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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960161 #
Numero do processo: 15374.951804/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.620
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.185. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 80 4/ 20 09 -4 4 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.185.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 436DF CARF MF

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7074780 #
Numero do processo: 10980.927108/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 27 10 8/ 20 09 -5 5 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata  que  recolheu  e  declarou  (na DCTF) PIS  do  período, mas  que devido  à  citada  inconstitucionalidade  surgiu  para  a  empresa  um  indébito  tributário  dessa  contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

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8927424 #
Numero do processo: 10950.904264/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de PIS não cumulativo apurado no 2º Trimestre de 2012. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por meio de despacho eletrônico da DRF de Maringá, acompanhado de relatório fiscal que destaca: 1.2.1. “Em relação aos créditos oriundos da aquisição de combustível, lubrificante, partes e peças de reposição utilizados em veículos leves e pesados, e inclusive em tratores, que não foram aplicados diretamente nos processos produtivos para industrialização de produtos, e não tiveram relação direta e imediata na produção de bens destinados à venda, não se enquadram na definição de insumos”; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 04 26 4/ 20 16 -2 4 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 1.2.2. “Na Diligência realizada nas instalações fabris da contribuinte, observou-se que cada unidade fabril (soja, café etc.) está agrupada em um único galpão coberto e interligado, ou seja, não há como veículo leve e muito menos o pesado circular dentro de uma mesma unidade fabril, exceto as pás carregadeiras e as empilhadeiras utilizadas internamente para movimentar matérias primas e produtos acabados”; 1.2.3. “O consumo de óleo diesel pelo Setor de Transporte [e também o consumo de combustível descrito nas contas contábeis Fazendas - Reflorest.Implant/Manejo” e “Gerencia Distribuição] não está vinculado diretamente ao processo de industrialização do produto, portanto, crédito dele proveniente foi glosado”; 1.2.4. Serviço de frete pagos a pessoas jurídicas com CNAE Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e Transporte Coletivo de Passageiros não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.5. “Ficou constatado que nos créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado que não participavam diretamente do processo produtivo” ou da prestação de serviços portuários; 1.2.6. “Foram aproveitados como créditos apenas aquelas informadas como benfeitorias realizadas nas instalações utilizadas para industrialização de produtos”; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. O combustível é utilizado em frota própria que faz o transporte do produto rural até a indústria; 1.3.2. A Recorrente possui unidade Cafeeira que exerce as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos logo, as máquinas e equipamentos vinculados a este centro de custo gera créditos de depreciação. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto declarou preclusas as matérias não impugnadas e manteve a não homologação parcial da compensação da Recorrente porquanto: 1.4.1. “A glosa ocorre por falta de comprovação da efetiva destinação dada aos combustíveis/lubrificantes adquiridos”; 1.4.2. “Para que a Interessada fizesse jus ao crédito em relação a bens glosados, passíveis de aplicação genérica, seria necessária a segregação daqueles que se consomem/desgastam, sofrendo depreciação, como máquinas, equipamentos, e suas partes, utilizados no emprego na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. O que, conforme exaustivamente dito, não fora feito”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e esclarecendo o seguinte: 1.5.1. “Existe prova produzida no presente processo, representada por levantamento realizado pelo próprio Auditor Fiscal, que analisou a utilização de veículos em atividade ligada à unidade fabril da Recorrente, apenas negando à época o creditamento calcado em entendimento depois alterado no que concerne ao que deva ser considerado insumo para a atividade fabril para fins de creditamento tributário, superado posteriormente pelo acima transcrito julgamento do STJ por sua 1ª. Seção”; 1.5.2. “Apresentou ao fiscal responsável pela diligência in loco todas as provas do uso dos combustíveis e lubrificantes em frota própria destinada às “operações de distribuições de produtos acabados entre as unidades fabris e as unidades de comercialização, bem como como (SIC) distribuição entre as unidades fabris e os clientes adquirentes dos produtos acabados” ; 1.5.2.1. De todo modo, traz aos autos neste momento planilha indicando as notas fiscais; CNPJ de origem e de destino e o tipo de frete prestado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento fiscal, o culto Auditor diligenciou à sede da Recorrente; lá constatou que toda a atividade industrial era realizada em um único galpão. Desta feita, tendo em vista o conceito restrito de insumos, concedeu créditos das contribuições para os COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados diretamente na produção dos bens (em maquinário) e, ainda em veículos que se movimentam dentro das unidades industriais: 2.1.1. Para chegar à conclusão acima, além da visita a unidade fabril da Recorrente a fiscalização teve acesso a ECF-Contribuições, ECD, além de planilhas que descreviam as Notas Fiscais atreladas as linhas do DACON. Em assim sendo, erra o Órgão Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 Julgador de Piso ao afirmar que houve insuficiência probatória. Na verdade a divergência pesa sobre questão de direito, nomeadamente, enquadramento das demais operações de transporte custeadas pela Recorrente (frete de aquisição de insumos, de transferência de produto acabado, de exportação e de venda) – e, consequentemente o combustível utilizado para tanto - no conceito de insumos das contribuições. 2.1.2. Não fosse suficiente para a baixa dos autos para esclarecimento, a Recorrente traz aos autos com o Voluntário lista com CNPJ do Emitente, placa do veículo, tipo de operação, produto transportado, entre outras operações. Contudo, a este Conselho é impossível verificar com exatidão a vinculação das notas fiscais indicadas em planilha com os demais documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente no curso do procedimento fiscal – uma vez que não foi coligido inteiro teor dos documentos aos autos deste processo administrativo, tornando, também por este motivo, imperiosa a diligência. A questão de fato restou superada quer pela diligência in loco, quer por planilha apresentada pela Recorrente que, além da chave da Nota Fiscal eletrônica, descreve CNPJ do Emitente, placa do veículo, tipo de operação, produto transportado, entre outras operações. 2.1.2. Fixado o antedito, a questão não é nova nesta Turma, embora comporte alguns ajustes: com frequência quase mensal este Conselheiro defere créditos de frete na aquisição de insumos (uma vez que relevante ao processo produtivo), no curso do processo (essencial, imanente a este processo), de venda (por imposição legal) e de transporte até o porto, quando vinculado à exportação (por entender que se trata de frete de venda) e nega ao frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (não se trata de frete de venda e é posterior ao processo produtivo, logo não imanente ao ou relevante ao). 2.1.3. Se para o frete contratado de terceiros se defere o crédito na aquisição de insumos, no curso do processo produtivo, na venda e no transporte até o porto, por identidade de razões deve ser deferido, proporcionalmente (de acordo com a tabela apresentada pela Recorrente) o dispêndio com combustíveis utilizados na aquisição de insumos, no curso do processo produtivo, na venda e no transporte até o porto. 2.2. Em sentido semelhante, a fiscalização, após diligência in logo, glosou parte dos créditos atrelados aos ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO uma vez que não vinculados diretamente ao processo produtivo. Destarte, novamente, além da inspeção a fiscalização teve acesso a todas as informações contábeis e fiscais da Recorrente, tanto que elaborou planilha em Excel com o inteiro teor das glosas: 2.2.1. Logo, erra a DRJ ao afirmar que a glosa deu-se por questões probatórias. A lide neste ponto é pertinente a vinculação das máquinas e equipamentos da conta contábil Cafeeira e Torrefação de Café com o processo produtivo da Recorrente, únicas impugnadas em Manifestação de Inconformidade (não obstante em Voluntário o tenha abordado o tema com maior amplitude): Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 2.2.2. É claro que o valor descrito na planilha global das glosas dentro desta conta contábil pode indicar que não se trata de maquinário utilizado no processo produtivo, nem no cafeeiro. Entretanto, a ausência de juntada do inteiro teor da planilha elaborada pela fiscalização impede, de momento, qualquer afirmação categórica sobre o tema. 2.2.2. Todavia, diversamente do descrito no item anterior, neste tópico, aparentemente (uma vez que não coligida aos autos a planilha item a item), a fiscalização separou dentro do Centro de Custo Cafeeira aquelas máquinas e equipamento passíveis de concessão de crédito por depreciação de outros, não envolvido no processo produtivo. Assim, cabia a Recorrente trazer aos autos prova da vinculação das máquinas e equipamentos com o processo produtivo; como não fez, de rigor a glosa. 3. Pelo exposto voto para converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.722386/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 86 /2 01 2- 41 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722386/2012-41 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723949/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 49 /2 01 0- 31 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.723949/2010-31, em face do acórdão nº 1533.878, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 30 de outubro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.243.1771, por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, referente às competências 01/06 a 13/06, recebido em 30/04/2010, no valor do principal atualizado de R$ 174.219,69 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), além de juros e multa. 