Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8997960 #
Numero do processo: 10680.902168/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1401-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.902168/2006-05

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.871

nome_arquivo_s : Decisao_10680902168200605.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680902168200605_6487220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8997960

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561147207680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T17:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T17:10:06Z; Last-Modified: 2021-09-27T17:10:06Z; dcterms:modified: 2021-09-27T17:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T17:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T17:10:06Z; meta:save-date: 2021-09-27T17:10:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T17:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T17:10:06Z; created: 2021-09-27T17:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-27T17:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T17:10:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.902168/2006-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.871 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente HOSPITAL MATER DEI S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 68 /2 00 6- 05 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: A empresa acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) eletrônico numerado 22241.93434.300903.1.3.02-3679, o qual foi posteriormente substituído pelo PER/DCOMP retificador de número 33763.01187.250906.1.7.02-6469 (fls. 09 a 20), em que solicitava a extinção de diversos débitos por compensação com direito creditório, no valor de R$ 558.038,22, oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003). Dentro das parcelas subtrativas que entraram no cálculo deste saldo negativo, destaca-se o valor de R$ 105.572,02, correspondente ao IRPJ calculado por estimativa no mês de julho de 2002, e que foi objeto de compensação com direito creditório cedido, ao amparo da então vigente Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 21, de 10 de março de 1997 por COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 08.426.389/0001-43. Assinale-se que este direito resulta de crédito prêmio de Imposto Sobre Produtos Industrializados, cuja titularidade a cedente teve reconhecida em processo judicial que tramitou perante a Justiça Federal da 5ª Região. Analisando tal pedido, a DRF de origem lavrou o Despacho Decisório de fls. 100 a 105, que conclui pelo reconhecimento parcial do Saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2002, no valor de R$ 452.466,20, glosando, entretanto, a parcela acima descrita, com base na fundamentação a seguir copiada: [...] Trata-se de Crédito Prêmio de IP1, cedido de terceiros e que se encontra pendente de Decisão Judicial - (Processo 2000.05.00.034063-9) vide fls. 97 — processo administrativo 10410.000.029/2000-23. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, conceitua o instituto da compensação (art. 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/66) como o confronto dos débitos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Não havendo certeza em relação a compensação desta estimativa, pois a mesma pode ser reformada a qualquer momento, caso haja nova decisão judicial nesse sentido, as estimativas não podem ser consideradas extintas, mas simplesmente suspensas de cobrança (art. 151 do CTN). Em parte, com base nessa necessidade de liquidez e certeza do crédito, foram editados outros dois dispositivos legais, ambos coibindo a utilização de crédito advindo de ação judicial não transitada em julgado: o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001) e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (e suas alterações). [...] Diante do exposto, efetuamos a glosa de R$ 105.572,02 — estimativa IRPJ - 07/2002 por se tratar de crédito pendente de Decisão Judicial para seu reconhecimento, não se tratando de crédito liquido e certo, elementos essenciais para que tais valores possam compor o saldo negativo pleiteado. Ciente em 14 de fevereiro de 2008 (fls. 113), a interessada apresentou, em 13 de março de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 127 a 137, como segue. Ressalta que a Delegacia da Receita Federal em Maceió, obedecendo a determinação judicial, expediu, em 20 de setembro de 2002, o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) de número 00044244 (cópia As fls. 151), acrescentando: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 [...] 5. Infere-se, pois, da manifestação da DRF/AL que a compensação atinente ao IRPJ (competência 07/2002), encontra-se acobertada por decisão judicial, ratificada por diligente atuação da DRF/AL que fez expedir em favor da recorrente o competente DCC nº 44244 e o DARF SIAF alusivo a homologação da compensação em referência. 6. É dizer: a compensação levada a cabo pela empresa mantém-se intacta, inalterada e, devidamente homologada pela própria Receita Federal (vide tela de extrato processo compensação n°10410 005251/2002-82 — fls. 31) Esclarece que ao ,final do ano calendário 2002 -(Exercício 2003), a empresa apurou saldo negativo de IRPJ, a mesma .formalizou pedido de ressarcimento (processo administrativo 10680.902168/2008-05) onde a estimativa mensal em referência compôs o valor do credito decorrente de saldo negativo de IRPJ (fls. 03 dos presentes autos). Reitera seu entendimento de que "a compensação atinente ao IRPJ estimativa mensal, competência 07/2002", por se achar "acobertada, por decisão judicial" estaria fundada em direito creditório liquido e certo, ficando afastada "a aplicação da regra contida nos arts. 170 e 170-A do CTN". Assegura que [...] não pode, concessa vênia, a Administração Tributária situada em Maceió/AL reputar válida a compensação e ao mesmo tempo, torná-la ineficaz por ato (glosa) realizado em Belo Horizonte/MG. Juntaram-se cópias do DCC de número 44.244 ( -fls. 151), do Despacho lavrado pela Seção de Orientação e Análise Tributaria — Saort — da DRF em Maceió (fls. 154) e de decisões judiciais que guardam correlação com o presente feito (fls. 155 a 189). A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar o caso, a DRJ destacou que a decisão de 1ª instância que havia reconhecido o crédito fora reformada, apresentando trechos do acórdão de embargos infringentes do Tribunal Federal, e do acórdão de Recurso Especial do STJ. Argumenta também que, como a compensação da estimativa de julho de 2002 decorria de decisão judicial não transitada em julgado, o indeferimento do crédito estaria correto, com fulcro no Art. 170-A, CTN. Complementa, por fim, que “não pode subsistir a tese de que a emissão do DCC de fls. 151 teria homologado esta compensação, uma vez que tal instituto – ou seja, o da Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 homologação da compensação tributária – foi trazido ao universo jurídico pátrio apenas com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, o DCC emitido em 20 de setembro de 2002 (q.v) não poderia achar-se homologado sob o pálio de lei editada depois desta data”. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 385), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2010. Em sede de recurso, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos: i. DA DECADÊNCIA. Neste tópico alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. ii. DA INCOMPETÊNCIA DA DRF/MG. Neste tópico a recorrente alega que a competência para analisar o crédito utilizado por empresas de diferente jurisdições é da DRF do contribuinte titular do crédito, que no caso seria a DRF/AL. Requer, por fim, a nulidade do despacho decisório. iii. DA VIGÊNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS. Defende a contribuinte que as decisões que autorizaram as compensações com terceiros, efetuadas pela COPERTRADING e cedidas à ora recorrente, continuam vigentes. Alega que o acórdão recorrido cita o provimento monocrático do REsp nº 886.296/AL, mas não menciona que a empresa cedente interpôs agravo regimental, em que fora concedida liminar atribuindo efeito suspensivo. Apresenta trechos da decisão, conforme recorte a seguir: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 iv. NULIDADE E NÃO ANULABILIDADE. Nesse tópico a contribuinte assevera que mesmo que ocorra eventual decisão definitiva superveniente favorável ao fisco, o despacho decisório deve ser nulo, haja vista que o despacho decisório foi proferido contra ordem judicial válida à época. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório – Arguição de Incompetência da DRF Como relatado, inicialmente a recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório, em razão da suposta incompetência da DRF/MG de “glosar crédito de terceiro (Copertrading) domiciliado em Alagoas”. Quanto a este argumento, impende salientar que o presente processo trata de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 da própria contribuinte. Em nenhum momento a DRF/MG realizou a glosa de créditos de terceiros, apenas analisou a liquidez e certeza do crédito vindicado e, para tanto, necessitou conferir as parcelas que compuseram o saldo negativo, sendo uma delas a estimativa de IRPJ de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros. Desse modo, não há que se falar em incompetência da DRF/MG, vez que esta é plenamente competente para examinar os pedidos de restituição/compensação das contribuintes sob a sua jurisdição. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 A contribuinte também alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. No mesmo sentido do tópico anterior, importante destacar que o que está em exame é o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, solicitado mediante PER/DCOMP originalmente transmitida em 30/09/2003, cujo Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo de 05 anos. Assim, como o crédito pleiteado é de saldo negativo, cabe dentro de sua análise a confirmação de todas as parcelas que participaram da sua composição, como é o caso da estimativa de julho/2002 que fora submetida à compensação com créditos de terceiros. Nessa linha, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo. Ante o exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito Tem-se que resta em litígio parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário do 2002, referente a parcela de estimativa de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros, sob a vigência da IN nº 21/1997. Analisando-se o caso, verifica-se que a contribuinte protocolizou o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros na data de 14/08/2002, quando já estava vigente o Art. 170-A do CTN, incluído pela Lcp nº 104, de 2001, que veda expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Desse modo, em que pese a contribuinte estar amparada à época por decisão judicial de 1ª instância que autorizava a compensação, deveria ter observado o requisito da legislação específica no que se refere à necessidade do trânsito em julgado. Assim sendo, independentemente do resultado final do processo judicial do crédito da empresa COPERTRADING, tem-se que a compensação realizada pela recorrente fora indevida, por infringir diretamente à legislação vigente. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Também não merece guarida o argumento da contribuinte de que o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) homologou a compensação realizada. Isto porque, o DCC era um mero documento expedido pelo fisco que certificava e registrava a compensação realizada, à vista do que dispunha o Art. 5º, do Decreto nº 2.138/1997. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; Não se verifica qualquer disposição legal que indique que o DCC era instrumento hábil a homologar a compensação realizada pela contribuinte. Como argumentado pela DRJ, o instituto da homologação da compensação tributária somente surgiu com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Desse modo, entendo que o crédito remanescente vindicado não deve ser reconhecido, por não atender os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8965408 #
Numero do processo: 10735.908272/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.908272/2011-80

