3.04-1602, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 111.289,52, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/12/2011, código de receita: 2484 CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL, valor total do DARF: R$ 264.955,11, recolhido em 31/01/2012. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada, por inexistência do crédito. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - Na DIPJ do ano-calendário de 2011, entregue em 29/06/2012, a empresa recorrente informou na Ficha 17 CSLL o pagamento de CSLL por estimativa no valor de R$ 1.010.984,09 referente aos meses de 06/2011 a 11/2011, apurando ao final do período CSLL a pagar no valor de R$ 153.665,59. - Ao preencher as informações atreladas à Ficha 16 da mesma DIPJ, relativas ao mês de dezembro de 2011, informou mais uma vez os pagamentos das estimativas CSLL devidas nos meses anteriores, contudo, em desacordo com o que foi declarado na Ficha 17 da DIPJ, apurou CSLL a pagar no valor de R$ 264.955,11. - Em razão das informações equivocadas prestadas na Ficha 16 da DIPJ, a recorrente informou na DCTF do mês de dezembro de 2011 (página 15) CSLL a pagar no valor R$ 264.955,11, quando na verdade o valor correto a ser informado seria a quantia de R$ 153.655,59. Assim, em 31/01/2012 a empresa efetuou o pagamento de R$ 264.955,11 (doe. 08), quando deveria ter pago o importe de R$ 153.655,59. - Constata-se que a recorrente pagou a maior a quantia de R$ 111.299.52, saldo resultante entre o valor de CSLL pago em 31/01/1012 (R$ 264.955,11) e o valor de CSLL efetivamente devido (R$ 153.655,59), o que deu origem créditos passíveis de futuras compensações com tributos devidos. - Apesar do equívoco cometido, em 30/08/2013 a recorrente retificou a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2011, exercício de 2012, conforme demonstram as cópias da DIPJ e DCTF retificadoras. - Apesar da autoridade fiscal ter identificado as inconsistências entre as informações prestadas nas Fichas 16 e 17 da DIPJ, em momento algum intimou a contribuinte para justificar a inconsistência de informações. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 - Cita Acórdãos do Carf e decisão do STJ. - Requer que seja determinada a realização de diligência pela DRFB de Caxias do Sul/RJ, nos termos dos arts. 16, IV, 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/72. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF e DIPJ, onde se declarou valor maior do que o apurado, vindo, após ser proferido o Despacho Decisório, ser transmitida a DCTF e DIPJ retificadoras. A DRJ, por sua vez, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era superior ao devido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento em suas declarações, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar de documentos contábeis para provar o indébito. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas pela autoridade administrativa. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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9058961 #
Numero do processo: 18088.720209/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, sendo possibilitada a manifestação do contribuinte acerca dessas provas, assegurando-se o exercício do seu direito de defesa e de contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O recebimento de valores em conta no exterior em razão de prestação de serviços deve ser informado na declaração de ajuste anual da pessoa física, sob pena de estar o beneficiário sujeito ao lançamento de ofício do imposto incidente sobre esses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO. Reunidos elementos probatórios para evidenciar, de maneira suficiente, ser a conduta omissiva do contribuinte imbuída de dolo ou fraude, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-008.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos relativos à periodicidade mensal do imposto de renda e à compensação do imposto que teria sido pago na Federação Russa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, sendo possibilitada a manifestação do contribuinte acerca dessas provas, assegurando-se o exercício do seu direito de defesa e de contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O recebimento de valores em conta no exterior em razão de prestação de serviços deve ser informado na declaração de ajuste anual da pessoa física, sob pena de estar o beneficiário sujeito ao lançamento de ofício do imposto incidente sobre esses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO. Reunidos elementos probatórios para evidenciar, de maneira suficiente, ser a conduta omissiva do contribuinte imbuída de dolo ou fraude, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos relativos à periodicidade mensal do imposto de renda e à compensação do imposto que teria sido pago na Federação Russa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, sendo possibilitada a manifestação do contribuinte acerca dessas provas, assegurando-se o exercício do seu direito de defesa e de contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O recebimento de valores em conta no exterior em razão de prestação de serviços deve ser informado na declaração de ajuste anual da pessoa física, sob pena de estar o beneficiário sujeito ao lançamento de ofício do imposto incidente sobre esses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 09 /2 01 8- 73 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 Após o advento da MP 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO. Reunidos elementos probatórios para evidenciar, de maneira suficiente, ser a conduta omissiva do contribuinte imbuída de dolo ou fraude, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos relativos à periodicidade mensal do imposto de renda e à compensação do imposto que teria sido pago na Federação Russa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE, que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2015 e 2016 (fls. 2/36), decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, de fontes no exterior, de depósitos bancários sem origem comprovada, de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, havendo sido imputadas, ainda, multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão e multa de ofício qualificada, sendo relevante anotar que esta última não incidiu sobre a infração associada aos depósitos bancários não comprovados. O contribuinte impugnou a autuação (fls. 193/206), sendo que no referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e de ganhos de capital, foi contraditada apenas a qualificação da multa. Todavia, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 220/237), por meio da prolação de acórdão que teve a seguinte ementa: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Reforça a situação fática o fato de o próprio interessado ter reconhecido a omissão de rendimentos. Inteligência do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal - PAF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.430 96. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO DE INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das infomiações a que tem acesso em função do cargo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal com a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTÉ. C ONCOMITÂNC LA. Por se tratar de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, justifica- se a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Foi interposto recurso voluntário em 28/08/2019 (fls. 267/284), no qual foi arguido, em síntese, que: a) não cabe a qualificação da multa de ofício das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, e de fontes no exterior, já que não caracterizados dolo ou fraude; b) a infração de omissão de rendimentos recebidos no exterior foi baseada em prova emprestada, os valores envolvidos pertencem na verdade à pessoa jurídica, consoante contrato que acostou aos autos, não possuindo a pessoa física contratante, João Augusto Rezende Henriques, recursos no Brasil para pagar os honorários avençados; assim, os honorários depositados na conta no exterior do contribuinte serão repassados posteriormente à pessoa jurídica; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 c) o imposto de renda tem periodicidade mensal, consoante art. 38 do RIR/99 e art. 1º, inciso IV, da Lei 11.482/07, devendo ser o lançamento cancelado, pois foi efetuado em bases anuais, em desacordo com tais mandamentos; d) no caso de não ser cancelada a autuação, deve ser compensado o imposto pago na Federação Russa, “que não encontra-se ainda aqui anexado e demonstrado”, para evitar a dupla tributação; e) no tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser suspenso o julgamento até manifestação do STF no RE 855.649, que examina a legalidade da exigência do IRPF com base no art. 42 da Lei 9.430/96 e na LC 105/01; f) também não cabe qualificação da multa no que diz respeito à infração de ganhos de capital na alienação de uma embarcação, já que vendeu o bem parceladamente, e apenas houve postergação no recolhimento dos tributos, pois informou ao final do adimplemento das parcelas a operação ao Fisco, cabendo a aplicação da Súmula CARF nº 25 no particular; g) não prospera a imposição de multa de ofício em concomitância com a multa isolada, consoante entendimento do STJ e do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque não cabe o conhecimento dos argumentos relativos à suposta periodicidade mensal do imposto de renda, bem como os pertinentes à compensação do imposto que teria sido pago na Federação Russa, visto que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que o contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade, quaisquer aduções nos sentidos mencionados. Frise-se que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não se admite o conhecimento de tais argumentos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Ainda a título preambular, observe-se que a análise das razões recursais acerca da imposição de qualificação da multa de ofício serão diferidas para momento posterior ao exame das demais razões de mérito. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 Passando à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício, o autuado principia por se insurgir contra a utilização de prova emprestada obtida em razão de decisão judicial determinando o compartilhamento das informações relativas a operação de que foi alvo cliente do contribuinte, João Augusto Henriques, que depositou USD 4,26 milhões em conta corrente de titularidade do recorrente no SBERBANK MOSCOW, situado na Federação Russa (fls. 22/23). Em que pese a compreensão que o contribuinte tenha sobre o tópico, é fato que a jurisprudência desta corte administrativa vem reconhecendo, de maneira uníssona, o peso e a adequação desse tipo de prova nas lides tributárias, não se olvidando que o art. 372 do CPC, bem como o art. 30, § 3 o , do Decreto 70.235/72, contém dispositivos que corroboram a licitude da utilização da prova emprestada também neste contencioso. De fato, essa utilização pode ser admitida, ainda que não haja identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina tal prova, desde que seja conferida oportunidade para o contribuinte sobre ela se manifestar, exercendo sua ampla defesa e o contraditório, conforme aconteceu no decorrer do procedimento fiscal, bem como na fase litigiosa, deste processo administrativo. No caso concreto, há que se destacar, consoante já referido, existir expressa decisão judicial autorizando o compartilhamento dos documentos obtidos no exterior com a RFB, consoante explica o relatório fiscal (fl. 23): 10 No doc. 30 consta despacho do Exmo. Ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o compartilhamento dos documentos com a Receita Federal do Brasil: Em nova manifestação, o Ministério Público Federal requereu "a juntada da resposta encaminhada pela autoridade suíça em atenção ao Oficio n ü 1597/2015/ACRIM/SCI/PGR, na qual esclarece que os documentos e informações contidas em procedimento penal transferido por outro país uno estão sujeitas a nenhuma restrição de uso. Sendo assim, não há óbice ao compartilhamento das informações com o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil, inclusive pura fins tributários" (fl. 317). 11 O ofício acima mencionado (1597) encontra-se no doc. 28. No doc. 31, fls 3, é a declaração da autoridade Suiça no qual consta que não há nenhuma restrição de uso dos documentos. O doc. 29 é o oficio da PGR enviando todo dossiê à RFB. Além disso, durante o procedimento fiscal, acostou o contribuinte extrato da conta (fls. 134/136) mantida na Federação Russa, onde pode ser constatado o creditamento de numerário compatível com os registros oriundos do compartilhamento supra referido. Cabe recordar que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador, consoante regra o art. 369 do CPC. De sua parte, o recorrente foi devidamente intimado para se pronunciar sobre os documentos provenientes do litígio judicial, provas hábeis a serem analisadas no âmbito deste julgamento, havendo ele, inclusive, admitido o recebimento dos montantes em questão e efetuado suas considerações a respeito dos depósitos realizados no exterior, conforme ver-se-á na sequência. Consequentemente, não resta evidenciado prejuízo a defesa, já que a fiscalização analisou devidamente esses documentos, não transpondo, simplesmente, conclusões dos autos judiciais ou de contencioso administrativo diverso para o procedimento em questão, apurando, ao final, a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, ora questionada. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 Sobre a validade da prova emprestada no âmbito do processo administrativo, veja- se, dentre outros, os acórdãos de n os 107-07.747 (ago/04), 105-15188 (jun/05), 2202-001.692 (mar/12), 1101-001.226 (dez/14), 2202-004.869 (jan/19), e 9101-004.792 (fev/20), bem como, na esfera do STF, as decisões proferidas nos julgados Pet 7.065/DF (out/18), RE 934.233/RS (out/16), Pet 3683 QO/MG (ago/08), HC 78749 (maio/99), HC 67064 (abr/04), e no STJ, as decisões prolatadas nos julgados AgRg na AP 536/BA (maio/09), MS 14405/DF (maio/10) e REsp nº 81.094/MG (ago/94). Outro ponto do recurso é o de que os depósitos pertenceriam à pessoa jurídica da qual é sócio o autuado, José Cláudio Marques Barbosa Advogados Associados, com a qual foi avençado o contrato de prestações de serviços a João Augusto Rezende Henriques. Consoante narra o epigrafado, os honorários contratuais foram depositados em conta de sua titularidade na Federação Russa porque o contratante não tinha bens disponíveis no Brasil, já que bloqueados judicialmente, e o escritório de advocacia não possuía conta no exterior. Muito embora tais aduções, tem-se como fato inconteste que o escritório em questão, no que concerne ao ano-calendário 2014, não declarou a percepção de qualquer tipo de receita, e, para o ano-calendário, a pessoa jurídica constou como inativa; ademais, o contrato em referência não tem qualquer registro perante terceiros. Aliás, tenho como bem postas, de uma maneira geral, as ponderações da contestada acerca do tópico, motivo pelo qual passo a reproduzi-las, de modo que passem a integrar esta fundamentação: 24.15. É bastante precária a justificativa de que a falta de movimentação no ano de 2015 se deu em virtude de a prestação de serviços como advogado ter sido realizada única e exclusivamente ao Sr. João Augusto Henriques, visto que a obrigatoriedade de prestar informações pela pessoa jurídica a respeito de sua atividade não tem qualquer vinculação com a quantidade de clientes em sua carteira, mas sim com o volume da receita auferida. 24.16. Não há nenhum elemento que possa considerar o contrato de fls. 118 a 121 como um documento capaz de desvincular a percepção dos honorários pela pessoa física do contribuinte. Independente da existência do contrato, a certeza é cristalina de que o Sr. José Cláudio de fato foi quem recebeu os rendimentos e não é nenhum exagero atribuir a condição de "ficto"' ao contrato apresentado. 24.17. Tal documento, além de não se sobrepor à realidade dos autos e à própria fala do contribuinte durante o procedimento fiscal quando admitiu ser ele o executor das atividades advocatícias e por isso mesmo o beneficiário final dos honorários, não possui nenhum traço de contemporaneidade de forma a assegurar se a sua confecção se deu no ano de 2014 quando iniciada a defesa do Sr. João Henriques ou se durante o procedimento fiscal, de forma totalmente casuística. 24.18. Importante mencionar que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação visando afastar a incidência de tributos, devem, no mínimo, possuir o registro público. 24.19. O artigo 221 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 24.20. A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela inerente aos signatários. 24.21. De forma complementar e apenas para traçar um paralelo entre os honorários recebidos no Brasil e aqueles enviados para a conta no exterior, seria de se perguntar se o contribuinte aviou contrato individual como pessoa física para receber parte dos honorários no Brasil e outro em nome da pessoa jurídica para os recursos depositados na Federação Russa, já que em relação àqueles não houve dúvida quanto ao titular dos rendimentos. 24.22. Obviamente que o fato de o seu cliente não possuir mais recursos no país não desnatura o fato de que o recebimento no estrangeiro é parte de um todo, ou seja, honorários advocatícios pagos exclusivamente à pessoa física, sem participação de seu pai, nem de outros advogados substabelecidos, pois esta última situação ocorreu somente a partir de 2018. 24.23. Outro valor, desta vez de USD 118.000,00 que também consta da conta bancária foi considerado rendimento recebido no exterior. 24.24. De forma clara a fiscalização apontou a infração e corretamente atribuiu ao contribuinte os recursos recebidos no exterior, não havendo se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Em adição, note-se que o autuado poderia ter comprovado que a aludida pessoa jurídica estava em atividade nos anos examinados, trazendo escrituração contábil e a correspondente documentação que a amparasse, de modo a possibilitar a vinculação dos recebimentos no exterior a suas receitas; nada nesse sentido foi realizado, entretanto. Já no que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o epigrafado formula pedido de sobrestamento do feito, em virtude de a constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96 estar sob exame em repercussão geral no leading case RE 855.649/RG. Não obstante, veja-se que a norma em comento está vigente no ordenamento jurídico, e, como o processo administrativo observa o princípio da oficialidade, sendo inclusive impulsionado ex officio, consoante art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/99, não há cabimento em sobrestamento ‘preventivo’, até mesmo por ausência de previsão normativa nesse sentido no RICARF. Aliás, impende alertar, por oportuno, que em recente julgamento final de mérito no RE nº 855.649, o STF decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Destarte, é compatível com a Carta Magna a apuração de omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei 9.430/9, restando superado o pretendido óbice levantado pelo recorrente, para apreciação do seu recurso administrativo. Por sua vez, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da LC 