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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814469 #
Numero do processo: 11060.000403/88-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4812536 #
Numero do processo: 11050.000974/86-86
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O Mandatário agindo em nome prOprio fica ligado aqueles a quem ofereceu seu nome, seu crédito e sua responsa bilidade. Não aproveita ao transportador ou a outros beneficio fiscal concedido ao importador. Nos casos de importação de mercadorias a granel não há como deixar de aplicar as normas gerais es tatuidas pela Instrução Normativa da" Secretaria da Receita Federal n9 95/ /84 quando inexiste exame pericial prévio, especifico e livre de restri çOes técnicas, considerando-se ainclaTo estatuido n9 Art. 483 do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros de Câmara Superior de Recuros Fis- cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, bem como o pedido de diligência e, no mérito, pelo voto de qualida- de, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Edwaldo Reis da Silva, Hamilton de Sã Dantas, Paulo César de islvila e Silva e Se- - bastião Rodrigues Cabral. fr7 , Sala das SessOes (DF), em 22 de agosto de 1988 (í ,„/ URGE4 EREILOPE , - PRESIDENTE f L____,e r,---/- AFFO / Á ----- / PAULO DE áPIRROS, JUNIOR - RELATORr MAR i/"- TO IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. ---- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.050/000.974/86-86 RECURSO N9: : RP/302-0.366 ACÓRDÃO N9: : CSRF/03-01.536 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHANN S/A. RELATÓRIO O recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacio- nal é contra decisão, por maioria de votos, da Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho ao entender que a falta de ácido ortofosfOrico, aci ma dos limites fixados na IN-SRF 95/84, constitui quebra inevitá- vel decorrente de força maior ou caso fortuito e, além disso, aper da ocorrida de 1,65% está dentro do limite admitido por Laudo do I.N.T. que é de até 4% do total manifestado. Essa decisão está assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL. QUEBRA NA TURAL. Rejeitada a ilegitimidade de parte passiv-a- ad causam. A isenção do imposto somente aproveita ao importador. Falta de ácido ortofosfórico inevi tável que afasta a responsabilidade do transpor-Cã dor". O Sr. Relator do Recurso, em voto vencedor . na Câ- mara insurge-se contra o fato de, para efeito de isentar de multa, ser admitido um percentual até 5% enquanto, para cobrança do I.I., esse limite é reduzido para 0,5% para granel liquido ou gazoso, DMF DF/19 C C Secgraf 1600/75 snno pimucoFEDERAL PROCESSO N9 11.050/000.974/86~86 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.536 e 1% parasólidoÉ naconclusão de seu voto diz"... tratando-se de produto especial cuja perda de até 4% do volume pode ser conside- rada como inevitável e considerando-se que a falta apurada corres ponde a 1,65% do total manifestado, entendo estar afastada a res- ponsabilidade do transportador". É informado nesta peça recursal que, em voto venci- do naquela Câmara, foi citada declaração de voto dó Eminente presi dente do 39 Conselho douto Conselheiro Hélio Loyolla de Alencas- tro em outro processo na 3a. Câmara, reproduzida em sua totalida- de e que leio em Sessão, na qual é ressaltada a imprecisão do lau do do I.N.T. por causa de uma série de fatores. Afirma o douto procurador, estribando-se nesse vo- to, que: "nestas condições não há como justificar a não aplicação das normas gerais da I.N SRF - 95/84 nos casos em que não houver um exame pericial prévio e especifico para o ácido ortofosfOrico". Considerando que "in casu" não foi realizada nenhu- ma perícia, para determinar tecnicamente as perdas realmente ocor ridas no transporte e na descarga da mercadoria, deve ser refor- mado o Acórdão recorrido. Em suas contra razões, a interessada argui novamen te a ilegitimidade de parte e a isenção do tributo gozada pelo im portador, levanta outra preliminar, de cerceamento de defesa, com base nos Arts. 17 e 18 do Decreto 70.235/72, alegando que não hou ve designação de perito apresentado pelo sujeito passivo, aduzin do que os laudos constantes dos autos são imprestáveis por falta- rem a eles requisitos essenciais e não terem fundamentação. Argumenta que em processo administrativo é permiti- tido, na fase recursal, carrear novas provas para os Autos e que não pode obter Certificado de Quantificação porque "a DRF não aten de, alegando que esse artigo (74 do R.A.) depende de regulamenta- .--- ção" e entende ser descabida a negativa de envio do processo ao I.N.T. rJ 14), / \ sEnno punIcoFEDERAL PROCESSO N9 11050/000.974/86-86 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.536 Volta a falar novamente em cerceamento de defesapor que a quebra natural de 5% não foi considerada. Cita farta jurisprudência em abono de sua tese. Contesta o fato de os organismos incumbidos do jul- gamento dos processos administrativos sempre afirmarem não terem poderes para apreciar a constitucionalidade de dispositivos le- gais e regulamentares. Afinal pede seja mantido o Acórdão recorrido e se tal não for a decisão desta Egrégia Câmara Superior que se remeta os Autos ao I.N.T. para apresentação de um LAUDO PARECER sobre o produto(caracterlsticas, quebra natural, erros e imprecisão do sistema de medição-usado, etc.). Faz esse pedido estribado no prin clpio da amplitude de provas e para que elas possam ser utilizadas no Poder Judiciãrio. É o Relatório. i) )) ?ti?, SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11.050/000.974/86-86 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.536 VOTO_ _ Em preliminar, não acolho a arguição de ilegitimada- de parte pois está claramente configurado no processo ter a inte- ressada agido em seu nome, como também não dou guarida ao argu- mento de não caber tributo por se tratar de mercadoria (em parte) importada em regime de ndraw back", pois o benefício só alcança o importador. Não são aceitáveis os reclamos de cerceamento de de- fesa pois, em primeiro lugar, não houve nestes autos realização de qualquer perícia e, como consequência, não foi negada participa- ção de perito indicado pelo sujeito passivo e muito menos os lau- dos constantes do processo são imprestáveis. É bom citar que somente está acostado aos Autos o Cer tificado de Arqueação de cargas Líquidas da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (Fls. 8). Os laudos do INT citados referem- -se a outros casos. Deve-se ressaltar que a interessada jamais pediu "in casu" a realização de perícia ou elaboração de laudo, o que só faz no final de suas contra razOes e, mesmo assim, se não for mantido _ o Acórdão recorrido e para efeito de fazer prova junto ao PoderJu diciário e também não requereu qualquer produção de elementos pro batOrios. Agora é inexeqüivel e impraticãvel a realização destadi ligência(art. 17 do RA). Descabem, por tudo que foi falado e alegado as colo- caçOes a respeito da questão de constitucionalidade. A quebra natural de 5%, ao contrário do que diz a em presa (e novamente sobre cerceamento de defesa) foi objeto de con siderações. Neste passo entro no mérito da lide e, acompanhandO voto do douto Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro encampado pela Digna Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que nãoháco (1.-T "L) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11,050/000;974/86-86 5• AcOrdão n9-CSRF/03-01.536 mo deixar de aplicar as normas gerais da I.N. - S.R.F. n9 95/84 nos, casos . em que inexista um exame pericial prévio e especifico e, ainda mais, livre de restriçOes técnicas como diz o prOprioI.N.T, ademais por ser esse o entendimento do R.A. em seu Art. 483. Dessa forma, dou provimento ao Recurso.,..), 1 Brasília-DF/ 1 22 de q.,gpsto de 1988 PAULO AFFONSECA DE BARROS pÀnlaA JUINIOR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4815444 #
Numero do processo: 13656.000169/89-93
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13656/000.169/89-93 . Al5f,ciel2 de agosto derg 93 ' ACoRDÃoN 2 CSRF/01-1.570 Recurso n 2 : RP /10 5-0 . 229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FERTILIZANTES MITSUI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRPJ - CUSTOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AVER BAÇÃO NO INPI - Dedutibilidade - Tratando= -se de prestação de serviços técnicos espe cializados, que não envolvem a transferên- cia de tecnologia ou a introdução de pro- cesso especial de produção, circunstâncias não provadas na peça acusatória, e não ques tionada a efetiva prestação dos serviços ou a sua necessidade ao desenvolvimento da a- tividade da empresa, a dedutibilidade dos . dispêndios como custo, independe da averba ção do contrato no INPI. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,_.la S-ssOes(DF)., em 12 de agosto de 1993. ,- - -- "-, /, , 'n ” ' PR * f P '' PRESIDENTE ,---:-^-:_.---.--„, - Igor- • O RO 1, Á nOeigNEUBER t RELATOR - ----- _/ 1/i VISTO EM LUIZ r J - Ne 4LIVEIRADE MORAIS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE1 OLIVEIRA, VíCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CAR- LOS GUIMARÃES, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conse lheiros CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AQUILES R. DE OLIVEIRA, Di- CLER DE ASSUNÇÃO. . au_ e4T-WWN „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13656/000.169/89-93 RECURSO Ne: RP/105-0.229 ACORDÂO Ne : CSRF/01-1.570 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FERTILIZANTES MITSUI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quin ta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do Acórdão n9 105-5.287, de 25.02.91, prolatado no julgamento do recurso voluntá- rio n9 96.248, interposto por FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A exigência tributária, na parte objeto do presente recurso especial, foi lançada em virtude de glosa de custos corres- pondentes a pagamentos efetuados à empresa ONODA BRASILEIRA INDÚS - TRIA E COMÉRCIO LTDA., relativos a "serviços de assessoria de plane jamento do produto Fosfato Bicálcio", tendo em vista a falta de com provação da efetiva prestação do serviço e a falta de averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), considerando tratar-se de remuneração envolvendo transferên cia de tecnologia, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, períodos-ba se de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos valores de Cr$ ...... 194.590.262, Cr$ 661.348.600 e Cz$ 242.968,00, com enquadramento le gal nos artigos 191, § 29 e 233, § 39 do RIR/80, segundo descritono item 3 do auto de infração, fls. 01,verso, e do termo de verifica - çao fiscal, fls. 06,verso. A decisão de primeira instía julgou parcialmentei n SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 13656/000.169/89-93 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.570 procedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE REGISTRO - Glosa-se as despesas com assistência técnica, representa da por Contratos de prestação de serviços técni cos especializados que envolvam transferência de • tecnologia e que não tenham sido averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial." A decisão singular, nesta parte, está assim fundamenta_ da, in verbis: "03- Glosa de custos correspondentes a pagamen- tos efetuados por prestação de serviços de as- sistência técnica: Infrigiu a autuada os artigos 191 §. 29 e 233 § 39 do RIR/80 (decreto n9 85.450). Às fls. 44, apresenta a autuada, cópia do contrato firmado com a empresa ONODA BRASILEIRA IND. E COM. LTDA para prestação de serviços téc nicos especializados, juntamente com "relatório sobre orientação técnica (fls. 45 a 50), em i . dioma japonês, acompanhado de tradução às fls. 51/53. Conforme se verifica do contrato retrocita do, os serviços objeto do mesmo seriam presta -1 . dos na assistência técnica especializada(asses- soria) da produção de FOSFATO BICÂLCICO, visan- do à melhoria de qualidade do produto, conforme i I relatório de fls. 51/53, já mencionado. Talpres • tação de serviços caracteriza perfeitamente 5 conceito de transferência de tecnologia, contra. riando a autuada ao que determina o artigo 126 da Lei n9 5.772/71 que prevê a obrigatoriedade' de averbação de tais contratos no Instituto Na- cional de Propriedade Industrial (INPI), o que não foi providenciado, justificando, assim, a glosa efetuada pelo fisco, constante dos docs. 1 • de fls. 41/43." . 1 _ 1 A Cãmara recorrida, por maioria de votos, proveu o re- curso voluntário, nesta parte, para restabelecer a dedutibilidade I I • - dos pagamentos a título de "serviços de assistencia técnica", aco_ lhendo a tese do voto vencedor, da lavra do ilustre Conselheiro SebastiãO da Silva Cabral. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa em relação a essa matéria: Pk \ % 4 1, i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.169/89-93 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.570 "ASSISTÊNCIA TÊCNICA - Não envolvendo a presta- ção de Serviços de assistência técnica, transfe • rência de tecnologia, o contrato respectivo nã5 necessita de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI." Irresignada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso especial, com base no artigo 3, inciso I do Decre to n9 83.304/79, argumentando, em resumo, que: - o decidido pela Câmara afronta o disposto no artigo 233, § 39 do RIR/80, que estabelece como condição de dedutibilida- de de importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a título de aluguéis ou royalties, ou remuneração que envolva trans- ferência de tecnologia, a que somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no INPI, observados o pra- zo e as condições da averbação, e ainda as prescrições contidas na Lei n9 5.772/71 (arts. 29,30, 90 e 126); - inexiste prova nos autos da necessária averbação; - o voto considerou que os serviços prestados à recor- rida por ONODA LTDA., não seriam de natureza de assistência técni ca com transferência de tecnologia; - os elementos presentes nos autos comprovam, inequivo camente, tratar-se assistência técnica com transferência de tecno- logia relativamente ao incremento produtivo de fosfato bicálcio; - não importa o domicílio do beneficiário da remunera- ção, para efeito da obrigatoriedade de averbação do contrato peran te o INPI, segundo concluiu o Parecer Normativo CST n9 102/75. Espera a Fazenda Nacional seja provido seu recurso pa- ra manter-se a tributação sobre as quantias oí.a. discutidas. O recurso especial foi admitido, segundo despacho do ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara, fls. 496. Cientificada da interpos ão do recurso especial e da (YI:\ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.169/89-93 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.570 possibilidade de ofertar contra-razões, em 25.09.91, segundo "A.R." de fls. 500, a contribuinte deixou de se manifestar. É o relatório. A : SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13656/000.169/89-93 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.570 VOTO , Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; 1 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial o mesmo deve ser admitido. ' As disposições do art. 233, § 39 do RIR/80, que funda- mentou a glosa e sua manutenção pela autoridade julgadora de pri- meira instância, condicionam a dedutibilidade dos gastos a título de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, ã averbação do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Indus — , trial - INPI, quando o contrato envolver transferência de tecnolo- gia. i i , Na hipótese dos autos, a solução do recurso especiales _ tá em definir se o contrato e os relatórios de fls. 44/53, caracte _ rizam transferência de tecnologia. , , Sob este aspecto, concordo com a posição da maioria dos membros da Câmara recorrida, na linha de entendimento expressa no voto vencedor, de que o referido contrato não trata desses aspec- tos mas tão somente, de prestação de serviços especializados. Para que os serviços prestados ã recorrente pela ONODA 1 BRASILEIRA fossem considerados como de assistência técnica, envol- vendo a transferência de tecnologia ou a introdução de processo es 1 pecial de produção, estas circunstâncias haveriam de estar compro- vadas nos autos, fato que demandaria inclusive conhecimentos técni 1 _ ' cos especializados. Seria indispensável que da, análise do contrato de prestação de serviços assinado entre a contribuinte e a ONODA , resultasse indubitável que os serviços prestados também englobas - sem a transferência de tecnologia, como estatuído no citado dispo- sitivo regulamentar: art. 233, § 39 do RIR/80, o que poderia ser obtido por perícia ou laudo efetuados por técnicos ou empresas es- pecializada, instituto tecnológico ou m7ío d' 'gências ou consul ( " SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.169/89-93 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.570 tas junto ao INPI. Mas disso não se cuidou. Não há comprovação da transferência de tecnologia ou que esta tenha sido contratada. Não existe nos autos comprovação da aquisição e/ou in- trodução de processos especiais de produção. Pelo contrário, o que pode se depreender dos elementos contidos no processo é que se tratou de contratação de serviçostge nicos especializados, segundo descrito nos referidos relatórios de fls. 44/53, e descrito no prospecto de fls. 324/369, especificamen te às fls. 359, que culminou na duplicação da capacidade produtiva de uma planta e de um processo de produção já existentes. A questão relativa à efetividade da prestação dos ser- viços, embora citada no TVF como um dos fundamentos da autuação, com a decisão de primeira instância, tornou-se incontroversa,visto que o decisório singular ignorou tal acusação, tendo sido fundamen tado apenas quanto à necessidade da averbação do contrato junto ao INPI, ou seja, estivesse o contrato averbado admitir-se-ia a dedu- tibilidade dos custos. De fato, sob a ótica da efetividade da prestação dos serviços, não houve aprofundamento dos trabalhos fiscais que pudes se justificar a glosa. Também nada existe nos autos que leve ao con vencimento da desnecessidade dos dispêndios glosados, neste item, ao desenvolvimento da atividade da empresa que justificasse o en- quadramento no artigo 191, § 29 do RIR/80. , Assim, os gastos glosados, à toda evidência, são dedu- -Eiveis como custo. Matéria semelhante já foi apreciada pela Egrégia Ter- ceira Câmara deste Conselho, que considerou desnecessária a aver- bação desse tipo de contrato junto ao INPI, segun des ume-se da ementa do Acórdão n9 103-6.820/85, a saber: SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 13656/000.169/89-93 8. Acôrdão n9 CSRF/01-1.570 "Prestação de serviços impropriamente denomina- da de assistência técnica, cuja efetiva presta- ção não se questiona, independe de averbação no INPI, para sua dedutibilidade." Em suma, conclui-se que a Egrégia Quinta Câmara deci - diu a questão escorreitamente, face aos elementos presentes nos au tos e ã luz da legislação de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso espe- cial. Brasília-DF., em 12 de agosto de 1993. - emlÉiY ODRI E n •:: • - RELATOR 1 k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de.3.0....d.e...j.una...de 19B 9 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.918 Recurso n9 RP/106-0.052 Recorrente FAZENDA 1\17\çrON'n Recorrida; 69 cAmARA Po PRIMWW cONSEI4R0 P CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RILMI RUSEIN ARDULLAH IRPF ACRUCIMO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DOART. 18 Po DECRETO-LEI n9 2.303/86. -O prazo para utilização do benefício fiscal previsto no artigo 18 dó D L 2.303/86 é o fixa do para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987,como Acertadamente determina a Instrução Normativa da SRF n9 139, de 19.12.1986 (item 7). - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os MeMbos da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Geraldo Vieira. Sala das Sessóes, 30 de junho de 1989. URGEL `--F LOP 5 - PRESIDENTE J , • DiA6 ROS '- A LMON - RELATOR61.4, 'o Qft. 69/0U5:x. J gC " VES CORREIA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Lourierdes Fiuza dos Santos, Mariam Seif, Carlos Walberto Chaves Rosas, Luiz Alberto Cava Maceira, Bene- dicto Onofre Evangelista, José Eduardo Rangel de Alckmin,i Sebastião Rodrigues Cabral.e Waldevan Alves de Oliveira. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrQçppp,0 A? 11007/000.143/88-10 2.• RECURSO N9 RP/106-0.052 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.918 RECORENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HILMI HUSBIN ABDULLAH R ELATORI 0 O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 6Q- Cã- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Su- perior do Acórdão n9 106-1.616, de 22 de agosto de 1988, cuja de- cisão se resume na seguinte ementa: "IRPF CRUCIMO PATRIMONIAL. DECRETO-LEI N9 2303/86. Incide imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento) sobre o valor do acréscimo pa- trimonial a descoberto, se a inclusão deste tenha sido efetuada na declaração de rendimentos relati- vo ao exercício de 1987 através de declarações reti ficadoras." A controvérsia gira exatamente em torno da parte fi nal da ementa, ou seja Se a aplicação do artigo 39 do Decreto-lei n9 2303/86 ocorre na hipótese de retificações da declaração após o prazo da apresentação desta. A decisão recorrida sustente que "a norma legal não determina que o beneficio seja concedido somente a quem tenha apre sentado a inclusão de tais acréscimos até a data tempestiva da de claração", e reafirma que "no caso dos autos, o contribuinte apre sentou sua declarações e, posteriormente, antes do processamento eletrônico da declaração de rendimentos, ingressou CQM pedido de retificação, o qual foi visto porque efetuado no prazo". No recurso respecial, o douto Procurador da Fazenda Nacional, que o subscreve, enfatiza que o artigo 18 do Decreto- Lei 2303/86 condiciona a utilização do benefício fiscal, nele men cionado, ã "inclusão na declaração relativa ao exercício financei ro de 1987..." do acréscimo patrimonial a descoberto, fixando,des sa forma, o Termo Final para a Utilização do benefício, observan- do a boa técnica de estabelecer o seu prazo de duração (veja-se art. 176 do C.T.N.). SERVIÇO MAMO FEDERAL ProceSso n9 11007/000,143/88-10 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.918 O recurso especial ressalta, ainda, que a decisão re— Corrida flÃo Op..epV01,1, que o cOntribUinte não fez prova do preenchi- Mento das demais condições, e ao cumprimento dos requisitos previs tos na 3,ej cOncePsiVa do.benefíCio, expreSSaMente impostos no arti — go 20 do Pecretor .lei . n9 2.303/86, NaP contra-razões, oferecidas de fls. 72 a 75, argu- menta o sujeito passivo que "o Pecreto,dei n9 2.303/86 não estipu- lou data, e que esta norma legal, nos Seus artigos 18 a 23, plesmente pretendeu que o acréscimo patrimonial a descoberto fosse incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987", e tributado À aliquota de 39, o que teria sidofeito pelo contribuinte; que tanto o pecreto-lei n9 2.303/86, como a .T:nstru- Ção Normativa n9 139/86, que discipl inam o benef.ioio, SÃO •omiSSOP quanto à retificaçãO da deciaraçãoj ã apresentada pelo contribuin- te. As contrarazões são An.eNAÇÃOA OP documentos de fls. 76 a 86, em espanhol, e traduções diversas, referindo-se o sujeito passivo expressamente apenas à prova de aquisição de bem imóvel no exterior. É o relatÕrio- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proçe§so n9 11007/000.143/88,10 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.918 VOTO P0 CONSWWW VACTNTO P. SnWROSÇALMON - LATO: Como j , no RelatõriQ, o cerne da contro- vérsia se situa na deterMinaçâo do prazo para utinzação dos bene- fícios previstos no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. PispOe o referido preceito: "Art. 18 - N5-O enSe j arâ instauração de processo fiS- cal, com ba0e em acréscimo patriMonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício finan ceiro de - 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações jã, apresentadas pelo contribuintes, pes- soa fisiCa, observadoo disposto neste Decreto-lei. A decisão recorrida e °sujeito passivo apregoam que o referido preceito omite previsão de prazo para o benefício ne- le cogitado, admitindo, em conseqüência, que se estenda a retifica - ções da declaração. No caso específico dos autos, o interessado ingres- sou-com duas -retificações à declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987: a primeira, em 28.05.87, em que, além de in- cluir rendimentos omitidos, fez a discriminação do Acréscimo Patri monial a Descoberto, e na segunda, em 24.11.87, alterou os valores do quadro anterior. O próprio procedimento do contribuinte demonstra o desacerto da tese que sustenta: se não houvesse prazo para fruir o benefício legal, ficaria este ao sabor de sucessivas retifica ções que o contribuinte solicitasse, dilatando a seu talante o pa- gamento do ônus fisca,lex.igà.do e o cumprimento das obrigações legais inerentes ao benefício. Na verdade o artigo 18 do Decreto n9 2.303/86 ao condicionar a utilização do benefício fiscal nele Mencionado, "inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, refere-se, obviamente, ao termo final, dies ad quem, fixa- do em relação a acontecimento futuro, obrigatório por lei, como bem ressalta o recurso especial, ou seja o prazo