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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939945 #
Numero do processo: 11075.720816/2019-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1001-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10.69.159, da 6ª Turma da DRJ/POR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório DRF/STM nº 1.233, de 18/10/2019 (fls. 22/23), que indeferiu o seu pedido, efetuado em 11/10/2019, para reinclusão no Simples Nacional. Transcrevo, a seguir, o relatório: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 08 16 /2 01 9- 14 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 A empresa havia sido excluída em decorrência de ter efetuado alteração cadastral em 01/10/2019, incluindo a atividade econômica vedada ao ingresso e permanência no Simples Nacional correspondente ao CNAE 6911-7/02 - atividades auxiliares da justiça. A data do fato motivador foi 12/09/2017, e os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/10/2017. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório DRF/STM nº 1.233/2019 em 29/10/2019 (fl. 24) e apresentou em 05/11/2019 a impugnação de fls. 27/30, cuja tempestividade está atestada à fl. 65 dos autos. Em síntese, afirma que a alteração solicitada ao seu contador foi unicamente a averbação do novo endereço da sociedade de advogados e da atual composição do quadro societário (substituição de advogados), sendo que não houve alteração das atividades econômicas desempenhadas, que são as correspondentes ao CNAE 6911- 7/01. Afirma que jamais desempenhou atividades auxiliares da justiça previstas na CNAE 6911-7/02, tais como perícia judicial, câmara de conciliação prévia, gestão e administração de comissão de conciliação prévia, atividade auxiliar da mediação e prática de arbitragem, e que desempenha atividades inerentes da advocacia, o que pode ser comprovado pelas notas fiscais de serviços emitidas durante o período de existência da empresa. Por este motivo, requer a exclusão das atividades previstas na CNAE 6911-7/02. Quanto aos efeitos da exclusão, sustenta que a alteração contratual averbada junto à OAB/RS em 12/09/2017 não contemplou a atividade econômica vedada ao ingresso e permanência no Simples Nacional, que somente foi inserida equivocadamente pelo contador na solicitação de alteração cadastral perante a RFB em setembro de 2019. Entende que eventual exclusão do Simples Nacional deveria ocorrer a contar de 01/10/2019, conforme dispõe o artigo 82, parágrafo único, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Ao final, o contribuinte requer o acolhimento da impugnação, com o restabelecimento do seu enquadramento no Simples Nacional retroativamente a 01/10/2017, com exclusão da atividade equivocadamente inserida. Alternativamente, que a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorra a contar de 01/10/2019, nos termos do artigo 82, parágrafo único, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Em 14/11/2019 o contribuinte solicitou a juntada aos autos do “Contrato de Sociedade de Advogados” firmado em 18/03/2014 e registrado na OAB/RS em 30/04/2014 sob nº 4998 (fls. 50/60), do Protocolo de Transmissão do CNPJ enviado em 07/11/2019, com a solicitação da alteração de atividades econômicas (principal e secundárias) retroativamente a 30/04/2014 (fl. 61), e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 12/11/2019, onde consta somente a atividade econômica principal 69.11-7-01 – Serviços advocatícios (fl. 62). Na petição (fls. 63/64), o contribuinte afirma que solicitou a exclusão da atividade secundária desde a sua criação (30/04/2014), por se tratar de atividade que não constava do seu contrato social, nem era prestada pela empresa. Em 09/03/2020 o contribuinte solicitou a juntada de certidões de Cartórios Judiciais de Uruguaiana/RS (fls. 74 a 81), atestando a inexistência de atuação naquelas Varas/Comarcas das atividades auxiliares de justiça e/ou perito judicial. A DRJ proferiu a seguinte decisão: Acórdão 10-69.159 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 25 de maio de 2020 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 Processo 11075.720816/2019-14 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/10/2017 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. INCLUSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EQUIVALÊNCIA À COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO. A alteração de dados no CNPJ mediante inclusão de atividade econômica vedada à opção, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, e produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção. Cientificada em 05/06/2020 (fl.89), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/07/2020 (fl. 91). Em seu RV, essencialmente, a recorrente alega: A RECORRENTE ajuizou ação judicial perante a Ação Ordinária nº 5003850- 92.2019.4.04.7103, que tramita na MMA. 2ª Vara Federal de Uruguaiana, onde foram anexados os documentos (declarações dos cartórios judiciais de Uruguaiana) que comprovaram não o exercício da atividade vedada no Simples Nacional. Sendo que não houve impugnação pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que a contribuinte e/ou seus sócios tenham desempenhado as atividades vedadas no Simples Nacional. Descreve o teor da ação que, basicamente, repete os termos de sua MI, afirmando não haver e nem praticar atividade econômica vedada ao ingresso no Regime do Simples Nacional. Documentos anexados aos autos. Requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão da recorrente do Simples Nacional, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de reforma da decisão da DRJ, determinando: 1. A declaração de ocorrência de erro material da inclusão de atividade secundária (CNAE nº 6911-7/02) no formulário de encaminhamento (DBE de 26.07.2019) que constou atividade econômica de auxiliar da justiça determinando o restabelecimento do enquadramento da empresa no Regime Especial do Simples Nacional retroativamente a 01.10.2017; 2. Alternativamente, postula que a exclusão da Autora do Simples Nacional seja limitada a partir de 01.10.2019, nos termos do artigo 82, parágrafo único, I da Resolução 140/18; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 O recurso voluntário é tempestivo, mas, não atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, conforme adiante demonstrado, portanto dele eu não conheço. Como descrito no relatório, a recorrente optou pela via judicial para fazer valer o seu direito. No caso, a Súmula CARF 1 dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo a Recorrente acionado o judiciário para discutir o objeto da presente lide, importa em renúncia de discussão de direito na esfera administrativa, segundo legislação vigente, sendo vastos os precedentes sobre o tema tendo, inclusive, sido sumulado consoante acima reportado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu nesta mesma linha: Processo nº 13839.000467/200561 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.730 – 3ª Turma Sessão de 22 de março de 2017 Matéria PIS/PASEP Recorrente GRAMMER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Não é outro o entendimento esposado pelo Colendo STJ sobre o tema, cabendo citar: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.513 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720816/2019-14 2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, deixou expressamente consignado "o pedido principal por ela deduzido no âmbito da Ação Ordinária nº 5009981-18.2012.404.7107 inegavelmente trata do mesmo objeto em discussão no processo administrativo nº 11020.720.069/2007-16". Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado pela Súmula 7 STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80)" (REsp 1.294.946/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1490614/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). Diante de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário posto que prejudicado o julgamento do mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8957054 #
Numero do processo: 11684.001113/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ESTABELECER TESES ARGUMENTATIVAS PROVADAS. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a parte estabelecer as suas teses argumentativas, bem como prova-las é, em regra, quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-011.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T21:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T21:05:49Z; Last-Modified: 2021-08-30T21:05:49Z; dcterms:modified: 2021-08-30T21:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T21:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T21:05:49Z; meta:save-date: 2021-08-30T21:05:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T21:05:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T21:05:49Z; created: 2021-08-30T21:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-30T21:05:49Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T21:05:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.001113/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.424 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AOS DEVERES JURÍDICOS INSTRUMENTAIS, CONCEITO NO QUAL SE AMOLDA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE EMBARCAÇÕES E CARGAS. A teor da Súmula CARF n. 126, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres jurídicos instrumentais, denominados pelo CTN como “obrigações acessórias” e, sendo o dever de prestar tempestivamente informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações subsumido à definição do conceito de dever jurídico instrumental, a este dever de prestar informações não se aplica o instituto da denúncia espontânea. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE É DE QUEM ALEGA. A teor do artigo 16 do DL 70.235/72 e, subsidiariamente dos artigos 333 do CPC 1973 e 373 do CPC 2015, em regra o ônus de trazer aos autos provas das alegações dos fatos constitutivos do seu direito é de quem alega. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 13 /2 01 0- 87 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA ESTABELECER TESES ARGUMENTATIVAS PROVADAS. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a parte estabelecer as suas teses argumentativas, bem como prova-las é, em regra, quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a imposição de multa pelo alegado descumprimento de deveres jurídicos instrumentais. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. O presente Auto de Infração referese à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$15.