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/67, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros). As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. AL1 – ALIMENTAÇAO SEM INSCR NO PAT. Levantamento referente aos valores relativos às despesas com alimentação dos funcionários, no período 01 a 09/06, visto que consta adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) somente a partir de 09/10/06, de acordo com informação que consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores apurados como remuneração foram levantados com base nas notas fiscais de fornecimento de tíquetes, alimentação ou refeição, emitidas pelas empresas Ticket Serviços S/A e Nutricash. Foram considerados apenas os valores dos benefícios e excluídos os referentes a taxas de administração; 2.2. FN1 FOLHA NAO DECLARADA EMPREGADOS. Levantamento referente às remunerações dos empregados, devidamente incluídas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP até a data de início da ação fiscal; 2.3. RN1 REMUNER FORA DE FP COM DESCONT. Levantamento referente às remunerações dos empregados, que não constam em folha de pagamento com desconto da contribuição previdenciária do segurado, e que não foram declaradas em GFIP até a data de início da ação fiscal. Os valores lançados foram identificados em recibos de pagamento e termos de rescisão; 2.4. RS1 REMUNER FORA DE FP SEM DESCONT. Levantamento referente às remunerações dos empregados, que não constam em folha de pagamento sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, e que não foram declaradas em GFIP até a Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 data de início da ação fiscal. Os valores lançados foram identificados em recibos de pagamento e termos de rescisão. 3. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 05/09, no Discriminativo do Débito (DD). 4. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2010, de fls. 768/826, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. Inicialmente, ressalta um vício procedimental observado na autuação em epígrafe, pois inexiste fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração em voga, por ter expirado o direito de fazê-lo, como se pode depreender no art. 7º do Dec nº 70.235/72, que trata dos procedimentos de fiscalização de tributos a serem realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. 4.2. De acordo com esta norma, os procedimentos fiscais terão início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo agente fiscal, devendo ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sempre que houver qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos, conforme disposição do seu art. 7º, § 2º. 4.3. In casu, o procedimento fiscalizatório que deu ensejo a esta autuação foi iniciado através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF fiscalização n. 05.1.01.002009016320, com Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) emitido e o impugnante devidamente notificado em 21/12/2009. 4.4. Inobstante, observa-se neste MPF um vício que maculou de nulidade todo o procedimento administrativo, pois que desrespeitou os ditames legais estabelecidos no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador não se ateve ao quanto prescrito peremptoriamente no aludido Decreto, de que o prazo para conclusão do procedimento fiscal é de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, tendo concedido 120 (cento e vinte) dias contínuos para a execução do MPF, entendendo não ser necessário, neste interregno, qualquer prorrogação de prazo, atitude esta contrária ao prescrito no sistema positivo, que já evidencia um grave vício formal, que eivou de vício o restante do procedimento administrativo. 4.5. Se a lei determina e vincula o ato administrativo, deve prevalecer o disposto no Decreto nº 70.235/72, de modo que Chefe desta Delegacia não pode, ao próprio talante, ampliar o prazo de 60 para 120 dias. Necessita este de Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal próprio, o qual inexistiu. Isto posto, estando cristalino o desrespeito aos ditames legais concernentes à conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal, a Autuada pugna pela nulidade deste Auto de Infração e a extinção do processo administrativo. 4.6. O Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n, 05.1.01.002009016320, expedido em 14 de dezembro de 2009, expirou após 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, que cientificou o sujeito passivo da obrigação previdenciária. Inobstante, este MPF, equivocadamente, determina a sua execução até 13 de abril de 2010, ou seja, quase quatro meses contados da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Desta maneira, verifica-se que o referido vício formal maculou o procedimento fiscal desde sua raiz, pois o documento que deu origem ao procedimento administrativo trazia em seu bojo dispositivos que ferem a legislação pátria, não podendo prevalecer, portanto, sobre o próprio sistema positivo federal. 4.7. Iniciando-se o procedimento fiscal em 21/12/2009, data de intimação do sujeito passivo, o dies ad quem para conclusão do procedimento fiscal foi em 19 de fevereiro de 2010, quando a autoridade autuante deveria tomar as providências cabíveis para finalizar a fiscalização ou ter prorrogado o seu prazo para continuar a executar as diligências fiscais, nenhum dos quais foi realizado. Isto pode ser depreendido no próprio Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 bojo do procedimento administrativo, que não apresenta nenhum Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal. 4.8. Verifica-se, entretanto, no "Demonstrativo de Prorrogações" do Mandado de Procedimento Fiscal, a dilatação do procedimento fiscal até 12 de junho de 2010. Inobstante, esta prorrogação nunca foi determinada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, pois não há nos autos qualquer Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal, ou documentos com este conteúdo anexados junto ao CD apresentado pela fiscalização. Repise-se que o ato escrito que determine a continuidade dos trabalhos é imprescindível e há de ser formalizado antes de expirado o prazo regulamentar, o que não aconteceu. Assim, caducou o prazo para conclusão do procedimento fiscal, mesmo antes que sobreviesse a suposta prorrogação constante no "Demonstrativo de Prorrogações". 4.9. Assim, uma vez expirado o prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, este documento perde a sua validade, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72. Por uma questão lógica, invalidado o documento que dá substrato para todos os demais atos administrativos de fiscalização, serão igualmente inválidos todos os atos decorrentes deste procedimento fiscal que expirou, de modo a não mais irradiar qualquer efeito jurídico. Esta, inclusive, é a orientação da própria Receita Federal do Brasil e da Portaria nº 357, de 17.04.2002, do INSS. 4.10. Desta maneira, requer o reconhecimento de ter a autoridade autuante extrapolado o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal, o que cominou na nulidade da presente autuação, por vício formal, já que esta foi lavrada somente após já ter terminado o lapso temporal para concluir o procedimento fiscal. 4.11. O Auto de Infração apresenta outros vícios incontestáveis, que o tornam nulo de pleno direito. 4.12. O Auto de Infração não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores nem das respectivas bases de cálculo, além da dificuldade de acesso aos dados em meio magnético. Nestes moldes, observa-se que a autoridade autuante não identifica em quais documentos foram encontrados os lançamentos relativos a RN1 remuneração fora da folha com desconto e RS1 remuneração fora da folha sem desconto, o que inviabiliza, também, a defesa do sujeito passivo. Tão só aduz que foram lançadas remunerações de empregados que não constavam na folha de pagamento, com ou sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, respectivamente, não sendo esses valores declarados em GFIP, sem descriminar o substrato fático a que se refere. 4.13. Desta forma, evidente está a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a clareza do fundamento legal em que se baseia o débito deve constar obrigatoriamente do lançamento, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa, fato inobservado pela Autuante. 4.14. Informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado. 4.15. Desta maneira, requer seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 4.16. O Auto de Infração deve ser claro, a fim de permitir ao contribuinte o exercício da ampla defesa. O que se vê no presente Auto, contudo, é um emaranhado de citações soltas, inteiramente desnecessárias, que só confundem e atrapalham a Impugnante. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 4.17. Argúi a ilegalidade e a inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE). 4.18. Argúi a impossibilidade de considerar o fornecimento de tíquete alimentação como salário. A Impugnante fornecia habitualmente aos seus trabalhadores o auxílio alimentação, não podendo ser sancionada simplesmente por não dispor de uma autorização administrativa, que não descaracteriza o auxílio prestado pela empresa. O auxílio alimentação fornecido pela empresa não pode, assim, ser considerado base de cálculo de contribuições sociais, eis que foi fornecido na forma de tíquete, conforme previsão legal. 4.19. A presente autuação não merece prosperar, uma vez que a multa aplicada não obedece à nova sistemática instituída pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que, por se tratar de norma mais benéfica, aplica-se ao fato pretérito, conforme art. 106 do CTN e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. O novo art. 32ª fixou uma nova multa em substituição à multa anteriormente prevista no §5º (revogado) do art. 32, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do mesmo artigo. 4.20. Numa breve análise do Auto de Infração em epígrafe e do seu Relatório Fiscal, fica patente que a Impugnante somente incorreu na infração por apresentar com incorreções ou omissões a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/91, cuja pena está prevista no inciso I, ou seja, de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Isto está dito expressamente na Descrição Sumária dos Fatos e no tópico 1 do Relatório Fiscal de Infração. Desta forma, com a mudança da sistemática de aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, deverá ser revista, imediatamente, a multa aplicada no presente Auto de Infração. 4.21. Refuta o argumento pelo qual seria aplicável a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), ao presente caso, em face do que dispõe a Lei nº 11.941/09, a qual foi estendida aos lançamentos e autuações previdenciárias e, portanto, também não incide no presente caso, pois trata de hipótese de incidência distinta, à qual se reporta o art 35, da Lei 8212/91. Ou seja, não há previsão legai para a aplicação da aludida multa de 75% para os casos de descumprimento dos deveres instrumentais previstos. 4.22. Aduzir que a sistemática antiga de multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no revogado §5° do art. 32 da Lei nº 8.212/91, foi substituída pela sistemática prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/06 (multa de ofício de 75%) seria uma aberração, em face da clara substituição da sistemática de revogação do §5° do art. 32 da Lei n. 8.212/91 pela nova multa do novo art. 32ª da Lei n. 8.212/91. Esta substituição é expressa, não podendo ser simplesmente desprezada pelos nobres julgadores. 4.23. As multas aplicáveis para questões previdenciárias eram a do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, a qual foi revogada e substituída pela multa do art. 32ª da mesma lei. Além disso, a multa do art. 35 desta mesma lei previdenciária, a qual foi revogada também pela Lei nº 11.941/09, foi substituída pela nova redação do art. 35 e pelo novo art. 35A. 4.24. Argúi sobre o caráter confiscatório da multa e sobre a impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios. 4.25. Ante o exposto, requer: seja julgado nulo e extinto o presente Auto de Infração, em virtude da inobservância do prazo legal para conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal; seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 4.26. Requer, por fim, seja julgado improcedente o Auto de Infração, em face da inexistência de qualquer fato gerador que ensejasse a incidência da norma previdenciária, em função do auxílio alimentação prestado pela Impugnante não poder ser considerado como salário-de-contribuição e, via de conseqüência, não pode ser base de cálculo de contribuições sociais. 4.27. Em prevalecendo as conclusões da i. autoridade autuante, requer, de igual maneira, o imediato recalculo das multas, segundo a nova sistemática (após Lei nº 11.941/09), para aplicar unicamente a multa prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, qual seja, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, conforme dispõe o art. 106 do CTN. Pede, além disso, seja reconhecido o caráter confiscatório e abusivo da aplicação da multa, assim como pugna pela sua correção. 4.28. Requer o reconhecimento da não aplicação da Taxa SELIC no caso em voga. 4.29. Protesta pela juntada posterior de documentos e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 841/857 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCRA. Todos os empregadores são obrigados a contribuir para o INCRA sobre a folha de salários. SESC. SENAC. SEBRAE. São devidas as contribuições para o SESC, o SENAC e o SEBRAE das empresas prestadoras de serviço. SALÁRIOEDUCAÇÃO. Estão obrigadas ao recolhimento do salário-educação as pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, com as exceções legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxílio-alimentação pago in natura. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, excluindo a Contribuição no valor de R$ 24.162,66 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), relativa ao Levantamento AL1, mantendo, da Contribuição lançada, o valor atualizado de R$ 150.057,03 (cento e cinquenta mil, cinquenta e sete reais e três centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às fls. 836/840.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 861/890, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em recurso voluntário a recorrente faz as seguintes alegações: a. Preliminar de nulidade em razão de irregularidade da prorrogação do MPF; b. Inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE); c. Inconstitucionalidade da multa. Por fim, protesta a recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada posterior de documentos. Passa-se a análise das alegações do recurso. Conhecimento parcial. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, descabe a análise por este Conselho das alegações de inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRA, não sendo conhecidas tais alegações. Ainda, também nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF descabe a apreciação por este Conselho da alegação quanto à inconstitucionalidade da multa. Portanto, não devem ser conhecidas tais alegações. Pelas razões expostas, conheço parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário- educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa. Irregularidade da prorrogação do MPF. Alega a contribuinte haver um vício procedimental na autuação, pois inexistiria fundamento de validade para a lavratura do AI, por ter expirado o direito de fazê-lo. Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Verifica-se pela leitura do §2º do artigo transcrito é que após o prazo de sessenta dias do início do procedimento fiscal, se não houver qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, retorna a espontaneidade do sujeito passivo. Portanto, incorreto o entendimento de o prazo de sessenta dias previsto no referido §2º seria para a conclusão do procedimento fiscal, de modo que não há como acolher arguição de nulidade neste particular. Importa referir que este Conselho possui diversos precedentes (acórdãos nº 9101- 004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301- 004.043, 1302-004.407,1401- 003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402- 008.269, 3201- Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inclusive, saliente-se que em reunião do Pleno deste Conselho, em 06 de agosto de 2021, foi aprovada a 18ª. proposta de enunciado de súmula com a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF”, simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Internet. Assim, entendo que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não ocasiona a nulidade arguida pela recorrente. Rejeita-se a preliminar arguida. Pedido de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade das contribuições devidas a outras entidade e fundos (Salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) e quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723949/2010-31 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o presente julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do julgamento da presente demanda, aguardando-se em Secretaria, até que o Processo 14033.003573/2008-88 retorne a este Conselho, momento em que os processos deverão ser novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2017  Assunto  Sobrestamento do julgamento  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o presente julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do  julgamento  da  presente  demanda,  aguardando­se  em  Secretaria,  até  que  o  Processo  14033.003573/2008­88  retorne  a  este  Conselho, momento  em  que  os  processos  deverão  ser  novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques  d´Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José  Henrique Mauri (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 38 1/ 20 12 -8 1 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 750          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 180/184  dos autos:  Trata­sede Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação  declarada,  por  entender que o  crédito do  contribuinte  já havia  sido consumido para a  compensação de outros débitos.   Por bem descrever a matéria  litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:   Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  ação  judicial  transitada em julgado,  relativamente ao PIS/Pasep apurado com base  nos  Decretos  Leis  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  referente ao período de setembro/1986 a abril/1994, com débito(s) próprio(s).   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar inexistente o crédito, tendo em vista que foi integralmente absorvido  pelas  Dcomp  dos  processos  14033.000196/200825  e  14033.003573/200888  (neste  processo  uma Dcomp  foi  homologada  parcialmente  e  a  outra  não  foi  homologada por insuficiência do crédito).   Irresignada com aquela decisão, a interessada argumenta que (fls. 89 a  101):   É detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconhece seu  direito à compensação de indébito tributário – relativo a valores de PIS/Pasep  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da  ação judicial, ou seja, a partir de setembro/1986 – com tributos administrados  pela Receita Federal.   A  Delegacia  ignorou  a  obviedade  dos  fatos  demonstrados  pelo  BRB,  cometendo  equívocos  na  apuração  do  crédito  ao  qual  o  contribuinte  faz  jus,  bem assim desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado.   Assim,  superadas  as  questões  quanto  aos  limites  temporais  do  crédito  abrangidos  pela  ação  judicial  –  qual  seja  setembro/1986  a  abril/1994  –  bem  como  a  exclusão  indevida  do  período  de  agosto/1986  a  junho/1988,  a  metodologia  de  cálculo  adotada  para  definição  do  quantum  ao  qual  a  contribuinte faz jus também está errada:   a)  os  recolhimentos  de  Cz$  27.108.275,29  e  Cz$  19.116.537,67,  procedidos  em  31/08/1988  e  30/09/1988,  devem  ser  considerados  na  determinação  do  valor  do  crédito  de  recolhimentos  indevidos,  pois  as  guias  foram  entregues  em  10/03/2007,  devidamente  autenticadas  pelo  Banco  do  Brasil e recolhidas em seus vencimentos.   b) No cálculo efetuado pelo Fisco, o valor do  IRPJ calculado à alíquota  adicional  constou  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  nos  exercícios de 1993 e 1994, o que,  imerecidamente, reduziu o valor do crédito  compensável pelo contribuinte.   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 751          3 c) Nos anos de 1988 a 1990, a Receita fez incidir, em cada mês de todos  os exercícios, a alíquota de 5% do PIS Repique sobre o IRPJ devido durante  todo  o  ano  fiscal,  como  se  o  contribuinte  devesse,  por  mês,  5%  do  IRPJ  apurado durante todo o exercício.   d) O Fisco adotou procedimento de converter o PIS Repique para a data  do  fato  gerador,  todavia,  ao  efetuar  a  conversão,  não  levou em  conta que  o  IRPJ já estava em valor de índice e, de forma equivocada, efetuou novamente  a  conversão.  Aludido  erro  deu­se  em  todos  os  exercícios,  portanto,  todo  o  cálculo deverá ser corrigido.   Após as correções acima expostas, tem­se que o crédito do contribuinte,  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado, que abarca o período  de agosto/1986 a abril/1994, perfaz um total de R$ 16.702.765,70.   Ademais,  mesmo  que  essa  Autarquia  continue  desrespeitando  as  decisões  judiciais exaradas, o crédito a que o contribuinte  faz  jus, decorrente  dos recolhimentos  indevidos efetuados no período de  julho/1988 a abril/1994,  totaliza R$ 15.327.060,18.   O  fato  é  que,  incontestavelmente,  o  crédito  do  contribuinte  é  suficiente  para  as  compensações  efetuadas,  considerando  qualquer  um  dos  entendimentos  acima,  embora,  por  óbvio,  deva  prevalecer  o  determinado  judicialmente, restando ainda saldo remanescente de R$ 2.614.192,28, ou R$  1.238.486,76,  se  de  forma  intransigente  essa  Receita  Federal  insistir  em  ir  contra os termos da decisão judicial.   A DRJ em Brasília julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.   DEVER DO  JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA  RFB.   É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da manifestação de inconformidade. Num primeiro momento, este processo foi  distribuído neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Walber  José da Silva,  o qual declinar da  competência  em  favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos:  Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução  a  ser  dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  entendo  que  a  competência  para  julgar  o  Recurso  Voluntário  é  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento, com relatoria da Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 752          4 Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 180/184 dos autos, a então Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido pela autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  Por  outro  lado,  a  autoridade  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos seguintes argumentos:  A  determinação  do  quantum  creditório  foi  efetuada  no  processo  14033.000196/2008­25, onde validou­se o montante de R$ 11.499.393,77.  As  Dcomp  transmitidas  entre  20/07/2007  e  20/08/2008,  analisadas  no  processo  14033.000196/2008­25  foram  homologadas  por  estar  comprovado  que o crédito era mais que suficiente para compensar integralmente os débitos  informados.  