para a tempestiva 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,P9,Cesso g9 11007/000.143/88r-10 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.918 apresentação da declaração de renclimentO g dO exercj:cio financeiro de 1987. Vale transcrever a judiciosa argumentação do ilustre signatário do recurso especial: "É por demais evidente que a lei ao determinar Condição 'resolutiva, à qual se equipara o TERMO FI- NAL (art. 124 do C.Cv.), para o gozo do benefíciofis cal, não quis que esse prazo permanecesse indetermi- nado se e quando o contribuinte viesse a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1987. Sendo a deúlaração de rendimentos uma obrigação aces sória do contribuinte, com termo final para - cumprimento, fixado na legislação tributária, portan to, um acontecimento perto, a ser praticado em deter: minado lapso de tempo, com a superveniência do seu termo extinguiu-se o direito criado pelo art. 18 do Decreto-lei n9 2.303/86." É incensurável, portanto, a decisão de primeiro grau, cujo restabelecimento se impõe, ao concluir que "é incabível a uti lização do benefício da tributação à aliquota de 3%, j:alstituído. pelo artigo 19 do D.L. 2.303/86, após a entrega tempestiva da de- claração de rendimentos do exercício financeiro de 1987, com base no que determina o item 7 da Instrução Normativa da SRF n9 139, de 19 de dezembro de 1986, in verbis: "7. O prazo para utilização do benefício fiscal referido no item 1 deste ato e o fixado para en- trega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício finan- ceiro de 1987." Ressalte-se finalmente, que a decisão recorrida omi- tiu qualquer apreciação sobre as demais exigências previstas no ar tigo 20 do Decreto-lei n9 2303/86, para concessão do benefício fis- cal que deferiu, atendo-se unicamente à questão do prazo. Isto posto, dou provimento ao recurso para restabele cer a decisão de primeiro grau. Brasília - DF., 30 de junho de 1989. TO DE M PR ',"*. 1 MON - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4822467 #
Numero do processo: 10805.002042/90-21
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68159
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM SANTO ANDRE - SP IPI - S"ão condicionais 05 descontos concedidos para pagamento vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamehto obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicaçao do art. 14, parâgrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso nao provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :i. n 1- 1:3 o r3 c) r . FOR') E1RA'S !:-.3./ A (:::(31:;.: I) AM o I?/ c: cri b cl a Er :i. r (::::(Árnara n c:1 o h cl cr., Cor] r u Lc „ l:c I. o o o cie cp..7. a 1:i. cl ,•:).c.1 „ ví..c.:.1 a r provimen o ao r. r o „ :i. c3s C".: o 1-1 h r I... :E 1, 1C.:1 1::::0 O 1?11:::S C:1 1...1 A „ AM -COM:1: Min.R .T. :1: I\ C:: A T 1:::1... (3 :C-1R (::: O R e :I. c: :ERG :I: O k) El .1 O „ n r re.:c:1 PI C: r c121:c3 „ C:: o n1. h r o :1: ;:::; T O I : A 1::: 1 :: ' O N't OURA DE:: 1101... AND O n :I. h r . o 1-11:::1 ,1R VI: S' DA I...V A declarou —Se impedido. Au.,:d.nl.e, justificadamente, 0 Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesses, em 10 de junho de 1992. 2/7 •ROBERTO BAR. :SA DE CASTRO - Presidente Cíz ARIST2PANES .A0 . -OURA DE HOLANDA - Relatot. Designado - I 114 i! - Procurador -Repre - 5V1:..:Mt.0 da Fa- zenda Nacional VISTA EM S AU DE:: 2 5 3 Ei 1992r Participou, ainda, do prf,,,,•ente julgamento, • Conselheira SELMA SANTOS sÂLomnu WOLSZCZAK. OPR/mias/MO/JA .... , . . • - A ! w 1 kik& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ~ 'WWW1,.%; i',W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-002.042/90-21 Recurso Ho g 87.369 Acór~ Nq g 201-68.159 Recorrer FORD BRASIL 8/A. ' RELATORIO A Empresa acima identificada, ora Recorrente, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 24, no qual foi exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Verificaram e constataram os autuantes que a referida Empresa, por seu estabelecimento industrial, deixou de lançar e Lonseqüentemente recolher o citado tributo, incidente na salda dos produtos vendidos, por redução que entenderam indevida, da sua base de cálculo imponivel, sob a forma de desconto para cobrir . custos ri ali de suas concessionárias, sob a rubrica de "desconto para pagamento á vista". Consideraram, os autuantes, infringidos os art. 62g 63 3 II e .parágrafo 32 e 107, II, do vigente Regulamento do Imposto sobte Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981 de 23 de dezembrofle 1982 (RIPI/82), observadas ainda as disposiçe dos artigos 22, IIg 54g 55, I, "b" e 59 do mesmo• regulamento e da Portaria MF 112 47, de 15 de janeiro de 1980. Inconformada com a autuação impugnou tempestivamente . com os argumentos adiante resumidos:: , Preliminarmente. . Cita o art. 150 do CTI1 e art. 51 a 61 do RIP1/82, grifando no parágrafo 12 do art. 150 o seguinte:: "expirado esse prazo . sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Cita ainda o "art. 61 - o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:: da ocorrOncia do fato gerador, quando ', tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa nãO homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n2 5.172/66, art. 150, parágrafo 12)g Diz que "no caso em discussão, o auto de infração está a exigir diferenças de IPI e seus consectários, relativamente fatos geradores praticados pela impugnante no periodo de 01.04.85 a 30.04.85. Ora, da data da lavratura do referido Auto de Infração (20.04.90), retroagindo-se 5(cinco) anos, atinge-se a data 2 . . ..„elmá ANE!. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4e ,moo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs-.....„... Processo np g 10.805-002.042/90-21 Acórdão no:: 201-68.159 de 20.01.85, cujo marco temporal, por determinação da lei e pelo decurso do prazo de decadOncia, veio considerar automaticamente homologados os lançamentos e pagamentos do IPI correspondentes aos • fatos geradores ocorridos no período de 01.04.85 a 19.00.85 e em . conseqüencia definitivamente extintos os respectivos créditos tributários",. Requer, a Impugnante, reconhecimento e a declaração da extinção do crédito tributário relativo ao perindn de 01.04.85 a, 19.04.85, em decorrencia do pagamento antecipado e a homologação do lançamento pelo decurso do Prazo de decadOncia nos expressos termos dos artigos 150 e 156, inc. VII, do OTH e dos artigos 54 a 61 do RIPI/82. - quanto a comercialização e concessão comercial g que os veículos que produz são comercializados mediante contratos de concessão comercial celebrados sob a égide da Lei n2 6.729/79 e que a comercialização é unicamente efetuada para pagamento á vista dos preços dos produ.tosg - - relativamente aos financiamentos com garantia real:: que a comercialização dos veículos automóveis, se dâ através de financiamentos á rede distribuidora, LonLedidos poi . sociedades de crédito, financiamento e investimento, integradas no sistema financeiro, na forma da Lei ng 0595/64g - os meios e formas de pagamento são procedidas das seguintes for(as:: , a) a entidade financeira paga à impugnante, á vista,, , pelo valor correspondente as aquisiOes de veículos feitas pelo, distribuidor, contra a apresentação de duplicatas, passando a incidir, desse momento. enLal.gos analiceil. os à conta do , distribuidorg / . b) o distribuidor, nas condiOes ajustadas nos, resPectivos contratos, paga à entidade financeira • quando vender aos consumidores finais ou no prazo até 180 dias, prevalecendo o evento que primeiro ocorrerg c) as vendas dos produtos da Recorrente aos seus distribuidores, com cobertura de financiamentos rotativos de créditos concedidos por entidades financeiras, foram realizadas para1 pagamento, dos preços â vista, contra simples apresentação das duplicatas a essas sociedadesg d) no tocante aos descontos concedidos g em todas as suas operaçes comerciais, concede descontos que tOm a finalidade de aliviar as despesas financeiras dos distribuidores, relativamente ao período em que os veículos comprados não estejam disponíveis para a venda, em razãog 3 , . . , W 4áNw,, 14W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,0 .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-002.042/90-21 Acárdão no:: 201-68.159 „ - do período de transporte entre a fabrica e o estabelecimento do distribuidorg - limpeza, ajustes e revisffesg - estímulo à manutenção no estabelecimento do dis- tribuidor, de estoque adequados de velculosg - são descontos préajustados, Contratuais e in- condicionais, concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenção de marca celebrada entre o fabricante e a rede de distribuição na forma da Lei no 6.729/79g - uma vez que só vende à vista (grifou-se) a l' expressão "desconto para pagamento â vista" resulta de mero erro formal na subscrição do documento fiscal e não se presta a distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as finalidades 1 do IPIg - solicita a realização de perícia para a elucidação do emprego impróprio da expressão "desconto para pagamento à vista", indicando o Sr. Euclides Paulin " como i( Li • , , - a autoridade de la instãncia negou o pedido de perícia, tendo como base os documentos anexados ao processo, principalmente os de fls. 2/3 (esclarecimento(: prestados pela Âutuada ao Fisco Federal) que, segundo a autoridade, oferecem elementos de bastante convicção para que se profira decisão de mérito. Indefiro a solicitação, por entender desnecessária a perícia , cogitada, ao amparo do artigo 17 do Decreto ng 70.235/72. , I A autoridade de la instancia observa (fl. 129) que a, , alegação de que é improcedente a autuação em relação aos fatos, go racei o ros ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, alegando i , a Recorrente, que tal período já estava abrangido pela fase decadenciai, eis que foi cientificada da autuação em 20.0 q .90, não se confirma devido ao fato, de que reciama-se o pagamento do IPI, não lançado, cujo prazo decadencial começaria fluir a partir do lo dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme se depreende do art. 61, inciso II, do Dec. no 87.981/82 1 abaixo transcrito cuja matriz legal é o ar 1. 173, inciso I, da Lei no 5.172/66g "art. 61 - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:: I... omissis ....., II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. 4 , . . ah4:»À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mar. '04k,;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-002.042/90-21 Acórdão no 201-68.159 • - considera a autoridade de lã instncia, os fun- damentos da autuação como validos, citando normas jurídicas do Código Civil (fl. 128) para caracterizar a .:.::r cl dos descontos concedidos pela Recorrente. . , Cita que o argumento de que a Recorrente teria incorrido em "mero erro formal" ao rotular aqueles abatimentes como "desconto para pagamento à vista". Quando o correio seria apenas a menção da expressão "desconto", por só comercializar seus produtos , à "vista", não viu como acolher as razffes da Recorrente neste sentido, dada a irrelevãncia do argüido. À autoridade de lã . instáncia, indeferiu a impugnação em seu todo, mantendo a cobrança . , do crédito tributariol; - Em seu recurso, a este Conselho, a Recorrente solicita que seja declarada a integral nulidade da decisão de lã inw~ia, posto que, segundo a Recorrente, a mesma foi prolatada em flagrante ofensa á Lei e prova constantes dos autos e, ainda, por ter dissentido dos ensinamentos da-doutrina. Reafirma que seus produtos são vendidos somente â vista e que a solicitação de perícia tinha como objetivo confirmar a condição de venda dos produtos. Cita que ao não conceder a realização da prova pericial, a decisão recorrida violou, de frente, o art. 52, inciso LA, „ da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes e aos acusados em geral, os princípios do contraditório de ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Cita acórdão da 3ã C:Mara do Primeiro Conselho de , Cont.ribuintes, de n2 103-07.053 de 21.07.86, lavrado, por unanimidade de votos, e em cuja ementa esta dito:: "EMENTA:: IRPJ - Decisão de Primeira Instãncia - Nulidade - Omissão na apreciação de pedido de Diligencia. E nula a decisão de lã instãncia que ê omissa (silente) quanto ao pedido expresso de . diligencia, outra devendo ser proferida na devida forma. Recurso provido". - Argumenta que as suas vendas são feitas a vista, de acordo com os contratos de concessão comercial celebrados sob a égide da Lei 6.729, de 27.11.79, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos de via terrestre. , Os financiamentos, são concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimentos, integradas no Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei n2 4.595, de 31/12/64. 1 . 