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de vinculação do Manifesto 1310502265916 e Conhecimentos Eletrônicos – CE nº 131.005.194.221.726 e nº131.005.194.221.807,em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação MAPOCHO9197351 no porto de Imbituba/SC, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 10/11/2010, às 18:01:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 08/11/2010, Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 às 20:31:08h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração, as informações dos CE foram prestadas às 20:28:22h do dia 08/11/2010. O prazo para informação do CE e Manifesto é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 61 a 76, onde, em síntese: Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Alega nulidade por vício formal pois houve o cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa se faz presente pois da simples leitura do auto de infração se verifica que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. Da narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. Seria necessário ao menos que, informações como datas, embarques e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Argumenta que a carga era proveniente do porto de Bahia Blanca e Itaguai, portanto, trata-se de rota de exceção. Nessa condição, dispõe de um prazo diferenciado para a prestação das informações. O prazo de rota de exceção envolvendo Bahia Blanca e Itaguai é de 24 horas antes da atracação em primeiro porto de escala nacional para vinculação dos manifestos. Assim, nos termos dos documentos anexos, vêse que a vinculação dos manifestos ocorreu em 08/11/2010 entre 20:29h e 20:30h. Contudo, a efetivação da primeira escala em porto nacional (Imbituba) ocorreu apenas dia 10/11/2010 as 18:01h, portanto, inteiramente dentro do prazo permitido pela Receita Federal Argumenta que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. O transportador marítimo observou os prazos estabelecidos e prestou as informações devidas. Defende que ainda que tenha ocorrido a necessidade de retificação ou inserção de dados, considerando-se que as informações foram apresentadas dentro do prazo legal, temos que tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei. o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. A pretensão foi denegada pela DRJ. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. 2. Alegação de que a multa deveria ser única por navio, de que não houve prejuízo ao erário e de que a sanção é desproporcional. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que a multa deveria ser única por navio e não por declaração, que não poderia ser punida pois a sua conduta não gerou qualquer prejuízo ao erário e que a sanção aplicada seria desproporcional. É importante destacar que estes argumentos não foram trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, o que torna a matéria PRECLUSA em grau recursal, o que a impede de ser analisada por este Colegiado, sob pena de violação às normas que regem o processo administrativo fiscal, especialmente o Artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, segundo o qual “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Por este motivo, voto por não conhecer deste capítulo recursal em razão da preclusão. 3. Preliminar de nulidade por vicio formal. A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por mencionar artigos extraídos do Decreto 4543 que dispõem acerca de temas que, segundo a Recorrente, nada se relacionam com o objeto do Auto de Infração. Alega que com isso o auto de infração não é claro e a Recorrente sequer teria conseguido compreender o caráter da autuação. Em relação a este argumento devem ser tecidas algumas observações, sejam elas: a) a mera menção, no Auto de Infração, de artigos legais que não guardam relação com os fatos apontados não tem o condão, por si só, ou seja, automaticamente, de gerar a nulidade do Auto de Infração, eis que as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos do Dec. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) b) não sendo o caso de uma nulidade, pode tratar-se de uma irregularidade, incorreção ou omissão que não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Este entendimento é adotado com frequência por este Colegiado, que é refletido no voto proferido pela Ilustre Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Não representa nulidade a conduta da autoridade fiscal apontar mais de um motivo pelo qual entende que um determinado fato subsume-se a uma norma. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por não se tratar de uma nulidade, bem como por não haver sido demonstrado qualquer prejuízo que eventualmente houvesse sido acarretado pela inclusão, no Auto de Infração, de números de artigos legais que alega não se aplicaram ao caso concreto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 4. Mérito. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 4.1. Alegação da não caracterização da infração em razão de “transporte em rota de exceção” e que não precisaria comprovar a Rota de Exceção em razão do fato de que a Receita Federal controla as escalas seguidas pelas embarcações Inicialmente a Recorrente alega que a conduta da recorrente não se subsumiria ao tipo legal, afirmando que forneceu todos os dados necessários para o completo preenchimento dos detalhes do sistema de acordo com o dispositivo em lei. A Recorrente grifa o texto do tipo legal que preconiza a sanção por ‘deixar de prestar informação’ de que tr ata o artigo 107, IV “e” do Dec. Lei 37/66. Todavia a discussão não gira em torno da prestação ou não da informação, MAS SIM O PRAZO QUE O ATO FOI REALIZADO, uma vez que o artigo 22 da IN RFB n. 800/07 é expressa em relação a eles. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Em relação ao prazo, a Recorrente alega, desde a Impugnação ao Auto de Infração, que se tratava de “transporte em rota de exceção” oriundo do porto de Bahia Blanca, o que reduziria o prazo “ordinário” de 48 horas para a apresentação, todavia esta pretensão foi indeferida pela DRJ por falta de provas de que a embarcação teria partido de uma ‘rota de exceção’ em razão da origem ser o porto de Bahia Blanca, Argentina. Assim decidiu a DRJ. O auto de infração do presente processo foi lavrado para a exigência da multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 10.833/2003, tendo em vista que a interessada prestou informações de vinculação do Manifesto 1310502265916 e Conhecimentos Eletrônicos – CE nº 131.005.194.221.726 e nº 131.005.194.221.807,em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação MAPOCHO9197351 no porto de Imbituba/SC, primeiro porto nacional de chegada, que se deu em 10/11/2010, às 18:01:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, a informação de vinculação foi prestada em 08/11/2010, às 20:31:08h e, de acordo com as telas de sistema anexas ao auto de infração, as informações dos CE foram prestadas às 20:28:22h do dia 08/11/2010. (...) Aqui não se pode levar adiante as alegações da interessada quanto à rota de exceção, pois não se encontra nos autos prova dessa condição. Sem ao menos uma tela do sistema indicando qual seria a alteração de rota em relação ao prazo em norma vigente, não há como avaliar se houve realmente atraso ou não na prestação das informações. Diante do indeferimento do Auto de Infração por ausência de provas a Recorrente não demonstrou que produziu a prova, mas sim alegou que a Receita Federal do Brasil teria esta informação e que, portanto, era ônus dela anexar este dado aos autos. Desta forma a discussão passa a gravitar em torno da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, regido pelo Dec. 70.235/72 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Em relação ao Dec. 70.235/72, tendo sido lavrado Auto de Infração sob a alegação do descumprimento de um dever legal no prazo imposto para a sua prática, passa a ser ônus do acusado trazer aos autos a matéria de defesa segundo a qual seja demonstrada uma condição excepcional, como seria o caso da “rota de exceção”. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A sistemática do Código de Processo Civil é análoga, impondo a quem alega o ônus da prova dos fatos alegados, ou seja, que constituem o seu direito e, a quem se defende, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, verbis. Art. 373. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Por estes motivos, era ônus da Recorrente, quando da apresentação da Impugnação, contrapor-se aos argumentos da fiscalização apresentando provas do “transporte em rota de exceção”, demonstrando que apresentou a totalidade das informações na forma da lei, ou seja, segundo as formalidades e prazos nela previstos. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Considerando que nem na impugnação ou no Recurso Voluntário a Recorrente provou ou ao menos alegou que PRESTOU AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, nem produziu prova de que o prazo era diferenciado, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. 5. Denúncia espontânea. A Recorrente alega que como ocorreu a prestação da informação antes do início de qualquer procedimento formal, operou-se a ‘Denúncia Espontânea’ de que trata o artigo 138 do CTN, bem como do artigo 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Inicialmente é imprescindível investigar se a obrigação em testilha é uma “obrigação principal” ou uma “obrigação acessória”, na linguagem do CTN, pela doutrina precisamente denominada por “dever jurídico instrumental.” A teor do artigo 113 do CTN, a obrigação dita principal “... tem por objeto o pagamento do tributo...” e o dever jurídico instrumental ou obrigação acessória são prestações positivas ou negativas previstas no interesse da legislação, geralmente um dever “fazer”, no caso concreto prestar uma informação relevante para a administração pública exercer o seu poder dever de fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias. Indubitavelmente o dever de prestar as informações sobre manifestos, cargas, partidas, trajetos e chegadas de cargas e embarcações, dentre outras que não envolvem diretamente o recolhimento de tributos subsomem-se ao conceito de “obrigações acessórias” ou “deveres jurídicos instrumentais.” A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tratando-se de Súmula de observância obrigatória, voto por negar provimento a este capítulo Recursal. 