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466518

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_10735908272201180.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10735908272201180_6466518.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8965408

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561418788864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T12:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T12:07:26Z; Last-Modified: 2021-09-02T12:07:26Z; dcterms:modified: 2021-09-02T12:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T12:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T12:07:26Z; meta:save-date: 2021-09-02T12:07:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T12:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T12:07:26Z; created: 2021-09-02T12:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-02T12:07:26Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T12:07:26Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.908272/2011-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.583 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 82 72 /2 01 1- 80 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18396.96651.180507.1.3.02-6600, em 18.05.2007, e-fls. 02- 10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$196.596,80 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 11-17: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 539.695,34 400.355,76 [...] 940.051,10 CONFIRMADAS [...] 362.212,17 400.355,76 [...] 762.567,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 196.596,80 Valor na DIPJ: R$ 196.596,80 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 940.051,10 IRPJ devido: R$ 743.454,30 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 19.113,63 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 18396.96651.180507.1.3.02-6600 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 07067.77695.060607.1.3.02-9138 05779.79742.090807.1.3.02-1746 26894.40123.141107.1.3.02-6605 [...] Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.339, de 11.04.2019, e-fls. 327-346: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reconhecer parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, no valor adicional de R$ 145.477,94, a ser utilizado nas DCOMP(s) em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 14.11.2019, e-fl. 351, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.12.2019, e-fls. 354-365, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DAS RAZÕES DE RECURSO DA RECORRENTE 3.1 Merece reforma a decisão de fls. 327/345, na parte que não acolheu em sua totalidade as razões da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada anteriormente, e, assim, manteve a cobrança em desfavor da Recorrente dos débitos de IRPJ, declarados e compensados nos PER/DCOMP no. 18396.96651.180507.1.3.02- 6600; 07067.77695.060607.1.3.02-9138s; 05779.79742.090807.1.3.02-1746; e 26894.40123.141107.1.3.02-6605, visto que, como se verá a seguir, julgou a questão de forma diametralmente oposta aos preceitos da legislação em vigor, contrariando-a, bem assim, desprezando a prova documental produzida nos autos e farta jurisprudência administrativa sobre o thema em discussão. 3.2 Com efeito, a r. decisão recorrida, para justificar sua postura em não homologar a compensação levada a efeito pela Recorrente, enfatizou, em passagem, a inexistência de crédito no valor de R$ 9.245,74, decorrente de retenção levada a efeito por uma unidade do Comando da Aeronáutica, [...]. 3.4 Ora, o fato gerador da obrigação tributária é o pagamento efetivo e esse se deu no exercício de 2005, conforme demonstram a notas fiscais, as páginas do Livro Diário e Extratos Bancários, aqui não aceitos pela r. decisão recorrida. 3.5 O fato da parte retentora – órgão governamental - ter declarado esse pagamento no exercício seguinte ou até mesmo não ter declarado essas retenções, é algo que foge ao controle da Recorrente, que, por sua vez, não pode sofrer os efeitos dessa anomalia. 3.6 A prova documental carreada para os autos demonstra seguramente os valores retidos de IRPJ pelos clientes da Recorrente. 3.7 Outrossim, restou demonstrado que alguns clientes declararam em exercícios diferentes das retenções por eles efetuadas em códigos fiscais diferentes daqueles que foram lançados pela Recorrente em seu PER/DCOMP e DIPJ 2006. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 3.8 Tal situação evidentemente pode ter prejudicado a análise da compensação da IRPJ pelo fisco. Entretanto, tal situação não invalida os créditos declarados, os quais são líquidos, certos e exigíveis a qualquer tempo, sendo certo, ainda, que nada obsta sua utilização na forma permitida no art. 2' § 4', inciso III, da Lei n' 9.430/96, tal como fez a Recorrente através do PER/DCOMP referido. 3.9 Os valores retidos a título de contribuições podem ser deduzidos do devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (§2' do Art. 7' da IN SRF no. 549, de 18/10/2004, e o Art. 7' da IN SRF 480 de 15/12/2004). No caso do IRPJ, considera-se ocorrida a retenção no momento do pagamento da receita, seja por órgão público federal, seja por pessoa jurídica de direito privado (Art. da Lei no. 10.833 de 29/12/2003, e Art. 64 da Lei no. 9.430, de 27/12/1996). 3.10 Vale destacar, ainda, que a Recorrente retificou tempestivamente todos os códigos equivocados na DIPJ de 2006, conforme se verifica da documentação pertinente inserta nos autos. 3.11 Por fim, cumpre enfatizar, por oportuno, que a planilha anexa à defesa (fls. 25/26), corroborada pelas notas fiscais de venda de produtos e serviços aeronáuticos aos clientes públicos, bem ainda os lançamentos contábeis efetuados nos livros diários e ainda os extratos bancários (vide fls. 265/278), comprovam efetivamente os recebimentos dos valores faturados subtraídos dos valores dos tributos e contribuições sociais retidos pelas fontes pagadoras e não deixam margem à dúvida quanto à legitimidade dos créditos de IRPJ da Recorrente, os quais foram levados à compensação com os débitos de impostos apurados na DIPJ do ano base de 2005. 3.12 Nestas condições, a Recorrente está confiante no conhecimento e provimento de seu apelo. 3.13 A decisão recorrida, na parte em que negou parte dos saldos negativos de IRPJ, e, por conseguinte, não homologou, ou melhor, não autorizou a homologação da compensação fiscal levada a efeito pela Recorrente, e, como consequência, lhe impõe ainda a cobrança de tributos acrescidas de juros e multa, certamente, pelos fundamentos de fato e de direito até aqui expostos, está merecer reforma, ainda que parcial, sob pena de restar consagrado aqui o bis in idem. 3.14 Destarte, restou demonstrado no caso em apreço que a Recorrente é de fato e de direito possuidora de créditos de IRPJ, créditos esses em decorrência das retenções sofridas ao longo do exercício de 2005, pelas suas atividades de venda de produtos e serviços aeronáuticos efetuados aos clientes públicos, inclusive. 4. PROVAS 4.1 Para efeito de provar suas alegações, a Recorrente se reporta a farta documentação já acostada aos autos (fls. 25/26 e fls. 53/322), as quais corroboram seguramente as razões do apelo, valendo aqui salientar que se tratam de importantes documentos, todos extraídos de seus sistemas contábil e fiscal e atinentes ao processo de compensação de débito e crédito tributário levado a efeito, e que não podem ser desprezados, fulcrado principalmente no princípio constitucional da ampla defesa, posto que, seguramente demonstram a lisura dos procedimentos adotados, bem assim a legitimidade, a certeza e a liquidez dos valores correspondentes aos seus créditos fiscais e tributários lançados nos questionados PER/DCOMP e levados devidamente à compensação. 4.2 Por sua vez, Recorrente, desde já, se reporta aos demais elementos contidos nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, onde constam importantes documentos que reforçam também a demonstração de segurança quanto à origem dos créditos fiscais, todos correspondentes ao processo compensação de débitos e créditos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 tributários levados a efeito, e que, por certo, não podem também ser desprezados, já que orientadores da lisura dos procedimentos adotados. No que concerne ao pedido conclui que: 5. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO 5.1 Nestas condições, não havendo motivos legais e jurídicos para que subsista o indeferimento da pequena parcela compensação de tributos, tal como consta da r. decisão recorrida fls. 327/345, prolatada pela Egr. 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Ribeirão Preto – SP, já que seguramente correto o processo de compensação levado a efeito, através dos PER/DCOMP no. 18396.96651.180507.1.3.02-6600; 07067.77695.060607.1.3.02-9138s; 05779.79742.090807.1.3.02-1746; e 26894.40123.141107.1.3.02-6605, conforme aqui demonstrado, a Recorrente espera e requer o conhecimento e total provimento de suas razões de recurso, exclusivamente para o efeito de que seja reconhecido por essa Colenda Corte Administrativa seu inquestionável crédito tributário decorrente de saldo negativo de IRPJ, por ser o mesmo líquido e certo, bem assim, para homologá-los integralmente, nos termos declarados nos referidos PER/DCOM, e, por conseguinte, tornar sem efeito e/ou mandar cancelar a cobrança dos apontados débitos tributários no valor de R$ 32.005,23(trinta e dois mil cinco reais e vinte e três centavos), conforme aqui reclamados pelo fisco, bem como, determinar o arquivamento do presente processo administrativo, bem assim, os processos de débitos vinculados acima referidos, por absoluta falta de amparo legal, devendo, repita-se, ser declarada legítima e/ou reconhecida à compensação integral dos débitos e créditos tributários aqui ventilados, por se constituir em medida de direito e da mais salutar justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$32.005,23 (R$196.596,80 – R$19.113,63 – R$145.477,94) referente ao ano- calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal, que registra sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.339, de 11.04.2019, e-fls. 327-346: Diga-se ainda que é entendimento desta Turma de julgamento, que mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora, caso as retenções constem em DIRF (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte), estas devem ser consideradas. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, quanto às retenções não confirmadas, no valor de R$ 177.483,17, alega que alguns de seus clientes declararam as retenções por eles efetuadas em códigos fiscais diferentes dos que lançados por ela em seu PER/DCOMP (códigos de receita 6147 e 1708). A fim de comprovar o seu direito creditório, a contribuinte apresentou cópia das DIRF, cópia das notas fiscais, cópia do formulário denominado "Diário Geral", cópia dos extratos bancários e cópia da Ficha 50 da DIPJ/2006 (fls. 53/320). [...] No que diz respeito à fonte pagadora titular do CNPJ nº 00.924.429/0008- 41, a contribuinte confirma que o IRRF, código de receita: 1708, no valor de R$ 3.223,14, não foi informado em DIRF, apresentando para comprovar a retenção apenas a NF nº 12588 (fl. 310). Como já visto acima, no que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. A nota fiscal da própria emissão do interessado não é documento suficiente para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Por fim, quando somadas as antecipações confirmadas, quais sejam, o IR retido na fonte e o IR mensal pago por estimativa, apura-se o saldo negativo de IRPJ, do ano- calendário de 2005, em um total de R$ 184.339,31, conforme demonstrativo [...]. Como a autoridade recorrida já teria validado o crédito no valor de R$ 19.113,63, cumpre a este órgão de julgamento reconhecer o crédito remanescente no valor de R$ 145.477,94. (grifos acrescentados) Nesse sentido, o valor de R$32.005,23 de litígio devolvido para reexame nesta segunda instância de julgamento resta demonstrado abaixo: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor Per/DComp R$ Valor Confirmado DRF/DRJ – R$ Diferença – R$ 00.394.429 6147 31.307,48 31.307,48 0,00 00.394.452 6147 158.085,08 129.306,82 28.778,26 00.394.494 6147 3,00 2,99 0,01 00.394.502 6147 12.921,07 12.921,07 0,00 00.394.718 6147 4.608,79 4.608,79 0,00 00.924.429 1708 3.223,14 0,00 3.223,14 01.599.628 6800 24.199,23 24.199,23 0,00 04.146.040 1708 2.040,09 2.040,09 0,00 04.838.010 1708 2.268,87 2.268,87 0,00 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 33.000.167 6147 262.459,14 262.455,32 3,82 61.533.584 3426 38.579,45 38.579,45 0,00 Total 539.695,34 507.690,11 32.005,23 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos. O acervo fático- probatório composto das notas fiscais de fornecimento de bens à administração pública federal e os correspondentes extratos bancários do ano-calendário de 2005 de e-fls. 53-315 deve ser cotejado com as informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8985644 #
Numero do processo: 10980.921528/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.921528/2012-23