5 l'ez ?. . . ..c‘N ===tiz 4:40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npn 10.805-002.0,42/90-21 . Acórdão nqn 201-60.159 Explica (fls. 145/1 ,V) a mec'ànica da forma de pagamentos feitos pelos concessionários, pela compra dos veículos, dizendo que os veículos são sempre pagos á vista pela ii.:!nt.id~ financeira. Cita u Pruf. Washington de Barros Monteiro, em sua Obra Curso de Direito Civil - Parte Geral - `.J.: Edição Saraiva parágrafo 2332 "Em primeiro lugar, a condição diz respeito a um evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a um fato passado, ou presente, uma de duas Lerá ocorrido, ou o fato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso. a estipulação deixou de 1 ser condicional, convertendo se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição. Veja se o exemplo ministrado por Spencer Vampren Prometo certa quantia se premiado foi meu bilhete de loteria que ontem correu nesse caso, ou o bilhete está premiado e a obrigação constante de minha promessa é pura e simples (e não condicional), ou o bilhete está branco e, em tal hipótese, a promessa se anulou, tornando-se ineficaz a declaração da vontade. 1 O direito pátrio, nessa matéria, como as demais legislaçffes, em geral, conformou-se ao sistema , romano, que não admitia como verdadeiras condiçffes aquelas "quase ad preterível praesens tempus referuntue", as quais, a rigor, nada deixam em suspenso. São por isso denominadas condiçffes impróprias. Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a um acontecimento ince nrto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exelriplo, não será mais condição e sim TOrmo". Afirma-se então que os descontos não foram descontos condicionais, como entendeu a fiscalizaçãu, posto que não se subordinaram a eventos futuros e incertos. Cita o Prof. J.X. Carvalho de Mendonça, em sua obra 1 (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, VI volume, 1. a parte, e4 Edição, Livraria Freitas Bastos, pags. 90/99/100), para reafirmar incondicionalidade dos negócios feitos pela Recorrente. Reedita as razffes de sua impugnação e solicita, no mérito a reforma da decisão recorrida. , E o relatório. 6 , . , . ., , , 488, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, 4-gw,4, -14,11;i10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo npr. 10.805-002.042/90-21 , i AcórdWo no 2 201-680159 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO , . Preliminarmente . , . , Não vejo raz'ão á Recorrente no tocante ao cerceamento 1 de defesa alegado (fl. 142), em face da nãb existüncia de omissãO por parte da autoridade de ia inst..ância, que valeu-se do art. 17 do Decreto 70.25/7? para indeferir o pleito. Quanto a nulidade da decis'ão, também no observei quaisquer motivos que nos permitam anulá -1a, tendo em vista que a constitui0o do crédito tributário foi feita com a estrita , observância das normas ditadas pelos artigos 142 e 144 do Código, Tributário Nacional e da mesma forma o foram em rela0o ao artigo 10 , 1 . do De c. Federal no 70.235/72 . que disp3e sobre o processo I 1 1 administrativo fiscal, eis que se verifica constar do Auto de 1 Infraç'ão de fl. 26 a ocorrencia do fato gerador. A determinaç'ão . da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devidog a identifica0o do sujeito passivo, a 1:: 1. da penalidade cablvel e, enfim, se encontram presentes todos co pi . essupostos previstos nos incisos I a VI do ar t. 10 do De c. 70.235/72. , Quanto a improcedüncia da autua0o em relaço aos 1 fatos geradores ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, , dou a razo â Recorrente, em face do art. 150 CTN que diz:: . , "Art. 150 - O lançamento por homologaço, que ocorre , quanto aos tributos cuja legisia0o atribua ao sujeito pa.,sivo o dever de antecipar o pagamento seM, prévio exame da autoridade administrativa opera-se . pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo 'obrigado, exPressamente a homologa. , parágrafo lo - omissis - parágraro 2o ..'• omissis • , parágrafo 32 - omissis parágrafo 42 - se a lei nã:b fixar prazo á ' ho- mologaçãO, será ele de cinco anos a contar da ocorrüncia do fato geradorg expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulaço". 7 • , . . . , ,,á#J A.-- MN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4." ,k4IWW , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no:: 10.805-002.042/90-21 . Acórdão noN 201-68.159 No Mérito . Sendo o ponto considerado pela fiscalização, para a autuação, a existOncia de desconto condicional nas vendas da • Recorrente para seus c...CMCC5i(Nlét-1015 !, incorrendo assim na redução indevida da base imponível para o cálculo do IP I, impNyir se a consideração do estabelecimento da ocorrOncia da condição ou não, , apontadas para os devidos descontos. Há recurso recentemente julgado por este Conselho, em matéria semelhante com relatório do Ilustre Conselheiro Dr. Lino de, Azevedo Mesquita, onde a Recorrente teve seu recurso provido, podemos retirar ensinamentos como os que o Prof. Emílio Betti, na sua obra "Teoria Geral do . Negócio Jurídico, tradução para a língua Portuguesa de Fernando Miranda, "Coleção Coimbra Editôra". Portugal disserta:: "Chama-se ... condição, não sé á previsão hipotética , de um evento futuro e objetivamente incerto, mas, também a esse evento, na medida em que a parte faz . depender da sua verificação o valor vinculativo do1 negocio..." . Observado, -, ainda, o Código Civil, em seu art. 110, que define condição como:: "Art. 110 - Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e, incerto". Não encwIt.ro, de forma inquestionável razão para determinar como condicional o desconto feito pela Recorrente aos seus c.oncessionérios„ estando, assim, a Recorrente, praticando um desconto incondicional, portanto na forma da legislação do IPI (art. 63, parágrafo 3g do i::' /82 excluída da base de cálculo do tributo. Assim sendo e com base no apresentado nos autos dou proviffiento ao recurso. Sala das Sesses, em 10 de junho de 1992. • ANT~:21SLO BRÁNCO-I '0..;fTE8 ./ 8 . i ,...J.w. .. AION 024N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;,Okk NUWW0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. :: 10.805-002.042/90-21 Acórdão ng. :: 201-68.159 • • VOTO DO CONSELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, RELATOR- DESIGNADO . Examino a primeira preliminar levantada pela Recorrente:: nulidade da decisão recorrida ' em virtude do indeferimento da perícia solicitada. Esta, segundo a Recorrente, se dirigiria a comprovar que as vendas que realizara teriam sido para pagamento à vista, e não a prazo. , Não encontrei nos autos elementos de convicção que justificassem a referida perícia. Com efeito, a matéria de fato acha-se suficientemente esclarecida, quer pela cl o s dos fatos efetuada no Auto de, Infração de fls. 20/28, quer pelas informaçffes prestadas pela Empresa, às fls. 03/00. Estas últimas, calcadas na cláusula ....'.5, II e III, dos contratos celebrados entre a 'Autuada, a I-ORD Financiadora, S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos e Concessionários - distribuidores da primeira (c(5pias de exemplares desses Lontratos às, fls. 09/84), dão conta de que "após a emissão da nota fiscal. de venda pela Ford ao Distribuidor, a duplicata correspondente é apresentada à instituição finariceira... cc.mst.ituindo, portanto, uma venda à vista...". Tais informaçdes não foram contestadas pela fiscalização ou pela autoridade prolatora da decisão recorrida, por , não res+arem dúvidas sobre a ri Li.' de vendas à vista, das operaçdes examinadas, documentadas pelas notas fiscais-fatura a que o auto de infração e respectivos demonstrativos fazem referencia. Pelo exame das cópias constantes às fls. 10/21, verifico que os documentos fiscais mencionados consignam claramente serem para pagamento à vista as operaçdes de venda de produtos neles discliminados. E, como foram emitidos com obser~cia das formalidades legais e regulamentares (art. 202 do RIPI), emissão f,,,,.,:: a não questionada pela fiscalização, é de se concluir pela sua idoneidade, inclusive quanto à expressão "desconto para pagamento à vista", neles obnstwut.e. 1 . Por outro lado, não é relevante para a solução do ' litígio perquirir se a autuada realizava vendas somente à vista, somente a prazo, ou nas duas modalidades, a c i. concessionários distribuidores, em qualquer período. Relevante é saber se as vendas de que tratam os autos, às quais corresponderam saídas de produtos tributados do estabelecimento da Autuada, foram realizadas contra pagamento à vista, abatendo-se do preço declarado (base de cálculo do ir 1' a título de "desconto para pagamento à vista", quantia determinada,' , , 9 ,-,... .. „hll .Á~ g" MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .10F0 ' "g5kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo ni.gr, 10.805-002.042/90-21 . Acórdão np:: 201-68.159 segundo parânetros estabelecidos pela vendedora e aceitos pelos adquirentes. Tenho que esse fato é indubitavelmente demonstrado nos autos. , Destarte, nãO foi instaurada a controvérsia sobre a matéria de fato, estando esta, como demonstrado, induvidosamente esclarecida nos autos. Desnecessária è a perícia, portanto, não configurando o seu indeferimento a "preterição do direito de defesa" a que alude o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Tampouco foi violado o art. 52, LV, da Constituição, porquanto a Autuada exercitou ampla defesa, no colvtr,miit(~ instaurado, tendo tido acesso a todos os "meios e recursos" usual e razoavelmente admitidos pelo direito aplicável, aí não incluídas perícias flagrantemente prescindíveis, impertinentes à solução da , lide, ou de caráter nitidamente protelatório., O precedente jurisprudencial trazido à colação pela, Recorrente também nâo lhe aproveita, eis que a decisão recorrida não foi omissa, ou silente, quanto á apreciação do pedido de perícia,, tendo, ao contrário, justificado o indeferimento..(fis. 129). Ha realidade, a controvérsia não gira em torno da matéria de fato analisada, mas é suscitada por questâo de direito, qual seja, a de incidOncia ou nas da norma expru ,,,s,. no artigo 14, parágrafo único, da Lei n2 4.502/64, sobre os fatos descritos no auto de infração tendo em vista a natureza da desoneração concedida pela Autuada, a título de desconto, aos distribUidores dos produtos, por ela fabricados. rejeito a preliminar. Quanto á segunda preliminar - homologa0o tácita dos lançamentos efetuados pela Autuada, no período de 12 a 19/04/85 - tenho'que a Recorrente situou corretamente a questão. Com efeito, a deni:Ancia fiscal trata de imposto parcialmente não lançado pelo contribuinte, para a determinação do qual obviamente foi necessário rever o lançamento efetUado pelo contribuinte. E precisamente essa revisão que era inadmissível, em 20/04.90, (data da lavratura do auto de infração) em relação aos lançamentos feitos pelo contribuinte no período de 12 a 19/04/85. Isso porque já decorrera o período de cinco anos, contadoS da oCorrÊncia dos respectivos ' fatos geradores, período esse estabelecido em lei (art. 150, parágrafo 4p do CTN, e art. 61, I, do RIPT/82) para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre á correção do lançamento, homologando-o ou ii -Co. Decorrido tal prazlr / • / 10 .. , , , . , fRAN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, 4g1g V 4"44ÉP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- g - Processo npr. 10.805-002.042/90-21 ' Acórdão npr, 201-68.159 1 , , sem que houvesse ocottido a manifestação da autoridade, era de, considerar "homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito", nos termos do dispositivo do CTH, citado., E que, embora parcial, houvera em lançamento feito pelo contribuinte, de espécie "lançamento por homologaç(o" (arts. , 150 do CTH e 55 do RIPI/82) não tendo a fiscalização comprovado a ocorréncia de dolo, fraude ou simulação. Para ' questioná-lo, e promover a ç(( a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento dispunha de cinco anos, contados da ocorrOncia do fato gerador. Não agindo nesse tempo, configurou-se a homologação do lançamento feito pelo colvtritminte, e a . conse0ente extinção do crédito tributário. (V. art. 150, parágrafo 'ri, do CTH, , e 58, parágrafo único, do RIPI). I Diferente seria a conclusão na hipótese de :1. ri do lançamento, de fato ou nas situa0.5es descritas no , art. 57, do RIPI/82, em que caberia a apreciação da decadOncia,, decorrente de prazo mais largo (V. art. 1.73, I, do CTH, e 61., II, do RIPI) exatamente potque a constituição do crédito tributário dependeria de apuração fiscal mais complexa - inclusive por demandar mais tempo para investigação dos fatos e do direito aplicável - do que a requerida para a homologação de lançamento já antecipado pelo sujeito passivo. Por essas razdes, acolho a preliminar. Ho mérito, observo, de inicio, que não pode prosperar a alegação da Recorrente, de que cometem "erro formal" ao consignar nas notas fiscais de vendas de veículos, examinadas pela fiscalização, a expressão "desconto para pagamento à vista". • Esses documentos fisLais, como já mencionei na análise das preliminares, se revestem das formalidades legais e rE'gulamentares, sendo idôneos portanto para os fins a que se destinam, retratando o seu contexto a substncia da operação que descrevem. Não é razoável supor que a autuAda, dotada de notária sofisticação organizacional operacional, não os tivess e cancelado e remetido, nos termos do regulamento, em caso de erro com tão significativos reflexos nos campos tributário e negociai. , Assim, a expressão "desconto para pagamento â vista", aposta nos referidos documentos fiscais, que são integralmente idóneos, deve ser tomada como válida em todos os seus termos formais, e como expressão do que substancialmente objetivou o emitenteN subordinar a efetividade do abatimento ao "pagamento à vista", como estipu] ,tdo na Cláusula Terceira do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" celebrado entre a FORD BRASIL S/A, a •FORD Financiadora S/A Orédito„, Financiamento e Investimentos e o conCessionário - distribuidor. 