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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732550 #
Numero do processo: 10980.010847/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR AÇÃO JUDICIAL. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial que determinou que o cálculo dos valores de quinquênios recebidos pelo sujeito passivo fosse efetuado sobre o total dos vencimentos do servidor. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-009.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR AÇÃO JUDICIAL. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial que determinou que o cálculo dos valores de quinquênios recebidos pelo sujeito passivo fosse efetuado sobre o total dos vencimentos do servidor. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 47 /2 00 7- 44 Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. 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Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-27.158 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR - DRJ/CTA (e.fls. 34/40), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor total, consolidado em 27/06/2007, de R$ 70.213,85, com ciência por via postal em 23/08/2007, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 32, consubstanciada no Auto de Infração (AI) de e.fls. 06/14. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, o lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de ação judicial movida contra o Estado do Paraná, junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR, autos n°. 10.803/86, alvará n°. 734/2002, no valor de R$ 129.186,63. A contribuinte apresentou sua declaração original com opção pelo desconto simplificado. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 2/4), onde afirma que, juntamente com outros funcionários públicos, ingressou com ação judicial (nº 10.803/86 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e sagraram-se vencedores na demanda para receber uma indenização do Estado do Paraná, que foi paga mediante precatório requisitório em 13/12/2002, consoante cópia do Alvará que anexa. Informa que consta dos autos do referido processo judicial cálculo do contador judicial, que também anexa por cópia, onde o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) teria sido reservado e calculado à alíquota de 27,5%, no montante de R$ 25.005,30. O cálculo do IRRF teria incidido somente sobre juros, porque não haveria incidência do imposto sobre valor de indenização, consoante a jurisprudência e a doutrina dominantes. Acrescenta que o sujeito passivo do IRRF seria o agente pagador (Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública, representado pelo seu Cartorário), dessa forma, entende não ser ela, a autuada, quem deveria recolher tal imposto, mas o Cartório, porque teria havido a retenção do tributo antes do pagamento do precatório, consoante se depreende do Alvará e do cálculo do contador judicial. Não podendo assim lhe ser atribuída a responsabilidade pelo tributo, pois já recebeu o numerário líquido, já descontado o IRRF, não lhe sendo prestada qualquer conta pelo cartório. Alega que se o cálculo estava incorreto, o que não acredita, por se tratar de verba indenizatória, a responsabilidade não seria sua, além do que, no presente caso o imposto que tivesse que ser recolhido pertenceria ao Estado do Paraná, a teor do art. 157, inciso I, da Constituição da República. Requer assim a anulação do lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. Impugnação Improcedente Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão do julgamento de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário (e.fls. 48/101), onde principia reafirmando que juntamente com outros funcionários públicos, ingressou com ação judicial pleiteando que o cálculo dos quinquênios (vantagem pessoal) recebidos fosse efetuado sobre o total dos vencimentos. A ação versava portanto sobre vantagem pessoal, qual seja, o quinquênio e o pleito era de novo cálculo, incorporação e pagamento de atrasados em forma de indenização. A sentença julgou procedente a ação e, sagrando-se vencedores, os autores tiveram seus proventos de aposentadoria calculados corretamente. Quanto à verba pretérita, que classifica como indenizatória do período em que na atividade tiveram seus salários reduzidos pelo equivocado cálculo da gratificação pessoal referida, foi paga na forma de precatório em 13.12.2002. Afirma que: À requerente, consoante cópias anexas (fls. 520), coube o valor bruto de R$ 18.096,10 (dezoito mil, noventa e seis reais e dez centavos). A título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE foi descontado o valor de R$ 950,92 (novecentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), que ficou retido e deve ter sido recolhido ao Estado do Paraná, titular da receita, na forma do art. 157, I da CF. O IR NA FONTE foi calculado com alíquota de 27,5% sobre o total dos juros, porque esse é o valor que corresponde ao ganho econômico, eis que todo o restante do valor do precatório é indenizatório, não incidindo IR. Dessa forma, é certo na doutrina e jurisprudência que a verba indenizatória, especialmente aquela proveniente de precatório pago a aposentado, não gera pagamento de IR porque sua natureza é diversa do acréscimo patrimonial, visa corrigir um erro praticado pela administração e que não pode mais ser reparado pela aposentadoria de seus servidores, que estando na inatividade não percebem mais vencimentos, mas proventos. Mesmo assim, a requerente foi autuada porque não incluiu na declaração do IRPF esse montante, eis que Receita Federal entende que haveria um acréscimo patrimonial e que novamente incidiria a tributação, o que não ocorreu. Demonstraremos que a tributação do IR já ocorreu uma vez, no pagamento do precatório, INDEVIDAMENTE, valor que deve ser restituído à autuada, e que tal valor não é acréscimo patrimonial que enseje nova tributação, bis ín idem vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, a verba é de natureza pessoal, sendo também isenta, na concepção adotada pelo Fisco Federal (que não aceita a tese da não incidência, como fazem os Tribunais). A partir desse ponto passa a recorrente a apresentar em sua defesa questões que classifica com de direito. Inicia suscitando a ocorrência de decadência do direito de lançamento do crédito tributário. Argumenta que, como o imposto foi retido na fonte, cabendo ao Cartório a informação dessa retenção, ao caso se aplicaria a decadência contada da data do fato gerador, ou seja, dezembro de 2002, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.1272, de 25 de outubro de 1966) e o prazo para o lançamento teria expirado em dezembro de 2006, porque o início da contagem, para efeito de decadência, se daria no exercício de 2002. Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em agosto de 2007, notificando-se o contribuinte em 21/08/2007, já teria decaído o direito de lançar. Adentrando ao mérito, é apresentado tópico intitulado “Não Incidência do Imposto de Renda sobre Verbas Indenizatórias Recebidas por Aposentados e Pensionistas - A Isenção de Verbas Decorrentes de Gratificações Pessoais”. Em tal tópico é reproduzido o art. 43 do CTN, concluindo a recorrente que da interpretação de tal dispositivo deve-se deduzir que o conceito de renda deve ser entendido como acréscimo patrimonial. Dessa forma, o imposto sobre renda somente incidiria sobre o montante da renda efetivamente verificada e acrescida, sob pena Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 de desviar-se do padrão constitucional. Aduz que as verbas que decorrem de uma indenização não são consideradas como acréscimo patrimonial, porque têm natureza reparatória, compensatória. Da mesma forma, não incidiria o IR nas verbas decorrentes de gratificações pessoais e que: “Em direito tributário a base de cálculo é elemento essencial e decisivo para a correta definição do tributo, e qualquer que seja o conceito de "renda" adotado, sempre implicará em um acréscimo patrimonial verificado em favor do sujeito passivo, sob pena de não se configurar a hipótese de incidência desse tributo.” Defende que no caso presente a verba recebida seria indenizatória, porque os autores e vencedores da ação são funcionários públicos aposentados e, como tais, não percebem mais salários ou vencimentos, mas proventos de inatividade ou pensão. Assim, tais verbas indenizatórias visariam apenas reparar um dano decorrente de um equivocado cálculo de gratificações pessoais (quinquênios), que possuiria caráter reparatório, e não salarial, e assim não integra a base de cálculo do imposto, pois não constitui acréscimo patrimonial, Acrescenta que essa foi a interpretação dada pela sentença e pelo juízo da execução da sentença, que determinou o cálculo do IRRF apenas sobre os juros, estes sim por constituírem acréscimo patrimonial sujeito a IR. No entanto, alega que nem mesmo essa interpretação mereceria prosperar, porque o acessório (juros) segue a sorte do principal (indenização), e como são moratórios, também não incidiria IR nessa verba: “...que merece ser devolvida à recorrente.” Assevera que os aposentados e pensionistas não podem ser reparados no salário, porque não são mais assalariados, assim, a reparação é sempre indenizatória e cita o artigo 6°, inc.V, da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e o artigo 28, parágrafo único da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, que afirma disporem que a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, e, portanto, não tributáveis pelo imposto sobre a renda. Pondera que, se o regulamento do imposto sobre a renda exclui a indenização da incidência do tributo, não há que se discutir se a indenização é paga em virtude de precatório ou em virtude de um desligamento voluntário ou involuntário do empregado. Relevante é identificar a natureza desse pagamento, se é ou não indenizatório, e se configura ou não acréscimo patrimonial, enquadrando-se ou não no conceito de renda. Assim, considera que jamais a indenização por ela recebida poderia configurar base de cálculo para incidência do IRRF, razão pela qual a retenção na fonte do IR foi indevida, merecendo devolução atualizada. Passa a recorrente, em tópico intitulado “O Entendimento dos Tribunais”, a discorrer sobre julgados de tribunais atinentes a processos em que se discutia a incidência do IRPF sobre diversos pagamentos, que generaliza como indenizações, tais como: Programas de Demissão Voluntária (PDV); férias não gozadas; indenizações por desapropriação; revisão de benefício previdenciário isento. São ainda citadas e reproduzidas as Súmulas 125, 135, 215 e 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e julgados do Supremo Tribunal Federal, que, novamente, tratam de incidência do IRPF sobre diversos pagamentos genericamente tratados pela recorrente como indenizações. Na sequência são apresentados julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, da mesma forma, tratam de verbas indenizatórias específicas, relativas a rubricas especiais, tais como: parcela indenizatória paga em rescisão de contrato de trabalho; indenização por dano material; quitação de licença-prêmio; férias não gozadas; queda de estabilidade e desapropriações. Ao final, são apresentados os seguintes pedidos: 9- PEDIDO Pelo exposto, e ante os reiterados julgados do Conselho de Contribuintes Federal relativos à matéria, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e das Súmulas antes transcritas, requer: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 PRELIMINARMENTE: 1- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pelo reconhecimento da DECADÊNCIA aplicando-se o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. 2- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ante a não incidência do IR nas verbas indenizatórias recebidas por precatório, ou pelo reconhecimento de isenção, 3- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO porque a autuada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo eis que o substituto tributário e responsável pela retenção e recolhimento do tributo é o Cartório que efetuou o pagamento do precatório. 4- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por ter ocorrido a retenção de 27,5% do valor dos juros, consoante cópias anexas, enquanto pela lei deveria ter sido apurado o tributo com alíquota de 3%. 5- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO porque exige da autuada valor de imposto e multa (IR) pela não inclusão do valor do precatório na declaração de renda, e incidência de nova e dupla tributação. Ora, se o precatório foi pago à autuada com exclusão e retenção do valor do IR correspondente a 27,5%, recebeu o valor líquido, cabendo a autuação apenas contra o substituto tributário (Cartório), que deveria ter recolhido o tributo ao Estado, se é que não o fez. A autuada não pode ser punida por ato de terceiro. A não inclusão do valor do precatório na sua declaração, cujo IR FONTE já havia sido pago pelo Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, não causou prejuízo ao erário. Primeiro porque o tributo não incide sobre o precatório e segundo porque o IR FONTE já estava retido antes do pagamento à autuada, e deveria ter sido pago pelo Cartório. Assim, sendo indenizatória a verba recebida, ou mesmo isenta, não há tributo a ser pago. 6- A única cobrança que o Fisco poderia fazer seria a multa formal pela não inclusão na declaração do precatório recebido do Estado do Paraná, pelo descumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental, o que não foi sequer cogitado nestes autos. 7- REQUER, finalmente, quanto ao mérito, seja julgado PROCEDENTE o presente RECURSO para o fim de desconstituir o auto de infração e ante a não incidência do IR ou a isenção, requer também a DEVOLUÇÃO do Imposto de Renda retido na Fonte por ocasião do pagamento do precatório expedido pelo Estado do Paraná, em favor da requerente, no valor de R$ 6.453,46( seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e seis ), atualizados desde 10.12.2002 (fls.513), pela SELIC, conforme comprovantes anexos, mediante depósito em conta corrente da requerente, no Banco .CAIXA ECONÔMICA 104, ag. 0997 c/c 18309. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/07/2010, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 46. Tendo sido o recurso protocolizado em 20/07/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (e.fl. 48), considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso apresentado atende parcialmente a tais requisitos, posto que aborda matéria estranha ao lançamento ou à lide instaurada porque não suscitada por ocasião da impugnação. Conforme afirmado pela própria autuada, por ocasião do recebimento dos precatórios houve retenção do imposto sobre a renda somente com relação aos valores recebidos a título de juros. Tal fato também pode ser constatado ao se verificar a base de cálculo do IRRF Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 apontada na planilha de cálculos elaborada pelo Cartório Distribuidor, Contador e Partidor do 1º Ofício (e.fl. 16). Dessa forma, o lançamento objeto do presente Auto de Infração refere-se apenas aos valores recebidos pela autuada e não oferecidos à tributação, não incluídos os juros recebidos, uma vez que sobre esses houve desconto do IRRF, repita-se, conforme a planilha de cálculos suso citada. Também há que se repisar o fato de que a infração trata da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos em virtude da ação judicial movida contra o Estado do Paraná, especificamente quanto aos valores não oferecidos à tributação, que a autuada entende como indenização não passível de incidência do IRPF. No recurso ora objeto de análise, pretende a contribuinte discutir a incidência do imposto sobre os valores dos juros recebidos, valores esses que não foram incluídos no lançamento, não fazendo assim parte da presente lide. Noutro giro, na hipótese de eventuais valores que a contribuinte entenda terem sido pagos ou retidos indevidamente, caberia à interessada tomar as providências necessárias à repetição do indébito, de acordo com a normas de regência da matéria, não sendo este processo o meio adequado. Portanto, o lançamento objeto da presente lide não trata de incidência do imposto sobre a renda sobre os juros recebidos pela contribuinte. Também é aduzida pela recorrente a nulidade do Auto de Infração sob argumento de: “...ter ocorrido a retenção de 27,5% do valor dos juros, consoante cópias anexas, enquanto pela lei deveria ter sido apurado o tributo com alíquota de 3%.” Registro inicialmente que tal nulidade somente foi levantada por ocasião da apresentação da peça recursal, não havendo qualquer menção a tal hipótese na impugnação, caracterizando evidente inovação nas razões de defesa. Por outro lado, tal nulidade somente foi aventada ao final da peça recursal, especificamente no tópico intitulado “9 – Pedido”, não se fazendo acompanhar de qualquer justificativa lógica que abonasse tal pretensão, limitando-se a remeter a “cópias anexas”, sem especificar que cópias seriam essas. De toda sorte, caso a recorrente se refira à alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, esclareço que se trata de norma direcionada especificamente ao imposto sobre a renda a ser retido na fonte pela instituição financeira por ocasião do pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, tal alíquota (3%) somente se aplica por ocasião do cálculo do IRRF efetuado pela instituição financeira pagadora, não se destinando à apuração do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário por ocasião da elaboração da declaração de ajuste anual. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que a então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesses termos, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, além de não defendida concretamente a tese de defesa, posto que apresentada sem qualquer fundamentação. Mais uma vez cabe destacar que, eventuais valores que a contribuinte entenda terem sido pagos ou retidos indevidamente, competiria à interessada tomar as providências Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 necessárias à repetição do indébito, de acordo com a normas de regência da matéria, não sendo este processo o meio adequado. Deixo assim, de conhecer da parte do recurso que suscita nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF por ocasião do recebimento do precatório; da parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos e, pelos mesmos motivos, também deixo de conhecer do pedido de devolução do imposto retido na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Preliminar de Decadência e Nulidades Alega a recorrente a nulidade do AI, devido ao transcurso do prazo decadencial do direito de lançamento, antes da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Apesar do tema atinente â decadência não ter sido objeto da impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública passo à sua análise. O Código Tributário Nacional estipula que a Administração Tributária possui o prazo de 5 anos para lançamento do crédito tributário e apresenta comandos distintos para efeito de se apurar tal prazo. Dependendo da forma de apuração do tributo, da constatação de antecipação do pagamento e da ocorrência de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo. Ao tratar da extinção do direito de constituição do crédito tributário tem-se o art. 173 e seus incisos, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, foi estabelecido no Códex tratamento distinto com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo critério de contagem do prazo decadencial encontra-se definido no § 4º do art. 150 do CTN, da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tributo este que é devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício, considerado como tal o ano civil. O fato gerador do IRPF, relativo ao ano-calendário de 2002 (exercício 2003) ocorre em 31/12/2002, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, tendo sido constatada a ocorrência de retenção de imposto na fonte, a autoridade administrativa teria o prazo até o dia 31/12/2007 para efetuar lançamento de crédito tributário suplementar (5 anos a partir da ocorrência do fato gerador). Destarte, tendo sido o sujeito passivo cientificado do crédito tributário em 23/08/2007, tem-se que a exigência foi regularmente efetuada, não se encontrando abrangida pela decadência à época da notificação do Auto de Infração. Afasta-se assim a suposta nulidade, uma vez não constatada a decadência do direito de lançamento. Ainda no campo das supostas nulidades, afirma a recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, eis que, em seu entender, o substituto tributário e responsável pela retenção e recolhimento do tributo seria o Cartório que efetuou o pagamento do precatório. Alega que, se o precatório foi a ela pago com exclusão e retenção do valor do IR correspondente a 27,5%, e recebendo o valor líquido, caberia a autuação apenas contra o substituto tributário (Cartório), que deveria ter recolhido o tributo ao Estado, se é que não o fez. Defende que não poderia ser punida por ato de terceiro e a não inclusão do valor do precatório na sua declaração, cujo IRRF já havia sido pago pelo Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, não teria dado causa a prejuízo ao erário. Primeiro porque o tributo não incidiria sobre o precatório e segundo porque o IRRF já estava retido antes do pagamento à autuada, e deveria ter sido pago pelo Cartório. Assim, sendo indenizatória a verba recebida, ou mesmo isenta, não haveria tributo a ser pago. Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, deve ser esclarecido que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Dessa forma, independentemente da ocorrência da retenção, tratando-se de rendimentos tributados, a falta de oferecimento à tributação por parte do beneficiário dos pagamentos o sujeita à exigência do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Afastam-se assim as preliminares de nulidade suscitadas, uma vez que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal e vem sendo oportunizada à autuada todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 Entretanto, quanto à multa aplicada no Auto de Infração, preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir em sua declaração de ajuste anual as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos, sendo que tal fato não implica em nulidade do lançamento. Mérito Finalmente, aduz ainda a recorrente nulidade do AI por considerar que não haveria incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas por ela recebidas por precatório, por considerá-las indenizatórias e não passíveis de tributação pelo imposto. Apesar de apresentada como preliminar de nulidade, a incidência, ou não, do IRPF sobre os valores recebidos pela autuada é questão de mérito e por isso tratada no presente tópico. Antes de passar à análise propriamente, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Apropriado de pronto pontuar que, não há qualquer elemento vinculante nos cálculos periciais homologados no processo judicial que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária das verbas deferidas, de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi parte na ação e, em nenhum momento, foi instada a pronunciar-se sobre tal matéria. Nesses termos, a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas pela contribuinte mediante precatório deve ser aferida tendo por base a legislação de regência do tributo, com destaque para o art. 43 do CTN, que trata da hipótese de incidência do imposto. Entendo que a procedência do lançamento sobre os valores objeto do Auto de Infração foi devida e suficientemente fundamentada no julgamento de piso. Peço assim, vênia para reproduzir parte do Acórdão que trata da incidência do IRPF sobre as verbas objeto do presente lançamento e adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir Em relação à incidência de IR sobre o valor principal, transcreve-se, para melhor entendimento, o art. 43 do CTN: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. “ Do exame desse dispositivo, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4° do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n.° 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 °- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social." Portanto, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999 (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: (...) Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". A impugnante não comprovou que os rendimentos se enquadram numa das hipóteses de isenção aventadas. Os documentos de fls. 08/09, nada esclarecem quanto à natureza jurídica da(s) verba(s) recebida(s), devendo ser aplicada a regra geral de tributação. Acrescento que os autos da ação judicial, movida pela recorrente e outros contra o Estado do Paraná, assim como as informações prestadas neste processo administrativo fiscal, não deixam dúvida quanto à natureza de remuneração/vencimentos, ou proventos de aposentadoria, recebidos atrasados. A própria contribuinte afirma, nos prolegômenos da peça recursal, que juntamente com outros funcionários públicos ingressou com ação judicial pleiteando que o cálculo dos quinquênios (vantagem pessoal) por eles recebidos fosse efetuado sobre o total dos vencimentos. Reafirma que a ação versava sobre vantagem pessoal, qual seja, o quinquênio, e o pleito era de novo cálculo, com incorporação e pagamento de atrasados. Conforme o art. 43 do CTN, são tributáveis pelo IRPF os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo apontado como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, donde obviamente se incluem vencimentos ou proventos de aposentadoria, mesmo que recebidos acumuladamente. Correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao considerar como rendimentos tributáveis os valores objeto do presente Auto de Infração. Rendimentos Recebidos Acumuladamente Nos termos do § 2º do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O presente lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de ação judicial movida contra o Estado do Paraná. Ocorre que, no período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Tendo em vista o disposto no já citado § 2º, do art. 62, Anexo II, do RICARF, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010847/2007-44 que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, o entendimento preconizado em tal julgado deve ser reproduzido na apreciação do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que procura discutir a incidência do imposto sobre os juros recebidos, o pedido de devolução de IRRF e quanto às alegações de nulidade do AI por suposta utilização de alíquota incorreta para desconto do IRRF; e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para exclusão da multa de ofício e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 861DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000463/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 63 /2 01 0- 68 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09/12), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.074,84 Multa de Ofício (passível de redução) 805,98 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 50,50 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/10/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 1.931,12 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte Pagadora: Fundação de Apoio ao Hemosc/CEPON (CNPJ: 86.897.113/0001-57). CPF Beneficiário: 512.460.159-00. Valor: R$ 12.209,33. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, em 02/02/2010, alegando, inicialmente, que recebeu apenas a notificação para apresentação de impugnação, não tendo sido aberto prazo para apresentação de solicitação de retificação de lançamento. Afirma que apresentou, de forma equivocada, sua DIRPF 2009, pois informou sua esposa como dependente sem declarar seus rendimentos, quando deveria ter apresentado sua declaração na forma simplificada, uma vez que seus rendimentos permitem essa forma de tributação Ressalta que o pagamento de imposto suplementar apurado na notificação é medida injusta e configura tributação de um imposto duas vezes, já que sua esposa sempre declarou seus rendimentos até o ano de 2008 Entende que a situação poderia ter sido resolvida por SRL. Continua afirmando que a notificação com aviso de recebimento torna-se necessária para que o contribuinte ofereça declaração retificadora de IRPF fato este permitido pelo art. 6º da IN SRF 579/2005. Considera confiscatória a multa aplicada e cita doutrina e jurisprudência para respaldar seu entendimento Requer : - Nulidade da notificação; - Expedição de nova notificação com possibilidade de SRL; - Cancelamento da multa ou sua redução. Às fls. 34 consta despacho da DRF de origem informando que, em razão da devolução do Aviso de Recebimento para ciência da presente notificação por motivo de ausência e por não constar no sistema CCPF histórico de publicação de edital, o contribuinte foi considerado cientificado na data de apresentação da sua impugnação. É relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento efetuado com base em informações prestadas pela fonte pagadora, por meio de DIRF, não ofende o contraditório e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura da notificação, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da legislação para cancelamento da infração de omissão de rendimentos recebidos. RETIFICADORA. TROCA DE FORMULÁRIO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DIRPF. ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade e o direito de retificar a Declaração de Ajuste Anual, ficando sujeito ao lançamento de ofício para cobrança do imposto, com multa de oficio e juros de mora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na declaração de ajuste anual devem ser somados aos rendimentos do cônjuge declarante para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2014 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já expostos em impugnação. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$12.209,33. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, grifado no original: Voto O Aviso de Recebimento – AR referente ao auto de infração não foi juntado aos autos. Desta forma, considera-se notificado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação (Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/94, item 3), o que torna a impugnação tempestiva e dela se toma conhecimento. O presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. Inicialmente, cumpre esclarecer, que, no presente caso, cabe a aplicação, subsidiária, das disposições dos § 1º do art. 214, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 5.925, de 1º de outubro de 1973, in verbis: “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Na defesa apresentada pelo contribuinte, onde constam apenas alegações de direito, o contribuinte demonstrou total conhecimento da infração lançada (omissão de rendimentos de dependente) rebatendo a notificação sem se vislumbrar qualquer ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte alega, em sua defesa, que não foi notificado para apresentar solicitação de retificação de lançamento, bem como retificar sua declaração. Cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, mesmo não constando dos autos que o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar a notificação, se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. A própria legislação tributária, de maneira explícita, quando da revisão das Declarações, destaca que a obrigatoriedade de a Fazenda Pública intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada pode ser afastada, na hipótese de a infração estar claramente demonstrada e apurada. Com efeito, o lançamento de omissão de rendimentos, lastreado em informações apresentadas pela fonte pagadora, constantes de Declarações do Imposto de Rena Retido na Fonte – DIRF, mostra-se plenamente factível, posto que atende aos pressupostos do Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 art. 142 do Código Tributário Nacional, sem embargo do direito do impugnante em impugnar a matéria, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que ocorreu no presente caso, conforme abaixo será demonstrado. A Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005, vigente à época, e que teve seus termos reproduzidos também no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009), assim dispunha. Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. ( Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 ) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Instrução Normativa RFB nº 958 Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações de que trata o art. 1º, salvo se houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. No caso dos autos, foi apurado omissão de rendimentos recebidos por dependente em razão de informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. É de se ressaltar que, ao contrário do solicitado pelo contribuinte, não existe previsão legal de intimação do contribuinte para retificação de sua declaração, uma vez que, iniciado o procedimento fiscal, já não há mais que se falar em espontaneidade, ou seja, em possibilidade de apresentação de declaração retificadora. A apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL é uma oportunidade para o contribuinte prestar esclarecimentos , não havendo previsão para retificar sua declaração. Uma vez configurada uma infração não há como o fisco não efetuar o lançamento, tendo o contribuinte, com sua impugnação, o direito de contestar o lançamento, assim como o fez. O contribuinte, em sua defesa, não nega o recebimento dos rendimentos pela sua dependente, apenas alega que se equivocou quando da elaboração de sua declaração informando a sua esposa como dependente, quando deveria ter apresentado declaração no modelo simplificado. A apresentação da declaração de ajuste anual constitui obrigação acessória na acepção do artigo 113, §2º do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...)” O artigo 122 do mesmo diploma legal assim dispõe: “Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.” Verifica-se, pela legislação citada, que a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. As normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 Ademais, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” O contribuinte, quando da entrega da sua declaração de ajuste anual - original, exercício 2009, fez a escolha pela entrega de declaração no modelo completo, incluindo a Sra. Terezinha Monarin como sua dependente, não podendo, pois, após o prazo de entrega, apresentar declaração retificadora que tenha por objetivo a troca de modelo. É o que dispõe, em seu art. 57, a Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Portanto, do que consta dos autos e à luz da legislação de regência, é inquestionável que a troca de formulário solicitada carece de amparo legal. Assim, tendo o contribuinte apresentado declaração no modelo completo e, informado a Sra. Terezinha Monarin como sua dependente , na condição de esposa, deveria ter informado seus rendimentos. A regra geral para as pessoas físicas é a tributação dos rendimentos em separado. Contudo, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3000/1999 (RIR), senão vejamos: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. §2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.. Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, nesse caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, devendo, no entanto, todos os valores recebidos pelo casal serem informados na declaração de ajuste anual. Ao inserir sua esposa como dependente, o contribuinte manifestou a intenção de tributar os rendimentos do casal em conjunto. Ocorre que, ao entregar sua declaração de ajuste anual, exercício 2009, o contribuinte fez constar apenas os seus rendimentos, deixando de informar os rendimentos recebidos pela sua esposa da fonte pagadora Fundação de Apoio ao Hemosc/CEPON (CNPJ: 86.897.113/0001-57), no valor de R$ 12.209,33. Convém, ainda, esclarecer que não só os rendimentos do cônjuge, mas também os dos demais dependentes deverão ser somados, na Declaração de Ajuste Anual, aos rendimentos do declarante. Regulamentando a norma legal, esta previsão foi assim positivada no § 8º do art. 38 da Instrução Normativa nº 15/2001: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Dessa forma, como os valores percebidos pela esposa, informada como dependente na declaração do contribuinte, não foram incluídos na declaração do exercício em causa, está caracterizada a infração de omissão de rendimentos. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 A alegação de que sua esposa apresentou declaração de rendimentos oferecendo à tributação os rendimentos considerados omitidos na presente notificação deve ser analisada à luz do conjunto de dispositivos legais acima expostos, bem como os a seguir transcritos. Convém esclarecer que o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade tanto do contribuinte como de todos os envolvidos nas infrações verificadas impedindo assim a entrega de declaração de ajuste em nome de qualquer deles, após configurado o inicio do procedimento fiscal, fazendo constar os rendimentos objeto da infração apurada no presente lançamento. Sobre a apresentação de declaração retificadora, o art. 832 do Decreto nº 3000/99 (RIR), assim dispõe: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifei). Da leitura do dispositivo citado, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. No presente caso, tendo o contribuinte sido considerado cientificado quando da apresentação de sua impugnação e, não existindo nos autos prova de ciência anterior do inicio do procedimento fiscal, poderia o contribuinte apresentar declaração retificadora até antes data de apresentação de sua defesa. Nos autos, não há prova de que o contribuinte tenha efetuado qualquer tentativa nesse sentindo. No entanto, em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que a esposa do contribuinte, incluída como sua dependente, apresentou declaração em separado, no modelo simplificado, em 01/02/2010, um dia antes da apresentação da impugnação à notificação de lançamento em questão. A Sra. Terezinha Monarim., incluída como dependente na declaração do contribuinte, bem como o contribuinte, ainda estavam espontâneos, tendo a possibilidade de entregar declaração retificadora. Ocorre que, tendo o contribuinte apresentado declaração em conjunto com sua esposa no modelo completo não poderia, qualquer um deles, após o prazo previsto de entrega de declaração, que para o exercício 2009 encerrou em abril de 2009, entregar declaração que visa a troca de formulário, conforme acima exposto. Dessa forma, não há como ser acatada a declaração apresentada, em 01/02/2010 pela Sra. Terezinha Monarim (CPF: 512.460159-00), no modelo simplificado, devendo ser mantida a omissão de dependente lançada na presente notificação. Quanto à multa de ofício aplicada, essa é decorrente do lançamento de ofício. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e mantido pela autoridade julgadora somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000463/2010-68 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa de ofício aplicada de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. É de se ressaltar, que a multa tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação ou a existência ou não de atendimento a intimação inicial. Esclarece-se, ainda, que a multa de ofício aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco (art. 150, IV). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo integralmente os termos do lançamento. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original

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9748101 #
Numero do processo: 13971.001687/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados.
Numero da decisão: 2401-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 87 /2 00 9- 10 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 Consta do Relatório Fiscal, fls. 14/16, que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados – PLR relativos aos anos de 2004 e 2005, sem que tenha havido a participação do sindicato da categoria no processo negocial, conforme determina a Lei 10.101/2000, art. 2º, I, estando, portanto, em desacordo com a determinação da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘j’. A base de cálculo foi extraída da folha de pagamento. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 49/56, alegando que a PLR não integra a remuneração, que a lei não pode limitar o comando da CR/88, art. 7º, XI, que desvinculou a PLR do salário, que o representante do sindicato é mero assistente e sua ausência não pode descaracterizar a natureza não remuneratória dos pagamentos e que os direitos dos trabalhadores foram observados. Foi proferido o Acórdão 02-29.582 - 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 236/242, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 20/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 244), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/1/2011, fls. 245/254, que contém, em síntese: Entende que a PLR paga atende a sua natureza jurídica e a ausência de homologação do sindicato não a descaracteriza. Cita jurisprudência. Acrescenta que a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desvinculado da remuneração, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aduz que a PLR tem natureza jurídica de imunidade objetiva, não podendo a lei infraconstitucional fazer incidir tributação. Cita jurisprudência no sentido de que o sindicato é mero assistente. Que a presença do sindicato visa somente garantir os direitos dos empregados que foram preservados pela recorrente, pois foram atendidas todas as demais exigências da Lei 10.101/2000. Prova disso é que os programas dos anos posteriores, que são os mesmos, foram realizados com anuência do sindicato. Seria necessário que a PLR, de fato, tenha adquirido caráter remuneratório, não basta a ausência da assinatura do sindicato. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O conceito de remuneração, descrito nos artigos 457 e 458 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. No caso da PLR, o art. 7 o , XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso) E ainda, de fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a imunidade apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. Veja-se que o comando constitucional não é autoaplicável. A matéria foi objeto de recurso extraordinário, tendo o STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado da seguinte forma: Nos termos do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o acórdão Carlos Velloso DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculada da remuneração" (art. 7º, XI, da Constituição Federal) após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. (grifo nosso) Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...] A imunidade a que se refere o recorrente e a efetiva “desvinculação da remuneração” somente ocorre, como já decidido pelo STF, se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. No caso da PLR, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros do salário-de-contribuição dos segurados empregados se houver a estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. O artigo 2 o desta lei, na redação vigente à época do fato gerador, dispõe que: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: [...] Assim, os acordos firmados deveriam contemplar, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato, não foi observado no caso em debate. Mesmo que preservados os direitos dos empregados, como afirma o recorrente, seria necessário que da comissão escolhida pelas partes deveria integrar um representante indicado pelo sindicato da categoria, o que não aconteceu. Desta forma, o valor pago a título de PLR integra a remuneração do empregado e constitui salário de contribuição para fins de apuração da contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos. Sobre a presença do sindicato, a CR/88, art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas”. Assim, o legislador, ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão para a negociação e pagamento da PLR, pretendeu dar efetividade ao disposto na CR/88. Até porque, também há norma constitucional, art. 8º, VI, que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. Como se percebe, existe uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário no que concerne à necessidade de participação do sindicato, mesmo que consistindo em representante do sindicato na comissão escolhida pela empresa e trabalhadores para negociar a participação nos lucros ou resultados. A previsão de intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com vistas à elaboração do documento que conterá os direitos substantivos e regras adjetivas da participação. Com o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, além de Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 comprovar os termos celebrados, possibilita exigir da empresa o cumprimento das regras estipuladas. Assim, a despeito de expressar uma regra de caráter formal, a ausência do sindicato é motivo suficiente para descaracterizar, via de regra, a participação nos lucros ou resultados da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária. Acrescente-se que, no presente caso, conforme item 3.5 do Relatório Fiscal, o sindicato informou que participou dos acordos dos anos seguintes (2006, 2007e 2008), mas não participou ou homologou os acordos de 2004 e 2005. Infere-se daí que o sindicato sequer foi convidado a participar da comissão constituída para elaborar os acordos de 2004 e 2005. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 262DF CARF MF Original

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9731837 #
Numero do processo: 11543.003184/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T16:11:50Z; Last-Modified: 2023-01-25T16:11:50Z; dcterms:modified: 2023-01-25T16:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T16:11:50Z; meta:save-date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T16:11:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T16:11:50Z; created: 2023-01-25T16:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-25T16:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T16:11:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003184/2010-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.559 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.557,50, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 a 07, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 84 /2 01 0- 29 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - identificando o profissional habilitado prestador do serviço É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Tharcia Cassiano, glosada pelo fato de “...o recibo apresentado não identifica o paciente e não informa o número de registro (CREFITO) do(a) profissional prestador(a) do serviço”. Diante dos documentos juntados à impugnação (fls. 18/19), o colegiado de primeira instância manteve a glosa dessa despesa, consignando: Não é dedutível o valor de R$ 1.710,00 pago a Tharcia C. Cassiano, a título de atendimentos fisioterápicos, haja vista que a referida profissional teve seu registro baixado no órgão de classe(fl. 19), não estando legalmente habilitada para exercer a profissão de fisioterapeuta. Em seu recurso, a recorrente alega que a profissional mudou-se para o exterior, mas que, no ano-calendário em análise, ela estaria habilitada ao exercício da profissão. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). A indicação do registro do profissional no órgão de classe se faz necessária para que se confirme que se trata de despesa dedutível, visto que somente podem ser acatadas as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Lembro que as deduções constituem redução da base de cálculo do imposto, sendo ônus do contribuinte apresentar provas de que faz jus ao benefício, sendo impertinente a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco. Acrescento que, embora esteja dispensado de juntar à declaração de ajuste os comprovantes dos valores declarados, o contribuinte deve manter em boa guarda documentos comprobatórios que atendam a todos os Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 requisitos legais, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como foi o caso. No caso, o recibo apresentado não consignava o registro da profissional no órgão de classe, informação indispensável para verificação das condições de dedutibilidade da despesa. O extrato do órgão de classe não permite concluir que a profissional estava habilitada no ano que aqui se analisa. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Original

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9778829 #
Numero do processo: 13819.721218/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Não se conhece de matéria que não conteste claramente o lançamento ou a decisão recorrida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS OU DECISÕES TRABALHISTA. Acordos firmados ou decisões judiciais em ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, a fim de apurar se a referida verba possui isenção ou não. No que é comprovadamente verba isenta, deve ser afastado o IR, e no que faltou, por lógica, deve ser mantida a incidência do tributo.
Numero da decisão: 2301-010.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relativas a rendimentos recebidos acumuladamente e incidência de imposto de renda sobre juros, vencido o Conselheiro Wesley Rocha (relator), que conheceu da questão afeta aos juros. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Não se conhece de matéria que não conteste claramente o lançamento ou a decisão recorrida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS OU DECISÕES TRABALHISTA. Acordos firmados ou decisões judiciais em ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, a fim de apurar se a referida verba possui isenção ou não. No que é comprovadamente verba isenta, deve ser afastado o IR, e no que faltou, por lógica, deve ser mantida a incidência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relativas a rendimentos recebidos acumuladamente e incidência de imposto de renda sobre juros, vencido o Conselheiro Wesley Rocha (relator), que conheceu da questão afeta aos juros. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 12 18 /2 01 1- 90 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de a Notificação de Lançamento de fls. 28 a 31 que alterou o resultado da declaração de Imposto de Renda por ele apresentada, modificando o resultado final de imposto a restituir de R$ 36.633,41 para imposto suplementar de R$ 10.736,36. Foi efetuada majoração de rendimentos no total de R$ 198.880,59. Essa majoração foi resultado da inclusão de verbas recebidas judicialmente do INSS e de valores recebidos de pessoa jurídica (fl. 29) decorrente de supostas omissões de rendimentos. O Contribuinte alega que os valores não devem ser exigidos, em razão das verbas decorrerem de natureza indenizatória, bem como também alegou o seguinte (e-fls. 72 e seguintes): i) ausência de fundamentação na decisão de primeira instância quanto às razões postas na impugnação; ii) inexiste omissão de rendimento decorrente de ação judicial trabalhista, pois informou em sua declaração de IR; iii) aduz que a verba declarada é de fato isenta, e discorre sobre o referido instituto e situação fática posta nos autos. iv) Quanto à omissão de rendimentos percebida de pessoa jurídica, Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., aduz o recorrente que não teria percebido de fato os valores, e contesta a conclusão da DRJ de origem de que a empresa em questão teria recolhido IR na fonte; v) Pediu diligência para verificação dos pagamentos realizados pela fonte pagadora; Após o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, foram proferidas duas Resoluções, para obter informações necessárias para o desfecho do processo administrativo, conforme descrição abaixo: 1) Resolução n.º 2300000.605, de 13 de abril de 2016 (e-fls. 125 e seguintes), que possui o seguinte conteúdo: Compulsando os autos, verifico às fls. 16 a 20 que houve pagamento de DARF no valor de R$ 42.671,03, correspondentes ao IRPF retido na fonte sobre o valor de R$ 277.951,99, determinado pela justiça do trabalho. Não ficou claro se esse valor foi, de fato, considerado no cálculo do imposto suplementar e sobre quais verbas incidiu o imposto, já que parte delas se refere a multa sobre os depósitos de FGTS. Também não verificamos nos autos as cópias das declarações original e eventual retificadora para que seja examinada a correção dos valores lançados. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Quanto ao suposto pagamento realizado pela empresa Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, entendo que a declaração deve vir acompanhada de diligência fiscal para a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido. 2) Resolução de n.º 2301000.655, de 11 de maio de 2017 (fls. 189/193), com o intuito de verificar: a) a natureza jurídica das verbas constantes da ação judicial; b) a aplicação da tabela progressiva de IRPF para rendimentos recebidos acumuladamente; e c) a incidência do IRPF sobre juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, quanto à alegação de rendimentos recebidos antecipadamente, esse relator restou vencido, já que pelas razões abaixo descritas, conheceu da matéria. DO CONHECIMENTO Conforme apresentação do recurso voluntário pelo contribuinte ao trazer precedente na e-fl. 75, que faz referência sobre a incidência de juros sobre mora, estaria questionada matéria, pelo contexto fático das alegações recursais, e, sendo assim, estaria alegada a matéria em sede de segunda instância, e que, portanto, deveria ser afastada a incidência do IR sobre os juros de mora. Portanto, dessa matéria eu conheci por entender que teria sido questionada em sede recursal, para dar provimento, em razão do que foi decidido no RE 855.091, de relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida (Tema 808) que teria afastado a incidência do IRPF sobre juros de mora. DO MÉRITO DO PROCESSO DO RETORNO DA DILIGÊNCIA: Para contextualiza a situação fática dos autos, tomo por empréstimo parte do relatório do conselheiro que me antecedeu aos presente processo: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 11/07/2011 para constituição de crédito suplementar de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF ano-calendário 2009 decorrente de supostas omissões de rendimentos: verbas decorrentes de reclamatória trabalhista em face do INSS e valores declarados Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 em DIRF pela empresa Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida: As diligências foram necessárias para esclarecer duvidas quanto às questões dos autos, uma vez que não havia nos autos as cópias das declarações originais e eventual retificadora, para que seja examinada a correção dos valores lançados, e se o valor do DARF no total R$ 43.257,00 (imposto do IR 42.671,03 corrigido), correspondentes ao IRPF retido na fonte sobre o valor de R$ 277.951,99 (e-fls. 16/20), determinado pela justiça do trabalho, foi de fato, considerado no cálculo do imposto suplementar e sobre quais verbas incidiu o imposto, já que parte delas se refere a multa sobre os depósitos de FGTS. Ainda, quanto à omissão de rendimento referente à pessoa jurídica, o relator entendeu que a declaração deveria vir acompanhada de diligência fiscal para a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido. Com isso o Despacho de e-fl. 142, limitou-se a explicar o seguinte: Juntamos cópia da DIRPF 2010 e o dossiê de Malha, onde contem informações que deram suporte ao lançamento. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 43.257,00, foi compensado pelo contribuinte na própria declaração de ajuste, conforme poderá ser comprovado através da cópia da DIRPF anexa. Portanto, superada a dúvida, verificou-se que o contribuinte de fato compensou-se do valor pago pelo DARF de e-fl. 19, creditando-se de verbas que deveriam, portanto, serem esclarecidas se seriam de fato isentas, como informadas na sua declaração de imposto de renda juntada na e-fls. 137/141. Para superar a respectiva duvida, a segunda diligência foi realizada para verificar: a) a natureza jurídica das verbas constantes da ação judicial; b) a aplicação da tabela progressiva de IRPF para rendimentos recebidos acumuladamente; e, c) a incidência do IRPF sobre juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas. Ocorre que o Despacho juntado aos autos na e-fl. 194, é um Despacho estranho à lide, contendo a seguinte informação: “Encaminhe-se autoridade preparadora para cientificar o contribuinte do Acórdão nº 2301-004.562 (fls. 111 e seguintes), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 129 e ss) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para que, querendo, oferecer Contrarrazões e interpor Recurso Especial, relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, que retornem os autos ao CARF, para prosseguimento”. O referido Acórdão nº 2301-004.562 refere-se a Contribuinte diverso do processo (Heitor de Pinho de Alencar), não contendo correlação aos presentes autos, e que devem ser desentranhados da lide. Contudo, o Despacho de e-fl. 198 contém o seguinte informação: “Encaminho o presente processo ao CARF , sem manifestação do auditor ,mas constatamos que houve um despacho às fls 142”. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 A diligência não foi de fato cumprida, e o Despacho da e-fl. 142 diz respeito à primeira Resolução, e que tinha por objeto outro encaminhamento, conforme transcrição acima, e que esse sim foi cumprida. Portanto, a segunda diligência não teria sido cumprida. A formação do colegiado anterior entendeu que as informação seriam necessárias, já que conforme apontado na segunda Resolução, o documento juntada nas fls. 20 indica que parte da verba em natureza indenizatória (FGTS + multa de 40%) e juros moratórios no valor de R$ 107.571,73, poderiam exonerados do lançamento. Ainda, conforme alegação da contribuinte, de não ter recebido valores da Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (e-fl. 84), no período da autuação fiscal ano-calendário de 2009, e segundo a Resolução proferida, deveria haver complemento de informação sobre a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido, já que na declaração do contribuinte também não consta nenhuma informação sobre essa fonte pagadora ao referido período. Por outro lado, consta apenas informação pela autoridade fiscal de que na DIRPJ da empresa houve o pagamento referente aos serviços prestados pelo interessado, decorrentes de sua atividade de advogado, e que na na descrição dos fatos da autuação da e-fl. 29, se constata também a informação de IR na fonte de R$ 7.322,39, e que essa informação foi confirmada por meio de contato da representante da empresa citada, indicando nome, telefone e endereço eletrônico da senhora Danielle de Sousa Antônio Carlos. Ainda, existe confirmação do pagamento feito nas páginas 131/136. Assim, não há como acolher a alegação de que não houve pagamento pela empresa identificada pela fiscalização no período autuado, mas, contudo, é possível excluir da base de cálculo as verbas identificadas fora do alcance da incidência do IR, conforme analise abaixo. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, referente às alegações sobre as verbas indenizatórias, pode-se perceber que há no processo identificação das natureza das verbas pagas. Em melhor análise dos autos, foi possível identificar as verbas rescisórias discriminadas por documento que atestem a veracidade da informação de maneira idônea; e que descreve os valores recebidos indicam que se tratam valores fora da incidência do IR. (e-fl. 164 e seguintes). O documento às fls. 20 indica que parte da verba em natureza indenizatória (FGTS + multa de 40%) e juros moratórios no valor de R$ 107.571,73. Portanto, naquele documento as verbas rescisória, estão discriminadas. Por outro lado, o recorrente alega que se tratam também de 13º salário, férias vencidas, férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, e que não foi possível constatar a veracidade das alegações no documento informado, como também nas e-fls. 164 e seguintes (peças judiciais juntadas). Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: “Subseção II- Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Fl. 209DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Portanto, voto por excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009 O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR”. Em seu recurso a recorrente faz menção à decisão superveniente ao lançamento fiscal, que trata sobre RRA. Ocorre que, analisando as datas da defesa e da decisão judicial atrelada ao caso, o tema poderia ter sido alegado em sede de primeira instância, já que a decisão judicial não teria sido superveniente, e, portanto, não houve devolução do conteúdo ao colegiado, estando preclusa a matéria. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, conhecendo a matéria de IR sobre os juros de mora, por entender que foi questionada em sede recursal, e no mérito dar parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Maurício Vital –Conselheiro redator Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao conhecimento da matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre juros. A questão não foi alegada na impugnação e, mesmo no recurso, não houve, no meu entendimento, questionamento específico sobre a incidência. Observa-se que consta, do recurso, o seguinte (e-fls. 74 e 75): Assim sendo, é de ser observado que a simples motivação daquela ação trabalhista, perpetrada pelo RECORRENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, era no sentido de ser reconhecido o "vínculo empregatício", estabelecido entre as partes de agosto de 1981 a março de 1996. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Sem maiores delongas„ de fácil percepção que, uma vez alcançado tal reconhecimento, todas as verbas rescisórias, sem exceção, seriam indenizatórias„ eis que o RECORRENTE, jamais havia usufruído do gozo de férias, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, etc. Finalizando tal argumentação, o resumo das verbas deferidas, tal a cópia juntada, assinala o seguinte: a) — FGTS com 40% sobre todo o período trabalhado (08/81 a 03/94); b) saldo de salário (031940 — 17 dias; c) — verbas rescisórias (13° salário, férias vencidas — férias proporcionais — multa artigo 477 da CLT). Da mesma forma, foi realizada a apuração dos descontos previdenciários e fiscais: - verbas rescisórias (salário/13°) = previdência social R$ 14.93244 + imposto de renda R$ 34.323,23 + juros de mora R$ 107.571,73. E. finalizando o resumo dos créditos do RECORRENTE: FGTS + 40% sobre efetiva remuneração e média salarial + verbas rescisórias (salário e 13°), com total corrigido em R$ 118.654,02 + juros de mora R$ 107.571,73 = social = R$ 187.478,64, desconsiderando-se, inclusive, pagamento de honorários ao advogado Elias de Paiva (CPF 052.585648-00), tal e qual ao demonstrativo juntado. (Grifos do original.) Observa-se que o recorrente alegou que todas as verbas recebidas em decorrência da ação judicial seriam indenizatórias. Em seguida, apontou quais verbas teriam constado da condenação e, ao fim, esclareceu que recebeu tais verbas acrescidas de juros moratórios. Em nenhum momento o contribuinte fundamentou a não incidência tributária sobre os juros, limitando-se a dizer que as verbas da condenação, mas não os juros, seriam indenizatórias e, portanto, isentas. É do recorrente o ônus e o interesse de contestar claramente o lançamento e a decisão recorrida, não cabendo ao julgador inferir os pontos de discordância do recorrente. Se ele não questionou, fundamentadamente, a incidência de imposto de renda sobre os juros, não pode o julgado fazê-lo, porque não é matéria de ordem pública. Portanto, não vejo como conhecer da matéria porque ela não foi devolvida e sobre ela sequer se pronunciou o acórdão recorrido. Em tudo o mais acompanho o relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital –Conselheiro redator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.730323/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 10/02/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISCOMEX-MANTRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do § 2º do art. 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISCOMEX-MANTRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do § 2º do art. 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/RJO, por bem narrar os fatos ocorridos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 23 /2 01 2- 71 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 10.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veiculo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 02/01/2008 às 10:25 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N2 705567931, carga contendo 01(HUM) volume, correspondente ao MAWB 02073410330, cujo consignatário consta como GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada ne 08000039- 8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 02073410330 30019014 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 03/01\2008 as 09:19 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 10/01/2008 às 05:15 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N2 7800094239, carga contendo 01(HUM) volume, correspondente ao MAWB 18333980520, cujo consignatário consta como GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada n2 08000342- 7. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 18333980520 7102856 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 10/01\2008 as 12:42 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. .15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto n° 4543/02. Art. .107, inciso IV, alínea "e " do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Às fls. 11 e seguintes, constam a cópia das telas do sistema SISCOMEX - Mantra Importação, Certificado de Desembaraço para Trânsito etc. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 25.12.2012, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo às fls. 22, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 25, em 09.01.2013. 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1 Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador é o interveniente. 5.2. Não houve dano ao Erário. 5.3. Da denúncia espontânea. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 5.4. Da redução da multa, nos termos do art. 729,II, Decreto 6759/2009. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, em Acórdão que se encontra assim ementado: COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. COMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 12/10/2020, conforme Aviso de Recebimento , anexado ao presente processo. Em 11/11/2020, apresentou Recurso Voluntário, reafirmando basicamente o quanto alegado na impugnação, ao que se acrescentou: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 09/01/2013 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 29/08/2019, passando-se mais de 3 (três) anos para que o autuante exercesse o seu direito de executar a ação punitiva; 2. O acórdão recorrido teria se limitado a fundamentar genericamente os fatos supostamente incorridos pela recorrente, não se reportando aos supostos fatos geradores de maneira satisfatória, também não apresentando dados sobre a superveniência do §3º do art. 8º da IN 102/1994. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Com o fito de delimitar a situação sobre a qual se debruçará este Colegiado, esclareço que o objeto da autuação consiste em multa imposta face à prestação da informação extemporaneamente, após 2 (duas) horas do veículo transportador, no Sistema Siscomex-Mantra, dos dados relativos ao conhecimentos de carga HAWB 02073410330 30019014 (ocorrência de 02/01/2008) e HAWB 18333980520 (ocorrência de 10/01/2008). Feita essa consideração inicial, passo ao exame da questão preliminar posta pela defesa, em sequência, dirigir-me-ei ao mérito do Recurso em foco. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Ilegitimidade Passiva Observo a inexistência de debates quanto às datas e horas das ocorrências mencionadas no Auto de Infração. Portanto, não divergem Fisco e Recorrente no que tange à realização do registro após 2 (duas) horas da chegada da aeronave na qual se transportava a mercadoria importada. Centra-se a recorrente na tese de que é sobre a companhia aérea que haveria de recair o ônus pela prestação das informações acerca da chegada do veículo transportador e que, por se tratar de transportadora e beneficiária de regime especial, não estaria sob sua égide o comando do procedimento reclamado, ou seja, prestar as informações relativas aos houses ou conhecimentos agregados, já citados no relatório, no Sistema Siscomex-Mantra. À vista do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, na sua versão original, vigente nas datas de ocorrência dos fatos geradores indicados no Auto de Infração, a responsabilidade do agente desconsolidador é incontestável, por isso considero por bem trazer o dispositivo à colação: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Todavia, posteriormente ao lançamento de ofício, o mesmo art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 teve redação alterada pela IN RFB nº 1.479/2014, em uma nova versão, na qual se reconhece o problema operacional da falta de ajuste do Sistema Siscomex- Mantra no tocante ao perfil ou habilitação dos desconsolidadores para a inserção da informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Vejamos então a nova redação dada pela IN RFB nº 1.479/2014 para o dispositivo em referência: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Grifei) Assiste, então, razão à tese abraçada pelo Recorrente, no sentido de que a desconsolidação da carga transportada via aérea cabia a empresa transportadora, e não ao agente de carga. A matéria em comento já foi objeto de análise por este Colegiado, no Acórdão nº 3003-002.105, datado de 08/12/2021, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, que reproduzo parcialmente em seguida, por perfeita aplicabilidade ao caso ora apreciado: Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Como bem ressaltado no voto vencido da instância de piso, não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe ainda mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. O nobre Conselheiro ainda acrescenta em seu voto a extensa jurisprudência do CARF, no mesmo sentido do entendimento ali consignado, qual seja, de que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema, à luz do § 2º, do art. 8º, da IN SRF nº 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014. Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.721482/2019-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EFETIVO EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada requer a comprovação de seu efetivo exercício, inteligência da Súmula CARF n° 134, não subsistindo o ato administrativo amparado em indícios de mera intenção do contribuinte em exercê-la.
Numero da decisão: 1001-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EFETIVO EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada requer a comprovação de seu efetivo exercício, inteligência da Súmula CARF n° 134, não subsistindo o ato administrativo amparado em indícios de mera intenção do contribuinte em exercê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 09-73.125, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), a qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica em face de sua exclusão de ofício do Simples Nacional – regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A par de informe recebido da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), dando conta de que a Recorrente registrara-se junto àquela Agência para prestar serviços de transporte intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento, atividade econômica vedada aos optantes pelo Simples, e que a pessoa jurídica incluíra no rol de suas atividades (“CNAE”) o código alusivo aos referidos serviços, Autoridade Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 82 /2 01 9- 04 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Termo de Exclusão de ofício do contribuinte daquele regime em 18 de junho de 2019, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2016 (mês seguinte à data do registro da Recorrente na ARTESP, havido 22 de agosto de 2016), com fulcro na legislação referida no ato administrativo. Para expedição do ato de exclusão, a Autoridade valera-se da Informação Fiscal de fls. 28 a 35, denso arrazoado que narra a legislação tributária pertinente e as atribuições da ARTESP na fiscalização e regulamentação do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, da qual transcrevo os seguintes excertos: O código CNAE 49.29-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, consta do Anexo VII da Resolução CGSN n.º 140, de 22/05/2018. Este anexo contempla os CNAE(s) que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, conforme disciplina o § 2º do artigo 8º. [...] Qual a razão da introdução do CNAE 49.29-9-02 no CNPJ da empresa e o registro da empresa junto a ARTESP (órgão que tem incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas), senão o de exercer tal atividade? Assim, forçoso é concluir que as empresas cadastradas junto à ARTESP estão vedadas de recolher tributos na forma do Simples Nacional. O contribuinte manifestou inconformidade, alegando, em que pese o registro na ARTESP, haver exercido exclusivamente atividade compatível com sua adesão ao Simples Nacional, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento municipal. Sustentou não haver legislação que vede a manutenção no Simples pelo mero registro na Agência. Aludiu ao princípio da não surpresa, em contraposição aos efeitos retroativos dados ao ato administrativo. Referiu que, passados aproximadamente 3 (três) anos entre o registro na ARTESP e a expedição do Termo de Exclusão, nunca fora acionada pela RFB para prestar esclarecimentos. Teceu, por fim, outras considerações de menor relevância ao deslinde do caso. Juntou contrato de prestação de serviços de transporte firmado com terceiro. O colegiado a quo fundamentou sua decisão pela improcedência do recurso inaugural na mesma legislação referida pela Autoridade Fiscal. Do voto condutor, transcrevo os seguintes trechos: Os efeitos da exclusão do Simples Nacional estão definidos na LC 123/2006 que embasou o Termo de Exclusão sob análise. A empresa, com base na legislação pertinente, foi excluída do Simples Nacional desde 01/09/2016, como discriminado no Termo de fls. 36/37: [...] Assim, a exclusão foi realizada com base na legislação vigente, não podendo causar surpresa a produção de seus efeitos. Repise-se que, caso a contribuinte prove que não incorreu em situação impeditiva, a exclusão, suspensa pela defesa apresentada, não surtirá qualquer efeito. [...] Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 A contribuinte alega que sendo sua atividade ambígua não poderia ser excluída do SN, sem a prova do exercício de atividade vedada. Efetivamente, no caso de ambiguidade, há de restar caracterizada o exercício de atividade impeditiva para que ocorra hipótese de vedação ao SN. Resta provado no processo em apreço que a contribuinte se registrou na ARTESP, órgão que têm incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal do Estado de São Paulo, para o exercício de atividade impeditiva ao Simples Nacional. O fato de estar registrada na ARTESP para uma atividade vedada ao SN faz prova contra a contribuinte. Ocorre que o exercício de atividade vedada, ainda que seja uma atividade secundária, já é suficiente para motivar a exclusão do Simples Nacional. Portanto, com base nos elementos de prova existentes, a contribuinte foi corretamente excluída do SN. Para descaracterizar a exclusão procedida, bastaria a contribuinte provar, com base em sua escrituração, contratos e documentos de comprovação de receitas, que não exerceu a atividade constante de seu registro na ARTESP. Em sua defesa, a contribuinte apresentou somente um contrato que não representa o total de receita auferida. Irresignada, a Recorrente volta-se ao CARF, repisando, no que importa, os argumentos de seu primeiro recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele conheço. É incontroverso que a Recorrente incluíra no rol de seus serviços um Código Nacional de Atividades Econômicas ambíguo (quanto à permissão ou à vedação de seu exercício pelo optante pelo Simples Nacional). É igualmente incontroverso que a Recorrente registrara-se na ARTESP, sendo um passo a mais no sentido de atuar no ramo regulamentado e controlado pela Agência. Também não se discute nos autos que em exercendo a atividade para a qual se habilitara junto à ARTESP sua manutenção no Simples restaria comprometida. Contudo, sedimentou-se nesse Conselho a compreensão de que a mera inclusão de atividade econômica vedada não pode resultar na exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, devendo ser provada sua efetiva execução, cuja inteligência do enunciado da Súmula CARF n° 134 se amolda à perfeição ao caso concreto: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Súmula CARF n° 134: A simples existência, no contrato social de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não bastasse, mutatis mutandis, o enunciado em destaque, vários precedentes deste Conselho caminham no mesmo sentido. Reproduzo algumas ementas, para ilustração: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. (Acórdão n° 1002-002.183, da 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária, sessão de julgamento ocorrida em 11 de agosto de 2021, relatoria do Conselheiro Rafael Zedral) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. A pessoa jurídica que presta serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros está impedida da opção pelo simples nacional, ressalvadas as exceções expressamente apontadas em lei. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EVENTUALIDADE. Fica caracterizado o exercício de atividade vedada se o optante oferece aos seus clientes o serviço vedado e, quando contratado, presta o serviço vedado, não importando a quantidade efetiva de contratos firmados ou a proporção destes em relação aos contratos firmados para a prestação de outros serviços não vedados. (Acórdão n° 1201-004.696, da 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento ocorrida em 10 de fevereiro de 2021, relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. Com base em interpretação analógica da Súmula CARF n° 134, que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade, aplica-se o entendimento ao SIMPLES Nacional. Como a exclusão foi baseada unicamente no que constava do Contrato Social, sem prova do efetivo exercício da atividade vedada, a exclusão há de ser cancelada. (Acórdão n° 1003-001.650, da 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, sessão de julgamento ocorrida em 4 de junho de 2020, relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PERMITIDA E VEDADA. EXCLUSÃO. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Súmula CARF nº 134) Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social. (Acórdão n° 1401-004.958, da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento ocorrida em 11 de novembro de 2020, relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano) Louvando a iniciativa da ARTESP em alertar a Administração Tributária, a competência para avaliar fatos impeditivos à manutenção/inclusão no Simples Nacional é da Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Autoridade Fiscal, a qual não provou o efetivo exercício da atividade vedada. Deu-se por satisfeita em presumir que outra finalidade não haveria para os movimentos da Recorrente. O colegiado de primeira instância incorreu em igual erro, inclusive ao pronunciar- se pela inversão do ônus da prova. A intenção do contribuinte em exercer a atividade econômica vedada, manifesta na sua alteração cadastral e no seu registro junto à ARTESP, não se revela motivação suficiente para sua exclusão do Simples Nacional. Ademais, caso restasse configurado o exercício de atividade que conste no rol das impeditivas à manutenção no Simples Nacional, o contribuinte submeter-se-ia à exclusão independentemente de estar regularmente habilitado na Agência, independentemente de haver previamente promovido alteração em seu contrato social e em seus cadastros junto à Receita Federal. Assim, o ato administrativo ancorado em meros indícios (que deveriam provocar uma aprofundada e prévia investigação), não merece, no presente caso, prosperar. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida e declarando insubsistente o ato administrativo de exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900694/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.
