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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9735460 #
Numero do processo: 13971.900478/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária.
Numero da decisão: 1003-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-000.205 proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 52/58). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 04 78 /2 01 5- 91 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 O contribuinte, por meio da Declaração de Compensação nº 12497.42524.220914.1.3.04-7296 (fl.13/25), indicou crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ (código 5993), referente a dezembro/2013, no valor originário de R$ 74.929,95, e pretendia compensá-lo com débitos próprios, segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento no valor de R$ 74.929,95 efetuado em 31/01/2014. Por intermédio do Despacho Decisório nº 099629077 de 06/04/2015 (fl.6), o direito creditório foi integralmente reconhecido, contudo insuficiente para quitar as compensações declaradas, homologando-as parcialmente. Regularmente cientificado apresentou manifestação de inconformidade em 19/05/2015 (fl.2/5), via representante legal (fl.7/12), alegando em síntese que: A divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte decorre de diferença no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL/PIS/COFINS sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação; No que se refere aos débitos compensados sem o acréscimo de multa, isso ocorreu porque o débito em questão não havia sido integralmente declarado até as DCTF`s retificadoras das competências janeiro a setembro/2013.cAssim, tais débitos foram declarados em DCTF`s retificadoras em 04/10/2014; Mesmo que o PER/DCOMP tivesse sido enviado apenas um segundo antes da DCTF, já seria suficiente no sentido de eliminar qualquer controvérsia quanto ao fato de que o débito foi liquidado por compensação antes de qualquer procedimento de ofício e antes de ser declarado/informado/constituído em DCTF; O artigo 138 do CTN estabelece que a responsabilidade é excluída nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procede com a liquidação do débito acrescido dos juros de mora; Diante deste procedimento legal, entende o contribuinte que não há multa de mora sobre os débitos de IRPJ e COFINS compensados; O entendimento da não incidência da multa de mora também foi reconhecido pela PGFN através dos Atos Declaratórios nº 04/2011 e 08/2011. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora janeiro a setembro/2013 de 04/10/2014 (fl.26/34) e despacho de encaminhamento (fl.51). A d. DRJ não acatou as alegações da ocorrência de denuncia espontânea e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 11.4.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 62), apresentou recurso voluntário, em 5.5.2022 (fl. 63), assim manejado (fls. 65/75). DOS FATOS Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Relatou que teria compensado crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de Cofins da competência dezembro de 2013 com débitos de CSLL das competências indicadas no respectivo pedido de compensação. Asseverou que a Receita Federal teria apurado que a análise do direito estaria limitada ao valor do crédito original na data da transmissão informando no PER/DCOMP, correspondente a 41.542,17. Aduziu que referente ao débito compensado, a Receita Federal do Brasil teria apurado a seguinte divergência: Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na PER/DECOMP, homologo parcialmente a compensação declarada. No. PER/ DCOMP: 12.497.42524.220914.1.3.04-7295. Conforme se pode observar a divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte, ocasionando um saldo devedor de principal de R$ 10.805,11, decorre de divergência no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação. DO MÉRITO No que se refere à divergência no valor original do crédito, a Recorrente supõe que tal fato decorreria da análise da PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306 enviada a Receita Federal do Brasil poucas horas antes (28/02/2013 as 11:46:55) do envio da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade. Sustentou que, em relação ao PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306, não teria recebido qualquer Despacho Decisório que desse conta ao contribuinte de que o “Saldo de Crédito Original” (saldo final após as compensações) contido na DCOMP apresentasse algum problema/divergência que pudesse impactar/refletir na DCOMP objeto desta Manifestação de Inconformidade, haja vista que o saldo inicial da DCOMP em epígrafe, confere exatamente com o saldo final da DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306. Segundo a Recorrente não haveriam quaisquer dados relativos ao Despacho Decisório objeto da presente manifestação de inconformidade, á qualquer informação disponível acerca deste tópico, não sendo possível determinar ou se conhecer os motivo/fundamentos da Receita Federal acerca da divergência do valor original do crédito, impossibilitando a defesa do contribuinte, haja vista que por falta de fundamentação, o contribuinte não sabe do que se defender, portanto, deve ser declarado nulo o Despacho Decisório neste particular, conforme determina o inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72 por falta de motivação, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99. Noticiou que, no tocante ao débito compensado sem o acréscimo de multa, teria constatado que a CSLL referente as competências abril de junho de 2011 haviam sido incorretamente calculadas, diante do que procedeu ao recálculo deste tributo e efetuou a compensação (liquidação) deste débito acrescido apenas de juros de mora através de PER/DCOMP enviado à Receita Federal em 28/02/2013, declarando-o na sequência em DCTFs retificadoras das competências abril e junho de 2011 enviadas em 28/02/2013 e 28/02/2013. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Assim, prossegue a Recorrente, mesmo que o Per/Dcomp tenha sido apresentado após o vencimento do débito que pretendeu liquidar, seria livre de controvérsia que o débito em questão teria sido declarado em DCTFS retificadoras (em 28/02/2013, às 14:46:15 horas e 28/02/2013 as 14:29:54, respectivamente– Anexo II), após ter sido liquidado por compensação regular através do per/dcomp pertinente (28/02/2013 às 13:20:36 horas, antes da DCTF). Nesse sentido, cumpre asseverar que, mesmo que o Per/Dcomp tivesse sido enviado apenas um segundo antes da DCTF, já seria suficiente, no sentido de eliminar qualquer controvérsia, quanto ao insofismável fato de que o débito foi liquidado por compensação antes de qualquer procedimento de ofício e antes de ser declarado/informado/constituído em DCTF. O entendimento da não incidência da multa de mora, nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, efetua a liquidação, acompanhada de juros de mora, também foi reconhecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN através dos Atos Declaratório no. 04/2011 e 08/2011. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado na data da compensação, excluindo-se os eventos posteriores de encargos (multa, correção e juros). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BN - PAPEL CATARINENSE LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido em parte. DO SUPOSTO DIREITO CREDITÓRIO - DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ESTRANHAS AO PROCESSO Neste ponto a Recorrente aduziu que referente ao débito compensado, a Receita Federal do Brasil teria apurado a seguinte divergência (grifei): Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na PER/DECOMP, homologo parcialmente a compensação declarada. No. PER/ DCOMP: 12.497.42524.220914.1.3.04-7295. Conforme se pode observar a divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte, ocasionando um saldo devedor de principal de R$ 10.805,11, decorre de divergência no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Já em relação à divergência no valor original do crédito, a Recorrente supõe “que tal fato decorreria da análise da PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306 enviada a Receita Federal do Brasil poucas horas antes (28/02/2013 as 11:46:55) do envio da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade”. Vejamos que nada disto está em discussão (grifei): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 12497.42524.220914.1.3.04-7296 (fl.13/25) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, 5993, dezembro/2013, R$ 74.929,95 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento no valor de R$ 74.929,95 efetuado em 31/01/2014. Assim, as alegações relacionadas as Declarações de Compensação estranhas ao processo, ora em análise, não merecem ser conhecidas. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Neste ponto o Recurso interposto gira em torno da aplicação de multa de mora a débitos vencidos, e, em que pesem os argumentos trazidos, melhor sorte não assiste à Recorrente, posto que a ocorrência da denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada. Pois bem. DOS DÉBITOS VENCIDOS É de se notar que as informações, constantes na analise dos pedidos de compensação, deixam claro a incidência dos devidos acréscimos legais (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996), posto que os débitos estariam vencidos. Assim disciplina a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, no caso em tela, resta cristalino que os débitos, na data em que foram incluídos na declaração de compensação, estavam em atraso, sendo exigidos os acréscimos de multa de mora. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Vejamos que a cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê a legislação de regência, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Neste sentido, o legislador, no exercício de seu poder político, entendeu razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos percentuais, legalmente determinados, é perfeitamente aceitável, sendo certo que estes indicadores foram aplicados no presente caso, observando a legislação vigente. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Por outro lado, a Recorrente entendeu que a retificação de declaração do débito tributário, noticiando a existência de diferença a maior no valor do tributo devido, acompanhado da compensação do remanescente, configuraria a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa moratória, trazendo como argumentos de defesa ementas de julgados administrativos e judiciais. Em relação às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade julgadora administrativa, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Ainda no tocante à jurisprudência colacionada pela Recorrente, é certo que apenas aproveita às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pois bem. Em que pese todas as alegações trazidas, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto em sede recursal, as mesmas não conferem razão à Recorrente. Sem maiores delongas, restou claro o entendimento, acompanhado por este relator, de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 pagamento referido pelo artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 1 , para fins de configuração de denúncia espontânea. O Fisco se posicionou sobre o tema, inicialmente apresentado na Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e mais recentemente na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16/08/2019, trazendo, inclusive, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim afirma (grifei): A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. [.....] 30. Observa-se pelos artigos transcritos que apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN, os dois não se confundem. O pagamento integral do tributo devido dentro do prazo estipulado na legislação é dotado de definitividade, já que é dotado de liquidez e certeza, ao contrário da compensação que só se torna definitiva com a homologação por parte da Receita Federal do Brasil. 31. A compensação extingue o crédito sob condição resolutória, dado que exige a homologação da autoridade tributária para se tornar definitiva, uma vez que é necessária a verificação da presença dos requisitos legais que a autorizam, qual sejam: a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte perante a Fazenda Pública. 32. Além disso, o art. 138 do CTN fala expressamente em pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora para a configuração da denúncia espontânea, não incluindo nenhuma das outras hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art.156 do CTN, além do pagamento. Logo, não se pode incluir os efeitos da denúncia espontânea na compensação. 33. Foi expedida a Nota Técnica COSIT nº 19, de 12/06/2012, de onde se extrai que: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; 34. A denúncia espontânea e a compensação são institutos incompatíveis, dado que a compensação, a despeito de extinguir o crédito tributário, além de não o fazer de forma definitiva, vez que exige homologação posterior, necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Portanto, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 35. Como se vê, o entendimento fixado pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT é de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não se presta para configurar a denúncia espontânea conforme o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Entendimento este também adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1704799/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1720601/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) Importante destacar que a compensação não extingue definitivamente o crédito tributário, vez que exige homologação posterior, e necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Nessa seara, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, resta demonstrado que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. Assim, conhece-se parcialmente do Recurso Voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912137/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 37 /2 01 1- 13 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio do Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365/2019, de 18/11/2019, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da Cofins do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Ainda segundo o executor da diligência, os créditos pleiteados se referiam a bens e serviços não enquadráveis nos requisitos específicos para aproveitamento de créditos, itens esses identificados como insumos de produção e beneficiamento (metinjo), combustíveis e lubrificantes, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de suporte de software, aluguel, bens de pequeno valor, tratamento de efluentes, energia elétrica, encargos de depreciação de computadores, ferramental, instalações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e amortização de software. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte: 1) a decisão da DRJ de converter o julgamento em diligência ocorrera em 13/08/2018, sendo que, somente em 11/10/2019, ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade protocolada em 14/02/2012, o que deveria ter ocorrido até fevereiro/2013; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, cujo termo final foi fevereiro/2017, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 a) o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o prazo para a homologação de declarações de compensação, uma vez que a repartição de origem não detinha competência, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o despacho decisório de revisão – passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior, pois a competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora, tendo-se em conta a diligência então determinada; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório) e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 3º trimestre de 2006, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 3º Trimestre de 2006, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido transmitido em 10/12/2007, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, (i) planilha demonstrativa de notas fiscais e demais informações e (ii) cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de 15 anos (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não-Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de julho a setembro de 2006 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2006, mais de 13 (treze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta RELATÓRIO EXTRA CONTÁBIL – (...) e RAZÃO CONTÁBIL de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas, com identificações genéricas acerca dos itens geradores do crédito (“insumos de produção”, “benef. matls compra metinjo”, “bens de peq valor – GGF”, “manut/suporte de software – GGF”, “manut. maq. equip. – GGF” etc.) e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais e planilha relacionando-as, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Da referida planilha, extraem-se informações registradas nos seguintes termos: “insumo prod”, “amortização uso de software – CIF”, “beneficiamento”, “deprec - computadores e per – CIF”, “deprec - ferramental – CIF” etc. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números, produtos descritos como “Shell Tellus 45 balde plástico”, “chave Allen”, “bateria alcalina Panasonic”, “broca” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 10.688,08, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2006. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando as compensações declaradas. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Esclarece-se que o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o dito no parágrafo anterior, uma vez que a DRF/SJC não tinha competência, após a apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o Despacho Decisório de Revisão - passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior. A competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora. À DRF/SCJ competia tão somente realizar a diligência proposta. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensações declaradas. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. Constata-se que, neste item, o Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ, valendo-se um trecho específico do documento para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. Reproduz-se o referido trecho do documento contendo os resultados da diligência: Documentos 03 e 04 da Resposta do Contribuinte O interessado apresentou, Quadro Auxiliar para Apuração dos Créditos de PIS e Cofins - Doc 03 (fl. 276 a 282) e Razão Analítico de algumas contas - Doc 04 (fl. 283 a 293), desacompanhados de documentos probatórios dos efetivos gastos (notas fiscais, contratos, etc). Em uma análise apenas teórica e ilustrativa, verificamos que até mesmo a descrição dos valores dividem-se em grupos que não geram crédito ou que além da efetiva comprovação do gasto exigiriam o enquadramento em requisitos específicos para aproveitamento de crédito. O Recorrente alega, ainda, que, na diligência, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 07/02/2008 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. Em relação ao fato de ter a Fiscalização registrado os resultados da diligência solicitada pela DRJ como “despacho decisório de revisão”, conforme destacado pelo julgador a quo, em nada influi no referido prazo, pois, se revisão do despacho decisório original tivesse havido, ela decorrera dos equívocos até então cometidos pelo interessado em seus documentos (Dacons originais e retificadores e PER/DComps originais e retificadores). Para ilustrar o contexto fático, tem-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos cópias de seis PER/DComps, originais e retificadores, e nove Dacons, também originais e retificadores, o que evidencia que, se algum desencontro de informações houve, ele decorrera da atividade do próprio interessado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos em fevereiro de 2008 créditos relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, num intervalo inferior a dois anos, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. V. Conclusão. Diante do exposto acima, vota-se por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000258/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 58 /2 01 0- 09 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 572/599, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 559/566, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 570, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 72.186,95, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 78.051,39, a título da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2004 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz o art. 3º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 6º, §3º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam (esclarece que aqui foi aplicado o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo). 3. Aponta que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram glosados aqueles calculados sobre despesas com comissões sobre vendas, cujas Notas Fiscais foram discriminadas em planilha anexa ao Despacho Decisório, pois, em relação a tais despesas, não há direito a creditamento, nos termos do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que, de acordo com o art. 3º, VI, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, podem ser considerados créditos sobre encargos de depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na produção do serviço, sendo que a contribuinte calculou tais créditos bens não utilizados na produção ou sem previsão legal. 4.1. Ademais, apontou, também, que a contribuinte calculou créditos indevidos sobre depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004. E explica: "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004". 4.2. Pelas razões acima, foram glosados os créditos apurados pela contribuinte sobre encargos de depreciação. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento. 10. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 11. Garante que as despesas com comissão de vendas e os encargos de depreciação do ativo imobilizado dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.637/2003. 12. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 13. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 14. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 15. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 16. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada e critica que teria sido "de extremo rigorismo a fiscal ao glosar créditos tomados em razão de comissões sobre vendas, e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, uma vez que estes podem ser utilizados conforme expressa previsão legal consubstanciada no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002". 17. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 18. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. 19. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 20. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 21. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos à despesas com comissões de vendas e aos encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. É o Relatório. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas e encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. III – glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos; Não obstante o conceito de insumos referido acima, a glosa foi efetuada no despacho decisório e mantida no julgamento em primeira instância em razão da vedação legal para aproveitamento de créditos dos encargos de depreciação sobre bens adquiridos até 30 de abril de 2004. Alega a recorrente que decisão recorrida não demonstra que os bens em questão foram adquiridos antes de 01/05/2004. Não assiste razão a recorrente pois o relatório aponta a glosa efetuada no Despacho decisório: Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. Compulsando os autos verifico que a glosa efetivamente se deu em razão da data de aquisição dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, conforme vedação do art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que foi mantida na decisão recorrida pelas mesmas razões de decidir, não ocorrendo nenhuma nulidade por falta de fundamentação. No entanto a questão restou superada pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 599316, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.036 da Lei n. 13105, de 16.3.2015, (Código de Processo Civil – CPC), declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o caput do art. 31 da Lei n. 10865, na parte que vedou o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS relativamente aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, para afastar as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 724DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000576/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 76 /2 01 0- 48 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iI) aos serviços de corretagens; (iii) aproveitamento de crédito extemporâneo; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado. ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. O prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto das contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito a apropriação de crédito extemporâneo; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições Quanto ao crédito na aquisição do café cru em grãos, indica a fiscalização que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art. 3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte, alega, ainda, em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes da nota fiscal indicada abaixo, concedendo o crédito presumido: Verifica-se, pelo exame da nota fiscal em comento (fls. 348), que aponta apenas à venda de Café Benef. PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 59. De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. 60. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 3.3 – Crédito Extemporâneo e prazo quinquenal para sua apropriação Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em sua defesa, a contribuinte alega que o crédito extemporâneo das aquisições efetuadas nos meses de agosto de 2004 a abril de 2006 foi apropriado em sua escrituração e no DACON, em agosto de 2009, sendo este o marco da contagem do prazo quinquenal, que deve observar as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, e não do art. 168 do CTN, como pretendido pela fiscalização. Cumpre registrar que a fiscalização reconheceu a existência do crédito extemporâneo decorrente de operações de exportação, correspondente à diferença entre o crédito integral cabível e o crédito presumido equivocadamente apropriado, e a possibilidade de sua utilização. Nesse sentido, tomou por base, para contagem do prazo quinquenal para apuração e utilização do crédito, aquele previsto no art. 168 do CTN, considerando os próprios períodos de apuração dos créditos extemporâneos (agosto de 2004 a abril de 2006) frente a data da transmissão do Pedido de Ressarcimento (19/10/2009), dizendo que apenas dispensou a contribuinte da obrigação de retificar os correspondentes DACON, aceitando a prestação da informação no DACON de agosto de 2009, em virtude da racionalização de procedimento, diante do efeito prático e da possibilidade de conferência daqueles valores nos demonstrativos apresentados. Por decorrência, efetuou a glosa do crédito extemporâneo correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, diante do transcurso do prazo quinquenal. É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. Nesse sentido traz-se à colação excertos da Solução de Consulta COSIT nº 486, de 25/09/2017, publicada no DOU de 18/10/2017: 13. Finalmente, quanto ao desdobramento das questões apresentadas, ou seja, a possibilidade aplicação do “disposto no art. 3º , § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal, para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias”, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. Se os créditos eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), além da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. 13.1 O prazo extintivo a ser observado é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados tais créditos, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. (destaques acrescidos) Lembre-se, o regime não cumulativo do Pis/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 (...) Art. 2oPara determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III -(VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...). (destaques acrescidos) Ao instituir o regime não cumulativo desta contribuição, o legislador definiu a base de cálculo e a alíquota, determinando a forma de apuração do valor devido, e autorizou o desconto de créditos. Ou seja, para a efetivação da não cumulatividade, apuram-se os créditos expressamente autorizados em lei, os quais são descontados dos valores devidos do Pis/Pasep, no próprio mês ou em meses subsequentes. Esta é a regra geral do regime não cumulativo. Além desta regra geral, o legislador estabeleceu, no art. 5º da mesma Lei, o regramento no tocante às receitas auferidas em operações relacionadas ao mercado externo: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaques acrescidos) Como se percebe, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do Pis/Pasep deve, ao apurar os créditos a que tem direito, segregá-los, vinculando-os às receitas auferidas no mercado interno ou às receitas auferidas com as atividades referidas nos incisos I a III do caput do art. 5º. Esta segregação se faz necessária porque, desde a instituição do regime não cumulativo, os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno somente são passíveis de utilização para desconto (dedução) do valor da contribuição devida, no próprio mês ou em meses subsequentes, enquanto os créditos vinculados a receitas auferidas com vendas para o mercado externo podem também ser objeto de pedido de ressarcimento ou de utilização para compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Posteriormente, o legislador criou a possibilidade de compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB e de pedidos de ressarcimento, também para os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno em operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Esta possibilidade foi inserida em nosso ordenamento por meio do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que assim dispõem: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da romulgação desta Lei. (destaques acrescidos) Pois bem, desde a vigência da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, a compensação e o ressarcimento só se formalizam mediante a transmissão dos respectivos formulários eletrônicos constantes do programa PER/DCOMP, Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 denominados Declaração de Compensação e Pedido de Ressarcimento, ou na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em papel acompanhada de documentação probatória, a teor da legislação pertinente aos procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, à época representada pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...). ... Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...). ... Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. (...) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 (...) § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com os arts. 27 e 28. (destaques acrescidos) Assim, somente mediante a transmissão dos citados formulários eletrônicos é que se formaliza a compensação e/ou o ressarcimento com a utilização do crédito extemporâneo das contribuições ora em questão. Mediante a Solução de Consulta COSIT nº 324, de 20/06/2017, publicada no DOU de 23/06/2017, a Administração Tributária expressamente reconhece que os créditos das contribuições na sistemática não cumulativa estão, de fato, sujeitos ao prazo quinquenal a que alude a Requerente, qual seja, aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de modo que o pedido de ressarcimento sujeita-se ao prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração do crédito, após o encerramento do trimestre calendário, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento: 11. Quanto à segunda indagação, ela refere-se à possibilidade de apropriação e de utilização extemporâneas dos créditos da Cofins, bem como à possibilidade de existirem restrições de caráter temporal a essas ações. 11.1. Como a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos, e não que a pessoa jurídica deverá descontar créditos, a apropriação e a utilização deles são facultativas, e não obrigatórias. Assim, a apropriação e a utilização dos créditos da Cofins são direitos subjetivos da pessoa jurídica e, devido a essa natureza, podem ser exercidos extemporaneamente, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. 11.2. Como regra geral, a única possibilidade de utilização dos créditos da exação em comento é seu desconto do valor dessa contribuição no mês subsequente ao mês de competência dos custos, despesas e encargos vinculados aos créditos em questão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o , caput c/c § 1º) ou nos meses posteriores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º). 11.3. Apesar disso, a legislação também prevê expressamente a possibilidade de ressarcimento desses créditos em dinheiro ou de sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em determinadas hipóteses. 11.4. Assim, ao final de cada trimestre calendário, a pessoa jurídica pode optar por compensar ou requerer o ressarcimento do saldo de créditos da Cofins eventualmente existente, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que aduzem: Lei nº 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 11.5. Quanto à contagem do prazo, cumpre distinguir os pedidos de restituição, relativos à repetição do indébito tributário, e os pedido de ressarcimento. Os créditos escriturais, passíveis de ressarcimento, embora guardem relação com o tributo apurado na forma da legislação, não tem por origem o pagamento indevido ou a maior. Logo, são diversos os regimes jurídicos aplicáveis ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento, sendo este último o objeto da consulta. 11.6. No sentido do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, aplica- se ao pedido de ressarcimento de créditos escriturais, quanto à contagem de prazo, o disposto no Decreto nº 20.910, de 1932: EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. [...] O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; 11.7. Portanto, conclui-se que o prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos da Cofins é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestrecalendário, aplicando-se as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, desde que não ocorra a utilização dos referidos créditos como desconto do referido pagamento. 11.8. Os procedimentos para o pedido de ressarcimento e a compensação dos créditos da Cofins são disciplinados, no âmbito desta Secretaria, pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.(destaques acrescidos) Destaque-se, da Solução de Consulta acima, o dever de a contribuinte observar, para o Ressarcimento e a Compensação, os procedimentos disciplinados na legislação então vigente (IN RFB nº 1.300, de 2012), que, à época, como antes dito, encontravam-se regidos na IN RFB nº 900, de 2008, a qual já determinava, como antes dito, a transmissão eletrônica do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Com efeito, o princípio da segurança jurídica impõe que as relações não devem se eternizar no tempo, determinando, desta feita, a prática de ações pelos sujeitos ativos e passivos, conforme ritos e prazos estipulados no ordenamento jurídico vigente. E, nos termos do ordenamento vigente, à Administração Tributária foi imposto dever da restituição/compensação dos tributos indevidamente recolhidos aos cofres públicos, bem como do ressarcimento. Porém, referidas obrigações não se incluem entre aquelas constantes na seara das imposições ex-officio, de sorte que, para serem cumpridas pela Administração Tributária, devem ser devidamente provocadas pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. De fato, sem a provocação do sujeito passivo, no prazo estipulado pela norma vigente e conforme o rito processual cabível, não se impõe à Administração qualquer responsabilidade, quanto ao dever de repetição de indébito tributário, de compensação e de ressarcimento. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 No presente caso, a fiscalização observou não ter havido a utilização dos referidos créditos extemporâneos como desconto das contribuições. Assim, aplica-se, para o pedido de ressarcimento, a regra de contagem do prazo quinquenal na forma da Solução de Consulta COSIT nº 324, de 2017, tendo como parâmetro o trimestre de apuração dos créditos extemporâneos, e não o mês de agosto de 2009, no qual foram informados em DACON, como pretendido pela Recorrente. O trimestre calendário, correspondente aos meses de agosto e setembro de 2004, encerrou-se em 30/09/2004. Desse modo, a contagem do prazo quinquenal para a formalização do respectivo pedido de ressarcimento se inicia em 1º/10/2004, encerrando-se em 1º/10/2009. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que à data da transmissão do Pedido de Ressarcimento, feito em 19/10/2009, já se havia expirado o prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910, de 1932, devendo-se, pois, manter a glosa dos créditos extemporâneos relativos às aquisições dos meses de agosto e setembro de 2004. 3.4 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000576/2010-48 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 707DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000364/00-73
Data da sessão: Mon May 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. No caso de ressarcimento de créditos de IPI, a compensação é efetuada na data da apresentação do pedido, caracterizando-se a mora no caso de os débitos compensados já estarem vencidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A apresentação de pedido de compensação não representa denúncia espontânea para efeito da exclusão da multa de mora de tributos vencidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Relator, e Gileno Guijão Barreto, que davam provimento parcial para excluir a multa de mora. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 10845.000593/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T18:48:04Z; Last-Modified: 2023-02-03T18:48:04Z; dcterms:modified: 2023-02-03T18:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T18:48:04Z; meta:save-date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T18:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T18:48:04Z; created: 2023-02-03T18:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-03T18:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T18:48:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.000593/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.041 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CELSO GARAGNANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 93 /2 01 0- 14 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 10 a 13, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 11.702,52. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 11), a autoridade fiscal informou, em suma, que houve glosa do valor de R$ 20.795,88, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução, e, em complemento, que o valor das despesas médicas foi alterado para R$ 2.796,88, somatório das mensalidades do plano de saúde UNIMED Santos e plano odontológico INPAO, que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado, e desconsiderados os recibos emitidos por Marcela Martins, visto que, devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços, o desembolso dos numerários para quitá-los e apresentar documentos com identificação dos procedimentos e do paciente que teria sido submetido aos mesmos, o contribuinte se limitou a informar que efetuou os pagamentos em dinheiro, em que pese o alto valor envolvido (R$ 18.000,00), e apresentou ficha clínica emitida pela profissional, sem nada comprovar, efetivamente. Na impugnação de fls. 02 a 08, apresentada em 02/03/2010, o interessado alegou, em suma, o que segue: · Atendendo a intimações, apresentou em 01 de dezembro de 2009 e em 21 de janeiro de 2010 documentos e esclarecimentos, atendendo aos elementos solicitados; · Foram entregues no atendimento às duas intimações os seguintes documentos: comprovante de rendimentos pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social- Petros no Ano Calendário 2006; 12 (doze) recibos passados de próprio punho por Dra. Marcela Martins, no valor de R$ 1.500,00 cada, correspondente a tratamento dentário, sendo o paciente o próprio impugnante; holeriths referente os meses de janeiro à dezembro de 2006 da Petros, onde constam os descontos mensais dos valores pagos à Assistência Médica e Odontológica, sem identificação dos beneficiários; duas declarações emitidas pelo STIQUÍMICA, referente ao Plano de Saúde Unimed e ao Plano Odontológico, sendo o valor total pago em 2006 de R$ 5.593,76, sendo inequívoco que, em ambos os casos, se tratam de plano único que tem por titular o declarante e dependente sua esposa Ivone Mazini Garagnani; declaração e fichas clínicas elaboradas de próprio punho pela Dra. Marcela Martins, identificando o declarante por seu nome e dados pessoais, discriminando os tratamentos, as datas e os pagamentos realizados de 2004 a 2006; · Nas informações prestadas em formulário fornecido pela Receita Federal apresentou documentos ou esclarecimentos a cada um dos quesitos das duas intimações que recebeu e esclareceu que os pagamentos à Dra. Marcela Martins foram efetuados em moeda corrente que mantinha em saldo para pagamento de suas despesas pessoais e que foram declarados entre seus bens e que constava dos documentos apresentados a identificação do paciente submetido ao tratamento dentário e sua especificações; · A respeito das despesas médicas pagas a planos de saúde, a renda bruta tributável declarada por sua esposa foi de R$ 4.050,00, valor isento de imposto e, portanto, a utilização do desconto simplificado não resultou em redução do imposto; na justificativa à restrição da dedução aos declarantes que declararam no modelo simplificado, o desconto simplificado conteria tais despesas, o que não ocorreu, pois pesa ainda o fato do valor compulsoriamente e desnecessariamente deduzido pelo programa da Receita Federal na declaração da esposa, R$ 810,00, ser significativamente inferior ao da glosa Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 de despesas médicas e, portanto, não substitui o valor das deduções a que ele teria direito, conforme resposta à pergunta n.º 356 do manual de perguntas e respostas da Receita Federal; é responsabilidade do contribuinte a decisão de qual modelo de declaração utilizar, não se obrigando a divulgar as demais, e o plano de saúde é descontado dele pelo valor integral, não havendo como desmembrar o que é em benefício do titular ou do dependente, cuja separação somente foi conhecida por informação posterior, indisponível à época da declaração, razões pela qual deduziu integralmente as despesa médicas e pede que sejam reconsideradas; · Quanto ao tratamento dentário prestado pela Dra. Marcela Martins, apresentou recibos contendo os requisitos legais, com indicação do paciente e tratamento, que foram corroborados por declaração da profissional; face à intimação complementar, apresentou fichas clínicas contendo as informações exigidas, incluindo detalhamento dos tratamentos realizados, que comprova a efetividade dos serviços, da mesma forma que fichas médicas; não se observa das intimações e notificação da Receita Federal menção quanto à autenticidade e legitimidade dos comprovantes apresentados; nos manuais de preenchimento e orientações expedidas pela Receita Federal não existe restrição quanto ao pagamento em dinheiro e desconhece legislação que restrinja essa operação; esclareceu que mantinha em seu poder numerário para pagamento de despesas pessoais, informado em sua declaração de bens; questiona a exigência para comprovação do desembolso como se todas as suas fontes de renda fossem originárias do sistema bancário; recebeu rendimentos de aposentadoria e vínculo empregatício, é sócio administrador de empresa privada que lhe pagou pró-labore em 2006 e lucros e dividendos e nem todos os seus rendimentos foram recebidos através do sistema bancário, não havendo como comprovar desembolsos em dinheiro; não realizou pagamento de uma só vez e nenhum pagamento foi superior a R$ 1.500,00; a prática do direito de manter a guarda e efetuar pagamento em dinheiro lhe garante a capacidade de honrar compromissos sem se sujeitar à complexidade de operações bancárias e pode ser demonstrada pela pequena quantidade de transações bancárias em cheques por ele emitidos, se exigível e não considerados suficientes os dados apresentados; · Apresentou documentos e protestou por prestar novos esclarecimentos e provas complementar. · Por fim, solicitou que, caso não seja considerada improcedente a glosa das despesas médicas, que seja considerado nulo o desconto simplificado em declaração onde a renda bruta tributável é inferior ao limite de isenção de imposto e que a glosa seja reduzida ao valor do desconto simplificado deduzido por sua esposa, de R$ 810,00. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 09 a 48. Instruem ainda os autos cópia da Declaração de IRPF Exercício 2007 processada do interessado e do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento e de dossiês de malha dessa Declaração de IRPF, incluindo cópia de documentos apresentados em atendimento às intimações fiscais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes para fins tributários, desde que devidamente comprovadas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) o ônus do pagamento das despesas médicas com plano de saúde está comprovado nos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. O contribuinte foi autuado pela glosa de despesas médicas no valor de R$20.795,88 por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme complementação da descrição dos fatos constante na notificação de lançamento, temos: Valor das despesas médicas alterado para R$2.796,88, somatório das mensalidades do plano de saúde do contribuinte com a UNIMED-SANTOS e plano odontológico INPAO. Ressalte-se que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado. Além disso, também foram desconsiderados os recibos emitidos por Marcela Martins, visto que devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o contribuinte se limita a informar que efetuo os pagamentos em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto as despesas médicas do dependente, mantem-se a decisão da DRJ, vez que a cônjuge do contribuinte apresentou declaração em separado. Já em relação as despesas médicas próprias do contribuinte, considero toda a farta documentação apresentada às e-fls. 19 e seguintes hábil e idônea para comprovação da contratação de profissionais e planos de saúde. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000593/2010-14 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721934/2014-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 34 /2 01 4- 23 Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.403, de 23/09/2020 (fls. 622 a 637) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da COFINS, relativo ao mercado interno, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 1º Trimestre/2013. A DRF/Presidente Prudente (SP), por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório. A Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que foram efetuadas glosas de vários gastos que deram origem aos créditos da não cumulatividade (empresa tem como principal objeto social a “fabricação e comercialização de laticínios”) relativas a itens não considerados insumos pela Fiscalização, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto. Assim, foram glosados os seguintes créditos: a) relativos a aluguéis e arrendamento de máquinas e equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; b) créditos calculados sobre aquisições de ativo imobilizado que deveriam ser aproveitados em 24 meses, mas foram utilizados de uma só vez, e c) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto na art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e regulamentado pela IN SRF nº 660, de 2006. Afirma o Fisco que, tanto o leite in natura, quanto o resfriado e o pré- beneficiado possuem idêntica classificação fiscal (0401.40.10 - leite com teor de gordura superior a 6%, não superior a 10%, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes), o que afasta a caracterização de eventuais operações de beneficiamento. Já quanto aos créditos calculados sobre o Frete - transporte do leite pré-beneficiado e resfriado, informa-se que não teriam sido reclassificados para o presumido, sendo integralmente glosados, por ausência de previsão legal para aproveitamento. Cientificado do Despacho Decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o Despacho Decisório deveria ser anulado por falta de motivação legal; b) o conceito de insumos e o princípio da não cumulatividade dão guarida aos créditos; c) foram glosados créditos relativos a fretes vinculados a operações de venda, que são permitidos pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e que são essenciais ao seu processo produtivo; d) em relação ao crédito presumido da agroindústria, faz jus à utilização desse benefício, criado pela Lei nº 10.925, de 2004, e que, diante do acúmulo de saldo credor, tem direito de compensar o saldo ao final de cada trimestre com débitos administrados pela RFB, a teor do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e) a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos só veio com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Por fim, requer a realização de diligência para comprovar a real aplicação dos insumos em questão. A DRJ, levando-se em conta que o contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa causado por insuficiência de detalhamento das glosas e as planilhas constantes nos autos, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 resolveu converter o processo em diligência, por meio da Resolução, para proceder esclarecimentos sobre questionamentos feitos pelo Contribuinte. A diligência foi atendida por meio de Informação, onde a Fiscalização esclareceu, quanto aos créditos na aquisição de leite cru e demais itens, informando que os fretes nas aquisições de leite geraram crédito presumido, na proporção agregada ao custo dos insumos, na forma da Lei nº 10.925/2004. O contribuinte apresentou Manifestação alegando, em resumo, que o leite cru é o insumo básico para a consecução da atividade da empresa. Em relação ao frete na aquisição de leite cru, alegou que o frete pago na aquisição de insumos é considerado como parte do custo daqueles, por isso tal valor pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas e corresponde a serviços utilizados como insumo, pois configura custo de produção do produto final. A apreciação das manifestações resultou no Acórdão nº 14-66.158, de 29/05/2017, da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 550 a 573), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: a) não procedem as arguições de nulidade, b) os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização e desde que não incorporados ao ativo imobilizado; c) somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda e se suportados pelo vendedor; e, d) em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual: a) requereu a juntada posterior de documentos necessários a comprovação do direito defendido; b) repisou a necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para a devida valoração dos argumentos oferecidos; c) arguiu sobre o direito de ressarcir/compensar os créditos presumidos de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura (“A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”); e d) discorreu sobre o seu direito a créditos relativos a serviço de transporte de frete de produtos em elaboração (“Considerando que o creditamento das despesas em questão - entre estabelecimentos - quando necessário que o produto em elaboração seja remetido para outra unidade para prosseguir com seu processo produtivo, pois, sem esse transporte é inviável a continuidade deste processo produtivo, deve ser reconhecido como passível de creditamento”). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a Turma julgadora exarado o Acórdão nº 3302-009.403, de 23/09/2020 (fls. 622 a 637), no qual se deu parcial provimento ao recurso, para decidir que a) cabe a constituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica; e b) que a Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (...) (Acórdão 3302-009.403 Rel. Cons. Jose Renato Pereira de Deus, unânime, sessão de 23/09/2020 - presentes ainda os Cons. Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho) (grifo nosso) Cientificada do Acórdão/CARF, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando omissão no julgado, sendo os embargos monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO, nos termos do Despacho exarado pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08/02/2021. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Despacho de rejeição dos embargos interpostos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ; (2) quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de “insumos de produtos em elaboração”; e (3) quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ para análise de assunto novo de forma a evitar a supressão de instância de julgamento. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigma, respectivamente, a Resolução nº 3201-002.165 e os Acórdãos de nº 3401-001.692, 9303-008.215, 1201-002.698 e 203-13.080. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que, em relação à divergência 1 (“à necessidade de conversão do julgamento em diligência ...)” e à divergência 3 (“quanto à necessidade de devolução do processo à DRJ ...)”, não deveria haver seguimento, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O seguimento do recurso no exame de admissibilidade foi restrito à divergência 2 (“possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa”). Sobre essa matéria, no cotejamento dos arestos confrontados (recorrido e paradigmas - Acórdãos nº 9303-008.215 e nº 3401-001.692), assentou-se que, em relação ao paradigma nº 9303-008.215, ao contrário de divergir, as decisões alinharam-se, e que não há como certificar a ocorrência de divergência quanto aos fretes internos para transporte de insumos, porquanto a decisão indicada como paradigma não se pronunciou sobre o tema. Por outro lado, em relação ao Acórdão nº 3401-002.692, decidiu-se que há, efetivamente, divergência de entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos, seja para transporte intercompany de matéria prima ou de produtos acabados, haja vista a generalidade com que o voto condutor do Acórdão nº 3401-001.692 tratou a matéria. Desta forma, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que a divergência 2 restou comprovada. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência 2, com a seguinte descrição: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência interna de insumos e de produtos acabados”. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Ciente do Despacho acima (seguimento parcial), a Fazenda Nacional apresentou recurso de Agravo, requerendo o seguimento integral ao Recurso Especial interposto. No entanto, em Despacho de Agravo da CSRF / 3ª Turma, de 24/08/2021, proferido pela Presidente da CSRF, o Agravo foi rejeitado, confirmando-se- o seguimento parcial originário do Recurso Especial. O contribuinte foi intimado (Termo ciência - DTE - fls. 700 a 703) do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, do Agravo da Procuradoria e do Despacho que rejeitou o Agravo e não há, nos autos, registro de interposição de contrarrazões. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, S/Nº - 3ª Câmara, de 01/06/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, não havendo apresentação de contrarrazões. Cabe destacar, contudo, que o provimento presente no acórdão recorrido se refere a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica”. Não há, assim, na decisão, nenhum provimento pelo colegiado em relação a fretes na aquisição de insumos ou na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O item em debate é tratado em uma página do acórdão recorrido, informando-se que a glosa se referia a “...transporte do leite pré-beneficiado e resfriado”, sendo as razões de glosa para tal item relacionadas a dupla motivação: (a) Solução de Divergência COSIT 2/2011, que admite apenas créditos apenas em relação a aquisições de insumos e a venda de produtos, o que não abrange a movimentação interna; e (b) impossibilidade de tomada de crédito para o próprio insumo (leite pré-beneficiado e resfriado, que gera apenas crédito presumido), inviabilizando o crédito em relação ao frete, que é incorporado ao custo do insumo. O acórdão recorrido simplifica os argumentos de defesa e generaliza os fundamentos da decisão, informando que o contribuinte alega que “...as operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias para Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 prosseguimento do processo produtivo”, e que as glosas devem ser revertidas, sob os argumentos que externa em dois parágrafos, que merecem aqui transcrição: (...).as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. (grifo nosso) Não houve interposição de embargos, pelo contribuinte, em relação a esse provimento, registrado em ata e na parte dispositiva, repita-se, como restrito a “...fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa”. O único paradigma aceito pelo exame de admissibilidade para comprovar a divergência é o Acórdão 3401-001.692, de 15/02/2012, que tem fulcro em matéria probatória, em não em debate de direito, o que resta claro em sua parte dispositiva: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos gastos com combustíveis e lubrificantes e quanto aos serviços de transporte [fretes], neste caso [envolvendo apenas os gastos com fretes], os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos votaram com o Relator pelas suas conclusões, justificando o voto pela falta de apresentação de provas. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa. Também por unanimidade de votos deu-se provimento quanto aos créditos originados dos gastos/aquisições de embalagens, despesas de depreciação das máquinas comprovadamente utilizadas no processo produtivo, e quanto ao rateio proporcional. Perceba-se que no colegiado, composto por seis conselheiros, cinco deles acompanharam o relator pelas conclusões, em relação ao tema dos fretes, por evidenciarem falta de provas. Assim, todos os argumentos de direito expostos no voto em relação a fretes, inclusive o utilizado para dar seguimento à admissibilidade (de que o inciso IX do art. 3º não socorreria as remessas internas de produtos in natura / em elaboração) NÃO refletem o entendimento que prevaleceu no colegiado, no referido acórdão, restrito à questão probatória, no tema dos fretes. No que se refere ao outro paradigma colacionado, Acórdão 9303-008.215, os pronunciamentos aludem apenas a frete de produtos acabados e a fretes na aquisição de leite. Mas, recorde-se, nenhum desses itens foi objeto de provimento específico no acórdão recorrido. Portanto, resta claro que sob qualquer aspecto que se avalie a existência de divergência de entendimentos, não houve efetiva demonstração de dissidência jurisprudencial sobre uma mesma disposição normativa, pela ausência de similitude fática e jurídica. Ausente, nesse contexto, o atendimento de pressuposto essencial de admissibilidade. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.604 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721934/2014-23 Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.725750/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 29 DO DEC. 70.235/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Não deve haver a conversão do julgamento em diligência quando se tratar afirmação feita pelo contribuinte a qual esse não comprovou, mesmo lhe sendo cabível e possível. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Havendo comprovação de que houve omissão de receitas por parte do contribuinte, nos termos da lei, devem ser os lançamentos reconhecidos como procedentes.
Numero da decisão: 1402-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRFonte; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 29 DO DEC. 70.235/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Não deve haver a conversão do julgamento em diligência quando se tratar afirmação feita pelo contribuinte a qual esse não comprovou, mesmo lhe sendo cabível e possível. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Havendo comprovação de que houve omissão de receitas por parte do contribuinte, nos termos da lei, devem ser os lançamentos reconhecidos como procedentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 57 50 /2 01 1- 88 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) conhecer parcialmente do recurso voluntário; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRFonte; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.248-1.260 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-60.470, da 8ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1.206-1.224), em sessão realizada na data de 16 de outubro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 1.158-1.164 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 1.209-1.215. Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (Pis), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrados contra o interessado acima qualificado, pela Demac/RJO, referente ao ano-calendário de 2007. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. As infrações apuradas foram as seguintes: Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 IRPJ 1) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas auferidas. 2) Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. 3) Omissão de receitas em razão de depósitos bancários não contabilizados, e em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 4) Multa isolada em decorrência da falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada. Pis, CSLL e Cofins Lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.080/1.091) consta o seguinte: O interessado foi intimado a apresentar livros e documentos, inclusive extratos bancários, e a prestar diversos esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização. Segundo a fiscalização, após análise da documentação e esclarecimentos apresentados pelo interessado, juntamente com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a Declaração de Informações Econômica Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2008, e, mais especificamente, os Livros Diários nºs 30 a 33, o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e os extratos bancários e de movimento de vendas com cartões, do período fiscalizado, foram efetuados lançamentos tributários, conforme discriminado a seguir: 001 OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A fiscalização efetuou a conciliação entre os extratos de movimento de vendas com cartões, apresentados pelo contribuinte, com a sua contabilidade, e constatou a não contabilização de parte das operações com os cartões de crédito/débito AMERICAN EXPRESS, REDECARD, REDESHOP, VISA, VISA ELÉTRON e VISA VALE, no período compreendido entre 14/11/2007 e 31/12/2007. Intimado o contribuinte, por diversas vezes, a justificar esta não contabilização, conforme Termos de Intimação Fiscal, datados de 25/04/2011, 06/05/2011, 18/05/2011, 02/06/2011 e 17/06/2011, este informou em resposta de 21/06/2011 que: "4.4) A não contabilização das operações com os cartões de crédito/débito American Express, Visa, Visa Electron, Visa Vale, Redecard e Redeshop, no período compreendido entre 14/11/2007 e 31/12/2007 decorreu de falha no processo de integração de dados ocorrido entre as nossos sistemas financeiro e contábil. A contabilização destes valores ocorreu em janeiro de 2008, de forma a corrigir o saldo das contas, contudo, não gerou prejuízo quanto a apuração dos tributos/impostos, uma vez que as vendas com cartão de crédito estão contempladas no Receita Bruta / Faturamento total do estabelecimento." Como o contribuinte não apresentou qualquer elemento que corroborasse suas afirmações, tampouco demonstrou que essas vendas foram contempladas no faturamento total do estabelecimento, no período sob análise, a fiscalização considerou esses valores como omissão de receitas. No Anexo 1 (fls. 1.092/1.101) ao presente Termo a fiscalização totalizou, por tipo de cartão e competência, os valores faturados pelo contribuinte, que serviram de base de cálculo para determinação da receita de vendas com cartões omitida pela empresa. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Juntou os extratos das administradoras de cartões de crédito/débito e os respectivos Razões contábeis referentes a cada administradora. 002 OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização intimou o contribuinte a explicar a existência de saldo credor na conta analítica "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", pertencente à conta sintética do Ativo Circulante Disponível "1.1.1.01.01 Caixas", nos últimos dias dos meses de janeiro a outubro de 2007, mesmo após terem sido debitados todos os valores referentes a vendas efetuadas pela empresa nesses meses. Tal procedimento, segundo a fiscalização, se justificou porque a empresa só contabilizaria as receitas com vendas no último dia de cada mês. A fiscalização intimou também o contribuinte a explicar a existência de saldo credor na conta "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", pertencente à conta sintética do Ativo Circulante Disponível "1.1.1.01.01 Caixas", no período compreendido entre 01/01/2007 e 19/09/2007. Após ter sido reiteradamente intimado, através dos Termos de Intimação Fiscal, datados de 25/04/2011, 06/05/2011, 18/05/2011, 02/06/2011 e 17/06/2011, em 21/06/2001 o contribuinte declarou o seguinte: "4.2) Esta conta foi utilizada como conta transitória por um critério contábil inadequado fizemos as tranferencias dos lançamentos e suas devidas baixas porém sem tempo necessário para todos os acertos o saldo remanescentes dos meses citados só foi ajustado em 30/11/2011. 4.3) Os saldos credores da conta 1.01.01.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash decorre de um erro de lançamento, cujo valor de R$ 24.677,30 deveria ter sido estornado para a apresentação do saldo correto. O valor de R$ 24.677,30 refere-se ao lançamento de 31/01/2007 ref. do lançamento 400962 contra partida Despesas diversas indedutiveis." Segundo a fiscalização, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, e, também, não esclareceu o motivo de ter ocorrido saldos credores nestas contas. Além disso, o lançamento que supostamente deveria ter sido estornado da conta "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm – Petty Cash" compreende o montante de R$ 24.334,00, sendo que este foi considerado como despesa no resultado do período sob ação fiscal. O contribuinte também não comprovou, com apresentação de documentação hábil e idônea, mesmo após diversas intimações, o efetivo suprimento de caixa, no valor de R$ 596.056,26, à conta contábil "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", conforme lançamento efetuado a débito nesta conta em 01/01/2007, e escriturado na página 23 do Livro Diário n° 30, abaixo reproduzido: Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico 01/01/2007 1.1.1.01.01.01 Caixa Geral D 596.056,26 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.03 Redecard/ Dinners C 220.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.02 Visa C 150.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 2.1.1.03.01.01 Aluguel c 142.947,26 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.01 American Express c 50.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.01.05 Redeshop c 20.000,00 ajuste saldo de abertura 01/01/2007 1.1.2.02.02.01 Ticket Restaurante c 13.109,00 ajuste saldo de abertura A fiscalização efetuou a recomposição do saldo desta conta contábil, e apurou, a partir de todas as contas classificadas no grupo sintético "1.1.1.01.01 Caixas", os valores carentes de tributação, representado pelo maior saldo credor do período, com base Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 na presunção legal de que os pagamentos efetivados se deram com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. O quadro demonstrativo da recomposição da conta Caixa Geral 1.1.1.01.01.01, incluindo as subcontas "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", "1.1.1.01.01.02 Caixa Fundo Fixo Administrativo", "1.1.1.01.01.03 Caixa Fundo Fixo Operações" e "1.1.1.01.01.05 Valores a Classificar", todas pertencentes à conta sintética "1.1.1.01.01 Caixas", efetuado pela fiscalização, onde apura os saldos credores de caixa, consta à fl. 1.086 do Termo de Verificação Fiscal. A fiscalização juntou ao presente processo os Razões Analíticos das contas contábeis "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral" , "1.1.1.01.01.04 Caixa Adm Petty Cash", "1.1.1.01.01.02 Caixa Fundo Fixo Administrativo", "1.1.1.01.01.03 Caixa Fundo Fixo Operações" e "1.1.1.01.01.05 Valores a Classificar", todas pertencentes à conta sintética "1.1.1.01.01 Caixas", como também, cópia da página 23 do Livro Diário n° 30. 003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS A fiscalização efetuou a conciliação entre os extratos bancários, apresentados pelo contribuinte, com a sua contabilidade, tendo constatado a não contabilização de diversos depósitos bancários nas respectivas contas contábeis. Intimado o contribuinte a justificar esta não contabilização, como também, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nessas contas bancárias (Banco UNIBANCO conta corrente n° 131.0023, agência n° 1733; Banco UNIBANCO conta corrente n° 107.6405, agência n° 0972), conforme Termos de Intimação Fiscal, datados de 02/06/2011 e 17/06/2011, este não se manifestou. O contribuinte, apesar de intimado, também não apresentou justificativa para as divergências constatadas entre os saldos mensais dos extratos dessas contas bancárias e os saldos das respectivas contas contábeis, "1.1.1.01.02.05 Unibanco Ag.1733 c/c 1310023 (matriz)" e "1.1.1.01.02.08 Unibanco Ag. 0972 c/c 1076405 (BH)". Assim sendo, obedecido ao disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/1996, a fiscalização considerou como valores tributáveis, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos não contabilizados pela empresa, e registrados, de forma individualizada, nos Anexos 2 e 3 do Termo de Verificação Fiscal TVF, tendo excluído dos valores apurados aqueles que não representaram ingresso de recursos (estornos, transferências entre contas do mesmo titular, etc). A fiscalização anexou ao presente processo os extratos bancários, apresentados pelo contribuinte, referentes à conta corrente n° 131.0023, agência n° 1733, e a conta corrente n° 107.6405, agência n° 0972, no Banco Unibanco. Também anexou os Razões Analíticos das contas contábeis "1.1.1.01.02.05 Unibanco Ag.1733 c/c 1310023 (matriz)" e "1.1.1.01.02.08 Unibanco Ag. 0972 c/c 1076405 (BH)". 004 – MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Segundo a fiscalização, em conseqüência da apuração de omissão de receitas, conforme itens 001 a 003 anteriores, os balancetes de suspensão do recolhimento mensal do Imposto de Renda por estimativa, elaborados pelo contribuinte, tiveram de ser ajustados para a nova situação fática. O quadro demonstrativo da apuração de multa isolada consta às fls. 1.088/1.090. Ainda segundo a fiscalização, na apuração dos valores devidos, foram revertidos para bases positivas, o prejuízo fiscal do exercício e a base negativa da contribuição social, apurados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, no valor de R$ Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 1.020.042,13, e registrados na Parte A do LALUR, como também, foram compensados os saldos de prejuízos fiscais acumulados e os saldos de bases negativas acumuladas, relativos a períodos anteriores, limitados a 30% da base de cálculo ajustada, e registrados na Parte B do LALUR. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, em 05/09/2011 (fls. 1.158/1.164), requerendo a improcedência dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente . que o auto de infração deve ser declarado nulo de pleno direito, pois não se coaduna com as disposições contidas no Decreto nº 70.235/1972. . que foi autuada sem que houvesse fundamento legal para tanto. No mérito - Quanto às supostas receitas não contabilizadas . que as hipóteses que caracterizam presunção de omissão de receitas constam do art. 281 do RIR/1999. . que o legislador teve o cuidado de enumerar as hipóteses que justificariam a presunção de omissão de receitas e a não contabilização de extratos de cartões de crédito não está no rol de hipóteses que justificariam ato tão extremo. . que o equívoco que possa ter cometido, por si só, não tem o condão de justificar a pura e simples autuação fiscal deste equívoco como se tivesse ocorrido de fato omissão de receitas. . que a falha nos lançamentos das informações relativas aos cartões de crédito e débito não significaram o não reconhecimento delas como receitas, visto que essas não são reconhecidas pelo total do mês, conforme informação trazida aos autos. Seguindo a linha do artigo 281 do RIR, caberia ao fisco esmiuçar a informação trazida e confrontar com os livros contábeis e com os documentos da empresa. . que a fiscalização sequer solicitou as notas fiscais e as reduções "Z" das vendas realizadas pela empresa, para confrontar se os totais lançados nos documentos fiscais estão compatíveis com o faturamento contabilizado e para confrontar se nos referidos meses de novembro e dezembro do ano fiscalizado, as vendas com cartões de crédito e de débito constam das reduções "Z" e das Notas Fiscais emitidas; que se tivesse tomado esse simples procedimento teria constatado que não houve omissão de receita. . que, pela inteligência dos artigos 3º e 112° do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. . que vale frisar ainda que os valores referentes aos créditos das vendas com cartão de crédito/débito realizadas foram objeto de autuação fiscal na rubrica 003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS e, portanto não poderiam ser cobrados em duplicidade (anexo 02 do Termo de Verificação Fiscal). - Quanto aos supostos saldos credores da conta Caixa . que, no caso concreto, foi apresentada a justificativa para o saldo credor, tanto que o fato foi corrigido no final de outubro de 2007, cabendo a fiscalização esmiuçar os detalhes da explicação dada. . que, com relação ao suprimento de caixa no valor de R$ 596.056,26, a acusação é absurda. . que a simples análise do Livro Razão, referente a janeiro de 2007, percebesse que o lançamento de R$ 596.056,26, foi lançado a débito da conta "Caixa Geral" precisamente com o histórico "ajuste saldo de abertura". Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 . que o lançamento foi realizado em 01/01/2007, ou seja, foi justamente o lançamento inicial para corrigir o saldo de 31/12/2006 e foi realizado em conjunto com outros lançamentos contábeis de ajuste de saldos de contas a receber, conforme consta demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 07). . que se analisado os valores do saldo de abertura (R$ 596.056,26) e o valor do lançamento efetuado percebesse inclusive que um anula o outro, o que por si só já comprova que o lançamento de R$ 596.056,26 não se trata de suprimento de caixa, mais sim de lançamento para corrigir saldo inicial incorreto. . que, no caso concreto, o simples fato de haver saldo credor na conta Caixa, em 31/12/2006 (R$ 596.056,26), já demonstra a impossibilidade de tal saldo e comprova a veracidade do lançamento de ajuste realizado em 01/01/2007. . que não é necessário tecer muitos comentários para saber que é impossível haver saldo credor de caixa. Portanto, se constava saldo credor no valor de R$ 596.056,26, na conta "Caixa Geral", em 31/12/2006, seria impossível haver tal saldo negativo, razão pela qual foi retificada a informação, com o lançamento de ajuste, no valor de R$ 596.056,26, realizado em 01/01/2007. Cita ementa de acórdão do CARF. - Quanto à suposta omissão de receitas referente a depósitos não contabilizados. . que é absurda a autuação fiscal com base depósitos bancários não contabilizados. . que constam dos próprios anexos 02 e 03 do Termo de Verificação Fiscal a indicação da origem de cada crédito recebido e todos eles estão claramente identificados como sendo créditos de administradoras de cartões de crédito/débito e, portanto, a origem dos créditos está demonstrada. . que, ao contrário do que afirma a fiscalização, tais valores de crédito foram efetivamente contabilizados a débito das contas 1.1.2.02.01.03.34 "Redecard/Dinners", 1.2.02.01.03.35 "Visa Elétron" e 1.2.02.01.03.32 "American Express". . que, de fato, por erro na prática adotada pela contabilidade da empresa na época, todas as operações com cartões de crédito e débito eram lançadas a débito da conta referente a administradora do cartão e a crédito da conta "Caixa". A conta "Caixa" era fechada no último dia do mês com entrada do débito referente a receitas totais do mês. Tal prática acarretava nas distorções que, indevidamente, a fiscalização entendeu como omissão de receitas, o que jamais fez parte da realidade da empresa. . que, para comprovar suas alegações, juntou DOCS 04 a 09. - Quanto às multas isoladas referentes à suposta falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada . que, com a simples análise dos temas como compõem a presente impugnação, fica patente a inexistência de omissão de receitas e, por conseguinte, a improcedência das multas isoladas impostas, visto que a contribuinte apresentou prejuízo no período não sendo devido IRPJ na forma do RIR. Requer diligência fiscal. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.206-1.207). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Deve ser indeferida a diligência, em razão de sua desnecessidade, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de nulidade, sendo válida a autuação, uma vez que o auto de infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de contabilização de receitas auferidas caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Programa de Integração Social Pis Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu pela não realização de diligência, pois bastaria ao Interessa juntar a documentação comprovatório que confirmasse suas afirmações, contudo, não o fez. 5. Quanto à preliminar, o Impugnante não indica quais dispositivos do Dec. 70.235/72 seriam infringidos pela lavratura dos AIs, bem como se observa que os atos da Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Autoridade Fiscal estão em consonância com a legislação. Assim, foi negada a alegação de nulidade. 6. No que diz respeito ao mérito, a omissão de receita por receitas não contabilizadas foi constatada efetivamente que não houve contabilização nos livros as vendas efetuadas por meio de cartões de crédito/débito, portanto, materializada a ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a presunção legal. Não houve ainda, por parte do Interessado, a comprovação da alegação de que não teria trazido prejuízo quanto à apuração de tributos, pois as mesmas teriam sido contabilizadas em janeiro de 2008, dessa forma, contempladas na receita bruta. Não se sustenta a afirmação do Contribuinte de haveria duplicidade nas infrações. Independente dessas serem genéricas, os membros da DRJ analisaram os documentos e chegaram à conclusão de que não houve nenhum erro na indicação dos valores por parte da fiscalização. Ou seja, não houve duplicidade. 7. Quanto à omissão de receita relativamente ao saldo credor de caixa, o Sujeito passivo não comprovou suas alegações. Sobre a metodologia de apuração, “a fiscalização tributou o saldo credor de caixa apurado em janeiro/2007, no valor de R$ 781.833,11, e somente os seus acréscimos, no valor de R$ 15.671,90 (março/2007) e R$ 49.241,83 (junho/2007), perfazendo o montante de R$ 846.746,84. Tal somatório equivale, exatamente, ao maior saldo credor de caixa apurado no ano-calendário de 2007, ocorrido em junho/2007, no valor de R$ 846.746,84.”. “O interessado efetuou, em 01/01/2007, um lançamento de ajuste a débito da conta "1.1.1.01.01.01 Caixa Geral", no valor de R$ 596.056,26, a pretexto de corrigir o saldo credor de caixa apurado em 31/12/2006 no mesmo montante.”. Contudo, o lançamento serviu apenas para diminuir o saldo credor na conta Caixa, sem transforma-lo em devedor. Com a não aceitação da situação pela fiscalização, houve a recomposição da conta Caixa, tendo sido dado tratamento de “suprimento de caixa” não comprovado. De acordo com a decisão, o que justifica um lançamento contábil de ajuste não é o saldo credor de caixa, mas a comprovação de que o saldo credor se originou de erros contábeis, o que não foi feito pelo Contribuinte. Isso culminou em um lançamento na conta Caixa sem fundamento legal. Por isso, excluído pela Autoridade fiscal. 8. Para a omissão de receitas, depósitos bancários, o Contribuinte não comprova a contabilização de tais depósitos bancários, nem que os valores teriam sido oferecidos à tributação. A identificação dos depósitos nos extratos bancários como sendo créditos de administradoras de cartão de crédito não é suficiente para comprovar a origem dos recursos, uma vez que é necessária a apresentação de documentação fiscal. Ademais a prática contábil do Sujeito passivo é inusitada e estranha, pois “o interessado diz efetuar um crédito na conta Caixa, quando supostamente estaria realizando uma venda, já que o débito seria numa conta de administradora de cartão.”. Os documentos juntados não servem para comprovação. 9. Sobre a aplicação da multa isolada sobre a base de cálculo estimada, esta está prevista em lei, devendo assim ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 II. Recurso Voluntário 10. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não há omissão de receitas. A presunção de omissão com base em extratos bancário não possui qualquer previsão normativa. Isso porque o art. 281 do RIR/99 não contemplou os fatos narrados pela fiscalização, não sendo possível alargar tais normas. Os extratos não podem por si só ensejar o lançamento tributário. Deve ser apurada a contabilidade da empresa. O valor foi contabilizado em janeiro de 2008. A fiscalização deve amparar o lançamento em averiguações e fundamentos sólidos. Deveria o julgamento ser convertido em diligência. Apresenta jurisprudência que aponta a impossibilidade de efetuar lançamento com base em extrato bancário; b) a conta do caixa geral foi utilizada como conta transitória, em decorrência de um critério contábil inadequado, assim, foram realizadas transferências e devidas baixas. Isso se concluiu em 30/11/2011 e deve ser levado em conta, com base na Verdade Material; c) quanto à conta Caixa Adm – Petty Cash, já foi apresentada justificativa para a existência de saldo credor na referida conta, o que decorreu de erro de lançamento. A Recorrente não foi sequer intimada para apresentar novas provas e, mesmo assim, a fiscalização formalizou o Auto de Infração. Deve a Autoridade fiscal “perquirir a verdade material de forma a assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa”. Deve ser o julgamento convertido em diligência; d) o lançamento tributário efetuado com base no livro diário n° 30 da Requerente não se justifica, pois o lançamento contábil efetuado em 01/01/2007 foi para corrigir o saldo de 31/12/2006 e em conjunto com outros lançamentos como ajuste de saldos. Os valores se anulam e é perceptível que se trata de correção de saldo inicial incorreto; e) todos os depósitos, como se verifica no Termo de Verificação Fiscal (TVF), são identificados como sendo de administradoras de cartões de créditos. Depois, tais valores foram efetivamente contabilizados. Houve erro na contabilidade quanto a esses lançamentos, mas jamais houve omissão. Foram juntados documentos junto à impugnação. Necessária a realização de diligência; f) não pode ser aplicada cumulativamente a multa isolada e a multa de ofício. Há dupla penalização do fato, além de haver decisão do STF sobre o direito a propriedade e da vedação de confisco. Cita jurisprudência do CARF. Ao final, requer a procedência do Recurso para determinar o cancelamento integral da exigência tributária. Protesta pela juntada posterior de documentos. 11. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 12. É o relatório. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.237 – 06/02/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.248 – 10/03/15), conclui-se que este é tempestivo. 14. Sobre a admissibilidade do Recurso, o Requerente alega, entre outros argumentos, que a multa de ofício aplicada conjuntamente com a multa isolada infringiria o direito à propriedade e o não confisco, previstos pela Constituição. 15. Cumpre enfatizar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fundamento para tal afirmação é a Súmula n° 2 do próprio Conselho. Já o art. 26-A do Dec. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento no âmbito processual administrativo fiscal afastar a aplicação de lei. 16. O eventual cancelamento da multa isolada com base nos direitos previstos pela Constituição constituiria em análise de constitucionalidade de lei, sendo, portanto, vedada a este Órgão de julgamento. Dessa forma, não se conhece o Recurso quanto à alegação de infração a Princípios constitucionais em virtude da imposição de multa isolada conjuntamente com a multa de ofício. IV. Diligência 17. Ao longo da sua peça recursal, o Requerente argumenta sobre a necessidade de conversão do julgamento em diligência. A justificativa seria que o Princípio da Verdade Material deveria ser observado. Para tanto, a Autoridade fiscal necessitaria fazer nova análise, bem como, solicitar outros documentos do Fiscalizado. 18. Tal pedido carece de motivos, uma vez que o Recorrente não apresentou fundamentos que justificassem uma conversão em diligência. A negativa por parte da DRJ não foi devidamente questionada, mas mais do que isso, observa-se que o Recorrente faz alegações genéricas sobre a necessidade da diligência, afirmando que tem razão e que seus argumentos são verídicos, mas que a Autoridade não teria feito a fiscalização de forma adequado, o que não teria comprovado as infrações. 19. O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a Autoridade fiscal é quem, primeiramente, tem a obrigação de comprovar a irregularidade dos atos do Contribuinte, o que foi feito por meio do Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 exame de extratos bancários e registros contábeis do Sujeito passivo. Demonstrados e justificados os procedimentos realizados pelo Agente fiscal, cumpre ao Recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao proceder da fiscalização, o que não ocorreu. É para se frisar que não foi anexado ao Recurso nenhum documento novo. Assim, não há porque requerer que a Autoridade fiscal exija novos documentos, quando o Requerente o poderia ter feito, antecipando eventual análise. 20. Com base no exposto e com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, não deve ser acolhida a pretensão do Recorrente quanto à conversão em diligência, inclusive porque se encontram nos Autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide. V. Omissão de Receitas 21. O Contribuinte afirma que não há omissão de receitas. A presunção de omissão com base em extratos bancários não possuiria qualquer previsão normativa. Isso porque o art. 281 do RIR/99 não contemplou os fatos narrados pela fiscalização, não sendo possível alargar tais normas. Os extratos não poderiam por si só ensejar o lançamento tributário. Deve ser apurada a contabilidade da empresa. O valor foi contabilizado em janeiro de 2008. A fiscalização deveria amparar o lançamento em averiguações e fundamentos sólidos. 22. Não há fundamento na afirmação de que o art. 281 do RIR/99 não contempla a utilização de extratos bancários para a comprovação de omissão de receitas. O fato típico previsto no artigo é a omissão de receitas. A forma como se comprova a eventual omissão não precisa estar prevista no tipo, para que haja efeitos jurídicos provenientes do fato previsto realizado. Diferente seria se o legislador exigisse que a prova fosse feita por um ou outro meio, ou, ainda, se algum meio de prova fosse proibido, o que não é o caso. Ademais, a comprovação dos atos, fatos ou situações jurídicos relativas ao Contribuinte pela Fiscalização não se fundamentaram apenas em extratos bancários, mas também na contabilidade apresentada pelo Interessado. Isso pode ser comprovado em exame aos documentos constantes nos Autos, bem como no TVF (fl. 1.084). 23. O mesmo se aplica às outras afirmações. De que as notas fiscais e as reduções “Z” comprovariam seus argumentos. Nenhum apontamento específico ou prova foi indicado pelo Recorrente. 24. Quanto à alegação de que o valor foi contabilizado em janeiro de 2008, a DRJ analisou o argumento, à fl. 1.217. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 25. Novamente se observa que não há comprovação, por parte do Contribuinte quanto à suas alegações. Ou seja, ele reafirma que teria sido feita em janeiro de 2008 a contabilização, mas não apresenta provas e em nada muda sua argumentação em relação à impugnação. Por esse motivo, entende-se que não foi comprovada a alegação, devendo ser mantido o AI quanto ao ponto. 26. Quanto à transitoriedade da Conta Caixa e seus ajustes, o erro de lançamento na Conta “Caixa Adm-Petty Cash”, da correção no livro diário n° 30 na Conta “Caixa Geral” e sobre eventuais erros de lançamentos contábeis nos depósitos bancários ocorrem situações idênticas. A DRJ julgou a improcedência pela falta de comprovação e o Recorrente não altera em nada o argumento, apenas o ratifica em seu Recurso. Não questiona, apresenta ou indica nenhum elemento que pudesse reverter a decisão da DRJ. Abaixo se colaciona a parte da decisão sobre os assuntos (fl. 1.218 e 1.221) 27. Com base no exposto não se vislumbra motivos para alteração na decisão da DRJ e no lançamento, no que diz respeito a esses pontos. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 VI. CSLL, Pis e Cofins 28. Sendo mantida a exigência de IRPJ, o mesmo se aplica por decorrência aos demais tributos, no caso CSLL, Pis e Cofins. VII. Multa isolada e multa de ofício 29. O Contribuinte aduz que não pode ser aplicada cumulativamente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta do pagamento do tributo relativo ao mesmo ano-calendário. 30. Entende-se não ser adequada nem autorizada pela legislação a aplicação concomitante da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas e da multa de ofício. O fundamento para tal entendimento seria de que apesar dos dispositivos do art. 44 da Lei 9.430/96 terem sofrido alterações quanto à sua articulação, nos termos do art. 10 da LC 95/98, ou seja, fora a indicação de parágrafo e incisos, não houve alteração do conteúdo normativo de tais sanções. Por este motivo seria aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105, a qual prevê que “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. 31. Alguns dos argumentos que fundamentaram a edição desta Súmula foram que se trataria de apenamento cumulativo do contribuinte, levando em consideração a mesma base imponível, sendo que as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção. Neste mesmo sentido se Manifestou a 1ª Turma do CSRF: [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Sessão de 01 de setembro de 2020) Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725750/2011-88 32. Desta forma, devem as multas isoladas sobre estimativas ser anuladas. VIII. Conclusão 33. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a anular as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas, mantendo os demais lançamentos incólumes. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.917656/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 76 56 /2 01 6- 76 Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e (i.2) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos seguintes créditos: (i.2.1) custos com fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes na aquisição de EPI’s e frete nos serviços de limpeza; (i.2.2) custos com pallets; (i.2.3) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos; (i.2.4) custos com manutenção predial, cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano; (i.2.5) custos com lubrificantes e graxas; (i.2.6) custos com embalagens; (i.2.7) custos com materiais de laboratório; (i.2.8) custos com higienização e limpeza; (i.2.9) custos com EPI’s e indumentárias; e (i.2.10) custos com instrumentos; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre os custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii) pelo voto de qualidade, para (iii.1) manter a glosa sobre fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso com relação a tais itens; e (iii.2) reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que negavam provimento ao recurso neste item. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado externo, apurados no 3º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 32.221.102,10. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2012. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA sujeita à tributação. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base aos Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Consta que foram utilizados para abatimento dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração os seguintes créditos da contribuinte vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, objetos dos Pedidos de Ressarcimento tratados nos processos nºs 10983.917655/2016-21 e 10983.917656/2016-76, diminuindo os valores a serem ressarcidos nesses processos: Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, como segue: (...) Do procedimento fiscal Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 190 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD-Contribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1. Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon – Fichas 06A e 16A -, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012 de folha 700, arquivo GLOSAS 03- 2012.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) Valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b) Itens sem qualquer informação de contabilização; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis nºs 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB nºs 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos; 1.6. operações realizadas entre unidades da contribuinte (transferências) que não geram qualquer direito creditório, apesar da utilização de CFOP relativos a compra e venda de produtos. 2. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos 2.1. Aquisições de pessoas físicas Foram glosados créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas destinadas a revenda (CFOP 1102). Os valores dessas aquisições estão identificados no arquivo anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 02 trim 2012 de folha 601, arquivo GLOSAS 02-2012.xlsx, na planilha PRES. REVENDA PF. 2.2. Suspensão obrigatória - art. 2º da IN RFB 977/2009 A autoridade fiscal relata que glosou as aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, mas que foram informados como tendo CST-56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. Informa que, além disto, boa parte dos créditos ocorreram com alíquota de 0,99% para PIS e 4,56% para Cofins, mesmo quando talvez fosse o caso de ser aplicada a IN 1.157/2011, que determinava alíquotas diferentes. Observa que a utilização da palavra “talvez” está ligada a vedações que serão esclarecidas adiante. Informa que os bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009 foram os adquiridos de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Conclui que, assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. 2.3. Crédito presumido das Lei nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 Informa que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia/industrializava e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.), o que a enquadrava na Lei nº 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Entretanto, considerando que restou claro o fato de que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM, que adquiria, passa a apontar as vedações ao crédito: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação do parágrafo único do mesmo artigo, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058/2009; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, os quais foram utilizados como insumos pela adquirente; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2.4. Crédito Presumido da Lei nº 10.925/2004 O auditor fiscal informa que glosou créditos em relação a alguns bens adquiridos pela contribuinte que ainda são também regulados pela Lei nº 10.925/2004, seja por não estarem listados na Lei nº 12.350/2010, seja por não estarem na exceção do art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011 e terem sido utilizados como insumos de bens que não são regulados por esta lei (por exemplo, produtos do capítulo 16). Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, informa que nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 As planilhas, similares às apresentadas pela contribuinte, alteradas pela fiscalização para contemplar a exclusão dos créditos não permitidos, presentes nos arquivos RECÁLCULO LEI 12350 – ajustado pela fiscalização estão anexadas na fl. 703. 2.5. Omissão de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Da Manifestação de Inconformidade Antes de sua contestações, a interessada pede o julgamento em conjunto dos processos relacionados. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Despacho Decisório, impõe-se aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Despacho Decisório. Conceito de insumo No tópico IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. (...) Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório e, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou a baixa do processo em diligência a fim de a autoridade competente apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/03/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.404, às fls. 1800/1849, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1853), apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2018, às fls. 1856/1929. Na Sessão de 26/03/2019 a Turma 3401 deste Conselho analisou o presente Recurso Voluntário e exarou a Resolução nº 3401-001.817, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. Em 30/10/2019 foi elaborada a Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, anexada aos autos às fls. 2005/2032, em resposta à referida Resolução. O contribuinte, tendo tomado ciência da Informação Fiscal nº 041- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB em 11/11/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2035), apresentou Petição às fls. 2038/2058. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO Alega o Recorrente que a glosa dos créditos decorrentes de PIS e COFINS apurados no 3º Trimestre de 2012 foi realizada a partir da mera análise de planilhas e documentos fiscais. Esse critério de apuração é, a toda evidência, viciado, uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa. Sustentou também a necessidade de busca da verdade material, in verbis: Não há dúvida de que é necessário conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas, conforme ocorreu no presente caso. Essa necessidade decorre do fato de que para analisar o direito ao crédito em questão, é necessário verificar se o insumo está ligado (diretamente ou indiretamente) às atividades desempenhadas pela empresa. Por essa razão é que necessariamente deve-se buscar a verdade de todas as formas possíveis, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais e nas planilhas apresentadas pela Recorrente, sob pena de glosar créditos tributários com fundamento em mera presunção. A autoridade fiscal deve apresentar e justificar as razões de glosa de todos os créditos que não acolheu, motivando (fática e juridicamente) as razões de tais glosas. Ora, cada item e crédito da Recorrente possui peculiaridades, de maneira que não há possibilidade de fundamentação genérica com a juntada de planilha. Em síntese, para se assegurar que determinado insumo não gera direito a crédito de PIS, a fiscalização, no mínimo, pode e deve se dirigir até a empresa para conhecer o seu processo produtivo, requerer laudos periciais e demais provas que entenda necessárias, a fim de buscar a verdade material, fato este que não ocorreu. (...) Repise-se: no presente caso, a fiscalização se limitou a analisar planilhas e documentos fiscais. Sequer compareceu ao estabelecimento da empresa para conferir o seu processo produtivo (cuja cadeia é longa e complexa) e a essencialidade dos insumos nele aplicado, ou analisou os descritivos e laudos apresentados no processo, em evidente violação ao princípio da verdade material. Tal fato foi, de maneira absolutamente equivocada, corroborado pelo v. acórdão recorrido, que, da mesma forma, não valorou as provas produzidas nos autos (laudos e descritivos), razão pela qual é também nulo. (...) Ora, se entendeu a Autoridade Fiscal que os documentos analisados não seriam suficientes, deveria ter averiguado in loco as operações da Recorrente. Assim como a DRJ não poderia ignorar as provas e elementos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Tais fatos são absoluta causa de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, pois implicam em flagrante cerceamento do direito de defesa da Recorrente! (...) Diante disto, resta demonstrada a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, razão pela qual a Recorrente requer seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente o crédito pleiteado no PER nº Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 02570.50293.240513.1.5.10-2402 e homologadas integralmente as DCOMP’s vinculadas ao referido pedido de ressarcimento. Sem razão a Recorrente. Com efeito, as causas de nulidade no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o Auto de Infração, verifico que todos os requisitos previstos no art. 10 foram cumpridos. Quanto à decisão da DRJ, verifico que não foi proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os julgadores da DRJ, assim como a Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Autoridade Tributária, entenderam que seria possível decidir sobre todas as matérias sem a necessidade de uma visita in loco à unidade de produção. Tal decisão pode se mostrar equivocada, o que implicaria a sua reversão por decisão de mérito, mas sem a necessidade de declarar a nulidade dos procedimentos. A realização de diligências se presta para sanar dúvidas do julgador, desde que estas não impliquem em nova etapa de produção probatória, valendo esta restrição tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. Se a autoridade responsável pela fiscalização entendeu que poderia realizar todo o procedimento mediante a apresentação de documentos e a interpretação de dispositivos legais, isso não pode ser compreendido como uma nulidade. Na verdade, tal conduta apenas fragiliza a acusação fiscal, que poderia ser muito mais robusta em determinados pontos específicos com o acréscimo de constatações feitas diretamente no local de produção. Logo, trata-se de questão de mérito, que pode ser compreendida até mesmo como carência probatória a cargo da Fazenda Nacional, a depender do caso concreto, mas jamais causa de nulidade do procedimento. Da mesma forma, se o Colegiado a quo entendeu possível julgar todas as matérias sem a realização de diligências, isso não implica uma preterição do direito de defesa do Recorrente, porque os julgadores não são obrigados a acatar pedidos de diligência se a entendem desnecessária por não terem dúvidas a serem sanadas. Isso pode, eventualmente, tornar mais frágil a decisão, sendo sua reversão uma questão de mérito, e não de nulidade. Vale destacar que a Turma 3401 deste Conselho, ao julgar o presente processo na Sessão de 26/03/2019, decidiu, por unanimidade de votos, pela realização de diligência tão somente para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. E tal diligência foi realizada sem a visita in loco ao estabelecimento produtor, entendendo a autoridade preparadora pela sua desnecessidade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e/ou do Acórdão da DRJ. II – DA ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DE PIS APURADO NO 3º TRIMESTRE DE 2012 II.1 Custos com Fretes Alega o Recorrente que a fiscalização glosou créditos sobre as despesas com fretes, tais como: fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes de produto acabado, fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado, fretes na aquisição de EPI’s, frete nos serviços de limpeza, nos seguintes termos: Parcela das glosas constantes na referida planilha são relacionadas aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da Recorrente, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. Confira-se: Quanto a este ponto, entendeu o v. acórdão recorrido que “quanto aos fretes na aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório, não há direito a crédito, haja vista, como já visto em tópico específico, tais produtos não consistem de insumo”. Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Contudo, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, tais bens que estão diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (como será demonstrado em tópico próprio a seguir), gerando, com isso, direito ao creditamento do PIS e da COFINS. (...) Ademais, há também na planilha constante na Informação Fiscal glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa. Confira-se: (...) A Recorrente, em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva. Se tais operações são essenciais, devem, diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, gerar o direito ao crédito. (...) Em uma das etapas do seu processo produtivo, ignorada pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente utiliza-se dos fretes em vários momentos: inicia-se com (i) o frete decorrente da aquisição de matéria-prima para fabricar ração (grãos), (ii) remessa pela empresa para industrializar a ração, (iii) após, envia-se, por frete, até seus integrados que criam animais (frangos, entre outros) e, novamente, (iv) remete-se à empresa para industrialização. Ou seja, há industrialização com emprego de tais matérias-primas. Além disso, durante o processo de industrialização também é comum que uma unidade envie seu produto final (exemplo, peito de frango) a outro estabelecimento, o qual é utilizado como insumo na elaboração de um produto industrializado (um empanado, por exemplo). Há, ainda, os casos em que se verifica a necessidade da contratação de frete para transporte do produto elaborado até outro estabelecimento da empresa para armazenagem (frete intercompany) e posterior venda final. (...) Veja-se que, ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, a ora Recorrente não deixou de se insurgir em relação a parte das operações glosadas. Pelo contrário. A Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade, tal como está fazendo no presente Recurso Voluntário, que TODOS os serviços de frete utilizados (transporte de matérias-primas, produtos semi-elaborados, entre estabelecimentos da empresa e, por fim, os produtos acabados) fazem parte do processo produtivo da empresa, sem os quais não poderia desenvolver suas atividades e auferir suas receitas. (...) Observe-se que a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável a TODO o processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a saber, os arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/19847 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/978 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/979. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, serem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, tal decisão deve ser analisada com temperamentos, pois tal conclusão foi de certa forma genérica, enquanto os gastos com fretes guardam diversas particularidades, pois podem ser utilizados em diversos momentos distintos da atividade empresarial; por vezes trata-se de mero custo logístico para movimentação dos produtos acabados até os centros de distribuição; em outros, contudo, trata-se de verdadeiro insumo do processo produtivo. Explico. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Além disso, não gera créditos também por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. O contribuinte alega que que foram glosados créditos de frete nas aquisições de determinados bens por estes não terem sido considerados insumos. Contudo, como visto no relatório deste acórdão, esta análise da Autoridade Fiscal tomou como premissa o conceito de insumo disposto na IN SRF nº 247/2002 e na IN SRF nº 404/2004, julgadas ilegais pelo STJ. Pelo exposto neste tópico, tem-se que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos pelo Recorrente estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Atendidos estes requisitos, devem ser revertidas as glosas efetuadas. O contribuinte afirma que realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa. Nesse contexto, também se insurge contra as glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa constantes da planilha abaixo: Em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Como exemplo, pode ser usado aquele apresentado pelo próprio Recorrente ao citar o transporte de frango processado para outra unidade para fabricação de empanados. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, concluo que sem a utilização de Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Ressalto, entretanto, que o frete de insumos, ou seja, de produtos que ainda se encontram no mesmo estado em que foram adquiridos de terceiros, não se caracteriza como insumo do processo produtivo pois, como já dito, este sequer se iniciou. É o caso de insumos que, após serem armazenados dentro de algum estabelecimento do adquirente, são reenviados para outra unidade deste, para atender a alguma demanda do insumo. Em relação às movimentações internas de produtos acabados, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 iv) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: DES. FED. FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: DES. FED. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: DES. FED. CARLOS MUTA, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: DES. FED. REYNALDO FONSECA, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. ii) Acórdão nº 3402-008.850, Sessão de 23/08/2021: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. iii) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. iv) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto aos fretes de retorno de vasilhames, trata-se claramente de serviço que não se relaciona com o processo produtivo do Recorrente, sendo apenas uma despesa de logística, independentemente do momento em que ocorra (antes, durante, ou após o processo produtivo). Isso porque, efetuando o “teste de subtração”, verifica-se que a produção ocorreria com ou sem o retorno dos vasilhames. Logo, este serviço não se mostra essencial nem relevante ao processo produtivo, embora o reaproveitamento dos vasilhames possa reduzir as despesas do Recorrente. Por fim, quanto às despesas de carga e descarga, verifico que também são despesas incorridas antes do processo produtivo, relacionadas à chegada dos insumos no estabelecimento do Recorrente, ou após finalizado o mesmo, quando são relativas à saída dos produtos do estabelecimento produtor, sem se caracterizarem nem como despesas de armazenagem, muito menos como fretes de venda. Sobre o argumento da necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte dos produtos acabados, tal fato não é suficiente para caracterizar o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente (frete intercompany) como insumo do processo produtivo. Mais uma vez, esta despesa ocorre após finalizado o processo produtivo, e por mais que seja necessária, o STJ refutou a orientação ampliada de insumo, segundo a qual toda e qualquer despesa no contribuinte deve gerar créditos. O fato do transporte do produto requerer condições especiais e obrigatórias já está refletido no preço do frete de venda, que obviamente deve ser maior que o frete de mercadorias que não exigem nenhum cuidado especial. Contudo, apenas o frete de venda tem permissão legal para gerar créditos, aquele no qual a mercadoria é transportada acompanhada de nota fiscal de venda, e não de simples remessa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a (i) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção e (ii) fretes referentes à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, conforme decidido neste Acórdão, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. II.2 Custos com Pallets Alega o Recorrente que os pallets são estruturas nas quais as mercadorias produzidas pela Recorrente são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Trata-se de bens necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Anexa ao recurso as seguintes imagens: Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Afirma que, conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade, e desconsiderado pelo v. acórdão recorrido), os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado, de tal forma que são indispensáveis para o processo produtivo da empresa. E prossegue nos seguintes termos: Vale mencionar que a utilização dos pallets decorre também da observância às normas de controle sanitário que exigem o acondicionamento de produtos acabados em estrados, impedindo eventuais danos nas embalagens e contaminações. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Por meio do Relatório de Operações elaborado pela Tyno Consultoria e anexado ao presente processo, é possível verificar o momento da utilização dos pallets e a sua vinculação direta ao processo produtivo. No processo produtivo do frango, por exemplo, a paletização faz parte de uma das etapas, denominada estocagem. Segundo consta no referido Relatório: “Uma vez congelados, os produtos são direcionados a câmaras de estocagem congelada, onde ficam estocados até o momento da expedição” (pg. 46). Uma das etapas que antecedem o direcionamento dos congelados à câmara de estocagem é a paletização. Nesse sentido, veja-se que na fase expedição consta a seguinte descrição: “Os produtos, já embalados em pallets de madeira, são transferidos das câmaras para caminhões refrigerados através de paleteiros” (pg. 48). Como visto na decisão do STJ, aqueles custos decorrentes de aquisição de bens e/ou serviços por imposições legais no processo produtivo devem ser considerados como insumos, a exemplo do que foi decidido em relação aos EPI’s. Os pallets, no caso específico do presente processo, não são destinados apenas a facilitar a movimentação das mercadorias (o que os excluiria do conceito de insumo por não serem essenciais e relevantes), mas resultam de exigências sanitárias dos órgãos responsáveis. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.764, de 20/08/2021: EMENTA INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). (...) VOTO (...) 3. Créditos sobre os custos de aquisição dos Palets para fumigação dos produtos exportados O acórdão recorrido entendeu que as despesas incorridas com “Palete (tratado para fumigação dos produtos)” ensejaria o aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua utilização no acondicionamento de produtos alimentícios, principalmente para evitar contato com o solo (preservação qualidade), sendo necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, é passível de creditamento. Informa a Contribuinte que adquire embalagens não retornáveis para o transporte do seu produto final. Que o produto em questão cumpre os requisitos pois, além de estar vinculado à atividade, não cumpre os requisitos necessários à imobilização, quais sejam: (i) durabilidade; (ii) valor relevante; (iii) possibilidade de identificação; e (iv) controle. Tais paletes, usualmente, não retornam dos clientes por motivos diversos, quais sejam (i) custo de frete de caminhão vazio para retorno (ii) estocagem direta nas câmaras frias utilizando o palete recebido no transporte, (iii) avaria constante, etc. De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, confira-se: (...) Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Lembro que na decisão recorrida já havia sido rechaçada a possibilidade de os "Paletes PBR Retornável", não ser passível de creditamento, embora esse aspecto não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Entretanto, no caso discutido, como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, que geralmente objetiva garantir regras de higiene e limpeza (ANVISA e Ministério da Agricultura), é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (palets para fumigação dos produtos exportados), mesmo que não se incorporem ao produto final. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.3 Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Alega o Recorrente que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços. Vedar o crédito neste caso acaba por transformar o PIS em tributo cumulativo, já que impede o crédito incidente sobre a quase a totalidade dos serviços utilizados pela Recorrente para gerar suas receitas. Afirma que, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material dos fatos, teria constatado que essas despesas decorrem dos serviços de armazenagem de seus produtos. Dentro desses serviços se desdobram outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico, sem os quais seria inviável o produto final chegar em perfeitas condições de consumo ao consumidor final. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a legislação concedeu a permissão para o creditamento especificamente em relação aos custos com armazenamento, não sendo possível fazer uma ampliação dessa norma legal para abranger “atividades relacionadas com a armazenagem”. Além disso, tendo em vista que o caso concreto se refere a empresa do ramo alimentício, e não a empresa transportadora, tais despesas ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, quando se trata da movimentação de insumos, ou após encerrado o mesmo, quando se trata da movimentação de produtos acabados. Logo, impossível o seu creditamento, conforme determina o STJ. Nesse sentido, trago o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-011.407, de 15/04/2021: EMENTA CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". PRODUTOS ACABADOS. Os serviços de “transbordo” de produtos acabados, não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. (...) VOTO (...) Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto aos créditos referentes a despesas com “serviços de transbordo de produtos acabados (carga e descarga)”, como passo a demonstrar. No Acordo recorrido, consta a informação que, “(...) pelo número de notas fiscais listadas, a natureza do gasto, reputo que podemos concluir, sem exigir elementos complementares de prova, tratar-se de serviço de carga e descarga (transbordo) de matéria prima (quando de sua aquisição) e de produtos acabados”. Como se vêm o recorrido entendeu que, estas despesas – especificamente quanto ao transbordo de produtos acabados – geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, por serem despesas (carga e descarga) como atividades imprescindíveis e, por isto, inseparáveis dos serviços de frete e armazenagem, cujos custos são admitidos na base de cálculo dos créditos, na venda de produto acabado, como parte dos custos com transporte até o consumidor final, abrigados pelo inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (frete na operação de venda). Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Nesse diapasão, passo a analisar a matéria discutida – crédito de COFINS sobre as “despesas com serviços de carga e descarga de produtos acabados”, que no meu entender, não se trata de insumo (porque já se encontra acabado o produto) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializados. E, sobre esse tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: (...) Como se vê, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. E, não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas refiram-se à operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre os “serviços de transbordo de produtos acabados”. Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.4 Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Alega o Recorrente que a aquisição de todos os materiais para manutenção de máquinas e equipamentos (inclusive geradores de energia) é essencial para a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. A título exemplificativo, a Recorrente apresentou algumas peças que são utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção é essencial para que as máquinas continuem operando regularmente. Em relação ao quanto consignado no acórdão, no sentido de que não bastaria à Recorrente alegar que as peças foram utilizadas em máquinas empregadas no processo produtivo, mas também “(...) identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda (...)”, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Ora, I. Julgadores, quanto a este ponto, há que se analisar a razoabilidade e proporcionalidade. São milhares de peças utilizadas na manutenção das máquinas empregadas no processo produtivo em várias plantas industriais da Recorrente. Se haviam dúvidas de sua aplicação na sua atividade produtiva pela 4ª Turma da DRJ/FNS, apesar de devidamente demonstrado pela Recorrente, é evidente concluir que os autos deveriam ter sido baixados em diligência e não levados a julgamento de forma precipitada, como ocorrido nos autos. Como já afirmando reiteradamente, somente com a análise in loco do processo produtivo da Recorrente pela Autoridade Fiscal, seria possível verificar inequivocamente, item a item, sua participação no processo produtivo. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Foram glosadas partes e peças relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos: 4.2.2 Peças para Manutenção de Máquinas, Equipamentos Foram glosadas as aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (Cofins) e IN SRF 247/2002, art. 66 (Contribuição para o PIS/Pasep ). Todas as aquisições glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo foram listadas no arquivo inserido pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 03 trim 2012, arquivo GLOSAS 01-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo. No tópico IV.1.d – Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas, Equipamentos a recorrente afirma que "... glosou créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos relacionados aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 produtos fabricados..,” e contesta tal glosa alegando que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. (...) Inicialmente, não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Não geram crédito, portanto, à título de insumo, as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção que não seja diretamente aplicados nas máquinas e equipamentos da linha de produção. Em análise ao arquivo GLOSAS 03-2012.xlsx, na planilha Não atende conc Insumo, vê- se, a partir do campo "Descrição da Mercadoria", que não houve glosa em relação a serviços utilizados especificamente na manutenção de máquinas e equipamentos. Como consta do relatório fiscal e da planilha de glosas, as glosas de serviços são em relação a ... serviços que não tem relação direta com a produção, não fazendo parte da produção em si, tais como eventos, serviço de instalação de tomadas, serviço de instalação de equipamentos, serviço de caminhão munk, serviço de avaliação, serviço de mão-de- obra não especificada, serviço de fabricação de peças, serviço de reforma de pallets; serviço de carga e descarga, serviço de repaletização, serviço de movimentação cross- docking, que não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da IN SRF 404/2004. Estas glosas estão marcadas como NI (Não é Insumo) nas planilhas anexas. Foram glosadas as partes e peças identificadas como relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. A impugnante, a seu turno, não contesta a aplicação dessas peças em máquinas utilizadas somente na geração de energia, razão pela qual resta inconteste que não se aplicam à máquinas e equipamentos da produção, não gerando crédito da não cumulatividade das contribuições. Quantos aos itens listados pela interessada em sua impugnação, tem-se que alguns claramente não consistem de peça ou serviço de manutenção de máquinas, tais como: ROLO TINTA 8103115642 BOSCH, FABRICAÇÃO PECAS, MAO OBRA OPERADOR EQUIP MOVIMENTAÇÃO, ESTRADO, REPARO, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ESTART UP, etc. Outros a descrição da peça ou serviço não é suficiente para se identificar do que se tratam e ou determinar sua aplicação unicamente em equipamentos e máquinas da produção, tais como: SERVIÇO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, HASTE DELTA, PLACA DESAERADORA 2DTECAFORM KOPPEN CFS, CONJUNTO ROTOR, etc. Assim é que, considerando o firmado no item 1.1 deste voto que trata da prova no processo administrativo, para afastar o motivo da glosa, não bastava à contribuinte apenas alegar o direito sem prová-lo; não bastava, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; à contribuinte cabia comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Ou seja, para afastar a glosa não bastava à interessada simplesmente vir alegando que os bens listados teriam sido “empregados no processo produtivo”. À impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda. Além disso, seria necessário restar demonstrado o cumprimento da condição legalmente prevista de o bem ou serviço não promover aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Em nada trazendo, a impugnante, capaz de infirmar a constatação fiscal e tampouco comprovar o direito ao crédito, mantém-se a glosa. Como bem colocado pelo Colegiado a quo, “não se discute que exista o direito a crédito em relação a serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação dos produtos destinada à venda, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas”. A glosa se deu exclusivamente pelo entendimento da Fiscalização de que os sistemas de geradores Stemac se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. Ocorre, entretanto, que os geradores de energia, em uma indústria alimentícia, são essenciais para a manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas. A Lei nº 10.833/2003 concede expressamente o direito a este crédito no art. 3º, inciso III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ora, se é permitida a tomada de crédito sobre a energia elétrica e os geradores são utilizados para produzi-la, não pode haver dúvidas de que estejam inseridos no processo produtivo do Recorrente. Tais equipamentos utilizam o combustível diesel, que também é insumo do processo produtivo, para a produção de energia elétrica, a qual por sua vez será utilizada para garantir a adequada temperatura aos produtos fabricados. Assim, o argumento apresentado no Relatório Fiscal não se presta à manutenção desta glosa. Quanto ao argumento da DRJ de que à impugnante cabia identificar as máquinas às quais teriam sido agregadas as peças, explicando e demonstrando sua aplicação direta na produção do bem destinado à venda, sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os DACON’s devidamente preenchidos (indicando a memória de cálculo da apuração das contribuições e respectivo saldo credor), livros contábeis, notas fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Autoridade Fiscal, de posse dos documentos solicitados durante a fase inquisitória, caso decida por negar algum pedido de crédito, deve indicar de forma clara e individualizada quais os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fazendo prova quanto à existência dos mesmos. Como bem alegado pelo Recorrente, não é razoável que em todos os seus pedidos de ressarcimento tenha que identificar cada uma das máquinas às quais teriam sido agregadas as milhares de peças utilizadas. Os documentos apresentados pelo contribuinte eram suficientes para comprovar o seu crédito caso o procedimento tivesse sido eletrônico; tendo a Fazenda Nacional decidido realizar uma auditoria para comprovar tais créditos, caberia aos auditores- fiscais selecionarem os itens para os quais havia dúvida sobre a sua utilização e intimarem o contribuinte a responderem aos seus questionamentos. Se a Fiscalização tivesse alegado que algumas peças e serviços poderiam não ter sido utilizados em máquinas empregadas no processo produtivo, deveria ter demonstrado que buscou esta informação junto ao contribuinte, intimando-o a fazer tal comprovação em relação às notas fiscais indicadas pela Autoridade Fiscal. Contudo, tal procedimento não foi realizado. A glosa foi realizada unicamente pelo fato já citado, qual seja, as autoridades fiscais entenderam que as máquinas estavam relacionadas à produção de energia elétrica, e não dos produtos finais. Assim, o Colegiado de piso claramente apresentou um novo fato impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, caracterizando uma decisão extra petita, nos termos do art. 141 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Nesse sentido, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery trazem as seguintes lições em sua obra Código de Processo Civil Comentado - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 511: • 2. Fixação da lide. É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma. Quando reconvém, o réu se torna autor da reconvenção, fixando os limites da lide reconvencional na petição inicial desta ação. • 3. Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 492. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.5 Custos com Manutenção Predial Alega o Recorrente que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Recorrente esteja em condições de produzir as mercadorias por ela comercializadas, em conformidade com as exigências legais para tanto (como, por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). À fl. 1.960 o contribuinte apresentou alguns exemplos das glosas efetuadas, tais como: Assiste razão, em parte, ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Foram glosados itens relativos a instalação e manutenção predial, incluídas instalação elétrica e de água e esgoto, tais como lâmpadas, luminárias, difusores, reatores, eletrocalhas, capacitores para correção de fator de potência, caixas de passagem e de ligação, tomadas, acoplamentos, plugues, fios, cabos, aparelho telefônico, cabos telefônicos, caixas-d’água, chuveiro, torneiras, conexões, acoplamentos hidráulicos, curva 90º PVC, carrinho de mão e suas partes, buchas de fixação, chumbadores de expansão, chaves de fenda, chapas metálicas, luvas e conexões, ventiladores, cadeados, entre muitos outros, que não se enquadram no conceito de insumo acima reproduzido. Via de regra, este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de conceder o crédito sobre estes custos/despesas na forma de depreciação, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.978, Sessão de 22 de janeiro de 2020: 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (LAVAGEM DE UNIFORMES); E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO SETOR FABRIL Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Quanto aos serviços de manutenção predial do setor fabril, consignou o acórdão recorrido que “a diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil”. Assim, somente os custos com a manutenção predial e com os serviços de pintura do setor fabril foram reconhecidos como passíveis de creditamento, e desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Ocorre que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Por essa razão, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a esse item, haveria um aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, razão pela qual, nesse ponto, há de prosperar o recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, merece prosperar em parte a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto, somente para restabelecer a glosa com relação aos serviços de manutenção predial do setor fabril. ii) Acórdão nº 3002-001.222, Sessão de 8 de abril de 2020: 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados em harmonia com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Despesas Operacionais Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Art. 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ressalto que o contribuinte não apresentou pedido subsidiário para que seus dispêndios aqui discutidos pudessem gerar créditos sobre encargos de depreciação no caso dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter a glosa de créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano. II.6 Custos com Lubrificantes e Graxas Alega o Recorrente que o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 dispõe sobre a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre a aquisição de lubrificantes e graxas utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda. Afirma que, apesar da previsão legal, o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos de PIS sobre lubrificantes e graxas utilizados pela Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado que os produtos em questão dariam direito ao crédito. Contudo, sustenta que, caso a fiscalização tivesse analisado os documentos fiscais da Recorrente, bem como realizado o procedimento fiscal in loco, poderia verificar que referidos produtos indevidamente glosados se tratam de lubrificantes e graxas utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, que se encontram vinculados ao seu processo produtivo, apresentando exemplos (diversos tipos de graxas e fluidos). Por fim, se insurge contra a glosa de “graxas”, afirmando que esta tem propriedades lubrificantes e, portanto, também gera direito ao crédito. Independentemente da denominação dada ao produto, é evidente que a graxa tem como objetivo “lubrificar” as máquinas (função de lubrificar). Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: Quanto às graxas, a glosa se reporta à Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito porque, apesar de apresentarem propriedades lubrificantes, com estes não se confundem. Também os detergentes foram tratados na mesma solução de divergência, cuja ementa transcrevemos abaixo: Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição, utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na versão dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, na versão dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 12 de setembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) A DRJ, por sua vez, manteve essa glosa com base nos seguintes argumentos: 4.2.4 Lubrificantes e Graxas A interessada alega que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sendo que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. (...) Inicialmente, diga-se que não se discute que há previsão legal de direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo, assim considerados somente os utilizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na linha de produção da empresa. No mais, tem-se que os únicos itens glosados, por não consistirem de lubrificantes, foram os itens descritos como “graxa”. A matéria foi tratada na Solução de Divergência nº 12 da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual transcreve-se o trecho a seguir, que explicita os motivos pelos quais as graxas não podem ser consideradas insumos para fins de obtenção de créditos de PIS e Cofins. (...) 18.3) Em termos técnicos, as graxas são diferentes dos óleos lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de um fluido com um espessante, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por destilação do petróleo bruto, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais, a graxa é lubrificante fluido espessado por adição de outros agentes, formando uma consistência de ‘gel’ e tem a mesma função do óleo lubrificante, mas com consistência semi-sólida para reduzir a tendência do lubrificante a fluir ou vazar. Não fosse a disposição literal que se Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não se pode desonerar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque: 18.3.1) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei; 18.3.2) A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins só pode ser desonerada, conforme manda o § 6º do art. 150 da CF 88, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 3, de 1993, por lei específica, ou seja (negritei): A interessada, a seu turno, não contesta a natureza e os valores dessas operações e nada traz para infirmar o fundamento da glosa. Como visto, a impugnante limita-se a manifestar sua discordância com o entendimento fiscal. (...) Assim, para afastar a glosa não bastava a interessada simplesmente vir alegando de forma genérica que os “produtos se tratam sim de combustíveis e lubrificantes utilizados em suas máquinas, equipamentos e veículos”. À impugnante cabia identificar não só todos os produtos em relação aos quais entende ter direito ao crédito como também indicar quais consistiriam de combustível e quais consistiriam de lubrificantes e segregar os utilizados em suas máquinas e equipamentos da produção dos utilizados em seus veículos. Note-se que somente a descrição dos produtos citados pela impugnante não comprovam que consistam de combustíveis ou lubrificantes utilizado como insumo, na medida em que seriam usados unicamente em máquinas e equipamentos da linha de produção. À ausência de demonstração e prova do crédito, mantém-se a glosa. Observe-se que a negativa ao crédito, tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ, tem como embasamento a Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, a qual traz uma interpretação já completamente ultrapassada para o art. 111 do CTN. Com efeito, usa-se deste dispositivo para, mesmo reconhecendo que “graxa” é um “lubrificante”, negar o direito ao crédito porque a lei não utilizou a palavra “graxa”, mas tão somente a palavra “lubrificante”. A própria norma interpretativa afirma que “Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 3º Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas”. Sobre o tema, trago as lições do professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário, 14ª ed., 2012, às págs. 1885/1888: Aplicação “cum grano salis”. “... não vemos como razoável um dispositivo legal que determine a interpretação literal de nenhum texto normativo. O artigo 111 do CTN, ao determinar a interpretação liberal para suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, desorganiza a harmonia sistêmica do Direito Tributário, que parte dos princípios constitucionais tributários. A negativa de aplicação das técnicas interpretativas dadas pela ciência do direito e pela teoria geral do direito, a partir do Direito Tributário, compromete a importância da codificação tributária. ... a melhor solução, diante do artigo 111 do CTN, é compatibilizá-lo com os princípios constitucionais tributários.” (BECHO, Renato Lopes. Considerações sobre a Interpretação Literal e o art. 111 do CTN. RDDT 175/161, abr/2010) Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 – Para Paulo de Barros Carvalho, este artigo merece severa crítica, tendo em vista que não se pode lançar mão, isoladamente, da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p. 107/108) – Sobre a interpretação da lei tributária, vide notas ao “Art. 107” do CTN. Nem mais, nem menos. “4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN.” (STJ, 2ª T., REsp 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2010) – “INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN... 2... É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis.” (STJ, 1ª T., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09) – Interpretação extensiva x analogia. “É consabido que este Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, incluiu, na cegueira tratada naquele mesmo inciso, tanto a bilateral como a monocular, ao entender que o necessário respeito à literalidade da legislação tributária não veda sua interpretação extensiva. Contudo, é diferente a hipótese dos autos, pois o acórdão recorrido utilizou interpretação analógica entre a cegueira e a surdez para considerar a última também passível de isentar seu portador de IR, o que não é permitido: a cegueira é moléstia prevista na norma, mas a surdez, não. Relembre-se que há outro julgado em recurso repetitivo neste Superior Tribunal a firmar que o rol de moléstias do referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), a restringir a concessão de isenção às situações lá enumeradas. Anote-se que o art. 111 do CTN apenas permite a interpretação literal às disposições sobre isenção. Esse foi o entendimento acolhido pela maioria da Turma. (...)” (Informativo nº 472, STJ, mai/11) – “... deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará ‘literalmente’ a legislação tributária que disponha sobre ‘outorga de isenção’. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla.” (ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório. Interpretação Conforme a Constituição e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p. 74) – Sobre a distinção entre analogia e interpretação extensiva, vide nota ao “Art. 108, I”, do CTN. – Contra a própria interpretação extensiva. “Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN... Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/2010) – “1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.” (STJ, 1º T., REsp 958736/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/2010) – “INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN... 3. Ofensa ao art. 111 do CTN, visto ser impossível a interpretação extensiva de dispositivos que fixam isenção.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 980.103/SP, HERMAN BENJAMIN, fev/09) Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 – “Controverte-se no feito acerca do direito do autor à concessão de isenção relativa ao imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade, prevista, considerando alegado quadro de cardiopatia grave. [...] Observo, inicialmente, que a concessão da isenção pleiteada, na hipótese de cardiopatia, está estreitamente vinculada e condicionada à gravidade da moléstia. Com efeito, os dispositivos acima transcritos referem-se exclusivamente à cardiopatia grave como ensejadora do benefício, não sendo válida uma interpretação extensiva dos preceitos, inclusive ante a previsão do art. 111, II, do CTN, a exigir uma leitura restritiva da legislação tributária que outorga isenção. Ademais, no que tange à proposta do autor de interpretação teleológica da norma, tenho que merece fundamental reparo. Deveras, entendo que o critério incorporado pela lei para a concessão do benefício fiscal não se refere à mera necessidade de custeio de tratamento médico contínuo imprescindível para a manutenção de expectativa de vida razoável. Acatar tal tese significaria isentar parcela substancial da população brasileira, especialmente dos aposentados, considerando que estes, em grande parte, também possuem moléstias que demandam um tratamento médico ininterrupto e vitalício, com a aquisição de custosos medicamentos em prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese o desejo de mudança dessa realidade, com a viabilização de melhores condições de vida para tal segmento populacional, trata-se aqui de aferir a hipótese de aplicação de lei, devendo-se permanecer vinculado aos pressupostos nela estabelecidos.” (TRF4, 2ª T., AC 2003.71.02.008421-8/RS, excerto do voto condutor do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, set/07) – “Ao determinar, nesse dispositivo, que a interpretação de normas relativas á suspensão ou exclusão do crédito tributário, à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações acessórias seja ‘literal’, o legislador provavelmente quis significar ‘não extensiva’, vale dizer, sem alargamento de seus comandos, uma vez que o padrão em nosso sistema é a generalidade da tributação e, também das obrigações acessórias, sendo taxativas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de anistia. Em outras palavras, quis prestigiar os princípios da isonomia e da legalidade tributárias.” (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009, p. 164) – Pela interpretação restritiva. “ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL... 2. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se restritivamente.” (STJ, 2ª T., REsp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09) Nesse contexto, tendo em vista que as graxas são espécies de lubrificantes, não há como negar o crédito com base no fundamento alegado pela Fiscalização. Em relação especificamente aos fluidos indicados no Recurso Voluntário, observo que a Autoridade Fazendária não indicou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito de crédito pleiteado, fazendo crer que o entendimento é de que estes também não seriam lubrificantes, com base no mesmo fundamento utilizado para as graxas, o qual já se mostrou insuficiente para manter as glosas. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.7 Custos com embalagens Alega o Recorrente que o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos em razão dos custos incorridos com material de embalagem (alça injetável, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros), por entender que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Contudo, afirma que não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação, pois a aquisição de insumos necessários à atividade da empresa confere o direito à apropriação de créditos da contribuição. Ademais, em momento algum a lei restringiu o creditamento do PIS e da COFINS às embalagens de apresentação. Afirma ainda que parte destas glosas se refere a “big bags”, conforme exemplos colacionados no recurso. Do Relatório do INT anexado à Manifestação de Inconformidade (Doc. 05), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. O sistema acondicionador é do tipo SC “big bag”, com dimensões 0,90 metros x 0,90 metros de seção reta e altura igual a 2,10 metros”. Por fim, sustenta que o fato destas embalagens serem utilizadas no transporte dos insumos e das mercadorias acabadas (embalagem secundária) e não propriamente revestir o produto (embalagem primária), não tira a sua natureza de embalagem, cujo crédito é amplamente autorizado pela legislação. Assiste razão ao Recorrente. Sobre a presente questão, assim se manifestaram os auditores-fiscais no Relatório Fiscal: IV.III.4.2 Demais assuntos das linhas 1 a 7 Da análise descrita no item IV.III restaram identificadas: (...) b) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (IN SRF 247/2002, art. 66 para o PIS) abaixo transcrito: (...) Foram também glosados equipamentos de proteção individual, tais como protetores faciais, luvas, etc; pallets e big bags, que são equipamentos de transporte dos produtos, mas não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; instrumentos de medição como alicate-amperímetro e suas pontas de prova, multímetros e baterias. Como se verifica, o único fundamento apresentado pelas autoridades fiscais para esta glosa foi o entendimento de que o conceito de insumo era aquele definido pelas IN SRF nº 404/2004 e 247/2002, julgadas ilegais pelo STJ. O Recorrente, por sua vez, realizou ampla demonstração, inclusive com laudo técnico do INT, sobre a utilização dos “big bags” dentro do seu processo produtivo, demonstrando sua essencialidade e relevância para o mesmo. O referido laudo técnico inclusive traz fotos desta utilização: Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em relação às caixas e embalagens específicas para cada produto, o Recorrente não demonstrou a sua efetiva utilização no processo produtivo, fazendo tão somente uma menção genérica a estes bens. Não existem fotos ou registros de sua utilização, que pudessem demonstrar sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Acompanho, em parte, o entendimento da DRJ de que devem gerar crédito das contribuições as embalagens incorporadas ao produto durante o seu processo produtivo, aquela que acompanha o produto acabado até o consumidor, a ele se agregando. Diante disso, qualquer tipo de material de embalagem utilizado unicamente para facilitar o transporte ou manuseio do produto acabado até os seus pontos de venda não pode ser considerado como insumo. Divirjo da DRJ, entretanto, quanto à tese de que esta embalagem deve ser aquela que acompanha o produto até o consumidor final. Isso porque o processo produtivo, como já dito, se encerra quando o produto está pronto para ser armazenado e vendido para o cliente do estabelecimento, que, no caso, são mercados/supermercados, atacadistas ou varejistas, e não o consumidor final. Por exemplo: o peito de frango é geralmente vendido nos mercados ao consumidor final em embalagens de 1 kg consistentes de uma bandeja de isopor revestida por um filme plástico onde se encontram impressas as informações do produto, ou apenas dentro destas embalagens plásticas “zipadas”. Esta é a chamada “embalagem primária”. Contudo, quando o Recorrente realiza suas vendas para seus clientes, os mercados, tais unidades de peito de frango de 1 kg são vendidas dentro de caixas de papelão, para serem assim transportadas e entregues ao adquirente. É a chamada “embalagem secundária”. Logo, o peito de frango, após ser colocado na bandeja de 1 kg e envolto no filme plástico, é colocado dentro de caixas para então serem armazenadas nas condições adequadas de temperatura e, tão logo estejam prontas, serem remetidas aos adquirentes. As bandejas não são armazenadas individualmente, mas sim em caixas, que propiciam um armazenamento (e Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 transporte, por consequência) mais adequado. Logo, esta etapa ainda está inserida no processo produtivo do Recorrente. Deve se ter em mente que, se o mercado vende ao consumidor final bandejas de peito de frango, o industrial, por sua vez, vende ao mercado caixas de determinado peso (ou quantidade) contendo estas bandejas. Logo, apesar do Recorrente não ter feito uma detalhada exposição da utilização dessas caixas e demais embalagens específicas, pelo próprio conceito de insumo definido pelo STJ é possível concluir que estes bens se constituem em insumos do processo produtivo, mesmo sendo chamadas de “embalagens secundárias”. Ressalto que não geram créditos as aquisições de bens utilizados após finalizado o processo produtivo com o único objetivo de facilitar a movimentação dos produtos fabricados ou para transporte até centros de distribuição, tais como pallets retornáveis, porta pallets e bens registrados no ativo imobilizado. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas de créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto. II.8 Custos com Materiais de Laboratório Alega o Recorrente que seu processo industrial, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Para tanto, afirma que dispõe de laboratórios devidamente equipados em seus estabelecimentos, por meio do qual realiza os testes relativos ao controle de qualidade. Dentre os referidos produtos e equipamentos, afirma que se destacam os detergentes ácidos, tubos, kit’s zearalenona, kit Elisa Vomitoxina, Kit Elisa Aflatoxina, Kit Fumonisina, entre outros. Segundo o Recorrente, as atividades laboratoriais desenvolvidas são imprescindíveis à garantia de que o produto produzido atenda às exigências dos consumidores e, sobretudo, às exigências fitossanitárias. Caso inexistissem tais controles de qualidade, seus estabelecimentos poderiam adquirir matérias-primas (p. ex. suínos para abate) que não atendem, por exemplo, a requisitos de nutrição pré-estabelecidos, influindo negativamente no produto resultante do processo industrial. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, os custos com materiais de laboratório são essenciais ao processo produtivo, atestando a qualidade dos produtos fabricados e estando diretamente vinculados a este, inclusive para verificar seu correto funcionamento. A própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.9 Custos com Higienização e Limpeza Alega o Recorrente que, para o desenvolvimento de suas atividades, é submetida a uma rígida inspeção e fiscalização de diversos órgãos, dentre os quais o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, pela IN nº 04/07 impõe diversos requisitos e padrões de higiene sanitária. Afirma que toda sua atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza, a fim de que os produtos alimentícios produzidos não sejam contaminados e, consequentemente, não venham causar prejuízo a saúde de seus consumidores. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a própria Fazenda Nacional já reconhece o direito ao crédito sobre tais dispêndios do contribuinte, conforme consta do Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.10 Custos com EPI’s e Indumentárias Alega o Recorrente que a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a regulamentação para os equipamentos de proteção para a cabeça, dos olhos e face, do sistema auditivo e respiratório, tronco, membros superiores e inferiores, dentre outros, de observância obrigatória pela Recorrente em razão da atividade desenvolvida. Afirma ainda que, mais do que equipamentos de segurança para os empregados por força de lei (o que já seria suficiente para legitimar o crédito), em verdade, são instrumentos para se produzir alimentos aptos ao consumo humano, evitando contaminações, seguindo, assim, também as determinações da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura (v. Portaria SVS/MS nº 326/199719, Portaria nº 711/1995, Portaria nº 210/1998 e Portaria MAA nº 542/1998). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170 – PR, decidiu que tais dispêndios devem ser incluídos no conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.11 Custos com instrumentos Alega o Recorrente que, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido, tais instrumentos, exemplificados em lista, incluindo os instrumentos de medição, são imprescindíveis na atividade agroindustrial por ele desenvolvida, de forma a manter todo o seu processo produtivo dentro dos parâmetros legais e sanitários para a produção de alimentos de origem animal: Assiste razão ao Recorrente. Estes instrumentos são insumos do processo produtivo pois devem ser acoplados às caixas e embalagens nas quais os produtos são comercializados para verificar se a temperatura foi mantida dentro dos padrões exigidos, considerando que se trata de uma empresa do ramo alimentício, cujos produtos podem se deteriorar se não atendidos os referidos padrões. Tais insumos se agregam ao produto, acompanhando as embalagens que são entregues aos clientes do Recorrente. Logo, a inserção destes equipamentos nas caixas ainda faz parte do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.12 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão- somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, a contrario sensu, a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Em suas palavras: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. O Recorrente ainda apresenta, neste tópico, um segundo argumento. Alega que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ao final, resume o tópico nos seguintes termos: Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Conclui-se, portanto, que, ao se adquirir um produto favorecido com alíquota zero, duas são as hipóteses que justificam a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS: (i) se alíquota zero é caso de isenção o crédito será devido, desde que o insumo seja utilizado para a fabricação e revenda de produto tributado (caso da Recorrente); ou (ii) se alíquota zero é tributada, mas com alíquota zero, utiliza-se a regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o que consta do dispositivo legal invocado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme se depreende do texto da norma, a vedação ao crédito é referente a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ora, se um produto é tributado à alíquota zero, obviamente não está sujeito ao pagamento da contribuição, não sendo possível compreender porque o Recorrente afirma que esta vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, excluindo a possibilidade de ser aplicável a produtos sujeito à alíquota zero. Ainda menos compreensível é a afirmação de que o regime de tributação com alíquota zero, por não ser caso de não-incidência ou de imunidade, seria, em verdade, caso de isenção, tendo em vista que a própria norma legal acima transcrita se refere em seu final a “produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, claramente distinguindo 3 institutos/regimes tributários. Se “isenção” e “alíquota zero” fossem denominações para um mesmo instituto tributário, a lei não mencionaria ambos. Como se sabe das regras de Hermenêutica, “a lei não contém palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda). Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Além disso, apesar da posição de Paulo de Barros Carvalho, a doutrina majoritária, bem como a jurisprudência, já diferenciam a isenção do regime de alíquota zero. Na isenção não ocorre a hipótese de incidência do tributo; trata-se, portanto, de uma não incidência específica. No regime de alíquota zero, ao contrário, constata-se a ocorrência da hipótese de incidência, mas seu aspecto quantitativo é nulo, pois ao fazer incidir a alíquota zero, não resulta em valor algum a ser pago. Aliás, a própria forma de determinação da alíquota é fator que diferencia esses institutos jurídico-tributários: enquanto a isenção somente pode ser concedida por lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, a redução da alíquota do PIS e da COFINS a zero pode ocorrer por decreto do Poder Executivo, sem estes requisitos. Da mesma maneira, o Poder Executivo pode reverter essa redução da alíquota, ao contrário da isenção, a qual, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada. Observe-se ainda que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, ou a certas pessoas, ao contrário da alíquota zero, que é estipulada unicamente em função do produto e tem validade geral, sem possibilidade de limitação a certas regiões ou a grupos de pessoas. A semelhança entre a isenção, imunidade, não incidência, suspensão e o regime de alíquota zero é evidente, pois em todos os casos se afasta o pagamento do tributo; para o contribuinte, somente este efeito lhe interessa, pouco importando a forma como ele é alcançado. Contudo, como se verá a seguir, não é possível utilizar estes institutos indistintamente, como se fossem sinônimos. Para melhor esclarecer o tema, trago à colação as lições do professor Hugo de Brito Machado Segundo em sua obra Manual de Direito Tributário, 10ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018: 6.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.5.1. Noções gerais Segundo o CTN, a isenção e a anistia “excluem” o crédito tributário, vale dizer, impedem que este seja constituído. Essa exclusão, porém, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente (CTN, art. 175). Em outras palavras, mesmo isento, um contribuinte deve continuar cumprindo suas obrigações acessórias (emitindo notas, escriturando livros fiscais etc.). É o que observa Baleeiro: “A isenção veda a constituição do crédito tributário, mas deixa de pé as obrigações acessórias.” Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Ao indicar a isenção como causa de “exclusão” do crédito, equiparando-a à anistia, o CTN foi claramente influenciado pelo pensamento, equivocado mas ainda dominante na época, segundo o qual a isenção seria a “dispensa legal do tributo devido”. Segundo essa teoria: (1º) a lei prevê as hipóteses em que o tributo é devido; (2º) tais hipóteses ocorrem; (3º) o tributo se faz devido; (4º) a lei isentiva incide, impedindo a constituição do crédito tributário. Essa teoria, porém, já foi superada, sendo hoje mais aceito que a isenção é uma exceção à norma de tributação. 6.5.2. Isenção A isenção já foi definida como a “dispensa legal de tributo devido”, mas essa ideia vem sendo questionada pelos estudiosos do Direito Tributário, que não a consideram tecnicamente adequada. Prefere-se dizer, hoje, que a isenção é a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. Não é adequado, do ponto de vista da Teoria do Direito, entender-se a isenção como “dispensa legal do tributo devido”, salvo se a expressão for vista em um sentido muito amplo e não-técnico, o que não foi, todavia, o propósito de quem a empregou originalmente. Tanto que ela foi indicada, no CTN, como causa de “exclusão” do crédito, vale dizer, surgiria uma obrigação tributária e, posteriormente, a lei isentiva apenas dispensaria a constituição do crédito tributário (tal como, a rigor, ocorre com a decadência). Não é isso, como dito, o que acontece, à luz da Teoria Geral do Direito. Quando uma norma concede isenção de determinado tributo, a situação por ela abrangida, na verdade, deixa de integrar a hipótese de incidência da norma de tributação, que por ela é recortada, ou excepcionada. Exemplificando, se uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra, mais específica, concede isenção a operações com feijão, tem-se que as operações com feijão foram retiradas do campo de incidência da norma de tributação, que sobre elas sequer incide. Trata-se de noção de Teoria do Direito, como dito, segundo a qual a norma específica prevalece sobre a mais geral, quando tratam a mesma situação de forma diferente. E é precisamente isso o que acontece quando uma norma mais geral estabelece que todas as operações relativas à circulação de mercadorias sejam tributadas, e outra, mais específica, determina que as operações relativas à circulação de mercadorias, quando estas forem feijão, não sejam tributadas. (...) A isenção se diferencia da imunidade tributária porque, embora em ambas as situações não seja juridicamente possível a cobrança do tributo, a imunidade opera-se no plano constitucional. Trata-se de regra que estabelece exceção à regra de competência, recortando-a de modo a que, nas situações imunizadas, sequer os entes federativos têm competência para instituir o tributo. No caso da isenção, como visto, tem-se norma mais específica que opera recorte na norma de tributação, de modo a que, nas situações isentas, não mais se possa cogitar da incidência do tributo. É por isso que se diz, de forma mais resumida, que as imunidades são concedidas no âmbito constitucional, enquanto as isenções devem ser veiculadas por lei editada pela mesma entidade federativa competente para a instituição do tributo. Existem, ainda, figuras correlatas, que merecem registro, ainda que rápido: a não incidência e a alíquota zero. Embora nos casos de imunidade e de isenção também aconteça, a rigor, a não incidência da norma tributária, isso acontece porque uma outra regra, mais específica, recorta a regra de competência, ou a regra de tributação, respectivamente. Não fosse a regra de imunidade, os Estados-membros poderiam tributar livros com o ICMS, e os Municípios poderiam tributar igrejas com o IPTU, apenas para citar dois exemplos, pois as operações relativas à circulação de livros, e a propriedade de imóveis Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 pelas entidades religiosas, estariam abrangidas pelas regras de competência referentes ao ICMS e ao IPTU. O mesmo se dá com as isenções, que sempre dizem respeito a situações que, não fosse a regra isentiva, em tese, seriam tributáveis. No caso da não incidência propriamente dita, não. Ela diz respeito, simplesmente, a todas as situações que, a contrario senso, não estão abrangidas pela hipótese de incidência da regra de tributação. (...) Um exemplo pode deixar a distinção mais clara. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, suponha-se que a lei de determinado Estado afirma estar concedendo “isenção” a veículos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a veículos elétricos e a bicicletas. Embora todas as situações tenham sido definidas como “isenções”, tem-se, no primeiro caso, uma imunidade, que prevaleceria ainda que a lei nada dispusesse a respeito, ou ainda que dispusesse expressamente em contrário, hipótese em que seria inconstitucional. Na segunda hipótese, referente aos veículos elétricos, trata-se de autêntica isenção, pois eles são veículos automotores, situando-se no âmbito de competência dos Estados e, em tese, no campo de incidência da norma de tributação definida na lei criadora do imposto, sendo dele excluído apenas em virtude da norma isentiva. Finalmente, na terceira, alusiva às bicicletas, tem-se claro exemplo de não incidência, pois elas não são veículos automotores, mas de propulsão humana, e não estariam sujeitas ao imposto pelo simples fato de não se encaixarem em sua hipótese de incidência. A norma que se reporta à propriedade de bicicletas como hipótese de não incidência é meramente explicitante e exemplificativa, como o são todas as que tratam de autênticas hipóteses de não incidência. Finalmente, a alíquota zero é um artifício ao qual recorre o Poder Público, notadamente quanto a tributos em relação aos quais o Poder Executivo pode modificar alíquotas de tributos sem que se faça necessária a edição de lei. É o caso do imposto de importação, e do imposto sobre produtos industrializados, por exemplo. Relativamente a eles, a lei estabelece limites máximos e mínimos para a fixação das alíquotas pelo Poder Executivo, sendo este que as estabelece, para cada produto a ser tributado, por meio de atos infralegais. Nos casos em que o legislador estabelece o limite mínimo como sendo zero, o Poder Executivo por vezes reduz a alíquota até esse patamar, o que, na prática, equivale à concessão de uma isenção. E juridicamente, também, há semelhança bastante grande, com a exceção de que, caso pretenda suprimir a redução, o próprio executivo poderá restabelecer a alíquota em seu montante originário, sem a necessidade de que se edite uma lei para isso. Ainda quando prevista em contrato (celebrado entre o contribuinte e o ente público correspondente), a isenção deve sempre decorrer de lei, a qual deve especificar as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (CTN, art. 176). A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. É o que ocorre, por exemplo, com certas isenções de Imposto de Renda, ou de IPI, concedidas pela União Federal a contribuintes situados na região Nordeste ou na região Norte. (...) A isenção pode ser geral, aplicando-se a todos os contribuintes de determinado tributo que se encontrem em determinada situação, independentemente do cumprimento de qualquer formalidade adicional (p. ex., isenção de IR concedida aos rendimentos da caderneta de poupança). Pode a isenção, porém, ser individual, sendo concedida por despacho da autoridade competente, que verifica, em cada caso, se o contribuinte atende aos requisitos exigidos pela lei. Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (...) A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178). No mesmo sentido, a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, em sua obra Direito tributário – 8ª. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, na qual a distinção já se faz perceber em seu índice: Capítulo V Sistematização das categorias técnicas de tributação 1 Introdução 2 Competência/não competência 3 Imunidade 4 Incidência e não incidência 5 Isenção 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo (...) 1 Introdução É muito comum, na linguagem cotidiana, utilizarem-se indistintamente termos como “isenção”, “imunidade” ou “não incidência” como se fossem sinônimos. São categorias diversas, com regimes jurídicos próprios. Nem mesmo sua fonte se confunde, já que algumas exigem base constitucional e outras são matérias da lei ordinária. Tais categorias serão examinadas nos capítulos seguintes, cabendo, neste ponto, oferecer uma visão do conjunto, com vistas à sua diferenciação. Para a exposição das diferenças, este capítulo valer-se-á de uma feliz figura imaginada por Ruy Barbosa Nogueira554, à qual serão adicionadas algumas anotações pessoais. (...) 4 Incidência e não incidência Delimitado, positiva e negativamente, o campo da competência tributária, tem o legislador ampla liberdade para definir, abstratamente, a hipótese tributária. Fazendo-o, delimita o campo de incidência do tributo. Ou seja: incidência existe quando a situação, compreendida no campo da competência, foi contemplada pelo legislador para dar nascimento à relação tributária; não incidência revelará situação igualmente compreendida no campo da competência, mas deixada de lado pelo legislador no momento da descrição da hipótese. (...) É bom que se esclareça que a imunidade ou a não competência não deixam de ser casos de não incidência. Em sentido amplo, não há incidência em qualquer situação não coberta pela incidência. Entretanto, reserva-se usualmente a expressão para se Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 referir ao campo não coberto pela incidência por falta de previsão legal. Nesse sentido resta ao legislador definir o campo de incidência, sobrando, por exclusão, o campo da não incidência. (...) 5 Isenção Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a isenção não se confunde com a não incidência, mas pressupõe a incidência. É por isso que a isenção é incluída, no artigo 175 do Código Tributário Nacional, como hipótese de exclusão do crédito tributário. Ou seja: no modelo teórico ali inserido, o crédito tributário surge, mas o pagamento é dispensado, por conta da isenção. Assim é que a isenção está compreendida dentro do campo da incidência da norma, já que o legislador contemplou a hipótese (e por isso não seria caso de falar-se em não incidência), mas isentou o contribuinte do pagamento. Em síntese, sob tal aproximação, se o legislador tratou da hipótese e decidiu não tributá- la, então há isenção; não incidência surgiria apenas quando o legislador se omitisse sobre a situação. (...) Não obstante a clareza didática do modelo acima, tem ele sofrido críticas de autores que entendem não ter sentido falar em nascimento de um crédito tributário quando a própria lei teria disposto sobre a sua isenção. Seria, pois, a isenção uma hipótese de não incidência qualificada ou, ainda, uma supressão do próprio campo de incidência da norma. Em consequência, não haveria a incidência da norma sobre o campo isento; não surgiria, assim, a obrigação tributária. Esse tema será retomado no Capítulo XVI. (...) Tem-se, assim, nova aproximação, onde a não incidência – enquanto o oposto da incidência – se manifesta por diversas técnicas: por vezes, o legislador simplesmente deixará de considerar a situação em questão; noutras, a situação será considerada, mas expressamente afastada a tributação. No primeiro caso, tem-se o que classicamente se denominava não incidência (ou não incidência stricto sensu); no último, tem-se a isenção que, insista-se, nada mais é que um caso de não incidência (lato sensu). (...) 6 Outras figuras: alíquota zero e redução de base de cálculo Por outros modos pode o legislador, positivamente, atacar a norma de incidência, reduzindo sua abrangência. Comuns são os casos de redução de alíquota (até alíquota zero) ou de base de cálculo. Do ponto de vista matemático, não haverá quem ouse negar que, ao reduzir a zero a alíquota de um tributo, o legislador acaba por afastar qualquer pretensão tributária. Ter- se-á, então, efeito idêntico ao da isenção. Poder-se-á, a rigor, dizer que na redução da alíquota mutila-se a regra de incidência em seu aspecto quantitativo, enquanto na isenção a mutilação se dá no aspecto material, temporal, pessoal ou espacial. Em qualquer caso, restringir -se -á o campo de incidência da norma. Entretanto, a redução de alíquota – chegando a alíquota zero – tem peculiaridade que não deve ser deixada de lado. Ver-se-á, no Capítulo VII, que via de regra o Princípio da Legalidade exigirá que a própria lei fixe a hipótese de incidência tributária em todos os seus aspectos, não deixando qualquer margem para a atuação do Poder Executivo. Esta regra, entretanto, apresenta exceções, nos casos dos impostos aduaneiros, do IPI e do IOF. Nesses casos – como se verá – surge a mitigação da Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Legalidade, já que o Constituinte expressamente autorizou que o legislador apenas disponha sobre os limites dentro dos quais será fixada a alíquota; esta, por sua vez, será estabelecida pelo Poder Executivo, posto que dentro daqueles limites. Ora, se o legislador, ao estabelecer os limites da alíquota de um imposto, escolhe a alíquota zero como o mínimo, então o Poder Executivo poderá fixar aquela alíquota dentro de sua atribuição. Entretanto, tendo em vista que para aqueles impostos, o papel do legislador se restringe aos limites, o Poder Executivo poderá, igualmente, fixar outra alíquota, dentro dos mesmos parâmetros, sem que se faça necessária edição de lei. Ou seja: a alíquota zero é matéria de competência do Poder Executivo, para determinados impostos previstos taxativamente pela Constituição Federal. É uma das diversas alíquotas, dentro da faixa estabelecida pela lei, colocadas à disposição do Poder Executivo. Não se confunde, destarte, com os casos de isenção, já que esta pressupõe ato do Poder Legislativo. Outra peculiaridade da alíquota zero que merece nota é que, de regra, o expediente surge para os impostos que, a par de não se dobrarem aos rígidos limites da Legalidade estrita – por admitirem discricionariedade do Poder Executivo na sua fixação –, tampouco se sujeitam aos mesmos parâmetros da Anterioridade. Como se verá no Capítulo VII, também o Princípio da Anterioridade admite exceções, podendo em alguns casos a alíquota do tributo ser elevada de modo imediato, ou sem aguardar o início do exercício financeiro subsequente. Eis, mais uma vez, uma oportunidade para a alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, fazendo a diferenciação entre os institutos, conforme precedente do Recurso Extraordinário nº 475.551/PR, Relator: Min. Cezar Peluso, Redatora do acórdão: Min. Cármen Lúcia, publicação em 13/11/2009: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero e, assim sendo, então haveria que se concluir pela aplicação da regra geral de apropriação de créditos, melhor sorte não assiste. É que o art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem se referir a bens não tributados. Logo, pouco importa se o não pagamento decorre do fato do bem estar submetido à alíquota zero, à não-incidência, à imunidade ou à alguma isenção; basta que não ocorra o pagamento na fase anterior. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.13 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Alega o Recorrente que, de maneira equivocada, restou consignado no acórdão recorrido que “não foram contestadas as glosas (...) dos créditos informados como decorrentes Lei 12.350, mas que ainda são regulados pela Lei nº 10.925/2004”. Contudo, afirma que impugnou especificamente as glosas relacionada ao crédito presumido da agroindústria (tópico IV.4 da Manifestação de Inconformidade), demonstrando que se utilizou do benefício em absoluta conformidade com a lei, in verbis: IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No curso da fiscalização e também em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de planilhas e composição de cálculos, o seu inequívoco direito à apuração do crédito presumido concedido pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Como já dito anteriormente, o número de operações realizadas pela Recorrente é bastante expressivo, razão pela qual as planilhas de demonstração de direito ao crédito relacionado aos insumos vinculados às Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10 (insumos para ração e carnes in natura, por exemplo) foram feitas por amostragem. De qualquer forma, é evidente que tal fato não é capaz de ensejar o reconhecimento de ausência de impugnação específica da referida glosa. É uma questão de razoabilidade. No tópico abaixo, a Recorrente demonstrará, por meio de planilhas – tal como fez na Manifestação de Inconformidade -, a composição dos cálculos, sendo possível verificar a forma de apuração do crédito pelas Leis nºs 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10. (...) Segundo entendimento da fiscalização – mantido pelo acórdão recorrido -, os valores creditados pela Recorrente relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058/09 e na IN RFB Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 nº 977/09 (bovinos) “devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito”. Ou seja, no entendimento do Fisco a Recorrente não poderia usufruir deste benefício, uma vez que realiza a venda de bovinos vivos, atividade impeditiva ao uso do benefício disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 2º, inc. I, ambos da IN RFB nº 977/09. Vejamos: (...) Quanto a este ponto, a Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade que apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo aos bens exportados, ou seja, observando a vedação inserida na legislação mencionada acima relacionada à revenda. (...) A Recorrente tem absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo à produção de produtos destinados à exportação, o que não é o seu caso, uma vez que os animais são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo e quando são destinados para revenda os créditos apropriados na entrada são devidamente estornados. Não é factível inferir que o fato de a empresa realizar a venda de alguns animais vivos resulta na impossibilidade de apropriação de qualquer crédito sobre a aquisição de animais, até mesmo porque a atividade principal da Recorrente não é revenda. Ela não pode ser prejudicada pelo fato de realizar diversas operações com carne. Neste sentido, deve ser considerado o procedimento por ela adotado, correspondente à apropriação de créditos proporcionais a cada receita auferida. (...) Mesma interpretação deve ser realizada quanto ao crédito presumido das operações com aves e suínos vivos, amparadas pela Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/11. Assim como ocorre em relação à operação com bovinos vivos, a Recorrente apropria tão somente o crédito presumido proporcionalmente sobre as aves e suínos vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo à produção, razão pela qual a referida glosa não merece prosperar. (...) IV.4.1 – Forma de apuração do crédito presumido A Recorrente, devido ao tamanho e diversidade de suas operações, procede com o registro do crédito presumido no momento da entrada das mercadorias adquiridas com suspensão do PIS e da COFINS que geram direito ao referido crédito. Esta sistemática se faz necessária, pois a Recorrente não possui condições de segregar previamente quais insumos serão utilizados em cada produto, devido ao fato de um mesmo insumo poder ser consumido em diversos produtos que podem, ou não, ser beneficiados com o referido crédito presumido. Dessa forma, ao adquirir bens com suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que a Recorrente apura o valor do PIS/Pasep e da COFINS a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Sem razão o Recorrente. Explico. Inicialmente, vejamos os exatos termos da acusação fiscal: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei.(destacamos) [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 3º trimestre bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009. Foram aquisições de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Também quanto ao crédito presumido do art. 6º, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, com suspensão de PIS/Pasep e COFINS, no valor de R$ 3.781.400,00 em julho, R$ 4.071.781,04 em agosto e R$ 4.721.240,16 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. Os animais negociados foram utilizados como insumos pela adquirente. O arquivo não- paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de folha 702 contém a listagem das notas de venda de boi vivo no período (selecionar NCM começando com 0102), com chave da nota, o que a identifica completamente. Assim, quanto a julho, agosto e setembro a contribuinte não faz jus a nenhum crédito presumido da IN RFB nº 977/2009. (...) Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no segundo trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados conforme mais adiante consolidado. (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. IV.III.5.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011 Em 21/12/2010 foi publicada a Lei nº 12.350, criando novos casos de suspensão e crédito presumido. Seu art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011, excluía do campo normativo da Lei 10.925/2004 diversos bens: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, à época dos fatos, os artigos de interesse tinham a seguinte redação: Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV- produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 – destacamos) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destacamos) II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destacamos) Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei. (destacamos) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Foi editada a IN RFB nº 1.157/2011 em 17/05/2011, mas produzindo efeitos a partir de 01/01/2011: (...) Relembre-se: quanto ao art. 5º, já estava estabelecida a inexistência de crédito presumido em decorrência da venda, com suspensão, de bens das posições 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90 da NCM, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º da IN RFB 1.157/2011, em julho, agosto e setembro, vedação de seu parágrafo único; também se aplica a estes meses o descumprimento da obrigação acessória; relativo ao art. 6º, já estava estabelecida a inexistência do crédito presumido uma vez que a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é incontestável que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Isto posto, verifica-se que não há crédito presumido algum no terceiro trimestre de 2012, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, sendo necessário ajustar os valores lançados nas linhas 22, 23, 25, 26, 27 e 28 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. (...) Relembre-se que a contribuinte preencheu as linhas 2, 25 e 26 do Dacon com créditos calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004. Os bens em tela não são mais regulados por estas leis, passando à regulação da Lei nº 12.350/2010. A contribuinte não atende às condições da legislação para a apuração do novo crédito presumido. (...) O crédito (soma dos créditos apurados a 5,55% e 9,25%) será corrigido, sendo estornado o valor que exceder ao cálculo do crédito presumido permitido pela Lei 10.925/2004, tendo em vista que não foi admitido nenhum crédito relativo à Lei 12.350/2010. Os poucos casos de revenda, onde a suspensão era vedada, por simplificação, estão somados na coluna Crédito 10.925. No caso do período em tela, voltou a ser permitido o creditamento de crédito presumido da Lei 10.925/2004, tendo em vista as alterações introduzidas no art. 57 da Lei 12.350/2010 pela Lei nº 12.431, de 2011 para alguns dos produtos listados nas tabelas abaixo. Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1, Ração Outros Animais e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (destacamos). Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. adiante. Do art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e dos fatos narrados pelos auditores- fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do seu art. 34 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 (animais vivos da espécie bovina e carnes bovinas). Da mesma forma, do art. 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, e dos fatos narrados pelos auditores-fiscais observa-se que é vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput do art. 56 nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54, ou seja, aquelas que revendam ou que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (animais vivos da espécie suína e aves). Portanto, está equivocada a afirmativa do Recorrente de que a glosa dos créditos foi decorrente do entendimento do Fisco de que não poderia usufruir deste benefício porque realiza a venda de bovinos vivos. Igualmente equivocada a sua justificativa de que tem “absoluto conhecimento de que a vedação legal alcança aquelas operações em que a aquisição do boi vivo não se configura como insumo”, mas que “apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo”. Como visto na transcrição do Relatório Fiscal acima, em ambas as leis existem vedações ao crédito presumido, tanto na revenda dos animais e aves vivos quanto na sua utilização como insumo, pois o art. 32, inciso II, da Lei nº 12.058/2009 suspende a incidência das contribuições tanto no caso das receitas do Recorrente provenientes da revenda quanto da industrialização, o mesmo se dando com o art. 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2010. As respectivas aquisições desses animais vivos para revenda ou industrialização também ocorre com suspensão das contribuições, conforme especificado no art. 32, inciso I, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, justificando as vedações acima referidas, por conta do disposto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ identificou exatamente a mesma deficiência na argumentação constante da Manifestação de Inconformidade e repetida neste Recurso Voluntário, conforme se depreende do seguinte excerto do Acórdão a quo: Crédito presumido da agroindústria Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 As razões de contestação da recorrente são no sentido de que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido § 1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. Ocorre que o motivo da glosa não é o fato de as saídas dos bens adquiridos com suspensão também estarem sujeitas à suspensão das contribuições. Em verdade, não se discute que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição tem direito à tomada do crédito presumido, desde que, por sua vez, não tenha suspenso o pagamento das contribuições incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno. As glosas, como está claramente posto no relatório fiscal, se deram em face da ocorrência das hipóteses legais de vedação ao crédito pretendido pela recorrente, quais sejam: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: iii. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, a autoridade fiscal, tendo em conta que a interessada, à época dos fatos, industrializava os bovinos vivos (posição 01.02) que adquiria, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento na vedação prevista art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009; iv. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058; v. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101 e 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO”; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: vi. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; vii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Contra tais fatos, a manifestante nada diz. Em verdade, a manifestação da recorrente resume-se a explicações em relação à sua forma própria de apuração do crédito e a argumentos em defesa da regularidade deste método ante a legislação de regência. Entretanto, ao contrário do que demonstra entender a recorrente, o motivo de glosa não está relacionado à sua forma de apuração do crédito, mas pela ausência de direito de apurar o tal crédito, em face da ocorrência da hipótese legal de vedação ao crédito. Sobre os fatos apontadas pela fiscalização como vedações aos créditos, a impugnante, todavia, nada fala. Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Aqui também, em sendo incontestes os fatos impeditivos aos créditos presumidos pretendidos, há que se manter suas glosas. Quanto à afirmação do Colegiado de piso de que “Contra tais fatos, a manifestante nada diz”, a qual foi contestada pelo Recorrente, verifico que se encontra plenamente correta. Não foi dito que o Recorrente não apresentou defesa contra esta matéria, mas tão somente que não tornou controvertidos os fatos, ou seja, não foi negado que a empresa efetivamente usava animais e aves para revenda ou industrialização. O Recorrente apenas apresentou uma interpretação distinta sobre a legislação, embasando a apuração realizada nas planilhas trazidas aos autos nesta sua interpretação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório; e (ii) no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a (ii.1) fretes de transporte de produtos intermediários ou semi-elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado, entre unidades de produção, (ii.2) fretes relacionados à aquisição de bens que se enquadrem no novel conceito de insumo determinado pelo STJ, desde que estes bens estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, (ii.3) custos com pallets, (ii.4) custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos, (ii.5) créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano, (ii.6) graxas e fluidos, (ii.7) créditos originados de custos de aquisição de big bags e de caixas e embalagens específicas que acompanham o produto vendido pelo Recorrente até o seu cliente direto, (ii.8) custos com materiais de laboratório, (ii.9) custos com higienização e limpeza, (ii.10) custos com EPI’s e indumentárias e (ii.11) custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Em que pese os relevantes fundamentos apresentados pelo Ilustre Conselheiro Relator, pelo voto de qualidade, este Colegiado decidiu por reverter a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em síntese, concluiu o ilustre Relator que o frete referente à aquisição de bens que se enquadrem no conceito determinado pelo STJ pode gerar crédito, desde que estes bens adquiridos estejam efetivamente sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS Com a devida vênia ao entendimento acima demonstrado, assiste razão à Recorrente ao afirmar que as operações de frete realizadas devem ser enquadradas como custos e despesas essenciais e relevantes às atividades da empresa e à obtenção das suas receitas. A partir da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas relativas a bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) Diante da decisão do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Em razões recursais, a defesa apresentou o seguinte exemplo de um dos processos de produção que envolve a necessária contratação de transporte das mercadorias: Para justificar que tais fretes envolvem o ciclo produtivo, a Recorrente argumentou da seguinte forma: No caso da Recorrente, aludidas operações são muito comuns, uma vez que ela possui inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando- se comum operações com transferência. Como cada uma delas fabrica determinados tipos de produto (in natura, empanados, embutidos, entre outros), é normal que em algumas das plantas sejam industrializados apenas empanados, cuja matéria-prima (peito de frango), é produzido em outra planta industrial, a qual envia a matéria-prima para outra unidade da Recorrente. Constata-se que os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, para conceituação de insumos, deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. Por sua vez, diante da configuração dos fretes em análise como serviços utilizados no processo produtivo, não há que se considerar os respectivos créditos de acordo com o regime submetido aos insumos transportados. Com isso, se o serviço de frete no transporte de insumo é tributado pelo PIS/COFINS e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, deve ser reconhecido o direito creditório independente do fato de o material transportado não o ser. Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Neste mesmo sentido vem sendo o posicionamento deste Colegiado, a exemplo das decisões abaixo citadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela- se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. (Acórdão n.º 3402-009.035 – PAF nº 10675.721875/2011-21 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-009.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917656/2016-76 TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (Acórdão n.º 3402-009.459 – PAF nº 11080.720182/2011-73 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo) – Sem destaque no texto original Portanto, os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito de crédito da Contribuinte, revertendo a glosa sobre frete de produtos sob alíquota zero e crédito presumido. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720162/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-011.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela Superintendência Regional da Receita Federal -08 RF, em desfavor do Acórdão nº 3401-009.410, de 27 de julho de 2021, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 62 /2 01 7- 14 Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas correspondentes à rubrica “óleo diesel” (combustível, lubrificante e as peças de manutenção) e às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte. Em face do Acórdão nº 3401-009.410, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, fl. 875. Em súmula, alega a embargante: Como dito no TVF e reafirmado pelo sujeito passivo em sua impugnação, o sujeito passivo não produz cana-de-açúcar, ele a adquire de terceiros no modelo cana campo e, então, fabrica açúcar e álcool. A decisão manda reverter a glosa relativa "à rubrica "óleo diesel" (combustível, lubrificante e as peças de manutenção)". De acordo com o voto às folhas 22 do acórdão, sem o óleo diesel "cessa a colheita da cana" e devem gerar créditos "os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas". A fiscalização glosou despesas de óleo diesel utilizados pela contribuinte em 46 funções distintas, aglutinadas em cinco atividades: (i) a manutenção de estradas; (ii) o transporte de trabalhadores; (iii) o corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar do fornecedor até a unidade de produção de açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos" . Assim, ao meu ver, deve ser perguntado ao Carf se devem ser revertidas as glosas de óleo diesel utilizado em TODAS essas funções/atividades, despesas essas listadas na pasta excel "3 - Glosas - Óleo Diesel" anexa ao Auto de Infração. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 A decisão manda também reverter a glosa relativa "às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte". Porém, não há glosa desta espécie. Ao meu ver, deve ser solicitado ao Carf esclarecer se o termo "estabelecimentos do contribuinte" compreende a área rural do fornecedor de cana-de-açúcar, ou seja, se devem ser revertidas as glosas de despesa de transporte da cana-de-açúcar do campo até a unidade fabril, as quais foram listadas na pasta excel "2.2 - Glosas - Transporte de Cana-de-Açúcar". A presidência admitiu os embargos nos seguintes termos: Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente quanto aos fundamentos acima declinados que aludem às matérias referenciadas nos aclaratórios, se evidencia ao menos preliminarmente, obscuridade, tal como suscitado pela Embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado: Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação às matérias acima identificadas, nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com razão à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração assim motivou a glosa do óleo diesel: V.3 – Glosa de crédito básico – óleo diesel No período sob análise, a aquisição de óleo diesel no mercado interno sofreu incidência monofásica da Contribuição ao Pis e da Cofins. Grande parte do óleo diesel adquirido foi revendida para outras pessoas jurídicas do grupo (receita com alíquota zero da Contribuição ao Pis e da Cofins), ensejando o devido estorno do crédito calculado pelo sujeito passivo. Em atendimento a intimação da fiscalização, o sujeito passivo apresentou planilha detalhando o consumo mensal do óleo diesel não revendido. Analisando particularmente a coluna “Função” da planilha apresentada, verificamos que o sujeito passivo calculou indevidamente créditos básicos Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 sobre a aquisição de óleo diesel que foi consumido em veículos utilizados em atividades diversas da produção de açúcar e álcool, tais como para (i) a manutenção de estradas; (ii) o transporte de trabalhadores; (iii) o corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar do fornecedor até a unidade de produção de açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos. A meu ver, contudo, isto não altera a conclusão que chegou a turma quando a relevância e essencialidade do óleo diesel para a atividade operacional da Interessada. Inclusive retomando aqueles fundamentos, deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Acórdão: 3803-02.893). Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito a este ponto. Assim, devem ser revertidos as glosas de óleo diesel utilizado em TODAS essas funções/atividades, despesas essas listadas na pasta excel "3 - Glosas - Óleo Diesel" anexa ao Auto de Infração. Quanto às despesas de transporte de insumos entre os estabelecimentos do contribuinte", embora fosse possível a compreensão do decidido pelo contexto do acórdão, uma vez embargada a decisão, é válido esclarecer que o tópico Corte, carregamento e transporte corresponde ao item “V.2 – Glosa de crédito básico – Serviços de Corte, Carregamento e Transporte de Cana-de-Açúcar” do auto de infração. Portanto, conforme deliberado pela turma: As despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte também gerariam créditos. Efetivamente, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria Recorrente fazem jus ao crédito, eis que integra o processo produtivo, como se extrai do Acórdão 3302.005.844 de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo. Por estes motivos, tratando-se de despesas inerentes ao processo produtivo, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos relativos às despesas com movimentação de insumos dentro da unidade da Recorrente Nesse mesmo sentido, precedentes desta turma: Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Ac. 3401-009.209, de 23/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. (Ac. 3401-009.507, de 25/08/2021) Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade suscitada. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720162/2017-14 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 895DF CARF MF Original

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