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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807368 #
Numero do processo: 10835.000480/87-29
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4808357 #
Numero do processo: 10980.006153/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04342
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Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA D'ÁGUA HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do processo matriz. 111111 Sala das Sessões, - :: de novembro de 1994 a VERINÁC H eaggfr.A SILVA - PRESIDENTE _Air MIL ler arH .2AO ARITA RELATOR ,401‘VISTO E Ore elre‘irgíaA'- PROCURADOR DA FAZEN SES DE: t_ fir OR 15195 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Sai- bosa e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado). Ausen- tes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. .K 1 PROCESSO N4 10880-024.582/90-53 RECURSO N4 80240 ACÓRDÃO N4 105-8.860 RECORRENTE: CASA D'ÁGUA HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS PARA CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 27/28), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 09. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no Processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifesto a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso d fls. seil~ PROCESSO N4 10880-024.582/90-53 2 Acórdão n9 105-8.860 31/35, novamente aos mesmos argumentos do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.601, que, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 08.11.94, não logrou obter provimento em seu elo. É o relatór o. 44, 40111 3 PROCESSO N4 10880-024.582/90-53 Acórdão ri? 105-8.860 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego provimento ao presente recurso. E a Brasília (DF), em e; • evembro de 1994 2 H -SAO ARI A - RELATOR = (7é4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008657/90-90
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RECORRENTE : CONSTRUTORA ESTRELA S/A RECORRENTE : DRF em FORTALEZA - CE SESSÀO DE : 23 de janeiro de 1996. ACÓRDÃO N" : 105-10.093 HRT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE . O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ESTRELA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE A SILVA PRESID: * j IP á AFO I E Sb T O O • NÇO REL • FORMALIZADO EM: O • 'y V 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.657/90-90 ACÓRDÃO N° 105-10.093 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: vicroR Vs OLSZCZAK, NILTON PÈSS, JORGE PONSONI ANOROZÁ,0 - CHARLES PEREIRA NUNES. , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.657/90-90 ACÓRDÃO N° 105-10.093 3 RECURSO N° : 80.259 RECORRENTE : CONSTRUTORA ESTRELA S/A. RELATÓRIO CONSTRUTORA ESTRELA S/A., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente à Contribuição Social em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 13/44. Informação fiscal às fls. 68/69. Decisão singular às fls. 81/83, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 37. Houve o despacho PRESI no. 105-0.043/95 às fls.89. É o relatório. 44. ,Árdli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N° 10380/008.657/90-90 ACÓRDÃO N" 105-10.093 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempsetivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do acórdão 101-84-679, de 27.01.93, de seguinte teor: "A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidor teve /14" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.657/90-90 ACÓRDÃO N" 105-10.093 iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. . Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação . tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988 A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidênia da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 23 de janeiro de 1996. 1 1 1 / I i ( 41 AFON 1 E . é . ATTO. e T 'V I ÇO1 i ...- a d04.11 MV

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Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), 25 de abril de 1988. (7 URG L P • P R , '07P - PRESIDENTE , lk. s4tG19 ..; n, VELLOSO - RELATOR ,4311r"r , MAR É, / l •NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÀ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, JOSÉ ALVES DA FONSECA, SEBASTIÃO BORGES TAWARY e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-10.570-000.992/86-31 Recurso nQ --RP/202-0.028 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 2.4 Câmara do 2Q Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: UNIBRAS - União Brasileira de ConfecçOes S/A. Acórdão n9-CSRF/02-0.272 RELATÓRIO Segundo a peça básica o sujeito passivo foi autuado para exigência de diferença no