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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795139 #
Numero do processo: 10410.001227/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03726
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Alteração no resultado da pessoa jurídica, representado por _ _ . _ _ _ _ .sociedade_limitada, que implique em lançamento a officio do IRPJ, não tem, por si só, o condão de justificar a transferência de recurso da sociedark para as pessoas dos sócios cotistas, criando disponibilidade econômica ou jurídica para incidência na fonte do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----le- 7- \___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Presidente ekerk L AIETE---- ALBUQUaA - Re r FORMALIZADO EM: O eN e & 34N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10410/001.227/93-21 Acórdão n° 108-03.726 RECURSO N° - 03.362 - IRE RECORRENTE • TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -RECORRIDA DRF/MACEID (AL) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LIDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 12.186.524/0001-06, com domicílio fiscal na Cidade Maceió (AL), irresignada com a Decisão n° 094/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), datada de 10/05/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 11 articula recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda, com a pretensão de vê-la reformada. 2. O exigência fiscal formalizada através do supracitado AUTO DE INFRAÇÃO, correspondente ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA - IRPJ (Processo n° 10410/001.979/92-66), relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992. O presente - - - lançamento do IR - FONTE, nas- alíqüotas Constantes dõ-Déitionstratii;o- de Apuração (fls. 10), está em consonância com o artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83 e artigo 35, da Lei n°7.713/88. 3. Consolidado legalmente a exação fiscal, nos termos do artigo 142, do C. TN. (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa, em 02/09/93, através de Aviso de Recebimento da EC7', a qual, inconformada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 15/10/93, onde propugna, às fls. 111 a 139, pela inconsistência do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 11, apresentando para tanto os mesmos argumentos referente ao processo matriz (IRPJ), deixando de fazê-lo especificamente quanto ao mérito da exigência em questão (IR - FONTE), indicando, contudo, pela improcedência da TRD como fator de atualização monetária do crédito tributário ou como juros moratórios 4. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 094/94 (fls. 145), na qual o Julgador monocrático conclui pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que, verbis: "uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos". Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.7'. (fls. 148) foi a empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LIDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 146) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se consubstancia a exigência fiscal manifestada pelo AU7'0 DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 11. 5. Persistindo o inconformismo da empresa autuada, interpõe, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o principio do duplo grau de jurisdição, em 19/07/94 (fls. 149 a 187), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES/MF, à Decisão suso- referida, nele reprisando os mesmos argumentos já esposados na petição impugnativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso. 6. Todavia, respaldada nos termos do artigo 17, § 5 0, do Regimento Interno do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, corroborada pela prescrição do artigo 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, ousa a recorrente TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, em 10/04/96, apresentar esclarecimentos adicionais ao recurso voluntário, o fazendo nos seguintes termos: Processo n° 10410/001.227/93-21 Acórdão n° 108-03.726 a) "RAZÕES EXPOSTA NO PROCESSO MATRIZ - Também no processo principal a Recorrente prestou novos esclarecimentos e documentação de apoio, de sorte que a eles se reporta agora, para demonstrar a inteira improcedência da pretensão fiscal consubstanciado no AI que iniciou aquele contencioso administrativo. Trata-se de processo decorrente, e sendo improcedente o auto lavrado no processo matriz, é por igual de ser cancelada a exigência aqui versada, relativa ao imposto de fonte. b) BASE DE CÁLCULO IMPRÓPRIA - O AI diz respeito a glosa de despesas e custos que a fiscalizaç'ão dá por inexistentes, cujos valores, em teoria, poderiam ter chegado aos sócios, mas abrange também outras glosas e parcelas relativas a circunstâncias em que esse desvio é verdadeiramente impossíveL Com efeito o imposto de fonte somente pode ser cobrado relativamente a parcelas que, por sua natureza, admitem a distribuição aos sócios no período. Nessas condições é flagrante a impossibilidade da cobrança do IRF sobre tais valores. Quanto às variações monetárias ativas elas jamais existiram de sorte que é impossível a tributação na fonte a elas relativas. Por fim, a lei e a jurisprudência são firmes no sentido de que somente é tributada na fonte a renda que por suas características seja possível de distribuição, o que não ocorre no caso. c) 1NAPLICABILIDADE DO ART. 35 DA IR! IV° 7.713 AO CASO CONCRETO - Efetivamente, a apuração de lucro da empresa não caracteriza aquisição econômica ou jurídica de renda pelo sócio. O art. 43 do C7'N é bem claro ao fixar os limites da competência de tributar. A norma inscrita na Lei n° 7.713 foi objeto de exaustivo questionamento, e a matéria foi esgotada no V. Acórdão proferido pelo STF no RE 172058. O pronunciamento do STF é límpido, reiterado, uniforme e definitivo. Diz ele que, nas hipóteses em que se trate de empresa por cotas, o dispositivo pode ser inconstitucional, dependendo do que estiver disposto no contrato. No caso da recorrente, é como se pode ver pelo Contrato Social anexo, absolutamente não existe qualquer dipositivo conferindo a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. De fato é incabível a cobrança de 7RD sobre lucro apurado pela pessoa jurídica, se sua distribuição não decorre de lei nem de contrato nem de decisão interna corporis. e) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD No cálculo do crédito tributário objeto dos autos a cl fiscalização aplicou equivocadamente a norma inscrita na Lei n° 8.218/91, eis que cobrou juros calculados com base na TRD pelo período de 01/02/91 a 29/08/91, quando na verdade a diploma legal alterou a redação de outra lei, devendo portanto viger a partir de sua publicação, ainda mais porque oriunda de projeto de lei e não de conversão de medida provisória." 07. É o relatório. ..ã;n . ... , Processo n° 10410/001.227/93-21 Acórdão n° 108-03.726 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Á U7'0 DE INFRAÇA-0 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (/h. 02 "usque" 08), deixado de recolher, injustificadamente, parcelas correspondentes ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto adotou no curso dos anos de 1989, 1990 e 1991 - exercícios de 1990, 1991 e 1992, procedimentos que implicou na redução indevida do lucro liquido de cada exercício, refletindo inquestionavelmente na tributação concernente ao IMPOSTO - - - DE RENDA = FONTE, na conformidade-do artigo 8'; do De-crètó-lei h° 2.065/83 e artigo 35, da Lei n° 7.713/88. Todavia, quando da apreciação da impugnação interposta pela autuada, reconhecendo o Julgador "a quo" ser a presente exigência decorrente de outra exação (Processo n° 10410/001.979/92-66), correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, sendo este lançamento do IMPOSTO DE RENDA - FONTE uma mera ação reflexiva de um processo matriz (IRPJ), concluindo pela procedência da ação fiscal, fundamentando a sua decisão na argumentação de que, verbis: "UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO PROCEDENTE, ESTE, POR SER REFLEXIVO, DEVE SER MANTIDO O MESMO CAMINHO FACE A ÍNTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AMBAS". No mais, entendeu esta OITAVA CÂMARA., deste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ao apreciar o respectivo recurso voluntário referente ao lançamento ao IRPJ, ser esse, quanto aos seus aspectos de mérito, parcialmente procedente, cabendo, de principio, a adoção de procedimento similar quanto a esta exigência relativa ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE. Outrossim, comporta sublinhar ser inquestionável a ilegalidade da exigência do IMPOSTO DE RENDA - FONTE, no período que medeia 01/01/89 a 31/12/92, porquanto houve por bem o legislador tributário, através do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, revogar o artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, fato que a Fazenda Publica, através do ADN/SRF n° 06, de 26 de março de 1996, definitivamente assentiu, declarando que, verbis: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065 de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSI?" N° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.95, a norma do art. 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36 inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995)." Todavia, no que tange aos artigos 35 e 36, da Lei n° 7.713/88, cabe ))1considerar, fundamentalmente, ter o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE n . k t . .. Processo n° 10410/001.227/93-21 Acórdão n° 108-03.726 172058-1 - SC, em 30/06/95, com a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO FARIAS DE MELO, onde se questionava a validade constitucional do artigo 35, da 7.713/88 reconhecido, através do Tribunal Pleno, considerando os requisitos do artigo 43, do C.T.N., inexistir, no que tange à essência do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, "a aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesses da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 da Código Tributário Nacional conto fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador". Nesse sentido, é relevante ser aqui transcrito a EMENTA derivada do decisório em questão, na parte específica às sociedades por cotas de responsabilidmk limitadas, que prevê:_ . _ . _. ... __ ._ IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - Sócio COTISTA . A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, c citado artigo exsurge como explicitarão do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. Nessas circunstâncias, releva aduzir que diante desse decisório do S. T. F. , que condicionou a validade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, no que toca especificamente às Sociedades por Cotas, quando constar do CONTRATO SOCIAL previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, fato que não consta, dos autos, demonstrado pelo FISCO, o que retira, por conseguinte, a consistência do lançamento objeto do AU7'0 DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 11, correspondente ao Imposto de Renda - FONTE, tornando, ab initio, irrelevante a vinculação dessa exigência com o processo matriz (IRPJ). EX POSITIS e diante das fatos que defluem dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 149 a 211, para cancelar a exigência concernente ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE, em face do que consta explicitado no ATO DECLARA TOMO (NORMATIVO) n° 6, de 26 de março de 1996 e no que deriva de decisório do STF, no RE n° 172058-1. Brasília (DF), 12 de novembro 1996 SCAR LAF IETE DE ALBUQUEnR UE MA4: R atorelate%".. Ce(Cate) co; PROCESSO N°. : 10410/001.227/93-21 ACÓRDÃO N°. :108-03.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). - - - - - - - - - - - Brasilia-DF, em- - — - - - - - - - - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001411/90-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28177
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A diferença entre o custo da cons- t 5;::o :1. ti. :J. f.:1 E, 1. r : cl 3. o c: on :1. n aquele apurado pelo fisco, mediante arbitra- mento, nos termos previsto na legisia0o é passível de 1ribu1a0o, quando o contribuinte n g.o logra comprovar com documenta0o hábil e idõnea O efetivo da obra. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de r: o :I. n pt) J os Er. F; E; ri A f, ACORDAM os Membros da Segunda C'ámara do Primeiro Conse- lho de Cm.itril...Atiri sUn:., por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseies em 00 de maio de 1993 IRINEUiSIMIANER :1: D1:::1,11"1::: L...1) -.1 A •• • :;: 4101.-~111111M111) 'TP • • VISTO EM 1-NT0 - VA TH CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA -svn nu . 94z 5 F E- v- 1».1 A C :1: OH Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rOS FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, UR- SULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 Processo n°:: i. n 102-28.177 Recurso na'N 70.598 Recorrente JOSE CREMA R E: L. o F 1 o JOSE CREMA, com sede na cidade Ps.d.n Branco, Estado do Parana, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do eeicee ato do titular da DRF em Cascavel-PR, que, indeferindo a sua impugna - manteve lançamento n e., x-wffIcio" em deciaraço de rendimentos no ano de 1986, ensejando • cobrança do imposto no valor de Cr$ 39,19, Acr,,, sciri o da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrOncia de a0o fiscal levada a efeito contra o rec...c.fri-c.y.,nt.e, baseado em variação patrimonial a de,::.roberto, multa por atraso na entrega da declaração e multa suple- mentar de oficio. Notificada do lançamento, a interessada apresi ,,ntnu im - pugnaç.ão tempestiva ãs fls. 14/29. A decis2Co da autoridade julgadora de primeira instância foí proferida às fls. 77/82 indeferindo a impugnaço da recorrente, C: Cl 5 CI cc. m ccccn t • ccc. eec h a. ri 5 Á. n Ci 5. riccc 5 1..1. Á. n "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO GASTOS COM CONSTRUÇAO A0j.c .,.-se a tabela do SINDUSCON ão arbitramento do cus- to de construção de edificaOes paa fins de determina - do in-j-usif±-cado patrimonial na de,....lara- ção de rendimentos de contribuinte que não comprova es- te custo. DISPONIBILIDADES Desconsidera as disponibilidades de caixa lançadas na declaração de bens, quando não comprovada sua existOn - \N‘\ LANçAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" /111111.1111" L...... 10°' " o T A 91.e T ad o 3 -og ,ssa:s w..-3 ).:.,...fbaul.uT eu s-epTT o .v, -si..y..p...r.e.A -:.sv.1:1-1J ÇÁ6/(...8 -is T ''.!:,k' '0qTasuo° al-:se v., o...1-1-1-na.A .::..,pdAaul. -uT -esaAdwa ).:., '-'o.:1-.1.a...! og-i:sTn,-..-..-.ip -e won opwew...louon ,.......sis ogN ,..f...LT'SJ-OT g-ãu ogP-49DM (..£-06/TTt?"TOO'ÇÁ2601 := 0u osilia.:30-Ad , , 2 1 1 , A , Processo nog 10935.001.411/90-37 AcórdWo 112. 102-28.177 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos presentes autos, o lançamento consubs- tanciado na notificação de lançamento de fls. 11, tiLurrbmtte de varia- ção patrimonial a descoberto. Em suas razbes de recorrer, o contribuinte alega que possui Firma Individual na condição de Microempresário, junta a Decla- ração de Rendimentos no periodo de 1985, informando todos seus bens, comenta que a Variação Patrimonial existente na declaao de bens es- tá acobertada por rendimentos pró-labore e pela poupança na CEE, além de contestar o lançamento e comprovar algumas receitas conforme desçri to ás fls. 17. Não obstante c esforço do interessado, suas alegaçUes e sobretudo a documentação oferecida como meio de prova, a razão pende para o fisco, devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus pró- prios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui es±i,.,,,â,.sem escritos. O descompasso patrimonial se caracteriza pela confron- tação das disponibilidades fihanceir A do contribuinte e a aquisição de bens, ficando o mesmo sujeito a produção de prova em contrário. Na hipótese vertente trata-se de edificação com aplica- ção dos indices do SINDUSUON, fato esse somen+e ocorrido ante a ausOn- cia de prova documental que justificasse a construção do imóvel. Os elementos fornecidos quando da impugnação já foram aceitos pela autoridade recorrida que atendeu parcialmente a pretensão do recorrente. , , Processo n°:: 10935.001. q 11/90 -37 Acórdão n9 102 -28„177 Não bastasse isso a simples disponibilidade financeira do ccgltributinte consignada em sua declaração desde que não comprovada satisfatoriamente não se presta a justificar o acruimó patrimonial apontado pelo fisco, da sua parte remanescente. .11 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia (DF), OA de maio de 1993. \I\ WALDEVAN TVFIRA - RELATOR ---"1"~N) 1 E 11 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000602/93-43
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03765
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA/SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.765 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC NR. 1-1/DF). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREIO LUIZ ERTO CAVA MA EIRA RELAT E FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925.000602/93-43 ACÓRDÃO N° 108-03.765 RECURSO N° 84.487 RECORRENTE: DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA RELATÓRIO DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA., empresa com sede na Rua Frei Rogério, n° 587, Lages/SC, inscrita no C.G.C. sob n° 86.161.361/0004-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio, diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de maio de 1992 a junho de 1993, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Elegeu o poder judiciário como foro de discussão da validade da cobrança dessa contribuição, face a interposição de Ação Declaratória Negativa. - A inconstitucionalidade desta contribuição devido à ocorrência de "bis in idem" com o PIS; a sua cumulatividade sem previsão de abatimento dos valores anteriormente recolhidos; contraria a unicidade da contribuição dos empregadores e viola os princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva. - A inaplicabilidade da atualização monetária efetuada com base na variação da UFIR. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisào assim ementada: "CONTRIBUIÇA0 COFINS - LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 Exercícios financeiros 1992 e 1993.BASE DE CÁLCULO. As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a m rei MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925.000602/93-43 ACÓRDÃO N° 108-03.765 preponderância de uma sobre a outra. Não cabimento da apreciação sobre a inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para a apreciação de ato ministerial." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. . R._)É o relatório. . . 0 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925.000602/93-43 ACÓRDÃO N° 108-03.765 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n° 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 13 de novembro de 1996. O, • LUIZ Ad: ERTO CAVA EIRA - Relator Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011417/93-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40686
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000242/96-19
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40975
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 ANTONIO JOSÉ DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. 1 11 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE ,, y/ Vali&i / n , 4'P ,,, 2 e. r p I"°'. a fr BRITTO iNT L • I ', • FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MN S J . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 1 1 RECURSO N°. : 09.257 RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ DOS REIS RELATÓRIO , ANTONIO JOSÉ DOS REIS, C.P.F n° 473.779.096-68, residente e domiciliado à rua Inácio de Loyola, n°264, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de i ,primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da i mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige 1 multa de 200 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - , IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. 1 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 1, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. 1 1 Impugnação às fls. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/12, 1 assim ementada: , "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 1 Infrações e Penalidades 1 Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 50,5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 Cientificado em 24/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 16/18, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1995 e por isso está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - A cobrança de multa não é justa, neste sentido é o Acórdão n° 9.434/92 da 4a. Câmara do 1° C.C; - Se inexistir a consagração do direito à exclusão da multa por via C.T.N., seria descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Às fls. 20/22, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. A 440 3 ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 40, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: ,tr _41 4 k *. MINISTÉRIO DA FAZENDA fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas fi'sicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." dik' A 4 wg,15:0 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,,,'4 - . k.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 1 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da , declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é I, possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso 111 Ido prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que II enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 1 1 "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso 1 de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, 1 1 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na I 1 entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a 1 1 cobrança da multa. II, O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a 11 disposição legal aplicável e, além disso, para ser entendido como norma complementar teria que I1 1 I, satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no I I mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF-, em lo e - .1-e - ,-- se bro de 1996. ,,,/ II, 40 ANi4, , — -- . .lir L 4 ,il -' N . m 'S i— . TTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001681/92-62
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04899
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 08 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LÓRIA MURA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 RECURSO N°. : 85.821 RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO, CPF N° 074.058.045-00, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (BA), que manteve o lançamento que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 04, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica dos exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Vigor Indústria e Comércio de Velas e Sabão Ltda., contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido. A exigência decorre de auto de infração, na área do imposto de renda-pessoa jurídica (cópia as fls. 12/16), lavrado em função de a fiscalização ter apurado omissão de receita em auditoria de produção (levantamento específico quantitativo) baseada em material de embalagem, nos exercícios de 1988 e 1989, assim como em razão do arbitramento dos lucros dos exercícios de 1989 a 1991, por haver a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido com receitas superiores ao limite máximo em dois exercícios consecutivos, com enquadramento legal nos artigos 157, 181, 389, 392, 395, 396, 398, 399 e 400 , todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, objeto do processo protocolizado sob o n° 10530- 001.680/92-08. Em conseqüência foram classificados nas cédulas "C" E "F" da declaração de rendimentos, na proporção da participação do sócio no capital social da empresa, tendo como enquadramento legal os artigos 29, parágrafo sétimo, 34 inciso quarto, 397, do RIR/80, aprovado 6v‘, pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o art. P, inc. III, do Decreto-lei n° 1.895/81. , PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 28/31 que está assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES. Os rendimentos distribuídos por pessoa jurídica, comprovadamente ou por presunção legalmente autorizada, serão adicionados à base de cálculo do imposto da pessoa fisica, no procedimento de oficio, depois de devidamente classificados. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, às fls. 35/39, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório4; * PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10530-001.680/92-08, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 106.175. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 06/01/1998, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provimento integral, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.867, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da auditoria da produção é feita com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido, mormente se o contribuinte contesta veementemente a apuração fiscal." Indevida que foi considerada no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste gl recurso.i, PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 Nessa conformidade, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de janeiro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS- RELATOR Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DRF •••••••• â0AçABA ••• sr IRpF ,. ..: _ pf,Fps,u1s,A1canfARIns . --- ron .,p-m,aLID OS depó5i-• ção jurls tahLum ...;ue tais depósitos donstÁtuem ri.......ndimentos soneadcs. IRR • - Ilegal a É.....À...,....:.:Ança no : iicii-lcdo de fwvere1ro a julho de 1991. Recurso pro- r - ECUU90 interpos1 por . FET..IX JOSE MURAR°. ACORDAM os Membros da Segunda. :'.........::'âmar.a. do PJ'imeiro Consf,.......-- Sala imilliíes,,,iiiiigp__)- ' ..---,---- •••• :CARLOS E.EnNuEi_J:,--,.,:::::---;---.77n-j::::: PAIVA --• PRESIDENTE ..-• - - ...•-•- :.-,=-,.. --. -------, jULlo - 1.11ESAR . SI.J4:Tg.5_,Dá.......,SILVO. up.....:::Tn FM LOUREMBERB RIBEJRU NUNES ROCHA •-•••• PROCURADOR DA FA SEESMO .f...,E 2 5 AG rl lt:i 95 .i .Ainda, '4do pr. J..1...cnte julgamento, os seguintes Conselhei- 2. mINIsIrRio DA FAZENDA PRTMEIRn rONRFI Hn DF CONTRIBUINTES PROCESSO RECURSO Nr2...: 04::766 ACORDA° Np,:: 102 -29,9A5 REEORRENTE ',; FE..IX JOSE: MURAR° R.. E.. L. e. I. 0.. E. I.. Q. ularaç:'.-.5es de 1RPF do (lonl.F . Ibuinte, em r-azão da denúncia. que o mesmo As f g lhas 6, novo pedido de intimaçc ao 2ANPIHI , para UUSu LIC Nçj . 761,,-40„919-87. r , 3. MINIS FE IO .1:)(":1 F.' t2--; Z. E: raiD Pi I: MEI RI:::".: CONSELHO DE CONF. ...... I r.---:! 1 I NTFS PROCESSO N o, I......'''..;'. ::'::: .̀..... ..,'....'.., .:.":') 1 [......):;C.V.10 N o (.....3c: t....uri Y...:?: ': I.....,..3 :::: :...,.:. :::: ::::::-: fri i....):-....:::-: (.....1 t.:.? -:.:-:1.:... .t...ç..!..., ::::::::; :-.1 (:....:c.i...i....tme,-.,:-. I- i,-.: %.1 . i. il ch..,...,-- j....z. at; -ã c: cl :::::::E=. v" . r-f.:.) (Eic:d ELI ',....3E3 .:. el :: t....t -.:T: ....Y..? [.: - ... 1.i a f.) 1.. J(.0 \J 1 - t. N."1 í31... 8 88 --à ç:::: iá--s. 1.: . r- .:: u'l :::3 :f :::: F: ::::, t-I i.:: ..: :: ( ) :-..,";'.:,.....1. c:: : : :.. . t 1. .....3 :.; :::::: ..-..:::n :: r .: L..., - ,... 4. MINI STER TiIi)("*.-1 FA.Z.E.1.0)P1 .pRimrz:IRrl CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO Np, ..1 ( 1 111:"2 :11:: f . f. :1 J11 .1. :: 136 3 / r:1111.;13R D T.1.1 () Np.. Ti::.11.. 1:::::.:::::;-..11 F.. ' J:::. .1. a 1. i J 1" c..-J r - fïliJ:•J. r.:;.: â:J::...? c! (:- .....J 13 J.j-jJ1::-.1. 11\i:113i. .: I._ „ .....!:::::-.J• .1. i' .1.. J.,. ...J . - -J.,., J....J., L.f t....tt/.' sr :.1r -:::k ft: i ..:::,.: i -::..,..' '''' 1......: (..,) ri 1. - . i' ". i. 1.: . ..i. 1. ri 1.".:.E..:.' 2'1 ,.":A "::::. (.:1 : . .i. :::: „ C C:-:IT; ; '' " fj .? 1. '::': ç'. :;":':i. C: • : :::: .:'.3 ' ' F . - (.7.'i.P...i 1 l's-',f',.::::1•1Pi I ' ,:i (.3:.........j E.: 1.... t....1 .J. I í.....:(:*:::::;.:I.)i...).3i...1 .:::,.. -1" .1.. J:.: 1-JiJ.i•J. J-1 f:JJ-., J-...J1.1:-.Jfá....., J-1,:.i.Jr ¡J.:J. J.J...HJJ:, J:.::::-..wit.....:.:YJ. cli.... JJ 1.1.1JJ:JJ ri . 1 .-1 .' :1.. 1...11....J..1. J .....: 1...f...J.J.f :, 1...1.1 I 13 r."-(1'..J:21:1:111113:11 :: ' ..‘J • . d1 5. MINIRTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDMO No29.945 43.3'30,51 Ufir, (.....Ci• base nos arts. I, 10, 39, 41, 67é....,, 670, 704, 726, 728 - - III, do RIRSOO E art.. 100 da L......:,..j.. Np . 7.450/85, arl.... Ig do D.1..„ Ng 2.287/86, f„N„ 185/87, ar .t.- 2Q. E 32_ parágrafo lp, da ie .:: Ng 7.713/88, art- Ig_ da. 'i..........j.. N . 7.799/89, art. 3g . parágrafo úniuo do ar-t, 9g, da. LEi L.. 6 . MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO DonREJ Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, t0925/001„863S92-EM ACORDMO No. tO2.29n9A5 A i.nfomac;ão fiscal de fólhas afirma que ó I de ab2r 1.....ura da cont.a e de i-equisjç%o de Lheques; 2-p '1., ner dv i.da que f...) rontrjbuinte não só i' .. etei-ava es çãó; 6) que cheques da cóht.a falsa (fls. 75 e 77) fd."Jf'"..RM deposjtadas na A 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIRUINTFR PROCESSO N 173, ,_ 10925/001.861/92-81 AMRDMO Ng. 102-29.945 e!.....in-• O Contribuinte apresen .!:-..a. .,....:::::::ui-si....-, vf......:,luntário se insur- 04/02/91 a 31-/j.,2/-.:?1. e contra a i1?c131r .11::::ia do imposto SObrE I...! t.0161 :...iu / I • • Li E o relatbrio. .:.---,7=E-7.-FRTn n^ FT=.75-zmn^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PRnrFPF7;n mn- 1 0925/001_9l:::!9.2 -Si ACORDMO No 102-29.945 SI_ 2 I o Conaálhero a- 1.-Inff"gf='.=, fia Silva, R.---,latnr a áer apreçiada, uma .-,--ez g;j-E a nulidade suscitada na impugnação foi superada e não reiterada Effl grau de recurso. Tem razão o Contribuinto quando se insurge contra a co- i brança da Trl.D =J.= tar.,:as dE juT-os, mas n7.,iip no período pretendido, uma vez que a partir de agosto de 1991, foi a cobrança legalizada pela i7:E. dida Provisória No . 293/91, Quanto ao már=+o n ião tom: qualquer razão o Contribuinte que deveria felicitar-se por não ter sido processado criminalmente, uma ---isz que EEtá comprovado o ilícito penal, caracterizado pelo crime 1 de falsidade ideológica. Não cabe qualquer' perquirição oobre c fato dE que os depósitoe Efetuados na conta fria sejam rendimentos tributáveis, por- que se assim não fora, seriam depositados na conta do Contribuinte DL: ha de sua esposa. O que Justifica a éo:dstáncia de conta fria á a sub- tração de rendimentos à fiscalização e, o que é pior, a subtração cri- minosa. '.7,anto a TRD é pacifico, nas décisbes désLé Conselho, o enten ,disémté dé que é ilegal a cobrança da TRD antes de agosto de 1991. _. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIPHINTE5; PROCESSO No... 10925/001.863/92 81 ACORDMO N2. 102.29.945 Brasília, 07 df.2 junho de 1995. _ Jnlio Cesar Gomesda E'diva- . Relater. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006004/93-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30602
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ACORDAM c.) Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con4elho de Contt-Lbuíntu, pot unanímídade de voto4, negat ptov,i.mento ao tecut 40, nois a'uno4 do ,taato--- it-Lo e voto qua pa33 arn a ,Lnte.gtat o pteA ente ltagado. ANTONI /,7E FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / URS • , RE • TO RA FORMALIZADO EM: 2 o F EV 1006 Pattíc4atam, aÁl.nda, do )0/Lu ente jwegamento, 04 Co ;(/ e/heíto3 : MaiuLa CleTI,La de Peteíita de Andtade, Jo3e- Clo- v-{14 A-eveA e Suelí E" ,“genía Men- deA de 13títto Auis ente jc.t,t-L ,gcadamente o Con,selheíto JJ1.1,Lo C jisat Go- ma4 da Sílva. ivir‘fismiro DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO rt, 10830/006,004193-82 RECURSO ri,„ 109,550 ACÕRDÃO ri. 102- 30.602 RECORRENTE RICARDO ROSSATTO NETO '' . -Eirrna, Individual) RELATORT RICARDO R.OSSATTO NETO (Filma Individual), inscrita no (2.(Tie, sob o n, 44,793,96510001-07, rero rTi e a este ralegiado de di?;ci.são do .4, C' - --3-„ 1 ,3„.... 3:34:33e 3,30 ,-13:v1 - x"- 1.43W -33 x. 3 ã :43 x 34-4-P--w,: - -, , CV-4111 91tr, em arnPinaS SP, