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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899702 #
Numero do processo: 19675.000066/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/02/2005 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Data do fato gerador: 23/02/2005    MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.      Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF nº 1).     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.     Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo   objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora   não deve  conhecer o mérito do  litígio,  pois  a propositura pelo  contribuinte,   contra  a  Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  importa   desistência do processo na esfera administrativa.     Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do recurso voluntário.      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 170          2 Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANSUY  S.A.  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  contra  Acórdão  nº  07­13.206,  de  18  de  julho  de  2008  (de  fls.  78  a  84),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  que  julgou  procedente,  por  unanimidade  de  votos, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração (de fls. 38 a 48 e de fls. 54 a 63) e  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  às  exigências  de  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação,  declarando  definitivo  o  crédito  tributário  relativo  às  mesmas,  na  esfera  administrativa.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  “(...) Trata o presente processo de dois autos de infração. O auto de infração  de folhas 38 a 48 foi lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$  251.652,29  referente  a PIS/Pasep­importação  e Cofins­importação, além de  juros  de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  desse  auto  de  infração  —  MPF  0811000/00069/05,  lavrado  em  23/02/2005,  que  a  interessada  promoveu  importações  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  05/0003347­6,  registrada em 03/01/2005 e da DI n° 05/0055746­7, registrada em 17/01/2005, sem  o  pagamento  de  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas,  em  função de  ter  a  seu  favor medida  liminar  concedida  nos autos do processo judicial n° 2004.61.00.019532­2 da 12. Vara Cível Federal  do Estado de São Paulo.  Verificados esses fatos a fiscalização lavrou o auto de infração, informando  que a exigibilidade se encontrava suspensa por força da medida judicial citada. A  interessada foi cientificada pela via pessoal (ciência às folhas 38, 42 e 48).  Posteriormente,  em  28/02/2005,  a  fiscalização,  entendendo  que  a  medida  liminar  não  era  instrumento  hábil  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado, sobretudo porque a ação foi impetrada contra ato do Delegado  da Receita Federal em Taboão da Serra/SP e não teria validade para importações  realizadas  na  jurisdição  da  DRF  Sorocaba/SP,  lavrou  novo  auto  de  infração —  MPF n° 0811000/00070/05,  relativo ao mesmo crédito  tributário,  incluindo ainda  multa de oficio e informando da exigibilidade do mesmo (fls. 54 a 63). Consta ainda  às  folhas  62,  termo  de  constatação,  no  qual  se  informa  que  o  auto  de  infração  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 171          3 estava  sendo  lavrado  para  retificar  e  ratificar  o  lançamento  anteriormente  realizado.  A  interessada  foi  cientificada  do  novo  auto  de  infração  pela  via  pessoal  (ciência às folhas 54, 58, 62 e 63).  A interessada apresentou duas impugnações, se referindo aos dois autos de  infração,  com  teores  semelhantes.  Defende,  basicamente,  que  a  exigibilidade  das  contribuições em trato está suspensa por estar sendo discutida na esfera judicial e  ter a seu favor medida liminar, expedida em 19/07/2004.  Requer a anulação dos dois autos de infração.  É o relatório.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2005  REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  lançamento  de  oficio,  depois  de  cientificado  o  sujeito  passivo,  somente  pode  ser  alterado  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  ou  de  recurso  de  oficio ou ainda, por iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149 do Código Tributário Nacional.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido  no  âmbito  administrativo.”    Cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  78  a  84)  em  6  de  maio  de  2009,  o  interessado apresentou recurso voluntário em 4  de junho de 2009 (fls. 99 a  105), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em 6  de maio  de 2009,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 172          4 Apresentando a recorrente recurso voluntário em 4 de junho de 2009 – prazo de encerramento  da referida apresentação.    Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  Contribuições  ao  PIS­ IMPORTAÇÃO e a COFINS­IMPORTAÇÃO  Da  possibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  também  no  contencioso Administrativo    Quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da base de cálculo contestada,  não resta dúvida de que se trata de assunto em discussão no âmbito do Poder Judiciário, não  havendo  razão  nem  direito  do  contribuinte  de  que  o  tema  seja  analisado  por  este  tribunal  administrativo, já que a decisão judicial sempre prevalecerá.     Ou  seja,  tal  apreciação  é  reservada  somente  ao  judiciário  e não  ao  julgador  administrativo.    Sendo assim, não conheço as alegações de inconstitucionalidade formuladas  pela recorrente a teor do enunciado da Súmula CARF nº 2, disposta na Portaria CARF n°  49,  de  1º  de  dezembro  de  2010,  segundo  a  qual  “0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Pelo  exposto  acima,  não  conheço  as  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passando ao mérito.    Da  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  Ausência  de  Demonstração  dos  Cálculos das Contribuições   Da  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  pela  Ausência  de  Instrução  com  Documentos Probatórios da Existência dos Fatos Geradores    Nota­se  que  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifesta  que  a  falta  de  indicação da forma de cálculo individualizada subtraiu dos órgãos judicantes a possibilidade de  verificar quais são os valores efetivamente devidos, bem como conclui que os lançamentos são  nulos de pleno direito,  eis que de  fato não  foram  juntados quaisquer documentos capazes de  comprovar a existência das importações e a forma como se realizaram, para que se apure se as  mesmas são ou não passíveis de tributação.    No entanto, em análise do processo, temos que os autos de infração em  comento  demonstraram  a  indicação  da  DI  objeto  de  discussão,  bem  como  Demonstrativo  da  Cofins­importação,  Demonstrativo  de  Juros  e  Multa  de  Mora  da  Cofins­importação e PIS­importação e Demonstrativo do PIS­importação.    No  entanto,  independentemente  da  discussão  que  se  origina,  nota­se  que  a  recorrente,  relativamente  a  esta  questão,  não  havia  trazido  tal  discussão  na  1ª  contestação  quando da apresentação da impugnação ao r. auto de infração – o que, poder­se­ia, configurar,  portanto, em inovação ao expor essa nova questão em seu recurso voluntário.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 173          5   Ora, considera­se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de não  submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso  voluntário.    Por  preclusas,  deixo  de  conhecer  tal  matéria,  haja  vista  que  em  nenhum  momento da peça impugnatória a autuada tratara dessa questão. Veja­se, a propósito, o teor do  artigo  473  do  CPC,  verbis:  "é  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."    Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma  faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da  faculdade, como os  termos peremptórios ou a sucessão  legal das atividades e das  exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática  de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.    Para  melhor  elucidar,  transcrevo  parte  de  ementas  contemplando  jurisprudência do CARF:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e  de  direito  em que  se  fundamenta  (art.  16, Decreto  nº  70.235/72),  os  quais  serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto  nº  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  ao  Conselho  de  Contribuintes  competente  (art.  33,  mesmo  Diploma  legal).  O  sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito  constantes da defesa recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO.”  (3°  Conselho,  2a  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­52,  Rel.    Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005).”    “ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO.Alegações de mérito não  trazidas  à  lide  em  primeira  instância  constituem  MATÉRIA  preclusa,  implicando perda da faculdade de a RECORRENTE litigar em seu recurso  voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento.(...)”  (CARF ­ 3a. Seção / 2a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 3202­00.169  em 26/08/2010)         Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 174          6   Do mérito    Quanto  ao  auto  de  infração  de  folhas  54  a  63,  considerando  o  descrito  no  relatório,  tenho  que  o  lançamento  inicial  do  presente  processo,  relativo  a  PIS/Pasep­ importação,  Cofins­importação,  foi  revisto  de  oficio  pela  fiscalização  de  forma  a  incluir  a  multa de oficio e excluir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário destas contribuições.    Nota­se  que  o  procedimento  ­  revisão  de  oficio  ­  foi  realizado  em  data  posterior à ciência do auto de infração inicial.    Para melhor elucidar, transcrevo o artigo 145 da Lei n° 5.172/1966, Código  Tributário Nacional, in verbis (Grifos meus):  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode  ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos  no artigo 149 .      Bem como, importante descrever o artigo 149 do CTN, por sua vez, prevê, in  verbis:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e  na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por  ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de  ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública      Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 175          7 Sendo  assim,  tenho  que  dos  dispositivos  descritos  acima,  deduz­se  que,  regularmente cientificado o sujeito passivo, o lançamento somente poderá ser modificado em  razão de sua impugnação, de recurso de oficio ou por  iniciativa da autoridade administrativa  nos casos previstos no artigo 149 transcrito acima.    No entanto,  no  caso  em  tela,  nota­se que não há ocorrência de nenhum dos  casos previstos no artigo 149 do CTN, portanto, entendo da mesma forma que a DRJ – ou seja,  de que a revisão de oficio realizada pela autoridade administrativa carece de amparo legal. O  que deixo de apreciar tal matéria.    Sendo  assim, merece  rever  que  a  fiscalização  lavrou  o  1ª  auto  de  infração,  informando  que  a  exigibilidade  se  encontrava  suspensa  por  força  da medida  judicial  citada.  Posteriormente,  em  28/02/2005,  a  fiscalização,  entendendo  que  a  medida  liminar  não  era  instrumento  hábil  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  sobretudo  porque a ação foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra/SP  e  não  teria  validade  para  importações  realizadas  na  jurisdição  da  DRF  Sorocaba/SP,  lavrou  novo  auto  de  infração — MPF  n°  0811000/00070/05,  relativo  ao  mesmo  crédito  tributário,  incluindo ainda multa de oficio e informando da exigibilidade do mesmo (fls. 54 a 63). Consta  ainda  às  folhas  62,  termo de  constatação,  no  qual  se  informa  que  o  auto  de  infração  estava  sendo lavrado para retificar e ratificar o lançamento anteriormente realizado.    Sendo assim, cumpre atentar que, quanto ao Processo n° 2004.64.00.019532­2  — Mandado de Segurança, consta, entre outros (Grifos nossos):    “Trata­se  da  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar,  impetrado  por  SANSUY  S.A  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS,  contra  ato  do  Senhor  DELEGADO  RECEITA  FEDERAL  EM  TABOÃO  DA  SERRA  ­  SP,  objetivando  provimento  jurisdicional  para  que  seja  afastada  a  exigência  do  recolhimento  do  PIS­  Importação e da COFINS­Importação, impostas pela Lei no 10.865/04, a fim de que  todas  as  mercadorias  importadas  pela  Impetrante  sejam  livremente  desembaraçadas,  ou alternativamente,  seja garantido o direito de que exclua da  base  de  calculo  dos  tributos  em  comento  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições.  Conforme  prescrito  no  artigo  7°,  inciso  1  de  Lei  n°  10.6e5104,  vez  que  não  correspondem ao valor aduaneiro”.     ­ que a autoridade judicial assim determinou ao conceder a medida liminar,  contemplando:   "Posto isso, DEFIRO a liminar requerida para suspender a exigibilidade das  contribuições  ao  PIS­Importação  e  à  COFINS­importação  sobre  as  importações  pela  impetrante  realizadas,  nos  moldes  previstos  na  Lei  n°  10.865/04,  até  julgamento final da presente ação." (v. fls.21)    Ora, percebe­se que pela decisão proferida não há restrição do alcance de seus  efeitos às importações realizadas pela interessada o fossem por intermédio de alguma unidade  específica da Receita Federal do Brasil – o que, ao meu sentir, independentemente da unidade  na qual  foi processado o despacho de  importação, a  interessada se encontrava amparada pela  decisão  judicial  em  voga  e,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário  se  encontrava  com  a  exigibilidade suspensa.    Por  outro  lado  e  considerando  a  economia  processual,  procede­se  ao  julgamento do auto de infração MPF n°0811000/00069/05  ­ relativo ao novo auto de infração.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 176          8   Considerando  os  termos  dos  autos,  vê­se  que  o  objeto  ora  discutido  é  o  mesmo que aquele discutido no Mandado de Segurança n° 2004.61.00.019532­2, que tramita  na 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP.    Destarte,  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  presente  processo,  no  âmbito  administrativo, é o previsto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de  1996, o qual declara, em caráter normativo, que (Grifos meus):  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou a desistência  de eventual recurso interposto.  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.).  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali  contida,  proceder­se­á a inscrição em divida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN  e) é  irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, noJudiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).    Verifica­se que o disposto na alínea "a" estabelece a renúncia ou desistência  às  instâncias administrativas, quando da propositura de ação  judicial pelo contribuinte com o  mesmo objeto da autuação.    Ou seja, quanto ao recolhimento do valor principal do PIS e da Cofins, impõe­ se o reconhecimento da renúncia às instâncias administrativas, por concomitância de matérias,  o  que  afasta  o  pronunciamento  dos  órgãos  julgadores  administrativos  sobre  o  mérito  da  autuação,  em  face do  princípio  da  unicidade de  jurisdição,  insculpido  no  art.  5°, XXXV,  da  Constituição Federal e positivado pelo art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80:  "Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Divida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissivel  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto."    Ressalte­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário,  visando  prevenir  a  decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança  de  crédito  tributário.  