recolhimento do FINSOCIAL, dado ter ele excluído da base de cálculo do tributo certos descontos. Embora a peça básica não esclareça a natureza das re duções levadas a efeito pelo contribuinte, na impugnação a mate ria foi aclarada na seguinte passagem: "Considerando que das notas fiscais men cionadas nos Autos de Infração, cerca de 100-% delas possuíam alem do desconto na nota, uma observação comprometendo-nos a dar mais um desconto, só que financeiro, caso os paga- mentos das duplicatas fossem efetuados no vencimento, e que esse desconto sim, corre- tamente, não foi excluído da base de cálcu- lo do PIS e FINSOCIAL por tratar-se de des pesa". Daí se conclui que os valores não computados na base de cálculo referem-se às reduçOes do preço de venda sem qualquer condição, ou seja, trata-se de abatimentos concedidos na pró- pria nota fiscal. Ao julgar correto o procedimento adotado pela fiscali zada, a Colenda 2 ,2 Câmara fez consignar na ementa do Acórdão nQ -202-01.378, de 24.04.87: "FINSOCIAL - Base de cálculo. Descon- tos comerciais não se incluem na receita bru ta, para fins de cálculo da contribuição .3.6- FINSOCIAL. Dá-se provimento ao recurso vo- (k) - 02 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ-10.570-000.992/86-31 Acórdão nQ-CSRF/02-0.272 luntário". O decisório está lastreado no voto proferido pelo emi nente Conselheiro, Dr. SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ilustre Vice- Presidente, que assim expôs seu entendimento: "Receita bruta há de ser considerada aquela representada pela soma das vendas men sais das mercadorias e/ou serviços,nelass-J incluindo os descontos comerciais concedidos antes do fato gerador, que se caracteriza no ato de venda. Esse ato de venda, ou de compra e ven da, precede o fato gerador, que se materia- liza com a emissão da nota fiscal ou docu- mento fiscal equivalente. Esse fato de emi- tir esse documento fiscal ocorre depois de consenso, entre vendedor e comprador, quan- to ao preço da coisa (mercadorias e/ou ser- viços). Ora, o desconto comercial, ou incondi- cional e imediato, é concedido na fase em que se busca o consenso quanto ao preço da coisa e, uma vez estabelecido esse preço rea liza-se, em seguida, a conclusão da venda. — Para controle ou comodidade do estabe- lecimento, adota-se a praxe de anotar o des conto concedido no corpo da nota fiscal documento fiscal equivalente. Esse fato, da ta venia, não pode ensejar a exigência da diferença do tributo, porque não inserido expressamente, na lei específica. É que esse desconto, efetivamente con- cedido não faz parte da receita bruta, por- quanto não significa numerário-renda para o estabelecimento vendedor, e, por conseqüên- cia, não se materializou como fato gerador daquela contribuição". Inconformada com essa decisão, apelou a Fazenda Nacio nal, através de seu Procurador junto àquele Colegiado, para es- ta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, argumentando: "... aceitar-se como válido o raciocí- nio que embasou a decisão ora recorrida, ve ríamos ocorrer uma desnaturação do conceito de receita bruta. Se não, vejamos. De acordo com a legis lação do Imposto sobre a Renda, a receita bruta consiste no faturamento da empresa, deduzido o IPI e o IUM (Decreto n g. 92.628, fr."") - 03 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2-10.570-000.992/86-31 Acórdão nQ-CSRF/02-0.272 de 21.05.86 e Portaria MF 119/82). Por interpretação, vem-se admitindo a dedução, da base de cálculo, de descontos dependentes de evento futuro (condicionais). Admitir-se, agora, a dedução tambémdos descontos comerciais, que pertencem à cate goria dos incondicionais, parece-me uma in- versãodo princípio, que poderá, como se anotou linhas atrás, levar à desnaturação do conceito. De fato, não creio que se possa situar em épocas diferentes a venda e a emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Se a nota fiscal (ou documento que pro duza o mesmo efeito) é a expressão concreta do "negotium" realizado, e também do fatura mento, confunde-se ela com a própria venda, e é seu valor total, pois, que deve servir de base de cálculo ...". Em contra-razões, o autuado reitera o alegado perante o primeiro e segundo graus de jurisdição, solicitando, afinal a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: O FINSOCIAL tem como base de cálculo a receita bruta apurada mensalmente. Se, segundo a doutrina e a jurisprudência, a hipótese de incidência deve representar um fato econômico de relevância jurídica, o montante da receita bruta sobre a qual deve incidir o tributo não pode ser um dado que nada represente para aquele que é obrigado a recolher a contribuição, principalmente quando a lei não disponha diferentemente. Ao