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480793

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.561

nome_arquivo_s : Decisao_10980921528201223.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980921528201223_6480793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8985644

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561482752000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T09:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T09:36:44Z; Last-Modified: 2021-09-21T09:36:44Z; dcterms:modified: 2021-09-21T09:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T09:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T09:36:44Z; meta:save-date: 2021-09-21T09:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T09:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T09:36:44Z; created: 2021-09-21T09:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-21T09:36:44Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T09:36:44Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.921528/2012-23 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.561 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RULIWI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 28 /2 01 2- 23 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7596271 #
Numero do processo: 10935.903922/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.672
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.903922/2013-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959109

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.672

nome_arquivo_s : Decisao_10935903922201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935903922201314_5959109.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7596271

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561724973056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903922/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.672  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 92 2/ 20 13 -1 4 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
6981824 #
Numero do processo: 15374.965991/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.442
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.965991/2009-43

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787770

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.442

nome_arquivo_s : Decisao_15374965991200943.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 15374965991200943_5787770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6981824

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561751187456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.965991/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 99 1/ 20 09 -4 3 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­52.505.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 554DF CARF MF

score : 1.0
8969594 #
Numero do processo: 10530.900489/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.900489/2014-91

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.617

nome_arquivo_s : Decisao_10530900489201491.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530900489201491_6470741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8969594

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561796276224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T15:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T15:57:55Z; Last-Modified: 2021-09-08T15:57:55Z; dcterms:modified: 2021-09-08T15:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T15:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T15:57:55Z; meta:save-date: 2021-09-08T15:57:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T15:57:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T15:57:55Z; created: 2021-09-08T15:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-08T15:57:55Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T15:57:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10530.900489/2014-91 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.617 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee MINERAÇÃO CARAIBA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 89 /2 01 4- 91 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 07908.83858.310114.1.3.04-7476. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2009, no valor de R$2.283.743,30. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 2.283.743,30, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 2.051.800,02. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 07908.83858.310114.1.3.04-7476, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.437, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6960145 #
Numero do processo: 15374.951796/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.612
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.177. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.951796/2009-36

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779942

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_15374951796200936.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15374951796200936_5779942.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.177. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6960145

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561801519104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951796/2009­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 79 6/ 20 09 -3 6 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 3          2 Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.177.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 4          3  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 5          4 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 6          5 6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
8959606 #
Numero do processo: 16327.918608/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo.
Numero da decisão: 1201-005.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.015, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.915263/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.918608/2009-96

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.016

nome_arquivo_s : Decisao_16327918608200996.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327918608200996_6463804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.015, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.915263/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8959606

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561940979712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T13:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T13:44:22Z; Last-Modified: 2021-09-03T13:44:22Z; dcterms:modified: 2021-09-03T13:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T13:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T13:44:22Z; meta:save-date: 2021-09-03T13:44:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T13:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T13:44:22Z; created: 2021-09-03T13:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-03T13:44:22Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T13:44:22Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.918608/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.016 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente BANCO VOLKSWAGEN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.015, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.915263/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 86 08 /2 00 9- 96 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou maior de CSLL. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque “na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original”. O relatório do acórdão recorrido resumiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A Tuma julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação, por entender que a requerente não conseguiu comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário argumentando que a DRJ teria inovado nos fundamentos para a não homologação da compensação ao alegar que não haveria certeza de que a recorrente já não teria utilizado o crédito pleiteado em sua escrita fiscal. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão de primeira instância. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O presente feito decorre de procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pretende repetir o indébito de tributo comprovadamente pago de forma indevida, tendo a administração tributária motivado sua decisão denegatória em razão da ocorrência de pretensa decadência do direito de reclamar tal providência. Observe-se que a decisão de piso objetivamente demonstrou que a decadência não ocorreu, tendo-a afastado, face ao reconhecimento de que 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 a contagem do prazo fora feito de forma inadvertida quando prolatado o Despacho Decisório, conforme se vê do acórdão recorrido, a saber: 9. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, visto ter entendido que, na data de transmissão do PER/DCOMP original, já estava extinto a direito de utilização do crédito (mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão). 9.1. No entanto, tem razão a Recorrente quando alega ter sido entregue, em 14/02/2004, PER referente ao mesmo crédito (recolhido em 31/05/1999), razão pela qual o motivo do indeferimento está incorreto. (grifou-se) Face a tal constatação, que afastou corretamente a decadência, a DRJ inovou nos argumentos aduzidos pela administração tributária para indeferir o pedido do contribuinte, trazendo aos autos elementos estranhos ao que fora objeto do despacho decisório. Com efeito, a instância de piso entendeu que, à época do pedido de compensação, a legislação vigente autorizava o sujeito passivo a realizar a autocompensação (ou compensação espontânea), conforme lhe autorizava o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com alterações da Lei n° 9.069/1995, e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que possibilitava a intitulada “compensação espontânea”. Assim, entendeu que caberia ao contribuinte realizar, ele mesmo, a compensação de valores, sem participação do Fisco. Tal inovação foi combatida no Recurso Voluntário, uma vez que a administração tributária, em tempo algum, suscitou tal argumento para indeferir, tendo a DRJ se valido de critério jurídico novo para indeferir o direito do contribuinte. Durante a sessão de julgamento, o ilustre Conselheiro Relator manifestou intenção de baixar o processo em diligência, a fim de intimar o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 31/05/1999 a 01/10/2002, além de balanços/balancetes e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período, a fim de que fosse realizado auditoria sobre os mesmos para verificar se o interessado já compensou os valores. Entendo o cuidado do insigne Conselheiro Relator, mas divirjo da providência requestada, por não existir nos autos qualquer elemento que sugira, direta ou indiretamente, ter o contribuinte se beneficiado dos créditos durante todo esse longo tempo. Ademais, a própria administração tributária, ao realizar o despacho decisório, limitou-se a controverter que a única matéria que justificava a denegação do direito creditório residia na pretensa decadência do mesmo, inexistindo elementos que justifiquem admitir o retorno dos autos à DRF, pois a compensação espontânea (realizada na contabilidade) nunca fora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 óbice ao reconhecimento do crédito sob o olhar da administração tributária. A inovação trazida pela decisão de piso, data vênia, traz prejuízos à defesa do contribuinte, pois é trazido argumento jurídico jamais controvertido pelo Fisco, mas por instância de julgamento que não tem encargo de despachar em nome de quaisquer das partes. Além disso, o fato do sujeito passivo não ter realizado a compensação espontânea não lhe impede de requestar o reembolso do indébito. Admitir o contrário representaria autorizar o enriquecimento indevido do Fisco, fato desautorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, exigir do contribuinte, após longos anos, a guarda de documentos contábeis e fiscais jamais solicitados a qualquer tempo, para desconstituir a hipótese de autocompensação já realizada e nunca questionada pela administração tributária, ressoa como medida que não atende ao princípio da proporcionalidade, sendo, ao meu ver, desnecessária, inadequada e injusta. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6488372 #
Numero do processo: 10865.000792/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente informe se houve intimação dos outros co-titulares das contas mantidas em instituições financeiras. Vencidos o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que anulava o lançamento por vício formal. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. EDITADO EM: 29/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz..
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.000792/2006-08