A  possibilidade  de  lançamento  sobre  matéria  já  submetida  ao  Poder  Judiciário  está  também prevista  em dispositivo de  lei. Com efeito,  prevê o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96 que o lançamento de oficio, destinado à prevenção da decadência, para a constituição  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 177          9 de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar  concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória.    Tendo  a  decisão  de  primeira  instância  entendido  que  a  propositura  pela  contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa em renúncia ao julgamento em  instância  administrativa,  recorreu  o  contribuinte  a  esse  Conselho  solicitando  que  a  decisão  recorrida  seja  reformada  de  tal  sorte  a  fazer  constar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  decorrente da concessão de medida liminar pelo poder judiciário e, ainda, que não seja declara  a definitividade do crédito que se encontra suspenso, conforme consta no voto.    No  entanto,  vê­se  que,  neste  caso,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial  ­ ou seja, aplica­se a Súmula CARF nº 1.    Importante clarificar que o lançamento é atividade obrigatória e vinculada da  autoridade  fiscal,  determinada  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Dessa  forma, mesmo as matérias submetidas à via  judicial, deverão  ter o crédito  tributário  lançado,  restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência  concreta  do  crédito  tributário  até  decisão  administrativa  final,  ou,  independentemente  desta,  pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN.    Como acima se viu, apenas uma medida liminar ou antecipatória, ordenando  expressamente o não lançamento, é que poderia evitar o procedimento de oficio; mas tal não  tem a contribuinte a seu favor.    Desta forma, haja vista o exposto acima, ao meu sentir, necessário, quanto ao  auto de infração de folhas 38 a 48, não conhecer do Recurso Voluntário em relação a exigência  do  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  tendo  em  vista  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial    ­  ou  seja,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 1.    Da conclusão    Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  quanto  à  exigência  do  crédito  relativo  ao  PIS  e  Cofins  Importação,  por  concomitância  entre  as  vias  administrativa e judicial.      Sala das Sessões, em 2 de Junho de 2011    Assinado digitalmente  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19675.000066/2005­16  Acórdão n.º 3802­000.523  S3­TE02  Fl. 178          10   Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9895502 #
Numero do processo: 10830.001203/2002-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há como reconhecer a extinção do crédito tributário sem que o pagamento informado pelo sujeito passivo em Dctf tenha sido confirmado ou identificado pelos sistemas da Receita Federal. O Darf, para ser admitido como prova de quitação, deve guardar relação com o processo no qual o crédito tributário está sendo exigido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  PAGAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  há  como  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  sem  que  o  pagamento informado pelo sujeito passivo em Dctf tenha sido confirmado ou  identificado  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  Darf,  para  ser  admitido  como  prova  de  quitação,  deve  guardar  relação  com  o  processo  no  qual  o  crédito tributário está sendo exigido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes  do Nascimento, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 02/07/2011 por SOLON SEHN     2 Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por  unanimidade de votos, manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTF,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  recorrida  afastou  a multa  isolada  prevista  no  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, mantendo, contudo, a exigência do crédito tributário de IPI:  [...]  Conforme  extratos  de  fls.  26/28,  na  DCTF  objeto  da  autuação  foram  declarados  dois  débitos  de  IPI  do  mês  de  março  de  1997,  sendo  R$6.627,34  do  segundo decêndio e R$19.104,86.  0 débito relativo ao segundo decênio foi informado com “saldo a pagar”, e por  essa  razão  foi  encaminhado  para  inscrição  em  divida  ativa,  pelo  processo  n°  10835.500365/98­99 (fl. 29). Tal processo, que se encontra arquivado (fl. 30), tratou  apenas desse débito, e não do débito objeto da autuação. Este último foi declarado  como pago, o que impossibilitou sua cobrança pelo mesmo procedimento.  Assim, a exigência pelo auto de infração está correta.  Em suas razões recursais (fls. 36­76), o sujeito passivo alega que a exigência  seria  indevida,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  teria  sido  regularmente  adimplido  em  10/04/1997, mediante de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) único de R$  25.586,74 (fls. 69), complementada com dois pagamentos adicionais de R$ 284,98 (fls. 70) e  de R$ 145,45 (fls. 71).  O Recorrente esclarece ainda que os fatos em questão foram objeto de análise  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, que, no entanto, homologou apenas o pagamento  relativo à parcela do 2º decênio de 1997.  Requer­se,  assim, o  conhecimento  e o  integral  provimento do  recurso,  para  fins de cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 02/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 10830.001203/2002­74  Acórdão n.º 3802­00.485  S3­TE02  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência da  decisão  recorrida  ocorreu  em 08/12/2010  (fls.  35). O  recurso,  por  sua  vez,  foi  protocolizado  em  22/12/2010  (fls.  36),  dentro  do  prazo  legal.  Portanto,  presentes os demais requisitos de admissibilidade e estando a matéria inserida na competência  da Terceira Seção, o recurso deve ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que o pagamento relativo ao 2º decênio de 1997  foi  reconhecido  e  homologado  pela  Receita  Federal.  A  controvérsia,  assim,  restringe­se  ao  devido no 3º decênio, no valor de R$ 19.104,86, vencido em 10/04/1997.  Nota­se, a partir do Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na Dctf (Anexo Ia do auto de infração nº 0828, fls. 57), de 05/11/2001, que o sujeito passivo  vinculou o valor do débito em questão a três Darf, no valor de R$ 25.586,74, R$ 284,98 e R$  145,45, respectivamente, todos com vencimento em 10/04/1997. Nenhum deles, porém, teve o  seu pagamento confirmado nem tampouco localizado nos sistemas da Receita Federal.  Os comprovantes apresentados às fls. 69 (R$ 25.586,74), fls. 70 (R$ 326,37)  e fls. 71 (R$ 155,04), por sua vez, foram efetuados em 16/05/2006, 16/12/2010 e 16/05/2006 e  se  referem  a  processo  distinto  (o  de  nº  10830.500365/98­99).  Este,  todavia,  de  acordo  com  consulta ao Comprot, diz  respeito ao um débito de  IPI  inscrito em dívida ativa. Portanto, ao  contrário do alegado, não tem pertinência com o crédito tributário em exame.  Não há como reconhecer o alegado pagamento, porque o Darf somente pode  ser admitido como prova de quitação quando guardar relação com o processo no qual o crédito  tributário está sendo exigido.  Em  razão  disso,  vota­se  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  recurso  voluntário, com a manutenção do crédito tributário.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 02/07/2011 por SOLON SEHN

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Numero do processo: 12448.904837/2015-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 017.514, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 48 37 /2 01 5- 44 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 00159.27952.221210.1.3.02-1602, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, período de apuração- 4º trimestre de 2009- 01/10/2009 a 31/12/2009, no valor total de R$ 124.244,82. A DRF do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 100635219 de e-fls. 5/29, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 124.244,82. Valor na DIPJ: R$ 124.244,82. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 414.252,00. IRPJ devido: R$ 290.007,18. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 00159.27952.221210.1.3.02-1602 03793.22458.810311.1.7.02-6272. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015. PRINCIPAL- R$ 135.558,93 MULTA- R$ 27.111,76 JUROS- R$ 58.582,63”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que sofreu retenções de IRPJ de diversas fontes pagadoras, totalizando R$ 1.026.166,82 conforme os seus registros contábeis e as informações obtidas do site da Receita Federal do Brasil referente as fontes pagadoras. Asseverou que foi pago em 30/04/2009 o Darf no importe de R$ 45.584,89 referente a IRPJ do 1º. Trimestre de 2009. Ressaltou que o valor total devido de IRPJ no ano de 2009 foi de R$ 941.791,35, gerando um saldo negativo no ano de R$ 124.244,82, bem como o crédito por pagamento a maior no importe de R$ 4.715,54. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 Pontuou que o montante retido em poder da Receita Federal no ano de 2009 foi superior ao devido. Sustentou que ocorreu um erro material no preenchimento do PER/DCOMP e que não tem qualquer influência no que se refere ao saldo negativo do mesmo. Pleiteou que seja alterado o Despacho Decisório e que sejam homologadas as compensações efetuadas, bem como que seja concedida a possibilidade da mesma de retificar o PER/DCOMP em apreço, para que seja relacionado corretamente as fontes pagadoras e os respectivos códigos de retenção. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-017.514/DRJ06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 39/45). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 53/54), destacando, em síntese, que: “VGK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº. 40.188.815/0001-60, com sede à rua Conde de Leopoldina, nº 789 São Cristóvão, CEP 20.930-460, Rio de Janeiro/RJ, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância da qual foi cientificada em 06/09/2021, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos Com base no Acórdão nº 106-017.514-12 da 12ª Turma da DRJ06 de 19 de Agosto de 2021, a empresa decide interpor este Recurso Voluntário visando que o direito creditório referente ao ano de 2009 seja reconhecido devidamente. II- O Direito II.1- PRELIMINAR O Despacho Decisório nº 100635219 não reconheceu os créditos informados no PER/DCOMP nº 00159.27952.221210.1.3.02-1602, e consequentemente não o homologou, bem como todos os outros PER/DCOMP’S citados no referido despacho que estão relacionados a ele. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 No ano de 2009, a requerente sofreu retenções de IRPJ de diversas fontes pagadoras, que totalizaram R$ 1.026.166,82, conforme seus registros contábeis e as informações obtidas do site da Receita Federal do Brasil relativo as fontes pagadoras. Foi pago ainda em 30/04/2009 um Darf no valor de R$ 45.584,89 relativo ao IRPJ do 1º Trimestre de 2009. O total devido relativo ao IRPJ nesse ano foi de 941.791,35, gerando um saldo negativo no ano de R$ 129.960,36, conforme quadro demonstrado abaixo. (...) II.2- MÉRITO Por equívoco, a requerente reconhece que no preenchimento do PER/DCOMP original alocou indevidamente todas as retenções do referido ano apenas no 4º Trimestre, achando a mesma por equívoco que a apuração do saldo negativo de IRPJ e sua compensação se davam no último Trimestre do ano. A requerente nos 3 primeiros Trimestre do ano apenas abateu as retenções de cada Trimestre do valor apurado devido de IRPJ e acumulou o saldo negativo desses 3 trimestre ao resultado apurado do 4º Trimestre, fazendo dessa forma por equívoco uma apuração de saldo negativo de IRPJ de forma anualizada. Vale ressaltar que a apuração do imposto de renda foi feita corretamente de forma trimestral conforme diz a norma, a requerente apenas se equivocou quanto a apuração do saldo negativo, entendendo que o saldo negativo dos 4 trimestre acumulados deveria ser utilizado apenas no último trimestre do ano, com a contabilidade desse ano devidamente encerrada. Ainda que na Per/Dcomp as retenções não tenham sido informadas da forma estipulada pela Receita Federal o fato é que a empresa tem o direito ao saldo negativo de IRPJ em sua totalidade. De acordo com a decisão proferida no acórdão em discussão, foi considerado apenas o direito creditório relativo ao 4º Trimestre/2009, não sendo levado em consideração os demais trimestres do referido ano que não tiveram apresentação de Per/Dcomp, mesmo a empresa tendo saldo negativo à seu favor. Em nosso entender, a análise deveria observar as retenções dos demais trimestres e não apenas de um separadamente, pois se assim fosse feito a Receita Federal confirmaria que de maneira alguma a empresa foi beneficiada, apenas se equivocou e não apresentou Per/Dcomp’s de forma trimestral. Assim, evidente a boa-fé da requerente, tendo ocorrido um erro material quando do Preenchimento do Per/Dcomp, o que não tem qualquer influência no que se refere ao saldo negativo referido no mesmo; conforme se verifica dos documentos anexados ao processo. III- A CONCLUSÃO Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006 no valor de R$ 82.784,97 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 32/40): “Conclusão Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o)”. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Dispositivo Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.550 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.904837/2015-44 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723572/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. O ato de exclusão do SIMPLES e sua anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-010.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. O ato de exclusão do SIMPLES e sua anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Processo 10935.723572/2015-68 do auto de infração DEBCAD nº 51.082.076-0 (fl. 12) de Contribuição Social Previdenciária com as seguintes rubricas: Empresa, com alíquota de 20% incidentes sobre a remuneração dos empregados (previsão do inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991); Sat/Rat, com alíquota de 3% no período de 01/2011 a 02/2013 e com alíquota de 2% no período de 03/2013 a 12/2014, incidentes sobre a remuneração dos empregados, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/SAT (previsão do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991); Individuais e autônomos, com alíquota de 20% AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 72 /2 01 5- 68 Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (previsão do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/1991), com valor total de R$ 10.512.894,42 (inclui juros e multa de ofício), lavrado em 18/11/2015. O período de apuração foi de 01/01/2011 a 31/12/2014. Conforme Relatório Fiscal (fls. 64 a 87) foi emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN N° 011/2011 em 05/10/2011 com "efeitos a partir de 01/07/2007" (fl. 1.011 a 1.019). Cabe observar (fl. 64) que este Processo trata dos DEBCADs 51.082.076-0 e 51.082.077-8. O contribuinte apresentou em 03/11/2011 impugnação administrativa (fls. 1.021 a 1.032) no Processo 10935.721283/2011-09, em que alega, em resumo: cerceamento de defesa; que o Simples Nacional é um regime de tributação e não um benefício fiscal; que já havia recebido análise favorável da Receita Federal em 2009 para optar pelo referido sistema; que a exclusão só poderia surtir efeitos a partir do ato de exclusão sem aplicação de juros e multa; que a empresa não realiza cessão ou locação de mão de obra; que o fato de emitir notas com destaque de 11% não configura concordância com este enquadramento; que a taxa Selic não pode ser aplicada como juros moratórios para débitos tributários; que há conexão e contingência entre os autos e o processo nº 10935.721284/2011-45, por serem decorrentes da mesma fiscalização. Ao final, pede preliminarmente pelo reconhecimento da conexão e contingência e pela declaração de nulidade dos autos de infração e quanto ao mérito requer a permanência da empresa no Simples e o reconhecimento da inaplicabilidade da taxa Selic. O Acórdão 06-37.055 – 7ª Turma da DRJ/CTA (fl. 1.034 a 1.041), em Sessão de 28/05/2012, no Processo 10935.721700/2011-13, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Isto porque a empresa que realiza locação ou cessão de mão de obra não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no Processo 10935.721700/2011-13 (fl. 1.042 a 1.052). Consta o Acórdão 11-44.438 – 4ª Turma da DRJ/REC, julgado no Processo 10935.722566/2013-21, que em Sessão de 20/12/2013 (fl. 1.610 a 1.641) julgou procedente em parte a impugnação para alterar os lançamentos, conforme quadros demonstrativos (fl. 1.640 e 1.641). O contribuinte apresentou neste Processo n. 10935.723572/2015-68 Manifestação de Inconformidade em 22/12/2015 (fl. 1.662 a 1.717) O Acórdão 03-071.734 – 5ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 26/07/2016, no 10935.723572/2015-68, julgou pela improcedência da impugnação (fl. 1.754 a 1.781), mantendo o crédito tributário. Cientificado em 05/08/2016, uma sexta-feira (fl. 1.783), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2016, segunda-feira (fls. 1.785 a 1.850). O Despacho Decisório no Mandado de Segurança N° 5003780- 20.2015.4.04.7005/PR, de 11/08/2016 (fl. 1.856), intima a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil de Cascavel) a comprovar o cumprimento da parte dispositiva do julgado quanto ao cancelamento do Auto de Infração n. 51.003.241-9 e 51.003.242-7, constantes no Processo 10935.721284/2011-45 (fl. 1.031). Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 A Resolução n. 2201-000.312 (fls. 1.866 a 1.868), em Sessão de 11/09/2018, no Processo 10935.723572/2015-68, converteu o julgamento dos autos em diligência, determinando a vinculação do Processo ao 10935.721700/2011-13. O Acórdão 1402-003.915 (fls. 1.869 a 1.877), em Sessão de 16/05/2019, julgou o Processo 10935.721700/2011-13, negando provimento ao Recurso Voluntário. O Despacho da 1ª Seção de Julgamento, datado de 03/04/2020, acolheu os Embargos Inominados do contribuinte. (fl. 1.879) O embargante traz conhecimento de Mandado de Segurança nº 5003780- 20.2015.4.04.7005/PR, impetrado em 29/06/2015 perante a 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, prevalecendo o entendimento do naquela ação judicial de que o contribuinte teve reconhecido o exercício da atividade como passível de ser enquadrada no Simples Nacional. (fl. 1.882) Acórdão n. 1402-004.958, em Sessão de 15/09/2020, julgou pelo não conhecimento por concomitância com ação judicial e consequência renúncia à instância administrativa. Conforme Despacho de Arquivamento do Processo 10935.721700/2011-13: (fl. 1.890) Em consulta à referida Ação Judicial, MS 5003780-20.2015.4.04.7005/PR, verifica-se que a decisão foi favorável ao contribuinte ao considerar que não foi caracterizado o exercício da atividade vedada de cessão de mão de obra, fls. 296- 303. Tendo em vista os fatos mencionados, o contribuinte foi cientificado do Acórdão em 04/12/2020 e o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN DRF /CASCAVEL-PR n 011/2011 (fl. 78) não foi implementado no Portal do Simples Nacional. Saliento que, em data anterior, fls. 194-201, a exclusão chegou a ser informada, mas foi desfeita. A empresa permanece excluída do Simples Nacional no ano-calendário 2009 e no período de 01/02/2010 a 31/12/2018 em virtude de decisões administrativas de outros entes federativos. No Acórdão n. 1402-004.958 do Processo 10935.721700/2011-13, em Sessão de 15/09/2020 (fl. 1.882), julgou-se pela desistência da lide por concomitância. Finalmente, no Despacho de Arquivamento do Processo 10935.721700/2011-13 em 30/12/2020 (fl. 1.890): Em consulta à referida Ação Judicial, MS 5003780-20.2015.4.04.7005/PR, verifica-se que a decisão foi favorável ao contribuinte ao considerar que não foi caracterizado o exercício da atividade vedada de cessão de mão de obra, fls. 296-303. Tendo em vista os fatos mencionados, o contribuinte foi cientificado do Acórdão em 04/12/2020 e o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN DRF /CASCAVEL-PR n 011/2011 (fl. 78) não foi implementado no Portal do Simples Nacional. Saliento que, em data anterior, fls. 194-201, a exclusão chegou a ser informada, mas foi desfeita. A empresa permanece excluída do Simples Nacional no ano-calendário 2009 e no período de 01/02/2010 a 31/12/2018 em virtude de decisões administrativas de outros entes federativos. Cabe detalhar: Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 (1) 05/10/2011: Foi emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN N° 011/2011 em 05/10/2011 com efeitos a partir de 01/07/2007 (fl. 1.011 a 1.019). (3) 28/05/2012: Julgou-se Manifestação de Inconformidade improcedente no Processo 10935.721700/2011-13 (4) 25/04/2013: O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no Processo 10935.721700/2011-13. (6) 18/11/2015: Foi lavrado este Auto de Infração no Processo 10935.723572/2015-68, correspondente aos DEBCADs 51.082.076-0 e 51.082.077-8, como decorrência da Exclusão do Simples. (7) 22/12/2015 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade neste Processo n. 10935.723572/2015-68. (8) 26/07/2016: Julgou-se improcedente a impugnação no Processo 10935.723572/2015-68. (9) 05/09/2016: O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no Processo 10935.723572/2015-68 (10) 11/09/2018: Resolução no Processo 10935.723572/2015-68 determinou a vinculação deste Processo ao 10935.721700/2011-13. (11) 16/05/2019: Julgou-se pelo improvimento do Recurso Voluntário no Processo 10935.721700/2011-13. (12) 03/04/2020: O Despacho da 1ª Seção de Julgamento no 10935.721700/2011- 13, acolheu os Embargos Inominados do contribuinte. (13) 15/09/2020. O Acórdão 1402-004.958 julgou os Embargos, entendendo pela desistência do Processo Administrativo Tributário (fl. 1.882 a 1.888). (14) 30/12/2020: Há Despacho de Arquivamento do Processo 10935.721700/2011-13, em que se ressalta a decisão favorável ao contribuinte no Mandado de Segurança, mas informa que a empresa permanece excluída do Simples Nacional em virtude de decisões administrativas de outros entes federativos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 Cientificado em 05/08/2016, uma sexta-feira (fl. 1.783), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2016, segunda-feira (fls. 1.785 a 1.850). Tempestivo, portanto, o recurso interposto. Dada a vinculação deste Processo 10935.723572/2015-68 ao 10935.721700/2011- 13, conforme a Resolução n. 2201-000.312 (fls. 1.866 a 1.868), em Sessão de 11/09/2018, e o encerramento do Processo Administrativo, inclusive com Despacho de Arquivamento, deve-se dar seguimento a análise do Recurso Voluntário quanto às matérias pertinentes a este processo. Exclusão do Simples Quanto a questão do contribuinte ter se insurgido contra sua exclusão da sistemática diferenciada de tributação (SIMPLES), não cabe julgar novamente, reavaliando os argumentos apresentados a outro processo, em especial nesta 2ª Seção do CARF. O ato de exclusão e sua possível anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. Conforme o art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa matéria é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. RICARF Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Tal incompetência para apreciação atrai, inclusive, os efeitos da retroatividade das decisões de exclusão, pois são matérias atinentes às suas próprias causas originárias, inclusive em relação aos artigos 13 e 15 da Lei nº 9.317/1996 e artigos 28 e 31 da LC nº 123/2006. Multa Qualificada Prega o contribuinte que não deu motivo à qualificação da multa. Assim consta: (fl. 1811) Neste caso em específico, resta comprovado que não houve a sonegação, tampouco o intuito do contribuinte em fraudar o fisco, haja vista que a forma de tributação da empresa declarada pelo fisco não corresponde à realidade da empresa, pois toda a sua tributação foi feita consubstanciado no regime do SIMPLES NACIONAL. Consta no Relatório Fiscal que cabe a aplicação da multa qualificada de 150%, dada a omissão parcial de receitas para não exceder o limite de enquadramento do Simples Nacional: Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 (fl. 80) 41. Com a essa prática, proposital e continua de omissão (parcial) de receitas (sem exceder ao limite de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional) fica evidenciado que o contribuinte tem como objetivos impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e, também, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o credito tributário correspondente— caracterizando, assim, a conduta de sonegação (de acordo com artigo 71 da Lei n° 4.502/1964). 42. Adicionalmente, com os mesmos objetivos mencionados no item anterior, o contribuinte declara em GFIP (documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social) ser optante do regime Simples Nacional, deixando de apurar as contribuições sociais a cargo da empresa, propositadamente, com informações falsas, pois são diferentes do seu enquadramento ("empresas em geral") o qual é de seu total conhecimento, objetivando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante de contribuições, evitando o seu pagamento- caracterizando conduta de sonegação e de fraude (de acordo com os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964). Também consta no Acórdão n. 11-44.438 do Processo 10935.722566/2013-21 que, além das omissões somarem valores expressivos, ocorreu de forma reiterada. (fl. 1.638) 38. Conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal “A receita total omitida calculada em relação à receita total auferida corresponde a 97,7% em 2009 e 97,4% em 2010”. 39. A contribuinte declarou receitas apenas de R$ 236.959,76 em 2009 e de R$ 500.049,40 em 2010. 40. Tem-se, portanto, caracterizadas omissões em valores muitos expressivos, o que ocorreu de forma reiterada, nos vários períodos de apuração ao longo dos dois anos de 2009 e 2010 (períodos trimestrais nos casos de IRPJ e CSLL e períodos mensais nos casos da Cofins e do PIS), não se podendo atribuir tais diferenças a meros equívocos, ficando, ao contrário, evidenciada, no mínimo, a intenção da contribuinte de afastar do conhecimento do fisco a ocorrência do fato gerador, ensejando aplicação da multa qualificada nos casos em que lançada. O tema está, de fato, sumulado neste Conselho: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 (Súmula CARF n. 25). Todavia não se trata unicamente de omissão, per se. Como bem anota a 1ª instância, a empresa foi cientificada de sua exclusão do Simples e, mesmo assim, continuou fazendo declarações em GFIP como se pudesse continuar sendo optante (fl. 1.778). Indefiro, por conseguinte, a alegação do contribuinte. Multa com caráter confiscatório No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Sobre o caráter confiscatório da multa de 150%, tenho duas observações. A primeira, consignado em artigo escrito por Gabrielle Couto Ramalho (Aplicação da equidade sob as multas fiscais: análise da qualificadora da multa de 150% da Lei 9.430/1996, in: 1ª Revista Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 da AATP), é que existem condutas mais e menos gravosas, mas todas hoje qualificadoras da multa de 75%: Com efeito, para a aplicação da multa de 150%, a aplicação deve depender de uma análise minuciosa da conduta do contribuinte (é mediante o caso concreto que o aplicador do direito irá avaliar o melhor critério a ser utilizado). Todavia, mesmo em abstrato, o montante de 150%, por ultrapassar o valor do tributo devido, deverá ser utilizado com cautela, especialmente pela necessidade de aferir uma dosimetria da pena. A consequência disso, por exemplo, é que um caso de sonegação possui conduta menos gravosa do que um caso de fraude, o qual possui uma conduta menos gravosa do que o de conluio. Isto ocorre pois, na sonegação, há apenas um impedimento de conhecimento dos fatos gerados, já na fraude há uma conduta mais elaborada e mais gravosa, pois há a adulteração de dados. No conluio, a união de mais de um contribuinte marca ainda mais a gravidade da conduta, tendo em vista que há uma colaboração para se atingir consequências maiores do que se teria no caso de cada contribuinte praticar a conduta ilícita de maneira individual. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O segundo ponto é que, nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Valor dos Autos de Infrações – compensação Na impugnação o contribuinte contestou os valores lançados afirmando que foram verificadas diferenças na apuração dos valores. Argumenta que há diferenças decorrentes de GPS não aproveitadas, e que não houve a compensação da parcela INSS/CPP cujo pagamento ocorreu através da Guia de Recolhimento do Simples Nacional – DAS. A decisão de 1ª instância julgou constar no Relatório Fiscal a discriminação de como os créditos do então impugnante foram aproveitados durante a Ação Fiscal. Afirma que a empresa prestadora de serviço deve emitir a Nota Fiscal discriminando o valor retido para a Previdência Social, e que a retenção presume-se feita pelo responsável quando do recolhimento. No Recurso Voluntário o contribuinte novamente aduz que há necessidade de revisão nos valores apontados pela fiscalização, dada situações que comprovam diferenças no apontamento de compensações relativas às retenções realizadas através das Notas Fiscais no decorrer do período: (fl. 1.823) Diante dos pagamentos relacionados e das retenções que no relatório fiscal passam a ser consideradas como compensações é necessária a revisão dos valores Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 para compensar a diferença eventualmente existente como exemplo do ano de 2013 que apuramos mais de R$ 40 mil a ser objeto de ajuste. Em relação às compensações com pagamentos realizados sob o código 2003 identificamos que a fiscalização não relacionou a GPS ref. 06/2011 que possui o valor de R$ 42.323,92, cuja guia foi recolhida sobre o código 2631 e não foi considerada para efeitos de compensação. Anexamos a relação de GPS recolhidas no código 2003 e a comprovação de GPS de 06/2011 (ANEXO II). (fl. 1.825) Houve, ainda, a compensação da parcela INSS/CPP cujo pagamento ocorreu através da guia de recolhimento do simples nacional — DAS. Quanto a necessidade de destaque em nota fiscal para conceder o crédito referente ao valor destacado, a 1ª instância já havia se pronunciado. Somente as retenções em notas fiscais apresentadas devem ser apontadas como crédito: (fl. 1.774-1.775) Sendo assim, não cabe ao Auditor Fiscal analisar as GPS código 2631 objetivando deduzir o valor devido a Previdência Social do contribuinte prestador de serviços, visto que o destaque em Nota Fiscal é suficiente para conceder o crédito referente ao valor destacado. Em relação a GPS apontada pelo contribuinte que corresponde a um valor não aproveitado como crédito durante a Ação Fiscal, deveria o Impugnante ter apontado a respectiva Nota Fiscal não analisada durante o procedimento fiscal. Portanto, o Auditor Fiscal agiu dentro da estrita legalidade ao apontar como crédito somente as retenções em Notas Fiscais apresentadas e não as GPS correspondentes a estas retenções. No mais, quanto a revisão dos valores para compensação, destaco que os pedidos de restituição ou compensação seguem rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se for o caso. Sob pena de supressão de instância, não cabe a este órgão julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem. O art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, dispõe o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Essas declarações de compensações seguem rito próprio e que não permitem o procedimento pretendido pelo Recorrente, o qual, na prática, implicaria em tratar lançamento fiscal como se pedido de compensação fosse. Nesta ratio, voto por indeferir o pedido de compensação feito no processo. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 Verbas indenizatórias O contribuinte alega não incidência previdenciária em verbas indenizatórias (fl. 1.825 a 1.831), Auxílio-doença e faltas com atestado (fl. 1.831 a 1.835), Auxílio-acidente (fl. 1.835 a 1.837), Aviso prévio indenizado (fl. 1.837 a 1.843), Abono de férias e férias indenizadas (fl. 1.843 a 1.847), Horas extras (1.847 a 1.848), Adicional noturno, adicional insalubridade e adicional periculosidade (fl. 1.848) e Auxílio Maternidade (fl. 1.849). Quanto à não incidência previdenciária em verbas indenizatórias, entendo conforme já julgado pela 5ª Turma da DRJ/BSB, em julgamento de 26/07/2016 ao analisar tais pontos na Manifestação de inconformidade (fls. 1.662 a 1.717): (fl.1.776 e 1.777) (...) Não há em se falar de incidência sobre verba controversa, visto que a base de cálculo utilizada pelo Auditor Fiscal foi informada pelo próprio Impugnante. Apesar de estar sendo impugnado o Auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento, Auxílio-acidente, Aviso Prévio Indenizado e Abono de Férias, presume-se que se o fato do sujeito passivo entender que tais verbas não sofrem incidência previdenciária tais rubricas não foram declaradas em GFIP, visto que a norma, como exposto neste voto, é clara ao impor ao contribuinte que em GFIP deve ser declarado a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso de declaração errada caberia ao Impugnante apresentar a GFIP retificadora juntamente com a documentação de apoio que comprovasse o erro na declaração. As alegações são vagas e sem qualquer comprovação. Esclarece- se que o momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. O impugnante não junta nada aos autos que comprove erro no lançamento e alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. Desse modo, como no processo administrativo fiscal, os fatos tributários demandam a comprovação, não podem ser passível de consideração às alegações apresentadas pela impugnante. Em relação ao Salário Maternidade, item 45.1 do Relatório Fiscal, houve dedução dos valores pagos, conforme declaração em GFIP. Dado que caberia ao contribuinte retificar a GFIP juntamente com a documentação que comprovasse o erro, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723572/2015-68 Fernando Gomes Favacho Fl. 1902DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901770/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da Lei nº 9.363, de 1996, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Homologa-se tacitamente a compensação após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.536
