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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9931892 #
Numero do processo: 37310.002736/2004-61
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.122
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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9932553 #
Numero do processo: 10183.729869/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.037, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.729868/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 98 69 /2 01 8- 20 Fl. 84DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.037, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.729868/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 9135/00025/2018 de fls. 03/07, emitida, em 10.09.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$854.447,86, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Itanhangá”, cadastrado na RFB sob o nº 5.354.245-2, com área declarada de 1.210,0 ha, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9135/00066/2018 de fls. 15/17, recepcionado em 08.05.2018, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º- Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 5º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$: Outras - R$3.762,00. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9135/00040/2018 de fls. 19/23, recepcionado em 17.07.2018, às fls. 24, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 25/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/32. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 968,0 ha e coberta por florestas nativas de 151,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$2.330.000,00 (R$1.925,62/ha), arbitrando o valor de R$4.552.020,00 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$391.463,72, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 21.09.2018, ingressou o contribuinte, em 16.10.2018, com sua impugnação, instruída com os documentos de fls. xx/xx, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Salienta que, para fins do cálculo do montante devido, considera-se a área tributável do imóvel, representada pela área total do imóvel excluídas as áreas previstas nas alíneas de “a” a “f” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e, assim, ao proceder com a exclusão dessas áreas, comprovadas a partir do ADA, apurou, conforme legislação vigente, que o imóvel possuía, à data do fato gerador, 1,0 ha de área tributável; 2. Registra que, dos documentos solicitados, chamou a atenção para o ADA, que representa documento suficiente para a comprovação das áreas de interesse ambiental, quer sejam de preservação permanente, de reserva legal, de servidão ambiental, de RPPN e outras, de forma que se torna desnecessária a apresentação de demais documentos elencados na intimação; 3. Menciona que a RFB concede isenção do pagamento do ITR sobre referidas áreas e o ADA habilita essa isenção, segundo a IN/RFB nº 1.483/2014, que dispõe sobre a apresentação da DITR/2014 e dá outras providências; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 4. Registra que as áreas de florestas nativas são isentas do ITR, com base no art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96; 5. Observa que, corroborando o seu entendimento, a Consulta Fiscal de Solução nº 98, publicada no DOU de 05.05.2015, ainda que realizada por contribuinte diverso, aplica-se ao presente caso, por persistirem a mesma matéria de Direito e com as mesmas hipóteses de incidência de imposto pleiteadas pela Administração Pública, considerando que na Solução de Consulta Fiscal a RFB entendeu que as áreas cobertas por florestas nativas podem estar localizadas em qualquer bioma brasileiro e não somente no bioma Mata Atlântica; 6. Entende restar demonstrado que não se deve tributar qualquer área coberta por mata ou floresta nativa; 7. Reforça sua disposição em somar à fiscalização tributária com outros documentos que se façam necessários e que o ordenamento e entendimentos legais os façam obrigatórios por parte do sujeito passivo; 8. Coloca-se à disposição para outros requerimentos, acreditando que o ADA 2014 apresentado seja suficiente para comprovar o declarado, desaguando na homologação dos valores declarados; 9. Pelo exposto, requer: a) Que o ADA 2014 seja aceito como comprovação dos dados declarados; b) reitera o pedido de homologação do cálculo do ITR 2014, no valor de R$10,00, de maneira que não pairem mais dúvidas sobre tais obrigações tributárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL Cabe restabelecer as as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas que tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Embora a área de reserva legal também esteja informada nesse mesmo ADA, ela não é restabelecida por falta de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, que é uma exigência específica para a sua exclusão da área tributável. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal, bem como pela redução da multa aplicada na espécie, requerendo, ao final, o que segue: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 [...] Ante todo o exposto, requer-se seja dispensada a necessidade de apresentação da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Subsidiariamente, sejam então as áreas declaradas como reserva legal redesignadas para o campo pertinente à área do imóvel coberta por floresta nativa, haja vista que essa é uma das características presentes nos 968 hectares. Por Fim, requer seja proferida nova dosimetria da multa aplicada na espécie, uma vez consubstanciar-se como confiscatória. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 20,0 ha, de reserva legal de 793,0 ha e coberta por florestas nativas de 165,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.893.600,00 (R$1.909,26/ha), arbitrando o valor de R$3.731.151,60 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$175.324,64. A decisão recorrida decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 20,0 ha e coberta por florestas nativas de 165,0 ha, informadas no ADA/2014, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$175.324,64 para R$142.614,06, mantendo-se a glosa da área de reserva legal de 793,0 ha, por falta de sua averbação à margem da Matrícula do imóvel. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss), o sujeito passivo alega que, “inobstante o contribuinte não lograr êxito em se demonstrar a averbação à margem do fólio registral, é inquestionável que logra êxito em comprovação que se trata de Reserva 1egal, uma vez que é ato de natureza ambiental junto ao IBAMA”. Alega, também, que “ainda que tais 793 hectares não possam, in casu, serem aproveitados como reserva legal, devem então serem contabilizados como área coberta por vegetação nativa, sendo que, neste específico, o contribuinte já comprovou preencher todos os requisitos para tanto, qual seja, juntada do ato declaratório ambiental”. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 E, por fim, requer seja realizada nova dosimetria da multa a fim de enquadrá- la no patamar máximo de 20%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. A começar, no que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 1 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 2 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 3 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. 1 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 2 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 3 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, no tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Já no tocante ao pedido subsidiário, visando à reclassificação da Área de Reserva Legal como Área Coberta por Florestas Nativas, também entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, as áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não vislumbro na hipótese dos autos, não sendo suficiente a juntada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tal como pretende o sujeito passivo. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Para além do exposto, sobre as alegações acerca da confiscatoriedade da multa aplicada, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729869/2018-20 Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905359/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ (fls. 37):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  08/11/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  a  DCOMP  não  foi  homologada  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, conforme discriminado no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumenta,  em  síntese, que recolheu valor a maior no mês de setembro/2005, no valor de R$ 582,  74, passível de compensação; que compensou o valor R$ 428,95 referente ao PIS do  mês 10/2005, restando ainda um crédito no valor de R$ 158,05 para compensação,  pelo qual teria entregue um segundo PER/DCOMP. Aduz ter cometido erro formal  na DCTF da competência 09/2005.”  A Recorrente, nas razões de fls. 40­44, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905359/2009­43  Acórdão n.º 3802­01.112  S3­TE02  Fl. 103          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  29/09/2011  (fls.  39),  interpondo recurso tempestivo em 07/10/2011 (fls. 40). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A Recorrente, alegando a ocorrência de pagamento indevido de Pis no valor  de R$ 582,75, apresentou PER/Dcomp, em 08/11/2005 e em 08/12/2005 (fls. 18­23), visando  compensar o indébito com o tributo devido no período de apuração respectivo.   Todavia,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  competência  09/2005,  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  582,75  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia  ser  afastada mediante  retificação  da  Dctf  (fls  60/62),  o  Recorrente  assim  procedeu,  sem, entretanto, apresentar qualquer prova da existência do crédito compensado. A DRJ, por  sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Não  foi,  contudo,  o  que  ocorreu  na  hipótese  dos  autos,  porquanto  o  interessado  se  limitou  a  retificar  a Dctf  após  o  despacho  decisório,  sem  apresentar  qualquer  evidência de  seu direito,  posto não  ter demonstrado por meio de documentação contábil  que  refletisse o constante em suas declarações.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.919001/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.051
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.155, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/08/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919001/2008-37 Acórdão n.º 3802-01.051 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919001/2008-37 Acórdão n.º 3802-01.051 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919001/2008-37 Acórdão n.º 3802-01.051 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9932607 #
Numero do processo: 10925.904185/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3201-010.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Somente os dispêndios essenciais e relevantes às atividades econômicas da empresa podem gerar crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 85 /2 01 3- 88 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços e (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta essa rejeitada pelos conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis, vencidos, nessa proposta, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 123, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 108, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 54, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório de fls. 5. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativa, no montante de R$ 602.075,99 , decorrentes das operações no mercado interno não tributadas, face a manutenção dos créditos que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2007, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, inobstante as vendas tenham se dado com alíquota “zero”, isentas ou não alcançadas pela tributação. O crédito pleiteado foi utilizado em Declaração de Compensação – Dcomp. Do procedimento fiscal O PER foi parcialmente deferido e as Dcomp parcialmente homologadas como segue: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 O crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido, pois em análise aos livros, documentos e memória de cálculo apresentados pela interessada, a autoridade fiscal identificou inconsistências e/ou ajustes necessários que deram causa às glosas que seguem: - valores a maior informados no Dacon, que não foram confirmados nos documentos eletrônicos elaborados pela contribuinte (planilhas), detectados nas linhas 1 e 7, referentes a valores de aquisição de bens para revenda e despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; - valores de aquisição de bens para revendas adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação; - valores de aquisição de bens que não consistem de insumo (linha 2 do Dacon), por não serem aplicados ao processo produtivo; - valores de despesas com depreciação de veículos e alguns acessórios de veículos, não utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, mas nas demais atividades da empresa. Da manifestação de inconformidade A interessada inicia sua manifestação de inconformidade afirmando que “O recurso de inconformismo refere-se, apenas, a parte da decisão recorrida que glosou o crédito sobre as vendas e revenda de mercadorias com suspensão ou alíquota zero”. Nesse sentido, inicialmente menciona que o art. 3° das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, traz rol taxativo das modalidades de créditos das contribuições e aduz que, no que tange a manutenção desses créditos, quando a venda do produto ocorre suspensa, “há legislação no sentido do estorno do crédito e, por outro lado, há legislação a manter o crédito”: em relação ao “estorno de crédito”, cita o art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destacando o §4º; em relação à “manutenção e ressarcimento dos créditos acumulados”, cita o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. E argumenta que a manutenção dos créditos na forma do artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e respectiva utilização de acordo com os permissivos constantes do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, são aplicáveis “a toda e qualquer operação suspensa”, vez que estas leis são posteriores à vedação constante da lei n° 10.925, de 2004. Adicionalmente suscita a ilegalidade da Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, que segundo alega “aparentemente, estabeleceu o estorno do crédito” decorrente da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (em no §1º do art. 3º). E defende a reforma da decisão: no que concerne à vedação ao “aproveitamento de créditos, em geral, relacionados a venda de leite in natura, por ser esta operação ao amparo da suspensão”; e em “relação ao despacho segundo o qual a receita de revenda de feijão em grão (revenda tributadas à alíquota zero), fica vedado o aproveitamento de créditos, em geral, relacionadas às revendas tributadas à alíquota zero”. Por fim, defende que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Sobre a glosa de “aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados a armazenagem de produtos produzidos” que, segundo alega, ocorreram pois não estariam ligados ao processo produtivo, a interessada aduz que os gastos efetuados “foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para comercialização” e defende o direito ao crédito alegando que o “desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3°s das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833,de 2003, sendo que o inciso IX refere-se ao "frete nas operações de venda" enquanto que os incisos I e II se referem ao frete sobre as aquisições de bens para revenda ou para Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 utilização como insumo, que também servem ao direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, haja vista integrarem o valor do bem adquirido. Em relação à glosa dos créditos dos encargos da depreciação, referente a “aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas”, defende o direito ao crédito com fundamento no inciso VI do mesmo artigo 3º das mencionadas leis. Aduz que a depreciação de “um caminhão adquirido para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, bem assim para a venda de mercadorias”, gera crédito a ser descontado das contribuições, em razão da depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1° inciso III do art. 3° das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002). Face ao todo exposto, pleiteia: a reforma da decisão prolatada; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, inclusive perícia; o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; o provimento do recurso, julgando procedente a pretensão. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o direito tributário, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Fl. 164DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. - Atividade Comercial, Bens Adquiridos para Revenda em Regime Monofásico, Aquisições de Pneus, Câmaras, Manutenção de Veículos, Combustíveis e Lubrificantes; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 É relevante subtrair da possibilidade de aproveitamento do crédito toda a atividade comercial exercida pelo contribuinte, como informado no Recurso Voluntário no trecho transcrito e negritado a seguir: “Ocorre que a recorrente exerce atividade de comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas, além do cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, como também da fabricação de alimentos para animais, do transporte rodoviário de carga e do depósito de mercadorias para terceiros. Comprova tal assertiva o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ da recorrente, veja-se: ...” As leis 10.833/03 e 10.637/02 limitaram o aproveitamento de crédito de Pis e Cofins às empresas que prestam serviços, produzem ou fabricam bens destinados à venda, conforme inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03 reproduzido a seguir: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” As atividades comerciais mencionadas (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, de animais vivos, de soja, de defensivos agrícolas, de cereais e de leguminosas), portanto, não podem gerar crédito. Os bens adquiridos para revenda e sujeitos à incidência monofásica, por possuírem vedação expressa em lei1, também não devem gerar crédito. A matéria foi explicitada no julgamento do Acórdão 3302-009.757, do mesmo contribuinte. De outro lado, por serem fruto da prestação de serviço e da fabricação de bens para venda, no presente caso em concreto, somente poderiam gerar crédito, em tese, o cultivo de soja, milho, feijão, arroz e girassol, fabricação de alimentos para animais, transporte rodoviário de carga e depósito de mercadorias para terceiros. Dentro dessas mencionadas categorias de dispêndios restou controverso nos autos somente as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes 1 Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Restou demonstrado nos autos exatamente em qual etapa de suas atividades econômicas e produção esses bens e serviços foram aplicados, para qual finalidade e qual a relação de essencialidade e relevância desses bens e serviços com as suas atividades econômicas. Os créditos foram glosados com base no equivocado entendimento de que os pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes adquiridos foram utilizados após a produção (venda) e, por não sofrerem desgaste direto na produção não poderiam gerar crédito. Como já citado anteriormente, o inciso II do Art. 3.º da Lei 10.833/03, ao tratar da possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos, previu expressamente a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes sem qualquer restrição. Portanto, deve ser reconhecido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes. Os demais gastos com o pneus, câmaras, manutenção de veículos enquadram-se inicialmente na categoria dos insumos, e, por esta razão, devem ser avaliados sob à luz do mencionado conceito intermediário de insumos. Não são todas as aquisições de pneus, câmaras e nem todas as manutenções de veículos que podem gerar crédito, como aquelas realizadas em veículos de passeio ou utilizados para a área comercial. Como não houve nos autos esta diferenciação, nem por parte do contribuinte e nem por parte da fiscalização, o crédito deve ser permitido em tese e de forma condicionada, de modo que o crédito deve ser reconhecido somente sobre as aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços, excluídas da hipótese de créditos as operações comerciais, administrativas e os veículos de passeio. - Ativo Imobilizado; A análise sobre os créditos a serem aproveitados com depreciação sobre o ativo imobilizado é diferente, pois os caminhões, semireboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, acessórios de veículos e carrocerias e outros bens que integram o ativo imobilizado devem ter relação direta com a produção. A legislação exige expressamente que o crédito sobre a depreciação dos bens imobilizados precisam ter relação direta com a produção, conforme Art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.833/03, reproduzido abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Portanto, somente podem gerar crédito aquelas máquinas e equipamentos que foram utilizadas na produção. Diante do exposto, voto por reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. - Rateio Proporcional; Conforme determinação dos parágrafos 7º e 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 2 e nº 10.833/03, o método do rateio proporcional dos créditos deve ser aplicado aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno. Sem o rateio proporcional a própria análise do crédito resta prejudicada, uma vez que o crédito pode ser equivocadamente aproveitado mais de uma vez sobre o mesmo dispêndio ou em porcentagem/escala maior do que a permitida. Em recente Acórdão n.º 3302-009.757 deste Conselho, do mesmo contribuinte, a turma julgadora decidiu no mesmo sentido, conforme ementa reproduzida parcialmente a seguir: “CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de 2 § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904185/2013-88 créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. “ Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso neste tópico. - Conclusão. Diante do exposto, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos da lei: (i) reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições de pneus, câmaras e manutenção de veículos, mas desde que tais dispêndios não acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que utilizados, bem como de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na prestação de serviços; (ii) reconhecer o direito de crédito com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001740/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/06/2008 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma pastosa, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI).