contrário, o encargo deve incidir sobre algo que seja signo presuntivo de riqueza, pois, tratando-se de um tribu to que recai sobre operações negociais (por oposição àquelas que se subordinam ao princípio documental) só deve entender-se - 04 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n.Q-10.570-000.992/86-31 Acórdão nQ-CSRF/02-0.272 por receita bruta, como sinônimo de faturamento, o valor da re ceita pactuada em documento de venda e que, de acordo com o di- reito comercial, integrará o patrimônio do contribuinte conside rado, embora tal receita venha a ser desfalcada por tributos in cidentes sobre o produto dessa venda. A tributação de fato, se opera por via de sua tradu- ção num valor econômico, ou seja, na sua base de cálculo. Quando a lei elege a receita bruta como base de cálcu lo do tributo ela há de corresponder, necessariamente, ao espe cífico valor do fato material de significação econômica (o sig- no presuntivo de manifestação de riqueza), afastadas as parce- las que só em razão de fins estatísticos ou por qualquer outro motivo devam constar do documento fiscal, mas que afinal, não representam parcelas efetivas a serem percebidas pelo vendedor, isto é, por aquele que está obrigado a contribuir sobre a recei ta. Evidentemente que os descontos concedidos incondicio- nalmente, e constantes do próprio documento de venda, jamais se rão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (que sempre traduz a realidade), essas importâncias jamais serão "faturada?; consequentemente, nunca comporão a receita bruta, que é a base de cálculo do FINSOCIAL. Os descontos ou reduções do preço não integram a re- ceita bruta a ser recebida, em decorrência da transação, pelo vendedor, logo, não compõem o valor tributável do FINSOCIAL. No caso, cabe a invocação analógica das decisões do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, quando ao interpretar as normas da legislação do PIS, que também eram silentes quanto ao conceito de "faturamento", tem entendido que os descontos incon dicionais e as vendas canceladas devem ser excluídas do concei- to de faturamento para efeito de incidência do tributo. Aquela jurisprudência corporificou-se no artigo 22 do Decreto-lei nQ 2.397, de 21.12.87, onde se dispôs, textualmente: "Art. 22 - O .5 1Q do art. 1Q, do Decre /1)7, - 05 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-10.570-000.992/86-31 Acórdão nQ-CSRF/02-0.272 to-lei nQ 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1Q da Lei no_ 7.611, de 08 de julho de 1987, passa a vigo rar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2Q e 3Q e acrescido dos §§ 4Q e 5Q: § 19- - A contribuição social de que tra ta este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de merca donas e de mercadorias e serviços, de qual quer natureza, das empresas públicas ou pri vadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda; § 4Q - Não integra as rendas e recei- tas de que trata o § 1Q deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor; a) do Imposto sobre Produtos Industria lizados (IPI)...; b) dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvi das e dos descontos a qualquer título con- cedidos incondicionalmente; d) das receitas de Certificados de De_ pósitos Interfinanceiros". Em face do exposto, nego provimento ao recurso espe- cial, apresentado pela Fazenda Nacional. Bras'. 1i DIFt./ 2 e abril de 1988. / M IO GOMES VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000051/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7640
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.031266/84-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2241
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão d. 29 de abril clã 1987 ACORDÃO N.0 105-2.241 Recurso n.° 89.465 - IRPJ - EX. DE 1982 Recorrente REGALPA - SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrido CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE- DERAL EM SÃO PAULO (SP) ERRO MATERIAL - Nulidade do acórdão - Fato superveniente - Fato superveniente nao con duz a nulidade do acórdão. Havendo, no mé- rito, matéria favorável ao contribuinte, o processo deve ser encaminhado ao Secretá- rio da Receita Federal nos termos da Porta_ ria MF n9 649/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGALPA - SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA., , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da petição de fls. 176/177, por se ter esgotado a competência desta Câmara e encaminhar os autos ao Sr. Secretário da Receita Federal, com vistas ã aplicação da Portaria n9 649/79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'urgado. iSala das Siess-s, em 'te abril de 198 II IA CARLO AGO LHO ALÉSLIO OLIVETO - PRE IDENTE 4 isliSN , AQUILES 'ODRIeUES D . OL VEIRA - RELATOR - 1 LAVISTO EM ,- 40 I 1 I • 0 DOEH4-45 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1/4-r o Alj, 198' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira65 I 11 jrl • : 005,••••:or 'W,N5.