6. Conclusões Conclusivamente, e de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, excluindo-se da apreciação as matérias preclusas, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.001113/2010-87 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.908146/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.908146/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 08 14 6/ 20 09 -7 6 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  –  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF  –  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.908146/2009­76  Resolução nº  3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.738612/2018-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Cabível a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada, de que trata o parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96, é o previsto no inciso I, ao art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Cabível a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada, de que trata o parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96, é o previsto no inciso I, ao art. 173, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T19:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T19:25:02Z; Last-Modified: 2021-09-13T19:25:02Z; dcterms:modified: 2021-09-13T19:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T19:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T19:25:02Z; meta:save-date: 2021-09-13T19:25:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T19:25:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T19:25:02Z; created: 2021-09-13T19:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-13T19:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T19:25:02Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738612/2018-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.579 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Cabível a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada, de que trata o parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96, é o previsto no inciso I, ao art. 173, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-99.687, da 3ª Turma da DRJ/POR, que considerou improcedente a Impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra a notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10875.901187/2013-58. Em sua Impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que ter ocorrido a decadência; "bis in idem" e que a multa é inconstitucional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 12 /2 01 8- 80 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 A DRJ assim decidiu: A impugnante arguiu, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Publica proceder ao lançamento de ofício da multa. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 8 de novembro 2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada, sendo de aplicação obrigatória no âmbito da RF13, consoante art. 9£' da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013. Transcrevo a seguir alguns excertos que elucidam a questão: (grifei) 5. Assim, no caso de compensação não-homologada, aplica-se a multa isolada prevista no § 17 c/c o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; na hipótese de comprovação de falsidade da declaração e de compensação não-declarada (esta última nas hipóteses descritas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 27 de dezembro de 1996), as penalidades aplicáveis estão previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei n£' 10.833, de 2003. 6. Quanto ao instituto da decadência, está previsto nos arts. 150, § 4o, e 173 do CTN, devendo ser descartado, de plano, o primeiro dispositivo, por não se tratar, na espécie, de lançamento por homologação e sim de ofício. Aplica-se, portanto, o art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributária extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (...) 8. A decadência em matéria tributária tem por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. A compensação opera-se mediante a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp) extinguindo o crédito tributário desde já, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, homologação essa que se dá, a teor do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no prazo de cinco anos contados da data da entrega da referida declaração, sob pena de homologação por decurso de prazo. O ato homologatório ou não da compensação pode se dar a partir da entrega da declaração, sendo que os efeitos da não homologação da compensação retroagem à data da entrega da declaração. Dessa forma, o entendimento que melhor se coaduna com a decadência na aplicação da multa por compensação indevida, em face da peculiaridade de que se reveste esse instituto, é o de que o “dies a quo” se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp). (...) 10. Assim, conclui-se que o “dies a quo” do prazo para lançar a multa isolada em razão da não homologação da compensação ou do fato dessa ter sido considerada não declarada é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de compensação tenha sido apresentada, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial o dia 01/01/2014, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 ao da apresentação da primeira declaração de compensação transmitida e objeto da discussão (25/04/2013), nos termos do CTN, art. 173, I. O lançamento então poderia ter sido efetuado até 31/12/2018, considerando o prazo legal de 5 (cinco) anos. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 07/12/2018, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. Portanto é improcedente a alegação de decadência. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n£' 10875.901187/2013-58. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 15-036.980, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei n£' 9.430, de 1996. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. Quanto às demais alegações de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador estando a autoridade administrativa vinculada ao estrito cumprimento da lei. Conclui: Tendo em vista que a impugnante citou diversas decisões administrativas, deve- se esclarecer que os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no art. 506 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são interpartes e não erga omnes. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 100, II. Acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do PAF, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. A impugnante entende que estaria ocorrendo duplicidade de autuações, havendo cobrança de multa de mora sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas e aplicação de multa isolada sobre os mesmos débitos no presente processo. Diz que ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, e que a presente multa deve ser cancelada. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Cientificada em 20/12/2019 (fl.78), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 13/01/2020 (fl. 41). Em seu RV, a recorrente reafirma a preliminar de que houve decadência, pois, ao contrário do que decidido não se aplica o art. 173 do CTN. Isto porque, em sua opinião: o prazo do Fisco para homologar as compensações será de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sob pena de restar tacitamente homologada a compensação. Nesse passo, o prazo de cinco anos existe para que o Fisco homologue a compensação declarada, e, no caso de não homologada (ou homologação parcial), efetue concomitantemente com o despacho decisório, a lavratura do auto de infração para constituição da multa isolada. Cita decisões não vinculantes deste CARF a respeito de homologação tácita de compensação declarada. A seguir, afirma que: No mais, asseverou o v. acórdão recorrido pela obrigatoriedade de aplicação do suposto entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil, mediante a “Solução de Consulta Interna COSIT nº 29, de 8 de novembro de 2010”, no sentido de que, quanto ao prazo decadencial para lançamento da multa isolada prevista no §17, art. 74, da Lei n' 9.430/96, deve-se aplicar o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, após exaustivas buscas e pesquisas nos sítios da Receita Federal do Brasil, bem como nos demais órgãos federais administrativos, não há registros da referida Solução de Consulta Interna nº 29/2010, tampouco de outras COSITs que versem expressamente sobre o prazo decadencial para lançamento da multa isolada do §17, art. 74, da Lei 9.430/96. Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade de aplicação do art. 173 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para aplicação de multa isolada, devendo, assim, ser provido o presente Recurso Voluntário, reformando o v. acórdão recorrido, de modo que seja reconhecida a decadência do lançamento do crédito em cobro decorrente de aplicação de multa isolada sobre compensação não homologada. Reafirma que houve a aplicação de duas penalidades (bis in idem), isto porque: O v. acórdão recorrido, dispõe também pela validade da aplicação da multa isolada mesmo com a aplicação anterior da multa de 20% quando da não homologação da compensação, sob alegação de que estas decorrem de hipóteses de incidência distintas. Entretanto, diversamente ao propugnado pelo v. acórdão recorrido, as referidas multas não decorrem de hipóteses de incidências distintas, muito pelo contrário, decorrem exatamente da mesma conduta, vejamos: Quando da não homologação da compensação, no mesmo despacho decisório que indeferiu a compensação, o contribuinte é compelido ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da compensação. Logo em seguida é realizada uma autuação para a cobrança de multa isolada de 50% também sobre o valor sobre o qual foi indeferida a compensação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Por último, alega a inconstitucionalidade da multa prevista no parágrafo 17, do art. 74 da Lei 9.430/96 - matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS). Requer: Ante o exposto, requer-se que o presente recurso seja recebido, conhecido e PROVIDO para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, a fim de anular o Auto de Infração nº 11080.738612/2018-80, diante da flagrante decadência, aplicação de dupla penalização pela mesma conduta, bem como, pela ausência de qualquer prova ou mero indício de que a Recorrente praticou qualquer ato de má-fé no sentido de violar a ordem tributária a justificar a imposição de multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, enfatizo que não cabem alegações de inconstitucionalidades no processo administrativo fiscal, tal como, muito bem fundamentado no acórdão da DRJ e, ainda, por conta da Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alegou não ter identificado, em suas pesquisas, a Solução de Consulta Interna COSIT 29/2010 e que, portanto, não há a obrigatoriedade de aplicação do art. 173, do CTN. Assim, o cerne da lide cinge-se às alegações de decadência e dupla penalização (bis in idem), tendo a recorrente afirmado não ter praticado qualquer ato de má-fé no sentido de violar a ordem tributária. Aqui não cabe discutir nulidade do auto de infração, posto não estarem presentes nenhum dos pressupostos previstos no art. 59, do Decreto 70.235/72, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa A multa isolada está prevista no parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 O parágrafo 5º, ao mesmo artigo, do referido diploma legal dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Este parágrafo apenas trata da decadência para a homologação da declaração de compensação, ou seja, ao contrário do que a recorrente afirma, ele não se refere ao prazo para o