105/01, que tratam do sigilo bancário, já foi assentada no julgamento em 24/02/2016 pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP. Ademais, o exame da constitucionalidade das lei é vedado pelos órgãos julgadores deste tribunal, de acordo com o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 Destarte, também por esse enfoque não prosperam as aduções recursais. No que diz respeito à aventada impossibilidade de aplicação da multa isolada tem- se que, consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 4º e 6º da Lei 8.134/90, o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou no exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê-leão mensal, a titulo de antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Constatado pela fiscalização tributária que não ocorreu o recolhimento do carnê- leão mensal em conformidade as normas de regência, verifica-se a infração de multa isolada sobre o respectivo imposto apurado mensalmente, nos termos previstos no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação vigente após a edição do art. 14 da Medida Provisória 351/07, posteriormente convertida na Lei 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Veja-se que estão claramente apartadas no texto legal as hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual; já a multa isolada é cabível no descumprimento da obrigação de fazer o recolhimento das antecipações mensais a título de carnê-leão. São hipóteses de fato distintas, cujo descumprimento gera sanções jurídicas também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo. Também deve ser destacado o advento do enunciado sumular nº 147, aprovado pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 (DOU 10/09/2019), que corrobora as considerações supra: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). E, em que pese a decisão judicial do STJ referida na peça recursal (REsp 1.485.958/RS, j. mar/17), além da ausência de caráter vinculante para este Colegiado, sua referência, isoladamente, está longe de ser suficiente para evidenciar estar consolidado o entendimento daquele tribunal no sentido daquele julgado. Registre-se que a jurisprudência do CARF, após a edição da Súmula CARF nº 147, vem confirmando inexistir a concomitância aventada pelo recorrente para períodos posteriores a 2007, consoante ilustrado nas decisões exaradas nos acórdãos de n os 2202-005.545 (set/19), 2401-007.204 (dez/19), 2402-009.246 (nov/20) e 9202-008.546 (jan/20), disponíveis no sítio da internet do órgão. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 Por fim, cabe passar ao exame da imposição da multa qualificada, o que se verificou para as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício – por ter deixado de declarar R$ 1,5 milhão auferido a título de honorários advocatícios, omissão de ganho de capital na venda de uma embarcação, bem como para a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior – os USD 4,26 milhões, parágrafos acima abordados. A fiscalização, após referir-se à legislação pertinente, amparou a qualificação nesses termos: 45 O contribuinte auferiu mais de 4 milhões de dólares de rendimentos no exterior a título de honorários e, em que pese a vultuosidade dos valores, não ofereceu os rendimentos à tributação. Fez um contrato "ficto" com uma pessoa jurídica (que não declarou rendimentos em 2014 e declarou inatividade em 2015) e os valores foram recebidos na conta corrente da pessoa física. 46 Auferiu também R$ 2.250.000,00 também oriundos de João Augusto Rezende Henriques. Declarou apenas a parte concernente à dação de um imóvel (R$ 750.000,00) e omitiu R$ 1,5 milhão que foram depositados em sua conta bancária. Cabe salientar que o tomador do serviço (João Augusto) declarou ter pago R$ 2,25 milhões. 47 Já em relação à venda da embarcação, o fiscalizado apôs declaração falsa em sua DIRPF. O bem foi vendido em 2014, mas ele foi mantido nas declarações de 2014, 2015 e 2016 em sua declaração de bens. Declarou a venda somente na DIRPF do AC 2017, como tendo sido feita em 2017 e omitiu também o valor real da transação, declarando que foi efetuada "em parcelas de R$ 50 mil". Não apurou ganho de capital. 48 De todo o exposto, está tipificada a sonegação, pois houve ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme descrito no artigo 71 da Lei 4.502/64. Então, no que tange à omissão de rendimentos recebidos no exterior, consubstanciado no já multicitado recebimento de USD 4,26 milhões em conta corrente de titularidade do recorrente, no banco SBERBANK MOSCOW, tem-se por bem aplicada a qualificação da multa de ofício. Isso porque o contribuinte recebeu elevados valores em conta mantida no exterior 1 , sem conhecimento das autoridades financeiras e fazendárias nacionais, sendo que a informação só veio à tona em decorrência de investigação criminal daquelas autoridades, como circunstanciado nos autos. Ou seja, tendo o contribuinte recebido, literalmente, milhões de dólares no estrangeiro, à margem do sistema bancário nacional e da fiscalização, sem o declarar ao Fisco, patente o intuito de eximir-se da tributação desses valores, a justificar a qualificação da multa de ofício. Nesse rumo, tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, vide, a título ilustrativo, as decisões proferidas nos acórdãos de n os 9202-007.536 (jan/19), 9202-006.003 (set/17) e 9202-008.466 (dez/19). Já no que se refere aos R$ 1,5 milhão recebidos em 2015 a título de honorários advocatícios por serviços prestados a João Augusto Rezende Henriques, o contribuinte afirmou que, “por um lapso e em decorrência de problemas familiares e de saúde”, deixou de recolher o tributo. Ora, não obstante o entendimento fiscal, considero não haver provas adicionais de 1 Cumpre lembrar que a manutenção de depósitos não declarados no exterior é, inclusive, conduta penalizada no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, que versa sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720209/2018-73 comportamento volitivo a caracterizar-se como dolo ou fraude, de modo a afastar a aplicação da seguinte súmula deste tribunal: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, com relação a essa infração, deve ser exonerada do lançamento a correspondente qualificação da multa de ofício. Quanto aos montantes obtidos com a venda de embarcação, veja-se que esta aconteceu em 2014, porém o recorrente só a declarou em 2017, alegando ter cometido descuido e que, como vendeu parceladamente, só informou tal venda em 2017, por entender que somente ao final da percepção das parcelas caberia a informação da declaração de ajuste. Note-se, aliás, que ainda que tenha declarado então a alienação do bem, não recolheu o ganho de capital correspondente. Aqui, também configura-se pertinente a qualificação, já que por sucessivos anos o contribuinte omitiu em sua declaração de ajuste a venda da embarcação, e, quando prestou tal informação ao Fisco, não consignou o valor da venda com a devida correção, aludindo genericamente que efetuou a venda “em parcelas de R$ 50 mil”, sem especificar o montante total da operação, muito menos realizando a apuração do ganho de capital correspondente. Assim, tem-se uma série de atos concatenados, que revelam a conduta deliberada do recorrente em omitir o conhecimento de tal ganho das autoridades fazendárias, não correspondendo à previsão contida na Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), conforme arguido no recurso. Ante o exposto, voto por conhecer parcilamente do recurso, exceto quanto aos argumentos relativos à periodicidade mensal do imposto de renda e à compensação do imposto que teria sido pago na Federação Russa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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9020017 #
Numero do processo: 10783.900015/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-011.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 15 /2 00 9- 18 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 1.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Em 24.09.2019, o processo foi convertido em diligência para verificar se a Recorrente à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Nos termos da informação fiscal de fls. 256, constatasse que a Recorrente informou que não houve qualquer opção pela Lei nº 10.276/2001, conforme comprovado nos autos do processo e ainda, que o recurso no processo trata somente dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, tornando-se, despicienda a diligência para verificar se houve ou não a opção pela Lei nº 10.276/2001. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda, sendo esta a única matéria em litígio. De fato, no TVF não há qualquer discussão acerca da opção ou não pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001, inexistindo, assim, a necessidade de se auferir o direito da Recorrente sob a égide do referido preceito normativo. Pois bem. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 Nos termos do despacho decisório, constata-se que os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 2.