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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901859 #
Numero do processo: 10580.011686/2004-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2000 a 10/02/2000, 21/02/2000 a 31/03/2000, 21/10/2000 a 31/10/2000, 21/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 10/01/2001, 21/01/2001 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 10/02/2001, 11/03/2001 a 31/03/2001, 11/04/2001 a 20/04/2001, 11/02/2001 a 20/05/2001, 11/06/2001 a 20/06/2001, 21/11/2001 a 30/11/2001, 21/05/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.053
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 1'0: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Per iodo de apuração: 11/01/2000 a 10/02/2000, 21/02/2000 a 31/03/2000, 21/10/2000 a 31/1012000, 2111212000 a 31112/2000, 01/01/2001 a 10/01/2001, 21/01/2001 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 10/02/2001, 11/03/2001 a 31/03/2001, 11/04/2001 a 20/04/2001, 11/02/2001 a 20/05/2001, 11/06/2001 a 20/06/2001, 21/11/2001 a 30/11/2001, 21/05/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instancia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hdlcio LafetEi Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Euftisio (suplente) e Antônio Mário de Abreu Pinto (suplente). Relatório L1SATEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuado pela Fiscalização da DIZE-Salvador em face da falta de recolhimento, ou recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados 1P1, conforme termo de reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI — RAIP1, fls. 41 a 45. De acordo com A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Inflação de fls. 6 a 16, que totalizou R$ 44.806,47, tal reccrnstituiciio da escr ha fiscal deveu-se à constatação das seguintes irregularidades: a) Creditamento indevido do imposto destacado em notas fiscais de produtos destinados a revenda (Resumo dos Créditos Glosados, fls. 107); b) Concessão de descontos incondicionais sobre o preço de produto de sua industrialização, tributado a aliquota de 5%, que também atingiram o IPI destacado, reduzindo ilegalmente o valor do imposto devido, ao contrariar o disposto nos art, 118, § 3°, e art. 120, § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 5 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, aprovado pelo Decreto n 5 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, respectivamente (Demonstrativo das Notas Fiscais de Saida, fls. 47 a 105); Considerando que a escrita fiscal do contribuinte apresentava saldo credor, a Fiscalização reconstituiu o Livro Registro e Apuração do IPI, fls.. 41 a 45, de onde emergiram os sIdos devedores objeto do Auto de inflação de Us, 6 a 16. Sobreveio impugnação, A 4 Turma da DRUSDR, no entanto, julgou o lançamento procedente. O Acórdão n 5 15-16.421, de 6 de agosto de 2008, fls. 149 a 152, teve ementa vazada nos seguintes tennos: Assum IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZ4DOS— IP1 Per iodo de apuraccio.. 20/01/2000 a 20/06/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 31/05/2004 a 30/06/2004 FALIA DE RECOLHIMENTO A [cilia de recolhhnerito de tributos apur ado ern procedimento fiscal enseja o lançanzento de oficio com os acréscimos legais MULTA DE OFICIO JUROS DE MORA CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE A veclaccio ao confisco pela Constittikei0 Federal é dirigida ao legislador, cabendo à auto, idade administrativa apenas aplicar a multa e os jut os de mold, nos termos c/a legislação apliccivel NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabivel alegação de cerceamento de defesa restando comprovado que o sujeito passivo teve conhecimento dos aios processuais e o seu direito de resposta Pi plenamente assegurado na impugnação Só her vicio de nulidade quando pi esentes nos autos as hipóteses previstas no cut. 59 do Deer eto n2 70 235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS 2 • I , Processo n" 10580011685/2004-76 S3-1 E03 Acrird5o n " 3803-01.1)53 I' 1 181 iambic:1a administrativa no é competente pata julgar alegações de incomtitucionalidade de lei vigente, por ser attibuiçiio exclusiva do Poder Judicicit lo. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso voluntário intelposto contra a decisão da DRJ/SDR-4" Turma. O arrazoado de fls, 156 a 172, após síntese dos fatos relacionados corn a lide, argui, em sede de pi eliminar ao mérito, a nulidade do Auto de lnfiação, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o mesmo não contém descrição perfeita dos fatos ocasionadores do suposto ilícito tributário, e as planilhas que o instruem não demonstram com clareza as apurações e acréscimos realizados. Quanto ao mérito, aponta erro na apuração da base de cálculo ao desconsiderar os descontos concedidos, de forma incondicional. Rechaça a recusa da decisão de piso em negar vigência a normas flagrantemente inconstitucionais. Combate também a multa de lançamento de oficio, tachando-a de confiscatória. Breve 'claw do que interessa para o julgamento. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 156 a 172 foi protocolada fora do trintidio regulamentar, contados a partir da data de ciência da decisão de pr imeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 155, a ciência da decisão recoliida ocorreu em 13/10/2008, segunda-feha. Assim, o prazo para recorrer começou a contar em 14/10/2008 e findou em 12/11/2008, numa quarta-feira. Todavia, a petição de lis, 156 a 172 somente foi protocolada ern 17/11/2008, na segunda-feira seguinte, conforme o carimbo de protocolo na 11. 156 Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer como recurso voluntário a referida petição. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern : 3

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4697464 #
Numero do processo: 11080.000409/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fiingibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 • JO 7 • H* LA 'ACOSTA Pr sidente `Aciona Cortez (Portz Peeme Proctradora da Fazenda f:r.-:3121 aNs4.1 Relator De gnado k'l 4 8E71999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. bac •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• - , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 RECORRENTES : DRJ/PORTO ALEGRE/RS E INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A INCOBRASA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Com a Resolução n° 393-634, de 27 de fevereiro de 1997, esta • Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto de autoria da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, que leio, em sua integra, em sessão. No Relatório de Diligência (fl. 1.658 a 1.684) é alegado, em suma, o seguinte: a-) O Quadro apresentado pela empresa, alternativo ao Quadro I da decisão da DRF contém, basicamente, as seguintes alterações: ai-) utiliza a data da descarga, constante da D.I., como data de entrada na empresa da soja em grão; a2-) utiliza a data de embarque, constante nas Guias de Exportação, como data de saída dos produtos da empresa; a3-) faz o controle de movimentação de estoques separadamente • para óleo e farelo de soja. Mesmo uma análise perfunctória denota a ocorrência de estoque negativo de óleo no período de 16/12/92 a 02/01/93 e tal fato é reconhecido pela empresa no último parágrafo da folha 1284 do presente processo, em que ela afirma que somente no dia 16/12/92 não havia estoque disponível de óleo para exportação. Entretanto, segundo o próprio levantamento da empresa, tal estoque só foi regularizado em 03/01/93. A empresa faz afirmação inverossimel querendo fazer crer que o óleo embarcado em 16/12/92 foi elaborado com insumos importados pelas DIs 124 e 392, que tiveram inicio de descarga em 22/12/92 e 03/01/93, respectivamente, isto é, após o embarque de óleo em 16/12/92. A fiscalização conferiu os dados do levantamento da empresa, tendo encontrado algumas "pequenas incorreções". O levantamento que efetuou encontra-se na Tabela A, anexa. 2 rd) • • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 b-) no que se refere ao entendimento da recorrente de que deveria ter sido utilizada a data de descarga do produto constante da DI, alega que a descarga normalmente se estende por mais de um dia, constando nas DIs as duas datas, de início e de fim, que a empresa ignorou, como se a mercadoria estivesse disponível integralmente na primeira data. E mesmo o fim da descarga não significa o ingresso do insumo na empresa, mas meramente o fim do descarregamento do navio que veio do exterior, para, no caso, o armazém A6, onde fica aguardando os devidos trâmites legais para a liberação da mercadoria. Utilizando o levantamento da empresa, a fiscalização incluiu nova coluna, "Data fim de descarga" e fez ordenação cronológica utilizando-a como • parâmetro de entrada de insumo, mantendo o critério da empresa para as saídas. O resultado, que encontra-se na Tabela B, possibilitaria a visualização de dois períodos em que ocorrem estoques negativos: 17/01/92 (farelo) e de 16/12/92 a 25/01/93 (óleo). Ressalta, porém, que os resultados foram obtidos utilizando os critérios da empresa, dos quais discorda, tendo sido feita somente uma alteração na data de entrada, considerando aquela em que a descarga teria sido encerrada. Ao contrário do que afirma a empresa, não haveria nenhuma evidência ou prova de que, ao ser descarregada, a mercadoria tenha efetivamente ingressado e sido utilizada na empresa. Há, simplesmente, uma tentativa de justificar irregularidades, querendo fazer valer somente um dado da DI em detrimento de todos os outros. Existem, na realidade, uni conjunto de documentos, alguns emitidos e preenchidos pela própria empresa (nota fiscal de entrada, livro de registro de entradas etc) que indicam que a entrada e o inicio da utilização do insumo se deu bem depois da data do final da descarga. • A aceitação da argumentação da empresa de que "não traduziriam a realidade" os demais dados constantes da documentação, implicaria em desqualificar toda a sua escrita, com repercursão, inclusive, em outros tributos. Somente a multa de 30% prevista no artigo 366, inciso I, do RIPI, já alcançaria cifra semelhante ao total do presente Auto. Por outro lado, ao contrário do que afirma a empresa, a DRJ, no Quadro I de sua decisão, baseou-se nas datas de entrada constantes nas notas fiscais de entradas dos inswnos, e não na data de desembaraço das DIs. Entre a data de liberação da mercadoria para o importador (a de desembaraço) e a de entrada efetiva do produto no estabelecimento de destino pode ocorrer um lapso de tempo, a depender das condições de transporte e necessidade do destinatário. Não são necessariamente iguais as data de entrada e de emissão da nota fiscal, sendo a primeira muito mais representativa da realidade dos fatos, preenchida quando da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa. 3 rj • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Transcreve o artigo 274 do RFPI para argumentar que a própria legislação toma evidente tal distinção. c-) no que diz respeito à alegação de que deva ser vinculada a data de embarque á da efetiva saída do produto da empresa, diz que a primeira está vinculada ao carregamento, mas que, antes disso, o produto já está vendido, pronto no terminal de embarque à espera do transporte. Se ocorre atraso na chegada ou outro imprevisto com o navio que retarde sua salda, é evidente que o embarque ocorrerá após a data prevista inicialmente. Além disso, na nota fiscal de saída, além da data de emissão, há lugar especifico para indicar a data de salda do produto e, neste caso, tais datas estão preenchidas, inclusive com indicação de horário. A nota pode ser preenchida antes do embarque e, até mesmo antes da efetiva saída. Cita o artigo 242 do RIPI com normas de preenchimento da nota fiscal e anexa novo modelo de nota fiscal baseado nos ajustes SIM-FF 03/94 e 02/95, para argumentar que a legislação exige a data de saída e a data de emissão. Portanto, é claro que, salvo prova em contrário, é o campo data de saída da nota fiscal de saída que apresenta a efetiva data de salda. Apesar de no Auto de Infração ter sido utilizada a expressão "Data de Emissão" nas tabelas e demonstrativos, estas datas coincidem com a da salda nas notas fiscais em questão. d-) Aceita os argumentos da empresa para que sejam feitas as separações entre os estoques de farelo e de óleo de soja. Para a determinação das quantidades saldas do estoque utiliza os dados da notas fiscais de saída e para a das entradas em estoque de farelo e óleo de soja relativas às importações de soja em grão, socorre-se das especificações dos atos concessórios. As considerações que faz também as efetuou a contribuinte no levantamento que apresentou no presente processo. Apresenta o levantamento já feito, agora com desdobramentos para cada ato concessório (Tabelas às folhas 1.663 e 1.679/1.692). e-) A recorrente afirma que a causa deste Auto é a greve da Receita, que teria atrasado o desembaraço das Dls. Na hipótese de que tenha ocorrido, conforme afirma, de forma tão permanente, como explicar não ter havido atraso semelhante nas exportações, visto que essas também dependem do desembaraço da Receita Federal? Mexa relatório da Diretoria da Unafisco Sindical, mostrando que não coincidem os períodos de greve com aqueles em que ocorreram os estoques negativos. f-) As afirmativas da empresa denotam que ela confunde seus estabelecimentos como se fossem um só, tanto que as exportações documentalmente efetuadas pela unidade de Canoas foram, segundo a empresa, na realidade exportadas 4 21) '• - ..• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 pela unidade de Rio Grande. Verifica-se, pelos livros de Canoas, que ela compra e vende no mercado interno. É óbvio, portanto, que também possa ter acontecido de operações no mercado interno, documentalmente efetuadas por Canoas, terem sido na realidade efetuadas pela unidade de Rio Grande. Esse seria o real motivo para terem sido encontrados estoques negativos de insumos importados na movimentação da unidade de Rio Grande. g-) Finalmente, procede à adequação dos Quadros da decisão da DRJ ao controle de estoques separado para farelo de soja e para óleo (fl. 1.666 a 1.1671), concluindo com o Quadro IV, no qual verifica-se a parcela de 1.725.771,48 de UFIR de Imposto de Importação a excluir e uma parcela de 5.626.371,67 de UFIR em Imposto de Importação a serem mantidos. É o relatório. 