lançamento da multa de que trata o parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Observe-se o que dispõem os parágrafos 7º e 8º, ao mesmo art. 74, da Lei 9.430/96: § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no §9º. Se apresentada a manifestação de inconformidade, de que trata o parágrafo 9º, contra a decisão que não homologou a compensação, suspende-se a exigibilidade da multa. Como nos termos do §6º do artigo 74, a compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, a sua cobrança pela Receita Federal ocorre por meio de Despacho Decisório de não homologação, no qual é exigido o principal, acrescido de multa de mora e juros. Já a multa isolada é aplicada e exigida por ato administrativo distinto, correspondente a auto de infração lavrado especificamente para tal fim. Portanto, fica evidente que a exigência da multa isolada depende da decisão administrativa de homologar ou não a compensação. Assim, tem-se que a contagem de prazo decadencial não pode ser igual ao da compensação declarada (5 anos contados da apresentação da declaração). No caso, a materialidade da penalidade decorre do ato administrativo de não homologação, assim, no entendimento deste relator, aplica-se o art. 173 e não o art. 150, ambos do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei) Isto porque o lançamento é de ofício e este só poderia ser efetuado a partir da data da entrega da declaração de compensação e não na mesma data de entrega. O parágrafo 4º, ao art. 150 do CTN dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Vê-se que, claramente, não é o caso de aplicação do prazo § 4º do artigo 150, já que não há pagamento antecipado pelo contribuinte, e sim compensação, que é outra forma de extinção do crédito tributário. Assim, resta a aplicação do inciso I, ao artigo 173, do CTN, ou seja o prazo para o fisco efetuar o lançamento, como antes dito, inicia-se no primeiro dia do exercício àquele em que a declaração de compensação foi apresentada, ou seja, cinco anos a contar de 1º de janeiro do pois não há dúvidas de que no dia seguinte à apresentação da declaração de compensação (DCOMP) a Receita Federal já poderia não homologar a declaração e lançar a multa isolada. A alegação de bis in idem é totalmente descabida conforme a DRJ explicita em seu acórdão, o qual por concordar com as alegações adoto como minhas as razões, com base no art. 50, da Lei 9.784/99, a seguir descritas: A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por último, a alegação da recorrente de que não houve má-fé de sua parte é, absolutamente, irrelevante para a aplicação da multa isolada de que trata a norma acima citada. Assim, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.908323/2009-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 23 /2 00 9- 02 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720055/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. Súmulas Carf nº 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Súmulas Carf nº 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmulas Carf nº 108 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado.
Numero da decisão: 1302-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao restabelecimento de parte do saldo de prejuízos e bases de cálculos negativas existentes em 2004, em face do provimento parcial ao recurso interposto no PA nº 11065.002011/2008-51, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. Súmulas Carf nº 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Súmulas Carf nº 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmulas Carf nº 108 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 55 /2 01 5- 96 Fl. 3517DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao restabelecimento de parte do saldo de prejuízos e bases de cálculos negativas existentes em 2004, em face do provimento parcial ao recurso interposto no PA nº 11065.002011/2008-51, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12-75.874, de 14/05/2015 da 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Houve recurso de ofício, em virtude de exoneração relativa ao afastamento da multa de ofício qualificada de 150%. Registrou-se, assim, a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3518DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Somente são passíveis de dedução por incentivo fiscal do programa de alimentação do trabalhador e de projetos culturais de que trata a Lei Rouanet, os gastos efetuados para estes fins devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. A multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Abrangência da fiscalização e autuações A fiscalização inicialmente realizada na recorrente resultou nos seguintes autos de infração: Fl. 3519DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 a) dedutibilidade de custos e despesas - Proc. 11065.002011/2008-51 (2004); b) glosa de adições e exclusões - Proc. 11065.002012/2008-04 (2004) - extinto por pagamento; c) glosa de amortização de ágio - Proc. 11065.002498/2008-72 (2004 a 2006), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para esta Turma; Posteriormente, houve novas autuações: d) glosa de amortização de ágio (mesmo ágio de "c") - Proc. 11065.722968/2012-02 (2007 a 2009), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção; Em relação aos processos "c" e "d", acima, (Procs. 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02) esta Turma (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017, fls. 1337/1340) determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciar matéria suscitada pela recorrente que não fora conhecida por ocasião do julgamento naquela instância a quo (multa sobre juros). e) excesso de compensação de prejuízos e base negativa de CSLL, em função dos processos "c" e "d" (2008 e 2009), Proc. 11065.721694/2013-15 - transitado em julgado administrativo - execução suspensa por decisão judicial - aguardando julgamento de "c" e "d"; f) excesso de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em função dos processos "a", "c" e "d" - (2010 e 2011) - Proc. 11065.72005/2015- 96; Sobrestamentos e Diligências inicialmente determinados por Resolução desta Turma Diante de tais conexões e dependências, esta Turma determinou o sobrestamento dos Procs. 11065.002011/2008-51 e 11065.72005/2015-96, até o retorno da DRJ com as complementações das decisões. Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio (2004, 2005 e 2006); 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio (2007, 2008 e 2009); 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa (relativo aos dois processos acima) (este processo); e 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas. Propomos a apreciação dos casos na ordem acima. Fl. 3520DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Passamos, assim, a relatar o presente processo (11065720055/2015-96). A recorrente é integrante do grupo empresarial AGCO que se dedica a produção de máquinas e implementos agrícolas (Brasil e exterior). A autuação deu-se em virtude da utilização (2010 e 2011) de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores (2003 a 2009), considerados inexistentes pela fiscalização, pelo fato de os respectivos saldos terem sido compensados de ofício nos processos 11065.002498/2008-72, 11065.002012/2008-04, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012- 02, não restando saldos compensáveis a partir de 31/12/2007. A recorrente impugnou os autos de infração (09/02/2015, fls. 2687/2708) sustentando que o lançamento e a exigência seriam improcedentes, pois haveria a necessidade de se aguardar o julgamento dos processos acima referidos. Os créditos de prejuízos fiscais seriam líquidos e certos, com base no art. 923 do RIR, até que fosse proferida decisão final na esfera administrativa que atestasse sua inexistência. Afirma que seriam incorretas as apurações de IRPJ e CSLL por não considerarem os novos limites de dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e de despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico. Requer (a) a dedução das antecipações efetuadas no decorrer dos anos-calendário autuados, uma vez que apurou saldos negativos de IRPJ e CSLL nos mesmos (b) o afastamento da multa qualificada de 150%, pedindo sua redução para o percentual de 20%, ressaltando que o STF vem decidindo que o valor das multas não pode ser superior ao dos tributos, por configurar ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. Protesta contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC e sua incidência sobre a multa de ofício. A DRJ (14/05/2017, fls. 2995/3006) manteve as conclusões da fiscalização, com exceção da multa qualificada de 150%, afastando-a por entender que não houve dolo ou má-fé da recorrente, no que diz respeito à utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores. Manteve-se a multa de ofício de 75%. A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 19/05/2015 (fls. 3010) e regularmente representada interpôs recurso voluntário, em 17/05/2015 (fls. 3011/30221). Apresentou esclarecimentos a respeito dos citados processos, em razão de conexão e ressaltou os seguintes pontos sobre o lançamento em questão: 19. A Recorrente entende que o momento oportuno para realizar os ajustes pretendidos pela Fiscalização [no LALUR para exaurir prejuízos fiscais e bases negativas] é apenas no momento do encerramento dos Processos Administrativos n°s 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Antes que os referidos processos terminem, não é possível concluir se os débitos discutidos são ou não devidos e, por consequência, não faz sentido para a Recorrente, ajustar sua contabilidade sem que haja uma posição definitiva sobre o assunto. (...) Fl. 3521DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 (c) A incorreta apuração do IRPJ e da CSL - falta de consideração dos novos limites do PAT, das despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico e da dedução das antecipações realizadas nos anos-calendários questionados. 44. Conforme estabelece o artigo 581 do RIR/99, as empresas podem deduzir do valor do IRPJ devido o equivalente a 15% do total de despesas de custeio realizadas durante o período de apuração com o Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT"). Tal dedução está limitada a 4% do imposto devido no respectivo ano-base (artigo 582 do RIR/99 e artigo 3o da Instrução Normativa n° 267, de 23.12.2002 - "IN 267/02"). 45. Do mesmo modo, as pessoas jurídicas tributadas por meio da sistemática do Lucro Real também podem deduzir as despesas tidas durante o período de apuração com projetos culturais devidamente aprovados nos termos da Lei n° 8.313, de 23.12.1991 ("Lei 8.313/91" - Lei Rouanet), tudo consoante o artigo 475 do RIR/99 e mesmo os dispositivos da IN 267/02. 46. Como se vê da legislação de regência da matéria, cada um dos referidos benefícios está limitado a 4% do valor do IRPJ devido no período de apuração. Dessa forma, o aumento do valor do tributo devido acarreta a possibilidade de que seja aumentado o valor de dedução das mencionadas despesas. (...) 49. Esse ponto, não é questionado pela r. decisão recorrida que reconhece expressamente a possibilidade dedução pela Recorrente das quantias por ela despendidas com projetos culturais e com o programa de alimentação do trabalhador. A referida decisão, deixa de majorar a dedução das quantias pagas por considerar que não haveria provas das transferências de recursos feitas ao PAT e à Lei Rouanet. 50. A fim de que não restem dúvidas sobre a legitimidade do seu direito, a Recorrente anexa aos autos deste processo, documentos (docs. 11) que demonstram e comprovam que ela efetivamente contribuiu tanto para o PAT quanto para projetos culturais nos anos de 2010 e 2011, fazendo jus, assim, a dedução dessas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSL. 51. Assim, é de rigor observar que, além de indevida toda a exigência lançada, como apresentado nos itens acima, na remota hipótese de assim não ser, ela foi equivocadamente calculada. 52. Além dos equívocos acima, outro também não pode ser desconsiderado, qual seja, a falta da dedução das antecipações efetuadas no decorrer dos anos-calendário autuados. Explica-se: a Recorrente apurou saldos negativos de IRPJ e de CSLL, os quais demonstram a ocorrência de recolhimentos antecipados superiores aos tributos devidos. Esses recolhimentos devem ser deduzidos dos valores dos principais lançados. 53. Pelo exposto, demonstrado está o equívoco do valor do suposto crédito tributário ora em debate, de modo que a exigência deve ser reexaminada. Por fim, alega que não caberia a multa de ofício de 75%, pelo fato de que pendem de julgamento os referidos processos sobre questões que envolvem a amortização de ágio. Fl. 3522DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Sustenta também que não caberia a aplicação da SELIC sobre os valores em mora e sobre a multa, matérias também sustentadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os referidos processos foi atendido por esta Turma, conforme Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017 (fls.3258/3261): Destarte, este processo (11065.720055/201596), bem como o processo nº 11065.002011/2008-51 deverão ter suas apreciações e julgamentos SOBRESTADOS na Secretaria da Câmara e, após as complementações das decisões proferidas nos processos nºs 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, RETORNAREM OS 04 (quatro) processos para serem apreciados conjuntamente. Os referidos processos devem ser vinculados processualmente. A Secretaria da Terceira Câmara deverá providenciar, primeiramente, a distribuição do processo nº 11065.002011/2008-51 (aguardando distribuição), para julgamento conjunto aos demais, nos termos desta Resolução. Do mérito Da glosa da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores O acórdão recorrido apresentou os seguintes fatos e fundamentos quanto à glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de anos anteriores: A legislação tributária permite que a pessoa jurídica reduza o lucro real apurado no período-base mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, devendo tais prejuízos compensáveis serem registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur. Por sua vez, o Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) recebe as informações fornecidas pelos contribuintes em suas DIPJ relativamente ao resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Caso a fiscalização apure infrações em procedimento de ofício, deve efetuar as correspondentes alterações no sistema, de forma a espelhar o resultado apurado de ofício. Se for instaurado o litígio administrativo em relação ao auto de infração, os Fl. 3523DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 dados do sistema serão ajustados às decisões administrativas de 1a e de 2a instância (Delegacias de Julgamento e CARF). No presente caso, a consulta ao sistema SAPLI indicou falta de saldo de prejuízos a compensar e de bases de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em 31/12/2009, gerando, assim, a glosa da diferença de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores efetuadas pela interessada em 31/12/2010 e 31/12/2011, informadas nas suas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ 2011 e 2012. Tal insuficiência foi motivada pela lavratura dos autos de infração objeto dos processos n°s 11065.002498/2008-72, 11065.002012/2008-04, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02, que alteraram os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL da interessada, resultando na inexistência de saldos desde 31/12/2007. A interessada não impugnou a autuação do processo n° 11065.002012/2008-04. Já suas impugnações aos processos n°s 11065.002498/2008-72, 11065.722968/2012-02 e 11065.002011/2008-51 foram julgadas pela DRJ/Porto Alegre-RS em 28/04/2009, através do Acórdão n° 10-19.854 e em 07/08/2013, através do Acórdão n° 1045.573, e pela DRJ/Brasília-DF em 20/08/2010, através do Acórdão n° 03-38.775, respectivamente, tendo sido mantidas integralmente as utilizações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL. Desta forma, nesta primeira instância administrativa de julgamento, permaneceu a interessada sem prejuízos compensáveis e sem base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em 31/12/2009, confirmando a procedência da glosa do auto de infração objeto do presente processo. Conforme pesquisa no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, os processos n° 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02 encontram-se hoje na Primeira Turma da 2a Câmara da 1a Seção, para julgamento dos recursos voluntários. Cumpre esclarecer que o fato dos processos que originaram a falta de valores compensáveis estarem com suas exigibilidades suspensas por força de recurso não restabelece, em favor da autuada, os saldos de prejuízos e de base de cálculo negativa de CSLL utilizados de ofício para reduzir os valores tributáveis nos autos de infração objetos daqueles processos. Assim, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL utilizados de ofício para reduzir infrações não podem ser utilizados pela interessada em exercícios posteriores, pois haveria dupla utilização do mesmo prejuízo e base de cálculo negativa de CSLL, sendo a glosa da reutilização um procedimento obrigatório para a autoridade fiscal no sentido de fazer prevalecer no âmbito administrativo os efeitos de ato de ofício anterior. Da mesma forma, não é prevista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do presente processo por motivo dos processos que lhes deram origem não estarem definitivamente julgados na esfera administrativa. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos objeto do presente processo, cabendo esclarecer que à interessada é permitido ingressar com recurso voluntário ao CARF, o que manterá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, que poderá vir a ser julgado por aquela segunda instância concomitantemente com os processos que lhes deu origem ou mesmo após seu julgamento, descabendo a esta Fl. 3524DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 primeira instância administrativa aguardar tal desfecho, em face do princípio da oficialidade e pelos julgamentos daqueles processos já terem ocorrido nesta primeira instância administrativa. Esclareço ainda que não cabe no presente processo a análise das autuações constantes de auto de infração objeto de outro processo, mesmo que de alguma forma ligado à autuação objeto de julgamento, mormente quando já devidamente julgados nesta instância administrativa e se encontrando em julgamento de recurso voluntário no CARF, a quem cabe a decisão. O prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL em questão foram apurados pela recorrente, considerando-se as reduções das respectivas bases de cálculo, obtidas mediante exclusões de receitas de reversão de provisão, constituída pela empresa AG CHEM, anteriormente à sua incorporação pela recorrente. A AG CHEM provisionou valor equivalente ao ágio decorrente da integralização (aumento de capital) pela controladora AGCO France das quotas que esta detinha na recorrente. Tais quotas foram avaliadas a valor de mercado, em R$544.500.000,00. O valor patrimonial (contábil) da recorrente, em dezembro de 2003, era de R$157.729.343,10. Assim, a provisão foi constituída no valor do ágio: R$386.770.656,90. Esse ágio não foi propriamente amortizado. Nem pela AG CHEM, nem pela incorporadora/recorrente. Todavia, as operações societárias e contábeis empreendidas pelas empresas do Grupo AGCO, incluindo a recorrente, resultaram em exclusões indevidas das bases do IRPJ e CSLL, a partir de 29/07/2004. Tais procedimentos foram objeto dos Procs. 11065002498/2008-72 (glosa de amortização de ágio, 2004, 2005 e 2006) e 11065722968/2012-02 (glosa de amortização de ágio 2007, 2008 e 2009) julgados na sessão de 14 de maio de 2018, em que, por meio dos Acórdãos nº 1302-003.555 e 1302-003.556, respectivamente, ratificaram-se as decisões da DRJ quanto à manutenção das glosas das exclusões de provisões das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme sintetizado na seguinte ementa, idêntica para ambos os referidos acórdãos: ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômico, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. Dessa forma, resta demonstrado que não há disponibilidade de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL de períodos anteriores, relativos aos Procs. 11065002498/2008-72 e 11065722968/2012-02. Fl. 3525DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Com relação ao processo administrativo nº 11065.002011/2008-51, no recurso voluntário julgado nesta mesma sessão de julgamento, este colegiado houve por bem em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar parte das glosas de despesas exigidas no lançamento. Naquele processo foi proferido o Acórdão nº 1302-003.611, colhendo- se do voto vencedor a seguinte conclusão: [...] Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) cancelar as glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, no montante de R$ 1.866.559,34 b) cancelar as glosas de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing, no montante de R$ 248.622,49; e c) reconhecer a ocorrência de postergação de pagamento de IRPJ no ano- calendário 2007, sobre a parcela amortizável da glosa de despesas consideradas ativáveis (exceto despesas com treinamentos, cuja glosa foi cancelada). Em face do restabelecimento parcial das despesas no PA 11065.002011/2008-51, ficou restabelecido o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/2004, conforme descrito no voto vencedor do Acórdão nº 1302-003.611: Da recomposição do saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL no livro Lalur. Em consequência do restabelecimento do montante de R$ 2.115.181,83 a título de despesas glosadas, devem ser recompostos parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e o saldo da Base de Cálculo Negativo de CSLL, que, foi aproveitado pelo acórdão recorrido, para abater o montante exigido, nos seguintes termos: Compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL – Consoante consta do relatório, o sujeito passivo argumentou que, embora a autoridade fiscal tenha determinado o ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa na parte B do Lalur (fl. 29 e 30 do RTF), aparentemente esqueceu de efetuar as compensações limitadas a 30% nos cálculos dos tributos nos autos de infração. Cabe razão ao contribuinte, vez que a autoridade fiscal, não obstante ter demonstrado a recomposição das bases de cálculo dos tributos A fl. 593, onde efetuou a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL limitada a 30% do montante total adicionado. As bases de cálculo (R$ 5.341.597,23), deixou de adotar o mesmo procedimento nos autos de infração, conforme pode ser verificado As fl. 555 e 561. Restou comprovado, pois, o cometimento de erro material nos autos de infração, o qual é retificado neste voto. Os novos cálculos dos tributos, considerando as compensações devidas, está demonstrado em tópico especifico mais adiante. Considerando-se o aproveitamento de 30% sobre os valores lançados em face da decisão recorrida, fica restabelecido o montante de R$ 634.554,54 nos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa existente em 31/12/2004, no livro Lalur da fiscalizada. Fl. 3526DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, neste ponto, para reconhecer o direito ao aproveitamento de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no montante de R$ 634.554,54. Incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Lei Rouanet O acórdão recorrido registrou os seguintes fatos e fundamentos sobre esse tópico: Quanto aos incentivos fiscais do programa de alimentação do trabalhador-PAT e da lei Rouanet, em conformidade com o disposto no art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, são dedutíveis do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador. De igual modo, o §1° , do art. 18, da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) faculta a dedução do imposto de renda devido das quantias efetivamente despendidas nos projetos culturais elencados no § 3° do mesmo artigo. Não consta dos autos qualquer documento comprobatório que possibilite a fruição de tais benefícios, além dos valores declarados pela autuada. De modo que não é possível proceder qualquer majoração destes benefícios, por ausência de comprovação. Quanto à consideração de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL nos anos de 2010 e 2011, a mesma é descabida, uma vez que tais valores foram objeto de PER/Dcomp, sem pedido de cancelamento, não estando mais, portanto, disponíveis para compensação com os valores de ofício apurados no presente processo, não tendo a fiscalização ou este órgão julgador o condão de alterar a regular opção da contribuinte de requerer a restituição/compensação do mesmo, não podendo, portanto, dele se valer para reduzir o lançamento. À vista de tais registros da DRJ, analisamos as informações a respeitos apresentadas nas razões da recorrente e verificamos que, realmente, não há qualquer indicativo de que houve pagamentos no âmbito desse Programa. Para não restar dúvida, pesquisamos os autos e identificamos à fl. 3217, que a recorrente juntou apenas uma tela do sistema utilizado pelo PAT, indicado sua inscrição no Programa. Somente. Não comprovou pagamento a esse título aos seus empregados. De qualquer forma, nota-se que, em realidade, a autuação não glosou valor algum referente ao PAT e nem registrou que os novos cálculos não deverão considerar valores pagos no âmbito do PAT. Não vejo como acolher a pretensão da recorrente. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Multa de ofício (75%) e juros sobre multa (Selic) Diante do afastamento da multa de ofício qualificada (150%), nos termos do acórdão recorrido, a recorrente insurge alegando que, pelo fato de os referidos processos sobre questões de ágio não terem sido definitivamente julgado, a autoridade fiscal não poderia aplicar nem mesmo a multa de ofício de 75%. Em seu entendimento, só haveria se falar em infração às Fl. 3527DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 normas tributárias sobre a incidência e o pagamento de tributos, no caso, pagamento a menor de IRPJ e CSLL, após decisão administrativa definitiva. A DRJ registrou que, compete-lhe cumprir estritamente as determinações legais e regulamentares, entre as quais insere-se os fatos geradores e a aplicação de multa. Não há como discordar da DRJ. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. I, a seguir transcritos, determinam a aplicação da multa de ofício de 75%, no caso sob exame, em que concluiu-se que a exclusão indevida de receitas de reversão de provisão resultou em recolhimento a menor de tributos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ainda nesse tópico, a recorrente sustenta que a multa de 75% é confiscatória e que a Selic não pode ser aplicada como juros de mora, pois teria caráter remuneratório. A DRJ asseverou que não lhe é dado competência para apreciar pedido de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Citou os arts. 97 e 102, CF/88 - incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei. No mesmo sentido o Parecer Normativo CST n° 329/1970; Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7º. De todo modo, sabemos que, em conformidade com a Súmula CARF nº 2, esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao questionamento da recorrente relativo à aplicação da SELIC e da incidência de juros sobre multa, as duas questões se resolvem com base nas Súmulas Carf nº 4 e 108 a seguir transcritas: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesses pontos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no montante de R$ 634.554,54. Fl. 3528DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Recurso de ofício O recurso de ofício (art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997) deve ser conhecido, pois o valor exonerado (multa de ofício qualificada de 150%) extrapola o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). A DRJ assim destacou: Da multa de ofício majorada para o percentual de 150% A multa de ofício foi aplicada com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Conforme se verifica da legislação acima transcrita, a Lei n° 11.488, de 2007, manteve a multa de 75% para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, e de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim caracterizam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." O lançamento em litígio no presente processo refere-se a compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa indevidas, uma vez que a interessada não dispunha de saldos para tal, por motivo dos mesmos terem sido exauridos em lançamentos de ofício. O fato de em tais lançamentos ter sido constatada a ocorrência dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 somente enseja a majoração da multa naqueles lançamentos, nunca no presente, onde a conduta da interessada de Fl. 3529DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 reduzir seu lucro real com prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL, única motivação da autuação, não pode se caracterizar em sonegação, fraude ou conluio, mormente quando a interessada à época de tais compensações, em 31/12/2010 e 31/12/2011, possuía em seus controles e declarações saldo suficiente para as mesmas. Analisando as razões da recorrente e à vista das conclusões da DRJ, conclui-se que assiste razão à recorrente, nesse ponto. Pois, assim como registrou a DRJ, não se vislumbra, especificamente na infração que originou o lançamento objeto do presente processo, qualquer ocorrência de sonegação, conluio ou fraude, inaplicável é a majoração da multa de ofício para o percentual de 150%. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 3530DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940121/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.470
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 12 1/ 20 11 -4 2 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.828.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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8941482 #
Numero do processo: 11080.736568/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (v. e-fls. 118/128) proposto em face do Acórdão nº 12-108.381 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte (v. e-fls. 11/19), oposta em face da Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (v. e-fls. 02/03). A multa isolada foi aplicada em razão da não homologação das compensações em análise no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13819.901803/2014-14. Por bem resumir os fatos que dizem respeito à lide, reproduz-se a seguir trechos do Relatório elaborado pela DRJ na decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 56 8/ 20 18 -7 3 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736568/2018-73 O presente processo cuida de crédito constituído mediante processamento eletrônico da Notificação de Lançamento, que aplicou multa por compensação não homologada, no valor de R$ 110.778,29, correspondente a 50% do somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, conforme descrito às fls. 02/03. Inconformada com a notificação, da qual tomou ciência em 07/12/2018, o sujeito passivo apresentou a defesa de fls. 11/27, alegando, em síntese, que a multa é improcedente, haja vista a notória existência do direito creditório. Também reiterou argumentos da manifestação de inconformidade, por meio da qual questionou a não homologação da compensação, além de arguir que a norma instituidora da multa sobre o débito não compensado é posterior à transmissão da declaração, de modo que é inaplicável neste caso. Recebida a impugnação, a DRJ/RJ1 indeferiu o recurso sob a alegação de que a imposição da penalidade seria devida por conta da manutenção da decisão de não homologação da compensação nos autos do processo em que se discute o crédito. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário de e-fls. 118/128 através do qual reitera os argumentos já expendidos quando da impugnação ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Entendo que o processo não está em condições de ser julgado. Isso porque ele é claramente vinculado ao processo nº 13819.901803/2014-14, do qual decorreu a não homologação das compensações que deram origem à presente autuação. Ocorre que a discussão a respeito da compensação, objeto do processo nº 13819.901803/2014-14, ainda está pendente de apreciação por esta mesma Turma, que em decisão proferida nesta sessão de 21 de julho de 2021, resolveu baixar os autos em diligência para que a Autoridade Administrativa avaliasse os documentos que acompanharam o recurso voluntário e verificasse sua eficácia para comprovar o direito pretendido pela Recorrente (vide a Resolução nº 1401-000.850). Assim, antes que seja proferida a decisão a respeito do provimento/desprovimento do recurso apresentado ao processo nº 13819.901803/2014-14, este processo, que trata de multa isolada exigida sobre compensação não homologada, não tem condições de ser julgado. Perante tal circunstância, o julgamento do recurso voluntário não pode prosseguir, em face da dependência da solução que será proclamada nos autos do processo nº 13819.901803/2014-14. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736568/2018-73 Considerando que o presente processo é decorrente daquele e que ambos estão pendentes de decisão de mesma instância, propõe-se que se converta o julgamento em diligência, sobrestando-se o feito até que o processo nº 13819.901803/2014-14 retorne ao CARF para julgamento. A despeito da falta de previsão expressa para suspensão do processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e no RICARF (Portaria MF nº 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, conforme o seu art. nº 313, abaixo reproduzido in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Os presentes autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do contribuinte da presente Resolução, devendo ser apensados aos autos do processo nº 13819.901803/2014-14 para que tramitem de forma conjunta. Por todo o exposto, proponho converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000563/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE
Numero da decisão: 1302-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, sendo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE O valor retido correspondente ao imposto de renda e a contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição ao final do período de apuração. Somente o saldo negativo, eventualmente apurado, pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação com outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, sendo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 05 63 /2 00 8- 24 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 03-42.432, de 31/03/2011, da 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA LEI E DO ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei, sendo que o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente A recorrente apresentou pedido de restituição em formulário referente IRRF, no valor de R$ 61.063,45. Posteriormente, apresentou a DCOMP, indicando como crédito o valor objeto do referido pedido de restituição, com o objetivo de compensar débitos de PIS/COFINS. O despacho decisório proferido pela autoridade administrativa foi no sentido de considerar não formulado o pedido de restituição em formulário, face à inexistência de justificativa sobre a não formalização por meio do sistema PER/DCOMP; e não homologar a DCOMP, tanto pela não apresentação por meio do sistema, quanto pelo fato haver vedação à compensação direta de IRRF com tributos diversos, já que pretendia a compensação de créditos IRRF com débitos de PIS/COFINS. Cientificada do despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade apontando as seguintes razões: a) o despacho decisório considera que o pedido de restituição constante do processo em apreço, foi não formulado, alegando que esta RECORRENTE não se utilizou do programa PER/DCOMP e sim em formulário. Contudo tal alegação não merece prosperar uma vez que apesar de em 18/01/08, ter sido protocolado pedido de restituição e compensação de crédito de imposto retido na fonte, com apuração parcial, fora protocolado, logo após o término dos registros contábeis Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 quando apurado os valores finais, pedido de substituição daquela restituição através do PER/DCOMP, com outros valores, conforme comprova cópia da DACON, DCTF e PER/DECOMP. b) os valores da obrigação tributária objeto da compensação que a recorrente informara parcialmente foram modificados e substituídos pelos valores finais de apuração, sendo a dívida constituída pelos valores finais apurados conforme demonstrados nas obrigações acessórias anexas. c) denota-se que o segundo pedido fora feito dentro do prazo legal, obedecendo as exigências determinadas em lei. Devendo, portanto, ser considerado processo formulado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que, independentemente do pedido de restituição em formulário; da substituição do formulário por PER e do pedido de compensação via PER/DCOMP, o IRRF não poderia ser utilizado em compensação de tributos diversos, no caso, PIS/COFINS, pois o mesmo deve ser considerado como antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração e que somente o saldo negativo, eventualmente apurado após a compensação do IRRF, é que pode ser compensado com outros tributos. Sustentou, ainda, que o pedido para acolher os novos valores constantes da Dcomp transmitida não podia ser atendido naquela esfera de julgamento, visto tratar-se de nova Dcomp, cujo pleito deve ser submetido ao crivo da autoridade administrativa de origem. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário, cujas razões reprisam os fatos e fundamentos trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Na forma relatada, a DRJ ratificou o despacho decisório (fls. 12/15) mediante as seguintes conclusões: (a) considerou não formulado o pedido de restituição de IRRF formalizado em formulário de papel; (b) não seria competente para apreciar pedido eletrônico de restituição (PER), que teria sido apresentado em substituição ao pedido em formulário, pelo fato de o PER conter outros créditos; e (c) não homologou a DCOMP pelo fato de haver expressa vedação legal à compensação de IRRF com outros tributos ou contribuições (PIS/COFINS). A DRJ registrou que não foi apresentado o motivo pelo qual a recorrente teria optado pelo pedido de restituição em formulário, considerando-se que não há notícia de indisponibilidade, nem mesmo de falha do sistema PER DCOMP. O acórdão recorrido destacou, ainda, com base no art. 64, § 4º da Lei 9.430/96, a impossibilidade de a recorrente compensar créditos de IRRF, com débitos de PIS e COFINS. Analisando-se as razões da recorrente e da DRJ, em especial, no que diz respeito à expressa vedação “o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (art. 64, § 4º da Lei 9.430/96), não vemos como acolher a pretensão da recorrente. O IRRF é antecipação do imposto de renda devido ao final do período somente o saldo negativo, eventualmente apurado, após sua utilização para quitação do imposto devido é que pode ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros tributos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.721340/2012-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 40 /2 01 2- 22 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em sessão plenária foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos: em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Thiago Duca Amoni, que conheceram do laudo apresentado em sede de recurso. 2) Por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha.” Cientificado do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de apresentação de novos documentos em sede de Recurs Voluntário, mesmo não estando comprovadas as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade. Em seu apelo, o contribuinte alega, em síntese: a) a discussão do presente recurso se refere à possibilidade ou não da apresentação de documentos/complementação dos argumentos de defesa após o protocolo de impugnação pela Recorrente; b) quando da impugnação a Recorrente apresentou Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, a fim de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), objeto da presente autuação. Porém, a DRJ julgou improcedente a Impugnação da Recorrente sob o argumento de que referido Laudo, além de ter sido apresentado de forma extemporânea, não atendia a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABTN. Assim, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, anexando Laudo de Avaliação complementar com as especificações da NBR 14653-3, e requereu, após análise desse, fosse determinada a reforma do Acórdão da DRJ com a consequente extinção do crédito tributário exigido; c) não é razoável que o contribuinte, por um excesso de formalismo da Autoridade Administrativa, tenha que levar a questão à apreciação do judiciário, sendo que, inclusive, tal fato pode ser prejudicial aos cofres públicos que, se vier a ser sucumbente, terá que arcar com as despesas judiciais adiantadas pelo contribuinte, bem como será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) entretanto, como já afirmado, o Laudo complementar apenas esclarece/reforça alguns pontos da Impugnação e apresenta, de uma forma organizada, documentos comprobatórios do VTN apurado no referido Laudo; e) se houvesse sido analisado o Laudo em conjunto com as informações do Recurso Voluntário, certamente os julgadores se convenceriam de que o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Administrativa não representa a realidade dos fatos; f) não houve qualquer inovação por parte da Recorrente, o Laudo apresentado no recurso apenas esclarece/reforça o Laudo já anexado na impugnação e apresenta, de forma mais completa, documentos comprobatórios que serviram de base para o cálculo do VTN; g) diz que a garantia constitucional ao devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF, não restou observado no caso em tela, uma vez que os esclarecimentos e os documentos juntados pela Recorrente na Manifestação, sequer foram analisados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da decisão ora recorrida, nos termos do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; h) que o processo administrativo, como visto no tópico anterior, tem por finalidade a busca da verdade material. Por meio desse princípio, o Julgador administrativo deve descobrir a verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes; i) que o procedimento administrativo de controle de legalidade dos atos das Autoridades Administrativas, necessário seja oportunizado ao julgador, de ofício, a busca pelos fatos e provas necessárias à análise da questão, a fim de não restarem dúvidas sobre a manutenção ou não do lançamento fiscal; j) que a alegada preclusão levantada pela Autoridade Administrativa deve ser mitigada em função da busca da verdade material, que é um dos alicerces do procedimento administrativo, necessário que sejam analisados todos as provas e argumentos levados pelo contribuinte aos autos sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 l) verifica-se que o excesso de formalismo não deve se sobrepor aos princípios que norteiam a Administração Pública, dentre os quais deve predominar a busca pela investigação, a verdade material e a legalidade da tributação, sendo que, nenhum desses princípios afrontam diretamente o princípio da eficiência do processo administrativo federal. Ao final, o Contribuinte requer, seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que a decisão recorrida seja reformada quanto ao não conhecimento e análise do Laudo anexado no Recurso Voluntário, para retorno dos autos para a Turma Ordinária para que esse aprecie o Laudo e os fundamentos constantes do Recurso Voluntário, em observância aos princípios da busca da verdade material, da ampla defesa, do contraditório, bem como da legalidade da tributação. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento a Procuradoria apresentou contrarrazões em que alega em síntese: a) Considerando que nenhum dos motivos excepcionais previstos nas referidas alíneas foi invocado pela contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial, mostra-se incabível a juntada posterior destes, após inclusive o transcurso do prazo para interposição do recurso voluntário. b) a Administração Pública respeitou o direito do sujeito passivo de comparecer aos autos questionar a autuação. Entretanto, a contribuinte não se pronunciou, no momento oportuno, sob todos os aspectos que entendeu relevante, com a apresentação da respectiva documentação. c) em virtude da inequívoca preclusão verificada nos autos, forçoso concluir que foi adequada a decisão recorrida ao não analisar os documentos apresentados após o prazo da impugnação. d) Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio e) Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. f) Não se pode conceber que a alegada apresentação de documentação intempestiva, sem qualquer justificativa ou comprovação da ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, possa ensejar a nulidade de acórdão proferido que já havia analisado e ratificado as conclusões da DRJ de origem quanto aos elementos probatórios apresentados. g) Ademais, permitir tal pretensão do contribuinte de juntar provas extemporâneas não apenas faria letra morta ao Decreto 70.235/72, como subverteria o andamento processual adequado, ensejando em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da União, na medida em que impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da matéria trazida intempestivamente e inesperadamente. h) Nesses termos, a decisão ora recorrida merece ser mantida em seus próprios termos, de modo a reiterar que, ocorrida a preclusão temporal e consumativa, não é possível a análise das provas a posteriori, sob pena de ocasionar-se uma desordem processual e ferir o princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem às regras procedimentais. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. Mérito Iniciando pela análise da decisão recorrida, verifico que para afastar o conhecimento do documento (novo laudo ou laudo complementar) juntado em recurso voluntário fundamentou o voto da seguinte forma: “O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante.” Avalio o recurso voluntário do contribuinte quanto a essa matéria entendendo oportuno transcrever as passagens das razões do contribuinte nessa parte do tema, após questionar os fundamentos da decisão da DRJ em relação ao primeiro laudo apresentado em defesa para desconstituir o lançamento por arbitramento pelo SIPT, verbis: “5.27- Entretanto, para não prolongar a discussão sobre o Laudo apresentado na impugnação, no que se refere à data e anexação de documentos, em complemento àquele e em contraposição ao fundamento lançado na r. decisão quanto à possibilidade de acesso às transações comerciais realizadas em determinado período, o Recorrente apresenta, com fundamento no que dispõe a alínea "c" do § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, o anexo Laudo elaborado pelo mesmo engenheiro, que utiliza, para aferir o valor de mercado das áreas da região e, consequentemente, como base para apuração do valor da terra nua, as negociações realizadas no ano de 2007, data base para o ITR 2008, conforme as respectivas matrículas dos imóveis utilizados como amostras. (Grifei) 5.28- Assim, o Sr. Avaliador, mais uma vez, em cumprimento às normas previstas na NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, apresenta: os elementos amostrais do Ano de 2008 (anexos 1.1); o mapa de localização dos elementos de pesquisa e avaliando – ano 2008 (anexo 1.2); o tratamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.3); o saneamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.4); a planilha de determinação do valor da terra ano 2008 (anexo 1.5); o formulário que comprova os graus de fundamentação e precisão da avaliação ano 2008 (anexo 1.6); planilha de determinação do valor das benfeitorias ano 2008 (anexo 1.7); e as cópias das matrículas dos elementos de pesquisa (anexos 1.8). Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 5.29- Conforme se infere do anexo 1.5 do Laudo Complementar ora apresentado, o valor comercial médio do hectare na região, em 2008, era de R$ 5.375,77, correspondente a área classificada como Classe I, isto é, área totalmente mecanizada. Logo, tomando-se por base a média de área mecanizada, tem-se que este é o valor comercial do hectare. 5.30- Assim, considerando a área total de 1.536,1609 hectares, o valor comercial da área objeto da presente autuação era, em 2008, de R$ 3.711.700,00. Com efeito, conforme o valor das benfeitorias (anexo 1.7), apuradas em R$ 1.923.300,00, o qual foi objeto de competente avaliação in loco do avaliador signatário do laudo, verifica-se que o valor da terra nua era de R$ 1.788.400,00 (R$ 3.711.700,00 - R$ 1.923.300,00 = R$ 1.788.400,00) para o ano de 2008. 5.32 - Importante destacar que o critério de cálculo utilizado pelo Sr. Avaliador nesse Laudo de 2008, é aquele lançado pela Turma Julgadora, ou seja, o valor comercial da área subtraído o valor das benfeitorias. (Grifei) 5.33 - Com efeito, buscando os valores de mercado dos imóveis rurais, o valor da Terra Nua, em 2008, era de R$ 1.788.400,00. Portanto, inadmissível a aplicação dos dados do SIPT, pois o valor de mercado do imóvel rural é exponencialmente inferior àquele considerado pelo Fisco. 5.34- Cumpre frisar, outrossim, que a própria Sra. Relatora do r. decisum ora recorrido, na parte final da fundamentação de seu voto (fls. 9), admite expressamente ter considerado o Laudo Técnico apresentado pela ora Recorrente, porém com grau de fundamentação inferior ali, conforme segue: (Grifei) No sopesamento das provas, o laudo técnico com grau de fundamentação menor do que II dispõe de menor poder de convencimento para a autoridade julgadora, de modo que pende a balança, pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços previamente catalogados pela Receita Federal. 5.35 - Pois bem, ao contrário do afirmado pela Sra. Relatora, e conforme já comprovado nas razões do presente recurso, o Anexo 7 do Laudo de Avaliação demonstra, de forma irretorquível, terem sido cumpridos os requisitos referentes ao grau de fundamentação e precisão exigidos pelo item 9.2.3.5 da NBR 14653- 3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tendo o mesmo atingido o grau de fundamentação II e precisão III. 5.36- Dessa forma, tendo restado tecnicamente comprovado que o grau de fundamentação do Laudo Técnico apresentado pelo ora Recorrente não é menor do que II, e seguindo o raciocínio da própria Sra. Relatora, a balança deveria pender para a adoção do valor da terra nua nele apresentado e não daquele indevidamente lançado pelo Sr. Auditor Fiscal. 5.37- Além disso, cumpre mais uma vez ressaltar que o imóvel foi avaliado por profissional da área de Engenharia. A avaliação de imóvel constitui matéria técnica afeta tão somente à engenharia e à arquitetura, por força de lei (Lei n° 5.194, de 24/12/1966, art. 7o, "c"). Veja-se: (...) omissis 5.38- Portanto, com o devido respeito, discordâncias suscitadas por profissional que não seja da área de engenharia ou arquitetura, com conhecimento limitado e empírico, não podem ser aceitas, sendo necessária para tanto, a qualificação desse, com o devido registro no órgão de classe (CREA). Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 5.39- Por essas razões, e considerando que o Valor correto da Terra Nua em 2008, apurado por profissional habilitado e com observância da legislação, era de R$ 1.788.400,00, ante os R$ 8.079.346,08 considerados pelo Recorrente com base no laudo de avaliação de 2012, tendo esse, inclusive, recolhido parte do valor lançado a ele correspondente, impõem-se, como verdadeiro instrumento de justiça, o cancelamento da notificação.” Pela análise das razões acima do voluntário, entendo, ao contrário da decisão recorrida, que o contribuinte demonstrou com clareza e objetividade a necessidade da juntada posterior da complementação do laudo trazido com o recurso. Inclusive destaca o artigo de Lei e concatena as informações do laudo em suas razões recursais confrontando os fundamentos da decisão da DRJ que pretende reformar, sendo que na ocasião ficou caracterizado os elementos do art. 16§ 4º da alínea “c” do Decreto 70.235/72 no presente caso. Na ocasião, pelo contexto fático, não se trata de mera juntada posterior de documento sem qualquer liame com os fundamentos da decisão recorrida (DRJ) e sem respaldo em razões recursais, como muitas vezes verificamos em diversos arrazoados, pelo contrário, entendo que ficou claro e bem delineadas as explicações e argumentos recursais quanto a necessidade de análise do laudo complementar juntado em recurso, para afastar, dentro do devido processo legal e do contraditório, o lançamento efetuado através de arbitramento do ITR. Essa matéria, entendo que deve ser analisado caso a caso de acordo com o contexto fático, sem é lógico fugirmos do princípio da legalidade que rege a matéria processual, quanto a necessidade do contribuinte demonstrar os motivos dessa juntada a posteriori, contudo, necessário avaliarmos em conjunto com demais princípios, tais como o da razoabilidade e da busca da verdade material, a fim de evitarmos cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório e o devido processo legal. A respeito do tema cito alguns julgados de outras Turmas da CSRF nos Ac 9101- 004.690 e 9303-010.069: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Por isso, com a devida vênia, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no presente caso, na forma do art. 59, II, segunda parte, do Decreto 70.235/72 e portanto, dou provimento ao recurso especial com a determinação de retorno dos autos ao colegiado a quo para análise do laudo complementar juntado ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe parcial provimento afastando a preclusão, com retorno dos autos para a Turma Ordinária para que seja apreciado o laudo complementar e os seus fundamentos constantes do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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