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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625061 #
Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇAO N°303-00.832 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A RepartiOlo de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 2002 , _ JOAO .414,,,,r OLANDA COSTA Presicte 19 SEI 2002 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro: HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 RECORRENTE : CICA S.A. RECORRIDA : DRECAMP1NAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO 1. Da Resolução desta Camara: Com a Resolução 303-760, de 08/12/99, esta Camara decidiu converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto in verbz:se. "RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Auditoria levada a efeito detectou diversas infrações em importações sob o regime de drawback suspensão realizadas pela Impugnante. Utilizando os controles de estoque, os laudos de análise e composição, os documentos de importação e exportação, a Fiscalização constatou, ao término dos trabalhos, que 44.075 quilos de suco de tomate, concentração BRIX 30/32, não entraram nos estoques da empresa, apesar de constantes da DI 042622/89. Foram importados no mesmo despacho, 115.455 kg de suco de tomate, concentração Brix 35. Constou, porém, na DI 042622/89, na GI e no Certificado de Origem como se fosse produto com concentração Brix 36/38. 0 que a Fiscalização entendeu como declaração inexata, sem cobertura do certificado de origem, e não enquadrável no ato concess6rio de drawback. Afora aquela quantidade, foram importados mais 22.515 quilos do suco de tomate, também concentração Brix 35, sem que constassem na GI, na DI 042622/89, ou no Certificado de Origem 11.215. Foi considerado como excesso de mercadoria, não beneficiado com a redução ALADI e não enquadrável no ato concessório do drawback. 0 total do produto com concentração Brix 35, 137.970 quilos, foi considerado importado sem cobertura de Guia de Importação, visto não constar daquele documento. 2/W( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 Constatou, ainda, a Auditoria, com base nos registros, dados e laudos fornecidos pela contribuinte, que 115.893,95 quilos de suco de tomate com concentração Brix 31 não foram exportados, o que configurou inadimplência parcial do regime suspensivo de drawback Além disso, verificou a Fiscalização que a Contribuinte forneceu dados inexatos ao SECEX e à SRF, dando como adimplido o compromisso de exportação, o que permitiu a baixa indevida dos seus termos de responsabilidade. Com base em tais constatações, foi lavrado o Auto de Infração que, com seus anexos, encontra-se de fls. 47 a 72 do processo. Em resumo, a Fiscalização entendeu que foram cometidas seis infrações distintas, conforme se verifica em fls. 59 a 61, itens I a VI, em que se destaca, com as exigências correspondentes: Infração Produto Exigência Tributária I — Falta de mercadoria 44.075 kg polpa Brix 31 II e multa II — Decl. Indevida ALADI 115.455 kg polpa Brix 35 II e multa III —Excesso de mercadoria 22.515 kg polpa Brix 35 II e multa IV — Desamparo de guia 137.970 kg Brix 35 (115.455+22.515) Multa 526, II, RA V — Inadimpl. Drawback 115.893,95 kg Brix 31 II e multa VI — Infr. Contr. Adm. Imp. 115.893,95 kg Brix 31 Multa 526, IX do RA Tempestivamente, a autuada formulou sua defesa, de fls. 304 a 318 do feito. Em relação ao inadimplemento do drawback, alega, primeiramente, que a exigência fiscal decorre de mera presunção do Auditor, e que somente ficou provado que ocorreu a importação dos insumos, e a baixa do Ato Concessório, com base no Relatório de Comprovação 1909-91/399-4, emitido pelo SECEX. 0 que atesta a exportação de produtos finais em quantidade suficiente para justificar a importaçdo promovida. Deduz, dai, que agiu conforme as normas e não ocorreu quebra do regime de drawback. Quanto a vinculação fisica dos produtos importados ao abrigo do regime, alega que efetua seu efetivo controle, quando o registra em seus estoques, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 entendeu não haver controles separados para os produtos importados. Destaco o item 11, da defesa, que reputo muito elucidativo: `2Issi2n, a po0a de tomate, was especificações BRIX 31 e BRIX 35, jbl registrada, respectivamente, soh os cda'ikos 052611-0 e 052613- sendo estes consignados na Ordem de Produção de controle Interno da empresa. Esse insumo 4»ntamente cam &afros da mesma nahlreza, nacionais ou adquiridos em impor/ação de regime integra utilizado na preparação de uma "massa' onde aa'icionam-se outras matérias-primas, de acordo com a formulação do produto (vide anexo 3,), e o proa'ufolinal,' por seu turno, também recebe códigos espec?Xcos; em se tratando de mercadoria para exportação, ou destinada ao mercado interno. -KgriAW Acrescenta que os dispositivos do Regulamento Aduaneiro que disciplinam o drawback devem ser interpretados conforme as peculiaridades da Impugnante, sem que extrapole os limites de sua literalidade. A Impugnante trabalha em larga escala, para atender os mercados nacional e internacional, dai porque, em seus registros, verifica-se a entrada, no mesmo período de insumos importados sob o regime de drawback e sob o regime integral, estando sujeita às variações de mercado e ao prazo de validade, por ser produto perecível. Reforça que os termos de responsabilidade foram baixados, o que corrobora o cumprimento do compromisso de exportação. Pretende que a baixa do termo de responsabilidade junto à Secretaria da Receita Federal teria implicado homologação do lançamento, e que, com base no art. 146 do CTN, na falta de prova de erro material ou de fato, os critérios anteriores tornaram-se imutáveis, senda vedada a mudança de critério jurídico. Segundo a Autuada, teria a seu favor a interpretação sistemática das outras modalidades de drawback, aliada à possibilidade da mudança de um regime especial para outro, prevista no artigo 251 do Regulamento Aduaneiro. Pretende, com tal argumento, invocando o principio hermenêutico, que seja reduzido ao mínimo o odioso, ampliando-se o benéfico. Enfeixa o argumento dizendo não ser possível aplicar-lhe o disposto no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, já que comprovou as exportações junto ao SECEX..fie? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 Ademais, se não aceitos tais argumentos, pondera, há erro na aferição efetuada pelo Auditor, já que não considerou o quantum correspondente ao código 949, exportado com base na Guia de Exportação (GE) 4-90/12.240-7, o que, no seu entender, inquina de nulidade o auto de infração, por falta de liquidez e certeza. Em relação A. falta dos insumos, alega que seu registro de estoque é feito por amostragem, prática que entende consagrada, inclusive pela leitura que faz do art. 448 do Regulamento Aduaneiro. Entende que, considerando o peso padrão dos tambores, as quantidades estarão corretas. Acrescenta: "...tem-se os registras da impagnante ,471-.Ile, em face do método adotado, mio possuem o cona'do de descaracterizar a proceagncla das declarações constantes dos documentos de impottaolo." Considera que a variação de um BRIX, de 35 para 36/38, é aceitável sob o ponto de vista dos padrões de qualidade internacional. Que utiliza tal parâmetro como padrão interno, e que esse fato não poderia descaracterizar o produto efetivamente importado, com concentração BRIX 35, do que constou no Certificado de Origem e Guia de Importação, indicado com concentração BRIX 36/38. Diz que uma das fases de industrialização destina-se ao controle de concentração, e pede perícia para comprovar esse fato. Acrescenta que a codificação tarifária do produto independe de seu grau de concentração, o que ensejaria a aplicação do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro a seu favor, sendo insustentável o auto de infração lavrado. Alega que a revisão da declaração não é o instrumento próprio para apurar falta ou discrepância de mercadoria, já que o art. 450 do RA dispõe que o ato final do despacho é o desembaraço aduaneiro, conforme previsão do art. 444 e seguintes do RA. Entende que a apuração da falta deve dar-se na vistoria aduaneira e na conferência final de manifesto (artigos 468 e 476), as quais não podem ser realizadas após a entrega da mercadoria ao importador. Já no item 25, aponta a incongruência de ser desconsiderada a guia de importação face à diferença de 01 BRIX e, ao mesmo tempo, basear-se em seus dados para caracterizar diferenças de quantidade, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 faltas e excesso, com diversas aplicações de multa sobre o mesmo valor, contrariando o parágrafo 4.