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (... As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). De plano, entendo que deve ser mantida a glosa em relação aos serviços de manutenção realizados em rolos e serras diamantadas, por não se tratar-se de industrialização e sim de conserto de máquinas e equipamentos que não ensejam crédito de IPI. Já em relação aos demais serviços de industrialização, adoto a razões do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, nos autos do PA nº 10380.900071/2006-34, acórdão 9303-006.364, de 22.02.2018, para reverter, parcialmente, as glosas realizadas pela fiscalização, a saber: Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria- Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 prima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Adotando esse entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Neste sentido, cita-se decisões proferidas pela CSRF, nos acórdãos nº 9303- 004.691, 9303-004.692 e 9303-004.693, envolvendo a Recorrente e matérias idênticas ao presente caso, a saber: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, excetuando-se, contudo, os serviços de manutenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, discordo do conselheiro relator quanto à possibilidade de inclusão dos gastos com serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido tomado na sistemática da Lei nº 9.363/1996, pelas razões que se seguem. A Lei nº 9.363/1996 define que a base de cálculo do crédito presumido do IPI compõe-se apenas das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, elementos cuja conceituação deve ser buscada na legislação do IPI conforme estabelece a referida Lei: Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. .................................................................................................................................. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifado) Assim, não há previsão legal para a tomada de crédito sobre os gastos com serviços de industrialização por encomenda. Deve ser adotado no caso o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária na aplicação de suspensão, exclusão ou isenção de crédito tributário. Essa possibilidade somente passou a existir com a publicação da Lei nº 10.276/2001, que prevê expressamente a hipótese, nos seguintes termos: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifado) Uma vez demonstrado que o interessado apurou o crédito conforme a sistemática da Lei nº 9.363/1996, não existe a possibilidade de incluir serviços quando feita essa escolha pelo contribuinte. O que se constata é uma tentativa do contribuinte de se aproveitar dos aspectos mais positivos para ele em cada uma das formas estabelecidas pela legislação, em uma mescla impossível de ser realizada porque não autorizada pela lei. Ou se adere à Lei nº 9.363/1996, com sua alíquota de 5,37% sobre a base de cálculo, ou se adere à sistemática da Lei nº 10.276/2001, que aplica um fator a ser calculado, normalmente menor, mas permite a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda. Destaco que o entendimento que aqui se adota representa a posição da 3ª Turma da CSRF nos anos recentes, a exemplo dos acórdãos nº 9303-009.897, 9303-010.310 e 9303- 011.487, julgados entre 2019 e 2021. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida também a glosa aos serviços com industrialização por encomenda, negando-se provimento ao recurso voluntário em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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9044736 #
Numero do processo: 13839.902241/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 41 /2 01 7- 31 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.900423/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO DA PARCELA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2018. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. No presente caso, a contribuinte, a contribuinte interpôs ação ordinária contra a não homologação da compensação de estimativa e efetuou depósito integral do valor questionado. Caso a decisão lhe for favorável, então as estimativas deverão ser reconhecidas e compro o saldo negativo do período, e, se lhe for desfavorável, o depósito judicial será convertido em renda da União, e da mesma forma o valor da estimativa compensada deverá compro o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1201-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO DA PARCELA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2018. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. No presente caso, a contribuinte, a contribuinte interpôs ação ordinária contra a não homologação da compensação de estimativa e efetuou depósito integral do valor questionado. Caso a decisão lhe for favorável, então as estimativas deverão ser reconhecidas e compro o saldo negativo do período, e, se lhe for desfavorável, o depósito judicial será convertido em renda da União, e da mesma forma o valor da estimativa compensada deverá compro o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 04 23 /2 01 0- 73 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-85.998, de 17 de maio de 2018, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP retificador nº 40511.33649.021007.1.7.03-5402, em 02/10/2007, e-fls. 2-9, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005 no montante de R$ 46.732,38, para compensação de débitos próprios. De acordo com o Despacho Decisório juntado à e-fls. 26-29, a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação por não confirmar a compensação da parcela de crédito relativa a demais estimativas compensadas, conforme excerto abaixo: As estimativas compensada não confirmadas foram as relativas aos meses de setembro e outubro de 2004, conforme consta na análise de crédito do Despacho Decisório: Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que durante o ano-calendário de 2004 recolheu/compensou um total de R$ 60.878,30 de estimativa de CSLL, tendo apurado ao final saldo negativo de CSLL de R$ 46.732,38, conforme constaria na Ficha 17 da DIPJ 2005. A Recorrente discriminou as estimativas recolhidas/compensadas: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO pelo fato das estimativas compensadas de setembro e outubro de 2004 não terem sido homologadas pela autoridade administrativa. Contra a não homologação das compensações das estimativas de setembro e outubro de 2004 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade consubstanciadas nos processos 10840.902125/2008-01 e 10840.902126/2008-48 , que foram julgadas improcedentes por aquela mesma 6ª Turma da DRJ/RPO. A 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu que as compensações não homologadas não gozariam de certeza e liquidez, e dessa forma não poderiam compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 24/05/2018 (e-fl. 288). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/06/2018 (e-fls. 290-300) onde alega que as compensações não homologadas de estimativas mensais de CSLL dos PAs setembro e outubro de 2004 (cujas impugnações foram apresentadas nos autos dos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48) foram objeto de recurso voluntário e que estavam pendentes de julgamento no CARF. Entende a Recorrente que não haveria óbice às compensações realizadas, uma vez que as referidas compensações não homologadas foram realizadas nos anos de 2005 e 2006, quando as estimativas mensais de CSLL de setembro e outubro de 2004 tinham se confirmado por compensações (DCOMPs 12506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04- 3722) e que até então não estavam sob contestação administrativa (que ocorreu em 2008, quando Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 foram instaurados os Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008- 48), e portanto eram líquidos e certos para as compensações realizadas. Aduz a Recorrente que a melhor solução seria o apensamento dos presentes autos aos Processos Administrativos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, para julgamento conjunto e uniforme da matéria e dos créditos discutidos, por entender que se forem confirmadas as compensações nos Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, a Recorrente teria direito aos créditos totais de R$ 13.275,68 e as compensações controladas pelo presente processo administrativo seriam homologadas. Requer ao final a suspensão do julgamento do presente processo até a decisão final no julgamento dos processos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, e se reconhecidos os créditos que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto no presente processo. A Recorrente requer a sustentação oral de suas razões e que as intimações sejam endereçadas ao seu patrono Jamol Anderson Ferreira de Mello, OAB/SP 226.577, o qual mantém escritório profissional na Rua Altino Arantes, n.° 1.248, Boulevard, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14.025-030. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para que as correspondências relativas ao processo sejam em nome do advogado e encaminhadas ao seu endereço profissional, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 Quanto ao mérito, o crédito para as compensações declaradas pela Recorrente tem origem no PER/DCOMP retificador nº 40511.33649.021007.1.7.03-5402, no qual informou que o crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005 no montante de R$ 46.732,38. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo fato de não terrem sido confirmadas as parcelas de crédito relativas às estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004. Essas compensações foram declaradas por meio dos PER/DCOMPs n° s 506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04-3722. Referidas compensações não foram homologadas, tendo sido objeto de manifestação de inconformidade, que deram origem aos processos administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48. As manifestações de inconformidade foram julgadas improcedentes pela mesma 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente o presente processo. A Recorrente apresentou recurso voluntário contra as decisões da 6ª Turma da DRJ/RPO nos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48. Por entender que a decisão no presente processo dependeria da decisão nos Processos Administrativos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, a Recorrente pleiteou o apensamento do presente processo aos Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48 para julgamento conjunto e uniforme da matéria e dos créditos discutidos, pois caso confirmadas as compensações, a Recorrente teria direito aos créditos totais de R$ 13.275,68 e as compensações controladas pelo presente processo administrativo seriam homologadas. Os processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, dos quais fui o Relator, foram julgados pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF em sessão do dia 10 de outubro de 2019 (acórdãos 1003-001.067 e 1003-001.068) e por decisão unânime em ambos os processos foram negados provimento ao recurso voluntário. Em ambos os processos a Recorrente apresentou Recurso Especial, negados pela 4ª Câmara da 1ª Seção da CSRF, de modo que os processos restaram finalizados no âmbito administrativo. O presente caso trata do reconhecimento da parcela de crédito relativo à estimativa mensal compensada não homologada na composição do saldo negativo do período. Até a entrada em vigor da Lei n° 13.670 em maio de 2018 as estimativas mensais podiam ser quitadas por compensação. Devido às interpretações divergentes no âmbito da Receita Federal quanto à glosa das estimativas compensadas não homologadas e o reconhecimento das parcelas na composição do saldo negativo, foi editada o Parecer COSIT/RFB n° 02, de 03 de dezembro de 2018 para uniformização do entendimento. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. Confira-se excerto de interesse do Parecer, abaixo transcrito: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifei) De fato, pela decisão final administrativa nos processos de compensação 10840.902125/2008-01 e 10840.902126/2008-48, os débitos de estimativa ali compensados serão exigidos administrativamente ou por eventual execução judicial. Compulsando os autos dos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48 verifico que a Recorrente ajuizou ação ordinária contra a União e efetuou o depósito integral dos valores ali discutidos (confirmado pela autoridade administrativa). Portanto, caso a decisão judicial lhe for favorável, o crédito da estimativa mensal de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 deverá ser reconhecido. Caso não o seja, o depósito judicial será convertido em renda da União e também, como decorrência, as estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro deverão ser consideradas quitadas e dessa forma poderão compor a parcela do saldo negativo CSLL do ano-calendário de 2004. Pelo acima exposto, considero que as estimativas de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 podem compor o saldo negativo de CSLL. Assim, voto em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo que as estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 devem compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, para compensação dos débitos até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.720072/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 72 /2 01 3- 31 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.904244/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Sendo constatado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixa de analisar a integralidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão proferido, determinando-se o retorno dos autos à instância a qui, para que seja proferida nova decisão
Numero da decisão: 1302-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau e por maioria de votos afastar o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Sendo constatado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixa de analisar a integralidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão proferido, determinando-se o retorno dos autos à instância a qui, para que seja proferida nova decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau e por maioria de votos afastar o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Industrial Acrilan Ltda., ora Recorrente, através dos quais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 42 44 /2 01 1- 99 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. Como se observa do despacho decisório exarado, as retenções na fonte (R$91.079,96) e os pagamentos (R$154.884,13), que supostamente compunham o saldo negativo informado nos pedidos de compensação, foram integralmente reconhecidos, o que, a princípio, teria o condão de se reconhecer o saldo negativo no valor de R$245.964,09. Contudo, no mesmo despacho decisório, verificou-se divergência desse valor - R$245.964,09 - com o valor do saldo negativo informado em DIPJ – R$232.602,05 – e, ainda, que a composição do crédito na DIPJ seria de R$408.668,35, sendo que o IRPJ apurado no período seria de R$176.066,30. Neste sentido, entendeu-se que o valor do saldo negativo do IRPJ (2008) deveria ser reconhecido no montante de R$69.897,79, ou seja, o valor das “parcelas confirmadas” – R$245.964,09 – diminuído do valor do IRPJ apurado no período: R$176.066,30. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, no que tange ao saldo negativo utilizado como direito creditório, que este seria, de fato, aquele informado em DIPJ, qual seja: R$232.602,05. Contudo, demonstrou que cometeu diversos equívocos com relação aos débitos próprios de COFINS que pretendia quitar com os pedidos de compensação ora em análise, débitos estes relativos às competências de 02/2010 e 03/2010. A argumentação apresentada no apelo inaugural foi assim resumida pelo acórdão recorrido: 4. Em breve resumo, alega que apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2008, na ocasião, os pagamentos por estimativa superaram o montante do IRPJ devido no período. Efetuou quatro recolhimentos de IRPJ por estimativa totalizando R$ 317.610,84, cf. indicado nas folhas 2-3: (...) 5. O valor do imposto a pagar – continua – era de R$ 176.066,30, mas teria ainda sofrido retenções na fonte de R$ 91.079,96, o que levou o seu saldo negativo no período ao montante de R$ 232.602,05 (R$ 317.610,84 + R$ 91.079,96 – R$ 176.066,30). 6. No PER/DCOMP em que consta a discriminação das parcelas de composição do crédito (PER/DCOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-173), a contribuinte alega que informou a existência de saldo negativo de R$ 245.964,09, “(...) utilizando em compensação de COFINS relativo ao mês 02/2010, o crédito de R$ 88.539,65, correspondente ao crédito original de R$ 79.230,11”, Entretanto, acrescenta: “o COFINS desta competência não foi quitado parcialmente com esta declaração. A parte da compensação indicada nesta DCOMP deve ser completamente ignorada, e cancelada”. 7. A desconsideração deve ser acolhida porque o débito mencionado – COFINS de 02/2010, no valor de R$ 207.960,48 –, na verdade, foi liquidado por meio de três outras compensações, cf. indicado na DCTF à fl. 88, reproduzida a seguir. (...) 8. Acrescenta que o direito creditório apontado no PER/DCOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-173 prestou-se à liquidação de débitos apresentados nas seguintes declarações: (...) 9. Alega ainda que o PERDCOMP nº 19548.26531.250510.1.3.026956 deve ser desconsiderado, haja vista que foi encaminhado em duplicidade: “repare que competência, valor, tudo é exatamente igual ao PERDCOMP final 6303”. Ademais, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 insiste, se todas todas as DCOMP relativas à COFINS de 03/2010 fossem acolhidas, haveria mais compensações que débitos devidos pela empresa - arremata. 10. Para corrigir os múltiplos equívocos cometidos, a contribuinte informa que apresentou o PERDCOMP n° 03981.89738.2802.11.1.3.02-6730, por meio do qual pleiteou a compensação do valor de R$ 13.362,04 referente a COFINS de Mar/2010, restando um saldo de R$ 236,44, que foi liquidado em 18/08/2011, por meio de DARF cuja cópia se encontra às fls.107-108. Em resumo, a COFINS de 03/2010, no valor de R$ 209.140,68, foi quitada da seguinte forma, cf. tabela à fl. 4: (...) 11. Continua a argumentação nos seguintes termos: Parte do problema no presente caso está no fato da empresa, apesar de ter informado o crédito corretamente (ao final, R$ 232.602,05, conforme fl. 12 da DIPJ de 2009), não ter relacionado no PERDCOMP que pleiteou o crédito todos os pagamentos realizados. Estes, conforme aponta a DIPJ do período, montaram em R$ 317.610,84, que, somado às retenções havidas (R$ 91.079,96), totalizaram R$ 408.668,35 Destas quitações, duas delas foram realizadas através de compensações, ainda não homologadas. Mas, neste sentido, cabem dois pontos: primeiro que, enquanto não forem analisadas as declarações de compensação encaminhadas em 31/03/2008 e 06/03/2008, onde foi efetuada a quitação dos valores de R$ 41.978,16 e 43.447,20, não cabe desconsiderar o crédito apontado. E segundo, que a empresa não utilizou a totalidade do crédito de que dispunha, restando, ainda, um saldo original de R$ 75.727,41, valor superior até a somatória dos valores pagos através de compensação. 12. Fundamenta suas alegações no princípio da busca da verdade material, em seguida requer a realização da prova pericial, indicando assistente técnico e formulando quesitos. 13. Requer por fim a reforma do despacho decisório com a homologação das compensações objeto dos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e 07882.83091.060411.1.7.02-0388 e a desconsideração do PER/DCPOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-1735 e 19548.26531.250510.1.3.02-6956. A DRJ em Curitiba (PR), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem não acolher a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de não ter “sido apontado qualquer vício, nulidade ou erronia de qualquer espécie no despacho decisório, dado que o direito creditório foi apresentado, (...)”. Por outro lado, a Turma de Julgamento a quo ressaltou, no voto proferido, a necessidade da Autoridade Fiscal da Unidade de Origem verificar a “existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956 que deve ser sanada para evitar que os débitos declarados venham a ser cobrados indevidamente”. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, alega (i) o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a DRJ teria deixado de “analisar os argumentos e os documentos trazidos na Manifestação de Inconformidade apresentada”. No mérito, o Recorrente repisa os argumentos apresentados no apelo inicial, em especial no que tange aos erros na indicação dos débitos que seriam quitados com o pedido de compensação apresentados. Invoca, neste sentido, a aplicação do princípio da Verdade Material, pugnando, inclusive, pela realização de diligência para comprovar suas alegações. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 04/08/2016 (comprovante de fls. 128), apresentando seu Recurso Voluntário em 05/09/2016, conforme comprovante de fls. 146, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. A tempestividade do apelo, ressalte-se, foi certificada no despacho de fls. 147. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA POR PARTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. DA NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Como demonstrado alhures, a princípio, aos olhos da Turma de Julgamento a quo, o contribuinte não se insurgiu propriamente com relação ao direito creditório reconhecido no pedido de compensação, apesar de alegar que tinha direito a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$232.602,05 (apurado em DIPJ) ante o valor de R$69.897,79, reconhecido no despacho decisório. A irresignação do Recorrente, por outro lado, também está fincada nos débitos indicados para pagamento, uma vez que alega que a COFINS da competência de 02/2010, no valor de R$207.260,48, “foi quitada através de três compensações, conforme indicado na DCTF do período”. Assim, afirma que, “entre as compensações utilizadas, não está computada a compensação indicada na DCOMP 1735” e que a COFINS devida em 02/2010 foi quitada com o saldo negativo de CSLL. Já no que se refere à COFINS devida na competência de 03/2010, afirma que houve compensação em duplicidade, tendo em vista que indicou, equivocadamente, para pagamento, o valor de R$85.118,34, em duas das compensações analisadas. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, entendeu que o contribuinte não se insurgiu diretamente contra os fundamentos do despacho decisório exarado e, por isso, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. Na decisão proferida, entretanto, como demonstrado no relatório acima, consignou-se a necessidade de a unidade de origem verificar “a existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956”. Entretanto, com toda vênia, não se pode concordar com a decisão da DRJ. Explica-se. Em primeiro lugar, pela análise dos autos, não pode prevalecer a afirmação dos julgadores da DRJ de Curitiba (PR), no sentido de que o apelo inicial do contribuinte não ataca “o despacho decisório propriamente dito ou seus fundamentos”. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 É que, quando se analisa a Manifestação de Inconformidade, pode-se perceber que o contribuinte se insurge contra o direito creditório reconhecido no despacho decisório, afirmando que teria um saldo negativo de R$232.602,05, ante o valor de R$69.897,79 reconhecidos. Desta feita, entende-se que houve insurgência com relação ao direito creditório reconhecido no despacho decisório, insurgência esta que não foi analisada na decisão guerreada. Por outro lado, nos pedidos de compensação, esta Turma de Julgamento tem fincado o entendimento de que o CARF tem competência para analisar as compensações apresentadas pelo contribuinte como um todo, ou seja, deve-se verificar os argumentos que se referem aos créditos e aos débitos indicados nos pedidos de compensação, principalmente quando é alegado erro no preenchimento daqueles pedidos, o que não pode ser diferente no caso dos julgamentos realizados pelas Delegacias de Julgamento. No presente caso, como se observa, o Recorrente argumenta que cometeu diversos equívocos na indicação dos débitos que pretendia quitar com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. Contudo, a Turma de Julgamento a quo entendeu que não teria competência para analisar a totalidade dos pedidos de compensação, em que pese ter reconhecido expressamente a “existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956”. Assim, para que não haja supressão de instância, cabe àquela DRJ analisar todos argumentos do contribuinte, determinado, inclusive, se for o caso, para a busca da Verdade Material, a realização de diligência, como autoriza o artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Neste sentido, VOTA-SE em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, afastando- se, inclusive, o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, determinando, por consequência, o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902217/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 17 /2 01 7- 00 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004483/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.

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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 83 /2 01 0- 81 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL n o 150805163743606 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TCNU9352950, pelo Navio M/V "CAP FINISTERRE", em sua viagem 135/136, no dia 04/09/2008, com atracação registrada às 05h10 e a desconsolidação ocorreu somente no dia 15/09/2008 a partir das 21hs. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) em nenhum momento deixou de prestar a informação; b) houve excesso de zelo do fisco; c) afirmou que apesar da responsabilidade por infrações independer da intenção do agente, esta responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea; d) registre-se ainda a possibilidade de aplicação do art. 736 da Lei n o 6.759/09 no que concerne a relevação da penalidade; e) violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da ampla defesa. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-372 a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2010 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, quando o registro do manifesto for entregue fora do prazo determinado na legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Considerando o prazo regulamentado no artigo 2º da Ordem de Serviço nº 4 da Alf/Sts: Art. 2º O Agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um manifesto, relativo a toda carga conteinerizada de sua responsabilidade, no Grupo de Manifesto na Importação (GMAN),da Equipe de Visita, Busca, Vigilância Aduaneira e Manifesto (EQVIB), através de formulário próprio, conforme modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de: (...) § 1º O prazo para apresentação do manifesto a que se refere este artigo é o período que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão de atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte ao da efetiva atracação. Infere-se por conseguinte que, efetivamente, houve o atraso para o cumprimento da obrigação acessória. A legislação é bem clara ao estabelecer o prazo de 48 horas úteis para cumprimento da obrigação acessória, que não foi atendido pela impugnante. Com relação à alegação de denúncia espontânea, os fatos afastam tal pleito, visto que, nos termos do art. 102 do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o Decreto-lei no 2.472/88 a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. Assim dispõe referido diploma normativo: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (grifos nossos) Não cabe dar guarida às razões do recorrente, uma vez que a penalidade sob exame não é de natureza tributária, e sim, de cunho administrativo, objetivando o específico controle das operações de importação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência de nulidade do Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade e da Segurança Jurídica; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de nulidade do lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. A recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade e da Segurança Jurídica; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Cumprimento da obrigação acessória A Recorrente afirma que procedeu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master n o 150.805.163.743.606 cujos Conhecimentos Eletrônicos agregados a ele vinculados são: 150.805.174.851.740, 150.805.174.853.360, 150.805.174.853.602, 150.805.174.854.250, 150.805.174.854.412, 150.805.174.856.202, 150.805.174.856.547 e 150.805.176.285.016. Com isso, afirma que teve a intenção de prestar corretamente as informações necessárias à RFB. Destaca que o agente de navegação procedeu em tempo hábil a inclusão da Escala e do Manifesto Eletrônico, neste sentido não houve qualquer dificuldade de fiscalização pela autoridade fazendária. Não assiste razão à Recorrente. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Repare que a Recorrente argumenta que houve o cumprimento da obrigação acessória quando da prestação de informações relacionadas à Escala e ao Manifesto. Entretanto, estas informações são de obrigação do agente de navegação, como a própria Recorrente destaca em sua defesa, e não aquelas que são de sua responsabilidade, como a motivadora da presente autuação e explicitado no parágrafo anterior. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 2) Afronta aos Princípios Constitucionais A Recorrente alega que a aplicação da penalidade afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica e, mesmo que a norma estabeleça um prazo mínimo para que as informações sejam prestadas, jamais poderão atentar ao princípio da segurança jurídica. Afirma ainda que a penalidade imposta não obedece qualquer critério de proporcionalidade, visto que a mesma penalidade é aplicada àquele que efetua um atraso na desconsolidação de determinado conhecimento em alguns minutos, horas, dias, semanas ou até meses. Neste sentido, afirma que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. 3) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar relacionada à nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901476/2008-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito credito em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 9101-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito credito em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 76 /2 00 8- 30 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1301-002.105 (da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), o qual negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Acórdão recorrido 1301-002.105 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. MOMENTO DA RETIFICAÇÃO. INSTRUMENTO RETIFICADOR. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. A retificação de declaração de compensação não é possível se essa pretensão se dá em sede de manifestação de inconformidade, após a decisão administrativa que negou homologação à compensação declarada. Essa conclusão se mostra especialmente correta na situação em que a contribuinte foi alertada de irregularidades na declaração e deixou de promover tempestivamente as indispensáveis retificações. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior, que votou por DAR provimento. O processo em questão trata de declaração de compensação (DCOMP) visando à compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ com débito de COFINS do período de apuração março/2004. Na declaração transmitida (fl. 3), consta que o crédito seria do exercício 2001. Ao não ser identificado pela Administração Tributária qualquer saldo negativo correspondente a esse período, foi negada homologação à compensação assim declarada. Em manifestação de inconformidade o sujeito passivo alegou que o saldo negativo seria efetivamente existente, em valor idêntico ao declarado, correspondente ao exercício 2002, declarado por equívoco como 2001, trazendo documentos. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, afirmando na ementa do julgado que “O erro de identificação do indébito tributário na formulação do PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.” Interposto recurso voluntário, a Turma Ordinária negou-lhe provimento, por meio do acórdão ora recorrido. Nele o voto condutor afirma que “De toda a argumentação da interessada e das provas dos autos, convenço-me de que de fato tenha havido um erro, por parte da interessada, no preenchimento da DCOMP de fls. 2/7”. Não obstante, entende que a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 retificação deveria ter sido realizada mediante entrega de declaração retificadora antes de proferida decisão administrativa. Em seguida, o voto condutor afirma que, “ademais”, há nos autos um Termo de Intimação (fl. 8) datado de 31/08/2006, no qual é constatada irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, consistente precisamente na não identificação de saldo negativo na DIPJ do exercício 2001, e não consta dos autos qualquer providência saneadora adotada pelo sujeito passivo nos quase dois anos que se seguiram até a emissão do despacho decisório. Diante disso, o voto condutor conclui: (...) Sendo a compensação procedimento de iniciativa do sujeito passivo, é sua responsabilidade bem instruir o processo, prestando corretamente e em tempo hábil as informações pertinentes. E, como bem ressaltado pela decisão recorrida, a manifestação de inconformidade não é instrumento para retificação de declaração de compensação, posto que apresentada após a decisão administrativa. Observo, finalmente, que não se trata de negar reconhecimento ao hipotético direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. E digo hipotético, porque neste processo não se fez qualquer análise sobre sua existência, certeza ou liquidez. Mas sim, de negar homologação à compensação declarada, posto que feita sem a observância da disciplina correspondente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo primeiramente opôs embargos de declaração em face do acórdão em tela, alegando as seguintes omissões: (i) Omissão quanto ao fato de que inexiste nos autos comprovante do recebimento pela Embargante da intimação acostada a fl. 8, que determina a correção da irregularidade no preenchimento da declaração de compensação. (ii) Omissão de indicação do dispositivo legal que determine a perda do direito ao saldo negativo em face de um mero erro de preenchimento de obrigação acessória Os embargos não foram providos, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: Acórdão de embargos 1301-002.480 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Inexiste omissão na não apreciação de argumentos que não integravam as razões de defesa. O mesmo ocorre quanto a hipotética omissão sobre a fundamentação de matéria que não foi decidida pelo acórdão embargado, por ser estranha à lide. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. O sujeito passivo então interpôs recurso especial, ora sob análise, apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria “retificação de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 DCOMP com erro de preenchimento demonstrado”, indicando o seguinte acórdão como paradigma: Acórdão paradigma 1803-002.529 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: 17. Como se vê, no caso analisado pelo paradigma, o contribuinte se equivocou apenas ao indicar o ano-calendário a que se referia o crédito de saldo negativo objeto do PER/DCOMP, e não providenciou a sua retificação antes do despacho decisório, mesmo sendo intimado para tanto. Ou seja, exatamente a situação analisada no presente processo administrativo. 18. Contudo, o v. acórdão paradigma divergiu do v. acórdão recorrido ao concluir que, uma vez comprovada a existência de erro no preenchimento no PER/DCOMP, a formalidade de retificação exigida em instrução normativa deve ser suavizada em respeito ao princípio da verdade material. 19. Em outras palavras, enquanto o v. acórdão recorrido entende que a não retificação consistiria em irregularidade formal insanável, ainda que demonstrada a existência de erro no preenchimento, o acórdão paradigma decidiu no sentido de sanear o erro no PER/DCOMP e determinar o retorno dos autos à autoridade competente para análise das antecipações realizadas no período correto. Em 21 de fevereiro de 2018, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim observando quanto à caracterização da divergência jurisprudencial: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito o acórdão paradigma manifesta entendimento diverso frente ao recorrido em relação à matéria sob exame. Enquanto no paradigma se entendeu que, tendo em vista o princípio da verdade material, é possível a retificação posterior à decisão administrativa de DComp com erro de preenchimento efetivamente demonstrado, tão somente do ano- calendário, no recorrido se concluiu que tal retificação não é possível se essa pretensão se dá em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento quanto à sua admissibilidade, compreendo que a questão merece ser analisada com detalhe. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber se a aplicação, ao caso dos autos, do raciocínio exposto no paradigma, seria capaz de levar à alteração do voto condutor do acórdão recorrido. Pois bem. Conforme relatado, o voto condutor do acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação sob o fundamento, já exposto pela DRJ, de que a retificação Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 da DCOMP deveria ter sido realizada mediante entrega de declaração retificadora antes de proferido o despacho decisório, mas acrescenta um argumento, que é o fato de o sujeito passivo ter silenciado quanto ao Termo de Intimação de fl. 8 datado de 31/08/2006, no qual é constatada irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, consistente precisamente na não identificação de saldo negativo na DIPJ do exercício 2001. O sujeito passivo embargou de tal decisão, alegando que não teria sido intimado de tal termo, sendo que o acórdão de embargos responde que não houve omissão no acórdão recorrido “(...) posto que o Termo constava do processo administrativo desde seu início e a ele não foi feita qualquer contestação, quer na manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, quer no recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. Isso, apesar do pleno acesso do contribuinte ao inteiro teor dos autos. (...)”