-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/031.266/84-35 RECURSO N9: 89.465 ACORDAON9: 105-2.241 RECORRENTEN9: REGALPA - SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO REGALPA - SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA., teve contra si, decisão que entendeu não ser admissivel a retifi cação de declaração, por iniciativa do próprio declarante,depois de notificado do lançamento, visando reduzir ou excluir tributo, salvo nos prazos previstos em lei. As fls. 65, consta a ciência da decisão como havi- da em 04.06.85 e, o recurso de fls. 68/72, tem como data de sua protocolização o dia 10.07.85. • Apósiduas diligências determinalasixe. esta Câmara (Re- soluções n9s 105-0.190 e 105-0.213, respectivamente fls. 75 e 136), o processo veio a julgamento em 09.10.86, tendo sido lavra do o acórdão n9 105-1.993 (f is. 162) onde foi assim ementado: "PRAZOS - Perempção - A extemporânea interposição do recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria ne- le contido." ‘Para chegar ã conclusão acima ementada, elaborei como R-lator, minucioso relatório onde procurei trazer aos meus eminen es pares, toda a questão posta no processo, como se o re- i G."---) DMF - DF/19 C.0 • Secgral • 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.266/84-35 2. Acórdão n9 105-2.241 curso tivesse sido protocolizado no prazo. Em meu voto, salientei e procurei demonstrar que a re corrente havia comprovado plenamente os erros que alegou ter cometi do em sua declaração de rendimentos no exercício de 1982. Entretanto, ao finalizar meu despretencioso voto,afir mei que em face da perempção do recurso, nada mais se poderia fazer na sede do apelo, restando ã contribuinte as vias judiciais, salvo se a autoridade julgadora de primeiro grau entendesse aplicáveis os dispositivos do C.T.N e promovesse de ofício, a retificação solici- tada. Baixando os autos, a contribuinte peticionou perante a ARF/Santa Efigênia - SP, muito embora dirigida ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes (fls. 176/177), o seguinte: "Ref. INEXATIDÃO MATERIAL - ACÓRDÃO 105-1993, - 09.10.86 -Proc. 10880-031266/84-35 - RECURSO 89465 - IRPJ EX. 1982 REGALPA SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA., estabelecida na Capital de São Paulo, ãrua Guaianazes n9 498, CEP n9 01204, inscrita no C.G.C. sob n9 61.431.839/0001-79, tendo tomado ciência da i decisão proferida no Acórdão n9 105-1993, em 09.10.86, 'desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,através de sua 5ÇL Câmara, vem, por seu bastante procurador que esta subscreve, expor e solicitar o que segue: 1. Conforme se vê na decisão do Acórdão citado, do qual foi relator o ilustre Conselheiro Aquiles Rodri- gues de Oliveira, os Srs. Conselheiros deixaram de tomar conhecimento do Recurso n9 89.465, por extempo- râneo, posto que, segundo consta dos autos, teria si- do apresentado em 10.07.85, após transcorridos 36 dias da ciência da decisão de primeiro grau, que se deu em 04.06.85. 2. Ocorre, todavia, que o aludido Recurso foi apre sentado ao órgão da jurisdição da recorrente, A.R.F. de Santa Efigênia, em São Paulo, no dia 26.06.85, e não em 10.07.85, e eram, então, transcorridos apenas 22 dias da data da ciência, conforme prova o recibo de protocolo passado pela aludida Repartição na 2a. .4( Ir le) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.266/84-35 3. Acórdão n9 105-2.241 via da petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Fe deral em São Paulo, em que se pedia o encaminhmentodS Recurso a esse 19 Conselho de Contribuintes, como se vê na cópia anexa. 3. Trata-se, sem dúvida, de manifesto erro cometido pela Repartição preparadora e que merece ser retifica do, para que a 5 Câmara desse Egrégio Primeiro Consi lho de Contribuintes, nos termos do art. 26 da Porta:. ria MF n9 182, de 13.04.77, possa acolher aquele Re- curso e proferir, em boa e devida forma sua decisão." Com a mencionada petição, juntou cópia xerografada da primeira folha do recurso (f is. 175), onde consta o carimbo de rece bimento do apelo, como sendo de 26.06.85, divergente daquele cons- tante às fls. 67, onde a data refere-se ao dia 10.07.85. As fls. 178, há pedido da contribuinte, no sentido de que os autos do processo fossem reencaminhados a esta Câmara, se gundo ela, "a fim de que tome conhecimento de inexatidão material que prejudicou a decisão proferida no Acórdão n9 105-1.993, em Ses- são de 09 de outubro de 