° do art. 526. Evoca os princípios da estrita legalidade e de tipicidade fechada em matéria tributária, que impedem o lançamento com base em avaliações subjetivas, nominando os artigos 108, 114, 116, e 142 do CTN. Aduz que a vinculação do lançamento ao texto da lei é imprescindível. Ampara-se no artigo 112, e incisos, do CTN, para pretender a interpretação mais benéfica, em caso de dúvida. Em relação A. multa por infração ao controle administrativo das importações, diz ser indevida, não só pelo próprio parágrafo 4.° do art. 526, mas, também pelo fato do Fiscal afirmar que o SECEX homologou o cumprimento do ato concessório. Em relação à TRD, ataca seu emprego a titulo de juros, e como índice de correção monetária. Pede a improcedência do auto de infração. É o relatório. A decisão de Primeira Instância exonerou a contribuinte do pagamento de 123.108,59 UFIR, mantendo o lançamento de 65.914,76 UFIR, mais acréscimos moratórios. 0 resumo do crédito tributário de fls. 397 é o seguinte: em UFIR EXIGIDO EXONERADO MANTIDO II 29.737,44 0,00 29.737,44 Multa do 521, I, "a" 5.017,82 0,00 5.017,82 Multa do 521, II, 2.726,14 2.726,14 0,00 Multa do 524 9.633,67 0,00 9.633,67 Multa do 526, II 94.854,66 80.497,141 14.357,52 Multa do 526, IX 47.053,62 39.885,31 7.168,31 TOTAL 189.023,35 123,108,59 65.914,76 fly A decisão está assim ementada: , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 `DR,IWRICK Ater' caa'orias importadas sob o regime de drawback suspensdo, utilizadas na.fabricaoio de outras a serem exportadas, destinam-se exclusivamente a liztegrar fisicamente estas zihimas. Desvio de aplicaçzio determina a exigência dos tributos suspensos, com os acresczmos CUZI DE 1MPOREICf0 Praa'uto despachado diverso do expressamente declarado na guia a'e linportaoio co/if/gut-a importaft7o realizada sem amparo de CZ CERT1FICIDO .DE ORIGEM Produto diverso do constante no co-it/lead° de origem neio faz 'Us ei redufik Cal/I-ROLE 21DYWN1STIUTIKO AISIMPORTICOES declarardo inexata, de molde a promover baixa em termos de responsabilidade 'Unto ao SECEX e SIFF constitui infi-aolo ao controle adminiStrativo das importações, sujeita à pena&açilo do artigo 526 IX do Regulamento Afa'uazzeiro. CIZCULO D21 MULE 1,1DMItVISTRAITII/21 Para aplicafdo das mullets previstas no art. 526 do Rd, a base de cálculo terei sua conversdo cambial efetivada pala taw em vigor na data do fate, gerador do respectivo imposto de importafrio Oaragraliz°, artigo 169 do Decreto Lei 37/66 com a redafdo do art 2° da Lei 6562/70 _AY EISCIL P,IRCLI.L.MENTE PROCEDENTE - No recurso a este Conselho, apresentado tempestivamente e com a apresentação de decisão em mandado de segurança deferindo liminar para determinar o seu recebimento independentemente do depósito recursal, a contribuinte pede a consideração de todos os fundamentos apresentados na impugnação. Além disso, chama atenção para a "...mtia'a e 7"nd/slat-give/ maliz pUnilizza do laufamenlo, imprimida à cusia da desconsia'erafiro de aspeclos relevantes (v.g o fato dos produtos objeto da erapio - papa de tomate - serem pereciveis; com as conhecidas dificuldades de armazenamento, o qua como é intuitivo ate, tao comportam a manuteurlo de estoques por "ordrem" de fornecedor - o que implica dizer que as polpas fr8° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 /lac/a/lair e importadas sb acondicionadas em recipientes, gigantescas, comuns - sot pena de tornar a prop/ia operapia inpidvel), da apologia a'ajOrma em detrimento da essência, quando conveniente, e do desprezo desta em beneficio daquela enquanto ato apropriado a instaurar o ape/lc/men/a- Alega que "...nesse sentido basta referir, para colher um exemplo apenas, que a indicação de 1 mísero BRIX de diferença apontado entre os documentos internos preenchidos com certa paa'ronagem (e, por Ls's° mesmo, sem pretensões de exatia'do matemeitica em questdo universalmente conduzida por tena'ência e aproximacdo estaii:rtica) e a informaçdo constante da Declaracdo de importacdo (enquanto a 12I aponta polpa importada como BRIX 36/38 o documento interno aponta como "; ,atirdio , " 3i1 devia'amente anali:raa'a e avaliada pela fiscal&ardo para colher exatamente a conformidade entre o produto importado e o declarado, é tomado como fundamento para a conchisdo de ter havido importacdo de produto desacompanhado da competente Cilia de importaf-do. 0 principio da razoabilidade; o principio da estrita legalidade em matéria tributária; o principio do beneficio da dúvida a favor do contribuinte; o principio de liquidez e certeza da exação pela inarrl eddvel necessidade de a magnitude do lançamento ser feita em estrita aderência ao texto da lei, ao largo de avaliações subjetiva; e, 1 principalmente, o principio da preeminência da realidade, restaram inevitavelmente magoados, como será visto, em, face da interpretação da lei e dos fatos, dada pelo agente fiscalizador". O julgador teria afastado, de plano, o exame pericial requerido pela recorrente, a fim de que fosse comprovada, ou não, a afirmação que fizera na impugnação, de que a diferença de 1 (um) único e singelo Brix não teria musculatura suficiente para descaracterizar o produto importado. Reafirma que a diferença foi identificada por contraste entre os documentos de importação e os controles internos da recorrente que adota, por mera conveniência, indicação paradigmática para fins de ordens e controles de fabricação. Tais controles prestam-se a aferir a qualidade das partidas dos produtos industrializados. Nesse sentido, o teste de padronagem é feito por padronagens das matérias-primas empregadas no processo, já que é humanamente impossível obter-se precisão matemática para saber qual o grau de produto em cada lata de extrato ou molho de tomate. Daí porque serem estabelecidos padrões para identificação das características das matérias primas utilizadas, que pressupõe certa tolerancia ou desvio, sem que isso signifique que o produto seja diferente daquele adquirido ou que deva ser rejeitado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-00.832 Continua, afirmando que "t fato que o tema, convenientemente ou não vem sendo, desde o inicio, abordado de maneira canhestra. Com efeito, ao invés de serem analisados, como quer desde o inicio a Recorrente, que a sina legal do tema seja estabelecida entre o fato de 'existirem documentos de importação cujos conteúdos foram beneplacitados pela fiscalização alfandegária quando da feitura do ingresso das mercadorias no Pais e os controles internos da Recorrente, que, diferentemente daqueles, visam muito mais priVilegiar a informação sobre os padrões de qualidade e volume de produção do que aspectos econômicos e financeiros, batem-se os representantes do Erário em manter firme o posicionamento de que a diferença — absolutamente irrelevante para quaisquer avaliações técnicas que possam vir a ser solicitadas, para, por exemplo, arrimar eventuais descontos de preço perante o fornecedor — deve servir de "leitmotiv" para sustentar a bizarra conclusão de ter havido importação de produto destituída da necessária documentação!" A exemplo daquela questão, não assistiria melhor sorte ao tema relativo ao cumprimento do drawback suspensivo. A questão deveria ser examinada sob as luzes da mais moderna orientação doutrinária que, em casos como este, entende que devam ser conferidas sanções premiais ao contribuinte que, voluntariamente, se engaja em programa orientado em razão da política global do Estado. A exegese dos dispositivos legais deveria ser feita no sentido de compatibilizar o motivo que levou o legislador da norma a promulgá-la. E a ação da autoridade administrativa, naqueles casos em que a finalidade da norma foi atingida, deve ser orientada muito mais levando em conta este aspecto do que a aplicação da penalidade pelo descumprimento de normas acessórias ou de estrutura. Nesse sentido, reitera o que foi dito na impugnação, ou seja, que a substituição admitida legal e administrativamente não pode estar adstrita ao espaço de algumas das modalidades de drawback. No caso, a exportação ocorreu e isto ninguém contesta. A contestação estaria por conta de: a-) que a Recorrente teria misturado produtos nacionais com importados; b-) de poder (repita- se, poder) ter havido substituição de matérias-primas, de sorte que algumas importadas para exportação foram utilizadas na industrialização de produtos vendidos no mercado interno e vice- versa. Não há dúvida de que a matéria-prima importada foi misturada com a nacional, até porque a expedição de ordem determinando a manutenção de estoques separados, considerando seu volume e o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 espaço fisico que ocupam, colocaria sob severa suspeita a sanidade da administração. Esta questão, periférica, serve de exemplo para que se surpreenda a teratologia da exação. Com efeito, pelo fato de as matérias-primas