Foi  utilizado  o  valor  de  R$  10.208.578,76  do  crédito  reconhecido  no  processo  acima  referenciado,  restando  o  montante  de  R$  1.290.815,01,  valores na data de 31/12/1995.  O saldo do crédito foi analisado no processo nº 140333.003573/2008­88  (cópia  do  despacho  às  fls.  23/29).  Das  4  Dcomp  que  utilizaram  este  saldo,  duas  foram  homologadas,  uma  homologada  parcialmente  e  outra  não  homologada  por  insuficiência  de  crédito,  ou  seja,  o  crédito  habilitado não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  conforme  demonstrativo de compensação presente naquele processo.  Assim,  dada  a  inexistência  de  crédito  não  há  como  homologar  a  compensação declarada, pois a condição sine qua non (indispensável) para a  homologação  da  compensação  de  tributos  administrados  pela  RFB  é  que  o  crédito da contribuinte seja líquido e certo, o que não se configura na espécie.  O ora Recorrente, por outro lado, insiste que seria indevida a não homologação  das  DCOMPs  10017.69110.1010008.1.3.546287  e  39111.57400.201008.1.3.5466,  exarada  no  Processo  nº  14033.003573/200888  e  da  DCOMP  01713.97361.201108.1.3.545316  exarada  no  Processo  nº  10166.727381/201281,  cuja  não homologação é objeto deste recurso.  Ademais, importa ressaltar que a Recorrente, no processo 14033.003573/200888,  também sob a minha relatoria sustenta o seguinte Ademais, quando da cientificação  ao contribuinte do Despacho emitido para o processo n° 14033.000196/200825  (Doc.  5)  —  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/200825  sequer  houve  menção  a  possibilidade  e  prazo  para  refutar  o  16583.59275.100908.1.3.545774  e  09762.52438.  180908.1.3.547408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010. 08.1.3. 546287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos não é suficiente para formar a convicção de que foi efetivamente oportunizado ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 753          5 parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/200825,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  discute  justamente  o  suposto  desrespeito  à  coisa  julgada  pela  autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, o que nos  impede de decidir com segurança se a decisão recorrida andou bem ao não reconhecer o  direito  creditório  ou  se  deveria  reconhecer  a  concomitância,  em  face  do  estágio  do  processo em referência.  Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas  e  considerando  o  que  dispõe  o  art.  18,  I,  Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08, o qual prevê  a  realização de diligências para  suprir  deficiências do processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  traga  aos  autos  (i)  cópia  da  intimação  do  acórdão  proferido pela DRF nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, do  comprovante do seu recebimento pelo contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  intime o contribuinte a trazer aos autos cópia das principais peças do processo judicial  no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso Voluntário,  que  permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo.  Em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos: (a) despacho decisório constante do processo nº 14033.000196/200825 (fls. 192/209 dos  autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho (fl.  210 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por parte do contribuinte (fl. 211 dos autos).   De  outro  norte,  em  atendimento  à  diligência  constante  do  item  (ii)  supra,  o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 1996.0018578­6.  Percebeu­se,  contudo,  que  nenhuma  das  duas  diligências  anteriormente  solicitadas foram adequadamente atendidas.   Isso porque, no que tange à parte final do item (i), no sentido de identificar "se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte",  verifica­se  que  havia  sido  juntado  aos  presentes  autos  apenas  do AR  de  ciência  do  teor  do  despacho  decisório,  sem  a  informação  sobre  o  desfecho  do  caso  (certificação  sobre  o  transcurso  do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios  subsequentes), não atendendo, pois, ao fim da diligência requerida.  De  outro  norte,  quanto  à  diligência  constante  do  item  (ii),  constatou­se  que  a  então Relatora requereu a intimação do contribuinte para "trazer aos autos cópia das principais  peças do processo judicial no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade  administrativa  do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso  Voluntário, que permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo".  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 754          6 O contribuinte, então,  juntou aos autos cópia do Processo nº 1996.0018578­6. Acontece que,  apesar de a Relatora não ter indicado de forma específica a qual processo se referia, constatou­ se que, ao indicar que se tratava de processo judicial relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de 1988, estava se referindo a Relatora, em verdade, ao Processo nº 2007.34.00.030802­ 2, a qual não havia sido anexada aos presentes autos.  Ocorre  que,  ao  verificar  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  14033.003573/2008­88, também distribuído para a minha relatoria, foi determinada diligência  nesse mesmo  sentido  ­  com  a  diferença  de  ter  constado  da  intimação  indicação  expressa  de  juntada  aos  autos  de  peças  relacionadas  ao  processo  nº  2007.34.00.030802­2  ­.  e  que  o  contribuinte  juntou  ao  referido  processo  administrativo  cópia  das  peças  relacionadas  a  este  processo  judicial,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência,  entendeu­se  que  a  resposta  ali  apresentada deveria ser anexada também ao presente processo.   Sendo  assim,  já  sob  a  minha  relatoria,  foi  determinada  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  3301­000.244),  para  fins  de  que  fosse  juntado  aos  presentes autos: (i) cópia integral do Processo Administrativo n° 14033.000196/2008­25; e (ii)  resposta  do  contribuinte  à  intimação  determinada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  14033.003573/2008­88, datada de 27/03/2015, por meio da qual fora apresentada pelo mesmo  cópia das principais peças do Processo Judicial nº 2007.34.00.030802­2.  Em resposta, foi juntada aos autos cópia integral do Processo Administrativo n°  14033.000196/2008­25  (vide  cópia  anexada  às  fls.  287/747),  e  certificado  à  fl.  748  que  a  resposta  constante  do  Processo  Administrativo  n°  14033.003573/2008­88  não  fora  juntada  visto que este processo, por ser digital, poderia ser consultado pelo e­processo.   Os autos, então, retornaram para a esta Julgadora, para fins de julgamento.  É o relatório.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 755          7 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  presente  demanda,  far­se­á  inicialmente um breve resumo do caso.  Entre  10/09/2008  e  20/10/2008,  o  contribuinte  em  epígrafe  transmitiu  quatro  declarações  de  compensação  eletrônicas  (DCOMPs  nº  16583.59275.100908.1.3.54­5774,  09762.52438.180908.13.54­7408,  10017.69110.101008.1.3.54­6287  e  39111.57400.201008.1.3.54­0066), através das quais solicitou a homologação da compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS oriundo de decisão judicial transitada em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6)  com  débitos  próprios  de  IRRF,  Cofins  e  PIS,  no  montante total de R$ 10.950.467,53.  Parcelas  do  crédito  citado  neste  processo  foram  utilizados  no  Proc.  nº  14033.000196/2008­25, o qual  já  teve o seu trâmite concluído, encontrando­se atualmente na  situação de arquivado (vide cópia integral deste processo anexado às fls. 486/946 dos autos).  No  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  competente  reconheceu  o  direito  creditório oriundo do Processo Judicial nº 1996.34.00.18578­6. Contudo, considerando que o  quantum já havia sido fixado nos autos do Proc. nº 14033.000196/2008­25 (R$ 11.499.393,77  em  31/12/1995),  que  a  maior  parte  do  crédito  (R$  10.208.578,76)  já  havia  sido  utilizada  naquele Proc. nº 14033.000196/2008­25, e que a parte restante já havia sido utilizada no Proc.  nº  14033.003573/2008­88,  entendeu  que  não  havia  mais  crédito  restante  para  fins  de  homologação das DCOMPs objeto da presente demanda.  Ou  seja,  deixou  de  reconhecer  o  direito  creditório  em  decorrência  das  conclusões extraídas dos autos dos processos n. 14033.000196/2008­25 e 14033.003573/2008­ 88.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que,  amparado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  teria  requerido  em  28/12/2006  a  habilitação  do  total  do  crédito,  no  importe de R$ 52.168.664,04. Ocorre que a Receita Federal teria, equivocadamente, deferido a  habilitação  de  apenas  parte  deste  valor,  no  importe  de  R$  44.842.111,52,  por  entender  que  estariam alcançados pela decisão judicial os pagamentos indevidos efetuados a partir de julho  de  1988. Aponta,  então,  uma  série  de  falhas  quanto  ao  levantamento  realizado  pela Receita  Federal no que concerne ao montante do crédito a que faria jus.  Ressalta, também, que face ao equívoco da administração pública, teria ajuizado  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2  no  intuito  de  obter  a  habilitação  do  crédito  tributário também quanto ao período de setembro de 1986 a junho de 1988.  No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  diligências  solicitadas  através  das  Resoluções  nº  3102­000.327  e  3301­000.244,  foram  anexadas aos autos cópias do Processo Administrativo nº 14033000196/2008­25, bem como do  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 756          8 Mandado de Segurança nº 2007.34.00.030802­2, para que se pudesse avaliar a  influência dos  referidos julgados na presente demanda, e, em consequência, a correção da decisão recorrida.  Das  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  14033000196/2008­25,  constata­se  que  se  trata de DCOMPs apresentadas pelo  contribuinte  em 31/01/2008, por meio das quais  pretendia o contribuinte a homologação de compensações realizadas com créditos oriundos da  mesma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Proc.  nº  1996.34.00.18578­6).  O  despacho  decisório,  proferido  em 02/09/2008,  após  identificar  o montante do  crédito  a  que  faria  jus  o  contribuinte, concluiu pela homologação integral das DCOMPs ali apresentadas.   O  contribuinte,  por  seu  turno,  fora  intimado  do  despacho  decisório  proferido  naqueles autos em 12/12/2008, não tendo interposto qualquer recurso quanto ao seu conteúdo.   De outro norte, foi juntada aos autos cópia do referido Mandado de Segurança.  Da análise destas cópias, extrai­se que o pedido expresso naquele mandamus foi no sentido de  que "seja dada efetividade à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária  nº  96.0018578­6,  determinando­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Brasília  efetue  a  habilitação dos créditos do  Impetrante, decorrente da decisão proferida na Ação Ordinária nº  96.0018578­6,  especificamente  no  que  se  refere  aos  recolhimentos  efetuados  no  período  de  setembro de 1986 a junho de 1988, para que possa dar início ao procedimento administrativo  de compensação do tributo recolhido a maior em virtude de decisão judicial" (vide fls. 461/462  dos autos).  