1986, relativo ao Recurso n9 89.465". Antes que estes autos viessem a este Conselho, 'foi prestada pela TTN - Vera Lúcia Medeiros - Matrícula 3.005.8961, a informação de fls. 179, nos seguintes termos: "Esclareço que no dia 26.06.85, quando exercia a função de Chefia da Seção de Informações Económico - Fiscais Sanefi/SP, recebi a petição de fls. 67, bem como o recurso de fls. 68 a fls. 72, apondo o carimbo da agência na cópia recorrente e, informando que ane- xei, referidos documentos ao processo Fiscal. Todavia, inadvertidamente, na via original deixei de faze-1o. Posteriormente, ao encaminhar o processo ao Conse lho de Contribuintes, registrei no Livro de petições do Protocolo Auxiliar, o pedido de encaminhamento com o recurso anexo, mas equivocadamente, em data de 10/ 07/85, ão me apercebendo que com isso o recurso se- ria co iderado perempto. Esta é a realidade dos fa- tos." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10880/031.266/84-35 4. Acórdão n9 105-2.241 Encaminhado, o processo a este Conselho, o eminente Conselheiro-Presidente desta Câmara, proferiu despachon9 105-0.008/ /87, verbis: "REGALPA SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA., retorna a este Colegiado, pela petição de fls. 176/ /178, para, ao abrigo do art. 26, do Regimento Inter- no do Primeiro Conselho de Contribuintes,solicitar re exame da decisão proferida no Acórdão n9 105-1.993, de 09.10.86. De fato, esta Câmara, acolhendo voto do ilustre Relator, não conheceu do recurso interposto, pois, se gundo os autos, teria sido apresentado a destempo,coH forme termo de ciência de fls. 65, AR de fls. 66v., petição de fls. 67, com carimbo de recepção da ARF Santa Ifigência, com data de 10.07.85. Todavia, conforme cópia autenticada da petição de encaminhamento de recurso, às fls. 175, a interposi- ção ocorrera aos 26.06.85, fato corroborado pela in- formação de fls. 179, em que a funcionária responsá- vel atesta os enganos cometidos, em desfavor da recor rente. Nestas condições, e recurso foi, efetivamente, in terposto dentro do prazo previsto no artigo 33, do D; creto n9 70.235/72, devendo, por isto, ser reaprecia- da a matéria de mérito por esta Câmara. Encaminhe-se, portanto, ao Sr. Relator, Dr. AQUI- LES RODRIGUES DE OLIVEIRA." É o relatório. • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.266/84-35 5. Acórdão n9 105-2.241 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator Estou com o eminente Presidente desta Câmara, que diante da informação prestada ás fls. 179, transcrita no relatório, o recurso foi protocolizado no prazo previsto no art. 33, do Decre to n9 70.235, de 06 de março de 1972. A questão entretanto a ser decidida neste julgammto, é se o acórdão proferido por esta Câmara, encerra ou não erro mate rial. O art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem a seguinte redação: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros ou de cálculos existentes na decisão se- rão retificados pela Câmara, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador da Fazenda Nacional, ou a requerimento do Conselheiro ou da parte." No caso, entendo que o acórdão desta Câmara não con- tém erro material. O acórdão foi lavrado com amparo nos fatos con- tidos no processo e como tal, outra não poderia ser a decisão. O carimbo de recebimento do recurso (fls. 67), não deixa dúvida da data em que o mesmo teria sido protocolado. Agora, com a baixa dos autos para a execução do acórdão, vem a informação de fls. 179 pela qual a Técnica do Tesou ro Nacional esclarece que inadvertidamente, deixou de colocar o ca rimbo de recebimento na primeira via do recurso e, quando foi enca minhã-lo a este Conselho, colocou o carimbo de 10.07.85 não apercebendo que com isto, o recurso seria considerado peremptoM ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.266/84-35 6. Acórdão n9 105-2.241 Este fato não pode ensejar a nulidade do acórdão de! ta Câmara, sob pena de ficar as decisões sujeitas a _modificações por erro superveniente, o que não é justo. Assim, torna-se defeso a esta Câmara alterar seu jul gado, uma vez que o fato novo trazido ao processo após seu julga mento, não pode ser enquadrado nas condições previstas no citado art. 26 do Regimento Interno. A digna Autoridade a quo poderia de ofício, mandar retificar a declaração como sugerido no acórdão. Se não o fez, po- derá, ainda, fazê-lo. Entretanto, entendo que diante dos fatos existentes no processo, esta Câmara esgotou sua competência. Assim, nos termos da Portaria n9 649/79, voto no sen tido de que se remeta estes autos ao Digno Secretário da Receita Federal para, se assim entender de direito, conhecer do pedido de fls. 176/177 e cancelar o a çamento. Brasília (D. .) 29 de @ril •e 1987 AQUILES RO@RIGUL DE • RA - RELATOR Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001879/85-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2037