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-000.225

nome_arquivo_s : Decisao_10865000792200608.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865000792200608_5632234.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente informe se houve intimação dos outros co-titulares das contas mantidas em instituições financeiras. Vencidos o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que anulava o lançamento por vício formal. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. EDITADO EM: 29/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz..

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6488372

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561967194112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 580          1 579  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000792/2006­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANA APARECIDA DIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que a  autoridade  competente  informe  se houve  intimação dos  outros  co­titulares  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras.  Vencidos  o  Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José  Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que anulava o lançamento por vício formal.    Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.     Assinado digitalmente.  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 29/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz..         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 79 2/ 20 06 -0 8 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 581  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  manteve  o  lançamento  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelos  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio  do  MPF  08.1.12.00­2005­00312­4 que  tenha por objeto  a verificação do cumprimento das obrigações  principais e acessórias nos anos­calendário 2000 e 2001. Tal procedimento culminou no Auto  de Infração constante de folhas 5 do processo digitalizado, que constituiu o crédito tributário de  RS 1.263.449,02 que totalizou o valor de R$ 499.136,59 de imposto, R$ 389.960,00 de juros  de mora e R$ 374.352,43 de multa de ofício, valores consolidados em 30 de março de 2006.   O  Relatório  Fiscal  circunstanciado  que  consta  das  folhas  11,  explicita  os  motivos da autuação:  "Enquadrada  na  operação  91232,  a  auditoria  fiscal  objetivou  examinar  os  fatos  evidenciados  nos  dados  da  CPMF,  informados  pelas instituições  financeiras à SRF,  indicativos de  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  realizada  nas  contas  bancárias  tituladas  pelo  contribuinte  e  os  rendimentos  por  ela  declarados  nas  Declarações Anuais de Ajuste dos  exercícios 2001 e 2002,  anexadas  às fls. j 8 / , conforme se demonstra a seguir:  BANCO CNPJ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA          A/C 2000 A/C 2001   Brasil S.A. 00.000.000/0001­91 2.217.271,89 712.749,97   Nossa Caixa S.A. 43.073.394/0001­10 304.092,31 755.776,99   Itaú S.A. 60.701.190/0001­04 59.670,86 2.568,79   Bradesco S.A. 60.746.948/0001­12 597.862,17 597.555,51 TOTAL MOV.  FINANCEIRA 3.179.997,23 2.068.651,26   RENDIMENTOS DECLARADOS 26.620,00 21.600,00"  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  do  IRPF  relativo  aos  anos­ calendário  2000  e  2001  em  31  de  março  de  2006,  por  meio  de  ciência  pessoal  dada  a  sua  advogada, consoante se observa às fls. 5.  Tempestivamente,  a  contribuinte  impugnou o  lançamento  (fls  420). Em  23  de  junho de 2008, a DRJ Belém entendeu por manter o  lançamento,  restando assim ementada a  decisão (fls 484):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2001, 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 582          3 regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  •  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  DECISÕES.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na  forma  do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  RETROATIVIDADE  DA  LEI.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS  À CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo  na  forma  da  legislação  aplicável,  é  legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  à  CPMF  para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento  de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes  da vigência da referida Lei.  ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  ao  julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em • lei é  apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames  legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando  do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  (artigo  42,  caput, da Lei n.° 9.430/1996).  Lançamento Procedente"  A contribuinte foi cientificada por via postal (AR fls. 510), em 18 de agosto de  2008, da decisão que contrariou seus interesses. Em 22 de agosto, tempestivamente, portanto,  interpôs  recurso  voluntário  (fls  511),  reiterando  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  a  saber:  · Preliminarmente, entende ser nula a decisão de primeira instância em  face do desatendimento da ampla defesa e do contraditório, uma vez  que os julgamentos se encerram em recinto fechado e sem publicidade  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 583          4 alguma, impedindo a sustentação oral e a apresentação de memoriais  e outras formas de exercício de defesa.  · No  mérito,  alega  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  constituição  do  mesmo  se  basear  exclusivamente  em  depósito  bancário, em razão da ilegitimidade de constituição do IRPF por meio  desse tipo de arbitramento.  · Depois  de  discorrer  sobre  o  conceito  de  renda,  cita  doutrina  e  farta  jurisprudência de tribunais federais no sentido de seus argumentos.  · Alega  que  o  embasamento  legal  do  lançamento,  Lei  Complementar  105/2001  foi  usado  para  alcançar  fatos  pretéritos,  o  que macula  de  nulidade o ato administrativo em face da irretroatividade de lei.  · Reitera  ser  nulo  o  auto  de  infração  uma  vez  que  houve  quebra  do  sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial.  · Aponta nova nulidade do auto de infração em razão de sua lavratura  ter se apoiado em presunções e em dispositivo de lei inconstitucional.  · Reitera  a  flagrante  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  razão  da  quebra  de  sigilo  efetuada  pela  autoridade  fiscal  referente a  fato anterior  a edição da  lei que ­supostamente  ­ embasa  tal procedimento.  · Assevera  que  a  multa  punitiva  imposta  é  inexigível  em  razão  da  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  · Alega  que  o  princípio  da  interpretação  mais  benigna,  esculpido  no  artigo 112 do CTN deve ser aplicado ao caso concreto.  · Por todo o exposto, pugna pela nulidade do lançamento tributário.  Em  abril  de  2012,  solicita  que  o  julgamento  administrativo  do  recurso  voluntário, ainda pendente, considerasse as decisões do STJ e do STF sobre o tema, em face da  repercussão geral reconhecida.  Em 20 de  setembro de  2012,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  em decisão  unânime, Resolução 2102­000.086 (fls 573), acordou:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento,  pois  se  trata  de  debate  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF)."  Em razão da renúncia do Conselheiro Relator designado, o processo retornou à  Secretaria da Câmara, sendo, por meio eletrônico, sorteado para minha relatoria.  É o relatório do necessário.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 584          5 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  passo  a  examiná­lo.  Como  relatado,  trata­se  de  lançamento  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  ensejadores  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  verificada  a  partir  de  cruzamento de informação do recolhimento da CPMF com a renda declarada pela Contribuinte  (relatório  fiscal,  fls  11).  Tal  omissão  de  rendimentos  foi  constatada  nos  anos­calendários  de  2000 e 2001.  A oposição recursal à decisão de piso, e por via de consequência ao lançamento  tributário,  em preliminar,  aponta  nulidade  da  decisão  recorrida  em  face  do  cerceamento  de  defesa ocorrido pela impossibilidade do acompanhamento do julgamento, fechado ao público,  e da vedação da sustentação oral e da apresentação de memoriais. Segundo o Recorrente,  tal  prática, sem amparo legal, ofende direitos constitucionalmente garantidos aos litigantes.  Em que pese a opinião pessoal deste Conselheiro sobre a ausência das partes no  julgamento  de  primeira  instância,  não  entendo  que  tal  prática  ofenda  qualquer  princípio  constitucional  garantidor  de  direitos  do  administrado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Ao  reverso  do  alegado,  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  é  totalmente  garantido,  e  devidamente  controlado  pela  instância  superior,  no  curso  de  todo  o  processo  administrativo.  