Feitos  estes  esclarecimentos  preliminares,  passo,  então,  à  análise  da  decisão  recorrida.  Dispôs  a DRJ  que  não  poderia  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  neste  caso  concreto  em  decorrência  das  conclusões  extraídas  dos  autos  dos  processos  n.  14033.000196/2008­25 e 14033.003573/2008­88, visto que este quantum já havia sido definido  nos autos do Processo Administrativo nº 14033.000196/2008­25 e o crédito ali identificado já  teria sido utilizada tanto neste processo quanto no Proc. nº 14033.003573/2008­88.   Imprescindível destacar  também que a vinculação da presente demanda com o  Processo nº 14033.003573/2008­88 já foi determinada por este Conselho através da Resolução  nº 3302000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos), através da qual o Conselheiro Relator assim  consignou em seu voto:  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  compensação  de  débitos  da  Recorrente  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  habilitados no Processo nº 10166.012255/200680 e apurados a  liquidez e a certeza no  Processo nº 14033.000196/200825.  Parte do crédito reconhecido foi utilizado para homologar DCOMP constante do  próprio  Processo  nº  14033.000196/200825  e  parte  para  homologar,  parcialmente,  DCOMPs constantes do Processo nº 14033.003573/200888.  No presente processo, a empresa Recorrente também pretende utilizar o crédito  pleiteado no Processo nº 14033.000196/200825 para compensar débitos  seus, como o  fez no Processo nº 14033.003573/200888.  Portanto, a matéria tratada no presente processo é a mesma do referido Processo  nº 14033.003573/200888.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 757          9 Ocorre que o Processo nº 14033.003573/200888 está em julgamento na 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, onde se encontra aguardando a  realização de diligência, nos termos da Resolução nº 3102000.312, de 28/05/2014, da  relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme dispõe os art. 47 e 49, § 7ª, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  nº  256/09),  o  presente  processo  deveria  ter  sido  distribuído  para  a  1ª  Câmara  e  incluído  no  mesmo  lote  do  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  que  restou  sorteado  para a Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  [...]Art.  49. Os  processos  recebidos  pelas Câmaras  serão  sorteados  aos conselheiros.  [...]§  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que  o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução a ser dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/200888,  entendo que a competência para julgar o Recurso Voluntário é da 2ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  com  relatoria  da  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  em  favor  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento Ou seja, entendeu este Conselho  naquela oportunidade que havia conexão entre os referidos processos. Nesse contexto,  em  razão  da  intrínseca  relação  entre  os  mesmos,  estes  deverão  ser  necessariamente  julgados em conjunto.   Considerando,  então,  que  a  decisão  proferida  na  presente  demanda  teve  por  fundamento a conclusão obtida nos autos do Proc. nº 14033.003573/2008­88, e que a decisão  ali proferida está sendo anulada por este Conselho em julgamento realizado nesta mesma data  (vide  decisão  proferida  naqueles  autos),  cai  por  terra  o  próprio  fundamento  da  decisão  recorrida. Ou seja, não há como ser mantida a fundamentação de utilização integral do crédito  tributário em outros processos administrativos, quando o  julgamento de um desses processos  ainda não restou encerrado.   De  outro  norte,  considerando  a  vinculação  da  presente  demanda  ao  Proc.  n.  14033.003573/2008­88, os processos em questão deverão ser necessariamente sejam julgados  em conjunto, inclusive face à conexão reconhecida por este Conselho através da Resolução nº  3302000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos).   Com base no fato novo e superveniente acima indicado (anulação da decisão da  DRJ  proferida  nos  autos  do  Proc.  14033.003573/2008­88),  e  na  particularidade  do  caso  concreto aqui analisado, entendo que não resta alternativa a este Conselho senão determinar o  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­003.457  S3­C3T1  Fl. 758          10 sobrestamento  do  julgamento  da  presente  demanda,  para  que  aguarde  o  retorno  do Processo  14033.003573/2008­88, após novo julgamento a ser realizado pela DRJ.   Destaco,  por  oportuno,  que,  em  situações  específicas  e  particulares,  este  Conselho e esta Turma Julgadora já se pronunciaram no sentido de determinar o sobrestamento  do processo administrativo até que haja o trânsito em julgado de demanda judicial, a exemplo  das Resoluções nº 1401­000.349 e 3301­000.281, que embora tratem de temas diverso, trazem  conclusão no  sentido de determinar  a  suspensão do  julgamento  face  à peculiaridade do  caso  analisado.   Voto, portanto, no sentido de determinar o sobrestamento da presente demanda  em Secretaria,  até  que o Processo  14033.003573/2008­88  retorne  a  este Conselho, momento  em que os processos deverão ser novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 758DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720150/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 50 /2 01 2- 76 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3401-007.118, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: - Cômputo das receitas financeiras no cálculo de créditos do art. 3º, §§7º a 9º da Lei 10.833/2003 e do rateio de créditos do art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 - Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo – art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.833/2003 e art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; - Termo inicial da suspensão prevista nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. 2) Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Requer o contribuinte “reforma da decisão combatida assegurando manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, proporcionalmente, ao total receita de exportação, total receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (considerando as receitas financeiras) e não incidência das contribuições em relação ao total da receita bruta total em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003”. No que se refere ao rateio das receitas de exportação, a Solução de Consulta nº 193/2017 é clara a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Daí podemos concluir que não é a totalidade dos custos, despesas e encargos com direito a crédito que deve ser considerada, mas que o rateio somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente à receita bruta não cumulativa do mercado interno e da exportação. 3) Quanto ao termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vejamos a evolução legislativa, no que interessa à discussão: Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda: (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; IN/SRF nº 636/2006 (publicada em 04/04/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 IN/SRF nº 660/2006 (publicada em 17/07/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É unânime a jurisprudência desta Turma no sentido de ser a partir de 01/08/2004 (art. 17, II, da mesma lei), conforme Acórdão nº 9303-010.444, de 17/06/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Naquele Acórdão é citado um de minha relatoria (nº 9303-007.582), no qual digo que “É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal ...” À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720150/2012-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720165/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para verificar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e José Fernandes que negavam a preliminar de diligência. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720165/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP CIA SIDERURGICA DO ATLANTICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  extemporâneos,  vencidos  os  Conselheiros Maria  do  Socorro  e  José  Fernandes  que  negavam  a  preliminar  de  diligência. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora  [assinado digitalmente]  José Renato Pereira de Deus ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, conforme a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 5/ 20 12 -5 1 Fl. 18933DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  no  montante  de  R$  133.552.098,58  referente  a  créditos  de COFINS  não  cumulativo  ­  Exportação,  vinculados  à  Receita  de  Exportação  no  Mercado  Interno,  que  não  foi  utilizado  na  dedução  de  valores  devidos  desta  contribuição  no  2º  trimestre  de  2011.  O  PER  que  trata  do  assunto  é  o  de  nº  31290.55499.141111.1.1.09­9862 (Anexo 01).  Apensado  ao  presente  processo  encontra­se  o  processo  de  nº  16682.721184/2011­14  que  deferiu  o  adiantamento  de  50%  do  ressarcimento em 03/01/2012 (fl. 140), conforme previsto na Portaria  MF de nº 348 de 16/06/2010.  A  DEMAC  por  meio  do  Parecer  095/2013  e  despacho  decisório  (fls.18.071/18.094)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  58.843.172,10.  A  ciência  ocorreu em 18/04/2013.  De acordo com o despacho de fls. 18.349 o valor pago que superou o  valor reconhecido foi compensado de ofício.  O contribuinte apresentou 29 PER/DCOMP´s, que foram julgadas não  homologadas,  em  virtude da  ausência  de  direito  creditório,  conforme  despacho  decisório  nº  132/2013  em  fls.  18.255  a  18.258.  A  ciência  ocorreu em 20/06/2013 (fls. 18.335/18.336).  O  despacho  informou  que:  considerando  que  o  contribuinte  já  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  ao  Despacho  Decisório do Parecer n 95/2013, de fls. 18.071/18.093, a ciência desta  decisão  deverá  possibilitar  o  contribuinte  a  aditar  manifestações  e  documentos à Manifestação de Inconformidade já apresentada.  De  acordo  com o  despacho de  fls.  18.349,  os  débitos  declarados nas  PER/DCOMP´s estão cadastrados no processo 16682.720785/2013­71,  apenso ao presente.  (...)  Foram efetuadas glosas nos itens a seguir:  1.  Serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosados  as  seguintes  Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos  de  manutenção;  serviços  de  consultoria;  serviço  de  almoxarifado;  serviço  “diário  e  semanal”;  abastecimento;  comboio;  serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem;dragagem; uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem  inerência  com a produção de placas de aço (anexo 12).  2. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem  e  transportes;  sistemas  de  segurança,  entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14.  3.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Com  base  no  Anexo  17,  que  é  a  composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo  das  DACON,  verificamos  que  alguns  itens  não  podem  ter  seu  Fl. 18934DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 4          3 creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de  plano  são,  entre  outros,  referentes  à  construção  de  prédio  alheio  à  produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas;  iluminação; ar  condicionado;  equipamento náutico  e drenagem,  entre outros  (Anexo  18).  