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 5,/,a, d, 05 de novembro de 19. 85 ... ACORDA° N.° 105-2.0$1 Recurso n.° 90.436 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente INDÚSTRIA TEXTIL CATARINENSE S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) RECURSO INTEMPESTIVO - A intempestividade do recurso torna definitiva a decisão de primeira instância e sua situação jurídi- ca na esfera administrativa, não podendo dele tomar-se conhecimento. • Vistos, relatados e disputidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TEXTIL CATARINENSE S.A., .ACORDAM os Membros da Quinta Câmara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR co nhecimento do recurso, nos termos do relatório e • - passam a integrar o presente julgado. 4( SaladasSessóes,e1105denoA•rode 1986 I /h t4 CARL./1 INHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDE.. Art. ISAR SILVA DE MEDE "OS - RELAT,411 VISTO EM AU 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0$ NOV 1986 FAZENDA NACIO- ' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Au- .v.v. sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadamente. H , 1 11 , 11 jrl • ..•(#v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESS0 N9 10920/001.879/85-41 RECURSON9: 90.436 ACUO/LOW?: 105-2.037 RECORRENTE N9: INDÚSTRIA TEXTIL CATARINENSE S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA TEXTIL CATARINENSE S.A., com sede em Join ville (SC), recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, que julgou procedente o lançamento fiscal suplementar relativo ao exercício de 1984-IRPJ. A autoridade "a quo" assim relatou e julgou, "ver- bis": • "O contribuinte interessado no presente proces so foi notificado do lançamento suplementar do im- postode renda pessoa jurídica, correspondente ao e xercício de 1984, ano base de 1983. O lançamento originou-se de prejuízo fiscal in devidamente compensado por inexistência, conforme demonstrativo de fls. 07, com infração aos artigos 154 e 382 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e aplicação da penalidade do artigo 728,in ciso II, do mesmo regulamento. O crédito tributário está assim constituído, em ORTNs IMPOSTO Valor original .305,72 16,09 Multa 152,86 8,05 Juros de Mora 55,03 2,9 DMF DF/19 C-C - Secgraf • 1600175 SERVIÇO PUBUCO FEDERAI. Processo n9 10920/001.879/85-41 2. Acórdão n9 105-2.037 A interessada impugnou a exigência, nos ter mos do artigo 14 e seguinte do Decreto 70.235/72, instaurando a fase letigiosa, alegando que proce deu corretamente a compensação do prejuízo, se- gundo folha 26 anexada do Livro de Apuração do Lucro Real e Legislação em vigor. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Exposto o relatório, pode-se decidir a con- tenda. Examinando as declarações de rendimentos dos exercícios de 1981, 1982, 1983 e 1984, de fls. 19 a 37, juntamente com a xerocópia da fo- lha 26 do Livro da Apuração do Lucro Real, fls. 18, constata-se uma incompatibilidade de dados entre os valores apurados nesta e os lançados no quadro 14, item 56, de sua declaração de rendi- mentos ás fls. 20. É de se notar que o controle de valores que constituiriam ajuste de lucro líquido de exercí- cios futuros, de fls. 18, está atendendo ao dis- posto do artigo 382 e §§, do RIR/80, aprovado pe lo Decreto 85.450, de 04 de dezembro de 19807 quanto ao prejuízo apurado no dia 31.12.78, con- forme lançamento, ainda porque o valor ali lança do é consequência da Decisão DRF/IRPJ n9 220/81, de 21 de setembro de 1981, juntada ao presente processo por acompanhar a impugnação, onde ficou constatado a ocorrência de prejuízo fiscal no e- xercício de 1979, ano base de 1978. A divergência é de que, o contribuinte, obe decendo a legislação vigente, em 31.12.83, con- forme documento de fls. 18, "Baixa por extinção de prazo de aproveitamento" o saldo remanescen- te, resultado das correções monetárias e compen- sações. E, na declaração de fls. 20, pleiteia a compensação de prejuízos do exercício de 1981, período base encerrado em 1980. O prejuízo fiscal do exercício de 1981, no valor original de Cr$ 742.997, documento fls. 27 V, após a correção menetãria, foi compensado, â opção do contribuinte, integralmente no exerci cio de 1982, documento fls. 32 V. Portanto não há que se pleitear, como quer o contribuinte, com pensação de prejuízo relativo ao exercício dg 1981, ano base de 1980, na declaração de rendi- mentos do exercício de 1984. O saldo apurado no quadro 14, item 54, que passa demonstrado com um novo prej izo fiscal - , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10920/001.879/85-41 3. 