Numero da decisão: 3402-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 94 /2 01 2- 22 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-104.135, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DCOMP nº 14212.25630.260607.1.1.08-0709, em razão de suas operações de exportação, remanescentes no final do 3º Trimestre do ano de 2004. A referida PER/DCOMP foi transmitida em 26 de junho de 2007, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, e foi dada ciência de seu teor em 22 de maio de 2012. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Aracaju/SE decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a Autoridade Tributária decidiu não reconhecer os créditos referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja a motivação foi atacada pela recorrente, através de Manifestação de Inconformidade. Encontramos à folha 17, do processo em epígrafe, juntado pela própria Recorrente, cópia do Relatório Fiscal que deu base à Decisão da Autoridade Fiscal pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Nele, consigna-se que os percentuais apurados de participação das receitas de exportação, em relação às receitas totais estava correto. Da análise dos dados apresentados pela Recorrente, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, suportado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0520100/00580/2012, a Autoridade Tributária entendeu que os créditos referentes aos serviços de manutenção não seriam devidos, e encontrou inconsistência no crédito presumido pela aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas, onde a Recorrente teria aplicado o percentual de 70%, mas foi considerado que o correto seria de apenas 35%. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada à DRJ Ribeirão Preto/SP insurgiu-se apenas contra o indeferimento do crédito relativo às despesas de manutenção, não tendo apresentado qualquer manifestação a respeito da glosa do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas, o que fez com que a DRJ considerasse que a questão consolidara-se nos autos e que se aplicaria a preclusão processual em relação a este tema. Com relação às despesas de manutenção, a Recorrente apenas reafirma, na Manifestação de Inconformidade, que as despesas referem-se à manutenção de equipamentos necessários ao seu processo produtivo, sem maiores especificações, e junta uma planilha com informações de notas fiscais que dariam suporte à sua afirmação. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 A DRJ decidiu solicitar diligência por meio da Resolução nº 14-4.894, onde assim justifica a necessidade de nova verificação: “Diga-se ainda que esta Turma de Julgamento apreciou em junho/2018 outros processos administrativos da interessada que tratavam da mesma razão de glosa, e, diante dos documentos neles acostados pela interessada, indicativos de que os dispêndios de manutenção eram vinculados a máquinas utilizadas no processo produtivo, decidiu-se pela remessa em diligência para nova verificação (processos nº 10510.905777/2011-27; 10510.905778/2008-71, e 10510.905779/2011-16). Assim, embora nos presentes autos a interessada não tenha juntado documentos tendente à comprovar suas alegações, a natureza da glosa aqui efetuada somada aos elementos já apreciados naqueles autos sugeririam a remessa dos presentes autos para nova verificação. De toda forma, registre-se que houve mudança no contexto normativo vinculante à RFB acerca do conceito de insumos, alcançando, portanto, o caso sob análise. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ocorrido em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), apreciando a matéria recepcionada no âmbito de Recurso Repetitivo do rito do art. 543-C do CPC, o STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte.” Na realização da diligência, a Autoridade Tributária intimou a Recorrente a apresentar documentos e informações nos seguintes termos, folha 231: “Em 25/10/2019 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Saort nº 110/2019, onde o contribuinte foi RE-INTIMADO a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os documentos e declarações já anteriormente solicitados no Termo de Início de Procedimento de Diligência Fiscal, tendo em vista que para a efetivação da análise é necessária a apresentação das notas fiscais referentes aos serviços de manutenção tomados e utilizados na apropriação dos referidos créditos, bem como a demonstração dos bens objeto de tais serviços e da sua utilização no processo de produção de bens destinados à venda/prestação de serviço da pessoa jurídica.” No Relatório da Diligência, a Autoridade Tributária faz uma extensa descrição dos critérios referentes ao conceito de insumo, e da previsão para o reconhecimento de créditos relacionados a despesas de manutenção, nos termos da posição mais recente da RFB sobre o tema, consignada no Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, de acordo com a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Em resposta às intimações encaminhadas no curso da diligência, a Recorrente apresentou planilhas com números e outras informações de notas fiscais, cópias do Livro Razão Analítico, referente aos custos de manutenção industrial e estratos bancários do período, sem contudo descrever seu processo produtivo ou identificar os equipamentos que sofreram as manutenções, cujas despesas pretendiam-se os créditos correspondentes. Como parte da conclusão do referido Relatório de Diligência, destacamos o seguinte trecho: “Tendo em vista que não foram apresentados os documentos fiscais comprobatórios dos serviços de manutenção que embasaram o desconto de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep no 3º trimestre de 2004, nem a demonstração precisa da relação entre os bens objeto de tais serviços e o processo produtivo da pessoa jurídica, resta prejudicada a reavaliação desses créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo.” Diante do resultado da diligência a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado que a Recorrente falhara em demonstrar seu direito creditório. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ, em 07 de agosto de 2020, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF, em 04 de setembro de 2020. A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para demonstrarem o direito creditório. Ato contínuo, discorre sobre as hipótese de não incidência do PIS/COFINS, especialmente no que diz respeito às receitas de exportação e sobre a possibilidade de se utilizar os créditos decorrentes dos gastos necessários a se auferir estas receitas, nos termos do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também discorre sobre o conceito de insumo, sobre a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no RE 1.221.170/PR, a respeito dos critérios de essencialidade ou de relevância a serem adotados para a caracterização do conceito de insumos para fins de aplicação ao direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e de que este conceito aplica-se ao caso da Recorrente. Cita jurisprudência do CARF a respeito do reconhecimento dos créditos, referentes a gastos e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos responsáveis por qualquer etapa do processo produtivo. Defende que os documentos já apresentados são suficientes para fazer prova de seu direito creditório, e que a decisão da DRJ é vaga e carece de fundamentação. Pede que se dê provimento ao seu Recurso Voluntário e reforme-se integralmente o Acórdão da DRJ. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Fl. 522DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 No caso concreto, a Recorrente pleiteia que se reconheçam créditos referentes ao PIS/PASEP, decorrentes de gastos e despesas relativos a manutenção de máquinas e equipamentos do seu ativo imobilizado, utilizados em seu processo produtivo, acostando aos autos apenas planilhas com informações de notas fiscais, que representariam estes gastos, registros contábeis no Livro Razão e extratos bancários que demonstrariam que houve estas despesas e elas foram efetivamente pagas. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS é tema controverso que sofreu uma importante evolução em decorrência de decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, sob o rito do artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil –CPC), substituída pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo CPC, cujo mesmo dispositivo está presente em seus artigos 1036 e seguintes. Esta decisão versou sobre a ilegalidade dos conceitos de insumos, presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, os quais apresentavam critérios muito restritivos e exigiam que os bens ou serviços compusessem diretamente o processo produtivo. A Decisão do STJ determinou que o conceito de insumos fosse definido de uma forma mais ampla, garantindo que bens ou serviços que fossem essenciais, ou relevantes ao processo produtivo passassem a ser também considerados como insumos para efeito de reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Como submissão a estes novos critérios foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde se reconhece o caráter vinculante da decisão do STJ e lhe dá detalhamento operacional, além de interpretação aos casos concretos com aplicação vinculante à atividade da Autoridade Tributária. No Parecer COSIT/RFB nº 5/2018, há um detalhamento do tratamento a ser dado aos gastos e despesas com manutenção de equipamentos e máquinas. De forma resumida, o Parecer aponta que o fato da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas determinar duas modalidades diferentes de reconhecimento da dedutibilidade das despesas de manutenção, impõe reflexos sobre a apuração de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e que o reconhecimento do uso das despesas e gastos com manutenção na formação do crédito referente ao regime não cumulativo é um tema pacífico na legislação. A forma como se procederá a análise do crédito está então condicionada à modalidade de utilização destes gastos como despesas dedutíveis para o IRPJ, na medida em que, conforme a legislação aplicável, deve-se utilizar como despesa dedutível, no exercício em que forem incorridas, sempre que do serviço de manutenção não resultar acréscimos de vida útil para a máquina ou equipamento superiores a 1 (hum) ano, caso contrário, estes gastos devem ser capitalizados e depreciados junto com o ativo a que se refiram. Sendo assim, a questão seria se estes gastos com manutenção comporão os créditos no regime não cumulativo conforme o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no caso de uso da despesa no próprio exercício (insumo), ou conforme o inciso VI, combinado com o inciso III, do § 1º, deste mesmo artigo em ambas as Leis (despesas de depreciação do ativo imobilizado). Tendo sido o caso de utilização da despesa para compor os créditos na modalidade de insumo (inciso II, art. 3º), o Parecer COSIT, supra citado, estabelece que para que se reconheça o crédito referente a gastos com manutenção, as máquinas e equipamentos a que se Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 destinem precisam atender pelos mesmos critérios de essencialidade, ou de relevância, que definem a caracterização de qualquer bem ou serviço como insumo, ou seja, precisa-se demonstrar que a utilidade da máquina ou equipamento manutenido seja essencial, ou relevante, ao processo produtivo. Em nenhum momento do processo encontra-se resistência da Autoridade Tributária em considerar despesas e gastos de manutenção de máquinas e equipamentos como hábeis a gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas exigiu-se da Recorrente que demonstrasse que as máquinas e equipamentos, que teriam sofrido as manutenções alegadas, para as quais se pretendia os créditos requeridos em PER/DCOMP, cumpriam papel de essencialidade, ou de relevância, em seu processo produtivo. No entanto, a Recorrente limitou-se a apresentar relações de notas fiscais, registros no Livro Razão e extratos bancários, num esforço de demonstrar que as manutenções de fato ocorreram e foram efetivamente pagas. Mas o que era necessário para que a Autoridade Tributária e a Autoridade Julgadora pudessem firmar convicção a respeito da legitimidade dos créditos pretendidos era que se descrevesse o processo produtivo da empresa e que se demonstrasse o papel das máquinas e equipamentos que sofreram as manutenções, de forma a se estabelecer se os créditos referentes a elas poderiam ser classificados como insumos. Conclusão Tendo em vista que a Recorrente falhou em provar seu direito creditório, face às considerações acima, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 524DF CARF MF Original

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9721791 #
Numero do processo: 10880.962335/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a impossibilidade de tê-lo feito na impugnação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  09/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 14/04/2000.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de cálculo do Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como”brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 2          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 47) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência da Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela:  a)decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório;  b)  homologação da compensação discutida no presente processo.   É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  discutido  decorre  da  saída  de  “brindes” do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não  deveriam ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas alegações não foram acolhidas pela instância de piso, o que motivou o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente,  verifica­se  que,  de  fato,  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  supostamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  saída  de  produtos  não  onerosos do estabelecimento comercial não foi objeto de apreciação pela 6ª Turma da DRJ/SPI,  desta  forma,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa,  não  será  ela  apreciada  nesta  instância  recursal por falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório ao suscitar violação a dispositivo legal. No seu entender, ao contrário do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  de  apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 3          5 na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.    Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  de  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes a saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA. da base de cálculo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 4          7 do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962335/2008­74  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.524, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13909.720227/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 02 27 /2 01 3- 16 Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como realizou o estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo; e afastou a atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando- se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (iii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. É o relatório. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, inexistindo, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. (...) Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. II - Merito No mérito, temos que o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como do estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. Quanto a solução, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito presumido, considerando o Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno e externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 O valor mencionado está destacado na imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam-se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Correta assim a apuração fiscal quanto aos créditos presumidas da agroindústria e o tratamento ao estorno. Por fim, a Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, afasto a preliminar, e no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 583DF CARF MF Original

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