1111 /ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 VOTO VENCEDOR Como já visto anteriormente, estamos diante de um litígio envolvendo mercadorias importadas sob regime especial de "DRAVVBACK", na modalidade SUSPENSÃO. A apuração realizada pela fiscalização, ao longo desse volumoso processo, se demonstrou confusa, resultando em idas e vindas no aspecto do 110 levantamento efetivo de irregularidades eventualmente praticadas no regime aduaneiro utilizado pela Recorrente. Com efeito, o Auto de Infração indica que foram auditados nada menos que 23 (vinte e três) Atos Concessórios, relativos aos exercícios de 1991 e 1992 e aponta irregularidades em todos eles, a saber: a) - Os insumos relativos aos ACs. n° 01 a 18, as exportações correspondentes foram efetuadas pelo estabelecimento industrial situado em Canoas, sem que houvessem transferências de insumos importados para tal estabelecimento; b) — Os insumos constantes dos Atos Concessórios n° 19 a 23, jamais ingressou fisicamente no estabelecimento industrial que efetuou a exportação. • c) _ Com relação aos insumos dos ACs. n° 07 a 22, houve exportações que foram efetuadas antes da data da entrada dos insumos importados no estabelecimento industrial, ou seja, a exportação ocorreu primeiro que a importação ou entrada do insumo. Observa-se, desde logo, uma grande incoerência entre as afirmações estampadas nas alíneas a) e b) comparativamente com a alínea c) acima indicadas. Pelo que se depreende dos dois primeiros tópicos "a) e b)", nenhum insumo acobertado pelos 23 Atos Concessórios listados teriam dado entrada, efetivamente, no estabelecimento industrial que realizou as exportações e, consequentemente, nada teria sido utilizado nos produtos exportados. No primeiro caso — a) - porque a importadora nada transferiu para o estabelecimento industrial de 6 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Canoas (ACs. n° 01 a 18). No segundo caso — b) — porque os insumos dos ACs. 19 a 23 jamais teriam ingressado no estabelecimento que efetuou a importação. Todavia, ao se reportar, na tópico c), aos dois blocos de A.Cs. mencionados, especificamente aos de n° 07 até 22, afirma o autuante, textualmente, que houve exportações efetuadas antes mesmo da data da entrada do insumo importado no estabelecimento industrial. (grifei) Ora, afinal de contas, houve ou não a entrada de insumos no estabelecimento industrial exportador ? A indefinição da fiscalização gera, por si só, grande controvérsia. • De outro modo, a mesma fiscalização certifica, às fl. 03 (item 3) do Auto de Infração em questão, que os Relatórios de Comprovação de DRAWBACK emitidos pelo SECEX atestam que a mercadoria importada ao amparo dos Atos Concessórios foi "Totalmente utilizada nos produtos exportados". Mais adiante, contrariando novamente o que afirmara antes, diz a fiscalização: "Em consequência, o insumo, que deveria Ter sido utilizado na elaboração dos produtos exportados, restou inaplicado sem que a fiscalizada lhe desse outra destinação prevista em norma regulamentar especifica (reexportação, devolução, destruição, transferência ou despacho para consumo). Fica evidenciado o cometimento, pela autuada, da irregularidade caracterizada pelo desvio de insumo estrangeiro importado com suspensão de • tributos". É de se ressaltar, por relevante, que em momento algum a fiscalização afirmou, em seu vasto Auto de Infração, que vai de fl. 01 até 99, que tenha encontrado, nos estabelecimentos da fiscalizada — Rio Grande e Canoas - qualquer indicio dos insumos importados, ou parte dele, que afirma não ter sido utilizados nas exportações realizadas. Da mesma forma que não demonstrou, ou sequer indicou, quais insumos (de que origem) foram utilizados nas exportações efetivamente realizadas, uma vez que não se contesta, em momento algum, que os compromissos de exportar foram cumpridos. Consoante os DEMONSTRATIVOS DOS ATOS CONCESSÓRIOS DRAWBACK SUSPENSÃO acostados pela fiscalização às fl. 13 a 35, temos o seguinte quadro. 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 A. C. INS. [MI'. (1(g) EXPORT(Farelo) 1 EXPORT (Óleo) 1980-91/040-0 7.329.360,00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91-043-4 7.734.340.00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91/049-3 7.054.304,00 5.538.000,00 1.313.500,00 1980-91/052-3 7.444.559,00 5.850.000,00 1.378.500,00 1980-91/057-4 7.915.834,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/058-2 8.854.618,00 6.942.000,00 1.646.500,00 1980-91/060-4 19.722.880,00 15.600.000,00 3.700.000,00 1980-91/079-5 7.546.072,00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91/083-3 14.570.589,00 11.622.000,00 2.756.500,00 110 1980-91/084-1 7.543.696,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/090-6 7.188.030,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/091-4 12.869.578,00 10.140.000,00 2.405.000,00 1980-91/092-2 3.900.000,00 925.000,00 416.083,50 1980-91/093-0 7.177.525,00 5.772.000,00 1.369.000,00 1980-91/108-2 2.356.847,00 1.872.000,00 444.000,00 1980-92/005-4 6.785.940,00 5.460.000,00 1.295.000,00 1980-92/013-5 6.665.279,00 5.265.000,00 1.249.000,00 1980-92/016-0 6.923.510,00 5.460.000,00 1.295.000,00 1980-92/089-5 14.638.002,00 11.537.000,00 2.736.500,00 1980-92/095-0 14.285.702,00 11.255.740,00 2.669.630,00 1980-92/099-2 53.317.087,00 41.691.560,00 9.888.382,00 1980-92/105-0 14.229.831,00 11.241.570,00 2.669.250,00 1980-92/115-8 14.532.279,00 11.403.600,00 2.704.700,00 TOTAIS 260.593.191,00 208.110.470,00 49.334.462,00 • Consoante tais elementos, salvo pequenos erros, temos um total de 260.593.191,00 kg de insumos importados (soja), contra 257.444.932,00 kg exportados, entre farelos e óleos. A diferença, que poderia significar em inadimplência no compromisso de exportar, seria da ordem de 3.148.259,00 kg, que corresponde, aproximadamente, a 1,2% o que poderia significar uma perda natural no processo industrial. Temos, assim, números bastante significativos a levar em consideração. Tratam-se de 260 milhões de quilos de insumos importados que, no entender da fiscalização, desapareceram sem deixar vestígio, ao mesmo tempo em que 257 milhões de quilos de produtos foram exportados, sem se saber de onde vieram tais insumos. , • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO : 303-29.058 Não faltou, neste caso, uma rigorosa e adequada perícia contábil a fim de apurar que milagre foi esse, ou seja, como a empresa conseguiu exportar tanto, sem importar insumo algum ? Essa balbúrdia gerou a autuação da empresa, lançando-se o elevado crédito tributário constante das fls. 01, a saber: Imposto: I.I. UFIRs 8.921.168,23 Juros de Mora UFIRs 2.407.839,76 Multa do II UFIRs 8.921.166,23 (Art. 4, inciso I, Lei 8218/91) Multa Contr. Da Imp. UFIRs 19.802.559,15 (Art. 526, inciso IX, do R.A.) • Na Impugnação a Autuada explicou a sistemática utilizada, envolvendo os dois estabelecimentos — Rio Grande e Canoas - afirmando que: "a matéria-prima foi importada pelo estabelecimento industrial da impusmante em Rio Grande, lá mesmo industrializado e exportado, sendo que apenas nas guias de exportação constaram como se essa operação fosse realizada pelo estabelecimento de Canoas, onde está localizado o escritório que tem experiência administrativo- burocrática para realizar as exportações. Há uma rotina documental pela qual todos os documentos passam a ser emitidos em Porto Alegre (Canoas). Via de regra, são emitidas notas fiscais simbólicas de transferência de Rio Grande para Canoas, apenas para regularizar procedimentalmente as exportações feitas através de Canoas e os Fiscais não procuraram ver as notas de transferência entre os estabelecimentos. De qualquer sorte, os estabelecimentos industriais e comerciais da impugnante, de Rio Grande e Canoas, representam • uma unidade, não havendo razão para distinguir entre Porto Alegre, Canoas ou Rio Grande". A empresa, em suas razões de defesa, requereu a perícia contábil que, certamente, iria tornar claros os fatos envolvendo as operações supra, como também solicitou a oitiva do SECEX, para os devidos esclarecimentos, em função da emissão dos Certificados de Comprovação de DRAWBACK emitidos, comprovando o cumprimento total das exportações em causa e utilização dos respectivos insumos. A Autoridade Aduaneira determinou a realização de diligências nas dependências da interessada e, conforme informação estampada na Decisão da DRJ (fl. 1265), tendo resultado nas seguintes informações: 9 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 a) quanto aos Atos Concessórios numerados de 8 a 18, ocorreram as exportações antes mesmo da importação dos insumos; b) nos Atos de rit's 1,2, 5 e 21, ocorreu predominantemente transferências/devoluções entre os estabelecimentos após a exportação dos produtos; e c) nos Atos de números 3, 4, 5, 7, 19, 20, 22 e 23, as transferências/devoluções comprovam em parte a utilização do insumo na fabricação dos produtos. Apurou-se, ainda, a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas Fiscais entre os estabelecimentos da autuada. Constatou-se, portanto, mesmo sem a perícia contábil requerida pela Autuada, uma radical modificação em relação à situação inicial apurada pela fiscalização. Essas novas apurações, realizadas após o decurso de mais de 2 (dois) anos dos fatos consumados, ensejaram uma exclusão, pela Autoridade Julgadora "a quo", da ordem de UFIRs 2.323.461,69 apenas no que diz respeito ao Imposto de Importação. Ao mesmo tempo, foi feita uma desqualificação da infração em relação ao mesmo tributo (LU, em virtude da alteração do motivo do lançamento, da ordem de UlFRs 212.100,59 (objeto de nova argumentação de lançamento). Em sua Decisão, a Autoridade "a quo" não levou em consideração as razões apresentadas na Impugnação complementar da empresa, por entendê-la extemporânea, embora o processo ainda estivesse de estudos para a Decisão. Rejeitou, por outro lado, os pedidos da Autuada de Perícia Contábil em sua escrita, bem como a oitiva do Fiscal do SECEX, sob alegação de que não houve observância, pela Impugnante, aos requisitos essenciais determinados pelo inciso IV do Art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo Art. 1°, da Lei n° 8.848/93, para tais solicitações. Diante disso, manteve as exigências de UFIRs 5.028.681,46, acrescido da multa prevista no Art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora. Cancelou as exigências relativas ao imposto de importação no valor de UF1Rs 2.323.461,68 referentes aos A Cs n° 7 a 22 e UFIRs 1.569.023,08, referentes aos A.Cs n° 1 a 6 e 23; e de UFIRs 19.802.559,15, correspondente à multa prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; e Agravou a exigência inicial em UF1Rs 212.100,59, objeto do mesmo lançamento anterior, devendo ser objeto de novo lo • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO ND : 303-29.058 lançamento com base em argumentação distinta, o que veio a acontecer posteriormente. Temos, assim, em relação ao crédito tributário inicial da ordem de UFIRs 40.052.731,37, o cancelamento de UF1Rs 23.907.144,51, permanecendo, no presente litígio, a exigência de UFIRs 16.145.586,86, abrangendo o II, juros de mora e multa do Art. 4, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, sendo que a importância de UFIRs 212.100,59 já foi objeto de cobrança em outro processo, como informado nos autos. Subindo os autos a este Colegiado, houve a insistência nos pedidos de perícia contábil e oitiva do Fiscal do SECEX, para a devida apuração dos fatos, tendo a Recorrente invocado a nulidade processual por indeferimento, em primeira instância, da adoção de tais providências requeridas. Mostrou-se, ainda, inconformada com o fato de ter a Autoridade singular se recusado a tomar conhecimento da Impugnação suplementar, que tinha o objetivo de tonar os fatos ainda mais claros, sob alegação de extemporaneidade, o que refuta inaceitável, já que o processo administrativo não tem prazos rígidos e o que importa é a elucidação da verdade. Nesta Casa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 1996, por intermédio da Resolução n° 303-634, foi também recusada a perícia requerida pela Interessada, sob os argumentos seguintes: "Quanto ao não acolhimento dos pedidos de perícia contábil e ouvida do Fiscal do SECEX, como já declarou a decisão • singular, não foram observados os requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 1 da Lei 8.848/93. Além disso, não se pode olvidar que a perícia não é um direito subjetivo da parte, mas sim, um meio de percepção dos fatos do aplicador da lei. O julgador de primeiro grau atua como autoridade revisora do lançamento. E, como esclarece Aurélio Pitanga Seixos Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal), "a autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da "autuação", dos documentos que lhe foram anexados„ das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de "perito" para a autoridade revisora, que avaliando as peças representativas do II 'G - , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%I° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de urna "evidência a toda prova" para o fim de ser designada outra autoridade, como perito, para confirmar ou não a verdade representada no lançamento tributário de oficio. Consequentemente, a autoridade revisora poderá indeferir o • pedido do contribuinte para designação de um novo perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir a sua decisão". Por isso, se a autoridade julgadora se considerou devidamente esclarecida com o auto de infração e instrumentos que o instruem, a impugnação e provas que a acompanharam e com o resultado da diligência efetuada no estabelecimento da empresa por determinação da autoridade lançadora, não está ela obrigada a deferir nova perícia contábil ou diligência." Embora essa questão já tenha sido superada na Sessão de Julgamento que resultou na Resolução supra, uma vez rejeitado o pleito da Recorrente, não posso deixar de expressar meu repúdio a tal fundamentação no presente caso pois que, a meu ver, a confusão estabelecida neste processo, por si só, justificaria a realização da perícia requerida, para o devido saneamento dos autos e esclarecimento da matéria de fato a ser decidida neste Colegiado. • Em primeiro lugar, a questão da inobservância dos requisitos contidos no Inciso IV, do Art. 16, do Decreto n°70.235/72, poderia ser perfeitamente suprida, a partir do acolhimento do pedido de perícia, com abertura de prazo à Interessada. Quanto aos demais fundamentos, esqueceram-se por completo dos preceitos constitucionais que aplicáveis à situação enfocada, como é o caso do inciso LV, do Art. 5 0, da Constituição Federal que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A justificativa encontrada para a recusa da perícia requerida pela Recorrente não se comporta. Ainda que se lhe pareçam suficientes os documentos e informações inseridos nos autos para solucionar a lide, não poderia a Autoridade 4).Julgadora singular obstar a produção das provas desejadas pela Autuada, o que 12 • • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 caracteriza, em meu entender, flagrante cerceamento do seu direito de ampla defesa e, consequentemente, infringência ao preceito constitucional indicado. Observem, Ilustres Pares, que existe muita confusão relacionada com datas, envolvendo 23 (vinte e três) Atos Concessórios e diversas Dls, em parte explicado pela própria Recorrente quando afirma que "...a causa deste auto de Infração e de seus equívocos é exclusivamente da greve realizada no âmbito da Receita Federal e em especial no setor alfandegado..." fato não contestado em momento algum. Além disso, as controvérsias existentes no próprio Auto de Infração, vindo a ser significativamente alterado em virtude de uma simples diligência mandada realizar posteriormente, são fatos que evidentemente justificariam a realização das providências requeridas (perícia contábil e ouvida do Fiscal do SECEX). Mas, Ilustres Pares, a confusão não parou por aí. Ao contrário, aumentou anda mais após a conversão de diligência instituída pela Resolução desta Câmara. Com efeito, em razão das alegações e documentos trazidos pela Recorrente maior dificuldade ainda se estabeleceu neste processo, em função das juntada de diversos quadros demonstrativos e novas tabelas, onde se procurou fazer a adequação dos Quadros da Decisão da DRJ ao controle de estoques apresentados. No QUADRO II, - PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, chegou-se a conclusão de que o valor seria da ordem de UFIRs 1.725.771,48, muito diferente do constante da Decisão que mandou excluir parcelas 0 nos montantes de EFIRs 2.323.461,69 referentes aos A.Cs n° 7 a 22 e UFIRs1.569.023,08. dos A.Cs. n° 1 a 6 e 23. Ressalte-se, por oportuno, que as novas apurações se baseiam, ainda, em datas de entrada e saída de mercadorias, de Notas Fiscais, etc., sabendo-se que ocorreu a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas Fiscais entre os estabelecimentos da Atuada. Em meu entender, a situação permanece bastante confusa, não nos dando condições de atestar a veracidade das informações trazidas no Auto de Infração — que, aliás, já foi significativamente alterado; tampouco as contidas na Decisão de primeiro grau, igualmente conflitantes com os resultados na última diligência realizada, determinada por Resolução desta Câmara. 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Fato relevante, ainda, seria a necessidade de apuração do saldo das mercadorias (insurnos) importadas e, eventualmente, não empregadas nas exportações realizadas, como se alega — mas não se comprova — nos autos, caso em que se aplicaria a devida PENA DE PERDA, regulada em lei. Diante dos fatos ora apontados e o que mais consta dos autos — verdadeira balbúrdia - a medida mais acertada a ser adotada no presente caso, no atual estágio, quando quase seis (6) anos já transcorreram desde a data do último Ato Concessório envolvido e, sem dúvida, a de se acolher os Relatórios de Comprovação de DRAWBACK emitidos pelo SECEX, atestando que a mercadoria importada ao amparo dos Atos Concessórios foi "totalmente utilizadas nos produtos exportados", 1111 conforme atesta a própria fiscalização às fl. 03, item 3), do Auto de Infração questionado. Por mais não fosse, ainda que restasse comprovada a ocorrência de alguma irregularidade com as importações dos insumos de que se trata, de qualquer forma me parece não ser procedente a exigência do crédito tributário remanescente da Decisão singular, senão vejamos: A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto- lei n° 37/66, que assim estabelece: "Art. 78 — Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: 1 — omissis 11 — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. III — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto n° 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na lei n° 5.025/66, que "Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54 — Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-lei n° 37/66, em seu Art. 78 antes citado. O Decreto n° 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu Art. 1°, parágrafo 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo são considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fiscais". (meus os destaques) Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tomar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DRAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 69.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Concessórios. 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 A satisfação das obrigações assumidas se completam, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não admitir regras inflexíveis nas transações internacionais. Daí, com grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o Art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se • traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de-força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ab initio, o emprego do instituto do DRAWBACK. É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre • consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhões de quilos, abrangendo farelos e óleos. Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados. Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Oficio interposto, haja vista que a própria 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apontadas no Auto de Infração. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessão de novembro próximo passado, aqui julgamos o Recurso n° 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: • "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do decreto 70235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido. Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no Pais (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade física entre insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 "Art 50 São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espirito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14 edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: • "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", r edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...)A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por inicio o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão • linguistica. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mõgliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. 18 a, . , - a , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO INI° : 303-29.058 O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis III — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (Art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si ? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro racioncínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao beneficio da restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma • modalidade de cirawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de I.I. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de Ikb,"drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 117.572 ACÓRDÃO N' : 303-29.058 mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o País com um superávit de • divisas para o País de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá- lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Esses os sábios suplementos estampados no Voto que integra o Acórdão ora mencionado. No presente caso, pelo quadro demonstrativo acima, constata-se que os insumos importados foram da ordem de 260.593.191,00 kg. de soja em bruto, ao passo que, em contra partida, foram geradas exportações de 208.110.470,00 kg de farelo e 49.334.462,00 kg de óleo, o que resultou, sem sombra de dúvida, em enorme quantitativo de receita (divisas) para o país, haja vista que o preço do farelo e do óleo de soja exportados são imensamente superiores ao da soja em bruto. Por ultimo, admitindo-se que tal entendimento não visse a prevalecer neste Colegiado, parece-me inconcebível a manutenção da penalidade • aplicada, prevista no Art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no absurdo montante de 100% (cem por cento) do valor do imposto exigido, por ser fato inconteste que não se configurou qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado. Diante de tudo isso, meu voto é no sentido de: 1. Dar provimento ao Recurso Voluntário e 2. Negar provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 /5-NILTPL TOLI Relator Designado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 VOTO VENCIDO O presente julgamento versa sobre os recursos voluntário e de oficio, de decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Porto Alegre. Em primeiro lugar, avaliarei as razões apresentadas no recurso voluntário, cujas preliminares de nulidade do processo já foram rejeitadas na apreciação feita anteriormente por esta Câmara, que deu origem à Resolução n.° 303- • 634, de 27/02/96. No mérito, as alegações cingem-se, principalmente, aos critérios utilizados na elaboração do levantamento. E a primeira delas refere-se a que teria sido considerada, pela fiscalização, a data de entrada da mercadoria como sendo a do desembaraço das Declarações de Importação. A contribuinte utiliza, em seu levantamento, a data do inicio da descarga do produto, defendendo que esta é a efetiva data em que o produto foi recebido. Entretanto, a empresa realmente desconsidera o lapso de tempo existente entre o inicio e o término do descarregamento e o fato de que o insumo só pode ser utilizado após o seu efetivo ingresso no estabelecimento, momento que está devidamente registrado nas notas fiscais de entrada, no campo referente à data de entrada. De fato, como alegado pela autoridade lançadora, foi esta a data considerada IP pela autoridade julgadora e é esta a data que ela utiliza quando reelabora o levantamento. A recorrente alega, em seguida, que a fiscalização teria utilizado como data de saída as datas das emissões das notas fiscais de venda, que ocorrem muitos dias antes do efetivo embarque, para atender a exigências fiscais. Por sua vez, considera, em seu levantamento, a data do embarque dos produtos. Considero que também neste caso não procedem suas alegações. Com efeito, o que interessa no presente caso é a efetiva data de salda da mercadoria do estabelecimento. E como tal deve ser considerada a que consta da Nota Fiscal de saída, como sendo a que o produto saiu e que foi a utilizada no Auto de Infração, pela DRJ em sua decisão e pela autoridade lançadora quando da reelaboração do levantamento. Conforme diz esta última, mesmo que tenha sido utilizada no Auto a expressão "data de emissão", esta coincide com a de saída. 21 A §P , A MINISTÉRIO DA FAZENDA• , I I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Não está em questionamento, no presente recurso, a aplicação, no nosso ordenamento jurídico, do princípio da identidade, em que a mercadoria importada com os benefícios do regime tem que necessariamente ser empregada no produto exportado. A recorrente reconhece o mesmo, não se socorre do princípio da equivalência. É claro, portanto, que o que interessa é que os produtos exportados devam ter sido elaborados com o insumo importado para tanto. E a produção do mesmo, neste caso, deve necessariamente ocorrer entre o momento de sua entrada e o de sua saída do estabelecimento, a não ser em prova em contrário, não pertinente no caso. Não há como acatar alegações de que a escrita da recorrente não retrata tais • ocasiões. A nota fiscal é o documento legítimo, que embasa a escrituração contábil e fiscal da empresa que, por sua vez, faz prova a favor do fisco. Acato, portanto, as alegações das autoridades lançadora e julgadora quanto às datas de entrada e de saída das respectivas mercadorias constantes das notas fiscais e demais registros como as que devam ser utilizadas no levantamento em questão. A alegação de que deveriam ter sido utilizados estoques separados para óleo e farelo foi acatada pela autoridade lançadora, que apresenta em seu Relatório de Diligência novo levantamento, onde considera os dois produtos isoladamente. A greve dos fiscais da Receita Federal também não socorre a contribuinte. Com efeito, se essas tivessem retardado o registro das Declarações de Importação, o mesmo teria ocorrido com a entrada dos insumos, como conseqüência, o que só viria mais ainda a reforçar que a empresa teria se beneficiado de suspensão de impostos nas importações de mercadorias não utilizadas para exportação. Além • disso, a fiscalização demonstra que não ocorrem coincidências entre os períodos de greve e aqueles com estoques negativos. Quanto à ouvida do fiscal da SECEX, aos moldes da decisão de primeira instância, para cuja alegação de nulidade foi descartada por este Colegiado em ocasião anterior, considero-a desnecessária, já que não vejo o que pode acrescentar para o deslinde da questão. Fica claro, pelo levantamento feito pela autoridade julgadora e pelo levantamento reelaborado pela autoridade lançadora em seu Relatório de Diligência, considerando a necessidade alegada pela recorrente de que fossem considerados isoladamente os estoques de cada produto final, que a beneficiária do regime não dispunha de matéria-prima importada dentro do regime de DRAWBACK que pudesse utilizar para amparar as exportações que realizou, e com as quais tentou justificar o beneficio da isenção. É claro que os produtos exportados foram elaborados com matéria prima diversa da alegada. 