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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9923985 #
Numero do processo: 13984.720007/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo, (iii) verificar a procedência das alegações apresentadas em Recurso Voluntário acerca da existência de erros materiais nos cálculos apresentados pela DRJ e (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo, (iii) verificar a procedência das alegações apresentadas em Recurso Voluntário acerca da existência de erros materiais nos cálculos apresentados pela DRJ e (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 00 7/ 20 10 -4 7 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 482 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 453 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 395, apresentada em oposição às glosas constantes no Despacho Decisório de fls. 345. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedidos Eletrônico de Ressarcimento nº 40681.57627.040308.1.1.09-9161, indicando créditos da Cofins - Exportação, apurada no regime não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor correspondente a R$ 186.346,64, para o qual o sujeito passivo apresentou a Declaração de Compensação nº 41433.93934.130509.1.3.09-5308 e 04342.65604.300109.1.3.09-4513. 2. A unidade de origem (DRF/Lages SC) emitiu o Despacho Decisório NURAC/DRF/LAG Nº 109/2010, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, mediante os seguintes fundamentos, em síntese: 2.1. A empresa pleiteante apurou crédito do regime não-cumulativo sobre receitas de exportação da Cofins, relativo ao 4º trimestre de 2007. Foi utilizado o método do rateio proporcional, tendo sido glosados alguns dos créditos indicados conforme a seguir exposto. Bens utilizados como insumos 2.2. Alguns itens adquiridos não foram considerados insumos, à luz da legislação do PIS e da Cofins, pois referem-se tais aquisições a partes e peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração, equipamentos de proteção individual (EPI) e graxa. 2.2.1. Indica que a nota fiscal de saída nº 53156, fl. 19912, refere-se a trimestre calendário diverso do que está sob análise. 2.3. Algumas das aquisições de combustíveis e lubrificantes não guardam relação direta com a atividade produtiva do contribuinte (transporte de insumos, produtos e pessoal). Também foram glosados os créditos referente a aquisições de graxa, não considerada lubrificante. 2.4. Foram identificadas Notas Fiscais de entrada utilizando o CFOP 1.151 (Transferência para industrialização ou produção rural), emitidas pelo estabelecimento matriz contra ele mesmo. A autoridade fiscal verificou que esta operação tratava-se de "compra para recebimento futuro", comum no ramo madeireiro, quando são adquiridas árvores em pé, em fase de crescimento ou não, para posterior retirada e transporte. Porém, estas aquisições de reservas florestais sujeitam-se à exaustão, por se tratarem de bens classificados no Ativo Permanente3, não havendo previsão legal para que estes custos originem crédito de PIS/Cofins. Serviços utilizados como insumos 2.4. Foram identificados na planilha e nas notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo (fls. 220-221) serviços utilizado como insumo Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 que não permitem o desconto de crédito, no caso, conhecimento de transporte (transporte de bens). A autoridade fiscal elaborou demonstrativo detalhando os serviços desconsiderados no levantamento do direito creditório em tela. Das despesas com Energia Elétrica 2.5. Foram glosados valores pagos a título de multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia elétrica e outros pagamentos efetuados a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado 2.6. Foram glosados encargos de depreciação de bens considerados como não utilizados diretamente na produção, tais como equipamentos de informática e automação de escritórios, equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção, maquinas utilizadas exclusivamente na manutenção do parque fabril, equipamentos utilizados no tratamento de resíduos e no transporte de insumos, produtos em elaboração e acabados. Da cessão de créditos do ICMS e das receitas financeiras 2.7. Foram identificadas operações de cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros. Este tipo de operação, por se equiparar a verdadeira alienação de direitos, origina receita tributável do PIS e da Cofins. Assim, foram efetuados ajustes na participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, em relação às receitas totais do contribuinte, bem como no valor da contribuição a pagar. 2.8. Foram constatadas receitas financeiras que não estavam informadas pelo contribuinte no DACON. Apesar de não afetarem os valores dos débitos apurados das contribuições, tendo em vista que são excluídas da base de cálculo, tais valores modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo, em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte. 2.9. Assim, foram recalculados os percentuais de rateio e efetuado o levantamento do crédito do 4º trimestre de 2007, reconhecendo-se o montante passível de ressarcimento de R$ 155.625,05, homologando as compensações até o limite reconhecido. 3. Após ser regularmente cientificado do resultado em 06/05/2010, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/05/2010 argumentando, em síntese, que: 3.1. Utilizando-se do conceito de insumos contido na Solução de Consulta DISIT02 nº 45/2003, passou a declinar os motivos de sua oposição às glosas e ajustes efetuados. Das peças de reposição 3.2. Sobre as peças de reposição glosadas, assevera que teria direito ao crédito do PIS sobre tais itens. Justifica que as peças de reposição são correias utilizadas na manutenção das máquinas, as quais sofrem grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas. Cita Soluções de Consulta4 para amparar seu direito. Dos combustíveis e lubrificantes 3.3. Entende que não procede a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e de produtos acabados até o porto e o consumo interno no parque fabril, tendo em vista que estes itens são consumidos na produção ou fabricação dos bens. 3.4. Em relação à glosa nas aquisições de graxa, sustenta que o conceito da ANP, colhido pela própria Fiscalização, deixa claro que esta é um lubrificante com consistência semi-sólida utilizada com a mesma finalidade de um lubrificante fluído. Além disso, a legislação usa a expressão "lubrificantes" de forma clara, porém absolutamente genérica, não havendo previsão para "óleo lubrificante" ou "lubrificante líquido" em oposição ao "semisólido". Da nota fiscal pertencente a outro trimestre 3.5. Esclareceu que a nota fiscal nº 53156, apontada pela fiscalização como sendo pertencente a outro trimestre, refere-se à aquisição de painéis de madeira, foi emitida em 29/09/2007, porém a entrada no seu estabelecimento teria ocorrido em 02/10/2007, o que lhe confere direito ao crédito. Da aquisição de madeira de reflorestamento (matéria-prima adquirida com CFOP 1.151) Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 3.6. Aponta equívoco da fiscalização no que tange à aquisição de insumo (madeira) da empresa Apolo Investimentos e Serviços Ltda. Junta contrato para comprovar que teria adquirido árvores localizadas em terreno de propriedade da empresas vendedora, ficando responsável pela derrubada e retirada das mencionadas árvores. 3.7. Alega que a questão restringe-se à comprovação da efetiva aquisição do insumo e não de florestas para extração, como pretendeu o Fisco interpretar. Afirma que o pagamento ocorreria nos meses subseqüentes à compra, prestando esclarecimentos de que forma foram efetuados os pagamentos, mencionando que firmou Termo de Homologação e Conversão de Pagamentos em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Justifica que a aquisição da madeira teria ocorrido parte em 2006 e parte em 2007. Aduz que o retirar a madeira, passou a deter a posse dessas matérias- primas, sendo que, para movimentá-las da floresta para a industria, utilizou as notas fiscais com o CFOP 1.1515, uma vez que a madeira já havia passado para sua propriedade. Segundo o recorrente, o que garante a comprovação da compra do insumo são as notas fiscais e não o efetivo pagamento. Dos serviços utilizados como insumos 3.8. Relativamente à exclusão de serviços contratados da base de cálculo de créditos do PIS, alega que os indigitados serviços correspondem a fretes utilizados pela recorrente para o transporte das correias e peças de reposição, utilizados pelo recorrente no processo de industrialização, segundo já explanado. Das despesas com energia elétrica 3.9. Justifica que a glosa com despesas de consumo de energia elétrica é indevida, pois os valores pagos a terceiros e outros tributos foram efetivamente suportados pelo recorrente. Ademais, os apontados valores foram tributados pela contribuição em exame haja vista que constituem receitas da empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de bens 3.10. Disse que a fiscalização glosou encargos de depreciação de bens sob a argumento de que os bens não são utilizados diretamente na produção. Afirma que as apontadas glosas referem-se aos seguintes grupos de bens: (i) bens utilizados como benfeitorias: trata-se das redes elétricas utilizadas no pré-corte, na serraria e na sala de pintura (ii) bens utilizados no transporte de insumos e matéria- prima: são os trilhos transferes, esteiras, carro transferidor, pista de roletes, rolos transportadores e carrinho de transporte de materiais. (iii) bens utilizados na manutenção do parque fabril: refere-se esmeril monofásico e transformador trifásico. (iv) bens utilizados no tratamento de resíduos: estão incluídos os exaustores, sistemas de ar e painel eletrônico. 