terem sido misturadas, concluiu a fiscalização que o drawback restou frustado mesmo a despeito de reconhecer terem havido as exportações, deixando As escâncaras, com esse raciocínio, que: inexistindo prova inequívoca de que o produto exportado foi industrializado com a matéria-prima importada, deve ser i apenado o contribuinte, mesmo a despeito de a exportação ter sido realizada com o concurso de matéria-prima nacional de idêntica qualidade da importada. Seria impossível a produção desse tipo de prova, bem como o armazenamento egoísta de matérias-primas. As exportações foram realizadas, e o agente fiscalizador apegou-se, tão somente, no fato de não haverem evidências documentais comprovando que a polpa com BRIX 31 foi exportada. Tal postura viola a interpretação da norma segundo o Direito Premial, o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional e o principio da preeminência da realidade, já que o produto, não podendo prescindir da matéria-prima em questão, foi efetivamente exportado. Quanto à questão relativa A. fruição dos acordos tarifários no seio da ALADI, é decorrente daquela concernente A. falta de Guia de Importação e deve ser analisada com base nos fundamentos já expostos. No que diz respeito A. falta e excesso de produtos, reitera os argumentos ofertados na impugnação, com o acréscimo de um que surgiu em virtude de não ter sido acolhida a solicitação da perícia: é que haveria possibilidade de serem surpreendidos eventuais desacertos entre as quantidades apontadas nos controles internos, já que não é concebível que alguém, tendo autorização de importar, deixe de fazê-lo para importar irregularmente produto de mesma espécie. Afinal, Cu! BONO? Com certeza não foi a Recorrente. Como a presunção de acerto dos controles internos não poderia servir de fundamento para conclusões que se desgarram da normalidade ditada pelo senso comum, fica mais uma vez evidenciada a inafastável necessidade do exame pericial requerido, e, por consequência, a nulidade da decisão recorrida./4) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 Pede, finalmente, que seja cancelado o crédito tributário ou que seja determinada a nulidade da decisão a quo. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. o relatório. VOTO A imputação de que se cuida diz respeito ao Ato Concess6rio n.° 340-89/029-6, de 04/08/89, e seus aditivos (fls. 75/80), A. GI n.° 340- 89/708-8, de 23/08/89 (fl. 297), ao Certificado de Origem 1215, de 27/09/89 (fl. 292), à DI 042622, de 16/10/89, e respectiva DCI (fls. 279/290), e aos controles internos da empresa. Os insumos em questão são tipos de sucos de tomate (ou polpa de tomate), com 7% ou mais de extrato seco. 0 autuante alega as seguintes diferenças em relação ao que foi declarado na GI e na DI e o que foi levantado nos controles internos da empresa: TIPO DE SUCO I DOC. IMPORT. DOC. EMPRESA DIFERENÇA I Brix 30/32(31) 197.635 k: 153.560 k: 44.075 kg Brix 35 - 137.970 137.970 Brix 36/38 115.455 - 115.455 Conforme documentos de fls. 11 e 46, o Brix mediria o grau de concentração das polpas, a quantidade de sólidos solúveis existentes na Polpa de tomate. Se um tambor de polpa é classificado como Brix 31, significa que o mesmo contém 31% de sólidos solúveis. 0 autuante alega que, pela cópia de contrato de câmbio que foi fornecida (fl. 298), o fechamento de câmbio deu-se pelo valor constante da documentação de importação, ou seja, valor FOB das mercadorias igual a US$ 444.492,49, do qual conclui que o importador aceitou a polpa de tomate Brix 35 no lugar da polpa de tomate Brix 36/38, cujo valor unitário era de US$ 1,539/kg. Em suma, depreende-se dos autos as seguintes infrações: a-) falta de mercadoria: 44.075 kg de suco de tomate Brix 30/32 (31) que constam da DI mas não teriam ingressado no estoque da empresa; lançamento: II (sem redução ALADI) e multa de 50% prevista pelo artigo 521, II, "d", do RA. (pa) 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 b-) declaravio indevida de mercadoria: 115.455 kg de suco de tomate que deram entrada nos estoques da empresa como Brix 35 mas constam dos documentos de importação como Brix 36/38. A mercadoria não estaria acobertada pelo Certificado de Origem e, portanto, não teria direito A. redução do II (ALADI) e à suspensão relativa ao drawback; lançamento: II (sem redução ALADI) e multa do artigo 524, cajoiA, do RA. c-) 1 excesso de mercadoria: 22.215 kg de suco de tomate Brix 35, relativos â. diferença entre o total de entrada nos estoques de polpa de tomate Brix 35 (137.970 kg) e o total de mercadoria divergente (115.455 kg) constante da DI. A mercadoria não estaria acobertada pelo Certificado de Origem e, portanto, não teria direito à redução do II (ALADI) e A. suspensão relativa ao drawback,. lançamento: II (sem redução ALADI) e multa do artigo 524, caput, do RA. d-) importavio ao desamparo de GI: os 137.970 kg de suco ce tomate Brix 35 não estariam amparados pela GI; lançamento: II e multa do artigo 526, II, do RA. Quanto à inadimplencia do Ato Concessório de drawback, o Autuante considerou que não havia sido comprovada a utilização de 155.893,95 kg de suco de tomate Brix 31, sobre os quais cobrou o II a Uma aliquota com a redução ALADI e a multa do 521, I, "a", do RA. Foi cobrada, também, a do artigo 526, inciso IX, do RA, por ter apresentado informações inexatas ao SECEX para efeito de homologação do incentivo A. exportação. Do lançamento efetuado, a douta autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu ser incabível a multa do artigo 521, II, d, do RA e alterou as multas administrativas para que incidissem sobre o padrão monetário nacional vigente à data do registro da DI. Deixou de acolher o pedido de exame pericial do processo produtivo da Impugnante por entender que o exame da padronização de concentração das massas de tomate fabricadas em nada alteraria os aspectos factuais deste processo, relativo à qualidade e quantidade dos insumos. Entretanto, considero que há relevância no pedido da empresa. 0 argumento do Autuante de que foi aceita mercadoria com Brix 35 no lugar da polpa com Brix 36/38 não restou comprovado. A empresa afirma que seus controles visam muito mais privilegiar a informação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 sobre os padrões de qualidade e o volume de produção do que aspectos econômicos e financeiros e que a diferença de um único Brix não teria musculatura suficiente para descaracterizar o produto importado. Por outro lado, não entendo que a decisão Primeira Instancia esteja eivada de nulidade por não ter acatado o pedido de perícia, haja vista o disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, segundo o qual a autoridade julgadora poderá indeferir as diligências que considerar prescindíveis. Portanto, em atendimento ao principio da busca da verdade real, voo pela realização de diligência, para que seja feita perícia visando a estabelecer a relevância da diferença entre os produtos polpa de tomate com Brix 35 e com Brix 36/38 e a forma como são efetivados os controles internos da mercadoria na empresa. A empresa e a autuante deverão ser consultadas para que elaborem quesitos, se julgarem necessário. Do resultado da perícia deverá ser dada oportunidade para que se manifestem." 2. Do Resultado da Diligencia A 'empresa apresentou quesitos e, intimada, suas razões, após o resultado da perícia i Mesmo ressalvando não ter sido cumprido o prazo concedido para a apresentação das razões, a autoridade preparadora encaminhou-as a esta Camara. 2.1. Respostas aos quesitos e comentários Seguem as questões, a síntese das respostas da perita indicada pela SRF e os comentários da empresa. 1-) Se a variaçdo percentual de qualidade entre os Brix 35 e 36/38 é superior a 5%. R: Sim. As variações percentuais de qualidade entre os Brix 35 e 36 e entre os Brix 36 e 37 é inferior a 5%, mas as variações percentuais entre os Brix 35 e 37 e entre os Brix 35 e 38 é superior a 5%. C: Apesar dessa resposta, no item "c" do parecer conclusivo a perícia afi rma que variações inferiores a 9% no grau Brix, em concentrado de tomates, como é o caso daquelas consideradas neste quesito (v. à fl. 474, a diferença percentual entre o Brix 35 e o Brix 38 é de 8,58%) não são detectáveis ao paladar do consumidor comum. issQR 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 Portanto, para fins de utilização do produto final, a resposta da perícia permite afirmar ser possível a utilização de insumos de ambas as classificações de grau Brix para a mesma finalidade, sem prejuízo das características do produto final, evidenciando a precariedade da autuação. 2-) Se a diferença apontada em 1-) entre os Brix 35 e 36/38, k detectável ao paladar do consumidor comum, quando o insumo é empregado na industrializaçio do produto fmal. R: Não lid diferença. Variações de 1 a 3 pontos na concentração não são detectáveis ao paladar do consumidor por se tratar de produto concentrado e por serem os sabores dos produtos concentrados fortes e semelhantes. Tais valores (Brix 35 a 38) são resultados de diluições mínimas e somente equipamentos laboratoriais são sensíveis nas definições para tais diluições. Sob o ponto de vista do produto final, para qualquer grau do Brix concentrado utilizado como produto intermediário, também não haverá diferença detectável ao paladar do consumidor, já que, neste caso, o produto concentrado será diluído a valores especificados na fórmula de cada produto final e o consumidor final nunca saberá qual foi a concentração de matéria-prima inicial que deu origem ao produto final. C: De acordo. 3-) Se a variaçáo dos Brix acima apontados é aceitável do ponto de vista dos padrcies de qualidade internacionais. R: Não consegue informar, pois não encontrou os referidos padrões. C: Com base na resposta ao item anterior, conclui-se inexistir alteração na qualidade do produto final e, portanto, a requerente nada tem a opor quanto ao item. 4-) Se os produtos com Brix 35 e Brix 36/38 podem ter idêntica aplicaçáo no processo industrial, sem que influenciem na qualidade final do produto industrializado. R: Sim. Os produtos concentrados, seja qual for o grau de Brix, passarão por um processo industrial onde serão anexados outros ingredientes, seguindo uma formulação normalizada, que dará vida ao produto industrializado. Desta forma, tanto faz a concentração inicial, as aplicações serão idênticas e a qualidade final fica inalterada. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 A qualidade vai depender da formulação, do controle industrial, dos ingredientes usados, dos cuidados no processo industrial, entre outros pontos. Assim, constata que os mais concentrados (maior valor numérico do Brix), terão algumas I' vantagens: rendimento maior do produto final, e menos espaço de armazenagem na fabrica, por exemplo. C: Concorda com a resposta, que corrobora razões da requerente, principalmente no tocante às alegadas diferenças na quantidade de insumos importados (ver pg 12, parágrafo final do item 21 da impugnação), evidenciando mais ainda a precariedade da autuação. 5-) Quais sk) os parâmetros considerados para a especificavio técnica do produto industrializado. Esclareça se o grau de concentravio dos insumos pode ser objeto de alteravio no controle realizado no processo produtivo. R: 5.1-) Quanto aos parâmetros, vão depender da formulação de cada produto, das suas normas técnicas. Por exemplo, se a fábrica vai produzir polpa pura ou extrato de tomate, seguirá os parâmetros ditados pela fórmula de cada um deles. C: Concorda. 5.2) 0 grau de concentração não pode ser objeto de alteração no controle realizado no processo produtivo, tendo em vista que o controle realizado no processo produtivo deve depender de uma programação ditada por fórmulas normalizadas, que estabelecem o tipo e qualidade do produto final. Assim, o grau de concentração vai levar a aumentar a quantidade de produtos produzidos e será independente de alteração no controle do processo produtivo. Exemplo: serão utilizados 2 sucos de laranja para a fabricação de um suco de laranja 'diluído: um está concentrado (alto grau de Brix) e outro está diluído com meio copo de água (grau de Brix mais baixo que o concentrado). A fábrica parte de urna, receita básica (fórmula) que diz, por exemplo: usar um copo de laranja concentrada + 2 copos de Agua + 2 colheres de açúcar etc. Se for empregada a laranja concentrada, é só seguir a receita, já que ela pede laranja concentrada etc. Se for empregada a laranja diluída com meio copo d'água é só juntar mais 1 copo e meio de água na receita etc Concluindo, o grau Brix dos insumos não alterará os controles realizados no proceso produtivo porque antes de iniciar o trabalho especificado na receita o insumo será diluído para o valor pedido na fórmula de cada produto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 C: Entende que a explicação apresentada parece caminhar exatamente no sentido contrário: o de ser possível a alteração no grau de concentração de acordo com a especificação do produto na fase destinada ao controle de concentração do produto, o que também corrobora o fato de ser possível a utilização de insumo de diferentes graus de- concentração. Parecer conclusivo da perícia: Com base nos testes realizados, a conclusão da perícia foi de que: a-) os estudos comparativos mostram que em diferenças pontuais de até cinco pontos de graus Brix (detalhe no item 3.1.1 e 3.1.2) não são detectadas diferenças de sabor nos produtos concentrados pelo paladar comum; b-) a diferença nos valores de 35 a 37 graus Brix e de 35 a 38 graus Brix são superiores a5% e a diferença entre nos valores de 35 a 36 graus Brix e de 36 a 37 graus Brix são inferiores a 5%; c-) variações inferiores a 9% no grau Brix, em concentrado de tomate, não são detectáveis ao paladar do consumidor comum; d-) os produtos de Brix 35, 36 e 38 podem ter idêntica aplicação no processo industrial, sem influenciar no produto final; e-) os produtos de Brix 35, 36 e 38 apresentam teor de extrato seco, em peso, superior a 7%, em tomate; f-) em um processo de fabricação é muito dificil manter bateladas (lotes) com graus Brix perfeitamente iguais, pois a retirada de água não é uniforme e cada produção de tomate tem concentrações de água diferentes, o que dificulta a homogeneização em grau Brix dos lotes produzidos. Concluscies da recorrente: Da análise do laudo técnico constatam-se duas questões de relevo: a-) conforme itens "a" a "d" do parecer conclusivo, os produtos Brix 35, 36 e 38 possuem idêntica aplicação no processo industrial, ou seja, são aceitáveis do ponto de vista de sua utilização, sem influenciar nas características do produto final, considerando-se que (i) diferenças pontuais de até 5 pontos de grau Brix e (ii) diferenças inferiores a 9% do grau Brix em concentrado de tomates, como aquelas verificadas entre os produtos de Brix 35 e Brix 36/38, não acarretam alterações de sabor nos produtos finais, sendo, portanto a utilização de um ou de outro, impossível de ser detectadas pelo paladar do consumidor comum; e 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 b-) a segunda refere-se à condição, ressaltada anteriormente pela requerente, no sentido de não ser possível armazenar estoques separados de insumos nacionais ou importados sob o regime integral ou de drawback, considerando-se o volume desses estoques e o espaço fisico que ocupam. Essa foi a conclusão apresentada no item "f" do laudo técnico. Portanto, restaram comprovadas: i-) a irrelevância da diferença de 1 mísero Brix, apontada pelo agente fiscal para fins de descaracterização dos insumos importados porquanto o cotejo das informações constantes da Declaração de Importação, que aponta polpa de tomate importada córn Brix 36/38, com os documentos internos da requerente, que apontam como "padrão" Brix 35 não pode ser tomado como fundamento para a conclusão de que teria havido importação de produto desacompanhada da competente Guia de Importação; ii-) as exportações efetuadas, consoante documentação registrada junto à SECEX; Concessório. iii-) o cumprimento das condições estabelecidas no Ato Do depósito recursal Em 17/05/02 foram juntados ao processo documentos relativos 6, decisão favorável 6. União no que diz respeito ao processamento do recurso voluntário sem a obrigatoriedade do depósito de 30% da exigência. o relatóriot-d) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 VOTO A Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 22/03/1999, quando já estava em vigor o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada, que estabelecia que o recurso voluntário somente teria seguimento se o recorrente o instruísse com prova do deposito de valor correspondente a, no minim, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Depreende-se dos autos que, por ocasião da decisão desta Camara no sentido de transformar o julgamento em diligência à Repartição de Origem, a Interessada estava amparada em decisão judicial (fls. 420/421) que concedeu liminar em mandado de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal. Àquele momento, foi realizado juizo de admissibilidade que, por ser positivo, segundo a Melhor doutrina, não precisava ser explicito. Entretanto, em 16/05/02 esta Camara, por meio do MEMO/SACAT/08124/n° 95/2002 foi comunicada de decisão favorável A. União no que concerne ao processamento de recurso voluntário sem a obrigatoriedade do depósito de 30%. Verifica-se, pelo anexo ao comunicado que, em 17/04/02, por unanimidade de votos, foi dado provimento A. apelação e A. remessa oficial. Conforme