22 fi • P • MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Por estar de pleno acordo, transcrevo trecho da decisão da DRJ em que conclui que "As exportações efetuadas nesses períodos devem, assim, ser descaracterizadas do regime, por dizerem respeito a insumos não amparados pelo beneficio. A pesquisa da origem desse insumos - se interna ou externa - é irrelevante e não compete à fiscalização, sendo que ninguém melhor do que a autuada para dar tal resposta. Relevante, na hipótese ,é a apuração real de que a mercadoria exportada não foi produzida com insumos acobertados pelo regime de drawback nos termos da legislação aplicável à espécie." No que pertine ao recurso de oficio, não vejo como manter a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo • Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985. De fato, não existe descwnprimento de requisito de controle da importação no presente caso. Além disso, conforme até mesmo admitido pela autoridade lançadora no Relatório de Diligência, devem ser feitos os ajustes concernentes a exportações realizadas em períodos em que havia estoque de matéria prima acobertada pelo regime. Penso, também, que devam ser levados em consideração as exportações formalizadas pelo estabelecimento sede. As irregularidades que ai se verificariam não descaracterizam o regime especial de drawback, já que as exportações foram comprovadas. Entretanto, por estar de acordo com os critérios adotados pela fiscalização em sua revisão dos cálculos efetuados pela DRJ, quando acatou a alegação da contribuinte de que deveria fazer levantamentos separados de acordo com • a mercadoria, nego provimento ao recurso voluntário e dou provimento parcial ao recurso de oficio, para que: a-) seja mantida a exigência do Imposto de Importação nas parcelas relativas aos Atos Concessórios numerados de 7 a 22 no Auto de Infração, na quantia de 5.626.371,67 UFIR, sujeita à multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e ao acréscimo de juros de mora, e cancelada a exigência do mesmo tributo no montante de 1.725.771,48 UFIR (Quadro H, item 25 daquela decisão e item IV do Relatório de Diligência), de acordo com o Quadro IV do Relatório de Diligência; b-) seja cancelado o crédito tributário decorrente da exigência dos Atos Concessórios numerados seqüencialmente de 1 a 6 e 23, no montante correspondente a 1.569.023,08 UF1R (item 27 da decisão); c-) seja cancelada a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 23 44. 4 • a • .; 1- lç • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Deixo de manifestar-me quanto ao agravamento realizado pela DRJ, que considerou dever ser objeto de lançamento por argumentação distinta, por não fazer parte do presente recurso, já que é objeto de outro Auto de Infração, conforme explicitado pela própria recorrente (fl. 1.281). Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999. 4 ANELISE AUDT PR1ET - IshrigLHEIRA 24 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009567/2003-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Após a constituição definitiva do crédito tributário no Processo Administrativo Fiscal (PAF), a suspensão de sua exigibilidade somente restará garantida na ocorrência de quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de pedido da parte. Inexiste previsão autorizativa para a autoridade administrativa julgadora conceder, discricionariamente, a referida suspensão, falecendo-lhe, portanto, competência para apreciar o pedido do Recorrente nesse sentido.
Numero da decisão: 3803-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD  NADRA ARY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  restará garantida na ocorrência de quaisquer das outras hipóteses previstas no  art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de pedido  da  parte.  Inexiste  previsão  autorizativa  para  a  autoridade  administrativa  julgadora conceder, discricionariamente, a referida suspensão, falecendo­lhe,  portanto, competência para apreciar o pedido do Recorrente nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  42  a  43)  em  face  de  decisão  da  DRJ  Fortaleza/CE  (fls.  23  a  33)  que  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls. 7 a 10) em contraposição à lavratura do auto de infração (fls. 11 a 20) em que se exigiram  parcelas da Contribuição para o PIS devidas no ano­calendário de 1998.  O  auto  de  infração  eletrônico  decorrera  da  não  confirmação  do  crédito  declarado em DCTF, cuja origem seria uma ação judicial de nº 960020484­5.  Em sua peça impugnatória, o contribuinte apontou irregularidade da autuação  pela  ausência  de  notificação  prévia  do  interessado  e  alegou  que  a  multa  exigida  seria  confiscatória  e  que  o  processo  judicial  nº  9700219135  já  teria  transitado  em  julgado  com  provimento favorável a seu pleito.  A  DRJ  Fortaleza/CE  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  da  discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, mas expurgou do lançamento a multa  de  ofício  com  base  na  retroação  de  norma  posterior  mais  benigna  que  deixou  de  prever  a  penalidade da espécie.   Irresignado, o  contribuinte  recorre a este Conselho e  restringe seu pedido à  suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial, de forma a se evitar  prejuízo às partes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  narrados.  Conforme acima relatado, o auto de infração fora lavrado em decorrência da  não confirmação do processo  judicial  informado em DCTF como  sendo a origem do crédito  pleiteado na compensação de débitos da Contribuição para o PIS do ano­calendário 1998.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  informou  um  número  de  processo  judicial  totalmente  distinto  daquele  declarado  em  DCTF,  tornando­se  inquestionável  o  lançamento  realizado.  Após a decisão da DRJ Fortaleza/CE que expurgou a multa de ofício do auto  de  infração  e  não  conheceu  da  Impugnação  quanto  ao  principal  e  aos  juros  de  mora  por  concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, o Recorrente traz a  este  Colegiado  apenas  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  trânsito em julgado da ação judicial, de forma a se evitar prejuízo às partes.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra­se disciplinada no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo  151,  que  prevê  como  hipóteses  de  sua  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.009567/2003­29  Acórdão n.º 3803­01.451  S3­TE03  Fl. 53          3 ocorrência, em rol exaustivo, (i) a moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial  e  (vi)  o  parcelamento.  Dessa previsão da norma complementar é possível inferir que, até o trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  deste  processo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estará  garantida  ao  Recorrente,  independentemente  de  pedido,  por  se  tratar  de  comando legal aplicável de imediato.  Após o encerramento da discussão no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com  a  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  a  suspensão  requerida  somente  encontrará  respaldo nas demais  situações previstas no art. 151 do CTN acima discriminadas,  como,  por  exemplo,  a  existência  de  depósito  judicial  do montante  integral  ou  de  liminar  ou  tutela antecipada garantindo a suspensão desejada.  Dentre  as  referidas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexiste  autorização  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  a  sua  concessão,  falecendo­lhe,  portanto,  competência  para  apreciar,  discricionariamente,  o  pedido  do  Recorrente nesse sentido.  Após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  via  administrativa,  inexistindo nenhuma das demais situações previstas no art. 151 do CTN, o crédito tributário se  tornará imediatamente exigível em procedimento de cobrança amigável ou judicial.  Diante  disso,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  se  restringir o pedido a matéria que escapa da competência deste Colegiado.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.009567/2003­29  Interessada:  CLÍNICA  DE  ENDOSCOPIA  E  CIRURGIA  DIGESTIVA  DR.  EDGARD  NADRA  ARY  LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.451, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9536969 #
Numero do processo: 11065.907133/2008-36
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.955, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.718/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147/0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 54 a 87, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907133/2008­36  Acórdão n.º 3803­000.918  S3­TE03  Fl. 90          3 A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   No  julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/10/1995’ [...]”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  De modo que nada a há a reformar a decisão de piso.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011 18:24:35. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011 e ALEXANDRE KERN em 08/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12114.WX9F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF2175ECC5D4C54351B7891B0F96BABB3CB87209 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907133/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10976.000744/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 44 /2 00 9- 05 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-29.174, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO O auto de infração de obrigação acessória nº 37.259.588-0, CFL 68, se refere à exigência de contribuições previdenciárias decorrentes da apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999. O valor do crédito lançado é de R$870.612,90 nas competências compreendidas entre 01/2005 a 10/2007. Extrai-se do relatório fiscal de e-fls. 17/19: - o sujeito passivo enquadrou-se, indevidamente, como entidade beneficente de assistência social, uma vez que não possuía o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS desde 07/12/2002, em flagrante desobediência ao mandamento contido no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91; - a utilização do código FPAS 639 provocou a ausência de declaração na GFIP das contribuições devidas à Seguridade Social na forma dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91; - o comportamento do sujeito passivo em omitir fatos geradores da GFIP constitui infração ao disposto no inciso IV, §§ 3º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação alterada pela Lei nº 9.528/97, c/c o disposto no inciso IV, §§ 3º e 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; - foi aplicada a multa de acordo com o dispositivo legal vigente, em respeito ao disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional nas competências 13/2005, 13/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2007; - o demonstrativo de cálculo e comparação do valor da multa consta do Anexo I, e-fls. 22/23; - não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - a multa foi aplicada conforme o previsto no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, conjuntamente com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o disposto no inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, bem como o art. 373 do mesmo regulamento. - o valor da multa aplicada corresponde a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada na GFIP, nos termos do inciso II do art. 284 do RPS, limitada aos valores previstos no inciso I do mesmo artigo, por competência, em função do número de segurados da empresa; IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, cientificado da atuação pessoalmente em 22/12/2009 (e-fls.02), .protocolou em 21/01/2010 sua defesa por meu da peça de e-fls. 27/71. Por bem descrever as alegações trazidas pelo autuado na impugnação, adoto o relatório da decisão de piso, conforme abaixo: A) Preliminarmente - sustenta a tempestividade da impugnação; - pede a conexão desta impugnação com os processos reflexos n.º 10976.000745/2009- 41, 10976.000743/2009-52 e 10976.000742/2009-16, eis que os mesmos se referem à mesma matéria fática do Auto de Infração objeto da presente impugnação. B) Mérito - o fundamento para justificar a aplicação da penalidade tem origem no ato administrativo de revogação da isenção concedida à ora impugnante; - a impugnante já requereu a conexão deste processo com o processo principal exatamente porque os fundamentos jurídicos e fáticos garantidores do seu direito à imunidade estão sendo discutidos no processo principal; - apesar do pedido de conexão, informa a impugnante que na presente peça impugnatória também está reproduzindo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a impugnação do principal; - caso a impugnação apresentada seja julgada improcedente, requer a correção da multa aplicada, em razão dos efeitos retroativos da Lei nº 11.941/2009; - a multa aplicada através do Auto de Infração ora impugnado teve por fundamento o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Lei nº 11.941/09; - o dispositivo constante da Lei nº 11.941/09 é mais benéfico ao contribuinte e deve ser aplicado em razão do que dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN; - a impugnante sempre preencheu os requisitos para a fruição dos benefícios relativos à imunidade em relação às contribuições previdenciárias, tendo obtido o registro no CNAS, bem como a renovação do CEBAS; - a impugnante é qualificada como OSCIP; - a questão cinge-se exclusivamente a que o cancelamento da isenção teve como motivação a ausência do CEBAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde o ano de 2002; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - basta a comprovação da condição de que a impugnante é qualificada como OSCIP para suprir a apresentação do CEBAS; - a lei que criou e disciplinou o funcionamento das OSCIP tem o status de regulamentar a imunidade assegurada no §7º do art. 195 da Constituição Federal; - a impugnante, qualificada como OSCIP, desenvolve serviços de assistência social, conforme se comprova por convênios e termos de parcerias firmados com a Prefeitura Municipal de Contagem; - os requerimentos de renovação do CEBAS que se encontravam pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social, independentemente do despacho