3.11. Tece comentários sobre a essencialidade dos itens acima, aduzindo que inexiste motivo para a glosa. Da tributação da cessão de créditos do ICMS 3.12. Explica que a operação de cessão de créditos do ICMS não se enquadra no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de uma despesa, não podendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS. Mesmo que fosse receita, o que não é, justifica que decorrem de exportação e estaria imune do PIS, por força da EC nº 33/2001. Cita decisão judicial (TRF4) para justificar seu entendimento e aduz que a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, é interpretativa podendo ser aplicada retroativamente, uma vez que surgiu para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS. Do pedido 3.13. Ao final, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente, fazendo incluir na base de cálculo dos créditos da Cofins o montante de R$ 371.039,25 e excluir da base de cálculo da Cofins os valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS (R$ 99.975,42).” Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da Cofins na aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Para efeitos de desconto de crédito da Cofins não-cumulativa, entende-se por insumos aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. GRAXA. Por não se classificar como lubrificante, os gastos com graxa não geram direito a crédito, a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime nãocumulativo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros, multa e correção monetária. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. RE 606.107/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013, o RE 606.107/RS, que tratou da incidência do PIS e da Cofins sobre a cessão de créditos do ICMS, foi incluído na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por ter sido julgado sob o rito de repercussão geral (543-B do CPC) contra os interesses da Fazenda Nacional. A observância de tese firmada pelos Tribunais Superiores na sistemática do art. 543-B do CPC acarreta a possibilidade de restituição do indébito e de compensação, nos termos da legislação em vigor (Parecer Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013, aprovado em 05/07/2013, por despacho do Sr. Ministro da Fazenda). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720007/2010-47 de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Outro ponto que merece destaque são as alegações relativas à existência de erros materiais nos cálculos apresentados em conjunto com o acórdão recorrido. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo, (iii) verificar a procedência das alegações apresentadas em Recurso Voluntário acerca da existência de erros materiais nos cálculos apresentados pela DRJ e (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.728806/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.
Numero da decisão: 3301-012.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 88 06 /2 01 2- 45 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) conforme documentos de fls. 11. A embarcação CSAV LONQUIMAY, International Marítime Organization - IMO - n° 9362449, chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevideu/Uruguai no dia 16/08/09, tendo atracado às 07:17:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1309501514587 às fls. 14 e Detalhes da Escala n° 9000236920/Rio Grande às fls. 15 a 17. Em consulta ao sistema Carga, constata-se que há rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevideu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passa a ser de até 6 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, segundo tela às fls. 16, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Isto posto, considerando a data/hora da atracação e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção supracitados, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até às 01:17:00h do dia 16/08/09. No entanto, a agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57 (fls. 18), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador de carga, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 19, informou o C.E.-Mercante Comum (BL) n° 130905102322150 somente no dia 20/08/09, às 11:57:48h, restando portanto intempestiva a informação prestada, tendo sido gerado inclusive Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-106.422, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal para manter a presente autuação. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728806/2012-45 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 183DF CARF MF Original

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4750541 #
Numero do processo: 10680.005583/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3802-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-27T14:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-27T14:39:17Z; Last-Modified: 2014-08-27T14:39:17Z; dcterms:modified: 2014-08-27T14:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:454eaaa6-3384-46ea-baed-2d2f8a379da5; Last-Save-Date: 2014-08-27T14:39:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-27T14:39:17Z; meta:save-date: 2014-08-27T14:39:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-27T14:39:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-27T14:39:17Z; created: 2014-08-27T14:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-27T14:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-27T14:39:17Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 163          1 162  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005583/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.905  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Impugnação ­ DCTF  Recorrente  Telemig Celular S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 31/03/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte, a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 02­21.824, acostado às  fls. 65/68  dos autos.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de  Infração  (fl.  12),  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  48.208,01,  relativo  à  multa  e  juros  pagos  a  menor,  correspondente  ao  período  de  01/2004.  Em  consulta  à  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  –  Cide/2004” (fl. 12), verifica­se que a autuação é resultado de procedimento  de auditoria interna da DCTF, na qual  foi apurada “falta ou insuficiência  de pagamento de multa de mora e juros de mora”.   Os dispositivos  legais  infringidos constam na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal do referido Auto de Infração, conforme a seguir: art.  160 do CTN; arts. 43 e 61 e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignado, tendo sido cientificado em 10/04/2007 (fl. 63), o autuado  apresentou, em 09/05/2007, acompanhadas dos documentos de fls. 12/61, as  suas razões de discordância (fls. 01/11), a seguir resumidas.  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  aduz  que  realizou  o  pagamento  da  contribuição  em  07/2004, conforme comprova por meio da cópia da guia de recolhimento (fl.  61),  acompanhado  dos  juros  moratórios,  sendo  que  a  exigência  decorre,  única  e  exclusivamente,  de  declaração  prestada  pela  própria  impugnante,  fato que afasta, por si só, a incidência de qualquer tipo de multa, moratória  ou punitiva, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN,  pelo que requer seja cancelado o presente lançamento.   