Tal  afirmação  encontra  ampara  no  só  na  lei  do  PAF,  Decreto  nº  70.235/72,  como  também  no  próprio  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Mister  recordar que a própria  impugnação,  representante de  toda manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  com  o  lançamento,  instaura  o  contencioso  e  contém  as  provas  necessárias  a  impedir, modificar  ou  extinguir  o  direito  do  Fisco  ao  crédito  tributário  constituído pelo lançamento controvertido. A partir da impugnação, expressão da insurgência  do  contribuinte,  a  todo  novo  pronunciamento  do  Fisco  será  dado  ciência  ao  Contribuinte  e  oportunidade de nova manifestação, garantindo assim a dialética processual.  Se  por  uma  lado,  seria  desejável  ­  na  opinião  pessoal  deste  Conselheiro  ­  a  presença do Contribuinte no  julgamento de piso,  também deveria  ser possível  a presença do  Fisco, por meio de sua Procuradoria. A restrição, por óbvio, afeta ambos.  Diante do exposto, não se observa a nulidade arguída, ainda mais ao se recordar  que as nulidades no processo administrativo tributário se encontram elencadas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, e não foram verificadas no caso concreto.   Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  leitura  atenta  do  recurso  voluntário  nos  revela  que  a  insurgência contra o  lançamento  tem como premissa básica,  reverberada em todos os tópicos  da  argumentação  apresentada,  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  recorrente,  sem  a  devida  autorização judicial.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 585          6 A relevância de tal argumento na insurgência da Recorrente já foi  reconhecida  por  este  Colegiado  quando  da  análise  do  recurso  voluntário  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara desta 2ª Seção. Como relatado, houve uma resolução unânime pelo sobrestamento do  julgamento. Recordemos o decidido (fls 576):  "Antes  de  tudo, deve­se  anotar  que  a  recorrente  pediu  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, uma vez que a exigibilidade do débito estaria  suspensa por  força de  liminar concedida (juntou ao recurso o acompanhamento do  processo  2001.61.05.003912  –  AMS  243031SP–  número  CNJ  000391267.2001.4.03.6105).  Analisando  a  documentação  juntada  (fls.  461  a  469),  não  se  vê  a  recorrente como parte no mandado de segurança acima. Consultando  o  mandamus  citado  no  site  do  TRF3  ª  Região  (disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo? NumeroProcesso=20016  1050039124.  Acesso  em  10  de  agosto  de  2012),  vê­se  que  a  União  Federal  litiga  com  ARY  PERANOVICH  e  LUCIANO PERANOVICH, não constando a recorrente como parte no  mandado de segurança em foco.  Dessa forma, não há qualquer prova nos autos a indicar que o objeto  da autuação esteja sob discussão judicial, estando esta instância livre  para apreciar todas as matérias deduzidas no recurso voluntário.  As nulidades vindicadas, com exceção da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário para  o  fisco  e  da aplicação pretérita  dos  poderes  instituídos  pela  Lei  complementar  nº  105/2001,  poderiam  ser  enfrentadas  neste  momento  nesta  instância,  não  havendo,  em  princípio,  como  acatá­las,  pois  se  trata  de  ataque  à  hipótese  da  tributação oriunda do art. 42 da Lei nº 9.430/96, forma de tributação  mansamente aceita neste CARF  (para  tanto, apenas como exemplos,  vide a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  Súmula  CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro  do  ano­calendário;  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física). Igual compreensão se aplica à  nulidade  levantada  em  relação  ao  procedimento  de  julgamento  na  Primeira  Instância  Administrativa,  no  qual  também  o  CARF  tem  assentado sua regularidade.  Entretanto,  a  discussão  sobre  a  inviabilidade  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  bem  como a aplicação dos poderes da LC nº 105/2001 de forma retroativa  pelos agentes fiscais, hoje está sendo sobrestada, como se demonstra  a seguir.  (...)" (destacamos)  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 586          7 A reprodução da decisão  representada pela Resolução 2102­000.086,  além  de  comprovar  a  afirmação  sobre  a  relevância  da  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco na argumentação constante do recurso, serve para analisar e fundamentar a opinião  deste Relator nas demais questões constantes do recurso, tornando despiciendo o reexame  desses pontos recursais, uma vez que como dito, os argumentos e fundamentos constantes  da resolução são por mim compartilhados e adotados como razão de decidir.  Assim,  voto  por  afastar  os  argumentos  apresentados  no  recurso,  negando­lhe  provimento quanto à constituição do crédito com base somente em depósitos bancários, quanto  à ofensa dos princípios do contraditório e ampla defesa, e quanto à inexigibilidade da multa de  ofício, posta que, prevista expressamente em lei e cuja exigibilidade se encontra assente não só  na jurisprudência deste colegiado (inteligência das Súmulas CARF nº 25 e 34), com também no  STF, como se verifica no AgRRExt 547.559 SC, Min Rosa Weber, julgado em 26/11/2013:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.12.2006.  O  Tribunal  a  quo,  na  hipótese  em  tela,  lastreou­se  no  contexto  probatório  para  firmar  seu  convencimento  acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente,  assinalando  tratar­se  de multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  atendeu  finalidade  educativa  e  de  repressão a condutas infratoras.  Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito  confiscatório  da  multa,  somente  seria  possível  mediante  exame  do  conjunto  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  extraordinária  e  enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279 da Corte.  Agravo regimental conhecido e não provido." (destacamos)  Antes da análise da questão crucial do recurso, mister afastar o requerimento de  perícia constante dos pedidos do recurso, em face da absoluta desnecessidade de comprovação  de acréscimo patrimonial da Recorrente para que se observe o auferimento de renda ensejadora  da tributação em discussão, como será demonstrado ao longo do voto.  Portanto,  resta­nos  a  análise  do  ponto  fulcral  do  recurso,  motivo  do  sobrestamento observado: a quebra do sigilo bancário pelo Fisco  tendo em vista a requisição  dos extratos das contas correntes da Contribuinte, feita diretamente aos bancos, com fulcro na  Lei Complementar nº 105/01. Vejamos.  Em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando  as  Ações  Declaratórias  de  Inconstitucionalidade,  ADI's  2859,  2390,  2386  e  2397,  além  do  Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF  decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01.  Consulta  ao  sitio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (  ),  contém  a  decisão  final  proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema:  Decisão Final   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 587          8 Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social  Liberal  ­  PSL,  do  Dr.  Wladimir  Reale,  e,  pela  Advocacia  Geral  da  União,  da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária­Geral  de  Contencioso,  o  julgamento  foi  suspenso.  Presidência  do  Ministro  Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 17.02.2016.   Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação  e  a  julgava  improcedente,  no  que  foi  acompanhado  pelos Ministros  Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto  do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator,  conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001,  para  estabelecer  que  a  obtenção  de  informações  nele  prevista  depende  de  processo  administrativo  devidamente  regulamentado por  cada  ente  da  federação,  em que  se  assegure,  tal  como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº  3.724/2001,  no  mínimo  as  seguintes  garantias:  a)  notificação  do  contribuinte  quanto  à  instauração  do  processo  e  a  todos  os  demais  atos;  b)  sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico  do  requerente;  c)  existência  de  sistemas  eletrônicos  de  segurança  que  sejam  certificados  e  com  registro  de  acesso,  d)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração e  correção  de  desvios;  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  dava  interpretação  conforme  aos  dispositivos  impugnados de modo a afastar  a possibilidade de acesso  direto  aos  dados  bancários  pelos  órgãos  públicos,  o  julgamento  foi  suspenso.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo  Lewandowski.   ­ Plenário, 18.02.2016.   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro  Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.   ­ Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais)  Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade  de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição,  além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da  decisão  proferida  no  mencionado  recurso  extraordinário  submetido  a  sistemática  da  repercussão geral:  "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando  o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou  provimento,  vencidos  os Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  “a”  do  tema  em  questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 588          9 contributiva,  bem como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item  “b”, a  tese:  “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016."  (negritamos  e  sublinhamos)  Ora, a clareza da decisão  tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no  curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário  com  repercussão  geral,  extingue  de  maneira  definitiva  qualquer  dúvida  sobre  a  lisura  e  legalidade  do  procedimento  fiscal  relativo  a  requisição  às  instituições  financeiras  dos  dados  referente  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  quando  tomados  nos  termos  da  Lei  10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores.  Nesse  sentido,  mister  verificar  no  caso  em  apreço,  o  cumprimento  das  disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência  de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade  de tal solicitação.  Cediço  a  instauração  do  procedimento  fiscalizatório  prévio.  Tal  procedimento  foi  precedido  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08.1.12.00­2005­00312­4,  constante das folhas 2 do presente processo administrativo.  Instaurado  tal  procedimento,  a  Autoridade  Fiscal  passou  a  intimar  o  contribuinte,  concedendo  prazo  necessário,  para  que  este  apresentasse  os  documentos  necessário  para  a  verificação  da  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  período constante do MPF.   Assim,  a  Fiscalização  relatou  o  desenvolvimento  do  procedimento  (fls  11  e  seguintes):  "Pelo Termo de Início de Fiscalização datado de 13/09/04, de fls./6 / ,  recebido  em  20/09/2005,  conforme  AR  de  fls.  11  ,  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de,  suas  contas­correntes  movimentadas  no  período  sob  fiscalização  e  a  comprovar  a  origem  dos recursos depositados  Por solicitação e pela justificativa apresentada no documento datado  de 04/10/2005, às fls. .27, foi­lhe concedida a prorrogação de 20 dias  do  prazo  inicialmente  estipulado  para  o  atendimento  do  Termo  de  Início.  5. Posteriormente, lavramos a Intimação Fiscal datada de 12/12/2005,  de  fls.  27  ,  recebida  pela  contribuinte  em  16/12/2005,  conforme  A.R., verso de fls. 2.7 .com o objetivo de re­ratificar o Termo de Início  de Ação Fiscal então lavrado, intimando a fiscalizada a apresentar os  mesmos  documentos  ali  solicitados,  porém  relativos  aos  anos­ calendário  2000  e  2001,  em  conformidade  com  as  determinações  do  Mandado de Procedimento Fiscal em 4110 referência.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 589          10 6.  Ante  a  omissão  da  fiscalizada  no  atendimento  das  solicitações  constantes  nos  termos  fiscais,  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias  por  ela  movimentadas  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foram requisitados  junto às  instituições  financeiras Banco do Brasil  S/A, Nossa Caixa­Nosso Banco S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco  S/A,  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), de no 2005­142 a 2005­145, às fls. 28/31 .  7. Com base nos documentos bancários, esta fiscalização elaborou as  planilhas DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA­ CORRENTE  BANCÁRIA  anexas  ao  Termo  de  Verificação  e  de  Intimação  Fiscal  datado  de  17/02/2006,  e  intimou  a  contribuinte  a  comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e  valor, a origem dos • recursos utilizados nos depósitos relacionados.  Ver fls. 274/308".  Patente  o  atendimento,  pelo  Fisco,  das  exigências  constantes  do  Decreto  nº  3724/01,  e  a  reiterada  tentativa  de  busca  de  documentos  junto  ao  sujeito  passivo,  além  da  oportunização constante do direito de comprovação das verificações fiscais obtidas por meio de  documentos oriundos das instituições financeiras.  Mister  ressaltar  uma  vez  mais,  que  todo  procedimento  de  lançamento  é  precedido  pela  intimação  fiscal  para  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  dos  depósitos  bancários, como se observa pelo excerto abaixo transcrito do relatório fiscal:  "Em  decorrência  da  entrega  dos  extratos  das  contas­correntes  de  titularidade  da  contribuinte  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  cuja  movimentação  não  constou  das  planilhas  citadas,  conforme menção  no  item  6  do  Termo  anterior,  em  13/03/2006  lavramos  novo  Termo  Fiscal,  às  fls.  309  ,  através  do  qual  submetemos  à  comprovação  a  movimentação demonstrada nas planilhas acostadas às fls. 310/316."  Diante  do  exposto,  entendo  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  constantes  da  legislação  de  regência  exigida  como  condição  para  validade  do  conteúdo  da  norma  cuja  constitucionalidade  foi  reconhecida  pelo  Pretório  Excelso.  Houve  prévio  procedimento  fiscalizatório devidamente instaurado e foi demonstrado, em face da inércia do contribuinte, a  necessidade do Fisco em requer as informações bancárias pertinentes.  Tais  procedimentos,  agora  reconhecidos  como  constitucionais,  ensejam  o  lançamento tributário com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, reforça­se a decisão  que  não  admite  os  argumentos,  já  acima  rejeitados,  sobre  a  nulidade  no  procedimento  de  tributação da  renda oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada. Trata­se de  expressa presunção legal, presunção relativa é verdade, mas que não foi devidamente afastada  pelo Recorrente.  Necessário ressaltar, que o Fisco verificando a titularidade conjunta de contas da  contribuinte,  expressamente  a  intima  para  esclarecimentos,  cumprindo  a  disposição  do  parágrafo 6º do artigo 42. Vejamos (fls. 13):  "Por  constar  nos  extratos  analisados  a  indicação  de  co­titularidade  na  movimentação  das  algumas  contas  bancárias,  foi  solicitado  à  fiscalizada informar a sua participação na movimentação das contas  e a confirmar os demais participantes.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 590          11 Em  atendimento,  a  sua  represente  legal,  Dra.  Suzana  Comelato,  advogada,  qualificada  na  procuração  de  fls.  319  ,  apresentou  os  documentos de fls. 318 e 320/326, que informam a participação, além  da fiscalizada, dos titulares Walter Artemio Dian, CPF 192.535.597­ 72 e Antonio Carlos Dian, CPF 134.954.028­53, à razão de 1/3 cada  um,  no  movimento  das  seguintes  contas:  no  .  55000­8,  Agência  Sumaré, Banco ltaú S/A; no . 27.952, Agência Sumaré, Banco do Brasil  S/A; no . 69.791­5, Agência 322, Banco Bradesco S/A; n°. 01.002.530­ 5,  01.001.533­4  e  nº  01.051.800­7,  Agência  Sumaré,  Nossa  Caixa­ Nosso Banco S/A.  Relativamente  às  demais  contas  examinadas,  a  contribuinte  as  movimentou como única titular.   Em  razão  dos  fatos  relatados  acima,  procedemos  ao  rateio  da  movimentação  financeira  realizada  nas  contas  mantidas  pela  fiscalizada em conjunto com os demais titulares, na proporção de sua  participação,  1/3,  ou  33,33%  do  total  movimentado  nas  citadas  contas, demonstrado a seguir:  (...)" (destacamos)  Diante  da  expressa  intimação  da  Recorrente,  de  seu  pronunciamento,  e  do  lançamento em conformidade com os ditames da do artigo 42 Lei nº 9.430/96, não aplico ao  caso concreto as disposições da Súmula CARF nº 29. A expressa  intimação do Contribuinte,  seu pronunciamento e principalmente, o  lançamento em respeito a todas as prescrições legais  atinentes  tornam  totalmente  despiciendo  a  intimação  dos  demais  co­titulares,  uma  vez  que  mesmo que esses comprovassem a origem dos recursos sob sua titularidade, o lançamento em  análise continuaria íntegro, uma vez que só foi realizado com base no quinhão da Recorrente,  que como visto, restou omissa.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário também nessa parte.  Conclusão  Com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto por conhecer do recurso  voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar do brilhante voto do Conselheiro Relator, peço permissão para discordar  do seu entendimento quanto à questão da intimação dos co­titulares das contas conjuntas, para  que justificassem as origens dos depósitos.  Segundo o Ilustre Relator as seguintes contas bancárias possuem outros titulares,  que não a Recorrente: no  . 55000­8, Agência Sumaré, Banco  ltaú S/A; no  . 27.952, Agência  Sumaré,  Banco  do  Brasil  S/A;  no  .  69.791­5,  Agência  322,  Banco  Bradesco  S/A;  n°.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 591          12 01.002.530­5,  01.001.533­4  e  nº  01.051.800­7,  Agência  Sumaré,  Nossa  Caixa­Nosso  Banco  S/A.  Também verifico que, em relação a tais contas bancárias, a fiscalização imputou  apenas 1/3 dos valores depositados à Recorrente, tendo em vista tratar­se de contas conjuntas.  Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co­titulares para  que igualmente comprovem a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co­ titulares das contas bancárias para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade preparadora  informe  se houve  a  intimação  de  cada  um dos  co­titulares  das  contas  bancárias  conjuntas,  para  comprovarem,  com documentos  hábeis  e  idôneos,  a origem  dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  ao  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

score : 1.0
8039382 #
Numero do processo: 10730.911196/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para apreciação da admissibilidade do recurso especial em face do segundo paradigma, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.911196/2009-15

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117773

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.086

nome_arquivo_s : Decisao_10730911196200915.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10730911196200915_6117773.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para apreciação da admissibilidade do recurso especial em face do segundo paradigma, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8039382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562015428608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 881          1 880  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.911196/2009­15  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.086  –  1ª Turma  Data  8 de maio de 2019  Assunto  CSLL  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência,  para apreciação da  admissibilidade do  recurso  especial  em face do segundo paradigma, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis  Fabiano Alves  Penteado  e Adriana Gomes Rêgo. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano ­ Redatora designada        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 11 19 6/ 20 09 -1 5 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 882          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Viviane Vidal  Wagner, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  substituído  pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336,  fls.  110)  transmitido  em  12/01/2007,  no  qual  identificado  crédito  do  contribuinte  de  estimativa  de  CSLL  e  débito  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  outubro de 2005.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói (fls. 105), por despacho proferido em 07/10/2009, pelas razões seguintes:  O pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 2), decidindo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  pela  manutenção  da  decisão  da  DRF  (fls. 118):   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.   O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  seus  atos  normativos.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO:  2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.   Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar  o  valor  do  indébito  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo  negativo do período em questão.   O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver  removido  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 883          3 indevidamente ou a maior, não legitima a pretensão do contribuinte de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar  compensações que, em sua origem, eram indevidas.   O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no momento  do  encontro de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação da  Declaracão  de  Compensação  com  fundamento  em  legislação  superveniente.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  (fls.  125),  ao  qual  a  1ª  Turma  Especial deu provimento, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para análise do  crédito (acórdão 1801­001.292, fls. 147):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2006  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.   O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito.  A Procuradoria foi intimada, sem que tenha apresentado recurso (fls. 162).   O  contribuinte,  intimado  em  10/07/2013  (fls  176/180)  para  apresentar  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado  no  processo.  Nesse  sentido,  em  9/9/2013  apresentou documentos (fls. 181).  Nesse  contexto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói  decidiu  por  não  homologar a compensação, conforme despacho às fls. 698:  (...)  2.  O  direito  creditório  informado  na  Dcomp  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336, cujo valor originário corresponde a  R$  402.013,03,  consiste  em  pagamento  a  maior  efetuado  em  31/08/2006  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  calculada  por  estimativa  mensal,  relativa  ao  período  de  apuração de julho/2006. (...)  13. No caso  em exame,  constata­se, à  vista do que  consta nas  cópias  parciais dos Livros Diário de nos 449, 450, 451 e 452  (fls. 319/334),  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  transcrever  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  do  período  de  apuração  de  julho/2006  no  Livro  Diário.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 884          4 14.  Por  conta  da  inexistência  de  transcrição  no  Livro  Diário,  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  de  fls.  284/316  deve  ser  desconsiderado,  em  face  do  disposto  no  art.  15,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  93/1997, e a CSLL devida em julho/2006 deverá ser aferida nos termos  previstos no art. 2º  c/c art.  28,  ambos da Lei nº 9.430/1996, ou  seja,  deverá ser determinada sobre a base de cálculo estimada, mediante a  aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...)  16. Considerando os lançamentos contábeis efetuados no Livro Razão,  às fls. 335/693, que apresentam consistência com as informações sobre  receitas  auferidas  em  julho/2006  registradas  na  Ficha  17A  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon), ás  fls.  694/696, passamos a calcular a base de cálculo estimada da CSLL em  julho/2006(...)  18.  Considerando  que  o  valor  da  CSLL  devida,  em  julho/2006,  é  superior  ao  valor  pago  (R$  1.340.043,43,  fl.  697),  constata­se  que  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  em  favor  do  sujeito  passivo,  o  que  conduz  à  não­homologação  da  compensação  efetuada  por  meio  da  Dcomp  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336.  (grifo  original)  O  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  715),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  por  julgá­la  improcedente (fls. 733):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  CSLL.  ESTIMATIVA MENSAL CALCULADA COM BASE EM BALANCETE  DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A  MAIOR.   A comprovação do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada  com base em balancete de suspensão/redução exige que o contribuinte  apresente  o  referido  balancete,  como  também  o  demonstrativo  de  apuração da base de cálculo da contribuição, relativamente ao período  compreendido entre 1º de janeiro, ou o dia de início de atividade, e o  último dia do mês a que se referir a estimativa em questão.   A mera falta de transcrição do balancete no Livro Diário não invalida  este  balancete,  para  efeito  de  suspensão  ou  redução  da  estimativa  mensal de CSLL, quando suas informações guardam consonância com  a escrituração contábil.   Já  o  demonstrativo  de  apuração  que  abrange  apenas  o  mês  de  competência,  sem  considerar  o  período  acumulado,  reputa­se  imprestável para comprovar o pagamento a maior da estimativa.   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 754), alegando, em síntese: (i)  que o valor de  crédito pleiteado não  teria  sido  analisado pela unidade de origem;  (ii)  a DRJ  deveria analisar, apenas, a necessidade de transcrição dos balancetes em Livro Diário e, assim,  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 885          5 “em atenção aos princípios da verdade material e da legalidade, a autoridade administrativa  deve  examinar  todos  e  quaisquer  elementos  probatórios  existentes,  ao  seu  alcance,  que  auxiliem  na  verificação  do  caso  concreto”;  (iii)  teria  ocorrido  inovação  e  supressão  de  instância,  pela  DRJ.  Ademais,  sinteticamente,  sustentou  que  teria  crédito  para  fins  de  compensação.  A 1ª Turma Especial deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou  provimento ao recurso, nos termos da ementa do acórdão 1801­002.178 (fls. 771). Transcreve­ se ementa deste acórdão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/06/2006  DECISÃO.  INOVAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  Não  se  verifica  inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de  1ª Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas  apresentadas  pela  recorrente,  em  atendimento  às  solicitações  da  sua  unidade  de  jurisdição,  destinadas  justamente  a  comprovar  o  indébito  reclamado O contribuinte  foi  intimado deste acórdão em 02/12/2014,  por  decurso  de  prazo  (fls.  781). Ademais,  o  contribuinte  acessou  sua  caixa postal em 05/12/2014 (fls. 782).  Nesse  contexto,  o  contribuinte  interpôs  recuso  especial  em  17/12/2014  (fls.  786), no qual alega divergência na interpretação da lei tributária, sustentando a inovação, pelo  julgador  da  DRJ,  na  análise  do  crédito  tributário  pleiteado,  indicando­se  os  acórdãos  paradigmas  n.  1301­001.574  (PA  10580.720176/2006­55)  e  1801­001.894  (PA  10865.901552/2010­09).  Consta,  após  a  interposição  e  recurso,  substituição  do  termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo,  com  informação  da  disponibilização  na  caixa  postal  em  03/12/2014,  com  ciência por decurso de prazo em 18/12/2014 (fls. 842).  A então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso  especial do contribuinte (fls. 858). Destaca­se trecho da motivação decisão:  Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os  Acórdãos  nº  1301­001.574,  de  29/07/2014,  e  nº  1803­001.894,  de  08/10/2013 (inteiro  teor às  fls. 844/855). Passo a analisar o primeiro  paradigma  apresentado,  sempre  em  comparação  com  o  acórdão  recorrido. (...)  Em  ambos  os  casos  (acórdão  recorrido  e  1º  paradigma),  a  situação  fática  se  assemelha:  os  processos  tratam  de  declaração  de  compensação negada pela Unidade de origem. No caso da interessada,  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  superou  a  questão  formal  suscitada (falta de transcrição dos balancetes no livro Diário) e negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  apresentação do balancete acumulado de janeiro a junho, não obstante  a  interessada  houvesse  sido  intimada  a  tanto.  No  caso  do  1º  paradigma, a decisão de primeira instância não se manifestou acerca  da  conclusão  da  Unidade  de  origem  (ausência  de  comprovação  do  pagamento  indevido)  e  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  não  ser  possível  a  compensação  de  estimativas  (somente de eventual saldo negativo do imposto). Ainda, em ambos os  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 886          6 casos, os recursos voluntários questionaram a inovação nas razões de  decidir.   A divergência alegada estaria nas conclusões de um e outro caso. (...)  Com essas considerações, conclui­se que a divergência jurisprudencial  foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art.  67 do Anexo II do RICARF.   Acrescento que  tendo sido demonstrada a divergência  jurisprudencial  pela  análise  do  1º  paradigma  apresentado,  dispensável  se  torna  a  análise do 2º paradigma. (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  no  inciso  III  do  art.  18  do  Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso especial interposto pelo sujeito passivo.   A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja  conhecido, por falta de similitude fática e de divergência na interpretação da lei tributária. No  mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido. (fls. 863).  É o relatório.      Voto vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Conhecimento:  A  Procuradoria  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência na interpretação da lei tributária e similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.  Passo à análise do tema:   O primeiro acórdão paradigma (1301­001.574) tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 2005 Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Revela  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  ato  decisório  que,  afastando­se  do  motivo  declinado  na  decisão  objeto  de  contestação,  inova na sua fundamentação.   