individualizado de indeferimento anteriormente indicado, foram deferidos automaticamente por forma da MP nº 446/2009; - no período objeto da autuação fiscal, a impugnante teve o reconhecimento legal da renovação do CEBAS e, desta forma, ainda que os demais fundamentos jurídicos não sejam considerados, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer o cancelamento da exigência fiscal; - a expressão isenção constante do §7º do art. 195 da CF é uma atecnia, uma vez que é pacífico que se trata de imunidade; - as entidades que fomentam atividades de interesse público sem fins lucrativos estão acobertadas por uma ampla imunidade tributária ex vi de uma interpretação sistemática dos arts. 150, VI, “a”, §2º e 195, §7º; - a impugnante preenche todos os requisitos para a fruição dos benefícios de imunidade tributária insculpidos na Constituição Federal de 1988; - a impugnante, por atender aos requisitos da Lei nº 9.790/99 (OSCIP), não tem a necessidade de apresentação de certificado de qualificação fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social para que tenha direito à isenção; - a permanência da impugnante na qualidade de OSCIP resultou na renúncia automática de qualificações anteriores que possuísse, o que significa que a emissão de qualquer certificado seria de competência do Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99, e não mais do Conselho Nacional de Assistência Social, como previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; - a imunidade obsta o exercício da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos fatos especiais e determinados e, portanto, não se confunde e distingue-se da isenção; - a Constituição não autoriza a manutenção da tese de que a lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, exigindo que tal regulação se dê por meio de lei complementar; - a imunidade não é isenção e, portanto, a interpretação da norma (art. 195, § 7º, da CF) não obedece ao disposto no art. 111, II, do CTN; devendo, pois, ser extensiva; - as condições básicas para o gozo da imunidade estão estabelecidas pelo art. 14 do CTN; - o ato de suspensão da imunidade está condicionado à apuração, pela Administração Tributária, de pressupostos de fato, observando os postulados da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Cita os arts. 9º, §1º, e 14, § 1º, do CTN, bem como o art. 32 da Lei nº 9.430/96; - cita jurisprudência sobre a imunidade das OSCIP; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - cita doutrina; ACÓRDÃO DRJ Conforme relatado, sobreveio o acórdão nº 02-29.174, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls.126/139): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. EMPREGO. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. A análise da penalidade mais benéfica será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal e de obrigações acessórias, segundo, respectivamente, os arts. 35 e 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, antes da alteração da Lei nº 11.941/09, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/09. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos requisitos previstos no art. 55 da referida Lei. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter suspendido a eficácia do §4º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, quando da concessão de medida liminar proferida em sede de Medida Cautelar na ADI-MC nº 2.028-5/DF, não abrange a hipótese tratada no presente processo, em razão de que o ato de cancelamento se escora no requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não é condição suficiente a suprir a apresentação do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção de contribuições previdenciárias deverá ser requerida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. DECISÕES JUDICIAIS. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (e- fls.141/142), em 09/12/2010, protocolou o recurso voluntário (e-fls.143/192), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi protocolado dentro do prazo legal, assim deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento no processo relacionado, com o lançamento de obrigação principal, lavrado na mesma ação fiscal. Nesta esteira, a presente autuação possui relação com o auto de infração por descumprimento de obrigação principal, processo n° 10976.000742/2009-16, julgado na sessão de julgamento de 16/05/2012, acórdão nº 2401-02.440, no qual foi negado provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele (processo n° 10976.000742/2009-16), contendo obrigação principal. Transcrevo abaixo o voto condutor do citado acórdão: Como dito no recurso apresentado, a questão primordial para solução dos presentes autos é o cancelamento da isenção da recorrente, que teve como motivação a ausência do CEBAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde o ano de 2002. Entende a recorrente, que preenche todos os requisitos para fazer jus à referida isenção, eis que sendo detentora do titulo de OSCIP conforme legislação especifica, basta a comprovação desta condição para suprir a apresentação do CEBAS. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Eis o paradigma. O título de OSCIP supre a apresentação do CEBAS. Analisando a legislação que trata das matérias, verifica-se que a recorrente se equivoca neste argumento. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) s ã o entidades formalizadas através de um título fornecido pelo Ministério da Justiça, cuja finalidade é facilitar parcerias tanto com o setor público, através da formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado. Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790/99 definem obrigações acerca da gestão contábil e financeira: Art. 4º Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. (Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002) Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartório; II - ata de eleição de sua atual diretoria; III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; IV - declaração de isenção do imposto de renda; V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Para este tipo de organização, é concedida a imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988, que se refere à impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades. Já a isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, é tratada no art. 195, § 7º da carta magna, que assim dispõe: Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As exigências de que trata referido dispositivo legal, eram aquelas capituladas no art. 55 da Lei 8212/91, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (grifamos) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 §1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Grifamos o inciso II do art. 55 da Lei acima mencionada para demonstrar que a recorrente não tem razão em suas alegações. Tenta misturar dois tipos de organização para querer fazer entender que, na qualidade de OSCIP, seria dispensada da necessidade de exibir o certificado fornecido pelo CNAS. Porém, como já dito inclusive na decisão de primeira instância, para que a recorrente pudesse gozar da isenção de contribuições sociais, deveria ter cumprido cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91. Ademais, a Lei 9.790/99 dispõe em seu art. 18, § 1º, que a opção da pessoa jurídica em se qualificar como OSCIP, implica na renúncia de suas qualificações anteriores. Em outras palavras, a recorrente ao optar por este tipo de organização, deixa de se beneficiar da isenção de contribuições sociais por não mais possuir o Certificado emitido pelo CNAS, requisito essencial para usufruir daquele benefício. Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.21637, de 2001) § 1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.21637, de 2001) Não possuindo o CEBAS, indevido o seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições ora lançadas. Por estas razões, em que pese a vasta doutrina e entendimentos colacionados pela recorrente para definir isenção e imunidade, razão não lhe assiste, pois, como já dito, são institutos diferentes e não há que se confundi-los no presente levantamento. Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Por todo exposto, tendo-se em conta que a decisão proferida no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicada no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.000277/91-10
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa de por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D`ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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PROCESSO N°SESSÃO DERESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE RECORRIDA 11050.000277/91-10 23 de outubro de 1996 303.0.656 118.078 MUSACALÇADOSLTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS • R E S O L U ç à O N° 303.0.656 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa de por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996 ÇÂOFE~MES ~~~ Procura<lora ela Fazend. N aciori.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RlTTA BERNARDINO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Plínio Paulo Ping OABIRJ n° 2118' alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.078 303.0.656 MUSA CALçADOS LTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO • • Com o auto de infração de fls. 01, a autoridade autuante constatou que a interessada submeteu a despacho aduaneiro de exportação de mercadoria descrita como "5.300 pares de botas de couro para senhoras, com sola sintética, cano médio, sem zíper, ref. 9910, stock 01-9910", cujo preço unitário declarado corresponderia a US$ 17,75 conforme consta das Guias de Exportação nOs 653-90/8615-6, 653-90/8616-4, 653-90/8617-2, 653.90/8616-0 e 65390/8619-9 e das Notas Fiscais nOs 12969, 12970, 12971, 12972 e 12973, série B-2 (fls. 11, 14, 15, 18, 19,22, 23,24, 25, 28e 29). Ao proceder à conferência fisica da mercadoria a ser efetivamente embarcada, a fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal eIl1Rio Grande constatou que "o tamanho do cano das botas é longo" e que constava "a marca ''WIllTE MOUNT AIS" gravada no solado e as embalagens individuais são estampadas com a inscrição 'White Mountains by Connors" (fls. 1). 2- Apesar da discrepância verificada no curso do despacho, o embarque foi autorizado com base nas disposições do art. 532, parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO91.030, de 5 de março de 1985, assegurando-se os meios de prova necessários para a completa apuração de infrações à legislação, através da retirada de amostras (Termo de Retirada de Amostras de produtos Exportados de fls.6). 3- A seguir, promovida a audiência à Cacex de que trata o art. 542, parágrafo único, I, do RA, através do Oficio nO O1-523/90 da DRF em Rio Grande (flsA), a referida Carteira manifestou-se nos termos do oficio nO030, de 16 de janeiro de 1991 (fls.3), afirmando: "Cumpre-nos informar-lhe que, em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, pudemos concluir que o produto está descaraterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 25,OO/FOB - par, preço líquido". 4- À vista disso, exigiu-se da interessada, nos termos do Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 21 de janeiro de 1991, crédito tributário total correspondente a 116.098,97 BTNF, relativo ao Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o valor constante das Guias de Exportação e o valor 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 1l8.078 303.0.656 • ./ real da mercadoria efetivamente exportada acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 1.578, de 1l de outubro de 1977 (art. 531 do RA), além da multa cominada pelo art. 66, "a", da Lei nO 5.025, de 10 de junho de 1996 (art. 532, I, do RA), de 50% sobre o valor real da mercadoria exportada. 5- Cientificada do conteúdo da autuação, a interessada insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, através da impugnação de fls. 33a 52, acompanhada de documentos (fls. 53 a 78), nos termos seguintes: a) em 15 de maio de 1990 a ''tranding''européia ERISKAY LTDA, manifestou à impugnante o interesse na aquisição das botas afinal exportadas de que tratam as Notas Fiscais nO 12971 a 12973, sendo destinatário da mercadoria a rede de lojas CONNORS FOOTWEAR, que detém a marca e o design WIllTE MOUNTAIN; b) o custo unitário do par de botas então exportadas atingiu US$ 17,43, ao qual foi acrescido um lucro unitário de US$ 0,32, mínimo, porém aceitável, quer em razão das agudas dificuldades financeiras pelas quais atravessava a empresa na época dos fatos, que se obrigara, inclusive, a ajuizar ações contra diversos bancos credores, quer em razão das peculiaridades do mercado mundial do ramo calçadista; c) a respeito dos fundamentos da autuação, argumenta que a análise promovida pela Cacex, que resultou no parecer conclusivo de fls. 3, não pode gerar consequências tributárias contra a autuada, posto que as interferências lá contidas não possuem o menor valor jurídico, já que não encontram respaldo em norma técnica que lhes sustente; d) alega que a Cacex teria examinado somente a aparência externa do calçado para emitir o parecer, resultado de duvidosa análise comparativa, duvidosa porque as botas negociadas pela empresa concorrente a US$ 26,00 o par, referidas no Termo de Ocorrência de fls. 55 - verso, que teriam sido adotadas como paradigma, ''têm diferenças não só na aparência externa (fator moda) mas também intrinsecamente", acrescentando que, "ao tempo do negócio feito pela Sulca, 45 dias antes da "policitação" aceita pela autuada, o metro quadrado do couro no mercado brasileiro era cotado a US$ 32,00; - quando da policitação aceita pela autuada, - estava ela importando o metro quadrado do couro a US$ 18,00"; e) requer a produção de prova pericial contábil para que se confirmem suas alegações quanto ao preço real da mercadoria exportada, quanto aos termos do negócio celebrado com o importador e quanto à situação da empresa, na época da exportação; f) requer, também, a realização de pencla técnica para que se confirmem suas alegações no sentido de que a mercadoria à qual se refere a amostra coletada foi corretamente descrita nas Guias de Exportações em causa e no sentido de 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA ,~ RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • • que a amostra em questão difere substancialmente da bota paradigma, assentando seu requerimento na suposta necessidade de comparação entre as duas; g) requer, por último, a juntada deste processo ao de nO 11050.000189/91-54, contra ela também instaurado relativamente à mesma matéria, para fins de julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente, alegando que são absolutamente irrelevantes as premissas que teria sido a diligência entre a amostra retirada da mercadoria embarcada e aquilo que a autuada denomina de "bota paradigma", objeto de exportação por empresa concorrente. Que a recorrente partiu dessa premissa para desenvolver os tópicos "lI _ O MERCADO DE CALçADOS EM GERAL NO ÂMBITO MUNDIAL DA EXPORTAÇÃO - OLIGOPSÓNICO - O PREÇO POLÍTICO INFLUINDO NO PREÇO VERDADEIRO - REPTO DA VERDADE" E ''Ill - AS DIFERENÇAS FÍSICAS E ESTÉTICAS ENTRE A BOTA DA AUTUADA E A BOTA MAIS CARA TOMADA COMO PARADIGMA - IRRACIONALIDADE DA MORA". Essa falsa premissa tem o propósito de demonstrar os porquês do preço praticado pela recorrente com relação a mercadoria embarcada e os porquês da diferença de preço entre o calçado submetido a despacho aduaneiro amparado pelas Guias de Exportações e o calçado exportado pela concorrente da recorrente. Tais alegações, contudo, são absolutamente irrelevantes para refutar a imputação formulada neste Auto de Infração. Que o produto exportado por outra empresa, na mesma época do embarque de que trata este processo, deveu-se à circunstância de que estavam sendo embarcadas mercadorias semelhantes, mas com preços diferentes, e que foi suficiente para firmar o convencimento da fiscalização aduaneira no sentido de que se impunha audiência da Cacex conforme preceitua a legislação do Regulamento Aduaneiro. Com relação ao exame de preços, deve-se registrar que, no uso da competência que lhe era outorgada para licenciar exportações, conforme art. 2° da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação que lhe deu o art. 14 da Lei nO 5.025/66, e também com fundamento na Resolução nO124/80, do Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Cacex divulgou as norma administrativas que orientavam as exportações na época, através do Comunicado n° 182/87. Comunicado esse então vigente por força do disposto no item 5.9 da Resolução Concex nO157/88. Dessa forma, ao emitir as Guias de Exportações para as mercadorias ali descritas, a Cacexjulgou o preço declarado de US$ 17,75 compatível com a cotação de produto que lhe foi oferecido para valoração, naquele momento. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • •• Após a retirada da amostra lacrada sob o nO 008597, fls. 6, tudo conforme previsto na legislação, a Cacex manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado "está descaracterizado nos documentos de exportação" - oficio 030/91, fls.3. Com relação ás perícias solicitadas, tanto a contábil quanto a técnica são igualmente prescindíveis, posto que o exame de preços para fins de licenciamento de exportações, como demonstrado, constitui atribuição da Cacex, e com relação à amostra coletada é impraticável pela singela razão de que não foi coletada amostra da suposta "bota paradigma" para viabilizar comparação com a amostra coletada da mercadoria embarcada. Como na impugnação apresentada, a requerente alega, cerceamento no direito de defesa pelo fato de ter tido dificuldade pelo recebimento de cópia do presente processo, foi referido processso à repartição de origem, para que a mesma se manifestasse sobre o pedido em questão, e, que devolvesse à requerente o prazo para eventuais alegações complementares ao recurso interposto. o RECURSO Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 93/113, alegando: a) cerceamento de defesa - preliminar de nulidade de todo julgado recorrido; b) que um cerceamento de defesa é grave e intolerável - verdadeira resistência passiva do julgador "a quo" ao direito constitucional da parte; c) que ao desprezar a produção de provas técnicas e contábeis - sob a alegação de diligências desnecessárias ou imprescindíveis é de uma avaliação subjetiva, e sempre perigosa; d) este desprezo de provas ficou mais acentuado quando pelo inciso LV do art. 50 da CF, - que sobrenada qualquer lei, qualquer arbítrio e/ou subjetividade, - garante o "meio inerente a defesa", -e este direito, é o fazer prova; e) cita vários juristas para melhor elucidar o ato de julgar; f) informa ser uma lástima, mas uma verdade - isto é, 'julgar", no étimo do termo, - e nem sequer um arremedo, - daí pedir-se, como r. se pede, a nulidade da decisão recorrida de fls. "ab initio", por cerceamento de defesa; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • '. g) ainda, como lhe foi devolvido o prazo para aduzir mais elementos que julgasse necessários, volta a recorrente, a se manifestar com relação ao cerceamento do direito de defesa e informa precedentes de anulação de "decisum" pelo 3° Conselho de Contribuintes - Acórdãos nOs 303-27.432 desta Terceira Câmara e 302.32.528 - Segunda Câmara - ambos, anulando, por unanimidade, procedimentos originários da Delegacia de Rio Grande; h) no mérito, repisa por inteiro a impugnação. CONTRA-RAZÕES PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Às fls. 127/130 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pede venia para ratificar as alegações da decisão recorrida, seja ela com relação à PRELIMINAR e ou, na DEFESA DE NATUREZA MATERIAL. É o relatório. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.078 303.0.656 VOTO • Os equívocos processuais do julgamento de primeira instância foram sanados, devolvendo-se ao acusado o prazo para impugnação. Neste aspecto o processo está saneado. Cumpre-nos, agora, resolver a preliminar de nulidade levantada, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão "a quo" negou as perícias requeridas. Sempre fomos avessos a negar pedido de qualquer perícia, a menos que fique evidente seu caráter procrastinatório. Temos dúvidas, entretanto, sea perícia pretendida é meramente procrastinatória ou não, uma vez que o produto objeto de exportação foi fisicamente analisado pela CACEX, que julgou a amostra descaraterizada do produto descrito na guia de exportação respectiva. A recorrente afirma que foi tomado como base de preço produto de outra empresa o qual seria diferente do seu. Porém, uma confrontação hoje é impossível porque, como a própria decisão recorrida afirma "não foi coletada amostra da suposta "bota paradigma" para viabilizar comparação ...". O auto de infração teve origem em oficio da repartição aduaneira à CACEX, estranhando o preço ao de "botas com características idênticas e marca idem exportada nesta mesma data pela SULCA S/A., ao preço de US$ 26,00 ..." Assim, se houvesse possibilidade hoje de fazer um exame das duas espécies seria fundamental para se aquilatar se as alegadas "características idênticas" seriam verdadeiras. Porém, ao responder a repartição aduaneira a CACEX, no item 3 do oficio de fls. 03, afirma: "3. Por oportuno, informamos que estamos adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais". Proponho seja o julgamento convertido em diligência para à partição de origem, para que oficie a CACEX afim de providênciar o que segue: a) oficiar à CACEX a fim de que se digne informar qual o resultado do inquérito aberto a respeito; b) seja providenciado a perícia Contábil e Técnica requerida, devendo a repartição indicar perito e oferecer quesitos que juntamente com os formulados pela recorrente (fls. 110, 111 e 112), deverão ser respondidos; c) seja dado ciência as partes interessadas para que se manifestem sobre o resultado das perícias. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.078 303.0.656 *) O conhecimento desse resultado se nos afigura imprescindível ao correto julgamento desta lide. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 . çÃO FERREIRA ~ RELATOR 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10611.000108/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Brasilia-DF., 22 de outubro de 1993 . • VISTO EM SESS~O DE: MARt:JCI 2 8 JAN 1994 - Relatora M. CORR~A - Proc. da Faz. Nacional « Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Carlos Barcanias Chiesa e Humberto Esme- raldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Leopoldo César Fonte- nelle, Milton de Souza Coelho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Mal- vina Corujo de Azevedo Lopes. .t '. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.633 - RESOLUÇ~O N. 303-570 RECORRENTE BANJET TAXI AEREO LTDA RECORRIDA ALF - Tancredo Neves - MG RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA R E L A T O R I O Contra a empresa acima identificada foi la- vrado Auto de Infrar;~o no seguinte teor, "in verbis": "Por a empresa qualificada no verso, n~o ter atendido a intimar;~o ERDIM n. 003/92 relativa à D.I. n. 000380 de 15/01/92 na qual solici- tava DCI e recolhimento de multa, tendo em vista a falta verificada no ato de confer@n- cia física de mercadoria declarada na adir;~o 01 (01 carregador de bateria, referência MB73) licenciada pela Guia de Importar;~o n. 503-91/619-5, faturada e n~o embarcada. Desta forma, está a importadora sujeita a pe- nalidade prevista no art. 169 do D.L. 37/66 com redar;~o do art. 2. da Lei 6562/78, regu- lamentado pelo art. 526, inc. 111 do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85". Notificada, tempestivamente, a autuada apre- senta suas raz~es de defesa alegando, em sintese, que: efetivamente, importou as ferramentas após observar as formalidades e cautelas inerentes à operar;~o; ficou "estarrecida, ao ser "surpreendida com a falta do item Batery Charger MB 73, que havia comprado e constante da fatura e pedi- do, sendo que imediatamente acionou a Empresa vendedora do ocorrido"; - "ficou ainda mais surpresa pelo fato de lhe ter sido imposta uma penalidade pela falta de mercadoria que havia comprado e n~o recebi- do"; está sendo penalizada por erro de tercei- ros, pois em momento algum deu causa ao mes- mo; o art. 526, 111 do R.A. n~o se aplica "in casu" subjecto, uma vez que ainda n~o houve o fechamento do c~mbio, o que comprovaria a boa fé da requerente, isentando-a, portanto de culpa e/ou responsabilidade; '.. 3 Rec.: 115.633 Res.: 303-570 - os documentos juntados evidenciou o cuida- do da peticionária, relativo ao cumprimento de suas obriga~~es quanto ao desembara~o aduaneiro e que a mesma n~o tem condi~~o para supor a falta de qualquer mercadoria; - a autoridade autuante presumiu a existéncia de "subfaturamento". A autoridade de primeiro grau considerando a ocorréncia da irregularidade reconhecida pela própria defen- dente, julga procedente a a~~o fiscal. Ainda, irresignada, a interessada interp~e recurso voluntário a este colegiado reiterando as raz~es ex- pendidas em sua defesa na pe~a impugnatória, requerendo o provimento do presente recurso..•_.~~ E o relatório.~ .' • 4 Rec.: 115.633 Res.: 303-570 v O T O Da análise dos autos verifica-se a necessida- de de elementos que elucidem a matéria em lide. Para tanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Reparti~~o de Origem para infor- mar: 1 - Se o volume descarregou avariado - juntar o Termo de Avaria; 2 - Se houve a lavratura de Termo de Vistoria juntar o Termo; 3 - Se solicitada a Vistoria, houve por parte do importador, a renúncia por escrito; 4 - Se o volume, no momento da conferência fisi- ca, apresentava-se avariado; 5 - Se, na conferência fisica, apresentava o vo- lume espa~o vazio correspondente à pe~a fal- tante; 6 - Se a avaria se deu no interior do armazém da TECA ou foi produzido a bordo. 7 - Se denotava indicios de viola~~o. Sala das Sess~es, em 22 de outubro de 1993. ROSA M~E OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4755787 #
Numero do processo: 10768.010110/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Transporte obrigatório das mercadorias em navio de bandeira brasileira - Isenção reconhecida mediante a emissão da Liberação de Carga ("waiver''). Art. 217 inciso III parágrafo 4°. Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 303-28.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10768-010110/92-35 • SESSÃO DE : 01 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.667 RECURSO ND : 116.591 RECORRENTE : IRF/R10 DE JANE1RO/RJ INTERESSADA : COTIA - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Transporte obrigatório das • mercadorias em navio de bandeira brasileira - Isenção reconhecida mediante a emissão da Liberação de Carga ("waiver''). Art. 217 inciso III parágrafo 4°. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 01 de julho de 1997 JO LANDA COSTA idente 140 01>P7 OEL D'ASS Li ÇÃO FERREIR~S Re • ler PROCURADOIIA-GMAL DA FAZONDA NACIONAL Coonler~Gare l bornemeçdo bm.:Odiei& Em dJ ttfld5tOt9. LUCIANA CORIEZ ROKIZ PONTES Procinedora e Fazonda Nodonal -1-2SETb1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. rnfdfv116591 . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 116.591 - ACORDA() 303-28 . 667 RECORRENTE: COTIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTÇÃO S/A RECORRIDk IRF - RIO DE JANEIRO/ RI RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Contra a empresa COTIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, foi lavrado um auto de infração n: 4.786/92 pelas seguintes irregularidades : • I) Utilização indevida de beneficio fiscal relativo às Dl n: 12.630/87, 4.417/87, 5.880/87 e 0662/87 em virtude das mercadorias importadas não terem sido transportadas em navios de bandeira brasileira, conforme preceitua a norma legal. 