4.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  terraplanagem;  apoio  técnico;  alambrados  e  portas;  serviços  de  medição;fornecimentos de guindastes; pavimentação; instalação de ar  condicionado;  movimentação  interna  de  cargas,  balizamento;  sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros.  As glosas estão no Anexo 23.  5. Divergência DACON X PER Outra questão a ser anotada é o fato  de  que  o  montante  correto  a  ser  alvo  de  ressarcimento,  que  deveria  constar no PER aqui analisado, seria o de R$ 64.943.166,66 e não o de  R$  133.552.098,58.  Essa  discrepância  deve­se  ao  fato  de  que  a  fiscalizada juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a  março  de  2011  aos  créditos  do  trimestre  do  presente  PER.  Esse  procedimento  por  parte  da  fiscalizada,  em  total  descompasso  com  a  legislação vigente, foi rechaçado, conforme Despacho à fls. 10 a 26 do  presente processo.  Para  dedução  dos  débitos  de  Cofins  do  2º  trimestre  de  2011  foi  utilizados saldo de crédito de períodos anteriores. Os saldos de débitos  remanescentes  foram  extintos  com  parte  do  crédito  de  exportação  apurado de ofício.  O despacho decisório reconheceu crédito de Cofins não cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 58.843.172,10.  O  quadro  a  seguir  demonstra  a  quantificação  do  crédito  pleiteado  após  o  despacho decisório.   Cientificada  em  18/04/2013  (fls.  18.095)  a  interessada  apresentou  a  Fl. 18935DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 5          4 manifestação de  inconformidade de  fls.  18.101/18.253 em 20/05/2013  alegando em síntese:  Os  pedidos  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  incluíram  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na  EFD  de  abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao  2º trimestre de 2011. Alega que seguiu a orientação da própria receita  nas perguntas 54 e 55 nas perguntas e respostas da EFD e que se trata  de mero aspecto formal.  (...)  Com  base  na  argumentação  acima,  o  Delegado  poderia  autorizar  a  retificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e  do  1º  trimestre  de  2011,  sem  qualquer  alteração  do  valor  total  solicitado pela impugnante.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma  da  forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a  que  se  dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2º,  caput  e  parágrafo  único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que  está relacionado com a produção do bem e serviço. O objetivo da não  cumulatividade  é  evitar  a  incidência  em  cascata  de  tributos  e  este  somente  será  alcançado  se  os  créditos  abrangerem  as  despesas  necessárias à consecução das atividades do contribuinte.  Cita  os  acórdãos  nº  9303­01.035  e  3202­00266  do  CARF  com  entendimento  de  que  em  relação  ao  creditamento  da  não  cumulatividade o  legislador  considera  insumos como  sendo os gastos  gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou  serviços por ela realizada.  A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço.  Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:  a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)  A  contribuinte  reconhece  que  os  seguintes  serviços  não  atendem  aos  requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão­de­obra; operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas,  terraplanagem,  Fl. 18936DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 6          5 pavimentação  concreto,  frete  interestadual,  abastecimento,  comboio,  consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:(grifei).  Glosa  da  análise  técnica  ­  esta  se  relaciona  com  a  produção  de  semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos  itens  glosados por fornecedor.  Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.  Glosa  de  dragagem  ­  o  serviço  tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande  parte  da  matéria­prima  da  contribuinte.  Glosa  de  serviços  portuários  ­  este  insumo  está  ligado  à  questão  ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto  do porto, bem como análise da água.  Glosa de serviços pagos à Stahlog Soluções  ­  trata­se de serviço que  contempla  o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação.  Glosa  de  manutenção  ­  são  imprescindíveis  à  atividade  da  contribuinte.  Glosa de frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a  produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte da produção.  Glosa de escória sintética, trata­se de serviço de transporte de escória  para o distribuidor.  Glosa de gerenciamento e transporte de escória, trata­se de operação  dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto­forno para  envio à Votorantim.  Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa  para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na  aquisição  e  venda  de  energia  elétrica  e  não  repassado  ao  consumidor.(grifei).  A  administração,  operação  e  exploração de uma usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto  social.  b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  de  equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14)  Fl. 18937DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 7          6 A contribuinte  reconhece que o aluguel de  container,  não atende aos  requisitos  para  configuração  como  insumo  por  pertencer  ao  setor  administrativo.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:  Glosa  de  locação  de  máquina/equipamento  –  máquinas  e  equipamentos são alugados diariamente, para a realização de diversos  serviços. A fiscalização não esclarece a razão da glosa.  Glosa de  locação de  tenda  –  objetiva  evitar  a  exposição  da matéria­ prima a intempéries.  Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como molhar  as  vias  de  veículos  e  a  via  do KIROW  (carro  das  panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas  produtivas.  Glosa  de  locação  de meio  de  transporte  –  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás  quente que alimenta a termoelétrica.  Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa)  Glosa de locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta  a  termoelétrica.  São  essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e  diretamente ligados à atividade da contribuinte.  Glosa  de  locação  de  caminhão  Hidrojet  –  trata­se  de  aluguel  de  caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica. (grifei).  c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)  A  Planta  do  RH  é  o  local  em  que  ocorre  o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases  quando  presos,  de  materiais  congelados,  absorventes ou adsorventes.(grifei)  Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado  ainda  que  de  forma  indireta  na  atividade de fabricação do produto.  d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)  A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  consultoria/inspeção,  Fl. 18938DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 8          7 manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica,  não atendem aos requisitos para gerar crédito.  Em relação aos itens a seguir discorda das glosas efetuadas, conforme  esclarecido abaixo:  Glosa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ­  visam  evitar  a  interrupção da produção.  Glosa  de manutenção  preventiva  das  bolas  de  sinalização  do  porto  que  indicam  a  zona  de  manobra  –  grande  parte  da  matéria­prima  chegam pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto.  Glosa de massa rubinit  vk 3 e de argamassa refratária –  trata­se de  insumo refratário, material capaz de suportar altas  temperaturas sem  deformar.  Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios,  e  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e  a  ampla  defesa,  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.275  (fls.  18.353/18.360)  para  que,  com  base  na  escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade  de origem prestasse as informações e documentação lá citadas.  Em  resposta  a  fiscalização  elaborou  termo  de  diligência  (fls.18.632/18.647) nos seguintes termos:  (...)  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.651/18.684),  alegando em síntese: .(grifei).  A  DRJ  deve  analisar  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  sob  dois  aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material.  Quanto  ao  aspecto  formal,  a  manifestante  incluiu  no  PER  do  2  º  trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010  a  março/2011,  foi  legal  vez  que  a  transmissão  da  EFD  ocorreu  somente em abril/2011. .(grifei).  Antes  do  indeferimento  parcial,  a manifestante  ingressou  com pedido  de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.  Não  foi  analisado  o  pedido  de  desmembramento  protocolado  na  DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a  legalidade do procedimento e  pleiteando  retificação  por  meio  do  desmembramento  do  PER  do  2º  trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a  março/2011.  Fl. 18939DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 9          8 (...)  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Em relação ao aspecto material, nota­se que após a diligência, o fiscal  concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial.  (...)  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a  30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS.  IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir­se a um  único  trimestre­calendário;  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  PER.  DECISÃO DEFINITIVA.  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido de retificação ou cancelamento.  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida,  a  atividade  de  Fl. 18940DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 10          9 prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  FRETE. AQUISIÇÃO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.   O frete na aquisição de insumos para produção gera credito uma vez  que integra o custo de aquisição do bem.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera  crédito  de  não  cumulatividade  o  transporte  interno  de  insumos  ou  equipamentos  da  produção,  por  não  se  configurar  como  insumo  na  produção.  ENERGIA  ELETRICA.  TUST.  CREDITO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia.  ENERGIA ELETRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A  tarifa  paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras  de  energia  geram  crédito  de  energia  elétrica  em  relação  à  energia  consumida porque compõe o seu custo.  ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade  da  empresa  geram  crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados  no  processo  produtivo. Não há previsão  legal para  cálculo do crédito  em  relação  ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e  equipamentos.  LEASING.  