71. 11 ' ' f . .. .»,/4• .4,,,,xmO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np.. 2 10.805-002.042/90-21 . Acórdão np:: 201-68.159 A referida disposição contratual estabelece que os finémcientos deverão set utilizados para a aquisição de veículos "que a devedora (concessionário • distribuidor) fizer a FORD (FORD BRASIL S/Â), e que serão pagos a esta pela credora (FORD Fir~ciadora S/( Crédito, Financiamen .to e Investimentos) por conta e ordem da Devedora, do seguinte modo:: , "I - de conformidade com o acordo estabelecido entre as partes e objetivando esse(a) financiamento(s), a CREDORA se obriga a pagar a FORD, em caráter rotativo, cri valor correspondente às compras de veículos que a DEVEDORA realizar junto à FORD, , observadas as cláusulas deste contrato. TI - na data em que a FORD entregar o(s) veículo(s) á , empresa encarregada .de .Wanspnrfá-lo(s) ao estabelecimento da DEVEDORA, ou ao ,: en bastante,, procurador, a FORD remeterá a CRLDURA (5)1 duplicata(s) • referente (s) venda(s) rP,AlizAdA(s), devidamente endossada(s) a esta, acompanhada(s) de, correspondOncia relacionando e caracterizando o(s) veículo(s) cuja(s) venda(s) à DEVEDORA deu(ra(Ii) origem aos tespectivos saques. III - no dia da entrega da(s) duplicata(s) mencionada(s) no item II ou 1::' a CREDORA se obriga a pagar a FORD o valor correspondente a(s) duplicata(s) recebida(s) o qual será simultaneamente debitado à DEVEDORA na conta para esse fim . aberta, que se • destina exclusivamente a evidenCiar a movimentação financeira deste contrato". , Assim, fez .se depender o desconto de um eVento neLessatiamente posterior à sua estipulação. Evento futuro, portanto, consequente ao ajuste de compra e venda, e passível de ser eleito pelo vendedor como condiçao modificativa do preço avençado, pela Sua ocorrOncia nos termos da cláusula contratual . mencionada. No campo tributário, tal evento também se situaria apás a ocorrOncia do fato gerador, marco temporal do surgimento da obrigaçao tributária e portanto da determinaçao da base de cálculo. Destarte, embora relacionado com fatos anteriores à sua concessão, como a celebração da compra e venda e do "Contrato de Fistanciamento..." aludido, o desconto teve sua efetividade . subordinada a evento futuro, qual seja o pagamento de acordo com a Cláusula Terceira III, do contrato aqui referido. Parece-me também Wab haver dUvida quanto à incerteza do evento,- uma vez que havi,, pk, ,, ibilidade de nab realizaçao do pagamento que o LonLessionário - distribuidor prometia efetuar O O 12 ,...„ , K,,,fx_,,,,,w., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npr, 10.805-002.042/90-21 , Acórdão np. :: 201-68.159, . . , , vendedora (F(tRD BRASIL), por intermédio da entidade financeira (FORD Financiadora). Tanto assim que os credores, independente das causas, que pudessem acarretar o inadimplemento (indisponibilidade de, recursos na financeira sujeição desta a medidas oficiais, restritivas de sus atividade, por exemplo), procuraram assegurar se do ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, , no contrato, das cláusulas sexta, sétima, nona e décima, em cujo contexto está subj,m:ent.e a possibilidade de não pagamento do débito do concessionário - distribuidor. , Todas esas cláusulas estabelecem meCanismos de recuperação do pteço total dos veiculos (incluidos acréscimos• financeiros), inclusive o'.'.; valores correspondentes ao desconto, , concedido com a finalidade declarada de "re-...-,sarcir" o concessionário dos encargos financeiros contratados formalmente com a FORD I Financiadora, isto é, para "eliminar" ou "minimi:::ar" tais (mus. Isso contribui também para mostrar a subordinação do desconto ao . pagamento, como determinado na Cláusula Terceira, do "Contrato de • Financiamento... tendo em vista que o desconto só seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposiOes contratuais, referidas. Caso o.....intrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem descontoN uma vez que a financiadora estaria habilitada , contratualmente â recuperação integral de seus créditos (inclusive encargos integrais). Tenho assim como demonstrada a natureZa condi.ciond . do desconto concedido pela Autuada, o que me leva ) conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo do IPI, a teor do disposto no art. 14, parágrafo anico da Lei 4.502/64 e do art. 63, II, e parágrafo 32, do RIPI/82. . Reforça ainda a minha convicção o entendimento de que o referido dispositivo legal tem por objetivo a manutenção da integridade da base de cálculo, so admitindo dela sejam •excluídos os descontos, .abatimentos ou diferenças que efetivamente representem uma livre transferOncia de recursos do alienante para o adquirente, isto é, uma transferOncia que a ..,..gure ao adquirente a livre disposição dos recursos havidos sob o titulo de desconto, diferença ou abatimento. Qualquer restrição a essa livre disponibilidade implica inclusão na base de cálculo, do valor correspondente ao i desconto, diferença ou abatimento. - E.....,:-..,a. intm ri:: ' roto deve-se, primeiro, a que a exegese do dispositivo não sofre restrição pelo disposto na parte final do parágrafo 32 do art. 63 do RIPI, que busca (e apenas isso) orientar a administração fiscal sobre o conceito de condição utilizando o contido na lei civil, sem contudo esgotar, por essa indicação, o alcance do dispositivo que visou a regulamentarr, segundo, â constatação de que na conformidade do art. 109 do CTN pode a interprete ou aplicador da legislação . tributária utilizar conceitos de direito privado para deles extrair efeitos próprios do Direi c/1 + 13 ' • - . . ..c,gto Wãiw,í,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4AW ''N.dNO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',.,--:".-..• Processo rio:: 10.805-002.042/90-21 . Acórdão no:: 201-68.159 - Tributário, como os que dizem respeito á composição da base de cálculo. No caso dos autos è clara a restrição a livre, disponibilidade dos recursos correspondentes ao desconto:: estes se reservam á satisfação parcial dos encargos financeiros a que se , , obrigou o adquirente, como a própria Recorrente 1-e!coniwce, ao alegar a natureza compensatÓria do desconto. De sorte que o que foi economizado na operação formal de compra será necessariamente utilizado na compensação com os débitos contraídos na operação formal de financiamento. Dada a forte e notória vinculação societária entre vendedora e financiadol . a, não é difícil concluir que o desconto em tela não é ditado pela liberalidade - incondicionalidade - que a lei exige como pressuposto I para sua exclusão da base de cálculo, mas por conveniOncia da economia interna das empresas participes do negócio. Tal ' conveniOncia não deve ter o efeito de provocar a redução da base de cálculo do IPI, por não haver nitidamente amparo legal para i550. , Em verdade, o "Contrato de Financiamento..." que consta dos autos é um instrumento representativo de convenção, particular elaborada de conformidade com o Direito Privado, mas imprestável para produzir o efeito tributário que a fiscalização detectou:: • redução da base de cálculo do IPI, a titulo de concessão de desconto incondicional. Isto porque o abatimento do preço dos produtos, apesar da forma jurídica empregada, não tem a característica essencial de incondicionalidade parecendo antes resulLar de abuso de forma, configurado pela utilização do aludido instrumento contratual para acobertar a redução . indevida da base de cálculo do IPI. Transcrevo, a propó ,,il. o, adot,.m.Eicro-.-.; também como razGes de decidir, fundamentos de memorável voto proferido na CSRF pelo Conseheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, acolhido pelo Colegiado, para provimento do Recurso Especial RP/201-0.133:: "A apreciação da lide por esse ángulo do "abuso de forma" é absolutamente pertinente, visto que, estando . em discussão a interpretação de cláusulas contratuais, necessário se torna, no interesse da tributação (que é interesse público), examina-las, não só pela apai. Oncia . externa do seu texto, como pela intenção das partes, não formalizada expressamente ou apreséntada :.ob forma que oculta essa intenção. Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com _ introduçáo de modificaOes no feito, como argúi o sujeito passivo. O fato entendido e julgado como ilícito fiscal é a redução indevida do valor trib~,:l- F:•: e fAto não foi alterado, não valendo(' /, 14 -..., , r , . 1 ,. exan MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0?-s,, Nwito/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. :: 10.805-002.0412/90-21, Acórdão no: 201-68.159, . , , , como argumento contrário a análise feita por -ãngulos, diversos, inclusive o da simulaçao. , Âinda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me a texto que foi buscar em lide discutida no ãmbito da administração ,1 tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde é posta • a seguinte questaw.: 'Posto o administrador tributário diante de tão evidente desvirtuamento de formas e categorias jurídicas, de que lançam mao alguns , contribuintes na estruturação formal de seus negócios, há que perguntar se teria ele - o administrador - de quedar be inerte ante a • intocabilidade da forma eleita por aqueles uffltribltintes para a conseruçao dos seus , objetivos:: menor pagamento ou pagamento de, . tributo diferido no tempo.' , O racioncínio desenvolvido com invocaçao de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE, BARRoS nos seguintes termos:: 'Ao direito privado interessa o prinulpio. da autonomia das vontades e ao direito tributário (como direito público) interfa n objetivo visado pelas partes, pelos interessados e prevalece o interesse pÚblico. Isso significa , que (embora não de maneira absoluta, total) ele a.bsttai a forma dos atos, para se preocupar apenas com a sua subsUÁncia. Adqnirn relevãncia . especial a subs .tância dos atos, muito mais do que a sua própria forma. Em outras palavrasr, tem em mira mais a realidade econCimica subjacente nas relaOes jurídicas, do que a forma léxica, verbal, dos atos jurídicos, das transaçCies.' Ao final, chega à conclu ,, '40 de que "é legítima a perscrutação da verdadeira natureza da atividade, de , forma jurídica quando elp.- se mostre atípica e inadequada a realidade econelmica do negócio celebrado". Outra não é a situaçao que se v0 no presente feito. E, portanto, não pode deixar de ser questionada a forma aparente das cláusulas contratuais vis a vi ....., com "a realidade econtimic 1,- subjacente." - I , 15 .. 'YJ ‘r - 4 , ' , It~'wjW5,,'.9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-002.042/90-21, . Acórdao noe 201-68.159,! , ! ' E evidente que ao industrial é licito reduzir sua margem de ganho, se isso melhor convém A sua estratégia empresarial. Há, porém, nao perder de vista tratar-se de ajuste entre particulares que nãb pode repercutir na área tributária. Por essa razao, é ! defeso As.partes compensar ijnus e vantagens pela via! da reduçao do imposto a pagar. Impertinente, pois, cogitar-se de prática comercial, como alega o vendedor, quando se está frente a uma infraçao fiscal. O Fisco nao interfere (nem pode) na economia interna das empresas para ditar normas quanto ao modo pelo qual ajustam suas rela0.)es comerciais. cabe lhe, contudo, em defesa do Erário, zelar pelo direito que lhe assiste de receber o que for devido." Ante o exposto, voto pelo nao provimento do recurso. Sala dAs ~e,::, em 10 de junho de 1992. ARIST-9/,1/ 1ES' ;31:1TOURA DE HOLANDA / , , ! I ! , , . . 16