2) Apuração do superfaturamento quanto à importação DI n: 0031197/87, que foi constatado no fechamento de câmbio foi utilizado o valor de U$ 690,00 (seiscentos e noventa dólares americanos), valor este afixado no despacho aduaneiro. A recorrente impugnou tempestivamente, apresentando as seguintes alegações: a) referentemente às DIs de n: 4417/87, 4418/87, 5880/87 e 0662/87, à interessada foi emitido, pela Superintedência Naciona da Marinha Mercante, o documento denominado Liberação de Carga ("Carga Waiver ou simplesmente "waiver"), o que dá o direito de transporte da mercadoria em navio de bandeira que não a brasileira, sem deixar de usufruir o beneficio fiscal. Quanto a Dl n: 12.630/87, argumenta a interessada que o transporte da mercadoria em navio de bandeira não brasileira, sem deixar de usufruir do beneficio fiscal, está amparado pelo Convênio sobre Transportes Marítimos, concluído entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, aprovado pelo Decreto Leislativo n:93, 04/12/74. b) referentemente ao Superfaturamento apurado no despacho aduaneiro constante da Dl n: 003197/87, a interessada alega que a fatura comercial n: 093/86 foi substituída por outra, de mesma numeração e confeccionada pelo exportador, não produzindo aquela, portanto, os efeitos. . . • ' RECURSO: 116.591 ACIIRDÃO: 303-28.667 As autuantes, em pronunciamento fiscal juntado às folhas 184/185, propõem a exclusão do Auto de Infração n:4786/92, da parcela rela tiva às DIs n: 4417/87,4418/87, 5880/87 e 0662/87, e a manutenção quanto às parcelas relativas às DIs n: 12.630/87 e 00319/87. O Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro entendeu que, em virtude da documentação apresentada, qual seja o documento de liberação de carga (waiver), deveria tomar improcedente a exigência do crédito tributário, mantendo somente procedente a que se refere a DI n: 12630/87, salientando que a interessada somente transcreveu a parte que lhe é favorável do inciso III do artigo 3 do referido convênio e transcreveu-o, não apresentando o competente “waiver", mantendo o crédito tributário nesta parte. Relativamente ao superfaturamento apurado no despacho aduaneiro constante da Dl n: 3197/87, entende o Sr. Inspetor :que também é de ser mantido o crédito tributário exigido, alegando que ficou cabalmente comprovado ter sido • utilizado , no despacho aduaneiro no consequente fechamento de câmbio, o valor base de U$ 690,00 (seiscentos e noventa dólares norte-americanos) a tonelada métrica, quando, diante da fatura comercial tr: 093/86 (fls.95), o valor base da transação foi de U$ 600,00 (seiscentos dólares norte-americanos) a tonelada métrica. Conclui o Sr. Inspetor que não há como levar em consideração, por extemporânea, a argumentação da interessada de que a referida fatura comercial fora substituida por outra de mesma numeração e com novo valor. A situação, por si só, caracteriza a ocorrência de superfaturamento. -- Manteve o crédito tributário respectivo. Recorreu de oficio a este Conselho, cancelando o Imposto de Importação, a multa de 20% e o juro de mora, no valor de 1.418.641.589 UFIR, mas mantendo o Imposto de Importação em 44.059 UFIR's, a multa de 20%, 8.811 UFIR relativos à DI 12.630/87, juros de mora em 18.064 UFIR's, multa (controle adm. das importações) e 173.380 UFIR relativo ao superfaturamento. Além das • exclusões, o Sr. Inspetor da Receita Federal do RJ retirou a TRD de 88.262,89 (fls. 03) e transformada em 147, 829 UFIR's (fls. 185) que deveria ter recorrido de oficio a este Conselho. Devidamente intimada, a empresa recolheu a multa administrativa (fls. 204) e o Imposto de Importação (fls. 205). Ao reexaminar a decisão de primeira instância, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para serem esclarecidos basicamente com relação à TRD, os valores que estavam sendo discutidos no recurso de oficio (fls. 210/213). RECURSO: 116.591 AcORDÃO: 303-28.667 1 Atendida a diligência determinada no voto, em 05/02/97 (fls. 218), chegou-se à conclusão: No Auto de Infração 4786/92 (fls.02) Juros de mora (incluída a-TR - fls.03) 1.081.610,133 UFIR Juros de mora mantidos (Os. 189) (equivalente a Cr$ 10.785,58 - fls.03) 18,064 UFIR Juros de mora cancelados (Os. 189) (incluída a TR s/ o valor cancelado + TR relativa ao valor mantido - 147,829 UFIR) 1.081.592,069 UFIR e Total de Juros de mora mantidos + Juros de mora cancelados 1.081.610,133 UFIR É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.591 • ACÓRDÃO N' : 303-28.667 VOTO O julgador de primeira instância verificou que os transportes de mercadorias foram realizados acobertados pelo documento denominado liberação de carga "waiver" emitido pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, tornando- se improcedente a exigência do Crédito Tributário respectivo, em consonância com o disposto no art. 217, inciso III, parágrafo 4° do R.A.185: • "Art. 217 - Respeitando o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei 666/69, artigo 28) parág. 4° releva-se o descumprünento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei 666/69 - alterado pelo Decreto-lei 687/69 - artigo 3°, parágrafos 1°,2° e 3°)". Reforçando tal entendimento, contribui Roosvelt Baldomir Sosa "in Comentários à Lei Aduaneira- Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pág. 191, ao comentar que quando não há disponibilidade de embarcações sob bandeira pode o DNTA (órgão do Ministério dos Transportes) emitir a carta da liberação de bandeira, conhecida como "waiver". Dadas as explicações, na diligência conheço do recurso de oficio por tempestivo, para no mérito negar provimento quanto ao crédito tributário cancelado no valor de 1.418.641,289 UFIRs. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 4 .441111.1 a OEL D'ASS 70 FERRE1R cit k MES - RELATOR 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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9568189 #
Numero do processo: 17437.720269/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestem serviços de portaria e vigia mediante cessão ou locação de mão de obra. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1002-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestem serviços de portaria e vigia mediante cessão ou locação de mão de obra. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei.

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nome_relator_s : Fellipe Costa

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestem serviços de portaria e vigia mediante cessão ou locação de mão de obra. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 69 /2 01 8- 16 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Representação Fiscal para exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por exercer atividade vedada, prevista no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006. Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/7), o Auditor relata que em procedimento fiscal realizado na empresa, constatou que a mesma iniciou suas atividades em 01/06/2008, sob a razão social de Preserv Ltda, tendo como objeto social a “Prestação de serviços de Zeladoria, Portaria e Limpeza de Imóveis”. Em 27/10/2009 a sociedade limitada foi transformada em empresário individual sob o nome empresarial de SIRIO CALDERIPE – ME No Requerimento de Empresário protocolado em 25/11/2009 na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul descreve como objeto de suas atividades: “Atividade de vigilância e segurança privada, serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, limpeza em prédios e domicílios”. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB foi verificado que o contribuinte, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas principal - CNAE, se enquadra sob código 81.11-7-00 – “Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”. O contribuinte desde sua constituição apurou seus impostos e tributos com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. No exame dos contratos de prestação de serviços relativos aos exercícios de 2011 a 2017, foi constatado que o contribuinte efetivamente teve como atividades principais serviços de limpeza, portaria e zeladoria em prédios comerciais e residenciais. Juntou cópias de contratos de Prestação de Serviços (fls. 12/13 e 15/41) e Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 69/222). A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, caput, estabelece vedações à opção pelo recolhimento de tributos e contribuições na forma do Simples Nacional. Dentre as vedações, inclui-se a microempresa ou empresa de pequeno porte “que realize cessão ou locação de mão-de-obra”, conforme previsto no inciso XII do referido artigo. A fiscalização esclarece o significado de cessão de mão-de-obra, transcrevendo os §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, §§ 1º e 2, do art. 219, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e a definição de serviços de portaria, citando doutrina. Conclui que as atividades de portaria são realizadas mediante cessão de mão de obra, portanto estão alcançadas pela vedação estabelecida pelo inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006. Ressalta que se a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer uma única atividade impeditiva, ainda que de forma eventual, qualquer que seja a participação da Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 respectiva receita no total auferido, terá vedada sua opção ou permanência no Simples Nacional. Dessa forma, o efetivo desempenho das atividades de portaria mediante cessão de mão de obra impede que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. Segundo o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese do exercício de atividade vedada, o contribuinte deve providenciar a sua exclusão do regime especial, mediante comunicação formal à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A falta desta comunicação impõe a exclusão de ofício, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Pelo exposto, encaminhou a Representação solicitando os procedimentos com vistas à exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A Representação foi recebida pela Seção de Orientação e Análise Tributária, da DRF Pelotas, que elaborou o Parecer nº 13 – DRF/PEL/Saort, de 11/10/2018 (fls. 256/261), que acolheu o encaminhamento da auditoria, fixando os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 03 de junho de 2008. Cita legislação. Propôs a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 03 de junho de 2008. Com base na Representação Fiscal e no parecer do SEORT, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 10/2018, de 11 de outubro de 2018, que declarou: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, desde 3 de junho de 2008, a pessoa jurídica Sirio Calderipe, CNPJ 09.626.125/0001-04, com estabelecimento matriz localizado na Avenida Fernando Osório, nº 2678, Três Vendas, no município de Pelotas (RS), por ter realizado cessão de mão de obra em modalidade distinta das permitidas aos optantes do Simples Nacional. Esta proibição consta no artigo 15, inciso XXI e § 3º, inciso II da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 17, inciso XII e artigo 18, § 5º – H) e o fato foi apurado no Processo Administrativo nº 17437.720269/2018-16. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com a exclusão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/11/2018 (fls. 270/306), alegando, em síntese: 1. Violação do princípio da legalidade. Impossibilidade de retirada do Simples Nacional. Falta de fato gerador ensejador da referida situação. Argumenta que para a empresa ser enquadrada no regime do Simples Nacional, deve apresentar sua documentação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que reconhecerá se a empresa pode ou não pertencer ao Simples Nacional, assim como somente a Receita Federal poderá dele excluir uma empresa do regime. Ao submeter sua documentação ao exame da Receita Federal, no início de suas atividades em 2008, a empresa foi admitida no regime do Simples Nacional. Dessa forma, não pode o mesmo órgão, de forma abrupta e sem a possibilidade de defesa da empresa, afirmar que ela nunca poderia ser optante do regime do Simples Nacional, porque isso ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica das relações. Aduz que o próprio CNAE 8.111-7/00, referente à atividade de Portaria, admite como sendo empresa do Simples Nacional, as empresas que prestem o serviço de Portaria. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Alega que, no caso, ocorre flagrante equívoco na interpretação do fato gerador da obrigação tributária, por parte da Receita Federal. O objeto social da recorrente não é, e nunca foi, a cessão de mão-de-obra, uma vez que as empresas que fornecem serviços de portaria, de vigias e funcionários de limpeza e conservação não fazem cessão de mão- de-obra. Isso porque seus funcionários não respondem ao Condomínio, ou pessoas que a contratam, mas sim à própria prestadora de serviços. O uniforme, os materiais, a logística funcional; os materiais são da contratada, e tudo mais, que se referir ao funcionário é determinado pela empresa prestadora, no caso, a ora recorrente. Aduz que as empresas que prestam esse tipo de serviço vendem serviços específicos de segurança não armada e de limpeza, que não se enquadram na vedação do Simples Nacional. Portanto, não se trata de cessão ou locação de mão de obra. Trata-se de prestação de serviços e, como não são vigilantes (armados) a empresa restaria enquadrada no Anexo III do Simples Nacional e, dele não pode ser retirada por conta disso. Ressalta que, para a empresa ser enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional, teríamos que supor o § 5º-H do Art. 18 da Lei Complementar nº 123, considera Vigilância como, sendo ela, armada ou não, o que causaria verdadeira confusão criada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por desconsiderar as disposições da Lei nº 8.863/94, induzindo o contribuinte a erro. Isso porque segundo a referida Lei a atividade de vigilância é a armada, o que não é o caso da impugnante. A Fazenda Pública não pode, para fins de buscar tributar uma empresa, alterar os conceitos de funções determinadas pelo direito privado, encontrando vedação essa possibilidade na determinação contida no artigo 110 do CTN. Destaca que limpeza e conservação são serviços distintos de um vigilante armado e, que constam, no mesmo § 5º-H do Art. 18 da Lei Complementar n° 123, como serviços combinados. Separadamente esses serviços pertencem ao Anexo III da Lei do Simples Nacional. Esses serviços citados nos tópicos anteriores, combinados entre si, ou combinados com os vigias, que são pessoas não armadas, e porteiros, também, seriam e, são, enquadrados no Anexo III da Lei do Simples. Cita jurisprudência. Assim, demonstrado que a atividade desenvolvida pela Impugnante não se caracteriza como cessão de mão-de-obra, a recorrente deve ser mantida no regime do Simples Nacional, em obediência ao princípio da legalidade. 