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS  LTDA (atual denominação de SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP.  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.  Somente  integram a base de  cálculo do  crédito  presumido de  IPI  objeto da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições  que  lhes  dá  a  legislação  do  IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de  energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto  com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Homologa­se  tacitamente  a  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 95          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SEMASA Indústria, Comércio e  Exportação  Ltda.  (atual  denominação  de  Serraria Marajoara  Ind.  Com.  e  Exp.  Ltda.)  contra  Acórdão  nº  01­17.503,  de  12  de  maio  de  2010  (fls.  57  a  69),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 3º trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  100.038,31,  utilizado  na  compensação  de  débito  da  empresa, conforme PER/DCOMP de fls. 10/13.  A  DRF/Belém/PA  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologadas  as  compensações, sob o argumento de que o valor do crédito reconhecido foi inferior  ao  solicitado/utilizado,  motivado  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido, em procedimento fiscal. Segundo o Relatório de Fiscalização  (fl. 17/21) anexo ao Despacho Decisório e extraído do sítio da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  foram  glosadas:  as  transferências  de  produtos  das  filiais  para  a  matriz,  energia  elétrica  e  telefonia,  e  as  aquisições  de  ferramentas,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem admitidos pela legislação do IPI. Notas Fiscais relacionadas às fls. 20 a  24 do anexo I.  Cientificada  em  04/02/2010  (fl.  24)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  05/03/2010,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  que:  Preliminarmente,  que  há  que  se  considerar  homologada  tacitamente  a  compensação efetuada.  Atendeu  na  plenitude  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  solicitadas pelo Agente Fiscalizador.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 96          3 Os  documentos  apresentados  para  o  devido  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, encontra­se em conformidade com o que determina a  legislação  fiscal.  Os  livros  e  documentos  fiscais  já  seriam  mais  do  que  suficiente  para  a  apuração do crédito presumido do  IPI, posto que neles estão  todas as  informações  necessárias.  Argüiu  seu  direito,  demonstrou  e  provou  a  origem  dos  créditos  objeto  das  compensações  em  evidência  (PER/DCOMP)  e,  como  se  viu,  em momento  algum  agiu contra a lei.  Como  a  própria  Autoridade Administrativa  admite,  o  crédito  presumido  do  IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituído pela Lei  nº 9.363/1996, que estabelece, nos arts. 1º e 2º, os beneficiários do aludido benefício  e o critério para quantificá­lo.  Conforme  atesta  a  própria  Autoridade  Administrativa,  para  o  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, no que  tange às aquisições, é necessário  tão­somente “o  valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem” adquiridas “para utilização no processo produtivo”.  Não  há  como  negar  que  o  Agente  Fiscal  estava  de  posse  de  todas  as  informações necessárias para a apuração do crédito presumido do IPI.  Não  há  a  menor  razão  jurídica  para  a  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  posto  que,  os  critérios  para  a  quantificação  dos  créditos depreendem­se dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996.  Merece reforma a decisão impugnada, para que seja designada diligência com  o  fim  específico  de  colher  informações  entendidas  necessária  para  apuração  do  crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  e  nisto  não  há  dúvidas,  foi  instituído  com  a  precípua  e  augusta  missão  de  desonerar  de  tributos  as  mercadorias  nacionais  exportadas para o exterior.  A  LEI  determina  que  a  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  tem  direito  de  ser  ressarcida  da  COFINS  e  do  PIS  que  oneraram  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Estas  aquisições  devem  ser  destinadas  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Portanto,  a  lei  não  exige  que  estas  aquisições  sejam  imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo.  O que a lei exige é que as matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a  fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão “para utilização no processo  produtivo.  Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI devemos,  LEGALMENTE, levarmos em consideração tão­somente “O VALOR TOTAL DAS  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM”  adquiridas  “PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO PRODUTIVO” (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96).  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 97          4 A  Portaria  MF  nº  38/97,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ao  pretenderem  regulamentar  a  Lei  nº  9.363/96,  inovaram  no  que  se  refere  a  determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer,  dispuseram  de  forma  contrária  ao  fixado  pela  Lei.  Transcreveu  parte  dos  dispositivos legais citados.  Pela  simples  leitura  dos  dispositivos  transcritos  podemos  verificar  a  ilegalidade  dos  mesmos,  posto  que  pretenderam  inovar,  restringir  e  modificar  completamente a forma de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI  fixada nos art. 2º c/c art. 1º da Lei nº 9.363/96.  As  malsinadas,  portaria  e  instrução  normativa,  ofendem  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  o  da  legalidade  ao  pretenderem  modificar  a  forma  de  apuração do incentivo fiscal à exportação.  Ao  Poder  Executivo  cabia  apenas  expedir  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do disposto na LEI. Não  foi  dada  nenhuma  autorização  para  inovar,  restringir  ou  modificar  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI.  Citou  decisões administrativas e judiciais.  Ainda que se admita e aplicação das malsinados atos e interpretações, apenas  por hipótese, mesmo assim, não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  as  informações  solicitadas  foram  apresentadas  a  Autoridade Administrativa.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  que  sejam  homologadas  as  compensações.  A DRJ,  a  par  de  declarar  a homologação  tácita das  compensações  de  fls.  10/13,  até  o  limite  do  crédito  informado;  indeferiu o  crédito  resultado  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento  e  os  débitos  compensados  tacitamente,  consoante  acórdão  assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 98          5 Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  ..................................  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  deve ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  sendo  indevida  a  inclusão, na sua apuração, de  insumos que não se subsumem a  nenhum destes conceitos jurídicos.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  julho  de  2010  (fl.  70­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 12 de agosto de 2010 (fls. 71 a 78) pleiteando a  reforma  parcial  do  decisum    para  declarar  o  direito  da  Recorrente  de  ver­se  restituída  dos  créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, nos exatos termos do pedido  de ressarcimento.  Em  suas  razões  recursais  ­  fulcradas  na  questão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  em  sua  integralidade  e,  não,  simplesmente,  das  declarações  de  compensação ­ cita o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento,  juntamente com o art. 156 do  mesmo Código, que cuida da extinção dos créditos tributários.  Afirma  que  “não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  acima  apontado  foram  homologados  tacitamente,  como  também  qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda  constituir  já  se  encontrará  extinto,  vale  dizer,  não  há  como  constituir  um  crédito  tributário  quando o mesmo, por imposição legal, se encontra extinto ...”.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 99          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  DO MÉRITO  Da base de cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ….....................................  Art. 3º  …...........................  Parágrafo único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  …...............................................  Art. 6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Dessa forma, a Lei nº 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a  todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 100          7 que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Tratando do assunto, no uso de regular poder regulamentar conferido pelo art.  6º  acima  transcrito,  a  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  a  seguinte  orientação  de  interesse:  Art. 3º …..................  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.  Já o então vigente Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98),  apresentou  as  seguintes  disposições  referentes  à  definição  de  matérias­ primas  e  produtos  intermediários  – mantidas  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002, em seu artigo 164, I e pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seu artigo 226,  I. Vejamos:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Veja­se, portanto, que a legislação que rege a matéria, para efeito de gozo do  direito  ao  crédito  presumido,  não  alberga  todos  os  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  somente  os  insumos  definidos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Sobre  o  tema,  o  Parecer  Normativo  nº  181,  de  1974,  já  dispunha  que  as  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer  do processo de industrialização, não geram direito ao crédito do imposto, verbis:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.”(negritos acrescidos)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 101          8 A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, publicado no Diário  Oficial da União na mesma data, elucida, ao meu ver, a correta interpretação do inciso I do art.  66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 102          9 6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas  e os produtos  intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 103          10 10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa forma, como bem anotado pela decisão recorrida, a leitura do Parecer  acima reproduzido vem espancar a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito  ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem  todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  Portanto,  aqueles  insumos  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  no  processo produtivo em decorrência de um contato físico – que implica desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas ­ não geram direito ao crédito em abordagem.  Ainda,  cumpre  registrar  que  não  se  vislumbra  aqui  qualquer  inovação,  restrição ou modificação da base de cálculo do crédito presumido do IPI uma vez que o alcance  dos  termos matérias­primas  e  produtos  intermediários  levadas  a  cabo  pelos  atos  normativos  está em consonância com o art. 147 do RIPI/98 que tem por matriz  legal o art. 25 da Lei nº  4.502, de 1964.  Nessa  linha  de  raciocínio  e  interpretação,  o  enunciado  nº  19  da  Súmula  CARF, ao tratar das aquisições de combustíveis e energia elétrica, expressamente as exclui da  base de cálculo do crédito presumido em estudo:  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário. Negritei.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 104          11 Nesse mesmo  sentido,  já  existiam  diversas  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes demonstrando que, na definição de matéria­prima e produto  intermediário,  tem  sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº  65/79, veja­se:    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  Não  são  suscetíveis  do  benefício  de  crédito  presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e  outros  que,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  ........................................(2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­ 81547; Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 06/11/2008)  ..............................................................................  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado. (2º CC­ 2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­17761;  Rel.  Cons.  Gustavo  Kelly  Alencar; decisão em 28/02/2007)  ......................................................  BASE DE CÁLCULO.  Somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições que  lhes dá a  legislação do IPI, a  teor do art. 3º da  Lei  nº  9.363/96,  desde  que  cumpram  os  requisitos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  exportado,  que  se  integram  na  sua  composição  final,  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 105          12 ou produto  intermediário,  razão  pela  qual  aí  não  se  incluem a  energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos  à  preparação  indireta  do  produto.  Recurso  negado.  (2º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­19300;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso; decisão em 04/09/2008)  ..............................................................  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ÓLEO  COMBUSTÍVEL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SÚMULA  Nº  12.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula nº  12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU  de 26/09/2007. Recurso Voluntário Negado.  (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão nº 203­; decisão em 04/12/2008)  Dessa forma, no que diz respeito às transferências de produtos das filiais  para  a  matriz,  à  energia  elétrica  e  telefonia,  e  às  ferramentas,  não  estamos  diante  de  insumos  que  integraram  o  produto  final  ou  foram  consumidos  ou  se  desgastaram  em  contato  físico direto  com os produtos  fabricados pelo recorrente ­ não se enquadrando,  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário ­, restando, portanto, hígidas as  glosas de crédito presumido relativas a esses itens efetuadas pela autoridade fiscal.  Da homologação tácita das compensações e da  inexistência de homologação tácita de  pedido de ressarcimento    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.901770/2008­91  Acórdão n.º 3802­000.536  S3­TE02  Fl. 106          13 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No presente  caso,  como  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada pela  empresa  em 26 de  agosto de 2004  (fls.  10  a 13),  e  a ciência do despacho decisório que não  homologou  as  compensações  somente  ocorreu  em  04  de  fevereiro  de  2010  (fl.  24),  ou  seja,  após o período de  cinco anos previsto pela  legislação,  correta  a decisão a quo  ao declarar  a  homologação tácita dessas compensações até o limite do crédito informado.    Noutro giro, a homologação tácita prevista no artigo 74, §§2º e 5º da Lei nº  9.430/96,  introduzida  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refere­se  unicamente  ao  instituto  da  compensação,  não  abarcando,  como  deseja  a  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento.    Assim,  também  de  forma  escorreita  se  apresenta  o  indeferimento  de  eventual  crédito  –  aqui  inexistente  ­  resultante da  diferença  entre  o  valor  corrigido  do  pedido de ressarcimento e os débitos compensados tacitamente.    Neste ponto, por carência de previsão normativa, equivoca­se o contribuinte  ao afirmar que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento efetuado.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º e  156 do CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 05 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35092.000208/2005-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES — DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Somente serão objeto de restituição contribuições recolhidas indevidamente. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago ao segurado empregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.452