Numero da decisão: 3402-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/06/2008 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma pastosa, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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PRODUTO DE NOME COMERCIAL “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto identificado como lanolina, na forma pastosa, uma substância gorda derivada da suarda, de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, classifica-se no código NCM 1505.00.l0. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 40 /2 01 0- 23 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 37.395,36; valor originário, formalizado para exigência de multas, por ter sido constatado que a empresa, acima qualificada, tenha realizado importação de produtos com classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Conforme descrito, em síntese, pela fiscalização: a) O importador, por meio da DI de n° 0856273-2, registrada em 09/06/2008, submeteu a despacho 33.405 KG da mercadoria descrita como SUARDA EM BRUTO; nome comercial: graxa de lã/ WOOLGREASE; concentração: 100%; espécie: ovino; estado físico: pastosos; qualidade: industrial; matéria-prima para a industria química; animal: carneiro, parte: lã. Classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 1505.00.90 - "OUTS. SUBST. GORDAS DERIV.:DA LANOLINA, INCL. A SUARDA"; tendo sido declarado e pago, quando devido: imposto de importação à alíquota de 0,00% (acordo ACE 18-Brasil/Argentina), imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 0,00%, PIS à alíquota de 1,65% e Cofins a alíquota de 7,60%. b) Quando do desembaraço foi solicitado pedido de exame laboratorial, realizado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n° 1293/EQCOF, cujo resultados, estão consubstanciados no Laudo no 1489/2008-1. c) O laboratório, em resposta aos quesitos formulados pelo Fisco, assim se pronunciou: 1. Não se trata de Outra Suarda. Trata-se de Lanolina, uma Substância Gorda Derivada da Suarda. 2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 3. Segundo Referência Bibliográfica, a mercadoria é utilizada nas indústrias químicas, farmacêutica e cosmética, nas formulações de produtos para pele e cabelo,etc. 4. Não há considerações adicionais. d) Por discordância com o Laudo emitido, o importador entrou com pedido de revisão do laudo. Por isso foi solicitada, através do MEMORANDO EQREV N° 015/2009 de 18/02/2009, a retificação ou ratificação do laudo, face as alegações apresentadas em seu pedido. Em 12/02/2010 o laboratório Falcão Bauer informado, através do "Laudo de Análise N° 1489/2008 ADITAMENTO", se pronunciou: Considerando-se as informações e os resultados das análises realizadas em função da solicitação de aditamento,o laboratório ratificou integralmente a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análise n° 1489/2008, conforme segue: Conclusão: Trata-se de Lanolina, na forma de pasta. e) Portanto, o Fisco concluiu que de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1 e 6°, com a Regra Geral Complementar - RGC - 1; texto da subposição composta "1505.00 - Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição, classifica-se no código NCM 1505.00.10 - LANOLINA; sujeita à incidência de alíquotas de 0,00% para o imposto de importação (acordo ACE 18 - Brasil/Argentina); 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. f) Assim, mesmo não havendo diferença de impostos a cobrar tendo em vista as alíquotas - da nova NCM - serem iguais e/ou menores que à adotada na adição 001. Porém, considerando-se que o registro da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX, para a nova NCM 1505.00.10 - LANOLINA, da adição 001, encontra-se Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 vinculado à concessão de Licenciamento de Importação NÃO AUTOMÁTICO, Órgão Anuente: MAPA - data de inicio: 15/04/2003), conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do SISCOMEX" (telas em anexo), propõe-se a aplicação da multa "POR FALTA DE LI NÃO AUTOMÁTICA". Tendo em vista os fatos descritos acima, foi lavrado o presente Auto de Infração, com base nos artigos 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 633, inciso II, alínea "a", 636, inciso I e §§ 3°, 4° e 5°, e 684 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°2.158-35/01, c/c com os arts, 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03, e demais legislação citada no Auto de Infração. Impugnação A Interessada tomou ciência por meio postal do Auto de Infração em 09/04/2010, e-fls.37, e apresentou impugnação em 11/05/2010, e-fls 39/47, onde alega, em síntese que: 1- A classificação adotada pela Impugnante deu-se, exclusivamente, levando-se em consideração as Regras Gerais para a Interpretação e as Notas do Sistema Harmonizado. Por outro lado, a conclusão do Laudo ignorou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e utilizando-se como fundamento outras Referências Bibliográficas, referencias essas questionáveis por muitos doutrinadores. Cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capitulo 15. Requer, ainda, perícia técnica a fim de comprovar a natureza do produto importado e sua classificação. Indica Assistente e formula quesitos. 2- Sobre a penalidade por ausência de guia de importação ou documento equivalente - alega a Interessada que a multa não se aplica no presente caso, uma vez que a operação de importação de mercadoria realizada pela Impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor, e que, eventual equivoco na classificação do produto não caracteriza ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. Cita jurisprudência e Ato Declaratório Cosit nº12/1997. E mais, não há que se falar em ausência de LI não Automática, eis que tanto a suarda em bruto quanto a lanolina tem o mesmo Tratamento Administrativo, e o licenciamento não automático somente é aplicado quando o produto for utilizado na agropecuária, o que não é o caso da Impugnante. Por fim, espera, a Impugnante, que diante do exposto, seja julgada procedente a presente impugnação, com o cancelamento do auto de infração, e requer, ainda, que toda e qualquer intimação ou notificação a ser emitida no presente processo administrativo seja encaminhada em atenção da sua representante, o qual possui escritório em Campinas. Ato contínuo, a DRJ – RECIFE (PE) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente, por considerar a classificação adotada pela Fiscalização correta, mantendo integralmente o lançamento fiscal. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata a lide da correta classificação fiscal do produto descrito como " SUARDA EM BRUTO; nome comercial: graxa de lã WOOLGREASE; concentração: 100%; espécie: ovino; estado físico: pastoso; qualidade: industrial; matéria-prima para a industria química; animal: carneiro, parte: lã.", importado pela Recorrente sob a NCM 1505.00.90 - "OUTS. SUBST. GORDAS DERIV.: DA LANOLINA, INCL. A SUARDA", enquanto a Fiscalização entendeu que deve ser na NCM 1505.00.10 - LANOLINA (posição mais especifica). A reclassificação operada não teve consequências para a cobrança de diferenças de tributos por terem alíquotas iguais, mas, considerando-se que o registro da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX, para a nova NCM 1505.00.10 - LANOLINA encontra-se vinculado à concessão de Licenciamento de Importação NÃO AUTOMÁTICO, Órgão Anuente: MAPA - data de inicio: 15/04/2003), conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do SISCOMEX", houve a aplicação da multa "POR FALTA DE LI NÃO AUTOMÁTICA" e a multa por "mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do MERCOSUL". Preliminar de cerceamento do direito de defesa Inicialmente, a Recorrente alega que indicou os elementos conflitantes da classificação fiscal utilizada pela Fiscalização, quais sejam: i) Não ser possível a conclusão adotada no laudo, eis que a graxa de lã é obtida da mesma forma que a suarda em bruto, ou seja, nada mais é do que um resíduo obtido da lavagem da lã do carneiro com água a alta temperatura e sabões (águas saponáceas provenientes do desengorduramento da lã), não podendo ser obtida apenas por extração aquosa como citado no aditivo do laudo; e ii) As Notas Explicativas consideram que a lanolina é a suarda purificada. Demonstrou a Recorrente que utiliza a graxa de lã como matéria-prima para a fabricação da lanolina, eis que a suarda em bruto não pode ser utilizada nas preparações cosméticas ou farmacêuticas, objetivo social da Recorrente. A graxa de lã passa por processos químicos como digestão ácida, o de branqueamento e filtragem para até obter-se a lanolina. Tais fatos, no seu entender, por si só já ensejaria a necessidade de perícia técnica em respeito ao princípio da verdade material que regem os atos administrativos. Aduz ainda, que os Julgadores da instância a quo, ao negarem a realização de nova perícia, incorreram no cerceamento do direito de defesa da Empresa, pois o devido processo legal, mesmo no âmbito do direito administrativo, comporta o direito à ampla defesa, incluso nessa todas as formas de prova em direito admitidas. Sem razão a Recorrente. Constata-se que o Julgador indeferiu o pedido de nova perícia porque entendeu que a Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de contradizer as conclusões contidas no laudo oficial do laboratório Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Assim, na valoração das provas contidas nos autos, o Julgador entendeu que o laudo do Falcão Bauer trazido pela Fiscalização deve ser aceito em seus aspectos técnicos para o convencimento do Julgador, em contrapartida, a Recorrente não trouxe nenhuma prova que pudesse convencer quanto a invalidade dos dados técnicos apontados pelo Falcão Bauer. Não padece, assim, a decisão de qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Classificação Fiscal Passando-se ao mérito, como antes afirmado, o presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal do produto importado denominado “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. A controvérsia entre o Contribuinte e Fazenda com relação a classificação fiscal encontra-se em nível do item a ser utilizado, qual seja, se o produto “GRAXA DE Là WOOLGREASE” deve ser classificado em item mais específico como “Lanolina” ou em item mais genérico como “Outros”. Abaixo as descrições das NCMs envolvidas: No que concerne à classificação fiscal, como se sabe, a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH estabelece que para a classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A RGI/SH 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e pelas RGI 1 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Da mesma forma, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. No caso concreto, é incontroverso que o produto trata-se de uma gordura proveniente do desengorduramento da lã, estando portanto compreendida na seção III, capitulo 15 da TEC-SH. Por oportuno, transcreve-se a nota explicativa da posição 15.05 da NESH-SH: 15.05 - Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) A suarda em bruto é a gordura, viscosa e com odor bastante desagradável, que se retira das águas saponáceas provenientes do desengorduramento da lã e do pisoamento dos tecidos; pode também extrair-se das lãs gordurosas por meio de solventes voláteis (dissulfeto de carbono, etc.). Não sendo constituída por glicerídeos deve considerar-se mais como cera do que como gordura. Utiliza-se para preparar diretamente lubrificantes ou para outros usos industriais; emprega-se principalmente purificada (como lanolina) e para a extração da oleína ou da estearina de suarda. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 A lanolina, obtida por depuração da suarda, tem consistência de unguento. Varia da cor branco-amarelada à castanha, conforme o grau de refinação, é pouco alterável ao ar e apresenta leve odor característico. É muito solúvel em álcool fervente e insolúvel em água, mas pode, entretanto, absorver uma grande quantidade de água, transformando-se numa emulsão de consistência pastosa conhecida pela designação de lanolina hidratada. A lanolina anidra utiliza-se principalmente para preparar lubrificantes, óleos emulsíveis ou aprestos. Hidratada ou emulsionada, a lanolina emprega-se sobretudo na preparação de unguentos ou de cosméticos. A lanolina ligeiramente modificada que conserva a característica essencial da lanolina e os álcoois de suarda (também conhecidos por álcoois de lanolina, que são misturas de colesterol, isocolesterol e de outros álcoois superiores) incluem-se igualmente na presente posição. Excluem-se da presente posição os álcoois de composição química definida (geralmente Capítulo 29) e as preparações à base de lanolina, por exemplo, a lanolina adicionada de substâncias medicamentosas ou perfumada (posições 30.03, 30.04 ou Capítulo 33). Também se excluem as lanolinas modificadas quimicamente de tal forma que tenham perdido a característica essencial de lanolina, por exemplo, a lanolina etoxilada a ponto de se ter tornada solúvel em água (em geral, posição 34.02). Por destilação da suarda, sob a ação do vapor de água seguida de prensagem, pode separar-se um produto líquido, um produto sólido e um resíduo. O primeiro, designado por oleína de suarda, é um líquido mais ou menos turvo, de cor castanho-avermelhada, com leve odor de suarda, solúvel em álcool, no éter dietílico, na essência de petróleo, etc. A oleína de suarda utiliza-se na fiação como produto lubrificante. A parte sólida, chamada estearina de suarda, é uma matéria de aspecto ceroso, de cor amarelo-acastanhada,com odor acentuado de suarda, solúvel em álcool fervente e noutros solventes orgânicos. Emprega-se na indústria das peles e couros, para preparar matérias lubrificantes ou gorduras aderentes e para fabricação de velas ou de sabões. O resíduo da destilação da suarda, designado pez de suarda ou breu de suarda, inclui-se na posição 15.22. g.n. De acordo com Laudo Técnico oficial, o produto em referência é descrito como uma pasta marrom, de grau de acidez de 4,4; identificando a mercadoria como Lanolina. Em pedido de reconsideração da Recorrente, o Laboratório Falcão Bauer ratificou integralmente, em nova análise, as conclusões do primeiro relatório, mantendo a identificação do produto como uma pasta de lanolina. Abaixo as considerações do laboratório sobre o produto analisado: Em atendimento A solicitação de Aditamento por meio do MEMORANDO EQREV N°015/2009 referente a mercadoria "GRAXA DE Là WOOLGREASE", Laudo de Análise 1374/2008 – 1 de 27/06/2008, Pedido de Exame Lab. 594/EQCOF, informamos: De acordo com Referências Bibliográficas, Suarda é uma substância gordurosa, semifluida, elaborada pelas glândulas sebáceas e sudoríparas, encontradas na pele para cobrir e proteger a fibra da lã, da ação atmosférica e demais agentes exteriores. A Suarda é solúvel em água e pode ser isolada das fibras de lã mediante extração aquosa, ela contém sais de potássio de ácidos graxos, carbonato de potássio e aminoácidos. A Lanolina é uma cera constituída de uma mistura de ésteres de alto peso molecular, formada principalmente por ésteres de ácidos graxos de colesterol, lanosterol e álcoois graxos. Encontramos citações em Literaturas Técnicas de diversos tipos, sendo que a Acidez pode variar dependendo do seu grau, tais como: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 Lanolina grau industrial , - acidez < 7,0 Lanolina grau refinado - acidez Max. 5,0 Lanolina Anidra grau técnica - acidez Max. 1,5 Em função da solicitação de aditamento ao Laudo 1374/2008-1, realizamos novos ensaios na mercadoria acima referenciada, conforme segue: Resultados das Análises realizadas em função da solicitação de aditamento: Resíduo de Ignição (550 ° C/2h): 0,2% Identificação Química: negativa para Aminoácidos e Carbonato Solubilidade: insolúvel em Agua Considerando-se as informações acima e os resultados das análises realizadas em função da solicitação de aditamento, ratificamos integralmente a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análise n° . 1374/2008-1, conforme segue: Conclusão: Trata-se de Lanolina, na forma de pasta. Respostas aos Quesitos: 1. Não se trata de Outra Suarda. Trata-se de Lanolina, uma Substância Gorda Derivada da Suarda. (negrito nosso) Como se observa, o laudo é enfático ao afirmar que o produto analisado não se trata de outra Suarda, mas especificamente trata-se de Suarda do tipo Lanolina. Em sua defesa, a Empresa alega que utiliza o produto importado (graxa de lã) como insumo para a fabricação da Lanolina, e esta sim que é vendida às indústrias de cosméticos e farmacêuticas. Que o produto importado não pode ser usado diretamente por essas indústrias sem antes se transformar em lanolina, conforme processo produtivo indicado no recurso. No entanto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova lastreando as suas alegações visando infirmar as conclusões do laudo oficial de que o produto analisado se tratava de pasta de Lanolina. Vale repetir que o Laudo Técnico emitido pelo Laboratório Falcão Bauer deve ser aceito em seus aspectos técnicos, salvo se comprovada sua improcedência. E a Recorrente não conseguiu convencer este julgador quanto a invalidade dos dados técnicos apontados por aquele laboratório, uma vez que as suas afirmações, como já dito, vieram desprovidas de provas. Desta feita, em vista das