Para  corroborar  seu  direito,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência,  tanto  administrativa  quanto  do  poder  judiciário,  firmando  o  entendimento  de que a multa de mora seria inexigível na hipótese de denúncia espontânea.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  foram  acolhidos  apenas em parte pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, cujo acórdão foi  assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 31/01/2004  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.005583/2007­91  Acórdão n.º 3802­00.905  S3­TE02  Fl. 164          3 Normas Gerais de Direito Tributário  A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação  da multa de mora.   Lançamento procedente em parte.  Por meio da decisão em tela, foi exonerado o valor referente aos juros de mora  lançados, tendo sido mantido “o valor de R$ 33.697,40, correspondente à multa de mora não  recolhida, referente ao fato gerador 01/2204, acrescido dos juros moratórios, nos termos do  parágrafo único do art. 43, da Lei nº 9.430, de 1996” (v. fls. 68).  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/10/2009  (fls.  72),  a  interessada,  em  06/11/2009  (fls.  73),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  73/83,  onde  reitera  sua  tese  segundo a qual,  “[...] nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a Denúncia  Espontânea da infração afasta a exigência da multa, qualquer que seja, devendo o tributo ser  recolhido apenas com acréscimo dos juros de mora [...]”.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  cancelado o lançamento objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que,  por  força  da  decisão  de  primeira  instância,  foram  exonerados  os  juros  de  mora.  Contudo,  referida  decisão,  nessa  parte,  não  foi  minimamente fundamentada. De toda sorte, a lide se resume unicamente à exigência da multa  de mora diante da alegada caracterização de denúncia espontânea.  O lançamento é decorrente de procedimento de auditoria  interna em DCTF,  em virtude do qual foi lavrado o auto de infração eletrônico de fls. 12.  Questão semelhante foi julgada recentemente por esta Turma de julgamento,  a qual,  à unanimidade,  seguiu o pertinente entendimento proferido pelo  i. Conselheiro Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão  no  3802­000.738,  de  06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.005583/2007­91  Acórdão n.º 3802­00.905  S3­TE02  Fl. 165          5 Referido  recurso  foi  julgado  nos  moldes  do  regime  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova do pagamento  do principal, acrescido de juros de mora (fls. 44 e ss); (ii) realizado no dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se  presentes,  portanto,  os  pressupostos  do  art.138  do  CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência  de  multa,  punitiva  ou  moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca  Robson Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso, afastando­se a exigência da multa de mora.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  pagou  o  principal,  acrescido  dos  juros  de  mora,  em  15/07/2004  (vide  DARF  de  fls.  61).  Por  seu  turno,  a  DCTF  correspondente  (retificadora)  só  foi  apresentada  em 13/04/2005  (vide  auto  de  infração  de  fls.  12). Revelam,  pois,  tais  dados,  que o  pagamento  se  deu  antes  da  apresentação  da DCTF,  e  ainda,  antes  de  qualquer providência fiscal por parte da Administração.  O caso, pois, se amolda perfeitamente ao precedente acima citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.  Sala de Sessões, em 21 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13819.720748/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.478, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.720749/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.478, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.720749/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-38.721, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, que por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 48 /2 00 9- 04 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720748/2009-04 unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Trata-se de Pedido de Restituição relativo ao recolhimento de COFINS (Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004), na parte correspondente à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. No que diz respeito ao fundamento do pleito, alega a interessada, em síntese:  QUE a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS é indevida;  QUE o ICMS não configura receita do vendedor;  QUE não há qualquer previsão expressa na legislação que determine a referida inclusão;  QUE há o reconhecimento jurisprudencial de que tributos, tais como o ICMS, não fazem parte da receita da pessoa jurídica, conseqüentemente, do faturamento nela englobado, configurando-se uma bi-tributação, o que justifica a formulação dos pedidos de restituição. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o Requerente apresentou asseguintes alegações, em síntese:  Defende que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte, não se constituindo receita do vendedor; é destacado na nota fiscal e repassado ao Estado, do qual o Contribuinte se constituiria, pois, “depositário de valores”, ressalvando a edição de “Pronunciamento VIII” do Instituto Brasileiro de Contabilidade.  Não haveria previsão legal da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Não se trataria, pois, de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas de interpretação da lei, segundo a CF.  Relembra o julgamento relativo ao RE nº. 240.785-2 – MG.  Conclui afirmando que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS constituiria bitributação, além de caracterizar ofensa aos princípios da capacidade contributiva e não confisco.  Conclui, pedindo o acolhimento do pedido de restituição. A DRJ Campinas assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindose a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, não havendo falar em direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720748/2009-04 Reproduzo parte do Recurso Voluntário que bem representa a argumentação da Recorrente. “1. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) COFINS No que respeita ao mérito da questão, em que pesem as considerações do r. acórdão recorrido, é manifesta a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS, no período envolvido no presente feito. O ICMS, independentemente de ser calculado “por dentro” (ao contrário do que sucede com o IPI), não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tratando-se de tributo que, por sua característica, é destacado na nota fiscal de venda e, ato contínuo, repassado ao Estado. O contribuinte age, apenas, como depositário dos valores, não se tratando de montantes que vêm a incrementar o seu patrimônio. Disto resulta que, embora incluído no preço desembolsado pelo adquirente da mercadoria, o ICMS não corresponde à receita do vendedor, já que os valores, por disposição legal, devem ser recolhidos (repassados) ao erário estadual. Ademais, a legislação atinente às contribuições em exame, mesmo após a EC nº 20/98, estabelece como base de cálculo a receita “auferida” pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 10.637/02, quanto ao PIS e art. 1º da Lei nº 10.833/03, quanto à COFINS), não se enquadrando em tal expressão os montantes que, por força de disposição legal expressa, pertencem exclusivamente a terceiros, no caso o Estado. Não existe, por outro lado, qualquer previsão expressa na legislação que determine a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS ou da COFINS.” Também alega que a planilha juntada ao processo, onde se consigna as diferenças entre os pagamentos de COFINS com o ICMS em sua base de cálculo e sem o ICMS, seria suficiente para apurar o valor do pagamento indevido a maior, e que ainda assim, se a DRJ tivesse dúvidas a respeito, deveria baixar o processo em diligência para realizar a apuração do crédito pretendido. Apresenta o seguinte pedido: “3. Pedido Diante do exposto, pede e espera a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de ser acolhido o pedido de restituição integral, nos termos em que formulado, como medida de Direito e de Justiça. Nestes Termos, P. Deferimento.” Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A questão de controvérsia refere-se à inclusão do ICMS, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, e do alcance do conceito de receitas que são consideradas a base de cálculo dos referidas contribuições nos termos dos artigos 1º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O tema foi decidido em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 – Tema 69, nos seguintes termos: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720748/2009-04 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME, onde acata a decisão do STF ao reconhecer que o ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, e esclarece que foram apresentados embargos declaratórios para se estabelecer a modulação dos efeitos da decisão e ainda esclarecer o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se o valor efetivamente recolhido ou o destacado em nota fiscal. Os Embargos foram julgados nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720748/2009-04 modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” Chamo atenção para o fato de que os efeitos da decisão foram definidos para vigerem a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data do referido julgamento. O presente processo foi protocolado em 2009, e refere-se a PER/DCOMP transmitidos em 23 de novembro de 2007 e 12 de maio de 2009. O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade Tributária a referida decisão: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, repete a mesma posição, em seu artigo Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). (...) § 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º): I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial; Fl. 139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73i Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720748/2009-04 II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (...) Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) XII - ICMS destacado no documento fiscal. Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.” Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73

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Numero do processo: 37310.001945/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f116 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37310.001945/2006-59 2° CC/MF - Quinta CamaraRecurso n2 : 143305 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA amaina 9L, 06.-/ os) Recorrida • DRP CURITIBAWR laia San MourskSore-- Metr. 4295 RESOLUÇÃO ng- 205-00.077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das . . o , em 09 de abril de 2008. JULI• 'V IRA GOMES Presid t il e ARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Rarnos Vieira Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente),ausência justificada do Conselheiro, Damião Cordeiro De Moraes 47.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 7,4»it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fimaottvr,-;;4 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37310.001945/2006-59 Recurso n' : 143.305 Recorrente : MAINTIOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida • DRP CURITIBA/PR 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlIa, 0.9, 0 og RELATÓRIO laIs Sousa M5 oura Man. 429 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba/PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0152/2006, fls. 0146 a 0157, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 092 a 095, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, sobre cujos valores a notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98. Ressalte-se que há anexo preparado pela fiscalização, com base na contabilidade da recorrente, que cita a origem dos dados para a conclusão sobre o lançamento, fls. 096 e 097. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 099 a 0126, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0146 a 0157. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0160 a 0190, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão merece integral reforma; 2. Foi cientificado da lavratura de setenta e cinco lançamentos, 68 (sessenta e oito) NFLD's e 7 (sete) Autos-de-Infração (AI); 3. O prazo de defesa concedido, 15 (quinze) dias, impossibilita o ey4io do direito de defesa; 4. Recorreu dilação do prazo de defesa, pedido este q oi negado pela Receita Previdenciária; 5. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, interpretando o Art. 15 do Decreto 70.235/1976, o qual deve ser aplicado • 3.4:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 41" Il. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fais '"%itàvjan 1 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37310.001945/2006-59 Recurso 143.305 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALRecorrente : MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA 0a- 0 6 og Recorrida • DRP CURITIBA/PR GraaIlia laia Sousa Moura Mate*. 4295 subsidiariamente ao presente caso, manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de impugnação; 6. Portanto, dúvidas não restam que seus direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados; 7. De forma absurda, a fiscalização tomando apenas por base lançamentos contábeis fundamentou o lançamento das contribuições previdenciárias; 8. Os serviços referentes às contas não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de 11%; 9. Assim, mostra-se totalmente imprestável o trabalho realizado pela fiscalização; 10. A fiscalização se apoiou em presunções; 11. Além disso, a fiscalização deveria ter diligenciado junto às prestadoras de serviços para verificar se houve recolhimento das contribuições, pois só a confirmação de que não houve esses recolhimentos é que poderia haver a tentativa de cobrar algo do tomador de serviços; 12. Pelo exposto, pode se concluir pela insubsistência da presente NFLD; 13. As multas impostas demonstram que o legislador ordinário, ao estabelecer uma penalidade pecuniária em valor abusivo, caracterizando a confiscatoriedade da medida, nada mais fez do que violar Princípios Constitucionais; 14. Portanto, mesmo julgado improcedente o presente recurso, tem-se que a multa lançada não pode sofrer alteração, devido à fase do processo, pois assim acarretaria infringência ao Princípio Constitucional da proibição do confisco; 15. A Taxa Selic não pode ser aplicada como percentual de juros moratórios; 16. Diante do exposto, a recorrente requer: a) que se acolha o presente recurso, para que se dê provimento, a fim de declarar nula a NFLD; b) protesta pela realização de prova oral. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0209 a 0212, onde, em,: nt se, mantém a decisão proferida e envia o processo ao Conselho de Recursos da Previdéj/. S cial (CRPS). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF -w fal9¥,4,rne...1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37310.001945/2006-59 Recurso 143.305 Recorrente : MAINIIOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA CC/MF - OuInta Camara Recorrida • DRP CURITIBA/PR CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0. / 06- / leis Sousa Moura • VOTO Matr. 4295 4 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que seus direito constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados, pois recebeu 75 (setenta e cinco) processos para se defender em quinze dias. Esclarecemos à recorrente que o prazo para apresentação de defesa é determinado pela Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Os lançamentos tributários, em sua imensa maioria, como no presente caso, são oriundos de documentação dos sujeitos passivos. Sendo assim, o sujeito passivo deve possuir conhecimento do que ocorre em sua organização, estando apto a apresentar defesa no período de tempo determinado pela Legislação. Portanto, não há motivos para a decretação da nulidade, pois os direitos constitucionais citados foram plenamente obedecidos. Antes de adentrar na próxima alegação, cabe esclarecer, novamente, que o RF deixa claro que o presente lançamento refere-se a retenções em notas fiscais (NF) de p s :dom de serviços, efetuadas pela recorrente na condição de tomadora desses serviços. ei Há, inclusive, anexos detalhados onde se demonstra de forma c • • q l is foram os lançamentos contábeis, as empresas prestadoras e as NF que serviram d . se • conclusão para a efetivação do lançamento. A recorrente afirma que, a fiscalização tomou por base I: çamentos contábeis e fundamentou o lançamento das contribuições previdenciárias, sendo que o correto seria verificar izti*:.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -1"-1•17:1 ' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri.220,14 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37310.001945/2006-59 2° CC/MF - Quanta Câmara Recurso 143.305 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente...: MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Braallia 01" / tg. Recorrida....: DRP CURITIBA/PR Isla Sousa MouraMatr. 