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  Gera  direito  a  crédito  de  não­ cumulatividade  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação  ou  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  inclusive  abrangendo  os  bens  da  área  administrativa  e  comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  MAQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Assim, inconformada com a decisão  de primeira instância, a empresa após ciência em 22/04/2015 (art. 23,  Fl. 18941DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 11          10 §2º, II do Decreto 70.235, de 1972) conforme AR de fls.18.796/18.797,  apresenta em 06/05/2015, fl. 18.798, através do Termo de Solicitação  de  Juntada,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 18.803/18.838 e documentos anexados de  fls. 18.839/18.898.   Repisa  os  argumentos  como  relação  aos  créditos  extemporâneos  e  quanto  às  glosas, em síntese, pugna pelo cancelamentos das glosas mantidas pela decisão de piso em face  da  comprovação  de:  (i)  relação  entre  os  insumos  e  o  objeto  social  da  Recorrente;  (ii)  essencialidade; (iii) prejudicialidade ou mesmo impossibilidade do exercício das atividades da  Recorrente, na hipótese de subtração do insumo; (iv) perda de qualidade do produto resultante,  na hipótese de subtração do insumo.  Ao final requer:   (i)a confirmação da suspensão da exigibilidade dos supostos créditos  tributários,  por  força  do  art.  151,  III,  do  CTN,  até  o  julgamento  definitivo  do  lançamento;  e  (ii)preliminarmente,  seja  cancelado  o  indeferimento  parcial  do  PER,  no  valor  de  R$  69.348.931,71,  para  nesta parte, converter o julgamento em diligência para que a DEMAC  analise o Aspecto Material dos Créditos Extemporâneos do período de  set/2010 a mar/2011, incluídos no PER do2o Trimestre de 2011;  (íii)  no  mérito,  seja  reformado  v.  acórdão  recorrido  para  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  parte  relativa  aos  créditos  temporâneos do PER (abr a  jun/11)  indevidamente glosados,  deferindo­os, anulando o lançamento tributário em epígrafe.  (iv)  Por  fim,  requer­se,  por  eventualidade,  que  seja  deferida  a  realização diligência fiscal mesmo na sede deste Egrégio CARF, para  que  seja  possibilitada  a  comprovação  em  questão  diretamente  em  segundo grau, por apreço à economia processual e celeridade.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Pugna  o  Recorrente  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  entanto  o  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN  assegura                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...);  Fl. 18942DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 12          11 referido  instituto  tributário  quando  da  impetração  de  reclamações  e  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, independente de petição.  Dos Créditos Extemporâneos  Com relação aos créditos extemporâneos, destaca o recorrente:  Em  outras  palavras,  do montante  de  R$  133.552.098,58,  incluído  no  PER, o valor de R$ 64.203.166,87 se referiu ao 2o  trimestre de 2011,  enquanto  que  o  valor  de  R$  69.348.931,71  se  referiu  a  créditos  extemporâneos do período de set/2010 a mar/2011.  No  que  se  refere  ao  montante  de  R$  69.348.931,71,  relativo  aos  créditos extemporâneos, a DRJ manteve a glosa feita pela fiscalização  da DEMAC,  por  entender que  o Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  deveria se referir a um único trimestre­calendário, por força do art 28,  §2°,  I  da  IN RFB n.° 900/2008, não adentrando na validade ou não  dos  créditos  do  período  de  set/2010  a  mar/2011,  ou  seja,  o  indeferimento  desta  parte  no  PER  se  deu  apenas  em  relação  ao  seu  Aspecto Formal.(grifei).  Quanto ao fato de que nos 4 (quatro) PER/DCOMP's transmitidos, o período de  apuração não se restringiu aos créditos de abril a setembro de 2011, já que foram incluídos no  período  mencionado,  os  créditos  de  setembro/2010  a  março  de  2011,  relativos  a  créditos  registrados  em  DACON,  correspondentes  a  aquisições  no  mercado  interno  vinculados  à  receitas de exportação, destacam­se as ponderações da Informação Fiscal de fls.32/35:  Os  pedidos  referentes  aos  processos  acima  citados  abrangem,  respectivamente, os créditos de PIS e COFINS do segundo trimestre de  2011.  No decorrer dos trabalhos de auditoria, ao cotejarmos as PERDCOMP  referentes ao segundo e terceiro trimestres de 2011 com as DACON da  fiscalizada  do mesmo  período,  percebemos  que  as DACON  de  PIS  e  COFINS  do mês  de  abril  apresentavam montantes  de  créditos  muito  inferiores aos dos PERDCOMP.  A  fiscalizada,  em  suas  PERDCOMP  de  PIS  e  COFINS  do  segundo  trimestre de 2011, agregou todos os créditos de setembro de 2010 até  março  de  2011  aos  créditos  de  abril  de  2011  e,  com  o  total  obtido,  efetuou  seus  pedidos  de  ressarcimento. Com  relação  às DACON,  ela  constituiu declarações mensais conforme reza a boa norma.(grifei).  O  fato  é  que,  no mês  de  abril  de  2011,  os  créditos  em DACON  são  muito  menores  do  que  os  créditos  em  PERDCOMP  para  o  mesmo  período.  Face  essa  irregularidade  e  à  impossibilidade  legal  desse  procedimento,  nos  restringimos  em  auditar  os  créditos  referentes,  apenas,  aos  trimestres  pertinentes  a  cada  uma  das  PERDCOMP  apresentadas. Esses créditos se referem apenas aos períodos de abril a  setembro de 2011 e nada mais.                                                                                                                                                                                           III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 18943DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 13          12 (...)  Referida  Informação  Fiscal,  ao  fazer  uma  análise  sistemática  da  legislação  (artigo 28 da IN RFB 900 de 30/12/2008, artigo 7º da IN RFB 1.060 de 03/08/2010 c/c artigo  32 da da IN RFB 1.300 de 20/11/2012), assim conclui:  Note­se  que  a  legislação,  sempre  se  atualizando,  de  forma  alguma  permite  o  acúmulo  de  créditos  estranhos  a  cada  período  trimestral  quando  da  elaboração  dos  pedidos  de  ressarcimento  por  parte  dos  contribuintes. Nada mudou este entendimento A legislação específica  acerca do assunto (IN 1060/2010) é categórica quanto à total vedação  às retificações de pedidos de ressarcimento em que se vise à redução  dos  montantes  solicitados,  mormente  aqueles  em  que  já  ocorreu  a  efetiva antecipação de valores, como no presente caso.(grifei).  Registre­se ainda que não existe na Norma  tributária a  figura criada  pelo contribuinte que vislumbre a possibilidade de desmembramento de  pedidos de ressarcimento, como almeja o contribuinte.(grifei).  Nesse sentido, esclarece o Parecer DEMAC 095/2013, fls.18.071/18.092:  9­  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  RESSARCIMENTO  OU  TRIBUTO  DEVIDO:  As  DACON  da  fiscalizada  (Ficha  25B)  apresentam  um  fluxo  de  dedução de créditos conforme quadro conjunto abaixo:   (...)  A  planilha  acima  é  a  fiel  transcrição  das  deduções  efetuadas  pela  fiscalizada  em  suas  DACON  e  notamos  que  somente  uma  pequena  parcela dos créditos de cada mês são utilizados à extinção do COFINS  do  próprio  mês.  As  Fichas  23A  das  DACON  denotam  que  são  utilizados  créditos  de  janeiro  a  março  de  2011  que,  como  veremos  adiante, são insuficientes à extinção do tributo devido.  Outra questão a ser anotada é o fato de que, conforme planilha acima,  o montante correto a ser alvo de ressarcimento, que deveria constar no  PER  aqui  analisado,  seria  o  de  R$  64.943.166,66  e  não  o  de  R$  133.552.098,58. Essa discrepância deve­se ao fato de que a fiscalizada  juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a março de  2011  aos  créditos  do  trimestre  do  presente  PER.  Esse  procedimento  por  parte  da  fiscalizada,  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente, foi rechaçado, conforme Despacho à  fls. 10 a 26 do presente  processo.  Conforme  já  exposto,  a  interessada  incluiu  no  pedido  de Ressarcimento  do  2º  trimestre de 2011 créditos do período de setembro/2010 a março/2011. Em momento posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento adotado, bem como pleiteando a retificação, por meio do desmembramento dos  dois PER do 2º trimestre de 2011.  Em  sede  recursal  repisando  os  argumentos  já  apresentados  em  primeira  instância, argui quanto aos créditos extemporâneos que a decisão de primeira instância apesar  de ter aplicado a norma geral disposta na IN RFB n.° 900, de 2008, não observou norma mais  Fl. 18944DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 14          13 específica,  na  qual  o  processamento  do  PER  deveria  observar  a  ordem  cronológica  da  Escrituração  Fiscal Digital­  EFD PIS/COFINS,  instituída  peia  Instrução Normativa RFB  n.°  1.052, de 2010.  Observe­se que da leitura da norma de regência, Lei nº 10.833, de 2003, 2art. 3º ,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  IV,  infere­se  que  o  legislador  elegeu  o  regime  de  competência  para  apropriação de créditos da não­cumulatividade das contribuições, haja vista que está expresso  no  caput  do  art.  3º  que  os  créditos  serão  determinados  pela  aplicação  das  alíquotas  sobre  o  valor  das  operações  ocorridas  no  mês  [bens  adquiridos  no  mês,  despesas  e  encargos  incorridos no mês e bens devolvidos no mês).  Infere­se  que  a  norma  contida  no  §  4º  do  citado  art.  3º  não  usa  o  termo  não  apropriados  e,  sim, não aproveitados,  deduzindo­se que  se  tratam  de créditos  apurados  e  apropriados no mês da ocorrência das operações das quais tem origem e que não puderam  ser aproveitados no mesmo mês.  Assim,  sem  razão  a  recorrente,  visto  que  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos, ainda que admitido, se limita às hipóteses, prazos e aos procedimentos previstos pela  legislação  tributária,  não  podendo  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades existentes. Deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador  (DACON E DCTF) no  período em que  foram  gerados  e não  com a  simples  escrituração em  demonstrativo posterior, como pretende o interessado.  Por  oportuno,  reproduzem­se  a  seguir  excertos  da  decisão  de  piso,  objeto  de  questionamento pela defesa, quanto à matéria em análise.  Excertos  da  decisão  de  piso  1)  Dos  créditos  extemporâneos  A  interessada  incluiu  no  pedido  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  A  interessada  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento adotado e pleiteando retificação do Pedido de Ressarcimento.  A  DEMAC  por  meio  do  despacho  fl.  32/35  indeferiu  o  pedido  de  retificação  alegando  o  art.  7º  §1º  da  IN  1.060/2010  que  impede  a  retificação  para  redução  do  valor  pleiteado  após  a  antecipação  do  ressarcimento.  Em  relação  a  tal  decisão,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos do art. 78 da IN 1.300/2012 e art. 67 da IN 900/2008, trata­se  de  decisão  definitiva,  não  podendo  ser  objeto  de  manifestação  de  inconformidade. (grifei).  IN  1.300/2012  Art.  78  .  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de  que tratam os arts. 87 a 90 e 93.                                                              