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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845926 #
Numero do processo: 10850.909710/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 10 /2 01 1- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8836702 #
Numero do processo: 37172.001318/2005-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Não restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 2401-001.314
Decisão: ACORDAM, os membros da 4ª Câmara / 1ª numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:25:38Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:25:39Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f0555c72-f622-4348-96b9-d32e64f41f89; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:25:39Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:25:38Z; created: 2010-08-17T12:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T12:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:25:38Z | Conteúdo => S2-C4T1 F1.751 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37172.001318/2005-69 Recurso n° 143.777 Embargos Acórdão n° 2401-01.314 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TEKSID DO BRASILLTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Não restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros da 4' Câmara / i a numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por/unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente e) CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa TEKSID DO BRASIL LTDA, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.802.420-0, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, relativa à quota adicional — exposição de trabalhadores a riscos ocupacionais, prevista no § 6° do artigo 57 da Lei n° 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 9732/98, a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22 inciso II da Lei n° 8212/91, no período de 04/1999 a 07/2003. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2° Conselho de • Contribuintes, contra decisão de primeira instância, a então 6' Câmara, em 06/08/2008, houve por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade de votos, para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 05/1999, rejeitar as preliminares nulidade suscitadas e no mérito, em negar provimento ao recurso, o fazendo nos termos dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.134, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003. Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. A falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, enseja apuração por arbitramento da contribuição adicional,com fundamento legal previsto no 5S 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91 e artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA QUINQUENAL Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE n° 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada a Súmula Vinculante n° 8, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a)Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (C7N art, 173, I); (b) Fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN art, 150 ,sS' 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do artigo 150 3Ç 4° do CTN 2 Processo n° 37172.001318/2005-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01314 Fl. 752 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Com fulcro no art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a União — Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradoria, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 206-01.134, por entender existir contradição, conforme apontadas: "A Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem consolidado o entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial constante do artigo 150, § 4° do CTN é aplicada tão-somente diante da existência de pagamento, ainda que parcial, das contribuições devidas. Por outro lado, a inexistência de pagamento parcial implica na utilização da regra de contagem constante do artigo 173, I do CTN. No presente caso, o MM Conselheira Relatora, apesar de explicitar a tese acima exposta, não identificou, com base nas provas constantes dos autos, a antecipação parcial do pagamento que autorizou a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador Com efeito, ao consultar o Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 18/19 e o relatório de notificação fiscal, fls. 41/85, verifica-se a inexistência de pagamento. Requer a União (Fazenda Nacional), sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para que esta Câmara emita pronunciamento sobre a omissão apontada, ou seja, quais as provas dos autos autorizam a conclusão de que ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o parcial recolhimento. É o relatório. 3 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Os embargos de declaração opostos são tempestivos e, embora num primeiro momento tenha entendido que poderia ter havido a comprovação da incorreção apontada pela Embargante, analisando-se as alegações trazidas e contrastando-as com o Acórdão guerreado, vejo que, de fato, não se afigura a contradição apontada. Inicialmente, quanto ao requerimento da Embargante, para que esta Câmara" emita pronunciamento sobre a omissão apontada, no 206-01.134. Conforme consta dos autos, o crédito previdenciário, refere-se às contribuições às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à te parte da empresa, relativa à quota adicional — exposição de trabalhadores a riscos ocupacionais, prevista no § 6° do artigo 57 da Lei n° 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 9732/98, a contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22 inciso II da Lei n° 8212/91, no período de 04/1999 a 07/2003. Insta, portanto, convir, que se trata tão-somente de parte das contribuições devidas pela empresa. A teor do disposto no artigo 22 da Lei n° 8212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, dentre outras, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Portanto, o presente lançamento não representa o total das contribuições a cargo da empresa. Significa dizer que pode ter havido o recolhimento da outra parte das contribuições devidas. Assim, se houve ou não o recolhimento das demais contribuições a cargo da empresa, que não foram objeto do presente lançamento, no entender desta conselheira, compete a fiscalização demonstrar. Face o exposto, entendo não ter havido a contradição alegada, pelo que proponho o não acolhimento dos Embargos opostos. Pelo exposto VOTO no sentido REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 CLEUSA VIE q DEJZÀ - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37172.001318/2005-69 Recurso n°: 143.777. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.314 Brasília, 09 de julho de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração • Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10850.907717/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 17 /2 01 1- 98 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907717/2011-98 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907717/2011-98 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907717/2011-98 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907717/2011-98 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907717/2011-98 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904324/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido (em especial, apresentar razão da conta onde houve o crédito dos juros sobre o capital próprio, demonstrando a reversão deste lançamento, bem como razão da conta em que foi lançada a contrapartida). Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido (em especial, apresentar razão da conta onde houve o crédito dos juros sobre o capital próprio, demonstrando a reversão deste lançamento, bem como razão da conta em que foi lançada a contrapartida). Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata o presente processo de DCOMP de pedido de compensação de crédito supostamente decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo a imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 35.104,86 incidente sobre juros sobre capital próprio (período de apuração 31/10/2009 e pagamento em 05/11/2009), o qual, segundo a empresa contribuinte, teria sido recolhido em decorrência de erro de fato.. O Acórdão da DRJ (fls. 100 a 108), no entanto, julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que tal quantia teria sido declarada em DCTF, e a comprovação do erro de fato dependeria da apresentação de meios de prova hábeis, o que não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 04 32 4/ 20 12 -3 6 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904324/2012-36 teria sido verificado, já que o contribuinte teria juntado aos autos somente folhas esparsas de suposto Livro Razão Acumulado, intitulado doc. 09 (fls.68/74), não apresentando o Livro Diário regularmente escriturado e com as devidas formalidades, conforme disposto nos arts. 1.180 a 1.186 da Lei n.º 10.406 de 10/01/2002, bem como o art. 273 do Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999 – RIR/99. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 115 a 132), alegando que teria estornado contabilmente a quantia, e apresenta o seguinte recorte (supostamente de seu livro razão, sem indicação da conta contábil): Em que pese, portanto, tal apresentação, referido estorno se refere a IRRF relativo ao mês de novembro de 2009 (valor de R$ 34.900,05), e não do valor objeto do presente processo que é relativo a outubro de 2009 e de valor R$ 35.104,86. Aduz ainda a recorrente que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados pela recorrente, nos seguintes termos contidos no Recurso Voluntário: 46. Mediante a análise desse trecho do acórdão, verifica-se que a DRJ sequer analisou os documentos apresentados pela Recorrente, já que, por meio dos documentos juntados aos autos é possível verificar (i) o Balanço referente ao período em análise, demonstrando o saldo de prejuízos acumulados, que acabaram por vetar a remessa de JCP ao exterior; (ii) as correspondências trocadas entre a Recorrente e o Banco Central, no qual afirmam que não seria possível efetuar a remessa dos JCP, diante do saldo de prejuízos acumulados no período; (iii) cópia do Livro Razão, no qual se verifica especificamente os valores do JCP provisionados, IRRF pagos, os respectivos estornos e a evolução dos saldos da conta; e (iv) a Ata de Assembleia do período, demonstrando o limite de pagamento de JCP pela empresa (no qual as JCP em análise se enquadram). 47. Portanto, é visível que, diante de todos os fatos e documentos apresentados pela Recorrente, o argumento utilizado pela DRJ de que seriam insuficientes para comprovação do crédito de IRRF não merece prosperar, devendo ser afastado por esse E. CARF. A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF (fls. 126 e 127), os quais indicam em síntese que o fato gerador do imposto de renda na fonte é a remessa de numerário da fonte pagadora ao credor, nos seguintes termos: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904324/2012-36 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso.” (Acórdão nº 1402-002.342) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. ” (Acórdão nº 2201-001.830) RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF” (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 102-48.271) A recorrente aduz ainda (fl. 127) que, diante da ausência de fato gerador, teria adquirido o direito à restituição, na forma do art. 165, inc. I, do CTN, que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Ao final, a empresa recorrente requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação pleiteada (fl. 132). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904324/2012-36 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de crédito de imposto de renda retido na fonte decorrente de pagamento indevido ou a maior IR, período de apuração 10/2009 (ano-calendário 2009). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 10/09/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 113), face à intimação recebida na sexta- feira dia 09/08/2019 (vide A.R., fl. 111). No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para decisão; é que, acerca do mérito do presente processo, o pleito da recorrente reside na análise se houve ou não o efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio relativo ao período de apuração outubro/2009, o que resultaria na existência do fato gerador do imposto de renda retido na fonte. De início, na fl. 54, consta ata de assembleia que autoriza o pagamento de juros sobre capital próprio, o que, por si, não representa o fato gerador, na medida em que mera autorização, não se constitui como fato gerador do imposto de renda retido na fonte. De fato, os entendimentos do CARF colacionados pela empresa recorrente se amoldam à necessidade de que seja constatada a transferência de numerário, para que haja o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, a exemplo dos seguintes entendimentos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso.” (Acórdão nº 1402-002.342) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. ” (Acórdão nº 2201-001.830) RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF” (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 102-48.271) A empresa contribuinte recolheu DARF (fl. 52), de valor R$ 35.104,86, entendendo naquele momento ter havido ocorrência de fato gerador (disponibilidade de numerário aos sócios). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904324/2012-36 Ocorre que, ao revisar procedimentos contábeis, entendeu a empresa que não seria devido o recolhimento de tal imposto de renda retido na fonte. Apesar disso, ao apresentar escriturações contábeis, fls. 68 a 72, a empresa contribuinte o fez sem que as escriturações estivessem revestidas das formalidades legais (termos de abertura e encerramento do livro contábil, assinaturas do responsável pela empresa e pela contabilidade, bem como chancela do órgão oficial de registro do comércio). Aliás, caso fosse considerado tais escriturações, o imposto de renda retido na fonte registrado em 30/10/2009 teria ensejado a geração de DARF no valor de R$ 35.199,90, e não de R$ 35.104,86 (fl. 68). Ademais, a escrituração apresentada data de 25/09/2012, cujas folhas não integram livro próprio, mas sim mera impressão de razão contábil desassociado de livro razão devidamente registrado no órgão de registro do comércio. Eventual diferença de valores, portanto, sequer foi objeto de explicação por parte da recorrente, a qual, aliás, ao apresentar o valor estornado, apresentou na fl. 124 o valor de imposto de renda retido na fonte relativo ao período de 30/11/2009 (período este que sequer é objeto de análise no presente processo). Por óbvio que o CARF, em suas decisões, se baseia no conjunto probatório, na certeza e liquidez dos valores (art. 170 do CTN), e na verossimilhança das alegações, informações estas que são analisadas a fim de se constituírem como base para decisão, à luz do art. 26 do Decreto Federal nº 70.235/1972, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Nesse sentido, a demonstração da inocorrência do fato gerador dependeria de elemento de prova razoável (o que não foi apresentado pela empresa recorrente), a exemplo dos seguintes meios de prova: extrato de conta corrente com indicação dos valores de numerário transferidos efetivamente da empresa para os sócios (o que deve ter ocorrido, na medida em que a empresa recorrente é ciente, pelos precedentes que apresentou, de que o imposto somente deve ser recolhido quando da transferência do numerário, e considerando que ela mesma recolheu o DARF, à luz do art. 9º, §2º, da Lei nº 9249/1995, que indica que: “Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário”); extrato de conta corrente com indicação da devolução dos mesmos valores anteriormente recebidos pelos sócios, sendo devolvidos pelos sócios à empresa recorrente, o que, de fato, teria o condão de promover o estorno do imposto de renda na fonte; ou, em caso de ausência de transferência, a relação de todos as contas bancárias (obtenível na escrituração contábil) bem como os razões das contas contábeis “banco conta movimentos” de todos os bancos prestadores de serviços à contribuinte, com as devidas Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904324/2012-36 formalidades, acompanhados de todos os extratos bancários do período entre a assembleia e a data estabelecida para pagamento, a fim de que se possa constatar a ausência da transferência. Na ausência dessas provas que seriam capazes de demonstrar a certeza e liquidez do crédito, o fisco observaria a higidez da escrituração contábil, bem como as informações financeiras. No entanto, tanto os números inseridos na precária escrituração apresentados pela empresa recorrente não coincidem com os valores a título de DARF (questão menor), quanto as informações contábeis apresentadas (questão maior) não se encontram acompanhadas por suas formalidades extrínsecas (termos de abertura e encerramento do livro contábil, assinaturas do responsável pela empresa e pela contabilidade, bem como chancela do órgão oficial de registro do comércio). Vale ressaltar que a própria DRJ advertiu à recorrente (fl. 106), no âmbito do Acórdão ora recorrido, que a empresa não teria apresentado a escrituração de modo que atendesse as formalidades legais e, ainda assim, por ocasião do Recurso Voluntário, a empresa recorrente manteve a omissão quanto à adequada instrução processual suficiente e necessária à caracterização do crédito pretendido. Assim, ao alegar a ausência de fato gerador, bastaria à recorrente adequadamente instruir o presente processo das informações financeiras e contábeis, necessárias à demonstração do alegado crédito. Nesses termos, entendo pela necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de que a Unidade de Origem possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8852167 #
Numero do processo: 13893.001137/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO JULGAMENTO. Inexiste nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Havendo divergência entre os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que se refiram aos recebimentos.
Numero da decisão: 2002-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Inexiste nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Havendo divergência entre os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que se refiram aos recebimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, referente a omissão de rendimentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 11 37 /2 00 9- 62 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001137/2009-62 A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Constatado desconto de contribuição previdenciária oficial sobre rendimentos omitidos que não foi considerado no lançamento, conforme documentação comprobatória constante dos autos, é de se conceder sua dedução para apuração da real base de cálculo do imposto na declaração de ajuste. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2011 (fls. 56), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 30/08/2011 (fls. 52) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - sustenta a nulidade do julgamento da DRJ, por não ter havido análise dos argumentos da impugnação; e - solicita que sejam descontadas as deduções legais referentes a dependentes, despesas médicas e com instrução, que alega terem sido declaradas em DIRPF. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, não verifico que o acórdão recorrido se furtou a analisar os argumentos apresentados na Impugnação, que cingiram-se a afirmar que não houve omissão de rendimentos das fontes pagadoras apontadas, por ter sido recebido apenas o valor declarado. Nesse sentido, confira-se excerto do voto: O impugnante alega, em síntese, que não houve a omissão de rendimentos, pois teriam sido recebidos das fontes pagadoras apenas os valores declarados. Ao exame da DAA/2005 cuja revisão ensejou o lançamento (fls. 25/28), verifica-se que o contribuinte não declarou rendimentos tributáveis de qualquer espécie, tendo pois efetivamente deixado de oferecer à tributação os rendimentos apontados como omitidos. Relativamente ao mérito, insurge-se o contribuinte quanto à autoridade fiscal não ter considerado as deduções que supostamente teria feito em DIRPF. Consta dos autos cópia da DIRPF transmitida (e-fls. 31/32), na qual foi consignado apenas a dedução de dependentes, de R$3.816,00. Por ocasião da lavratura da notificação de lançamento, infere-se que esta dedução foi considerada (e-fl. 28). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001137/2009-62 Quanto às despesas médicas e com instrução, observo que, além de não terem sido declaradas em DIRPF - o que impossibilita seu reconhecimento no âmbito do contencioso administrativo -, também não foram apresentados os documentos comprobatórios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8853312 #
Numero do processo: 10983.902228/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 28 /2 01 0- 53 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.866, e-fls. 91 e ss.), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 Do Despacho Decisório (e-fl. 10) Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-47.866, e-fls. 91 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 10 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP citados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2004. A homologação parcial da compensação teve como fundamento o fato de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMPs, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, IRRF, R$ 36.990,95, parcelas confirmadas, R$ 22.599,70. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/12 ), alegando, em síntese: - que houve retenção da contribuição por suas fontes pagadoras, que comprova com cópia do Livro Razão do período e não apresenta comprovante de retenção da CSLL porque seu cliente não encaminhou o mesmo; - requer seja reconhecido integralmente o crédito e seja anulado o Despacho Decisório. O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Do Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da RF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 22.599,70 dos R$ 36.990,95 relativos ao IRRF. Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, das DIRFs enviadas pelo tomador de serviços quando do recolhimento da retenção, ou ainda a partir dos Resumos do Beneficiário, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Entretanto, o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação da DIRF pelas empresas responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte ao final de cada exercício financeiro, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Conforme as diretrizes da Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de 2000 (arts. 3º, 4º ,7º e 8°), a pessoa jurídica tomadora de serviços além da obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de renda por retenção, deve enviar cópia da DIRF ao prestador do serviço, real onerado pela retenção, uma vez que é do valor do preço do serviço constante da nota fiscal que é descontado o IRRF. A mesma Instrução Normativa prevê o dever de fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ao sujeito que sofreu efetivamente a retenção (prestador de serviços): [...] Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio das DIRF referentes à relação existente com a requerente. A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ademais, por simples consulta ao seu banco de dados, a RFB tem acesso ao comprovante do Imposto de Renda Retido na Fonte em que a requerente é beneficiária, relativa às retenções efetuadas, o chamado "Resumo do Beneficiário (DIRFR)". Registre-se que neste documento estão retratadas todas as retenções do Imposto de Renda na fonte efetuadas pelos tomadores do serviço prestado pela requerente, elaborado e emitido pela própria Receita Federal do Brasil a partir das DIRF encaminhadas por cada tomador juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da retenção. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia da DIRF à 1neficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse. ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.866, e-fls. 91 e ss.) A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo. Conforme consta no despacho decisório, a compensação não foi homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 36.990,95 foi confirmado o valor de R$ 22.599,70. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte como também dos dados disponíveis sobre o IRRF das fontes pagadoras e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902228/2010-53 Das Provas apresentadas (fls. 20 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.000089/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2003-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 89 /2 00 9- 01 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.923,24 para saldo de imposto a pagar de R$7.223,24. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Dedução indevida a titulo de despesas médicas/odontológicas, no valor de R$ 12.000,00 (Emerson Guedes de Oliveira, fisioterapeuta). De acordo com o Art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, deduções exageradas estão sujeitas a efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Acrescente-se, também, que nos termos do Acórdão CSRF/01 1.458/92 - DO 19/01/95 (Câmara Superior de Recursos Fiscais), para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento. Nesses termos foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas declaradas como feitas ao profissional supramencionado, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Tendo comparecido a esta delegacia, em atendimento à intimação nro. 2006/606271762711047, foi a contribuinte solicitada a apresentar, complementarmente à intimação, cópias dos cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pelo profissional supramencionado. A contribuinte, no entanto, se limitou a apresentar somente os recibos, não tendo feito prova dos efetivos pagamentos conforme os termos acima. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação efetiva do pagamento. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 8/1/2009, às fls. 2/16 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa em razão de não ter sido identificada a motivação da glosa fiscal, constado apenas a afirmativa vaga de que decorreu de falta de comprovação ou falta de previsão legal. Pergunta qual a norma que estabelece o que venha a ser dedução exagerada de despesa médica. Nulidade por ofensa aos princípios da legalidade, verdade material e oficialidade uma vez que o lançamento fiscal fundamentou-se apenas na falta cópia de cheques nominais ou extratos bancários. Acrescenta que as afirmações da Autoridade Lançadora contidas na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal não se amparem na lei. Pergunta se o fisco exige que os pagamentos sejam em cheques nominativos, como provar os pagamentos mensais de pequenos valores em moeda corrente nacional, qual outro comprovante previsto em norma legal, o que seriam simples recibos, quais outros documentos para comprovar pagamentos em dinheiro à pessoas físicas que não sejam recibos. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Argumenta que se os recibos fossem inidôneos, com respectivas provas matériais, a penalidade seria qualificada. Não sendo o caso dos autos, idôneo é o documento apresentado e licita 6 a despesa glosada. Contudo, está sendo anexado ao processo relatório do profissional esclarecendo os serviços prestados durante o ano de 2005. Quanto ao Acórdão citado pela autoridade lançadora, não é aplicável a todos os contribuinte, existindo outros que corroboram a tese da defesa, como os transcritos na peça impugnatória. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 26/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS O direito a deduções de despesas médicas exige a comprovação da efetiva prestação do serviço de saúde realizado no contribuinte e/ou em seu dependente legal e do efetivo desembolso financeiro. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/1/2012 (fl. 35), a contribuinte, em 10/2/2012 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/43, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência seria nula, por falha na sua motivação, que consignaria de forma vaga falta de comprovação ou falta de previsão legal. - a comprovação teria sido feita por meio de recibos e pelo laudo. - inexistiria norma administrativa legal estabelecendo limites aceitáveis para as despesas médicas. - a decisão recorrida teria ignorado de forma indevida o laudo emitido pelo profissional. - a contribuinte não teria dependentes e seria viúva e o ônus da despesa só poderia ter recaído sobre ela. - as acusações contidas na decisão seriam novas e absurdas. - seriam nulos o lançamento e a decisão, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. - ao desprezarem recibos e laudos, não diligenciarem junto ao profissional e não acatarem os valores declarados, o lançamento e a decisão recorrida teriam violado os princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade. - quanto ao mérito, inexistiria norma legal impondo o pagamento em cheques nominativos. - inexiste disposição legal exigindo outros documentos além dos recibos. - não haveria meio de prova de pagamentos efetuados em espécie. - se os documentos apresentados foram considerados inidôneos, caberia a aplicação da multa de ofício majorada, o que não ocorreu no caso. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da autuação, não vislumbro obscuridade na descrição dos fatos. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa decorreu da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas informadas com um profissional. A notificação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que a interessada não atendeu à intimação para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo a contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, fica evidenciado que a contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. A autuada teve, portanto, pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que a exigência de elementos adicionais aos recibos seria ilegal não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade da autuação. Também não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. A autoridade julgadora enfrentou os argumentos postos pela contribuinte e, após reproduzir e analisar os dispositivos legais aplicáveis às despesas médicas, apontou elementos que a levou a manter a exigência fiscal. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, não há que se falar em inovação na motivação para manutenção da glosa, tendo a decisão recorrida mantido a glosa pela falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa, motivação que justificou a autuação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Assim, também rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito No mérito, o litígio recai sobre despesas médicas para as quais houve intimação para comprovação do seu efetivo pagamento. A recorrente reitera o argumento posto em sua impugnação de que os recibos e o laudo emitido pelo profissional seriam os documentos necessários a fazer prova das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência ou de violação aos princípios da verdade material e da oficialidade. Veja-se que a autoridade fiscal não considerou os documentos apresentados inidôneos ou cogitou da existência de má-fé na conduta da contribuinte, mediante a prática de atos de falsidade, o que ensejaria a aplicação da multa qualificada, como bem ponderado pela contribuinte. A autoridade fiscal apenas exigiu documentos adicionais aos recibos, o que, repise- se, encontra amparo na legislação de regência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelo profissional, lembro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Por fim, é possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, a contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos exigida. Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.006401/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito.
Numero da decisão: 2201-008.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 64 01 /2 00 5- 38 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 206/216 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte Gláucio Gontijo de Amorim, CPF n" 000.222.926-9l, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 05/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. exercício 2001, ano-calendário 2000 formalizando a exigência de crédito tributário. Assim discriminado (valores em reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 344.862,38 Juros de Mora – cálculo até 04/2005 244.300,51 Multa de Ofício 258.646,78 Valor do crédito tributário apurado 582.314,35 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08) que, houve: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Conforme relatado em detalhes e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/27 do PAF, suas planilhas demonstrativas e documentos anexos, partes integrantes do Auto de Infração, o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2000, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$l8.240,00, recebidos das empresas S/A O Estado de São Paulo, CNPJ 61.533.949/0001-4l, Águia Branca Cargas Ltda, CNPJ 27.426.302/0001- 63, SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Institutos de Pesquisa e Desenv. Agropecuária, CNPJ 32.901.746/0001-62 e Fundação Monsenhor Luiz Gonzaga, CNPJ 02.758.858/0001-45. nos totais mensais relacionados em fls. 06/07, conforme as DIRF apresentadas por essas empresas (documentos de fls. 84/87, 93/94). Consta das DIRF a retenção na fonte do valor de R$3.140,00 2. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme relatado em detalhes e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. l3/27), suas planilhas demonstrativas e demais documentos anexos, partes integrantes do auto de infração, O contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos valores creditados em contas de sua titularidade e/ou co-titularidade mantidas nos Bancos do Brasil, CEF, Itaú, Bradesco e Citibank, no ano-calendário de 2000, conforme relacionado nas Planilhas n° 1C, 2C, 3C, 4C e 5C, e sintetizados na Planilha n° 08 (fls.2l/27), anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Os totais mensais dos valores creditados nas instituições financeiras citadas, sem comprovação de origem, de responsabilidade da contribuinte, totalizam R$ 247.223,20 no ano de 2000, conforme descrito em fls. 07/08. Esses créditos sem origem comprovada foram os remanescentes, após análise, conciliação e cruzamento de dados das diversas contas em que o contribuinte compareceu como titular ou co-titular, expurgados as transferências entre Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 contas da mesma titularidade ou co-titularidade, os estomos, devoluções, etc, e ainda, considerando apenas a metade dos créditos nas contas da CEF, Itaú e Citibank, em que havia mais um titular; Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: a) Não foram notificados os outros titulares da contas, o que contraria a legislação pertinente e demonstra a inadmissibilidade do Termo de Inicio de Ação Fiscal, uma vez que é apenas uma das partes legítimas para responder o que lhe está questionado, já que não foram incluídos os outros titulares das contas no termo de fiscalização, solidários com ele na movimentação bancária; b) Inicialmente a fiscalização teve como base as informações sobre a sua movimentação bancária fornecida pelas entidades financeiras e presume - uma vez, que segundo afirma, não lhe foram exibidas as mencionadas informações - que foram dadas pelos valores globais (fatos geradores) que deram origem a CPMF. Depois a fiscalização tomou outro rumo, desprezando-se a CPMF, que, a teor da legislação pertinente não pode servir de fato gerador para outro tipo de fiscalização, e partiu para a verificação “in totum” das suas contas bancárias. Entende que houve reforma “in pejus", pois, foi modificado o sentido da fiscalização, o que é vedado por lei, principalmente porque fugiu do tema do Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado; c) Exerce, exclusivamente, a profissão de advogado, em um escritório de advocacia em parceria com outros oito advogados; d) Advoga, juntamente com os demais colegas, o que faz quase que exclusivamente junto à Justiça do Trabalho; e) A remuneração recebida pelo trabalho desenvolvido é procedida da seguinte forma: - Na fase de postulação é combinado pelo profissional que atendeu ao cliente, os honorários advocatícios que são cobrados com base no valor por ele auferido na ação na fase de execução, no caso do reclamante. No caso da reclamada são combinados honorários sem se considerar o valor da ação e/ou o resultado desta; - O recebimento do fruto da ação postulada e patrocinada pelo escritório, uma vez que se trabalha em conjunto, é recebido sempre por meio de um alvará, autorização, guia ou depósito judicial, que, para facilitar o processamento do escritório, quase sempre é feito em nome do contribuinte e/ou nome de outro participante qualquer do escritório, para ser creditado em contas bancárias, conforme a seguir: I - Na Caixa Econômica Federal, agência 0620, conta-corrente conjunta 1013-7, com uma dos participantes do escritório, Hebe Maria de Jesus ou no Banco do Brasil na conta na qual é titular (conta 5688-X), uma vez que os depósitos judiciais, resultados de ações postuladas junto à Justiça do Trabalho - TRT da 3” Região devem, obrigatoriamente, ser depositados (pagos) em uma das duas entidades bancárias mencionadas, que possuem Agências dentro do prédio onde funciona a Justiça do Trabalho II - o maior movimento bancário é feito por meio de depósitos de valores retirados da CEF e Banco do Brasil, f) A atividade que exerce é que dá origem aos créditos efetuados nas duas contas, créditos que englobam valores devidos aos clientes (depois de deduzidos dos mesmos o imposto de renda na fonte), ou seja, é creditado na conta dos titulares o valor liquido do cliente, quando então se processa o acerto com o cliente que fica, evidentemente, com a maior parte, e membros do escritório que atuaram no feito; g) Ao fazer o lançamento o auditor fiscal, por equívoco, evidentemente, lançou valores que jamais lhe pertencerem, mais sim aos seus clientes, conforme demonstram Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 planilhas, que instruem a impugnação, valores que já haviam sido tributados na fonte pelo imposto de renda; h) Os valores mencionados nos itens acima, por não lhe pertencerem devem ser expurgados de qualquer tributação e por ter sido tributado na fonte e no Auto de Infração, houve bis in idem, ou seja, bi-tributação; i) Como exemplo do equívoco cometido pelo Douto Auditor, se pode citar a tributação da importância de R$531.080,10, que se refere a crédito líquido concernente ao processo 02/0423/2000, valor líquido depositado pelo reclamado nos autos. depois de deduzido imposto de renda e demais tributos, e creditado na sua conta no Banco do Brasil, após ter sido lançada a atualização monetária entre o dia do depósito feito e data do pagamento feito pelo reclamado e que teve o seu acerto com a cliente feito por meio do cheque n“ 00091; j) Mesmo equívoco foi cometido em lançamentos efetuados na conta da CEF, equívocos que devem ser desvendados e que estão gerando uma falsa e injusta tributação: k) Todos os depósitos feitos nas suas demais contas tiveram como origem valores retirados da CEF e do Banco do Brasil, uma vez que não tem outra fonte de renda a não ser a advocacia; l) Os valores foram tributados na alíquota mensal, e não na alíquota anual que é inferior à alíquota mensal de 27,5%, devendo. ainda, serem feitas as deduções cabíveis e refeita a declaração de ajuste anual do exercício 2001, pois, pode haver duplicidade de lançamentos, o que não foi respeitado pela fiscalização; m) Consta do Auto de Infração lavrado, que não foram apresentados extratos e documentos referentes às informações solicitadas, acontece, que como advogado, por força de lei, está impedido de fornecer informações referentes aos seus clientes, razão pela qual muita informações tiveram que ser apenas superficiais, compreensíveis somente até o intuito do pretendido; Ao final, protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, documentais. periciais e testemunhais e requer que todas as notificações e intimações sejam feitas na pessoa de sua procuradora. Em 22/02/2010 foi juntado aos autos pela DRJ-Belo Horizonte o documento de fl. 408. constante do Processo n° 10680006402/2005-82. de interesse de Hebe Maria de Jesus, que faz prova a favor do impugnante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n” 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42. Estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SIGILO PROFISSIONAL Alegações de sigilo profissional do advogado não podem ser opostas à solicitação de informações sobre a origem de depósitos na conta bancária desse mesmo advogado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho, em que foram reconhecidos alguns dos depósitos: Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e de ciência diretamente à procuradora do contribuinte e considerar parcialmente procedente a impugnação, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001. Para exigir imposto suplementar no valor de R$215.080,75 ( duzentos e quinze mil. oitenta reais e setenta e cinco centavos), acrescido da multa de oficio e juros de mora. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 467/478 em que alegou em apertada síntese: (a) necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial (pedido genérico); (b) prescrição intercorrente (argumento novo); (c) utilização de dados obtidos pela CPMF (quebra de sigilo) – (argumento novo); (d) que o lançamento foi efetuado por presunção. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Por outro lado, verificamos uma inovação recursal, com apresentação de alegação de prescrição intercorrente. Apesar de não ser objeto de apreciação por inovação recursal, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial Verifica-se que tal argumento foi apresentado de forma bem genérica em sua impugnação, nos seguintes termos: PROVAS PROTESTA O CONTRIBUINTE POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS: DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário assim dispôs sobre o pedido de diligência requerido pelo recorrente, nos termos do disposto no decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ----------------------------------------- Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não observada a necessidade de perícia, a mesma deve ser indeferida, não podendo se falar em nulidade, uma vez que não se verifica nenhuma mácula na decisão recorrida. Quebra do sigilo bancário. Apesar de não ter sido tratado expressamente sobre este ponto, seria caso de não conhecimento de tal alegação, por outro lado, em sede de impugnação alegou sigilo profissional, o que pode, em última análise, ser entendido como quebra de sigilo bancário. Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, ainda que superada a apresentação do argumento extemporâneo, deve-se negar provimento, também quanto a este argumento. Não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Feita esta observação, verificamos que o contribuinte logrou êxito em comprovar o recebimento dos seguintes valores: - Depósito feito em 28 de janeiro de 2000 no valor de R$ 5.276,46 – fl. 23 – Conta 5688-X – do Banco do Brasil e demonstrou ter repassado o valor para o Sr. Álvaro Sabaini. Fls. 480/491. Sendo assim, deve ser mantido o valor de R$ 1.056,46, valor que ficou com o recorrente a título de honorários advocatícios. - Depósito feito em 22 de agosto de 2000 no valor de R$ 6.408,08 – fl. 24 – Conta 1013-7 – da Caixa Econômica Federal e que demonstrou ter repassado o valor para o Sr. Sílvio Garibaldi Pulier (fl. 504). Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Sendo assim deve ser mantido o valor de R$ 640,80 (metade de R$ 1.281,61 – por se tratar de conta conjunta). Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901412/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-008.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 12 /2 01 3- 18 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.420 (e-fls. 143-158), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 9,24, solicitado no PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08-2190, bem como homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito adicional reconhecido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Comprovado que os serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País foram aplicados no processo produtivo, revertem-se as glosas realizadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação de manifestação de inconformidade, apresentar os documentos que comprovem que os valores informados no Dacon correspondem à dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621056 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08- 2190, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197 e não homologou a Dcomp nº 36950.20411.140613.1.3.08-2190. O Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 108/133. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º e 2º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 1º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 84.205,61. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/41, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela administrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NOS ITENS 5, 6 E 7 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS. Com relação à glosa no item "locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", informa que indene de dúvidas que os valores pagos à pessoa jurídica geram direito ao crédito, diante da regra positivada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002. Traz como exemplo, a glosa da nota fiscal nº 1738, que trata da locação de um caminhão Munck da empresa Cataluma, por 8 horas para retirada do Britador Humbold do acondicionamento (equipamento de elevadíssimo peso empregado no processo de britagem. Tendo em vista a necessidade de transporte do referido maquinário dentro da empresa para seu processo produtivo, tem-se como infundada a glosa. Tem-se, portanto, segundo se depreende do inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.637/2002 e do entendimento do CARF, que o bem locado seja "necessário ao processo produtivo/fabril, e consequentemente, à obtenção do produto final" para que possam gerar o direito ao crédito. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção", alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS apurado no primeiro trimestre de 2010 e homologada a compensação, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção, benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiro utilizados na atividade da empresa e locação de máquinas e equipamentos. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 16/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Comunicado de fls. 168, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 171-218 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 170) em data de 14/09/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 8.1 RECONHECER direito ao creditamento de COFINS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER/DCOMP nº 04236.63834.281010.1.5.08- 2190, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo;  Locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa;  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 8.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos nos ANEXOS 3 e 4 do Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório ora recorrido; 8.3 HOMOLOGAR a compensação da DCOMP nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197, bem como à DCOMP glosadas integralmente na essência, nº 36950.20411.140613.1.3.08-2190, até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 002.407 (e-fls. 251-261), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade sobre o "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Em cumprimento, a Recorrente apresentou manifestação e Laudo Técnico de fls. 301-342. Relatório Fiscal juntado às fls. 362-365, com intimação da Contribuinte às fls. 367, sem manifestação sobre o resultado da diligência. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 372 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-002.407 e acima reiterado, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram no conceito de insumos:  bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). Após analisar a documentação apresentada pela manifestante, a DRF/Juiz de Fora, emitiu o Despacho Decisório de fl. 53, com base no Relatório Fiscal juntado aos autos às fls. 108-133 (Rastreamento nº 099621056), através do qual reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, objeto do PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08-2190, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197 e não homologou a Dcomp nº 36950.20411.140613.1.3.08- 2190. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Com base no conceito de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela Contribuinte, nos meses de janeiro e fevereiro a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito, tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes dos anexos. Com isso, em virtude das glosas efetuadas, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos, o que acabou por influenciar sobre o valor reconhecido, conforme tabela a seguir colacionada: Por sua vez, concluiu o Ilustre Julgador de primeira instância, que deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão apontada em Relatório Fiscal de fls. 108-133, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A conclusão da Autoridade Fiscal foi mantida pela DRJ de origem. 2.2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 2.2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.2.6. A Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 2.2.7. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ, passo à análise do presente caso e do resultado da diligência realizada, com relação à relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal. 2.3. Insumos objeto da diligência. Como já mencionado, a Fiscalização glosou créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte:  bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). O Ilustre Auditor Fiscal não considerou como insumos tais despesas, aplicando a conceituação dada pela IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 A título de exemplo de tais serviços, consta no arquivo de Notas Fiscais consolidadas (doc. 6 – arquivo não paginável de fls. 63): i) Descarga de 336.000 metros cúbicos de carvão vegetal por um período de 24 meses, em caminhões carretas embalados em sacos de nylon de +/- 30 kg e/ou Caminhões gaiolas em período diurno "administrativo", na razão de aproximadamente 636 metros cúbicos por dia; ii) Demolição e recomposição de alvenarias de tijolos e blocos de concreto; iii) Aplicação de concreto lançado; iv) Aplicação de chapisco e reboco; v) Aplicação de massa impermeabilizante de concreto, entre outros. Por sua vez, com relação às despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, assim argumentou a Recorrente: Ocorre que, os gastos com benfeitorias em bens imóveis próprios e de terceiros utilizados na atividade da empresa têm o direito de crédito garantido de acordo com o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. No tocante aos itens desta aplicação, o enquadramento se deu com base na natureza do gasto, levando-se em conta a definição jurídica de benfeitorias, as quais compreendem: (...) 1 A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Ainda, em relação aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção, já se tratou, na MI, de sua inclusão pela própria RFB no conceito de serviços e bens utilizados como insumo, não havendo procedência na glosa destes pela Autoridade Fiscal. Com relação às despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, da ficha 16A do Dacon - outras operações com direito ao crédito, assim argumentou a Recorrente: A rede EtherNet/IP fornece sistemas de rede em toda a empresa usando tecnologias de rede abertas padrão do setor. Ela possibilita controle e informações em tempo real em aplicações discretas e de processos contínuos, batelada, segurança, posicionamento e alta disponibilidade. Dessa forma, a rede EtherNet/IP conecta dispositivos como acionadores de motores e sensores a controladores e dispositivos IHM na empresa. Ela oferece suporte a comunicações industriais e não industriais em uma infraestrutura de rede comum. Conclui-se que este item é um insumo necessário para alimentar todo o maquinário utilizado na empresa Recorrente, disponibilizado principalmente no processo produtivo da mesma. Através da Resolução nº 3402-002.407, foi determinada a intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos e comprovações, de forma individualizada, dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90), apontando o enquadramento de tais itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o conceito adotado em r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. A Recorrente apresentou o Parecer Técnico de fls. 301-342, sustentando pela essencialidade e relevância dos itens glosados. 2.4. Do resultado da diligência. Em Relatório Fiscal de fls. 362-365, consta a seguinte conclusão sobre o Laudo Pericial: Na resposta apresentada, também por via eletrônica, em 21/05/2020, a empresa apresentou suas justificativas, entre as quais destaca-se a Descrição Sumária do Processo Produtivo. Junto com sua resposta apresentou, também, o Anexo I e o Anexo II descrevendo a “Relevância e Essencialidade dos Itens Glosados pela RFB” para o 1º trimestre 2010 e para o 2º trimestre de 2010, respectivamente. Consideramos, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que dão direito ao crédito todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”, restabelecendo assim os respectivos créditos. Com base no mesmo Parecer Normativo restabeleceremos os créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física, que, entendemos, continuam vedados o seu aproveitamento, a saber: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Manteremos integralmente as glosas de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas, tal qual originalmente havíamos glosado, já que o citado Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, não contemplou seu aproveitamento. Tudo conforme o ANEXO 1, do Relatório Fiscal à época. Por fim, citamos que não foi apresentada justificativa para a manutenção do crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, motivo pelo qual manteremos a glosa de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010, data do crédito dessa aquisição. Assim sendo, as glosas que originalmente tínhamos efetuado eram: Pelo exposto anteriormente, manteremos as seguintes glosas: Com relação à glosa mantida quanto aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, está correto o posicionamento da Fiscalização, uma vez que o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, é taxativo ao estabelecer a impossibilidade de descontos de tais créditos. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (sem destaque no texto original) E o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 expressamente esclarece que a legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Com isso, deve ser mantida a glosa relacionada aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, na forma considerada pela Autoridade Fiscal de origem. Igualmente foi mantida a glosa com relação ao crédito originado da compra de “cartão de eternet/IP”, no valor de R$ 5.946,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), tendo em vista a ausência de justificativa pela Contribuinte, o que também está correto, devendo ser aplicada a previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 . Por sua vez, diante das apurações realizadas pela Unidade de Origem, no período de janeiro de 2010 a junho de 2010, houve considerável redução das glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais foram revertidas com relação aos créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas. Considerando a diligência realizada na forma suscitada em Resolução, com relação aos serviços utilizados como insumos, bem como em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, mantenho o resultado apontado em Relatório Fiscal de fls. 362-365, o qual deve ser aplicado para afastar as glosas em referência, conforme resultado acima colacionado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008967/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 67 /2 00 9- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 12-100.485 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão com despensa de ementa, forma da Portaria RFB nº 2724/2017. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, o próprio contribuinte informa a existência do processo 0005238- 86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no mesmo sentido que a r. decisão de piso, devendo, portanto, ser mantida a multa aplicada: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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