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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J5 _ /09 CCO2JC06 OPO a/1-x) Fls. 16 Maria de Fatio et Leira de Carvalho 1 Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA a.?-il:k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Azseirt4,>- SEXTA CÂMARA Processo n° 35092.000208/2005-44 Recurso n° 149.445 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01-452 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ÉLCIO DA FONSECA CAÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES — DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Somente serão objeto de restituição contribuições recolhidas indevidamente. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago ao segurado empregado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 • CONFERE ti 1M O n'nflINAL f. 1.Processo n° 35092.000208/2005-44 :71 19 90:02/C06 Acórdão n.° 206-01-452 Fls. 17 Maria de Fátima nein de *reato !I Mai Siape 75 1683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1.3 xt...-1 Ci BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CON.SELHO DE CONTR1B 1 "rieSt . CONFERE COM O n"TOINAL Processo n° 35092.000208/2005-44 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01-452 Brullia, 1 9 / o / 09 i 1 Fls. 18 Maria de Fát" freira e Ca) , Mat. Siape 751683 1 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo segurado facultativo acima identificado. O requerente solicita restituição dos valores recolhidos, retidos pelo empregador ENERSUL, sobre o pagamento de 13° salário, alegando que tal ato praticado é ilegal. A então Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, esclarecendo que o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, conforme o disposto no § 7°, do art. 28, da Lei 8.212/91. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 12), repetindo que a gratificação natalina paga anualmente aos empregados é totalmente isenta de contribuição previdenciária. Em Contra-Razões à fl. 15, a Receita Federal do Brasil manteve o indeferimento do pedido. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue. O requerente requer a restituição de valores recolhidos à Previdência Social. Contudo, conforme art. 89 da Lei 8.212/91, somente poderá ser restituída a contribuição recolhida indevidamente. O recorrente afirma, em seu pedido, que a gratificação natalina paga anualmente aos empregados é totalmente isenta de contribuição previdenciária sem, contudo, apresentar a fundamentação legal que ampara seu entendimento. Já a Autarquia Previdenciária fundamentou seu indeferimento no § 7°, do art. 28, da Lei 8.212/91. "§ 70 O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de beneficio, na forma estabeleci* em regulamento. (Redação alterada pela Lei n° 8.870, de - 15/04/94. Ver art. 7° da Lei n° 8.620/93)." Portanto, não houve recolhimento indevido, já que a Lei determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do décimo terceiro salário. r -7 3 - INDO CONS F4 HO DE CONTRIBUNTES CONFERE Cr `" TONAL Brasilia,_{.9_ Processo n°35092.000208/2005-44 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01-452 Fls. 19 Maria de F meia de Carvalho Mat. Siape 751683 Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente, a autoridade da Administração agiu em conformidade com os ditames legais e observância ao principio da legalidade. • Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 Ce/ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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9890746 #
Numero do processo: 11065.723136/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carência de apresentação de notas fiscais do produtor, bem como de outros elementos aptos a comprovar a existência das áreas de produtos vegetais declaradas, faz com que seja mantida a glosa perpetrada pelas autoridades fazendárias. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente.
Numero da decisão: 2202-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado em DITR. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carência de apresentação de notas fiscais do produtor, bem como de outros elementos aptos a comprovar a existência das áreas de produtos vegetais declaradas, faz com que seja mantida a glosa perpetrada pelas autoridades fazendárias. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado em DITR. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 31 36 /2 01 4- 67 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter tanto o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil, quanto a glosa das áreas de produtos vegetais informada em DIAT. Ao apreciar as teses suscitadas em sede de impugnação, restou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, que incidem inclusive sobre a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 22/11/2019, recurso voluntário (f. 111/128), replicando apenas parte das teses lançadas em sede de impugnação, quais sejam: i) a legalidade do arbitramento do VTN tomando-se por base os valores contidos no SIPT para, em seguida, afirmar inexistir impropriedade no valor declarado, eis que “(...) representa[ria], corretamente, o valor de mercado da terra nua, com a devida consideração das condições específicas do bem.” (f. 125); e, ii) a existência de áreas rurais, as quais seriam comprovadas por laudo técnico a ser posteriormente acostado. Ante a ausência de renovação, preclusas, portanto, discussões acerca da suposta nulidade do lançamento, bem como em relação aos consectários legais aplicados. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Na oportunidade, acostou ainda os seguintes documentos – “vide” f. 129/135: a) DANFE – João Carlos Fontana Hanus – (Venda de produto em 05/09/2018, 06/09/2018); b) Nota Fiscal de Produtor (Venda de arroz em casca a granel em 09/02/2003, 10/03/2011, 21/03/2012); c) Contrato particular de constituição de parceria agrícola – com João Carlos Fontana Hanus e Marcos José Fontana Hanus – referente à área total de 454,06 ha no imóvel de matrícula 10.132 em Esteio/RS, vigência de 36 meses desde 08/10/2009; d) Contrato particular de constituição de parceria agrícola – com João Carlos Fontana Hanus – referente à área total de 376,0 ha no imóvel de matrícula 10.137.6402 em Esteio/RS, vigência de 36 meses desde 07/11/2013; e, e) DANFE – João Carlos Fontana Hanus (Venda de mercadoria em 22/10/2014, 06/10/2015, 06/10/2015, 13/10/2017, 14/10/2017, 16/10/2017). Meses após a interposição do recurso voluntário apresentou petição requerendo a juntada de laudo técnico e reiterando os pedidos naquela oportunidade formulados – cf. f. 167/258. Constatada a ausência de documentação apta a comprovar como ultimado o arbitramento do VTN, houve por bem este eg. Turma, em composição ligeiramente diversa da que ora se apresenta, converter o julgamento em diligência – vide Resolução nº 2202-000.979 às f. 287-ss. Cumprida a determinação, juntada a tela do SIPT às f. 292 e oportunizada a manifestação da parte recorrente (f. 295), tendo o prazo transcorrido in albis – f. 296. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, pede a recorrente seja deferida a juntada de provas apresentadas não só no momento da interposição do recurso voluntário, como também aquelas juntadas meses após sua interposição. Alguns fatos merecem registro: regularmente intimada a apresentar documentos (f. 14) a ora recorrente, em 13/05/2014, solicitou a dilação de prazo a fim de cumprir a requisição das autoridades fazendárias (f. 15/17). Passados quase 4 (quatro) meses sem que nenhum documento tivesse sido acostado, ultimado o lançamento com a devida cientificação da ora recorrente (f. 26). Em sede de impugnação, mesmo sabendo quais os documentos seriam aptos a elidir a pretensão fiscal – vide documentos requisitados no Termo de Intimação Fiscal às f. 11/13 – deixou de acostar quaisquer provas relevantes – cf. 41/75. Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, pode o julgador deferir a juntada de documentos a posteriori acostados, sempre que servir para complementar as provas e alegações a priori carreada aos autos ou para contrapor teses suscitadas pela DRJ quando da apreciação da impugnação. Não me convenço ser esta a situação ora delineada, razão pela qual não conheço dos documentos extemporaneamente apresentados. De toda sorte, ainda que fosse possível superar as peculiaridades fáticas do caso em apreço, de modo a admitir a juntada em sede recursal de documentos que a recorrente furtou apresentar desde o início da fiscalização, percebo que: i) o contrato de celebração de parceria agrícola acostado às f. 144/147 indica matrícula de bem imóvel diverso do objeto da autuação; ii) grande parte das notas fiscais acostadas foram emitidas anos após o exercício ora sob escrutínio – “vide” f. 148/154 –; e, iii) o próprio laudo técnico, na tentativa de comprovar a aquisição de insumos pela ora recorrente, acosta notas fiscais emitidas em favor de outra propriedade até mesmo em período distinto do autuado – cf. 182/188. Clara, a meu sentir, a imprestabilidade da documentação (f. 129/154 e f. 165/258), a destempo, apresentada. I – DO ARBITRAMENTO DO VTN Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Em resposta à diligência, informado que “o município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício.” (f. 292) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Na hipótese de o arbitramento ser feito ao arrepio da determinação legal, há de ser restabelecido o valor declarado em DITR, conforme remansosa jurisprudência deste eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (CARF. Acórdão nº 2401- 008.828, Rel. Mirim Denise Xavier, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, sessão de 30/11/2020, sublinhas deste voto) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. (CARF. Acórdão nº2402-009.304, Rel. Gregório Rechmann Junior, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 03/12/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (CARF. Acórdão nº 9202-008.739, Rel. Ana Paula Fernandes, CSRF/2ª Turma, sessão de 25/06/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. (CARF. Acórdão nº 2301-007.617, Rel. Wesley Rocha, 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 09/07/2020, sublinhas deste voto) Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser acatado o pedido de manutenção “das cifras indicadas na declaração trazida pelo contribuinte.” – cf. pedido formulado no recurso voluntário às f. 128. II – DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Por falta de apresentação de documentos hábeis para comprovar a área de produtos vegetais declarada (489,4 ha), glosada a totalidade da extensão declarada. Até a apresentação da peça impugnatória, a despeito de devidamente intimada para juntar notas fiscais Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada, nada fora acostado, razão pela qual mantida a autuação. Somente em grau recursal, como narrado, tenta fazer prova daquilo que declarado em DITR. Ainda que, conforme já anotado, fosse possível superar o não conhecimento dos documentos extemporaneamente acostados, repiso notar que: i) o contrato de celebração de parceria agrícola acostado às f. 144/147 indica matrícula de bem imóvel diverso do objeto da autuação; ii) grande parte das notas fiscais acostadas foram emitidas anos após o exercício ora sob escrutínio – “vide” f. 148/154 –; e, iii) o próprio laudo técnico, na tentativa de comprovar a aquisição de insumos pela ora recorrente, acosta notas fiscais emitidas em favor de outra propriedade até mesmo em período distinto do autuado – cf. 182/188. À míngua de comprovação da área de produtos vegetais declarada, mantenho a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado em DITR. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.000119/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/08/2008, 15/08/2008, 16/08/2008, 18/08/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.445
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 12/08/2008, 15/08/2008, 16/08/2008, 18/08/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 213DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 186          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta).  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 187          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.915, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 158 a 162),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  29.05.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  46 a 135, constituindo o crédito tributário de R$ 69.877,32 (fls. 01 a 29).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 32 a 45),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 136 a  139, instruída com os documentos de fls. 140 a 156, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 188          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  163),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 164 a 170) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 189          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 190          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 191          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.        Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 192          8 Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 193          9 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.        Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000119/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.445  S3­TE02  Fl. 194          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.720091/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinarse à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta
Numero da decisão: 2301-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o pagamento de auxílio-alimentação por intermédio de ticket, vencida a conselheira relatora, que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar�se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO EM CARTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os valores de auxílio alimentação fornecidos mediante tíquetes/cartão alimentação, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o pagamento de auxílio-alimentação por intermédio de ticket, vencida a conselheira relatora, que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 91 /2 02 0- 11 Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório 1. São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados pela fiscalização:. Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, no montante de R$ 705.198.448,66 (setecentos e cinco milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 05/10/2020, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, e parágrafo 1º da Lei nº 8.212/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências 01/2016 a 12/2016; e Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 68.867.956,89 (sessenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 05/10/2020, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (SALÁRIO- EDUCAÇÃO e INCRA), relativas às competências 01/2016 a 12/2016 O Relatório Fiscal, de fls. 504 a 550, comum aos 2 (dois) AI’s, traz as informações abaixo sintetizadas. => que a ação fiscal previdenciária teve início em 08/03/2019, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização pelo sujeito passivo; => que o contribuinte, de acordo com o artigo 5º do seu Estatuto Social, tem por objetivo efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio, se tratando de sociedade por ações, regida pelas disposições da Lei nº 6.404/1976; => que foram constatadas as seguintes infrações: a) Infração 1 - Remunerações pagas aos Empregados sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, sobre as quais não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias; e, b) Infração Previdência Privada e Complementar a Contribuintes Individuais (Membros do Conselho e Diretores Estatutários) e a Empregados não oferecida à tributação, abrangendo aportes suplementares efetuados pelo contribuinte em contas de previdência complementar com base no contrato previdenciário de outubro de 2014, que se caracterizam como de natureza remuneratória; e => que foram anexados ao processo, entre outros, os seguintes documentos obtidos no curso da fiscalização: CCT - Convenção Coletiva de Trabalho; Contrato Previdenciário PGBL; Planilha com os aportes da empresa em PGBL; Planilha com a relação dos segurados em gozo do benefício (previdência complementar); Estatuto Social; Contratos e aditivos com a empresa CBSS; Notas Fiscais dos Vales Alimentação e Refeição; Planilha com os pagamentos totais feitos nos termos do PAT Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 No item “3.3 INFRAÇÃO 1 - ALIMENTAÇÃO A EMPREGADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO” do Relatório Fiscal - que, no curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte efetuou pagamentos a seus empregados sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, sendo que tais pagamentos devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes. O contribuinte informou que o valor efetivo pago a cada empregado a título de vale- refeição/alimentação correspondia ao total da despesa informada no demonstrativo contábil e que tais valores não transitaram pela folha de pagamento. Na resposta ao Termo de Intimação de 31/08/2020, o contribuinte anexou a planilha com os valores totais dos pagamentos efetuados nos termos do PAT (DOC 001) que servirá de base para o lançamento. 2.3. No item “3.4 INFRAÇÃO 2 - APORTES SUPLEMENTARES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL EMPRESARIAL” do Relatório Fiscal, se informa: que, no "Contrato Previdenciário - PGBL, Programa de Previdência Complementar do Banco Bradesco S.A.", apresentado pelo contribuinte no seu complemento da Resposta ao Termo de Início de Fiscalização, consta que a Instituidora (Banco Bradesco) fará aportes suplementares aos participantes relacionados no item 5.1.3 do contrato - Presidente do Conselho, Conselheiro, Diretor Estatutário, Diretor Regional, Superintendente Executivo e Gerente Regional No curso desta Auditoria Fiscal, constatou-se que a empresa efetuou aportes suplementares em contas de previdência privada referente ao Contrato Previdenciário PGBL; que, conforme citado na legislação, as contribuições do empregador na previdência complementar não são base de incidência de contribuição previdenciária, desde que estejam de acordo com a legislação. Que esses aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia não visaram a constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo natureza claramente remuneratória. Quanto aos contratos previdenciários em que são elegíveis a totalidade dos empregados e que participam também diretores e empregados participantes do PGBL empresarial, suas informações aparecem no item “32 - Benefícios a Empregados” nestas Demonstrações Financeiras; que os aportes básicos do plano de previdência complementar extensivo a todos os empregados e administradores, baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado, descrito acima, não são objeto do presente Auto de Infração, pois estão de acordo com a legislação. No item “5. CONSIDERAÇÕES FINAIS” do Relatório Fiscal, se consigna: que a fiscalização foi encerrada parcialmente, com a lavratura dos Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e às contribuições sociais destinadas às outras entidades ou fundos - terceiros (Salário Educação e INCRA) - incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação e refeição, e a empregados e contribuintes individuais sobre os aportes suplementares em previdência privada; e que, como os fatos geradores lançados nos Autos de Infração que integram o presente Processo Administrativo Fiscal estão devidamente registrados na contabilidade da empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, Inconformado com as autuações em tela, das quais foi cientificado em 19/10/2020 (fls. 553, 554, 556, 559, 1.410 e 1.413), o contribuinte apresentou, em 17/11/2020 (fls. 563, 1.410 e 1.416), a impugnação de fls. 564 a 634, com documentos anexos às fls. 635 a 1.409 (cópias de documentos de identificação dos subscritores da impugnação e procuradores, de Procuração e Substabelecimento, do Estatuto Social, de Atas de Assembleias Gerais e de Reunião do Conselho de Administração, de Termos de Ciência, dos Autos de Infração, do Relatório Fiscal, de Extratos do PGBL Empresarial Bradesco, de planilhas contendo a contribuição suplementar da instituidora (empresa) – PGBL), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas: Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 5. O impugnante faz, aqui, um breve relato dos fatos. Consigna que se trata de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados em face dele sob a alegação de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros relativas ao ano-calendário de 2016, cumuladas com juros de mora e multa de ofício, no montante total de R$ 774.066.405,55. Menciona que, de acordo com as informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou os referidos autos de infração, a Autoridade Fiscal concluiu que ele teria incorrido nas seguintes infrações: I) deixado de recolher as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Refeição e Vale Alimentação; e, II) deixado de recolher as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores das contribuições suplementares vertidas em contas de previdência complementar em favor de membros da alta administração. II. Da alegação de não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o vale-refeição e o vale-alimentação: Defende, aqui, o autuado, a não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o vale-refeição e o vale-alimentação. Afirma que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a exclusão da base de cálculo das contribuições exigidas, prevista nos artigos 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e 58 da IN RFB nº 971/09 (redações vigentes à época dos fatos objeto da presente autuação fiscal), apenas seria aplicável à parcela paga in natura. Observa que, para a Autoridade Fiscal, apenas seria considerada como “parcela in natura” (e, consequentemente, não integraria a base de cálculo das contribuições em tela) o fornecimento de alimentação pelo próprio empregador mediante (i) a distribuição de alimentos (isto é, entrega de cestas básicas para o empregado levar para casa) e (ii) a manutenção de serviço próprio de refeição para consumo imediato no ambiente de empresa, independentemente da inscrição do empregador no PAT. Destaca que, por outro lado, quando o auxílio-alimentação é pago em pecúnia ou mediante documentos de legitimação, entende a Autoridade Fiscal que tal importância possuiria natureza salarial. Afirma que, em atenção a isso, celebrou no período autuado contratos com a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços ("CBSS"), cujo objeto é a prestação de serviços de administração e de emissão de cartões magnéticos ou com chip - Cartões Alelo, nas modalidades "Refeição-Convênio" e "Alimentação-Convênio" - e disponibilização, em tais cartões, dos respectivos benefícios. Explica que a diferença entre esses tipos de cartões fornecidos por ele, é que o cartão do tipo "refeição" apenas poderia ser usado para a aquisição de refeições em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que fizessem parte da rede de estabelecimentos credenciados, enquanto que o cartão do tipo "alimentação" somente seria válido para a aquisição de gêneros alimentícios em supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, padarias e estabelecimentos comerciais similares que fizessem parte da rede de estabelecimentos credenciados. Frisa que se depreenderia dos contratos juntados aos autos que referidos cartões possuiriam restrições de uso, podendo ser utilizados exclusivamente para a aquisição de determinados produtos alimentícios em estabelecimentos pré-determinados. E transcreve alguns excertos destes contratos. Registra que a utilização dos cartões refeição e alimentação pelos trabalhadores dele deveria observar não só as condições previstas no Contrato, referentes às restrições de uso, como também as normas do Programa de Alimentação do Trabalho. Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Enfatiza que os valores pagos por meio de "ticket refeição" não integrariam o salário de contribuição, independentemente da inscrição do empregador no PAT, eis que não possuiriam natureza salarial. Explica que a retributividade é o princípio pelo qual determinada verba, para ser considerada de natureza remuneratória, deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador. Registra que concederia os Vale Alimentação e Vale Refeição aos seus empregados para que estes, tendo a necessidade de consumir diariamente uma refeição balanceada e saudável, pudessem fazê-la regularmente e com a qualidade necessária para o desempenho do trabalho. Reitera que as importâncias pagas por ele não seriam percebidas pelos trabalhadores "pelo trabalho" que eles prestam, e sim "para o trabalho", sendo que essa diferenciação seria imprescindível para se denotar a natureza não remuneratória do vale-alimentação e do vale refeição. III. Da alegação de ausência de caráter remuneratório das contribuições suplementares em contas de previdência complementar - Defende, aqui, o autuado, a improcedência das autuações sobre as contribuições suplementares efetuadas por ele em contas de previdência complementar. Informa que o regime de previdência privada complementar estaria previsto no artigo 202 da Constituição Federal, no qual estariam presentes os princípios deste regime. Consigna que a base da previdência complementar no Brasil seria identificada nos seguintes princípios: (i) complementariedade, na medida em que corresponderia ao pagamento de uma renda adicional àquela paga pelo regime previdenciário público; (ii) autonomia, vez que haveria uma segregação do regime complementar dos demais regimes oficiais de previdência; (iii) facultatividade, que implicaria na liberdade outorgada às partes para ingressar, permanecer ou sair da relação previdenciária complementar; (iv) capitalização, posto que o regime complementar seria baseado na acumulação de reservas (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial); e (v) contratualidade, que representaria uma expressão da facultatividade, estabelecida por meio de instrumento jurídico de direito privado. Observa que, para a impugnação, dois deles teriam especial relevância, quais sejam: o princípio da facultatividade, que deveria ser compreendido em sua ampla extensão, incluindo a opção do próprio empregado ou dirigente de aderir ou não aderir ao plano de previdência; e, também, a contratualidade, na medida em que caberia ao contrato estabelecer os direitos, as obrigações, as condições de elegibilidade e de acesso, dentre outros aspectos. Destaca, em seguida, que a regulamentação identificaria os produtos PGBL como aqueles em que, durante o período de diferimento, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder seria baseada na rentabilidade da carteira de investimentos de FIE, sem garantia de remuneração mínima. Explica que a regulamentação também determinaria que os produtos PGBL fossem sempre estruturados na modalidade de contribuição variável, significando dizer que o plano de previdência PGBL conjugaria características da modalidade de contribuição definida e de benefício definido, sendo que, ao contrário dos planos de benefício definido, propriamente ditos, não haveria uma expectativa de recebimento de determinado valor de benefício no futuro. Nota, nesse sentido, que a norma constitucional seria impositiva ao determinar que essas contribuições não constituiriam remuneração do empregado, nem para efeito da incidência de direitos trabalhistas (13º salário, aviso prévio indenizado, férias, FGTS, entre outros), nem para efeito de incidências tributárias (contribuições previdenciárias e de terceiros, IRPJ e IRPF). Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Explica que a razão para isso seria simples: o art. 202 se destinaria a cumprir uma clara função social de proteção ao trabalhador contra eventuais riscos sociais futuros, por meio da constituição de outras reservas além daquela de caráter obrigatório vinculado ao RGPS, e não à fiscalização tributária. Segundo ele, assim, desde que as contribuições sejam vertidas para Planos de Previdência Privada estruturados e administrados por entidade que se dedica a essa atividade com o atendimento da legislação específica, não caberia à fiscalização descaracterizar a natureza jurídica dessas verbas, para fins de exigência de tributos. Menciona, nesse contexto, acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu que o art. 202 da CF se trataria de verdadeira norma de imunidade tributária Afirma que, de acordo com a conclusão do relatório fiscal, que acompanhou os autos de infração, a natureza remuneratória das contribuições suplementares feitas por ele no âmbito do Contrato Previdenciário de PGBL estaria caracterizada "por não estarem disponíveis a todos os empregados da Cia". Salienta que, a despeito da conclusão da Autoridade Fiscal, se notaria que, no relatório fiscal, seria feita menção a apenas um contrato de PGBL, de 01/10/2014, firmado entre o Banco Bradesco e a Bradesco Vida e Previdência, disponível a todos os empregados e não empregados (contribuintes individuais). Aduz que a fiscalização teria partido de premissa fática equivocada ao considerar que o plano de previdência privada oferecido por ele não estaria disponível para todos os empregados, para fins de desconsideração da natureza previdenciária do benefício, razão pela qual a autuação não poderia ser mantida em relação a essa acusação. Ressalta, ademais, que a fiscalização ainda teria deixado de se atentar para o fato de que a legislação autorizaria expressamente a instituição de planos de previdência privada complementar em regime aberto apenas para determinadas categorias de empregados, sendo esse fato reconhecido pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Destaca que o regime de previdência privado complementar se destinaria a cumprir importante papel social de proteger o trabalhador contra eventuais riscos sociais que poderiam lhe acometer no futuro (tais como, velhice, problemas de saúde, invalidez e morte), não correspondendo, portanto, a uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador. Para ele, deste modo, a exigência de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores que não denotariam o exercício de atividade remunerada, como pretendido pela Autoridade Fiscal no presente caso, violaria os artigos 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, e 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. E, também pelas razões acima, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da impugnação, com a consequente desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento integral do auto de infração originário do presente processo administrativo. A DRJ 08, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da alegação de não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o vale-refeição e o vale-alimentação: Não merece acolhida, aqui, a argumentação do impugnante no sentido de que não poderia haver a exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos realizados, por ele, a seus empregados, a título de Vale-Alimentação/Auxílio-Alimentação e Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Vale- Refeição/Auxílio-Refeição, e de que deveria haver, ao menos, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora exigidos. É de se salientar, aqui, que, ao contrário do que entende o impugnante, o auxílioalimentação/ auxílio-refeição concedido por ela aos segurados empregados, em 2016, mediante cartões magnéticos, possui natureza remuneratória, tendo caráter de retribuição pelos serviços prestados, e se configuram em ganhos habituais, integrando o salário-de-contribuição dos mesmos, nos termos da legislação acima citada, não se tratando de verba indenizatória, que se presta a reparar um dano ou prejuízo. Ressalte-se que houve, no caso, a subsunção da situação fática constatada à hipótese do art. 195, inciso I, alínea “a" da Constituição Federal de 1988, e do art. 28, I da Lei nº 8.212/1991, se sujeitando, assim, as verbas em tela à incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, possuindo o lançamento fiscal amparo constitucional e legal. Cabe destacar, ainda, que não assiste razão ao contribuinte quando afirma, em sua defesa, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época dos fatos geradores (01/2016 a 12/2016) era de que os tíquetes/cartões alimentação e refeição consistiriam em pagamento de auxílio alimentação “in natura”. Com relação à Solução de Consulta COSIT nº 130/2015, citada pelo impugnante, cumpre esclarecer que ela, em momento algum, assevera que o fornecimento de tíquetes/cartões alimentação e refeição aos empregados se subsumiria ao conceito de parcela “in natura” do auxílio alimentação, dispondo apenas que esta parcela abrangeria o fornecimento de cesta básica e refeições. Cumpre informar, ainda, tendo em vista a argumentação apresentada na impugnação, que não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, tendo em vista que o contribuinte não observou o disposto nas normas complementares quanto à incidência de contribuições sobre o auxílio alimentação concedido a seus empregados sob a forma de auxílio alimentação e auxílio refeição, por meio de cartão magnético, não sendo estes considerados como parcela “in natura”, no período objeto de autuação. Da alegação de ausência de caráter remuneratório das contribuições suplementares em contas de previdência complementar: Não merece acolhida, aqui, a argumentação do contribuinte no sentido de que as contribuições suplementares em contas de previdência complementar, efetuadas por ele, a exercentes de cargos específicos, não teriam caráter remuneratório, e de que seriam improcedentes as autuações sobre referidos valores O legislador, ao tratar das contribuições da empresa ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, estabeleceu alguns requisitos necessários à concessão deste benefício. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração, e não sofram a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, é imprescindível obedecer ao estabelecido na legislação. Cumpre mencionar que, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, se impõe a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a finalidade de constituição de reservas, condição esta prevista na Constituição Federal e também nesta mesma lei. É de se destacar, no caso, que o art. 202 da Carta Magna exige do regime de previdência privada que este seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado. Redação no mesmo sentido se vê no art. 1º da própria Lei Complementar 109/2001. Impossível, portanto, afastar o requisito constitucional de existência de um propósito previdenciário. Esse mesmo mandamento determina o alcance da regra do Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 parágrafo 2º do art. 202 da CF/1988, que prevê a não integração das contribuições à remuneração dos participantes. Essa não integração deve observar a condição do caput, de que o regime seja baseado na constituição de reservas para a concessão de benefícios. Cabe informar, ainda, que, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário-de-contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma Firmados os aspectos da legislação acima referidos, observa-se, no presente caso, que a situação fática trazida pela fiscalização demonstra a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os aportes suplementares efetuados pelo autuado a plano de previdência privada, tendo em vista que não eram disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes e que tais verbas não visavam à constituição de reservas que garantissem benefício previdenciário, possuindo natureza remuneratória. Cabe enfatizar, no caso, que os aportes suplementares efetuados pelo contribuinte a plano de previdência privada não atenderam os requisitos previstos na legislação para que não integrassem o salário-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstos no art. 202 da Constituição Federal, nos arts. 1º, 2º e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, e no art. 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991, lembrando que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, eles não tinham por objetivo o custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, mas visavam o incentivo, a retenção de talentos ou a complementação de salário, tendo natureza remuneratória, e estavam disponíveis somente a uma parcela dos empregados e administradores. É de se registrar que o fato de, sob o ponto de vista da forma, referidos aportes suplementares, disponíveis apenas aos membros da alta administração, estarem previstos no mesmo Contrato de PGBL de 01/10/2014, firmado entre o contribuinte e a Bradesco Vida e Previdência, em que constam as contribuições básicas, aplicáveis a todos os empregados e dirigentes, não é capaz, por si só, de afastar o presente lançamento, sendo a questão chave, no caso, a disponibilidade daquelas verbas, cujo caráter previdenciário não restou comprovado, somente a um grupo restrito de segurados da empresa. Cabe salientar, aqui, tendo em vista a argumentação apresentada, que, para que referidas verbas não fossem incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, os aportes suplementares ao plano de previdência privada deveriam estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa, e haver a comprovação de que, de fato, a sua natureza jurídica seria a constituição de reservas destinadas a benefícios previdenciários futuros, o que não ocorreu, no presente caso, não bastando, para tanto, que tivessem sido pagos a entidade de previdência privada regularmente constituída. É de se consignar, aqui, também, ante a argumentação do impugnante, que a conclusão da fiscalização no sentido de que “o valor dos aportes no Plano de Previdência Complementar Aberta - benefícios pós emprego, destinada aos administradores passa a ser, no caso da Diretoria, superior ao valor das remunerações fixas mais remunerações variáveis e praticamente o mesmo valor no caso dos membros do Conselho de Administração” se deu com base em informações divulgadas pelo próprio banco, no Formulário de Referência, que consideram a totalidade dos administradores. No que diz respeito à parte do contrato de PGBL que trata dos aportes suplementares, restritos a exercentes de cargos específicos (disponíveis apenas para o Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Regionais, Superintendentes Executivos e Gerentes Regionais), por sua vez, cumpre informar que existe a previsão de resgate do saldo da conta Reserva do Participante – Parte Instituidora e Parte Participante, apenas observada a legislação em vigor e prazos de carência. Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 É de se destacar que, embora o autuado alegue que o resgate é um direito do participante, e portanto que cumpriria imposição legal, na verdade tal situação demonstra que os aportes suplementares, realizados por ele, não visavam a efetuar poupança de longo prazo para lastrear benefícios previdenciários futuros, mas evidente interesse da instituidora em garantir que o valor vertido integrasse o patrimônio do beneficiário, sem qualquer condição e assegurada disponibilidade Com base no exposto, voto no sentido de se considerar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração que integram o presente processo administrativo. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário com relação aos pagamentos a titulo de auxilio alimentação e previdência privada complementar . Apresentada também contrarrazões ao Recurso pela PGFN, ratificando entendimento exarado no relatório fiscal na decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Saliente-se que a decisão de piso já deu provimento ao pleito, recalculando a multa.  Pagamento de previdência privada aos Diretores Acerca desse tema, de fato a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu algumas vezes, por maioria de votos, que a empresa pode manter plano de previdência complementar apenas para os empregados que receberem salários superiores ao teto da previdência social, sem que haja a incidência de contribuição social previdenciária. Como mencionado pelo Recorrente, os Conselheiros, em sua maioria, entenderam que "a finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS", dessa forma, o artigo 28 da Lei 8.212/91 não deve ser interpretado literalmente. A referida norma legal dispõe de forma restritiva que não integram o salário de contribuição o valor efetivamente pago pela pessoa juridica, relativo a programa de previdencia complementar, aberto ou fechado, desde que desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O citado processo apreciado e julgado foi o de n 9 36202.002312/2005-41 e inovou o posicionamento que vinha sendo adotado pelo Conselho, in verbis: Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, §9 0, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido. (CARF - 2? Conselho da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 6e Câmara - Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira - Processo ns 36202.002312/2005-41 - Acórdão ns 206-00418 - data da decisão 13/02/2008) Outro mais atual : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9^, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Júnior - Processo ne 35564.000141/200625 - Acórdão n? 920202.270 - data da decisão 08.08.2012) De fato entendo que o contrato de adesão ao plano gerador de beneficio livre é opcional, de modo que todos os empregados podem participar do plano, atendendo o que dispõe a Lei Complementar n° 109/2001, cabendo à empresa estabelecer regras dentro da organização, desde que tais estejam dentro dos ditames, como ocorreu no presente caso. Nesta linha de raciocínio, sigo o entendimento de que o valor depositado a título de previdência complementar não integra o patrimônio do empregado não se tratando, portanto, de remuneração. De fato só interessa complementar a aposentadoria daqueles empregados que têm remuneração superior ao valor do maior salário de benefício, pois a finalidade do plano é complementar e não instituir nova aposentadoria. Quanto aos demais participantes do plano também é facultada a decisão sobre a forma de percepção dos valores a título de aposentadoria complementar. Apenas para relembrar, o sujeito passivo mantinha um Plano de Previdência Privada aberto coletivo Plano II, do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres PGBL, a todos os empregados e dirigentes da empresa, instituído por meio de um contrato previdenciário, para instaurar um plano de previdência suplementar, extensível a apenas uma categoria específica de trabalhadores: Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma. A fiscalização, por razões esboçadas no relatório fiscal acima reproduzido, procedeu a tributação dos valores pagos no contexto do plano suplementar, como se remunerações fossem. A Lei Maior determina que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como à exceção dos benefícios concedidos, não integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF). Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Trata-¬se, de imunidade tributária, vez que é uma norma de não tributação, prevista na CF. Ao estabelecer que a tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício da atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente. A LC 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, igualmente estabeleceu tal desvinculação. Conforme já afirmado, a LC 109/2001 exige que os planos de benefícios de entidades fechadas devem ser oferecidos a todos os empregados.Quanto aos planos de benefícios de entidades abertas, que é o caso em questão, a lei expressamente determina que eles poderão ser disponibilizados a categorias específicas de trabalhadores. Logo, o fundamento isolado de a empresa não ter estendido o plano de previdência privada suplementar a todos os seus funcionários não é suficiente para ensejar a autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. A fiscalização ainda asseverou que a remuneração dos administradores, conforme atas de assembleias, teria sido definida como formada por honorários e aportes em plano de previdência privada. Pois bem. O que importa para a aplicação da lei tributária é a natureza da verba, e não a denominação que lhe tenha dado o sujeito passivo ou terceiro, mormente se tal denominação está descontextualizada dos fatos ora sob apreciação. Quer dizer, a recorrente poderia muito bem ter tratado do PGBL num contexto amplo de remuneração, e não como remuneração pelos serviços prestados pelos segurados empregados ou contribuintes individuais. Na dicção do art. 118 do CTN, para a definição legal do fato gerador nem mesmo tem muita relevância a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e tampouco a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O que importa para o direito tributário é a realidade, sendo irrelevante a nomenclatura do instrumento negocial ou mesmo a eventual fatura, importando identificar a materialidade da hipótese incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O princípio da realidade sobrepõe¬ o aspecto formal, considerados os elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, afastada tal parcela do lançamento.  Pagamento de auxilio alimentação A fiscalização e decisão de piso manifestam entendimento no sentido de que somente o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) e quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Já se tornou pacifico o entendimento de que o tíquete alimentação deve ser considerado como alimentação in natura. Entendo que deve, de fato, ser cancelada a autuação sobre auxílio-alimentação concedido via tíquete, vale ou congênere, em atenção ao Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado por meio do Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 23/02/2022, sendo certo que a sua aplicação é obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/19931 c/c art. 62, II, “d”, do Regimento Interno do CARF. Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer a baila o entendimento do professor Sergio Andre Rocha segundo o qual, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, alvo de autuação devida pelas autoridades fiscais. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. Argumenta-se que a única razão para a realização desse tipo de operação seria o tratamento fiscal mais vantajoso. Que seja! Nada mais intuitivo e humano. No presente caso , nem sequer houve um planejamento. Ocorreram pagamentos , de natureza alimentar e previdenciária complementar, absolutamente em conformidade com a legislação, e com flagrante ausência de caráter remuneratório, motivo pelo qual deve ser afastado de qualquer incidência de contribuição previdenciária. Pelo exposto, entendo que no caso em comento, restou evidente a pratica de atos jurídicos, lícitos, com perfeito casamento entre o conteúdo jurídico e a realidade concreta. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora. Merece respeito o voto da relatora, mas divirjo da decisão quanto ao pagamento de previdência privada feito aos diretores, entendo que são base de cálculo da contribuição previdenciária. O processo nº 16327.720995/2018-13, também relativo ao contribuinte, trata de lançamento de contribuições previdenciárias do empregador e terceiros, relativas aos período de 2014 e 2015, com a mesma motivação do presente auto, quando trata dos pagamentos feitos no Plano de Benefícios Suplementares da CIA, denominado PGBL-empresarial, em que foram elegíveis como beneficiários: o presidente do conselho, conselheiros, diretores estatutários, superintendentes executivos e gerentes. Com a possibilidade de resgate após uma ano, denota-se a inexistência de finalidade previdenciária, o que pela sua natureza não se caracterizaria como previdência complementar, mas teria natureza remuneratória, posto que também não se estenderia aos demais empregados. A mesma turma, mas com composição diferente, decidiu por voto de qualidade em negar provimento ao recurso. (Acordão 2301 007028, sessão de 04/04/2020, relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite). Por concordar com os fundamentos do relator naquele processo, aplicáveis ao presente caso, os reproduzo: Versa o presente processo sobre a incidência de contribuições sobre a remuneração paga pela Autuada a administradores e empregados na forma de "aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 5° Termo Aditivo ao contrato de Previdência Privada, denominado PGBL Empresarial. Sobre a previdência privada a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 202, parágrafo 2°, norma relativa à previdência privada: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A Lei Complementar n.° 109, de 29/05/2001, por sua vez, assim dispõe sobre os valores destinados à previdência complementar: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1 o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2 o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1° Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...) Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições do empregador ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, remeteu à lei o poder de definir os requisitos necessários à concessão deste beneficio. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração é imprescindivel obedecer ao estabelecido em lei. E, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, a seguir transcrito, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário de contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. Art. 28. (...) (...)§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...)p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluídopela Lei n° 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 214, parágrafo 9°, inciso XV, dispõe no mesmo sentido: Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 Art. 214. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) Por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes. É importante notar que a Lei Complementar n.° 109, de 25/05/2001 tem caráter genérico, destinando-se a reger a implantação e manutenção de programas de previdência complementar, e que a Lei n.° 8.212/1991 é uma norma de caráter específico, que, ao cuidar da previdência complementar, o faz exclusivamente para fins tributários. Oportuno registrar que não há que se falar em revogação do disposto na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, pelo disposto no §1° do artigo 69 da Lei Complementar n° 109/2001, visto que esta, por se destinar a regular o Regime de Previdência Complementar, não tem o condão de afetar norma específica que trate de isenção na lei que regula as contribuições sociais previdenciárias (Lei n° 8.212/1991). Cabe observar que a Lei n.° 8.212/1991 estabelece a condição para a isenção da contribuição do empregador para plano de previdência privada, qual seja o oferecimento do plano de previdência complementar a todos os trabalhadores da empresa, e que esse diploma legal em nada foi afetado pela edição da Lei Complementar n.° 109/2001, em razão de seu caráter específico, não existindo qualquer conflito entre tais normas. E, no caso, a norma tributária que estabelece a hipótese de incidência e de não incidência de contribuições sociais previdenciárias (e, por consequência, para outras entidades e fundos) é a Lei n.° 8.212/1991, não podendo, assim, outras leis que não tratam especificamente dos tributos ou das exonerações/benefícios tributários a eles relativos determinar quaisquer exonerações ou reduções da base de cálculo. Cumpre esclarecer, aqui, que a fiscalização apenas indica fatos de modo a fortalecer o conjunto probatório, no sentido de caracterização dos aportes efetuados no PGBL como salário de contribuição, não sendo o seu objetivo questionar as normas que regem o plano, mas aplicar a legislação que disciplina a matéria. Ora, considerando-se a o disposto na legislação que rege a previdência privada, o fato de o grupo de trabalhadores favorecido com o custeio do plano de "previdência suplementar" (que possui inequívocas vantagens relativamente aos planos de previdência privada disponibilizado pelo empregador à totalidade de empregados e dirigentes, e que oferece a esses trabalhadores inequívoca liberdade de movimentação dos recursos financeiros/liquidez) ser constituído por diretores e empregados que ocupam alto grau na hierarquia da empresa, levam à conclusão de que os valores de custeio do plano de previdência suplementar, pelo empregador, não têm essa natureza, Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 mas se referem a complementação da remuneração devida a estes segurados obrigatórios da previdência social. Em que pesem as alegações do impugnante, o fato do artigo 27 da Lei Complementar n° 109/001 autorizar o resgate total ou parcial não é suficiente para explicar porque as condições contratuais de resgate (que também devem ser observadas, conforme determina a Circular Susep n° 338/2007, artigo 19, § 3°, citada pelo impugnante), estabelecidas em favor de alguns segurados beneficiados que tiveram acesso ao plano tratado no presente processo, são mais favoráveis que as condições de resgate conferidas a todos os trabalhadores da empresa pelo plano de previdência privada que é extensivo a todos. Como visto, os empregados e diretores favorecidos com os pagamentos a título de previdência "suplementar", objeto das autuações, ao contrário do que prevê o plano de previdência privada que atende a todos os segurados remunerados pela empresa, podem resgatar, inclusive os valores versados pelo empregador. Aliás, como dito, a liquidez conferida, em favor desse grupo de empregados beneficiado com o plano de previdência "suplementar", relativamente aos valores significativos versados pela empresa (se comparados com a remuneração desses trabalhadores) reforça a conclusão fiscal relativamente ao caráter remuneratório dessas despesas. Tais verbas, ao contrário do que entende a empresa, possuem, sim, caráter contraprestacional, representando uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, se configurando, em última análise, como "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", como "ganhos habituais". Ressalte-se que, para que referidas verbas não fossem incluídas na base de cálculo das contribuições em tela, o plano de previdência privada relativo aos benefícios suplementares deveria estar disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212/91, não bastando, para tanto, que tais aportes tivessem sido pagos a entidade de previdência privada regularmente constituída. Quanto aos resgates efetuados pelos participantes do plano, cabe destacar que a fiscalização não indica que deixaram de ser respeitados os prazos de carência e intermediário entre os pedidos, previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o motivo da autuação, no que tange ao levantamento relativo à previdência privada, não foi a falta de estabelecimento, pelos planos, de benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa. O levantamento se deu em virtude da constatação, pela fiscalização, do não oferecimento do plano de benefícios suplementares a todos os empregados e dirigentes da empresa. A ocorrência e a frequência desses resgates, reforça a percepção de que havia a certeza e a prática do resgate dos valores de contribuições custeadas pelo empregador, por parte do grupo de trabalhadores beneficiados com esse plano de previdência suplementar. Isso, aliado ao fato de que, apesar de aprovado pela SUSEP, o plano é administrado pelo próprio impugnante e tal benefício não tinha a natureza de previdência privada destinada a viabilizar o padrão de vida dos beneficiários ou de seus dependentes em caso de impossibilidade de trabalho, mas de aplicação financeira de uma parcela remuneratória. Quanto aos aportes realizados pela empresa nas contas de vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada teriam, no caso, outra finalidade que não a previdenciária, tem-se que se mostra, aqui, adequada, ao contrário do que entende a impugnante, uma vez que, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n.° 109/2001, o "regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício", não havendo a obrigatoriedade destes segurados continuarem vinculados ao regime de previdência complementar, ao prestarem serviços à empresa, já sendo beneficiários de rendas mensais decorrentes de plano de previdência privada. Constata a fiscalização, que os valores aportados em favor da previdência suplementar de administradores e empregados que ocupam cargo de comando é significativo quando comparado à remuneração. Se o segurado recebe benefícios da previdência complementar e ainda mantém vínculo com a empresa, ele pode continuar vinculado ao regime de previdência privada, sendo beneficiário dos aportes da empresa e realizando aportes com seus próprios recursos, mas aí, de f a to , resta evidente, como informa a fiscalização, que estes aportes não teriam finalidade previdenciária. Os elementos de prova carreados pela fiscalização evidenciam que os valores pagos a título de previdência privada complementar, configuram�se como uma gratificação ou prêmio, eis que a Recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência, como os beneficiários do programa de previdência complementar. Além disso, a concessão dos aportes a título de previdência complementar estar atrelada às metas de desempenho estabelecidas pela Autuada e decorre de critérios subjetivos, cuja elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela instituidora, que pode, inclusive, recusar a proposta do participante, dentre outros. O caráter contraprestativo e habitual (mês a mês) das verbas é evidente, já que as verbas só são pagas aos empregados e contribuintes individuais da Autuada em decorrência do contrato de emprego entre eles celebrado, visando atender as metas de desempenho estipuladas pela empresa. Na espécie, os aportes foram realizados de forma habitual, mensal, com valores constantes e próximos para cada nível hierárquico, fatos que contrariam a legislação de regência da previdência privada complementar. Logo, os valores passam a ter natureza de gratificação e integram o conceito de remuneração. Dessa forma, a premiação de alguns beneficiários da previdência privada complementar, deixando os demais de fora, é instrumento de incentivo para a permanência e produtividade, o que flagrantemente constitui em gratificação, configurada como remuneração vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991. Oportuno, como já feito pelo Auditor Fiscal, destacar que esta situação foi objeto de apreciação, de Turma do CARF e da Câmara Superior, que exarou o seguinte acórdão: Processo n° 16327.720218/201364 - Recurso Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202004.345- 2 a Turma Sessão de 24 de agosto de 2016 Matéria Salário Indireto Previdência Privada Juros sobre Multa de Oficio Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720091/2020-11 (grifou-se) CONCLUSÃO Voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o pagamento de auxílio-alimentação por intermédio de ticket, mantendo os demais itens do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1768DF CARF MF Original

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4840847 #
Numero do processo: 35635.000020/2006-01
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/10/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.405
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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' • 'TES CONFERE COM O ~NAL Breaitiap_c19 Og • M' CCO2/C06 Fls. 260 Maria de FátiiWFeiieita de Carvalho MaL Sisos: 751683 MINISTÉRIO DA FAZ IA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giztited> SEXTA CÂMARA Processo n° 35635.000020/2006-01 Recurso n° 146.963 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.405 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE BALSAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/10/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. KIP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTER —PS CONFERE COM l) nrnTNAL Cj Processo n° 35635.000020/2006-01 Brasília, I Dg 4:09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.405 - Fls. 261 et, it.-tu Maria de Fát creio de Carvalho Ma . Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FRE Presidente •-• Cej 92— -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35635.00002012006-01 1v1F - SEGUNDÔ crnmEtmo DE coram --rPSI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.405 CONTE. rl^ TONAL Fls. 262 Brunia, 1 9 , Cg ,O9 4 110 N Maria de Filai encara Carvalho Relatório MaI.Sipe7516S3 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 24 a 26) que a notificada foi contratante da empresa prestadora COLUMBIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0133/2005 (fls. 96 a 103), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nula, tendo em vista a constatação de vício considerado insanável à época do julgamento, qual seja, a ausência de fundamento legal que ampara o procedimento de aferição indireta no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD. Não se conformando com a decisão da Autarquia Previdenciária, a empresa prestadora, responsável solidária pelo débito, interpôs recurso tempestivo ao CRPS (fls. 128 a 135), requerendo, em síntese, que seja anulado e arquivado definitivamente o processo, tendo em vista o lançamento ter sido efetuado em período atingido pela decadência, a ausência do fundamento legal, conforme proposta da julgadora, e inexistência de Lei Complementar que obrigue a Prefeitura Municipal, na condição de ente público, ser submetida a condição de co- obrigada perante seus fornecedores. Quanto ao mérito, pede seja definitivamente anulado o lançamento em virtude de vícios insanáveis quanto aos métodos de aferição indireta utilizados pelo Fisco, em total desrespeito aos princípios da legalidade e da verdade material. Em contra-razões (fls. 255 a 258), a SRP manteve a Decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Pacajus foi contratante da empresa COLUMBIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: 3 Processo n° 35635.000020/2006-01 i4F . SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUNTI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.405 CONFERE • 1 , 1 1 1 nOTOINAL Fls. 263 Brasília, ) "Art. 30 (..). Maria de Eia' CUCU arvallio Mat. Siape 751683 VI-_O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n° AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99-90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS "CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n°5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da 4 "9.€11INC°NTALRIB. Ivu' SEGCUNONrERCE(17,?• (1)• Braúna, _I g_ o PSProcesso n° 35635.000020/2006-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.405 enfr tac A Fls. 264 Maria de adi "'ata de carvaihosi e 751683 Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 29, não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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