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4813119 #
Numero do processo: 10711.001691/89-19
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
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Incabível, "in casu", por não poder ser aplicado, porquanto no desembaraço não há. emissão de nota fiscal para lançamento do tributo. Recurso da Procuradoria improvi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. -Ubaldo Campeio Neto. 7--'' / • ,,„•'/4,- 2 ,,, -,:,'" - biL. mf. ,,L45 RESIDENTE t_---- 7 ,.- • : ALDO CAMPELO 1n ,0 - RELATOR DESIGNADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO CASTRO NEVES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, por motivo não justificado, o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 14 ,___ -- l' MINISTÉRIO DA FAZENDA À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. içt+ '4,. C 41 PROCESSO N° : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.289 RECURSO N° : RP/301-0.156 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSWO : LEMAC S/A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA RELATÓRIO Inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 301-26.275, que por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa do art. 80 de Lei 450/64, a Fazenda Nacional apresenta agora seu Recurso Especial. O fiindamento da Câmara para excluir a penalidade foi que a norma se refere expressamente a ausência de nota fiscal na transação comercial e como no caso de importação não há notas fiscais, não se há de falar em infligir tal pena ao contribuinte. No Recurso Especial, assim se expressa o douto Procurador da Fazenda Nacional (fl. 82183): "Como demonstrará a recorrente, equivoca-se o voto vencedor. PRIMEIRO Ao contrário do que diz o acórdão, a multa do art. 364, II, do RIPI não se refere "a multa de nota fiscal na transação comercial". Veja-se a redação do artigo: Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto da respectiva 4 nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto na nota fiscal, porém 1 2 MINISTÉRIO DA FA=DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N° : C SRF/03 -2. 289 não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas; II - de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de noventa dias do término de prazo; 4° - As multas deste artigo aplica-se, ainda, aos CaROS equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica Portanto, em nenhum momento fala o artigo a mesma linguagem utilizada no acórdão, nem se referindo a qualquer transação comercial. SEGUNDO Além disso, ao contrário do que diz o acórdão recorrido, no caso do negócio jurídico de importação de mercadoria, está o importador obrigado a extrair uma nota fiscal de entrada, efetuando o lançamento do TI. Diz o art. 225 do RIPI, que os estabelecimentos emitirão entre outros documentos a nota-fiscal de entrada, modelo 3. Segundo o artigo 256 do mesmo RIPI, esta nota-fiscal será emitida para a entrada real ou simbólica de produtos estrangeiros, importados diretamente ou adquiridos em licitação patrocinada pelo poder público (inciso II). Esta nota-fiscal será o documento hábil para acompanhar a mercadoria importada, ---- até o estabelecimento do importador (art. 257, III, RIPI). ,,, 1 3 ;- MINIS'l'ÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 v"--' PROCESSO N° : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2. 289 Portanto, falta razão jurídica ao acórdão recorrido, quando diz que não existe emissão de nota fiscal na importação. Existe, prevista no Regulamento, na qualidade de nota-fiscal de mirada Esta é a "nota-fiscal respectiva" a que se refere o art. 364 do RIP'. A interessada apresentou suas contra-razões, adentrando questões de mérito relativas à classificação fiscal e outras, não se tendo limitado à matéria do Recurso Especial." 1\ É o relatório. 4, 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.289 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO UBALDO CAMPELO NETO, RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão da 1' Câmara Do 3° Conselho de Contribuintes está assim ementada: "Impostos recolhidos a menor por erro de aplicação de aliquotas torna exigível a diferença apurada. Processo de revisão com guarida no art. 149, inciso I da Lei 5.172/66. Descabimento da multa de mora do art. 1°, parágrafo único do Decreto-lei 1.739/79 e do art. 364, II, do R1PI182. Recurso provido parcialmente." Neste recurso só se discute a matéria relativa à aplicação, ou não, da multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82. Diz o voto condutor do acórdão atacado, da lavra do emitente Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto: "A multa do art. 364, inciso II do RIM/82 não pode ter aplicação porquanto no desembaraço não há emissão de nota fiscal para lançamento do imposto, não se configurando, assim, a figura fiscal por ele tratada..." Veja-se, a respeito, a redação do "caput" do art. 364, do RIPI, o que, por si só, reforça os argumentos do voto do acórdão recorrido. w 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N" : CSRF/03-2.289 Pelo exposto, acompanho a decisão da P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 1995 /(dgxei,‘ ITBALDO CAMP — O NETO • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' : 10711/001.691/89-19 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2.289 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Acolho as razões do Recurso Especial. Com efeito, a hipótese de aplicação de multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64 (regulamentado pelo art. 364, II do REPI), não se limita à falta de lançamento do valor do imposto em Nota Fiscal como entendeu o ilustre Relator, no Voto Vencedor. (Acórdão tf 301-26.275). Há, que "data venia", que considerar ainda o parágrafo 40 do mesmo art. 80, a que corresponde o parágrafo 40 do art. 364 do RTPI, segundo o qual as multas do artigo se aplicam também àqueles casos equiparados a falta de lançamento ou de recolhimento do imposto desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica. O art. 55 do RIPI determina que o sujeito passivo efetue o lançamento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e o art. 57 reputa como não efetuado o lançamento do IPI quando for feito em desacordo com as normas próprias do Regulamento. Os autos dão conta do no lançamento e não pagamento do IPI devido quando do desembaraço de produto de procedência estrangeira, relativamente a uma parcela decorrente de modificação do enquadramento tarifário. É por conseguinte devida a multa do inciso II, do art. 364 do RIP'. Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 1995 JO • *LANDA COSTA 4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450508/59-80
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: -ê parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de- 16.10.68, art. 25) toma-se como referên , cia para cálculo dos tributos devidos (ccn. versão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferência. Atualização do valor pecil niário das penalidades fiscais (arts. 103- , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à epoca do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara.Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci In dos os Cons. Randolfo Henrique de .uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque Sala das Sessaes'0.14D , em 22 de maio de 1981 - ;› AMADOR O .)'_,*__F, f TIE.Z - PRESIDENTE ., YAULO - D71,MkID , / - LELAIOR k w fili i dniff , ADHEMILSON BASTO E C. AL .O - PROCURADOR DA FAZEN 'I / D NACIONAL _ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .1 • 4 v:/> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/050.859/80 - RECURSO N.°: - RP/303-0.158 ACÓRDÃO CSRF/03-0.303 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO - O aresto recorrido - Acórdão n919.872 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de.COntril5uintes, no julga- mento do Recurso n9 96.619 (f is. 34/40), baseou-se no seguinte voto - vencedor (f is. 36/39): - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e alíquotas vigentes nessa época, enquanto a de- - cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi-- nal de manifesto, entendida como tal representaçao fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade a7-- duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento / .,, L D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/7'5 . - SERVIÇO Pla3LICO FEDERAL Processo n9 0845/050.859/80 3. : Acórdão n9 -CSRF/03-0.303, Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto é, na intimação do Sujeito pas - • sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaçaes de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- - mento das mercadoria elementos de registre e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que ,,a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 'f is. :, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Itapage, entrado em ã1.07.75 ,e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciéncia pela repartição aduaneira do fato punível, te nha - ocerrido anteriormente a qual embora datada de 21 de agosto de 1975, ! tenha servido de ponto de ' par- tida para a apuraçao de que trata a representação de • fls. cujos dados foram ali transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse ' crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigíveJ, do transportador responsável e obrigação tributária a • partir do 459 dia do final da descarga, observada a - reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 29, se o sistema de relaçOes das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o Caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- “ IDOS aquele prazo e dispusesse ela de condiç8es para apurá-las imediatamente. Võ-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a Meu ver, foi sanada pelo sistema institàido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato DeclaratOrio . n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendencia Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-' festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/050.859/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 303 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execu9ão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou solução de problema que afetava o desempenho de fun- çOes fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servància da norma baixada não poderiam mais conviver as administraraes portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pró-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formaçóes de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten= (Vencia Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as alíquotas e as penalidades vigentes nessa êpoca. A vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". • O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 42/60) que leio na íntegra, pode, - entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referênCia 'para exigência de • tributos e respectiva base de cálculo ,no ca7, ' so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani--';'i (\tt," \ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.859/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 303 • festo, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação-dp Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declarateirio, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO- digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, - nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais 7 casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor darenalidade do inciso_VI do art-59_ do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des a Câmara Superior-, -\ o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.859/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 303 . VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequadas. - Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaç8es se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, - inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le-'- vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons_ tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza - ! do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- r ção mas de simples correção monetária de seu valor or i ainário, o qual não implica 'm majoração efetiva mas em nova tradução monetã- ria do mesmo. dr \ :/(- y v.v. - Dou , a s sim,____,Qrpvimentoic recurso e spe ci a l . ai) , - 7 ,-_ TAJTED 9E(,-7ALME -- IELATOR7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4812614 #
Numero do processo: 10830.001445/94-50
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM — SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la.