informação colhida na Internet por esta Conselheira, o acórdão foi publicado no DJU de 21/06/02. Dessa forma, a Recorrente está, nesta data, a descoberto de um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, o deposito recursal. Porém, entendo que deve ser considerado que, embora não tenha sido proferida a decisão de mérito no presente julgado, ele está em fase de instrução porque, à época da Resolução, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial. Além disso, no Parecer PGFN 1.159/99, a douta Procuradoria recomenda que a Delegacia da Receita Federal, ao ser informada de decisão denegatória ou cassatória da tutela judiciária fixe ao contribuinte prazo de 15 dias para efetivação e comprovação do depósito junto da própria Delegacia e não há noticia dessa providência nos autos. Some-se a tanto que, posteriormente, foi criada, como alternativa ao depósito judicial, a possibilidade de prestação de garantias ou arrolamento, por iniciativa do recorrente, de bens e direitos de valor igual ou superior A. exigência fiscal 18 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 120.203 : 303-00.832 definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa l fisica. Finalmente, surge a Lei n° 10.522, de 19/07/02, art. 32, que deu nova redação ao § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, in verhi:r. "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do atiVo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." Não deve ser olvidado que no sistema do isolamento dos atos processuais, conforMe Moacyr Amaral Santos "a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência." (hi Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1° vol. 20a ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p.32). Acrescenta o mestre: "Assim, a regra, também para as leis Processuais, é que estas provém para o futuro, isto 6, disciplinam os atos processuais a se realizarem. Aplicação do principio lempus rep? action. Os atos processuais já realizados, na conformidade da lei anterior, permanecem eficazes, bem como os seus efeitos." Por todo o exposto, sou favorável a que seja dada oportunidade A Recorrente para que, querendo, promova a garantia da instância. Assim, voto para que os presentes autos sejam encaminhados A. autoridade preparadora para que essa intime a Contribuinte a comprovar a sua realização. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10830.006013/94-54 Recurso n.° 120.203 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos' de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.832 Brasilia-DF, 17, de setembro de 2002 Za-() Joao Wanda' Costa Pre dente da Terceira Camara Ciente em: • \ bN_Do \

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9559136 #
Numero do processo: 10830.007045/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Numero do processo: 16682.721750/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T15:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T15:10:48Z; Last-Modified: 2022-10-18T15:10:48Z; dcterms:modified: 2022-10-18T15:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T15:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T15:10:48Z; meta:save-date: 2022-10-18T15:10:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T15:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T15:10:48Z; created: 2022-10-18T15:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T15:10:48Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T15:10:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721750/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.765 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 50 /2 01 5- 11 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003096/90-41
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C. através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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PROCESSO N9 11065~00309~/90-41. • de 1.99~ ACORDA0 N~ _ • I• • Sessão de 101 junho Recurso n2,: 113.979 Recorrente: HEXCO EXPORTADORA LTDA. Recor-rida DRF - NOVO HAr~BURGO ~ RS . R E S O L U C Ã O Ng 303-514 Vistos, relatados e discutidós"os presentes autos, RESOLVEM os M~mbros da Terceira C;mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamen to em diligincia à C.T.I.C. atrav~s da Repartição de origem, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8rasília-~ em 10 de junho de 1992. JOÃO H~OSTA - Presidente.=A ~.(7<- SANDRA MARIA FARONI - Relatora. ~o~u;s DE SO~A -'proc. da Fazenda Nacional. V 1ST o1'f"r.1 .. SESSÃO DE: 2 8 AGÚ ::'992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MILTON DE SOUZA CpEEHO) LEOPOLDO C~SAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA e MALVI~IA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausentes os Cons.RQ SA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO • DAMEFP/DF - SECoe Ni 047/92 - ,j. H. .' SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -31 CÂMARA. RECURSO Nº 113.979 RESOLUÇÃO N~ 303-514 RECORRENTE; HEXCO EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA DRF- NOVO HAMBURGO - RS. RELATORA : SANDRA MARIA FARONI. R E L A TÚ R I O -2- o contribuinte acima identificado otiteve permissão para a importação de matéria prima sob o regime de "drawback" suspensão, fi cando obrigada a comprovar, perante a CACEX, até 01.03.90, a export~ ção dos prodGtos em que foram empregados. Em 24.08.90 a CACEX comunicou ~ Receita Federal que o Impor tador não havia realizado qualquer comprovação, determinando a cQ brança dos tributos sobre a totalidade do valor dos produtos import~ dos. Em decorr~ncia, foi lavrado o auto de infração de fls. 26/ 31, que o contribuinte impugnou tempestivamente alegando que em.~.:~ 18.9.90, antes mesmo da comunicação da CACEX ~ Receita Federal, soli citou prorrogação do prazo para comprovação d~s exportaç6es. Cõnt~~ ta, também, a exig~ncia de tributos sobre o total do valor importado,alg gando que remeteu para o exterior R3,69~ do que estava obrigada a eK portar. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal,dg CIsao com a qual o contribuinte não se conforma, recorrendo a este Colegiado, reeditando as raz6es da impugnação. \f t o relatório. • • • Res. 303-51'4 SERViÇO PUBLICO FEDERAl v O T O A CACEX , órgão competente para certificar o cumprimento do compromisso de exportação, comunicou ~ Receita Federal o inadimpli mento do mesmo e o valor sobre o qual deveriam ser cobrados os tri butos suspensos. A recorrente nao nega não ter cumprido o compromisso no' pr-ª. zo, mas alega ter pedido prorrogação do mesmo antes que a CACEX fi zesse a comunicação à Receita Federal. Tal não corresponde ~ re-ª. lidade, uma vez que a comunicação deu-se em 24.08.90 e a solicita- ção de prorrogação ~ de 18.9.90. E, ainda que a solicitação fosse anter iar, em nada mo d ifica r ia a situa ção, uma .y"ez que não consta' dos autos o d~ferimento do pleito. Nenhuma comunicação foi feita , pela CACEX ~ Receita, no sentido de desconsiderar a anteriormente' enviada, nem nada foi apresen~ado, pela recorrente, que indicasse a aceitação, por parte da CACEX, das exportações extemporaneamente comprovadas para efeito de cumprimento do compromisso. Note-se que o documento de fls. 38, datado de 18.9.90, fala em reconsideração da prorrogaçao, o que indica indeferimento de pleito anterior. Todavia, documentos juntados indicam a exportação tempesti- va de parte do total compromissado. Assim, conforme ato concessó rio de 29.06.89 (fI. 2), para uma importação de US$ 233.480, a re- corrente se comprometeu a exportar, at~ 31.03.90, um total de US$. US$ 71 O •OOO ,OO. Corno at~ 24. B .9O a em presanã o h avia comprovado quaI quer exportação, a CACEX comunicou à Receita o inadimplimento tQ tal do compromisso. Ocorre que, conforme cópias juntadas aos autos, em 30.08.90 a tnteressada ~rGtocoitzou':jdnto ao Banco do Brasil relatórios de comprovaçã6 de exportação que indicam a exportação no prazo comprQ missado, de US$ 212.118,08, e, vencido o prazo (em setembro e outQ bro de 1990), de US$ 205.927,91. • Assim, no sentido de assegurar a mais ampla defesa à rente, entendo deva ser o processo convertido em diligência CTIC, por interm~dio da repartição de origem, para que aquele gão ateste ou não o adimplimento parcial do compromisso, uma recoI. ao .,oI. vez • Rec. 113.9yg- Res. 303-514 SERVICO PUOllCO PHl£AAL que os relat6rios foram protocolizados ap6s a comunicação de in~ dimplimento feita ~ Receita Federal ce, portanto, não levados ~rem consideraçio quando daquela comunicaçâo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ~~:S~ Á. CF::- SANDRA MARIA FARONI - Relatora • 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15374.969993/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T22:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T22:36:06Z; Last-Modified: 2022-10-13T22:36:06Z; dcterms:modified: 2022-10-13T22:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T22:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T22:36:06Z; meta:save-date: 2022-10-13T22:36:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T22:36:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T22:36:06Z; created: 2022-10-13T22:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-13T22:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T22:36:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.969993/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.220 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrente PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 99 93 /2 00 9- 10 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 16807.73871.281107.1.7.04-8068 (e-Fls. 59 e ss), em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor original de R$ 19.352,47, referente ao DARF (código 2484), no valor de R$ 662.838,40, recolhido em 27/01/2003, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 72), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: Alega, em apertada síntese, que a decisão proferida no despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação pleiteada foi equivocada, na medida que se baseou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) enviada em 03/12/2003, contendo informação incorreta em relação ao débito apurado de CSLL no valor de R$ 662.838,40, integralmente pago em 27/01/2003. Posteriormente, em 31/12/2002, a interessada apurou o valor real devido em R$ 307.770,58, informação que consta de sua DIPJ, enviada em 31/12/2005, e que verificado o equívoco, retificou a DCTF incorreta em 24/09/2009, apontando o real débito apurado de CSLL, no valor de R$ 307.770,58. Assim, alega que teria direito ao crédito no valor de R$ 355.067,82, resultante da diferença do valor recolhido a maior, e do real valor devido, utilizando-se desse crédito em compensações declaradas a partir de 31/01/2003. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: No presente caso, conforme afirmado pela própria interessada, observa-se que ela incluiu na DCTF do 4º trimestre de 2002 (fl. 80), apresentada em 03/12/2003, como débito de CSLL correspondente àquele período de apuração, o total de R$ 662.838,40, sendo que informou na correspondente DIPJ, como valor a esse título devido, o total de R$ 307.770,58, originando divergência de informação perante a RFB. A informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório pleiteado, em virtude de que o pagamento declarado foi completamente alocado a débitos confessados na DCTF original, não pode ser considerada desacompanhada de documentação, hábil e idônea, comprobatória da correção da informação retificada conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional Uma vez que ambas declarações foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de que a DCTF foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Assim, impõese reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, à vista da correspondência dos recolhimentos efetuados aos débitos informados em DCTF. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2012 (e-Fl. 96), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 99 e ss) em 09/11/2012 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que erros materiais não devem afastar o efetivo direito do contribuinte à compensação, devendo-se prevalecer o princípio da verdade material. Reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, ao defender que havia apurado incorretamente a CSLL, vez que havia informado DCTF um débito de R$ 662.838,40, quando na verdade o valor devido seria de R$ 307.770,58, o que resultaria num crédito de R$ 355.067,82. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Nulidade Material do Despacho Decisório Em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário, ao apreciar os autos, detectei a existência de uma nulidade material no Despacho Decisório, matéria que pode ser suscitada de ofício por esta relatoria. Explico. Como relatado, o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido ato administrativo, emitido em 07/10/2009, respaldou-se pela DCTF transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Contudo, como alegado pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, ao detectar o equívoco na apuração, a mesma procedeu com a retificação da DIPJ em 13/12/2005, e com a retificação da DCTF (e-Fls. 15 e ss) em 24/09/2009. Confira-se a data de transmissão da DCTF retificadora: Como se vê, a recorrente retificou a DCTF antes do Despacho Decisório, na qual a contribuinte alterou a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18. É o que se verifica: Como previsto nas normas regulamentadoras da RFB, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se verifica no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 No presente caso, não fora apontado no Despacho Decisório qualquer motivo para a desconsideração da DCTF retificadora, tornando a motivação da decisão proferida completamente incompatível com a situação em análise. Importante mencionar, ainda, que a decisão recorrida passou ao largo da análise dos autos, ao utilizar como premissa do voto que a contribuinte teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório, o que não se verifica no caso concreto. Há, portanto, evidente vício de motivação no despacho que indeferiu o direito ao crédito, por se basear em dados não condizentes com a declaração ativa da contribuinte, visto que a DCTF levada em conta já não deveria produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nesse mesmo sentido, foram proferidas algumas decisões neste tribunal administrativo:  Numero do processo: 10865.908818/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 01/12/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. Numero da decisão: 3402-003.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz. Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO  Numero do processo: 10283.902682/2011-82 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Data da sessão: 07/04/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Numero da decisão: 1002-002.049 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Torna-se necessário frisar que, apesar de ser praticamente unânime a conclusão pela nulidade do Despacho Decisório na situação posta, existem decisões que cancelam definitivamente o ato administrativo, e existem decisões que determinam o retorno dos autos para que seja proferida análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. Todavia, o entendimento deste julgador, com a devida vênia a este segundo posicionamento, é de que neste caso específico, por se tratar de nulidade material por vício de motivação, não há como considerar a expedição de um novo Despacho Decisório, ou uma reanálise do crédito, visto que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Diferentemente do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa que esta turma entende por devolver os autos à unidade de fiscalização, como nos casos de superação de decadência, ou aplicação da Súmula nº 84 do CARF, por exemplo. Portanto, diante da vinculação inescapável do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o embasaram, é forçoso concluir pela nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, o reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em litígio. Conclusão Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.000361/2006-11
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS.. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO SEM A DEVIDA PROCURAÇÃO. A apresentação da impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de procuração enseja a sua inadmissibilidade. Vicio não sanável pela apresentação posterior de instrumento procuratório que haja sido outorgado após a prática do ato processual. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, acolher os Embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO SEM A DEVIDA PROCURAÇÃO. A apresentação da impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de procuração enseja a sua inadmissibilidade. Vicio não sanável pela apresentação posterior de instrumento procuratório que haja sido outorgado após a prática do ato processual. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado v. por unanimidade de votos, acolher os Embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. FRANCISCQ ASSI SIDNEY F9RO B EDITADO EM: Li Composição do Colegiada: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sergio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana Paula Locoselli Erichsen e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório A União (Fazenda Nacional), por sua ilustre Procuradora, corn fulcro no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpos Embargos de Declaração (fls. 155/157) em face de alegada omissão no acórdão expendido pela 5" Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho. E o fez pelos seguintes motivos, em síntese: a) a impugnação apresentada em nome do contribuinte, mas assinada por advogados, não estava acompanhada de instrumento procuratório ou qualquer outro documento que comprovasse a legitimidade da representação; b) não obstante, o processo foi encaminhada DRJ, que determinou a baixa dos autos ri origem pant que fosse suprida a falta de procuração; c) devidamente intimado, o contribuinte não apresentou o instrumento procuratório; d) a DRJ, por conseqüência, não conheceu da impugnação, razão pela qual julgou definitivamente constituído o credito tributário; e) insatisfeito, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, ao qual foi juntada a procuração de fl.. 150; f) ao julgar o recurso, a Quinta Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho lhe deu provimento para determinar que a impugnação seja apreciada pela DRJ. Aduz a ilustre Procuradora que: 1) a procuração foi outorgada ao subscritor da impugnação em 15/02/2007, quase um ano após a apresentação da aludida peça de irmsignação; 2) verifica-se, portanto, a extemporaneidade do instrumento procuratório, outorgado após a prática do ato processual, que, conseqüentemente, foi realizado por terceiro sem o devido amparo do instituto do mandato intrumentalizado pela procuração; 3) não obstante, o acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para &terminal a. DR.! que procedesse ao exame do mérito da impugnação do lançamento de fls.. 69/85, sem se manifestar sobre o aspecto temporal da outorga da procuração; 2 Process() n" 10840 0003 (, 1/2005-1 I S2-TE02 AcUtoo 2802-W200 N 2 4) neste ponto especifico, a decisão recorrida teria incorrido em omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração. Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requereu seja conhecido e provido o presente recurso para sanar o vicio acima indicado. o relatório. 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator De fato, incorreu em omissão a decisão sob embargos, mer ecendo assim ser reformada para sanar o vicio a que alude a ilustre Procuradora. Ao aceitar a procuração apresentada a destempo, juntamente corn o recurso, a decisão calcou-se no principio do formalismo moderado que deve presidir o process() administrativo fiscal. Neste particular, reafirmo meu entendimento: se, em regra, este Conselho aceita provas mater iais trazidas somente em segunda instância para cancelar lançamentos de oficio, outra não poderia set a postura em relação a requisitos processuais. Contudo, reconheço que uma coisa 6 apresentar a procuração extemporaneamente; outra é apresentar um instrumento lavrado após a data de apresentação da impugnação. Foi precisamente isso que se verificou neste processo: a procuração de ti. 150 foi lavrada em 15/02/2007, enquanto a impugnação foi protocolizada pelo interessado em 27/03/2006. A procuração foi apresentada extemporaneamente e, também, lavrada quase um ano após a data da impugnação que deveria instruir. O primeiro fato não me impediria de aceitá-la (por isso o fiz); o segundo, contudo, torna o documento inválido (por isso cabe a refbrma do decisum censurado). De fato, com bem asseverou a Douto Procuradora, verificou-se in casu "a extemporaneidade do instrumento procuratório, outorgado após a prótica do ato processual, que, conseqiientemente, fbi realizado por terceiro sem o devido amparo do instituto do mandato intrumentalizado pela proem ação". Por todo o exposto, conheço dos embargos para reformar a decisão e negar provimento ao recurso. SIDNEY FI , RO ROS 4

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Numero do processo: 10940.900482/2006-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.249
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  30749.37222.250703.1.3.04­4777,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  7702465591,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.268, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900482/2006­37  Acórdão n.º 3803­01.249  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.268, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 7702465591 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 7702465591 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900482/2006­37  Acórdão n.º 3803­01.249  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900482200637  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.249, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.905171/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza
Numero da decisão: 3803-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-21T11:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-21T11:29:06Z; created: 2022-10-21T11:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-21T11:29:06Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T11:29:06Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905171/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  15414.37301.230605.1.3.04­6701,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1234304041 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mar/2002. O Despacho Decisório no 825065565,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mar/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.087, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mar/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.087, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065565  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1234304041  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 15414.37301.230605.1.3.04­6701 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1234304041  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1234304041  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 15414.37301.230605.1.3.04­6701 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905171200947  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.165, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/02/2011 20:57:10 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 08/02/2011 21:01:10 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/10/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1022.11287.QD95 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 645B1D8731588D7CFBCF326687B8844AFA12DFEB Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.905171/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13710.000191/2004-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 Ementa:DEDUÇÃO, DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para restabelecer a dedução com despesa com instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ . g.-6;7,-YiNjoir' SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13710.000191/2004-87 Recurso n" 162.862 Voluntário Acórdão n" 2802-00.363 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s),: 2003 Recorrente MARIA CRISTINA LAURIA FERREIRA CORREA NETTO Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 200.3 Ementa:DEDUÇÃO, DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutiveis as despesas com instrução do declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1", 2' e 3 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para restabelecer a dedução com despesa com instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada, nos termos do voto do Relator, - 5.9.---- Valéria PestanaPestana Marques - Presidente ,, ., .Jorge Claudio D L , :1 i 4\ oso - Relator 1 'J EDITADO EM: 2 o ik, P 2f3 4 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Salà\e, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente \, ',./ 1\\2// i ..., ,.. Relatório 'Trata o processo da notificação de lançamento de Ils..02 a 04, exigindo o recolhimento de imposto de renda pessoa fisica no valor de R$549,45 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e demais acréscimos legais. A cópia da declaração processada consta nas fls..09 a 12 (exercício 2003)„ O lançamento é decorrente da exclusão da dedução relativa à despesa com instrução por ultrapassar o limite determinado legalmente. O valor declarado como Dedução a titulo de despesa com instrução foi de R$3,996,00 (f1,09, linha 10), que após a glosa de RS1.,998,00 foi considerado apenas RS1.998,00. O limite anual era de R$1.998,00.,, O lançamento foi julgado procedente por falta de comprovação das despesas com instrução pleiteadas, Ciente da decisão de primeira instância em 19/10/2007 (fls. 38), o requerente apresentou recurso voluntário em 24/10/2007 (fls. 20), apresentando documentos comprobatórios do pagamento de despesa com ensino fundamental aos seus filhos Guilherme Ferreira Conca Netto no valor de R$3.648,88 (fl, 21) e Henrique Ferreira Corrêa Netto na quantia de R$3.851,08 (fls.. 22), A comprovação da filiação já havia sido acatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento RJ). \ ' É o relatóri ,,, ..,. . \o\N 1 , , 2 .. Processo n" 13710 000191/2004-87 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00363 F1 41 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. No ano calendário 2002, segundo a redação então vigente para a alínea "b" do inciso II do art. 8" da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1, 2' e 3° graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1,998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); Os documentos apresentados com o recurso voluntário devem ser acatados em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo .fiscal, bem como são hábeis e idôneos a comprovar o valor declarado como dedução a título de despesa com instrução, frise-se que o valor declarado está dentro do limite legal anual. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução com de esa co ri instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada. • - Jorge Claudio D ni-doso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13710.000191/2004-87 v" Recurso n": 162.862 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2802-00.363. Brasília/DF, 2 O AGOA-• 10. EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.747935/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 88-96) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 79 35 /2 01 9- 45 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 a) A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; b) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2015, que inclusive tiveram incidência de IRRF; c) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e d) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2016, que se refere ao ano calendário de 2015. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2016 e não de 2015, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2016 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 95 e 96. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2019 e 2017 (fls. 97 e 98); ii) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 99-101); iii) Laudo pericial (fl. 101); iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do Sistema PROJEF WEB (fls. 95 e 96). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2016/834726013102647 (fls. 15-19), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2016 (ano calendário de 2016). A autuação alcançou o montante de R$ 15.555,73 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 279.035,48, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 Omissão de rendimentos do Trabalho: - Ministério Público da União - R$ 41.423,48 - Não comprovou tratar-se de proventos de aposentadoria. - Comando do exército - R$ 229.368,18 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Compensação indevida de imposto de renda na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor R$ 4.622,42, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Ministério Público da União - R$ 73,51 - Sem comprovação e sem DIRF. - Comando do Exército - R$ 4.548,91 - Laudo da moléstia grave a contar de 28/03/2019. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2016 e 2019 (fls. 20 e 21); ii) Resumo do cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fls. 22 e 23); iii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2016 (fl. 24); iv) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 25, 26, 28-30); e v) Laudo pericial (fl. 27). O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: a) O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 b) A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; c) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2015, que inclusive tiveram incidência de IRRF; d) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.250,15 para o ano calendário de 2016. e) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2016, que se refere ao ano calendário de 2015. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2016 e não de 2015, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2016 após a notificação de lançamento; Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 32-47 e capturas de tela de sistema da RFB às fls. 48-50 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-118.598, de 28 de julho de 20120 (fls. 56-64), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, confo<rme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a decisão e antes do recurso voluntário houve alterações no débito conforme fls. 65-80. Com a interposição do recurso voluntário, esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301- 000.945 (fls. 119-122), de 08 de outubro de 2021, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse a natureza dos rendimentos que foram objeto de lançamento. Com isso, foi juntada a informação fiscal de fls. 114 e 115, nos seguintes termos: Tendo em vista que os membros do colegiado da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução nº 2301-000.947, converteram o julgamento em diligência fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 A diligência está solicitando que a unidade preparadora informe se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. O contribuinte foi notificado por omissão de rendimentos, referente a isenção sob moléstia grave não comprovada adequadamente, conforme determina a Lei. Em relação ao Ex. 2016, ano-calendário 2015, conforme solicitado neste processo, temos: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONSTANTE EM DIRF PARA O CONTRIBUINTE - Fonte Pagadora: COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ 00.394.452/0533-04 - Cód. 3533 – Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, pagos por previdência pública – R$ 237.612,00 e IRRF R$ 45.765,63; - Fonte Pagadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ 26.989.715/0054-14 - Cód. 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País – R$ 41.423,48 e IRRF R$ 2.074,36. Portanto, o único rendimento passível de isenção sob moléstia grave, são os rendimentos recebidos do COMANDO DO EXÉRCITO. Estamos à disposição para qualquer dúvida. Ao CARF para prosseguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de novembro de 2020 (fl. 109), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de novembro de 2020 (fls. 86 e 87). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da isenção em decorrência de moléstia grave - omissão de rendimentos e compensação de IRRF Entende o recorrente que deve ser cancelada a notificação de lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2016 (exercício de 2017) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o laudo pericial apresentado estava desacompanhado da indicação do seu órgão emissor, o que é requisito imprescindível de acordo com a legislação vigente. O contribuinte apresentou em sede recursal dois documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que o Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmndo 3ª RM (fl. 93) é datado 30 de dezembro de 2019, ou seja, após a apresentação da impugnação e, portanto, não estava disponível ao contribuinte para a apresentação em momento oportuno. Tal documento concede expressamente o benefício da isenção em questão ao recorrente desde 08/04/2016, com base no Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 94), emitido pelo Dr. Marcio Ribeiro Toniazzo (CRM nº 20220) em 26/11/2019 mas publicado no Boletim de Acesso Restrito Regional da 3ª RM nº 051 em 18/12/2019 - no mesmo dia em que foi apresentada a impugnação. A questão é regida pelo art. 6º, §§ 4º e 5º, e seus incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que regulamentou art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, devendo também ser observada a Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, tem-se como comprovada a moléstia grave alegada e, portanto, o contribuinte faz jus à isenção de IRPF desde 08/04/2016. Necessário verificar também que, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 conforme a informação fiscal de fls. 124 e 125, a isenção só pode ser reconhecida em relação aos valores recebidos pela fonte pagadora “Comando do Exército Brasileiro”. Entretanto, nota-se que os fatos geradores do imposto ora cobrado ocorreram ao longo do ano de 2015, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas efetuadas em decorrência da ausência de comprovação da moléstia grave no período analisado. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 135DF CARF MF Original

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