O relatório do primeiro acórdão paradigma (1301­001.574) revela o contexto  fático então analisado:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 887          7 Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio  da  qual  a  contribuinte  indica  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  referente  ao  ano­calendário de 2004, visando extinguir débito de sua titularidade.   Por meio de Despacho Decisório (fls. 20/22), a Delegacia da Receita  Federal em Salvador não reconheceu o direito creditório pleiteado, em  virtude de ter constatado que o pagamento tido como indevido já havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração de dezembro de 2004.   Inconformada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade  (...)  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por meio do  acórdão nº  15­21.599,  de  11  de  setembro  de  2009,  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade.   O referido julgado restou assim ementado:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na Declaração de  Ajuste Anual.   Às fls. 60/71, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 22 de  fevereiro de 2010, em que a contribuinte sustenta:   ­  que a decisão de primeira  instância,  esquivando­se dos argumentos  adotados  no  Despacho  Decisório  precedente  e  da  matéria  de  defesa  trazida por meio da Manifestação de  Inconformidade, principalmente  os  contidos  nos  itens  4  e  5,  adota  nova  argumentação,  cujos  pressupostos  sequer  foram  objeto  do Despacho Decisório  anterior  e,  por  evidente,  da  própria Manifestação  de  Inconformidade,  operando  evidente inovação, o que ofende o devido processo legal; ­ que merece  reforma o Acórdão recorrido, vez que, apesar de referir que mantém o  Despacho  Decisório  n°  0639­DRF/SDR,  com  ele  conflita,  ao  dizer:  “Portanto, não se nega que a impugnante possa ter crédito em relação  ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento por estimativa  em  valor  superior  ao  imposto  apurado  como  devido  ao  final  do  exercício,  mas  esse  crédito  deverá  estar  consolidado  na  apuração  anual  efetivada  na  declaração  de  rendimentos  na  forma  de  saldo  negativo, o que não foi objeto do presente pedido”. ­ que é sabido que  o Despacho Decisório não chegou a tal conclusão, porque não admitiu  existir  crédito  suficiente  a  compensar;  ­  que,  embora  contrariando  o  posicionamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  (inexistência  de  lastro),  o  Acórdão  encontra  outro  argumento,  um  argumento  surpresa,  não  presente  no  curso  do  processo, para negar homologação à compensação operada, violando  todos os pressupostos da ampla defesa; (...)  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 888          8 Diante desse panorama fático, decidiu a Turma prolatora do primeiro acórdão  paradigma  (1301­001.574),  conforme  voto  do  Relator,  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães:  Assim,  em  que  pese  a  vinculação  ventilada  na  decisão  de  primeiro  grau, não poderia a turma julgadora a quo basear seu pronunciamento  em ato normativo revogado, especialmente na circunstância em que o  ato revogador exclui de forma clara a exigência que serviu de suporte  para o citado pronunciamento.   Não  obstante,  observo,  em  convergência  com  o  sustentado  pela  Recorrente,  que  a  decisão  de  primeira  instância  funda­se  em  argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a  emissão  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador, eis que, ali, o impedimento para a homologação  da compensação pleiteada foi representado, em apertada síntese, pelo  fato  de  a  contribuinte  ter declarado em DCTF o  valor  que  alega  ser  indevido o pagamento.   Sendo  inaplicável,  no  caso,  o  disposto  no  parágrafo 3º  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, eis que ausente qualquer pronunciamento  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pela  contribuinte,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário unicamente para decretar a nulidade da decisão de primeira  instância,  devendo  outra  ser  prolatada  com  base  na  apreciação  do  fundamento  esposado  no  Despacho  Decisório  contra  o  qual  foi  interposta Manifestação de Inconformidade.   Analisando os termos do primeiro acórdão paradigma, entendo cumpridos os  requisitos  regimentais  para  conhecimento  do  recurso.  Com  efeito,  no  citado  paradigma,  o  contribuinte  alega  inovação  da  DRJ,  ao  analisar  processo  originado  por  compensação  tributária, sob fundamentos distintos dos analisados pela DRF. Diante desse panorama, naquele  caso  concreto,  decidiu  a Turma prolatora do  acórdão paradigma pela nulidade da decisão da  DRJ.  O acórdão recorrido  trata de fatos similares, em que o contribuinte sustenta a  inovação  pela  DRJ,  quanto  aos  fundamentos  adotados  pela  DRF.  Nesse  contexto,  decidiu  a  Turma a quo pela inexistência de nulidade na decisão da DRJ.   Portanto,  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  suficientes ao conhecimento do recurso especial. Ressalto que não se exige identidade fática,  mas apenas similitude, que vislumbro entre o acórdão recorrido e paradigma referido. Afinal,  em ambos os casos, houve fundamento distinto na decisão da DRF e DRJ, concluindo de forma  distinta.  Nesse  sentido, decidiu  a  então Presidente da 3ª Câmara,  dando  seguimento  ao  recurso especial:   Em  ambos  os  casos  (acórdão  recorrido  e  1º  paradigma),  a  situação  fática  se  assemelha:  os  processos  tratam  de  declaração  de  compensação negada pela Unidade de origem. No caso da interessada,  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  superou  a  questão  formal  suscitada (falta de transcrição dos balancetes no livro Diário) e negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 889          9 apresentação do balancete acumulado de janeiro a junho, não obstante  a  interessada  houvesse  sido  intimada  a  tanto.  No  caso  do  1º  paradigma, a decisão de primeira instância não se manifestou acerca  da  conclusão  da  Unidade  de  origem  (ausência  de  comprovação  do  pagamento  indevido)  e  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  não  ser  possível  a  compensação  de  estimativas  (somente de eventual saldo negativo do imposto). Ainda, em ambos os  casos, os recursos voluntários questionaram a inovação nas razões de  decidir.   A divergência alegada estaria nas conclusões de um e outro caso.   O acórdão recorrido entendeu que não teria ocorrido inovação e, por  consequência, também não teria havido supressão de instância. (...)  Diante  dessa  conclusão,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário da interessada.   Por outro lado, no caso do 1º paradigma, o entendimento de que teria  havido alteração na fundamentação foi decisivo para que o Colegiado  desse  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  determinasse a nulidade da decisão de primeira instância. (...)  Com essas considerações, conclui­se que a divergência jurisprudencial  foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art.  67 do Anexo II do RICARF.  Concluo,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  pela  análise do primeiro acórdão paradigma (1301­001.574).   Tendo conhecido o recurso pela análise do primeiro paradigma, como efetuado  pelo Presidente de Câmara, revela­se desnecessária a análise do segundo paradigma.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa           Voto vencedor   Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada   Sobre  o  conhecimento  do  presente  recurso  especial,  em  que  pese  os  bons  argumentos  da  ilustre  Relatora  para  conhecer  do  recurso  pela  análise  do  primeiro  acórdão  paradigma (1301­001.574), prevaleceu na Turma a posição em sentido contrário.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 890          10 No  caso,  conforme  relatado,  o  recurso  especial  do  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  1301­001.574  e  1801­001.894.  O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  pela  análise  do  primeiro  paradigma,  deixando  de  analisar  se  haveria  divergência quanto ao acórdão 1801­001.894.  Não obstante, colocada a matéria para  julgamento desta 1a Turma da CSRF, a  maioria do colegiado entendeu pela inexistência de divergência jurisprudencial entre o caso dos  autos e o acórdão 1301­001.574. Neste caso, considerando que o despacho de admissibilidade  não se pronunciou sobre o segundo paradigma, e tendo em vista a competência atribuída pelo  Regimento  Interno  deste  CARF  ao  Presidente  de  Câmara  para  o  exame  inicial  sobre  a  admissibilidade de recurso especial  (artigos 18,  III,  e 68, §§ 1º e 3º, do Anexo  II da Portaria  343/2015),  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  apreciação  da  admissibilidade do recurso especial em face do segundo precedente indicado como paradigma,  acórdão 1801­001.894.  Sobre as razões pelas quais o acórdão 1301­001.574 não foi considerado como  caracterizador da divergência jurisprudencial quanto ao caso dos presentes autos, compreendo  que, muito embora ambos os casos tratem de aspectos relacionados ao cerceamento ao direito  de defesa, as questões jurídicas de fundo são diferentes.  Dito  de  outra  forma,  é  verdade  que,  em  ambos  os  casos,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  negada  pela  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  por  um  fundamento  diferente  daquele  constante  do  despacho  decisório  (emitido  pela  DRF).  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  tratou  essencialmente  de  matéria  relacionada  à  valoração  da  prova, enquanto o precedente indicado como primeiro paradigma discutiu questões específicas  relativas  à  fundamentação  da  decisão.  A  tese  jurídica  firmada  por  uma  e  outra  decisão  é  diferente.  Especificamente,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  considerou  não  ter  havido  inovação  por  parte  da  DRJ  quando  esta,  valorando  de  maneira  inaugural  as  provas  apresentadas pela contribuinte ­­ provas estas que estavam haviam sido recusadas de plano pela  DRF,  por  alegação  de  vício  formal  ­­,  apura  erros  nos  demonstrativos  e  os  considera  imprestáveis para comprovar o crédito pleiteado. A discussão que se coloca, então, é sobre se  cabe ou não à DRJ analisar de maneira  inaugural documentos não examinados pela DRF no  contexto da homologação de declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes.  Já o voto condutor do primeiro precedente  indicado como paradigma (acórdão  1301­001.574) considerou que a decisão da DRJ deveria ser declarada nula por ter se baseado  em  ato  normativo  revogado.  O  conselheiro  relator  até  menciona  que,  além  de  ter  sido  fundamentada unicamente em ato normativo revogado, a DRJ negou o pedido do contribuinte  por  argumentação  distinta  da  que  serviu  de  suporte  para  a  emissão  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF,  mas  o  faz,  essencialmente,  para  justificar  que,  na  nova  decisão  a  ser  prolatada pela DRJ, esta deverá apreciar o fundamento esposado no despacho decisório contra  o  qual  foi  interposta manifestação  de  inconformidade. Neste  caso,  portanto,  para  além  de  a  DRJ  ter  inovado  em  sua  fundamentação,  foi  fundamental  para  o  resultado  do  julgamento  a  constatação  de  que  houve  a  identificação  de  um  vício  legal  nesta  então  inovadora  fundamentação  adotada  pela DRJ,  qual  seja,  o  fato  de  ato  normativo  em  que  tal  decisão  se  baseou já estar revogado.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 891          11 Tal particularidade leva à constatação de que, com base no raciocínio exposto no  acórdão  1301­001.574,  não  é  possível  deduzir  como  aquele  colegiado  decidiria  o  caso  dos  autos.   Daí a conclusão de que tal precedente não se presta a caracterizar a divergência  jurisprudencial  necessária  para  a  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  o  que  torna  necessária  a  análise  sobre  se  o  presente  recurso  especial  seria  admitido  com  base  no  segundo paradigma indicado pelo Recorrente, o acórdão 1801­001.894.    (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano    Fl. 891DF CARF MF

score : 1.0