. No caso do paradigma apontado, também houve a situação fática de o sujeito passivo ter sido intimado, antes do despacho decisório, para sanar irregularidade verificada quanto ao valor do saldo negativo apontado na DCOMP, tendo se quedado inerte. Veja-se respectivo trecho do voto condutor: No caso presente, a Recorrente apresentou em 27.07.2004 o Per/DComp indicador do crédito que pretendia aproveitar, fls. 0712, e recebeu, em 08.11.2006, fl. 116, o Termo de Intimação de fl. 117, dando conhecimento da divergência entre o valor do saldo negativo apurado na DIPJ e informado no Per/DComp, e notificando-a a sanar a irregularidade, sob pena de não homologação da compensação declarada. A Recorrente conservou-se inerte até 04.11.2008, fl. 06, quando foi intimada do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, informando da não homologação da compensação declarada. Não obstante, diferentemente da decisão recorrida, o voto condutor do paradigma afirma que o desatendimento a tal formalidade não pode servir de obstáculo intransponível à análise do direito creditório, in verbis: A formalidade normativa de que deveria ter procedido a retificação voluntária do Per/DComp antes de notificada do Despacho Decisório não foi observada. Todavia, no presente caso, essa formalidade deve ser temperada por restar comprovado que a Recorrente incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. Diante disso, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o fato de o sujeito passivo não retificar, antes do despacho decisório, declaração de compensação que eventualmente contenha erros materiais, é obstáculo que impede a análise do crédito, em especial na situação em que o sujeito passivo é intimado acerca de irregularidades verificadas entre as declarações por ele transmitidas. Compreendo que não, uma vez que, como afirmou o acórdão indicado como paradigma, o desatendimento destas formalidades deve ser temperado por restar comprovado que a Recorrente incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Nesse ponto, observo que a afirmação de que o erro resta efetivamente demonstrado vem do próprio acórdão recorrido, quando este afirma que está convencido do erro material cometido. Sobre a matéria, observo que recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou a Súmula CARF nº 175, reconhecendo, na situação ali descrita, que a ausência de retificação da DCOMP antes do despacho decisório não tem o condão de impedir a análise do direito creditório então pleiteado. In verbis: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Observo que a situação dos autos não é exatamente a abordada pela Sumula CARF 175, no entanto a menção a tal enunciado é pertinente eis que realizada como reforço à argumentação de que, em caso de erro de preenchimento da DCOMP demonstrado pelo sujeito passivo, o fato de ele não proceder à retificação antes do despacho decisório não pode ser visto como obstáculo à análise do seu alegado direito. O mero erro no preenchimento na declaração de compensação não pode ser utilizado de fundamento para a não homologação de compensação com direito creditório devidamente comprovado pela Recorrente e reconhecido pelo voto condutor do acórdão recorrido. Diante do voto acima, sugeri a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. O fato de o sujeito passivo não retificar, antes do despacho decisório, declaração de compensação que eventualmente contenha erros materiais, não é obstáculo que impede a análise do crédito, nem mesmo na situação em que o sujeito passivo seja intimado acerca de irregularidades verificadas entre as declarações por ele transmitidas. O desatendimento de formalidades deve ser temperado quando, no curso do processo administrativo, o sujeito passivo efetivamente demonstrar que incorreu em erro tão somente quanto ao ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial, com retorno à Unidade de Origem para análise da compensação declarada. A não-homologação da compensação em tela decorreu da constatação de inexistência de saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ para o mesmo período (ano- calendário 2000). Desde a manifestação de inconformidade, a Contribuinte aponta que o crédito corresponderia à apuração do ano-calendário 2001. Contudo, sob o entendimento de que a interessada pretenderia a retificação da Declaração de Compensação - DCOMP, e que tal somente seria possível na hipótese de inexatidão material e antes da decisão administrativa acerca da compensação, tanto a autoridade julgadora de 1ª instância, como o Colegiado a quo negaram-lhe a apreciação da compensação segundo o direito creditório que teria sido efetivamente utilizado. O acórdão recorrido, inclusive, reconhece que houve erro no preenchimento da DCOMP, dada a coincidência de valores com o saldo negativo e as retenções pertinentes ao ano-calendário 2001. Contudo, à semelhança do apontado na decisão de 1ª instância, observa que a Contribuinte foi intimada, antes da não-homologação da compensação, a retificar o documento no qual teria constado a informação equivocada que pudesse justificar a incompatibilidade verificada entre a DIPJ e a DCOMP, deixando de fazê-lo. Em recurso especial, a Contribuinte logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1803-002.529, que relativizou a formalidade de retificação exigida em instrução normativa, ante a comprovação de erro no preenchimento no PER/DCOMP, e determinou a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, dado inexistir reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/Dcomp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. Ocorre que, apesar de apresentar paradigma no qual o reconhecimento do erro de preenchimento ensejou o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório em seus reais contornos, a Contribuinte pleiteou que o acórdão recorrido fosse reformado para o fim de reconhecer a existência do crédito do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, e assim homologar a compensação declarada. Apenas subsidiariamente requereu o retorno dos autos à DERAT para análise da existência do direito creditório em relação ao ano-calendário 2001, exercício de 2002. Como já cogitado pela Contribuinte, não se vislumbra, nos autos, elementos suficientes para reconhecimento do direito creditório, mas apenas para reconhecimento do erro. Isto porque seu equívoco de preenchimento impediu a análise do crédito pela Unidade de Origem e, em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte se limitou a trazer provas do erro, e não da efetiva existência do crédito utilizado em compensação. A I. Relatora fez referência à Súmula CARF nº 175, desta 1ª Turma, mas o caso guarda maior proximidade com outro enunciado também aprovado na última reunião do Pleno desta CSRF: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-004.185, 9101- 003.150 e 9101-002.203. Pode-se observar na maior parte dos precedentes ali indicados, formados neste Colegiado, que os litígios foram instaurados pela PGFN, em face de decisões favoráveis aos sujeitos passivos no que tange à admissibilidade da retificação do erro de preenchimento da DCOMP. A Fazenda Nacional restou vencida em sua pretensão de que fosse declarada a impossibilidade de retificação da DCOMP depois da decisão administrativa da compensação, prevalecendo o entendimento expresso no julgamento dos recursos voluntários e que variaram quanto à forma de análise do direito creditório mediante retorno à autoridade julgadora de 1ª instância (Acórdãos nº 9101-004.573), retorno à Unidade de Origem (Acórdão nº 9101-004.140 e 9101-003.150), e também mediante verificações promovidas em diligência demandada por Colegiado do CARF (Acórdão nº 9101-004.717). Já os precedentes nº 9101-004.185 e 9101-002.203 resultaram de recursos especiais interpostos pelos sujeitos passivos que não alcançaram, no contencioso administrativo, a superação do erro de preenchimento, decidindo esta Turma por tal possibilidade, sendo que no primeiro julgado os autos retornaram à Unidade de Origem para apreciação do crédito, enquanto no segundo os autos retornaram à autoridade julgadora de 1ª instância. Este Colegiado, de fato, oscilou quanto à definição da autoridade competente para análise do direito creditório em tais circunstâncias. Mas na sessão de 7 de abril de 2021 esta Conselheira foi acompanhada, à unanimidade, em seu voto favorável ao retorno à Unidade de Origem em contexto semelhante, assim consignado no Acórdão nº 9101-005.419: [...] Esta Turma, por sua vez, tem reiterado seu entendimento em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adrian Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. Nestes autos, a Contribuinte também confundiu indébito de estimativas com saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001 afirmada desde a primeira manifestação da Contribuinte, mesmo que inicialmente desacompanhada das provas do crédito. Acrescente-se, ainda, que o DARF indicado como origem do crédito, demonstrado à e-fl. 245, somente não foi localizado na análise eletrônica da DCOMP porque a Contribuinte indicou período de apuração e vencimento distintos do consignado no DARF (01/02/2001 e 31/03/2001, respectivamente). Observe-se, ainda, que a Contribuinte pede que o recurso especial seja acolhido e provido, admitindo-se a retificação da DCOMP objeto dos autos, e, assim, analisado o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. E, diante da imprecisão do pedido quanto à autoridade competente para esta análise, descabe provê-lo integralmente porque referida análise não é possível nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCOMP para superação da inexatidão material cometida no preenchimento, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância pautada da inexistência do pagamento indevido apontado em DCOMP como reconhecido pela Contribuinte em manifestação de inconformidade, a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das compensações como vinculadas a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Embora ali a inexatidão no preenchimento da DCOMP guarde os contornos dos casos tratados na Súmula CARF nº 175, fato é que o erro cometido impediu a análise do direito creditório em seus reais contornos e, em tais circunstâncias, compreende-se que a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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