características técnicas do produto e com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nºs 1 e 6, combinado com a Regra Geral Complementar (RGC) da NCM, o produto de nome comercial “GRAXA DE Là WOOLGREASE”, por ser lanolina na forma pastosa, classifica-se no código mais específico de NCM 1505.00.10, devendo ser confirmada a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal na autuação. Multa de 1% por classificação fiscal incorreta Conforme se depreende do acórdão recorrido, a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, “in verbis”: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)” Desta feita, não deve ser conhecida a contestação desta multa presente no recurso voluntário. Ademais, diante no item anterior, entendo que referida conduta do contribuinte se subsome a infração de erro de classificação fiscal declarada, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Multa de 30% pela importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente No tocante à penalidade em decorrência da ausência de licenciamentos de Importação, a Recorrente diz que estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor e que eventual equívoco na classificação dos produtos não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade, vez que teria descrito corretamente as mercadorias, fato que a exoneraria da aplicação da citada penalidade, ao teor do Ato Declaratório COSIT nº12/1997, cuja parte relativa ao caso se transcreve: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (negrito nosso) Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, a fundamentação contida no voto condutor do acórdão recorrido se mostra adequada para a solução da lide nesse ponto, e, por isso, reproduzo o trecho referente a essa temática, bem como, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos lá contidos: Extrai-se do conteúdo deste ADN que, mesmo se utilizando de uma classificação incorreta quando da importação, a empresa que descrever o produto de forma completa, escorreita e suficiente à identificação da mercadoria e ao seu enquadramento tarifário não incorre na infração à época descrita no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto nº 91.030/85, exceto tenha agido com dolo ou má-fé. Neste caso, como nos autos sequer foi ventilada a possibilidade de ocorrência de dolo ou má-fé, cabe se analisar se foram cumpridos os outros requisitos apontados no ADN trasladado como necessários para que a conduta do Sujeito Passivo não se configure na infração em questão. Cabe então avaliar se a descrição do produto se apresenta de forma tal que não se possa ter dúvidas quanto à identificação da mercadoria e seu enquadramento Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 tarifário. No caso em questão, para que não coubesse a multa ora discutida, seria necessário que a descrição da mercadoria espelhasse de maneira inequívoca tanto o seu enquadramento tarifário quanto à sua perfeita identificação. Observe-se que a Portaria MF/MICT nº 291/96, estabelece em seu anexo II o que deve constar na descrição detalhada da mercadoria para fins de licenciamento: 18 - Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. 18.1- Especificação Neste ponto, é mister destacar que a importância de uma identificação escorreita da mercadoria importada se dá não apenas em virtude do tratamento tributário dispensado a cada uma delas, ou mesmo por à época estas estarem submetidas a tratamentos distintos devido à aplicação de políticas aduaneiras especiais. Na verdade, é muito mais que isso. É por meio de uma correta descrição das mercadorias que o Estado tem condições de exercer, de fato, o controle dos produtos comercializados através de nossas fronteiras e, a partir destes dados, elaborar políticas relacionadas ao comércio exterior. Ainda que em dado momento o Governo adote um tratamento tarifário semelhante para a importação das duas mercadorias, o conhecimento da real mercadoria importada pode levar, a um tratamento distinto para cada um deles, quer tributário, econômico ou administrativo. Daí a necessidade de uma perfeita identificação do produto quando de sua importação. Impende destacar que a multa por IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, é, na verdade, pena referente a infração administrativa ao controle das importações. Tanto é assim que aplica-se a mesma independentemente de ter havido ou não incorreção no recolhimento dos tributos porventura devidos, sendo que, no presente caso, aplicou-se exatamente a multa cabível quando não há falta de pagamento de qualquer tributo. Veja-se o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em seu artigo 169, I, “b”: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. g.n. Destaque-se que o dispositivo recém trasladado não faz qualquer menção quanto ao animus do agente, não requerendo, portanto, o dolo ou a culpa para que se caracterize a conduta do sujeito passivo como infracionaria. Trata-se, na realidade, de penalidade objetiva, sendo suficiente sua ocorrência para que a infração se caracterize. No caso em tela a reclassificação se deu, conforme afirma a Fiscalização, após analise laboratorial. Só por este meio é que foi possível o esclarecimento de dúvida Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001740/2010-23 sobre o produto, e identificá-lo como sendo Lanolina, e só após a resposta é que foi possível definir a classificação fiscal das mercadorias importadas. Portanto, tendo em vista, o fato da mercadoria estar classificada de forma equivocada, e sua descrição ter sido de forma insuficiente para que o Fisco procedesse a classificação, sendo que a correta classificação, só foi possível após analises laboratoriais, não reconheço razão a Impugnante para a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, excluindo a punibilidade. Por fim, com relação ao pedido de realização de diligência/perícia solicitada pela Recorrente, conforme já demonstrado anteriormente, restou comprovado nos autos que o laudo do Laboratório Falcão Bauer, que goza de presunção de procedência quanto a seus aspectos técnicos, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72 (com alterações), deve prevalecer para fins da classificação fiscal, visto que a Recorrente não demonstrou qualquer prova hábil capaz de contradizê-lo. Assim, mostra-se desnecessária a realização da diligência/perícia solicitada, posto que já constam nos autos todos os elementos suficientes para se decidir a respeito da questão de mérito da classificação fiscal do produto “GRAXA DE Là WOOLGREASE”. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações a respeito da multa por erro de classificação fiscal de 1%, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Conselheiro Relator Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000012/2007-85
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das SessõeS, em 02 de julho de 2008. In " JULI• e si VIEIRA GOMES Preside , te rsaerte •—•13/41:?"- rreliffes VIEIRA 6Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - ;."2‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF, • -rf...rw\.,---.5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fi.984 • efr:1;_k ao c7n.e:- - Quinta CA 'KM* 5' CÂMARA DE JULGAMENTO C c ONFERE COM Cl Or_n4r;a. rnei iit i Brasília, -1 C s "_. / o5„, Processo na..: 10700.000012/2007-85 Isla Sousa Moura Recurso n2...: 150262 Mau. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 954 a 964; combatendo o acórdão de fls. 933 a 936, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 966 a 976. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 979 a 980, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CAPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do ?Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão . .triáFa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXLV". fl 985 .4`'-atior 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CCMIF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo 10700.000012/2007-85 Brasília, / 1-1 laia Sousa Moura 4# Recurso n2...: 150262 Mear. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; III- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença • judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2"Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. • .z4i5a MINISTÉRIO DA FAZENDA 251 CC-MF •• Itk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1986 •..;n `~ 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CCÍMF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORSGINAL Bratalea 414 Processo 10700.000012/2007-85 tais Sousa Moura # Recurso 150262 Main 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 933 a 936. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 222 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Procuradoria Geral do Estado, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 694; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 699, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 701. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 700; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 700, e se há um MPF embasando esse T1AD, e se for o caso juntando cópia aos autos. JI • Ler MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF tn- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.987 •5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 112 : 10700.000012/2007-85 Recurso 150262 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORLA.M4 ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ .0 „ Brasitia, _if SOLISa MOIO 'I ISISMatr. 4"2. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2008 ,7"roadia, = "-dOrt - Ip • s at OS. VIEIRA J. Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4599260 #
Numero do processo: 10925.905476/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n 21.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 36):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp,  transmitida  em  11/08/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta Compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS,  com  apuração  em  31/01/2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal'  do  Brasil  ­7­  DRF  .  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/D.COMP",  havia  sido  "integralmente  utilizado,  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte;  não.  restando  Crédito.,  disponível.  .para  compensação  dos  débitos:  informados  no  PER/DCOMP"..  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  manifesta­se que a inexistência do crédito se deu em razão de não, ter procedido a  oportuna  retificação  da  Dctf,  onde  o  valor  do  débito,  foi  informado,  equivocadamente  a  fim  demonstrar  o_valor  correto  da  contribuição  ,devida  no  período,  de  apuração  31/01/2005,  junta  Cópia  do Dacon  e  ­da Dctf  retificadora,  transmitida em 23/07/2009.  A Recorrente, nas razões de fls. 40­45, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905476/2009­15  Acórdão n.º 3802­01.038  S3­TE02  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  16/09/2011  (fls.  39),  interpondo recurso tempestivo em 17/10/2011 (fls. 40). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  apresentou a PER/Dcomp de fls. 2­6, visando compensar o  indébito com o  tributo devido no  período de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf  (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais), o que fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório (fls 7):  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.523,71.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após  a  prolação  da  referida  decisão,  acreditando  que  a  não  homologação  poderia  ser  afastada  mediante  retificação  da  Dctf,  o  Recorrente  assim  procedeu,  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer  prova  da  existência  do  crédito  compensado. A DRJ,  por  sua  vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  Não  foi,  contudo, o que ocorreu na hipótese dos autos, porquanto o interessado se limitou a retificar a  Dctf após o despacho decisório, sem apresentar qualquer evidência de seu direito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 37016.000429/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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S 4,1 EIRA GOMES Preside 4, e f. ; , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • .. . i Processo n.°37016.000429/2005-51 CCO2JC:05 Resolução n.° 205-00.206 Fls. 32 RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso voluntário interposto por Marcos Montes Cordeiro, contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a descontos previdenciários efetuados nos subsídios do mesmo, na qualidade de agente político durante o período de agosto de 1998 a maio de 2004. 2. Para tanto, alega o recorrente que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional o § 1° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506/97, que instituiu a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 3. O pleito foi indeferido com base em parecer da Procuradoria Federal Especializada em Previdência de Uberaba/MG, de que a decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, que conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 351.717-1, somente possuiu efeito "inter partes". 4. O recorrente aduz em suas razões (fls. 25/26), sinteticamente, que o pedido de reembolso decorreu dos efeitos jurídicos de r. decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no citado Recurso Extraordinário e que tal decisão possui natureza jurídica erga omnes, ou seja, atinge também terceiros. 5. O fisco por sua vez, apresentou suas contra-razões, de acordo com o parecer da Procuradoria Federal Especializada de Uberaba/MG (fls.28/29), alegando que apenas em caso de suspensão da eficácia da norma pelo Senado Federal, ou no controle de constitucionalidade concentrado é que poderá haver efeito para todos, e ao final pugna pela improcedência do recurso. É o relatório. 031ç5 C0\41 se ç)',-,‘Nr‘‘'' pff0- Ou":& GNY'&:NÁC:' . St Cr.t4çç C it.- -311sok. jp. • tei$ 130 2 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37016.000429/2005-51 2,00i.01C1011 CCOVCO5Resolução n.° 205-00.206 aranha, Fls. 33 diga Rosilene Airts Moi. Supe 119. 377 VOTO • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntlrio, uma vez que atende aos pressupostos de• admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No presente caso, o recorrente pleiteia a restituição de valores referentes a descontos previdenciários efetuados nos subsídios do mesmo, na qualidade de agente político, no período de agosto de 1998 a maio de 2004, aduzindo, para tanto, que o Supremo Tribunal Federal — STF ao julgar o Recurso Extraordinário 351.717-1, declarou inconstitucional o § 1° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506/97, que instituiu a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 3. O recorrente alega ainda que a decisão adotada no Recurso Extraordinário 351.717-1 atinge a todos aqueles que se encontravam na mesma situação, por possuir o julgado natureza erga onmes. 4. O fisco, por sua vez, indeferiu o pleito do recorrente, entendendo, com base em parecer da Procuradoria Federal Especializada de Uberaba/MG, que a decisão do Recurso Extraordinário 351.717-1 somente possui efeito "inter partes", razão pela qual não pode ser aplicado ao requerente, que apenas em caso de suspensão da eficácia da norma pelo Senado Federal ou no controle de constitucionalidade concentrado é que poderá haver efeito para todos. 5. Nesse ponto, correto o fisco em seus argumentos sobre os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 351.717-1. Ocorre que, no decorrer do andamento do processo, foi editada a Resolução n.° 26, de 2005, do Senado Federal, que declarou "suspensa a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei Federal n°8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § I° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°351.717-1 — Paraná". 6. É importante destacar, também, que a Instrução Normativa MPS/SRP N° 15, dispôs sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9.506/97, bem como sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo. 7. Com isso, havendo previsão legal específica sobre a devolução dos valores recolhidos indevidamente pelos segurados, o fisco não pode adotar posicionamento diverso, sob pena de fazer letra morta o princípio da legalidade que rege toda a Administração Pública. 