1 Acdirdão n9 105-2.037 . incorreto, vez que, o item 48 do mesmo quadro, da declaração de rendimentos do exercício de 1982, está com apropriação além do saldo do lu- cro real antes da compensação deste prejuízo. É de se observar, ainda, que ocorreu o mes- mo procedimento, inadequado, no exercício de 1983, documento de fls. 37V. Portanto, é de se manter a base tributária, por se constatar que não mais existia prejuízo fiscal do exercício de 1982, a compensar, e o saldo do exercício de 1979, por decurso de pra- zo, torna-se não compensável, nos termos do arti_ go 382 do RIR/80. Isto posto, em face da competência definida no artigo 72 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria 635/ /77, e delegada de acordo com Portaria DRF-GAB N9 052/82, de 19 de agosto de 1985, RESOLVO: I - CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, por ser tempes- tiva; II - JULGAR O MÉRITO, considerando o Lança- mento PROCEDENTE, decidindo: A - MANTER A EXIGENCIA equivalente a 305,72 ORTNs de Imposto de TRenda Pessoa Jurídica, Suplementar, e 16,09 ORTNs de PIS-Suplementar, pe- los fundamentos que os originaram e aqueles referidos nesta decisão, convertidos de conformidade com os I artigos 19 e 41 dos Decretos-leis I 2.283 e 2.284, respectivamente, de 27 de fevereiro de 1986 e 10 de mar ço de 1986, pelo valor da ORTN prU rata de CZ$ 105,45, totalizam, em separado, CZ$ 32.238,17 e, CZ$ 1.696,69; B - Os valores mantidos serão cobrados com juros de mora de acordo com a legislação em vigor e a multa de 1 50% com fundamento no artigo 728, inciso II, do Regulamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04 de zembro de 1980, ficando sujeitos plicação do dis posto no art. 89 Portaria MF N9 122 de 25.03.86(' IQ' 419 kN Processo n9 10920/001.879/85-41 4. SERVIÇOMOUCOFEDERAL Acórdão n9 105-2.037 A contribuinte, intimada que foi da decisão em 06/05/86 (A.R. às fls. 44), apresentou seu recurso em 06/06/86 (f is. 45/46) o qual está vazado nos seguintes termos: "1) O crédito tributário originou-se do lan çamento suplementar referente compensação de pie' juízo no exercício financeiro de 1983, de prejui zo fiscal proveniente do exercício financeiro de 1981 - ano base 1980, no valor original de CR$ 742.997. 2)Dn26.12:19ffipleibmmoso cancelarientodo Lança manto siplerentar07233, anexardoequivocadamente como prova do direito de compensação do prejuízo a fo lha 26 do Livro de Apuração do Lucro Real, quan- do deveríamos ter remetido a folha 26/verso. 3) Anexo cópia da Declaração do Imposto de Renda ano base 1983, exercício financeiro 1984 e cópia da folha n9 26/verso do Livro de Apuração do Lucro Real, as quais evidenciam com clareza que o lucro real apurado de CR$ 6.938.430 (Seis milhões novecentos e trinta e oito mil, quatro- centos e trinta cruzeiros) foi compensado com prejuízos fiscais existentes originários do ano base de 1980, exercício financeiro de 1981, sen- do improcedente o lançamento suplementar. 4) A Empresa, embora tenha imputada indevi- damente no exercício financeiro de 1982 - ano ba se de 1981, em sua Declaração a compensação do prejuízo referente ao exercício financeiro de 1981, já que no quadro 14, item 54 apresentou um prejuízo de CR$ 7.747.730 (Sete milhões, setecen tos e quarenta e sete mil, setecentso e ' trinta cruzeiros), no Livro de Apuração do Lucro Real procedeu corretamente a utilização do prejuízo fiscal. Isto posto, considerando que de direito a Empresa faz jus a utilização do prejuízo fiscal e que, o que houve foi o preenchimento incorreto do quadro 14, item 52 da Declaração referente o exercício financeiro de 1982, vem solicitar,/,s Senhores membros da Egrégio Conselho de Cof buintes a anulação do Lançamento Suplement." : e• originou o processo n9 10920001879/233-4 ' • É o relatóri ' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10920/001.879/85-41 5. Acórdão 1W 105-2.037 VOTO Conselheiro Denisar Silva de Medeiros, relator O recurso foi interposto em desobediência ao pra zo prescrito no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, pois s6 o foi no 319 (trigésimo primeiro) dia a contar da ciência da decisão de primeira instância. E dentro do que prescreve o art. 42 do mesmo diploma legal é definitiva a decisão de primeira instân- cia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este te- nha sido interposto. É pois intempestivo o recurso e definitiva a decisão de primeira instância. No mérito, porém, também não caberia prosperar o pleito da recorrente. Pois da análise dos autos e conforme fun- damentou-se a autoridade de primeiro grau para decidir, é de se manter a base tributária por se constatar que não mais existia prejuízo fiscal do exercício de 1982, a compensar e o saldo do exercício de 1979, por decurso de prazo, torna-se não compensá- veis nos termos do art. 382 do RIR/80. Diante do exposto e tudo mais que nestes autos se contêm, voto no sentido de não tomar conhecimento do recur- so. Brasil/ (a , 05 de novembro de 1986 14SAR SILVA DE MEDEIRO)RELATO Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.084506/22-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0585
Nome do relator: Não Informado
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Recursono 87.639 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente TRANSPORTADORES REUNIDOS DE CARGAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP PRAZOS - Perempção - A extemporânea in terposição do recurso impede a aprecia ção da matéria de mérito nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por TRANSPORTADORES REUNIDOS DE CARGAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,anid0 bmar conheci mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoelf Sala das essões 07 de dezembro de 1983 • PEDRO 10'67"1 -JE- 'ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL .6;9. DEZ 1982 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Tej ixeira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna 4wkat SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/062.286/81-97 RECURSO N9: 87.639 ACORDAON9: 105-0.585 RECORRENTE TRANSPORTADORES REUNIDOS DE CARGAS LTDA. RELATORI O TRANSPORTADORES REUNIDOS DE CARGAS LTDA., contri- buinte domiciliada em Santos, recorre a este Conselho (fls. 58/ /60), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 48/54). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, par cialmente, a impugnação apresentada pela contribuinte (fls.11/ /17), na parte em que contestou o lançamento (f is. 1/2), rema- nescendo o litígio exclusivamente sobre as parcelas de Cr$ 64.541,80, Cr$ 3.307.343,00 e de Cr$ 615.486,00, correlati- vas ã glosa de despesas por falta de comprovação, reserva for- mada com receitas não tributadas e glosa de despesas de corre ção monetária calculadas sobre a parcela anterior. Cientificada dessa decisão atraves de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (fls. 55), te cebida conforme A.R. datado de 07.04.83 (fls. 55 verso),a coa tribuinte interpOs recurso a este Conselho, protocolizado em 03.06.83 (f is. 57), no qual pede o cancelamento da exigência,a legando, em resumo: a) que efetuou o depósito do valor do ira posto exigido; b) que foi cientificada da decisão singular em L 07.05.83; c) que as despesas glosadas por falta de comprova-Tr Dfs/IF - DF/1 0 C-C - Seegraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.286/81-97 02. Acórdão n9 105-0.585 ção foram devidamente comprovadas no processo; d) que a reser tia com receita não tributada foi formada segundo orientação da administração tributãria; e) que a correção monetãria exigida não é devida. É o relatóriofinr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.286/81-97 03. Acórdão n9 105-0.585 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra apoio no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo, todavia,não foi cumprido pela recorrente. Com efeito, intimada da decisão em 07.04.83,(quin ta-feira), somente em 03.06.83 (sexta-feira), interpôs recurso a este Conselho. Excluído da contagem o dia da intimação 07/ /04/83, a contagem do prazo começa no dia 08.04.83 (sexta-feira), e esgotou-se em 09.05.83 (segunda-feira), sendo extemporâneo o recurso interposto no dia 03.06.83, quando haviam transcorrido 57 dias da ciência da decisão singular. Em decorrência da interposição do recurso fora do prazo, a decisão de primeiro grau tornou-se definitiva a teor do artigo 42 e seu inciso 1, do mesmo Decreto, segundo os quais "são definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo de recurso sem que este tenha sido interposto". Tornada definitiva a decisão de primeiro grau, a matéria de mérito contida no recurso não mais pode ser objetocb apreciação e julgamento, pois tem a peça recursal o objetivo de reformar aquela decisão. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não se tomar conhecimento do re curso voluntério interposto pela contribuinte.* Brasília-DF,07 de dezembro de 1983 PEDRO MART NS ERN DES - RELATOR 111 I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: I Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Montei ro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os- waldo Sant'Anna.* ,

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Numero do processo: 13805.002646/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9684
Nome do relator: Não Informado
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