2. A teoria do Overruling. Sua aplicação no presente caso. Violação da segurança jurídica. Argumenta que, por ocasião do ingresso da empresa no regime do Simples Nacional em 01/06/2008, data em que foi constituída, a Receita Federal do Brasil, nada informou sobre a vedação à opção, nem, tampouco, negou o ingresso da requerente no regime. Tendo em vista a questão referente à presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela autoridade administrativa; confiando a Recorrente que estava agindo dentro da lei, desde a data da sua criação, até a data da presente notificação, que foi em 29 de outubro de 2018, sempre acreditou e, confiou estar agindo corretamente. Assim, caso seja mantida a exclusão, restará ofendido o princípio da segurança jurídica das relações. Discorre sobre a teoria do “overruling”. Explica que, por essa teoria o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes, de forma que uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores, e afeta, diretamente, o direito a ser aplicado a casos futuros. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 No exame do caso concreto, verifica-se que a exclusão da recorrente do Simples Nacional somente poderia ocorrer a partir da sua notificação, no caso em outubro de 2018, pois caso contrário restará ofendido o princípio da segurança jurídica das relações, como também, diante da aplicação da teoria do overruling, poderá haver a quebra da recorrente, surpreendida de forma abrupta, pela nova interpretação pretendida pela Fazenda Nacional. A Ato Declaratório Executivo nº 10/2018 teria por base a Consulta COSIT n° 57/2015, que veio a originar o ato interpretativo RFB n° 07/2015. Assim, a exclusão só poderia ocorrer a partir da notificação enviada para a recorrente, ou então, somente a partir de 2015. 3. Da prescrição. Considerando que a pretensão de exclusão da empresa recorrente do Simples Nacional, é pretendida desde a data da sua constituição que seria a data de 01/06/2008, ou então, pretende considerar o período entre 2011 até o ano de 2017, isso importaria em período que, fatalmente, está atingido pela prescrição. Aduz que o veículo normativo que regulamenta e disciplina a prescrição e decadência tributária é o Código Tributário Nacional, nos seus artigos 174 e 173, respectivamente, sendo que, no lançamento por homologação, para a contagem do prazo decadencial aplica-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Cita a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando o período pretendido de exclusão, a posterior cobrança dos valores recolhidos no referido período, o prazo decadencial deve ser contado da data da notificação enviada para a recorrente, que foi em 28/10/2018, que, contados 5 (cinco) anos para trás, chegaríamos a 28 de outubro de 2013. O período anterior é decadente, não podendo a impugnante ser prejudicada. Cita inciso XXXVI do art. 5º, da Constituição Federal. A impugnante entende que a cobrança somente poderia ocorrer com a sua notificação, que ocorreu em 29 de outubro de 2018, ou então, somente a partir de 2015, ano que houve a nova interpretação da Fazenda Nacional sobre o regime de tributação das empresas que tenham por objeto social a atividade de portaria. Permitir a referida exclusão seria ofender de forma inarredável os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade administrativa e as regras de decadência e prescrição. 4. Da não exclusão do Simples. Obediência às normas editadas pela própria Fazenda Nacional. Argumenta que desde sua constituição em 01/06/2008 sempre realizou seus atos de acordo com as orientações emanadas dos órgãos fazendários, baseada, sempre no comportamento reiterado administrativo da própria Fazenda Nacional, que nunca, antes, negou para a Recorrente o direito de ser considerada no regime do Simples Nacional. Nesse passo, considerando o que dispõe os incisos II e III do artigo 100 do CTN e considerando que somente no ano de 2015 houve a mudança de entendimento da Receita Federal quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, das empresas que prestam serviços de portaria, antes da referida data (2015) não pode haver nenhuma punição contra a recorrente, como está sendo pretendido com a exclusão da empresa do Simples Nacional, até porque a Consulta Cosit e o Ato Interpretativo são normas complementares a legislação tributária, às quais se aplica as regras do artigo 100 do CTN, cuja a vigência é disciplinada pela disposição contida no artigo 103 do CTN. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Alega que não há como manter o Ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional no período anterior ao ano de 2015, por ausência de motivo legal De outra feita, o parágrafo único do artigo 100 do CTN, retira toda e, qualquer possibilidade de se cobrar da recorrente, qualquer multa, juros e, correção monetária, de um suposto crédito que possa vir a ser pretendido de cobrança, ante as razões, e fundamento colocados na presente defesa, que justificam o acolhimento do pedido, aqui ora feito. 5. Da interpretação mais favorável ao contribuinte. Impossível a exclusão do Simples. Somente a partir da notificação. Argumenta que, pelo exposto, pode-se constatar haver plausibilidade em todas as razões apontadas, até porque não houve de sua parte má-fé, pelo contrário, sempre agiu dentro da mais estrita legalidade, sempre cofiando nos atos praticados pela própria Fazenda Nacional. Sempre confiou no fato de que seus lançamentos estavam sendo homologados, não tendo sido notificado de suposto erro de enquadramento. No caso, a sua exclusão do Simples Nacional somente poderia ser pretendida quando de sua notificação e não da data de sua constituição. Permitir essa exclusão seria violar princípios constitucionais, como o da segurança jurídica das relações, o princípio do ato jurídico perfeito, o princípio da legalidade, o principio da moralidade administrativa, como também as regras de decadência e prescrição. Ressalta que a norma que alterou o entendimento da Receita Federal é uma norma interpretativa, e a ela se aplica o princípio do “in dúbio pro contribuinte” previsto no art. 106 do CTN, devendo ser considerado também o art. 112 do CTN. Aduz que a interpretação mais favorável a recorrente seria retirá-la do Simples Nacional somente a partir da sua notificação que ocorreu em outubro de 2018, ou então, somente a partir do ano de 2015, ano que mudou o entendimento da Receita Federal sobre o enquadramento das empresas que prestam serviços de portaria. Conclui que não há como ser excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 10, ante as razões e fundamentos apresentados, que demonstram a ilegalidade do ato pretendido, devendo ele ser considerado nulo. 6. Requer: a. Seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, em obediência ao art. 151, III do CTN e ao Decreto nº 70.325/72. b. Seja o presente recurso provido, mantendo a recorrente no regime do Simples Nacional. c. Na eventualidade da empresa ser excluída do Simples Nacional, que a exclusão ocorra somente a partir de 29/10/2018. d. Seja reconhecida a decadência ou prescrição sobre o período pretendido contra a recorrente. e. Alternativamente, considerando a aplicação da nova interpretação aos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrida em 2015, que seja considerado somente o período a partir desse ano para exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: (...) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 É certo portanto que os serviços de portaria são serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra e não se enquadram na exceção prevista no inciso VI, do § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo enquadrados na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma Lei. No presente caso a empresa foi constituída tendo dentre seus objetivos sociais a atividade de prestação de serviços de portaria, conforme Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 03/06/2008 (fls. 8/9): (...) O exercício da prestação de serviços de portaria foi também constatado pela fiscalização através dos contratos de prestação de serviços firmados com condomínios residenciais e empresas para execução de serviços de portaria (fls. 12/13 e 15/41). Destarte, é irretorquível que o contribuinte exerceu típica atividade de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, atividade incompatível com o Simples Nacional. Tratando-se de atividade impeditiva à opção ao regime do Simples Nacional, conforme previsto no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, caberia à empresa, obrigatoriamente, comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 15/2007, vigente à época: (...) Como se vê, é obrigação da empresa comunicar a sua exclusão do regime do Simples Nacional, pelo exercício de atividade vedada, situação na qual estará excluída a partir do mês subseqüente à ocorrência da situação de vedação. Entretanto, não o fazendo, a empresa sujeita-se à exclusão de ofício por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Estado ou do Município em que tenha estabelecimento, conforme previsto atualmente nos arts. 83 e 84 da Resolução CGSN nº 140/2018: (...) E assim ocorreu. Não tendo a empresa comunicado a sua exclusão, a empresa foi fiscalizada e excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 10/2018, que fixou os efeitos da exclusão a partir de 03/06/2008, na forma prevista na alínea "a", do inciso II do art. 84, da Resolução CGSN nº 140/2018. Assim, tendo o contribuinte incorrido na vedação ao ingresso e permanência no Simples Nacional disposto no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, e não tendo comunicado o feito, impõe-se sua exclusão de ofício, na forma proposta pelo ADE recorrido. No entanto, tendo em vista a Manifestação de Inconformidade interposta dentro do prazo legal, a efetividade da exclusão do Simples Nacional somente ocorrerá quando se tornar definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: (...) Contudo, muito embora a manifestação de inconformidade obstaculize a efetividade do ato de exclusão, importante atentar que este fato não retira o direito do fisco de constituir o crédito tributário, que, no entanto, será dotado de caráter preventivo, conforme esclarece o segundo parágrafo da ementa, já que objetiva unicamente a prevenção quanto à ocorrência da decadência. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 77: Súmula CARF n° 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aliás, consta do próprio ADE (Art. 4º), que somente seria considerado definitiva a exclusão se não houvesse apresentação de manifestação de inconformidade. Como a Contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 efetivamente faz jus à suspensão dos efeitos, até que seja proferida decisão administrativa final. No que tange aos argumentos relativos à prescrição e decadência dos possíveis débitos lançados a partir da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, trata-se de matéria que deve ser analisada em processo específico, quando do lançamento dos referidos créditos decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, já acima mencionados. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente não apresentou qualquer argumento que se contraponha ao teor do Acórdão recorrido, repetindo apenas os mesmos argumentos já apresentado na manifestação de inconformidade, ainda que numa versão resumida. A recorrente não contesta aos fatos narrados pela Fiscalização. Sua defesa concentra-se apenas no argumento de que os trabalhadores que atuam como vigias ou porteiros teriam alguns direitos conferidos àqueles que trabalham como vigilantes, concluindo a recorrente que a atividade de vigia/portaria estaria englobado na atividade de vigilância. O Acórdão recorrido muito bem rebateu este argumento. Relembrou o relator que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10 de junho de 2015 estabelece que o entendimento da RFB sobre o tema está no sentido de que “o serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do artigo 17 da mesma lei”. E analisando as provas juntadas aos autos, entendo correta a autuação realizada pela unidade de origem, não merecendo qualquer reparo. A recorrente exerce atividade de vigia/portaria, fato este não contestado, inclusive admite o exercício desta atividade mediante Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 cessão de mão de obra, embora se utilize de malabarismos hermenêuticos na tentativa de infirmar esse fato ao dispor que: “os funcionários da recorrente, não são cedidos á contratante, a recorrente é contratada pelo Condomínio, na verdade, o Condomínio, é o tomador de serviços da Recorrente, os funcionários não são cedidos á contratante, não estão subordinados á esta e, justamente, subordinação é a palavra chave para diferenciar, o que é uma terceirização lícita, do que seria uma cessão de mão-de-obra”. As atividades de vigia e de vigilante não se confundem. A concessão de direitos aos trabalhadores que exercem estas duas atividades pela Justiça do Trabalho não altera este fato. A RFB já se manifestou exatamente sore este assunto em pelo menos duas oportunidades. A Solução de Consulta COSIT nº 57, de 27/02/2015, dispondo que os serviços de portaria e de zeladoria não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10/06/2015, citado no Acórdão recorrido, veda as pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria por cessão de mão de obra de optarem pelo SIMPLES. Art. 1º É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra. Art. 2º O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Portanto, voto pela manutenção do Acórdão recorrido nos seus termos, inclusive pela ausência de contestação direta, mantendo a exclusão da recorrente do Simples Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901845/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.935
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.945, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  23/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.945, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­000.945,  de  28  de outubro  de  2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­02.935  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­02.935  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10166.901845/2008­41  Interessada:  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.941, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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