8. Sendo assim, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que o fisco oportunize ao contribuinte prazo para que ele traga aos autos a documentação determinada pela legislação acima citada, para o fim de comprovação do seu direito à restituição. . • 3 . • b Processo n.°37016.000429/2005-51 CCO2JCO5Resolução n.° 205-00206 Fls. 34 • 9. Após, faça a autoridade de primeira instância nova análise do pleito, sob a orientação da legislação previdenciária aplicável ao caso. CONCLUSÃO 10. Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 . 4.'!..,Iiii W.3,... ..--._ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator cr0 n°3‘3114It'S 110 0' rxt.. COVStto OWGIS MV .stücosglia; ai.... JÁZIOOIIIIIIIIIIII c004.,ffla-- AO_ , xlette Fie .. . . . . 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.001968/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:26:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:26:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:26:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:26:40Z; created: 2009-08-06T18:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:26:40Z | Conteúdo => • _et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1722 1" .,,: • )tiritajfk 5a CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N-12 : 37280.001968/2005-87 RECURSO NQ ...: 144652 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RESOLUÇÃO ng 205-00.201 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO • RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Sala das Se sões em 06 de agosto de 2008. , \ Ili. tdSR JULIO C k 5 • ;IRM× GOMES Presidente. ) / ' • <// . 7,, , i 1 7i 9/1É OLIVEIRA ...— • --- ' ARCLO OL olmo" Carátiat- r Gen "GOM /1 cor4FER-/ / Relator • /' I Bil3Sliia, r are Rotnlene :44e1Sr Mat al.".- Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). aS4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ‘427;:€ if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 723 t'tk:st;'1" • 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.001968/2005-87 RECURSO NQ...: 144652 • RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, combatendo o acórdão proferido pela 4 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4" Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 0335. Em . síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. Inta °una:J.3- Gelbge 000 n r evt's5 0)-1'ao" tas1119,e par 9/„.,vtoszo:r. 0:-1; 4. b:; '..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF ett4" --C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1724 fr , 5* CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na..: 37280.001968/2005-87 RECURSO Na • 144652 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVE,RNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ • VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever. enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I — violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: I_ o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção Ea passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; bit? 2° C\ °N — a fitndamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; SE 00 — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; e () tiAil 2p, IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. utu 5 • 0 14 ° § 2' Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de • Z a ir seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do 12 termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância 4dgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apreseniqio pelo interessado no INSS, que,. após proceder sua regular instrução, no prazo de t fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo prio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (t à) dias, oferecer contra-razões ,„ . ,i' .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF. tar»p',. altlr.ki'it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi725 ttaf#1,1 aP;lif.t 5a CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO No : 37280.001968/2005-87 RECURSO No...: 144652 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS'. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7' Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única . ,11 etZ\I ou última instância, visando à recuperação de prazo recurso, ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador.E 0 eo ciciE N iil § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à 2 0 Vi s;p: instância superior. ;KV' we)(e... 72 ‘1 § 9' O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos 30 I di, julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo I i O tS la Ve. c, prescricional. t;"2":,J o- 2- trt o 5ç• 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos ;(4 ktg ,2 fundamentos de pedido anteriormente formulado. ", o f? , 0 § I I Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em . nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa,n6" confundido- pode ser conndido/ icom a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido com» a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. 1 , / O campo identificação do sujeito passivo está exp s3árXente discriminado, fl. 0222. f Neste campo consta o nome da Secretaria des ado de Governo, portanto, ai fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da trução Normativa n" 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, luma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este 4;44.:?Ett,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—HF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 726 trt;d:^ •;ât ift. 5° CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.001968/2005-87 RECURSO No...: 144652 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise das questões cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal analisados por esta Câmara. Em sua grande maioria, os processos estão sendo, novamente, anulados. Anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vício decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do MPF em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, fl. 0508. Entretanto, nos demais processos consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federaisprevidenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados med't ínte ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). ) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, á; 9mitido Mandado de < Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).E0 2o- u to N.0"" 0S N. Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedi~nto fiscal: / 1 ‘, 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação dq cumprimento das obrigações 3 E n-• O O tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 'È f‘ IR: 11 - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de *-= Cid IL interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução Z - processual. o 6- - ,;, "' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ré.i4v t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f i727 . % '44ra'. 50 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO I\10 : 37280.001968/2005-87 RECURSO N°: 144652 • RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORI A DO ESTADO RECORRIDA: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/Ri Art. 40 Q MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Portanto, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita Parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. Após essa providência, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente para, caso • deseje, apresente novas alegações, em 15 (quinze) dias, respeitando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. • Sala : • oe , em • 6 de agosto de 2008. al OLIVEIRA Relator obircottL cojeos.51::, c"f54 •r G ae n 13(00." 1/2te rm r4 SP. me3t.C- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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