2 Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º (...)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês.  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Fl. 18945DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 15          14 Cabe  ressaltar  que  o  parecer  trata  da  questão,  afirmando  que  o  procedimento de inclusão de outros períodos foi rechaçado, conforme  Despacho à fls. 10 a 26 do presente processo.  Assim,  não  é  possível  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  análise  do  pedido  de  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado.(grifo do original).  Além de pleitear a retificação, a  interessada alega a possibilidade de  ressarcimento  do  crédito  extemporâneo  informado  em  sua  PER/DCOMP.  Cita  acórdão  do  CARF  proferido  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Na  verdade  o  que  a  interessada  deseja  é  que  o  PER/DCOMP  do  2º  trimestre  de  2011  englobe  também  o mês  de  setembro  de  2010,  o  4º  trimestres de 2010 e o 1º trimestre de 2011.  A IN RFB 900 de 30/12/2008 que dispõe acerca dos procedimentos de  restituição e compensação especifica o que se segue:  (...) Art. 28 . O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do  inciso  II  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  27,  referente  ao  saldo  credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário de 2005, somente poderá ser efetuado  a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e.(grifo do original).   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação  (...)(grifo nosso)  Ou seja, a Instrução Normativa determina que cada PER se refira a um  único trimestre..  Ressalte­se  que  a  interessada  foi  orientada  da  irregularidade  do  procedimento, tanto que em agosto de 2012 pleiteou que os Pedidos de  Ressarcimento  fossem  retificados,  sendo  tal  pedido  negado,  conforme  acima tratado.(grifei).  Cabe  informar  que  consta  no  site  da  Receita  Federal  orientação  quanto  à  informação  de  crédito  extemporâneo  na  EFD,  abaixo  transcrita:  81 Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito.  Fl. 18946DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 16          15 No  entanto,  se  a  retificação  não  for  possível,  devido  às  condições  previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501 (Cofins).(grifei).)  Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o  registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD­ Contribuições,  ainda  não  apurados,  devem  ser  adotados  os  seguintes  procedimentos:  1.  Retificar  o  Dacon  do  correspondente  período  de  apuração,  para  constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na  apuração inicial. .(grifo do original).  Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição  do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito.  2.  Escriturar  na  EFD­Contribuições,  a  partir  do  mês  em  que  for  transmitido o Dacon retificador, a demonstração dessa disponibilidade  de créditos, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins);  3.  Retificar  a  DIPJ,  para  ajustar  o  custo/despesa  considerado  na  apuração  do  lucro  líquido,  caso  os  documentos  fiscais  não  considerados  na  apuração de  crédito  no Dacon original  tenham  sido  computados pelo seu valor bruto;  4.  Retificar  a  DCTF,  caso  seja  apurado  valor  suplementar  de  PIS,  Cofins,  IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos  itens acima.  É necessário esclarecer que não há de se confundir a impossibilidade  de retificação da escrituração digital, que permite a contabilização em  registros de ajustes, com autorização para efetuar um PER para vários  períodos.  O  que  a  orientação  do  EFD  permite  é  o  acerto  na  escrituração, de forma alguma altera o período de referência do PER.  (...)  A interessada pode retificar as declarações (DACON, DCTF, DIPJ) e  enviar PER/DCOMP pleiteando o crédito alegadamente não utilizado,  desde que respeitados o prazo legal e demais requisitos legais.  Quanto  à  alegação  de  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  prevista no art. 112 do CTN, cabe esclarecer que não há dúvida quanto  ao  fato  ocorrido,  ou  quanto  aos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  portanto não há que se aplicar o art. 112 CTN.  Assim,  não  é  possível  reconhecer  créditos  de  períodos  diversos  no  Pedido de Ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2011.(grifei).  Pelos fundamentos da decisão de piso constata­se que não há no caso em análise  o  alegado  conflito  aparente  de  normas.  Em  verdade,  em  atendimento  às  normas  que  disciplinam  a  questão  vergastada,  há  uma  situação  específica  no  processo,  observada  pela  unidade  de  origem,  competente  para  o  exame  do  pleito,  que  se  refere  ao  indeferimento  do  pedido  de  retificação  em  face  da  norma  do  art.  7º  §1º  da  IN  1.060/2010  que  impede  a  retificação para redução do valor pleiteado após a antecipação do ressarcimento.  Fl. 18947DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 17          16 Assim  verifica­se  que  a  decisão  de  piso  demonstrou  fundamentadamente  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  empresa,  para  o  registro  de  créditos  de  períodos  anteriores à obrigatoriedade da EFD­Contribuições, ainda não apurados, que de fato não foram  observados  pela  Recorrente,  logo  a  questão  não  se  prende  ao  suposto  conflito  aparente  de  normas  mas  ao  cumprimento  de  requisitos  e  prazo  legal  quanto  à  retificação  de  DACON,  DCTF, DIPJ e o registro de créditos de períodos anteriores.  Ante as considerações acima não há reparos na decisão de piso.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  quanto  ao  pedido  de  retificação do Pedido de Ressarcimento, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar quanto  aos créditos extemporâneos.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  I.  Relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  solução  dada  no  presente  caso  ao  tópico  relacionado  aos  créditos  extemporâneos, pelos motivos a seguir.  Segundo  o  entendimento  da  N.  Colega,  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos,  ainda  que  admitidos,  se  limitariam  às  hipóteses,  prazos  e  procedimentos  previstos pela legislação relacionada à matéria, sendo certo que não poderia ser efetuada pelo  sujeito  passivo  sem  a  observância  das  formalidades  existentes.  Assim,  o  aproveitamento  deveria ser efetuado mediante a apresentação de demonstrativo verificador, no período em que  teriam sido gerados e não da forma como foi apresentada no presente processo.  Entretanto, no meu sentir, algumas dúvidas quanto a real forma de apuração dos  créditos extemporâneos, o que também levantaria dúvidas quanto a liquidez e certeza destes.  Segundo  as  informações  extraídas  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teria  feito  a  opção  para  aproveitar­se  dos  benefícios  trazidos  pela  Portaria MF  nº  348/2010,  que  instituiu  o  procedimento  especial  de  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.  Para  fazer  jus  aos benefícios  trazidos pela portaria mencionada, o  contribuinte  deveria observar alguns requisitos, dentre eles, por ser pertinente ao caso em tela destaco o art.  2º, inciso II, vejamos:  Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  deverá,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  Pedido  de  Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento  Fl. 18948DF CARF MF Processo nº 16682.720165/2012­51  Resolução nº  3302­000.693  S3­C3T2  Fl. 18          17 de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  pleiteado por  pessoa  jurídica  que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:  (...)  III ­ esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);  Pois bem. Feita a opção pelo EFD, o sistema não permite mais a retificação das  declarações anteriores para a utilização dos créditos, permitindo somente o aproveitamento dos  créditos verificados depois da adesão a escrituração digital.  A  portaria MF  nº  348/2010  permitiu  que  fossem  informados  os  crédito  que  a  empresa possuía anteriormente a adesão à EFD, o que não caracterizaria a extemporaneidade  dos créditos declarados, observe­se:  Art  5º  O  disposto  nesta  Portaria  aplica­se  aos  Pedidos  de  Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro  de  2009,  ressalvados  aqueles  pedidos  cujos  períodos  de  apuração  estejam  incluídos  em  procedimento  fiscal  para  identificação  e  apuração de créditos de ressarcimento.  Como podemos observar das peças processuais, teria a recorrente apurado seus  créditos com base na Portaria MF nº 348, de junho de 2010, a qual  instituiu o procedimento  especial de ressarcimento de créditos de contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e IPI, nas  situações ali elencadas.  Tal  fato, ao que parece, não fora tratado de forma especifica pela fiscalização,  assim  como  não  foi  abordado  pela  DRJ  quando  da  realização  do  julgamento  e  prolação  de  acórdão.  Desta  forma,  considerando  os  apontamentos  acima,  e  por  entender  que  a  situação  presenciada  pode  trazer  incongruência  entre  os  fatos  realmente  vivenciados  e  a  decisão que se tem a prolatar, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  lançados  pela  contribuinte  recorrente,  ditos  como  extemporâneos  pela  fiscalização,  devendo  ser  observado  se  foram ou  não utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, ou não tenham sido  compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Redator designado.  [assinado digitalmente]    Fl. 18949DF CARF MF

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8977137 #
Numero do processo: 11080.732778/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653320/2016-28. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 77 8/ 20 18 -9 2 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732778/2018-92 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653320/2016-28. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732778/2018-92 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.910206/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado,  em face do acórdão nº 08­031.412 prolatado pela DRJ Fortaleza/CE que julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que  indeferira a Declaração de Compensação de crédito da Cofins com  débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF  e  que  encontrava­se impossibilitado de transmitir a DCTF retificadora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 10 20 6/ 20 09 -7 7 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 706          2 A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 707          3 origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  se  aduziu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.910206/2009­77  Resolução nº  3201­000.849  S3­C2T1  Fl. 708          4 Todavia,  da  mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar  o  alegado  direito  creditório.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão em diligência do paradigma, também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 708DF CARF MF

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