Numero da decisão: CSRF/03-03.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM — SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ariISON a REI" ' "ODRIGUES e PRESIDEN - ,.. , ,....."-'"*"."--- 19/. NIL N "." BAR / T Iy% RE LATL" FORMALIZADO EM . 1 2 DEZ 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° 10830.001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03.252 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versa o presente, quanto à formalização de Recurso Especial, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual manifesta seu inconformismo quanto ao Acórdão de n..° 302-34 123, exarado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado na seguinte ementa. "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM — SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la RECURSO PROVIDO." Do processo, relatou a Conselheira-Relatora, Elizabeth Maria Violatto, que trata-se de reclassificação tarifária do produto descrito na Declaração de Importação como sendo "1.321 unidades de microfichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos", tendo enquadrado o importador pelo código tarifário 3705 90 0100 e reenquadrado o Fisco no código 35 05.20 0000, o que resultou na exigência de diferença do II, da multa capitulada no art.530 do RA e juros moratórios Impugnando a Ação Fiscal, a contribuinte alega que "procedeu à classificação tarifária com base nas RGIs/SH, adotando o código que especifica os "slides", tendo em vista a ausência de uma classificação mais específica para o produto, que as microfichas em questão correspondem a atualizações técnicas de componentes destinados a diversos modelos de locomotivas, que tais microfichas são enviadas gratuitamente pela matriz, para atender à necessidade de atualização, /".-V Processo n° 10830.001445/94-50 Acórdão n° . CSRF/03-03.252 dos desenhos, sendo de uso exclusivo da importadora na finalidade de pesquisa tecnológica, que a importação foi feita sem cobertura cambial; que o material pode ser utilizado tanto em aparelhos de projeção, que ampliam a imagem numa tela semelhante às de televisão, quanto pode ser revelado através de ampliação de papel, que a reclassificação foi arbitrária; que a multa imposta contraria o decidido no acórdão n.° 301-26.463 (multa capitulada no art.526, II, do RA)." O entendimento da autoridade julgadora de Primeira Instância, foi de que a Ação Fiscal foi procedente, como sintetiza na ementa. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL A classificação de mercadorias na TAB/SH é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado A reclassificação de mercadoria em ato de revisão aduaneira é possível quando a descrição/especificação da mercadoria importada nos documentos que instruem o despacho aduaneiro, permitem concluir que o correto posicionamento da mercadoria é diferente daquele declarado na Dl Cabível a exigência do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Recorreu a contribuinte, reiterando o alegado em sua Impugnação, acrescentando jurisprudência no sentido de que seja afastado o rigorismo processual é que conforme definição encontrada no Dicionário Aurélio, não pode a mercadoria importada ser classificada como microfilme, sendo que se enquadra perfeitamente na definição de "slides"( "qualquer trabalho — fotografia ou figura feita em computador — destinado a projeção, de qualquer forma que seja ") Aduz que não há classificação fiscal hábil para "microfichas, ou "chapa transparente destinada a projeção, produzidas por computador", pelo que, com o uso do bom senso, entende serem classificadas na posição de "slides", ou \'\ Processo n° 10830,001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03 252 seja, 3705.90 0100. Requer pela anulação do Auto de Infração. Em contra-razões, argumenta a Fazenda Nacional que "a classificação como microfilme é óbvia, até pela análise do mesmo juntado em fls 45 destes autos de Processo Administrativo, onde se nota no canto inferior esquerdo a expressão "filmsort duplicard". Dessarte, com razão a Decisão recorrida trouxe a definição da palavra microficha ("ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etc ..."), de forma a espancar qualquer dúvidas sobre sua adequação à classificação como microfilme.." Como fundamento de seu voto, a ilustre Conselheira, utilizou-se do Acórdão 302-34,092, proveniente do Recurso 118.101, emanado pela douta Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes, por coincidir com a matéria, bem como ao seu entendimento. Do voto, transcrevo um trecho que sintetiza a decisão: Verifiquei que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia subposição específica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Mici °ficha de Diversos Desenhos Técnicos. Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes, Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. 4 Processo n° . 10830.001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03 252 Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e considerando-se o resultado obtido no processo 10831-0011322/95- 91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação " Os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, são preliminarmente, de que o acórdão recorrido, por descartar o pedido de diligência, "apresentou clara ofensa ao princípio da legalidade objetiva, ao princípio da verdade material, sendo portanto contrária à lei e à evidência da prova, de forma a configurar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regulamento Interno desta E Corte " Quanto ao mérito, aduz que nenhuma das partes envolvidas no Processo, apresentaram provas inequívocas quanto a correta natureza da mercadoria envolvida, o que reguei que seja realizada atividade probatória específica para se constatar a identificação da mercadoria a ser classificada, a fim de que seja cumprida a legalidade objetiva da incidência tributária, com a busca da verdade material Requer que seja reformada a decisão recorrida para que o processo seja convertido em diligência Intimado quanto a manifestação da Fazenda Nacional, conforme se denota do A R juntado às fls 91, a contribuinte interessada não apresentou contra- razões É o relatório. 5 Processo n° 10830 001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03 252 VOTO Conselheiro Relator — NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela d Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito O pedido contido no Recurso ofertado cinge-se, exclusivamente, à reforma da "decisão recorrida na parte em que rejeitou a questão preliminar de conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de realização de perícia para se aferir a correta identificação da mercadoria objeto do litígio,." No entanto, é o próprio douto Procurador quem dá o norte para a decisão mais justa e correta para o caso "Nenhuma das partes litigantes, consoante o entendimento proferido pela E. 2a Câmara ao proferir a decisão recorrida, apresentou prova inequívoca da correta natureza da mercadoria envolvida, sendo, pois, impossível precisar ao certo qual dos enquadramentos tarifários deve prevalecer " (fls. 82, item 7) Realmente, o que se verifica nos autos, desde o início, é a absoluta incerteza quanto à real classificação da mercadoria importada Nesse passo, na ausência de certeza quanto ao real enquadramento da mercadoria — e não tendo a autoridade administrativa realizado perícia à época — dever-se-ia acatar a posição informada pela contribuinte O d Procurador faz menção, em seu Recurso, ao princípio da Verdade Material Pois também este princípio favorece o contribuinte. , . O principio da Verdade Material norteia o julgador para que Processo n° 10830,001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03 252 descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado, Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário é da Administração Pública, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade O fato típico deve estar completo para aplicação da norma. Não há sentido, portanto, na anulação do julgamento recorrido, somente para a realização de uma perícia, que deveria ter sido realizada, por determinação da autoridade administrativa, na época da autuação, exatamente por falta de certeza quanto à real classificação da mercadoria, Anote-se, somente, que a incerteza não era da parte do contribuinte, mas de ambas as partes Pondere-se, por outro lado, que o Julgador de primeira — instância, em suas razões, cuidou de descrever, segundo o conceituado Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa as palavras "microficha" e "diapositivos') (slides)", Curiosamente, não transcreveu a definição de "microfilme". Processo n° 10830.001445/94-50 Acórdão n° CSRF/03-03 252 Segundo aquele Dicionário, microfilme é a película em que se reproduzem, em tamanho bastante reduzido, documentos, folhetos, livros etc. Como o próprio Julgador mencionou, microficha é a ficha opaca ou transparente, que contém micro reprodução de textos, desenhos etc Ora, o critério utilizado pela autoridade administrativa para diferenciar a microficha do microfilme foi subjetiva, já que ambos tem sentido muito próximo, chegando mesmo a confundir-se Aparentemente, a fiscalização deveria demonstrar a diferença entre película e ficha transparente, já que ambas permitem a micro reprodução, o que não fez. Diante de todos esses elementos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela d Procuradoria da Fazenda Nacional Brasília, Sala das Sessões,.26 de outubro de 2001 artoli Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000321/2001-63
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA. Constatada falta de escrituração de débitos na escrita fiscal do contribuinte, deve-se proceder à sua recomposição para a correta apuração do saldo credor a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11306