4295 se os serviços referentes às contas estão sujeitos ou não à retenção da contribuição previdenciária de 11%. Analisando o processo, não podemos verificar como a fiscalização chegou à conclusão, e que provas foram utilizadas, de que a recorrente reteve valores referentes às NF citadas e não os recolheu à Seguridade Social. Há, somente, detalhamento do valor total da NF, mas não há detalhamento de, por exemplo, contabilização da diferença entre o valor total da NF e o valor retido, como pagamentos efetuados às empresas prestadoras. Assim, não podemos afirmar que ocorreu, ou não, o motivo ensejado do lançamento. Portanto, há a necessidade de esclarecimento dessa questão. Assim, decido pela realização de diligência, momento em que a fiscalização emitirá Parecer Conclusivo, onde se deve demonstrar, anexando documentos probantes: - Quais foram os documentos de onde a fiscalização obteve essa informação; e - Quais foram os dados utilizados pela fiscalização para a sua formação de convicção e como se formou esta convicção, tanto quanto à falta de repasse da retenção, quanto à caracterização da cessão de mão-de-obra. Após a realização da diligência citada, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente, concedendo-lhe quinze dias para a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela realização de tência. Sala d. sl(s, ;,' 09 I abril 2008. ,trf• CE • OLIVEIRA ome do relator Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35954.000373/2004-28
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc3t22. • 144Nr-41- SEGUNDO CONSELHO DE CONT _Quinta Camara f 5. CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM 0.2RIGINAL BriliSilia / Cri / 02 Processo n2: 35954.000373/2004-28 leia Sousa Moura gMetr. 4295 Recurso n2...: 142.563 Voluntário Recorrente...: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Recorrida...: DRP — LONDRINA-PR RESOLUÇÃO n2 205-00.082 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala d. 'VIA • , em 07 de maio de 2008. JULI• SA • VIEIRA GOMES Preside I e S-41141 dor, 4' ativt-Ts-"r.; " 47 VIEIRA Relator • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) alar' _ • Jiik>, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc3rW • -,,,i-a,,t c. ,---r-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ti. lí...., " i ;Kii)tr. 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35954.000373/2004-28 Recurso ri'...: 142.563 Voluntário Recorrente...: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Recorrida...: DRP — LONDRINA-PR r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília .L.:).:L/ 01 / Ok laia Sousa Moura RELATÓRIO Matr. 4295 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências novembro de 2000 a junho de 2002, fls. 34 a 53. Os valores decorrem de valores devidos a titulo de reflexos de horas extras e adicionais noturnos sobre repousos semanais remunerados, tendo sido reconhecida a irregularidade por meio de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho 2002/2003. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 62 a 108. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 135 a 145. , Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 149 a 199. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Parte do crédito já foi atingida pela decadência; . • O acordo coletivo substituiu os direitos controversos por uma indenização; • O lançamento extrapolou a competência do MPF, invadindo competência da Justiça do Trabalho; II • Os sócios devem ser excluídos do procedimento administrativo; ; • São indevidas as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT; • Não houve individualização dos segurados empregados, não foram consideradas as compensações de horas extras; • Não cabe ao INSS estabelecer a existência de remuneração supostamente devida; • Deve ser afastada a multa ante a ausência de dolo ou fraude; • A taxa Selic é inconstitucional; • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. 1 A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 307 a 313. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior;,\s ..----nmw _ —_ • ‘.4t:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 25-1 ccM SEGUNDO CONSELHO DE CONT2 IR! INTFR f 1. '144 4 - 2° CC/MF - Quinta Camara5' CAMARA DE JULGAMENTO CONFEFtk çora o ORIGINAL B11111111a o2 Processo n2: 35954.000373/2004-28 lais Sousa Moura a Recurso n2...: 142.563 Voluntário Metr. 4295 Recorrente...: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Recorrida...: DRP – LONDRINA-PR • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. Decisão proferida pela 2' Câmara do CRPS, fls. 317 a 320, converteu o julgamento em diligência a fim de que o Auditor esclarecesse se estão sendo lançadas horas extras no adicional noturno ou adicional noturno sobre descanso semanal remunerado; também deveria ser verificado em que situações os empregados recebem adicional noturno; bem como se havia instrumento normativo atribuindo aos dias de folga a conotação de descanso semanal remunerado. A fiscalização prestou informações às fls. 329 a 337. A notificada manifestou-se às fls. 358 a 361. Nova decisão proferida pela 2' Câmara do CRPS, fls. 362 a 364, converteu o julgamento em diligência a fim de que a recorrente fosse cientificada do acórdão anterior, bem como do resultado da diligência fiscal. A recorrente manifestou-se às fls. 368 a 385. É o Relatório. • 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2! cc AROter: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl.'Ilej 7-LS" 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35954.000373/2004-28 Recurso n2...: 142.563 Voluntário Recorrente...: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Recorrida...: DRP — LONDRLNA-PR 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 01/cfl / ()% Isl• Sousa Moura VOTO Metr. 4295 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 147 e 149, pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Entendo que o acórdão de fls. 317 a 320 não foi cumprido pela Receita Previdenciária. A 2' Câmara do CRPS comandou diligência para que fossem verificados se o levantamento abrangeu o reflexo do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado, ou se foi abrangido o reflexo de horas extras sobre o adicional noturno. Além do mais deveria ser esclarecido como era a jornada de trabalho dos empregados, a fim de saber se o cálculo do adicional noturno já considerou o descanso semanal remunerado, em função do Precedente Administrativo n O 41 da SIT do Ministério do Trabalho. Por fim deveria ser esclarecido se há instrumento normativo da categoria atribuindo aos dias de folga a condição de descanso semanal remunerado, em caso negativo deveria ser retificado o montante apurado. A fiscalização previdenciária prestou informações às fls. 329 a 337. Em função da comprovação das faltas, a fiscalização sugeriu a retificação do lançamento. Contudo, a fiscalização não esclareceu como era a jornada de trabalho dos empregados a fim de saber como foi realizado o cálculo do adicional noturno, para fins de aplicação do Precedente Administrativo do Ministério do Trabalho, ainda mais pelo fato de a fiscalização expressamente ter informado que o levantamento abrange os reflexos do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado e não horas extras sobre o adicional noturno. Além do mais, a fiscalização colacionou trecho do Acordo Coletivo de Trabalho, mas não esclareceu se o instrumento • normativo atribuiu aos dias de folga a condição de descanso semanal, a fim de sustentar a manutenção do cálculo do lançamento. Mesmo porque, não se pode confundir folgas com dia de descanso remunerado. — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc-M? - SEGUNDO CONSELHO DE CON Quanta Câmara fl . 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COMO ORIGINAL Etrasilut Processo nt: 35954.000373/2004-28 Itals Sou•a Moura 13Matr. 4296 Recurso n2...: 142.563 Voluntário Recorrente...: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Recorrida...: DRP — LONDRINA-PR Por todo o exposto entendo que o julgamento deva ser convertido EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização atenda à requisição de fls. 317 a 320, nos pontos que restaram omissos. CONCLUSÃO: • Voto por CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA. É COMO voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2008 401r.1 rir RA Relator Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.728627/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-118.143 (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 27 /2 01 8- 30 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 67), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 84) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil as declarações de compensação – DCOMP nº 27205.02145.221014.1.3.02-7213, nº 10480.59600. 211114.1.3.02-2783, nº 36248.92689.181214.1.3.02-2044, nº 31966.12366.220115.1. 3.02-8958, nº 09112.71060.230215.1.3.02-2057 e nº 41789.20981.240315.1.3.02-3318, as quais apontam o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2011, no valor de R$ 1.738.129,53, com origem em retenções na fonte (códigos 6190). O alegado direito de crédito foi parcialmente reconhecido pela Administração Tributária, que homologou a DCOMP nº 27205.02145.221014.1.3.02-7213, homologou parcialmente a DCOMP nº 10480.59600.211114.1.3.02-2783 e não homologou as outras quatro DCOMP. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 10880.989213/2017-16. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 2, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% do direito de crédito pleiteado, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10880.989213/2017-16, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 34). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, levando à confirmação da não homologação das DCOMP apontadas (fls. 55). Já a impugnação foi julgada improcedente, na mesma assentada (fls. 67). O presente recurso voluntário (fls. 84), que trata da multa isolada, traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a multa isolada está sendo cobrada em duplicidade, por meio de dois processos distintos; ii) a não homologação da compensação levou à exigência dos créditos tributários compensados, com a incidência de juros de mora e de multa de ofício. A presente exigência de multa isolada está sendo feita em razão do mesmo fato, o que configura bis in idem; iii) a não homologação das compensações ainda não possui uma decisão administrativa definitiva, o que impede a aplicação da multa isolada. iv) a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está sendo questionada judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ferir princípios constitucionais, o que será vinculante para a Administração Tributária, de forma que esta não deve aplicar esse dispositivo legal, para que não haja conflito perante a Corte Constitucional. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2020 (fls. 81) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 11/12/2020 (fls. 82). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com vários argumentos, dentre eles, lembra que a sanção em tela, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, está sendo questionada judicialmente por ferir princípios constitucionais. Lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal deverá se manifestar em processo com repercussão geral, o que será vinculante para a Administração Tributária. Com isso, o recorrente pretende que a decisão recorrida seja revertida. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica 1 . Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? 1 Se A implica B (A->B) então necessariamente a negação de B implica a negação de A (~B->~A), mas não se pode afirmar que a negação de A implica a negação de B (~A->~B é falso). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão quanto à definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal 2 . A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do 2 RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional, porém, ainda sem trânsito em julgado, mas com julgamento definitivo de mérito. O voto do i. Conselheiro Relator trouxe a informação de que o STF julgou o RE nº 796939 e declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, cuja ata de julgamento já se encontra publicada desde 27/03/2023: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Ocorre, porém, que a citada decisão do STF ainda não transitou em julgado, conforme se evidencia em pesquisa ao site do Tribunal, razão pela qual, durante a sessão de julgamento do presente processo no CARF, suscitou-se como dúvida se o Colegiado deveria tratar a decisão do STF como definitiva, conforme expressamente registra o art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Penso que a decisão do STF é definitiva porquanto haver esgotado o mérito relativo à declaração de inconstitucionalidade da norma, produzindo imediatos efeitos em relação a todos os processos cujos lançamentos estejam sendo discutidos perante o CARF. Nesses casos, o crédito tributário ainda é controvertido na esfera administrativa, com exigibilidade suspensa desde sua constituição, não se admitindo pretender que sejam dados efeitos jurídicos ao ato administrativo de lançamento que se baseie em norma reconhecidamente inconstitucional, por força de expressa decisão do Supremo Tribunal Federal. O caráter definitivo da decisão da Corte Superior decorre da apreciação e esgotamento integral do mérito, tendo sido firmada a tese que considerou inconstitucional a multa por compensação não homologada. Não há dúvidas quanto a matéria sobre a qual repousa a inconstitucionalidade, inclusive, com decisão unânime de seus membros. Note-se que o RICARF trata de decisões definitivas do STF, não versa sobre decisões com trânsito em julgado, que são diferentes. No caso em apreço, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade já são definitivos, vale dizer, não há dúvida razoável de que a norma sobre a qual se funda o lançamento não pode produzir efeitos. Não faz sentido – nem é minimamente razoável – exigir que o CARF afaste decisão da Corte Suprema por entender que a decisão, para ser válida, prescinde de trânsito em julgado formal. Nem se diga que ainda a possível modulação dos efeitos da decisão afasta o caráter definitivo da mesma, a uma, porque não há nos autos do citado Recurso Extraordinário (na data do presente julgamento) nenhum registro de interposição de qualquer recurso Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.886 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728627/2018-30 complementar que indique pretensão modulatória, a duas, porque a possível modulação teria o efeito de evitar a repetição de indébito dos contribuintes que já pagaram a multa, mas não alcança os que ainda discutem sua validade perante a própria administração pública. Não parece razoável – mais ainda, penso ser claramente ilegal – dar efeitos jurídicos a norma sabidamente inconstitucional, sob a premissa equivocada de que a decisão do STF, em regime de repercussão geral, só se tornaria definitiva após o trânsito em julgado. Entendo que a definitividade diz respeito à análise do mérito, jamais do carimbo formal do trânsito em julgado. É dizer: são materialmente definitivas – e, portanto, aplicam-se imediatamente aos processos em trâmite no CARF – as decisões do STF que, em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso, sob o regime de repercussão geral, firmem tese que encerre o mérito sob a qual recaia a declaração de inconstitucionalidade, considerando a publicação de suas respectivas atas de julgamento o termo inicial que as tornam definitivas, ressalvadas as hipóteses em que existirem incidentes processuais ativos que possam desconstruir a posição de mérito já assumida pela Corte Constitucional. Nos presentes autos processuais, não há nenhum elemento que impeça o CARF de dar cumprimento imediato à decisão definitiva do STF sobre o tema, razão pela qual acompanho o voto do i. Conselheiro Relator, para afastar a exigência da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porquanto inconstitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.001197/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 19 7/ 20 07 -0 2 Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 704 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 624, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 581, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$83.080,43, referente a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não- cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao segundo trimestre de 2006. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 411/2007, às folhas 543 a 553, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 65.032,06 como o saldo dos créditos da contribuição ao PIS não-cumulativa, passível de ressarcimento - mercado externo - ao final do segundo trimestre de 2006, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu- se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - não integram o custo dos insumos adquiridos os valores correspondentes ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI; - a aquisição de partes ou peças de reposição do parque fabril e a manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria-prima (pinus em pé) para industrialização - CFOP 1.151, em virtude da falta de documentação fiscal, bem como da fragilidade dos documentos apresentados - notas fiscais de entrada, da falta de comprovação dos pagamentos e da ligação existente entre as pessoas jurídicas Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda. e Angewal Investimentos e Serviços Ltda., cujos representantes legais são os mesmos da contribuinte; ressalta a autoridade fiscal que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; (b) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (c) despesas de armazenagem e frete na operação de venda: - erro de fato no preenchimento do Dacon que, porém, não alteram a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade em relação às despesas de armazenagem nas operações de venda. Neste caso nenhuma glosa foi efetuada; (d) encargos de depreciação do ativo imot ilizado: Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (e) outras operações com direito a crédito: - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos acabados e pessoal, bem como o consumo de graxa e parafina, não geram créditos; - os equipamentos de proteção individual adquiridos não podem ser considerados insumos; - alguns dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados não contêm dados essenciais para a caracterização precisa e inequívoca da operação, tais como: número da nota fiscal, natureza da carga, valor da mercadoria, responsável pelo pagamento do frete; - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; - o Conhecimento de Transporte apresentado corresponde a transporte realizado, em tese, entre unidades da mesma pessoa jurídica; (f) participação percentual das receitas de exportação: - não houve confirmação de valor informado como receita de exportação no mês de abril; - os valores correspondentes às exportações dos meses de abril e maio não foram declarados no Dacon; - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reconhecidas pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 554 a 567, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. E fundamenta no item I - Bens utilizados como insiimo que: (a) diferente do que afirma a autoridade fiscal, o IP1 foi deduzido da base de cálculo dos créditos, conforme leitura da memória de cálculo; (b) as aquisições de combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo e também no transporte de pessoal da fábrica e das pessoas que são deslocadas diariamente até o local da extração da floresta (toras para a serraria) ou consumidos no parque fabril com empilhadeiras, caminhões e tratores, se prestam a geração de créditos; (c) as aquisições de partes ou peças de reposição de máquinas industriais são insumos no processo produtivo. Explica que soluções limpadoras, rebolo de desbaste e correia transportadora devem ser incluídas na base de cálculo porque a reposição de tais produtos ocorre pelo desgaste dos mesmos no processo produtivo; (f) os reflorestamentos são adquiridos por contrato de pessoas jurídicas (ligadas ou não) e seu valor é pago segundo negociação prévia estabelecida neste contrato; a emissão de notas fiscais para transferência da área de reflorestamento rural até o parque fabril é determinada conforme a necessidade de matéria-prima para produção, portanto, o pagamento não coincide com o corte e a extração das árvores, por serem independentes entre si. Explica a contribuinte: A reclamante tem a sua disposição alguns critérios para efetuar o crédito da contribuição: (i) pelo contrato - COMPRA - lançá-lo no estoque e aproveitar o crédito de imediato neste momento e ou (ii) quando corta as árvores com transferência do reflorestamento até o parque fabril - CONSUMO - quando a mercadoria (toras) entrou Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 no processo produtivo, ou seja o custo acompanha a receita, este é o critério adotado pela contribuinte. [...]Para comprovação das operações comerciais, e que não haja dúvidas quanto à veracidade das mesmas, anexamos cópia de um Contrato de Compra e Venda de uma floresta e suas respectivas guias de recolhimentos dos tributos. No tópico denominado / / — Despesas de energia elétrica, a contribuinte alega que a autoridade fiscal glosou valores que estão especificados na lei - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Sob o título III - Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, a contribuinte concorda com o ajuste promovido pela autoridade fiscal. No tópico IV - Encargos de depreciação do ativo imobilizado, a contribuinte afirma que (a) o tanque de cozimento se localiza na fábrica de lâminas e serve para o cozimento das toras a serem laqueadas; (b) os terminais de vídeo estão ligados a máquinas de produção e não devem ser confundidos com os microcomputadores dos escritórios; (c) exaustores, sistema de exaustão e sistema de ar fazem parte do processo produtivo pois são condutores de resíduos; (d) trilhos transferes, carro transferidor e esteira transportadora estão ligados à produção pois sem eles haveria um número maior de empilhadeiras e veículos trabalhando internamente; (e) a rede elétrica é necessária e usual ao funcionamento de diversas máquinas. Em V- Outras operações com direito a crédito, a contribuinte explica que: (a) seu processo produtivo compõe a plantação e cultivo de florestas até a extração, colheita, transporte e industrialização no parque fabril, bem como a colocação dos produtos prontos para embarque nos portos brasileiros. Assim sendo, a contribuinte alega que não é possível industrializar matérias-primas sem o transporte das mesmas e, portanto, os combustíveis consumidos devem sim gerar créditos da não-cumulatividade. A contribuinte argumenta que as parafinas são utilizadas nas caldeiras como insumos, porém quando de sua aquisição não foram incluídos na base de cálculo dos créditos e, portanto, não podem ser glosadas. Além disso, defende que não existe processo produtivo se não houver pessoas envolvidas e são estas pessoas que são transportadas pelos ônibus da empresa, assim alega a contribuinte que devem ser mantidos os créditos dos combustíveis utilizados nos ônibus que transportam o pessoal, por se enquadrarem como custos de produção; (b) se a legislação regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego determina que cada colaborador utilize Equipamentos de Proteção Individual - EPI, às expensas do empregador, e tais EPI são consumidos no processo produtivo (somente o colaborador que trabalha em máquinas os utilizam), então, devem ser considerados insumos; (c) os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas classificam-se como serviços de transporte que geram direito a crédito da não-cumulatividade. A contribuinte alega que todos foram utilizados para o transporte de matérias-primas e/ou produtos intermediários. De outro lado, reconhece a contribuinte que alguns conhecimentos não apresentam todas as informações o que dificulta a análise, porém entende que "esses conhecimentos podem evidenciar sua caracterização precisa pelos remetentes das mercadorias", tendo em vista o grande número de notas dos mesmos. A contribuinte contesta o fundamento da autoridade fiscal de que diversos conhecimentos de transporte não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos da nãocumulatividade porque os produtos transportados não são considerados insumos. Explica que os conhecimentos de transporte n° 589460-938677-116229-90254-136209 e 119197 foram utilizados para transportar correias transportadoras, as quais são consideradas insumo no processo produtivo. No que se refere ao conhecimento de transporte n° 38, a contribuinte afirma que se refere a serviço de transporte de matérias-primas adquiridas de florestas de terceiros e, portanto, deve ser considerado na base de cálculo dos créditos. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 No último tópico das contestações - VI - Participação percentual das receitas de exportação, a contribuinte afirma que traz aos autos cópia do comprovante de exportação da Nota Fiscal n° 040846, de 13 de abril de 2006, no valor de R$ 67.447,80. Desta forma, requer o ajuste do percentual de exportação para os percentuais utilizados no Dacon.” A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: C O N T R I B U I Ç Ã O PARA o P I S / PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME D A NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1PI A RECUPERAR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a recuperar não compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições não-cumulativas. Na falta de provas, deve-se cancelar a glosa promovida sob o fundamento de que o contribuinte incluiu o IPI na base de cálculo dos créditos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E IfUBRIFlC ANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. SEM PREVISÃO LEGAL DE CREDITAMENTO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/benefíciamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. INSUMOS. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Nas operações de compra para recebimento futuro, o creditamento relativo à aquisição de insumos deve ser efetivado quando da entrega das mercadorias no estabelecimento do adquirente. Neste caso, a comprovação da aquisição de insumos se dá em dois momentos distintos: (a) quando da compra dos bens a serem utilizados como insumos no processo produtivo e (b) quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição, mas somente pode gerar créditos a serem descontados do valor apurado das contribuições não-cumulativas quando efetivamente comprovado por documentação hábil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título asfempresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NÃO-CUMTJLATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CRED1TAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO MONTANTE DAS RECEITAS DO MERCADO EXTERNO. Comprovado nos autos que a mercadoria foi exportada, o valor da operação deve compor o montante da receita bruta de exportação, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001197/2007-02 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1766DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.726592/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 65 92 /2 01 3- 53 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 245DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726592/2013-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.923335/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 35 /2 01 2- 70 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico – nº de rastreamento 040159387 (fl. 7), emitido em 05/11/2012, no qual a compensação realizada através da Declaração de Compensação - Dcomp nº 01922.75471.030308.1.7.04- 8110, pela pessoa jurídica em epígrafe, não foi homologada ante a inexistência do crédito compensado, haja vista que o pagamento ali discriminado foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação do débito objeto da compensação ora analisada, pleiteada em 03/03/2008. O crédito em litígio, no valor original de R$ 817.724,14, tem origem no DARF de IRPJ (código de receita 0220) relativo ao período de apuração 30/06/2007, arrecadado em 31/07/2007. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 14/11/2012, a Interessada apresentou tempestivamente, em 17/12/2012, manifestação de inconformidade (fls. 12 a 23) na qual alega, em síntese:  Inicialmente, alega a Manifestante a ocorrência de saldo negativo de IRPJ no 2º trimestre de 2007, gerando crédito em seu favor, nos seguintes termos: “O crédito em voga advém do pagamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ - código da receita 0220, no 2º trimestre de 2007, que, por equívoco, a Impugnante lançou na sua DCTF original o suposto débito de R$ 809.554,86 (doc.04), enquanto, na verdade, conforme se verifica em sua DIPJ (doc.05) não havia tributo a pagar no período. (...) Conforme se verifica às fls. 12-A, linha 19 da DIPJ da Impugnante, referente ao ano-calendário 2007, no 2º trimestre a Impugnante apurou prejuízo fiscal no valor de RS 92.253.10. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70 Contudo, quando do preenchimento da DCTF referente ao respectivo período (doc. 04), a Impugnante apontou, equivocadamente, suposto débito de IRPJ no valor de R$ 809.554,86. Como a Impugnante havia recolhido aos cofres públicos, equivocadamente, o DARF anexo (doc. 06), no valor de R$ 817.724,14, referente a IRPJ -código da receita 0220, do 29 trimestre de 2007, o sistema desta Secretaria da Receita Federal vinculou a este crédito em sua DCTF ao suposto débito de R$ 809.554,86 (página 3 da DCTF original). Contudo, a Impugnante não tinha imposto a recolher, pelo que o pagamento efetuado era indevido, tendo, assim, efetuado a compensação em análise. Para que não restem quaisquer dúvidas de que o ocorrido foi efetivamente um mero erro no preenchimento da DCTF referente ao IRPJ do 2º Trimestre de 2007, repita-se, basta uma simples análise da Ficha 12-A da DIPJ apresentada (doc.05), pág. 15), através da qual a Impugnante demonstra de forma clara que não havia IRPJ a recolher no período, pois teve prejuízo fiscal. Neste ponto, cabe frisar que a DIPJ da empresa é o documento que reflete efetivamente a apuração do lucro real do exercício, não restando dúvida de que não há tributo a recolher no 2º Trimestre de 2007.”  Aduz que, após compensações anteriores efetuadas com o mesmo crédito, teria lhe restado ainda saldo disponível de R$ 791.437,54.  Afirma, ainda, que o mero preenchimento incorreto da Declaração não gera direito a crédito em favor da Fazenda Nacional e que: “...a glosa da compensação em voga é fruto de uma provável incapacidade do sistema informatizado da Receita Federal de detectar a existência de erros formais no preenchimento da DCTF; muito embora seja evidente a existência de créditos, essa insiste em não reconhecê-los.”  Assim, não poderia o erro formal no preenchimento dos valores informados em DCTF operar quaisquer efeitos. Para corroborar sua tese, cita julgados emanados da 5ª Turma da DRJ/RJ1.  Invoca os princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, com base nos quais afirma que não caberia a cobrança de tributo indevido decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco. Nesse sentido, transcreve decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e assevera: “É dizer: o fato de a Impugnante ter cometido o simples erro de preenchimento relativo à inclusão de supostos débitos de IRPJ em sua DCTF, não é bastante para que o Fisco ignore diversos outros elementos que, já analisados pela SRFB, revelam manifestamente a validade dos créditos fiscais vindicados, pois estes existem e só não são reconhecidos por um equívoco na declaração. Frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança. Em outras palavras, quando a Administração possuir dados capazes de identificar os fatos, como é o caso dos autos (preenchimento correto da DIPJ), não deve ater-se a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte.” Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70  A contribuinte cita a doutrina e pugna pela observância aos princípios da verdade material (em detrimento ao mero formalismo das provas), da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade.  Conclui afirmando que as informações prestadas na DIPJ (e escrituradas no LALUR) efetivamente refletem a apuração do IRPJ no período: “Resta claro, portanto, que as informações contidas na DIPJ são mais robustas que qualquer outra declaração, uma vez que nela a empresa deve informar todas as operações realizadas naquele ano e indica efetivamente a apuração do imposto naquele exercício. Afinal, é através da DIPJ que a empresa declara ao fisco suas despesas, demonstra seus resultados, se obteve lucro ou prejuízo, demonstra os cálculos dos tributos recolhidos, se teve base negativa de IRPJ e CSLL ou auferiu renda. Assim, não restam dúvidas de que a DIPJ é o meio mais completo de a empresa prestar todas as informações necessárias ao fisco; é com base nesta que tanto o contribuinte quanto a fiscalização irão verificar os tributos que efetivamente foram recolhidos no período; se ao final daquele ano a base de cálculo foi negativa ou se a empresa obteve lucro”. Requer, por fim, seja provida a manifestação de inconformidade, para a homologação integral do pedido de compensação ora discutido, pois o crédito utilizado decorreria de pagamento indevido. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70 Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 05/05/2017, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/06/2017 (fls. 142 e ss). Pelo contexto dos processos pautados no mesmo dia, verifica-se que o recurso voluntário na realidade foi postado pelos Correios em dia anterior a 08/06/2017, e aparentemente, em conjunto. Assim, vou considerar o recurso voluntário como tempestivo. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de IRPJ, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 817.724,14. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70 Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923335/2012-70 Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 169DF CARF MF Original

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