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Acórdão n° 203-11.306 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG MF-Segundo Conseode Coriut na TI. CRÉDITOS BÁSICOS. APURAÇÃO DE ruitroinEi a SALDO CREDOR. RECOMPOSIÇÃO DAde -adatoo. ESCRITA. Constatada falta de escrituração de débitos na escrita fiscal do contribuinte, deve-se proceder à sua recomposição para a correta apuração do saldo credor a ser ressarcido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILEVER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1, ÃNT. NIO BEZERRA NETO F - et • rà• op. . 2: GO%t 00 t. ,A O ¡O ... 5 I " s'E BRITO EIRA .st CO"' /Re • : ton. q_6cot. okr%-) soo ,n5 • Processo a.' 13638.000321/2001-63 Acórdão n.•203-11306 Fls. 595 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludwig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1- -1004 00% e 1% Oçt p„. N O #1‘ ESt- CuÇ, - 1)-1- çekS‘‘ 00 o Processo o? 13638.000321/200I-63 Acórdão n.• 203-1 l.306 Fls. 596 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, protocolizou, em 20 de novembro de 2001, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de 1999 até o terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 5.599.031,57 (cinco milhões quinhentos e noventa e nove mil trinta e um reais e cinqüenta e sete centavos). Com fundamento na Informação Fiscal de fls. 507 a 513, o pedido foi parcialmente deferindo, tendo sido glosado o valor de R$ 28.219,61 (vinte e oito mil duzentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), por ter a contribuinte dado saída a Sumos com IPI destacado nas Notas Fiscais n° 44999 e n° 45000, emitidas em 2 de agosto de 2001, sem computar os valores destacados na apuração do IPI no período correspondente. O valor do ressarcimento deferido foi utilizado para compensar parte do débito objeto do pedido de compensação de que trata o Processo n° 11610.002490/2002-97, apenso a este, e o saldo remanescente do débito foi objeto de carta cobrança. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduz ter efetuado o recolhimento do IPI destacado nas notas fiscais supracitadas, anexando cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) à fl. 541, entretanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) manteve o indeferimento de parte do crédito, com o entendimento de que o saldo credor a ser ressarcido deve ser aquele corretamente apurado na escrita fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 562 a 571 para, além de apresentar extenso arrazoado sobre o princípio da não-cumulatividade do IPI, alegar, em síntese, que, tendo efetuado o pagamento do IPI destacado nas notas fiscais n° 44999 e n° 45000, a glosa feita pela fiscalização configuraria duplicidade de pagamento do imposto. Em face disso, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para obter a compensação integral do débito objeto do pedido de compensação do processo que a este foi apensado. É o Relatório. Ir - 2 : CL f NIS%- 500114 G N %A 0 ei 10to. CeOt .401° • Processo a.° 13688.000321/2001-63 Acórdão n.°7.03-11.306 Fls. 597 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Relativamente ao princípio da não-cumulatividade, sem dúvida, ele possui matriz constitucional, mas seu destinatário é o legislador infra-constitucional e não o aplicador da lei. Todavia, eximo-me de ultrapassar essas considerações perfunctórias para aprofundar no exame desse ponto, pois, ademais de não competir ao órgão julgador administrativo o exame de constitucionalidade de lei, não reside aí o cerne da questão em exame, que, com efeito, consiste na análise da apuração do valor do IPI a ser ressarcido. Cumpre então salientar a importância da correta escrituração fiscal na apuração desse valor, visto que, além de o sistema de créditos ser a forma escolhida pelo legislador para efetivar a não-cumulatividade do EN, conforme art. 146 do RIP1/98, somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, em consonância com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1979, que estabelece: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (Grifou-se). Dessa forma, por ocasião da análise do pedido de ressarcimento, deve a fiscalização proceder à verificação da legitimidade dos créditos escriturados, conforme art. 171 do RIPI198, bem como da correta escrituração dos débitos e, constatadas irregularidades, deve- se recompor a escrita fiscal para a correta apuração do saldo credor passível de ressarcimento, entendendo-se como passível de ressarcimento aquele saldo que não puder ser compensado com o EPI devido na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado Assim sendo, correta foi a atuação fiscal. Todavia, se confirmada a legitimidade do pagamento e referindo-se ele às notas fiscais que serviram de base à glosa aqui discutida, pode-se ter configurado não o pagamento em duplicidade, como afirma a recorrente, mas pagamento indevido mesmo, visto que, tendo-se apurado saldo credor no trimestre correspondente, a contribuinte nada devia de TI que paga-se apenas o excedente de débito em relação aos créditos, no período de apuração. E, tratando-se de pagamento indevido, sua repetição há de ser pleiteada em procedimento próprio, podendo, inclusive ser solicita a compensação com o débito remanescente da compensação efetuada com o valor ressarcido CONFERE r:OtPdt0) ORIGINA nestes autos. A "" 2.9 CC BRASI11A a_125 Inato • • Processo n.°13688.000321/2001-63 ekairclâo n.°203-11306 Fls. 598 1 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala "t; Sessões, em 19 de setembro de 2006. \'‘,.1 ) 11111%: RITO IVEIRA entr, -,,SGOIt O u iQ COWls. cost €.8E (co eins0 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MIGUEL FERNANDES DA PAZ (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, no- termos do relatório e voto q Aík. • assam a integrar o presente julgado./ Sala das 20 de setembro de 1985. 7:") d1/7//// AMADOR O 0 "'It) FERNÃNDEZ - PRESIDENTE JAd'INTO DE reËIROjí 'CALMON RELATOR MO" LUIZ FERN , Do 4 ".1RA` DE MORAES -PROCURADOR DA FAZENDA - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PE DRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente lustificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. àef --MI, ~3,_, ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 9768/031.946/83-74 RECURSO N9: RD/104-0.257 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.551 RECORRENTE N9: MIGUEL FERNANDES DA PAZ (ESPÓLIO) RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO . O ESPÓLIO DE MIGUEL FERNANDES DA PAZ recorre, tempesti- vamente, para esta Câmara Superior de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-4.588, de 14 de junho de 1984, cuja ementa é a se guinte: "ANTECIPAÇÃO DO IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA - ESPÓLIO - Feita a apresentação da declaração de rendimentos do espólio dentro do próprio ano-base, após a homologa ção da partilha, não lhe cabe o direito de corrigir o valor do imposto pago antecipadamente e levado a compensação por força do disposto no § 29 do artigo 89 do RIR/80." O recurso, fundamentado no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, invoca como decisões dissidentes o Acórdão de número 102-17.922, da 2a. Câmara do 19 Conselho deCon_ tribuintes, confirmado pelo Acórdão n9 01-0165 desta Câmara Supe- rior. Os referidos Acórdãos, embora não acompanhem o Re- curso ora em julgamento, foram anexados aos autos na fase de impug nação de fls. 7 a 27. A fls. 69 e 70 o ilustre Presidente 3df Câmara recor- rida ocolheu o recurso especial, ressaltando:, i _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PX:QQpo n9 07681031,946/83-74 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.551 "Quanto à alegada divergência, é ela procedente, tomando-se como paradigma o Acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara. Entendo que o outro Acórdão náo caracteriza a divergência, por referir-se a si- tuação em que o termo final do prazo para entrega da declaração de rendimentos ocorrer no ano calendá_ rio seguinte ao de base (f 1. 7). O Ac. 102-17.922, porem, sustenta: "É admitida a compensação do imposto reti do, corrigido monetariamente, com o devido n-a- declaração, desde que a retenção tenha ocorri- do no ano-base, como antecipação do devido na declaração de rendimentos de pessoa física. Isso porque, na hipótese, os coeficientes de corre- ção já estavam estabelecidos pelo Ministro da Fazenda na data da homologação da partilha, e a declaração foi apresentada no ano seguinte ao de base". Observa-se, pois, que a ementa do acórdão para digma aplica-se perfeitamente aos presentes autos, ressaltando-se que também os fatos reproduzidos em ambos os processos são em tudo semelhantes, até mes mo na apresentação tardia da declaração de rendimen.- tos. Embora o Acórdão da Egrégia Câmara Superior te nha concluído em sentido diverso, entendo aplicável à espécie, para fins de caracterizar a divergência, a decisão proferida pela Segunda Câmara." De fls. 72 a 74, o culto Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida faz acerbas críticas ao despa- cho do Presidente da Câmara por ter acolhido o recurso com base no Acórdão da 2a. Câmara, e, ao mesmo tempo ter recusado como pa- râmetro o Acórdão da instância especial que o confirmou, sob ale- gação de que "este não caracteriza a divergência, por referir-se a situação em que o termo final do prazo para entrega da declara ção de rendimentos ocorreu no ano calendário seguinte ao de base". Sustenta, ainda, o eminente signatário das contra- razões que é inaplicável o Acórdão aceito como parâmetro, pois nes_ te cogita-se de partilha homologada em 27.12.79, cujo prazo de dez dias para apresentar declaração se extinguia no ano seguinte, enquanto na hipótese dos autos a partilha foi homologada PM 06.12,82 e o prazo de 10 dias se extingue no prOprio ano-base, e que, ade- mais, a Portaria Interministerial n9 254, de 30.11.82, fixa ex- pressamente o coefic4ente de correção monetária para o exercício (-\ financeiro de 1983.") É o rei tório. il , _ ,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PX'OcePpo n9 07681031.946/83-74 4, Acórdão n9 C$RF/01-0.551 . VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Efetivamente, como enfatiza o Dr. Procurador da Fa- zenda Nacional junto â 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, houve um evidente equívoco do ilustre Presidente da aludida Câma- ra ao acolher como parâmetro o Acórdão n9 102-17.922, de 03 de dezembro de 1980, e rejeitar o Acórdão CSRF/101-0.165, de 25 de setembro de 1981, que o confirmou, sendo este apenas o julgamento pela instância especial do litígio de que trata o Acórdão conside rado divergente. Tal lapso, entretanto, em nada modifica a conclusão, que se nos afigura Obvia e inarredãvel,de que inexiste o arguido dissídio jurisprudencial, quer se confronte a decisão recorrida , com o Acórdão admitido como paradigma, quer com o Acórdão que o confirmou. A única hipótese em que é cabível recurso especial interposto pelo sujeito passivo estâ prevista no artigo 39, item II do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, nos seguintes ter_ mos: "Art. 39 - Caberá recurso especial: , II - de decisão que der â lei tributãria inter- pretação divergente da que lhe tenha dado outra Câ- mara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fis- cais." É imprescindível, pois, que as interpretações anta- gônicas focalizem matéria de fato regida por idênticas disposi- ções legais. Na hipótese dos autos, cogita-se de correção monetá_ ria de imposto antecipado em relação ao devido em declaração de rendimentos de Espólio, que deveria ser apresentada no próprio ano em que transitou em julgado a sentença homologatória da partilha, enquanto no Acórdão paradigma o prazo para apresentação da decla- ração, também de Espólio, ocorria no ano seguinte ao da partilha e do trânsito em julgado da respectiva sentença homologatóri_ j, 1 , ,,,. 5. SERV!ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031,946/83-74 AcOrdão n9 CSRF/01-0.551 Assim sendo o critério de correção do imposto ante- cipado, fixado no AcOrdão paradigma, baseia-se em pressuposto di- verso, em relação a decisão recorrida, descaracterizando, em con- sequência, o vislumbrado dissídio na exegese de lei tributaria. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso es pecial. ,5 Brasília - DF., 20 de setembro de 1985. // -, ti:CINTO DE MEDEIROS CALMON------ RELATOR Z, V "" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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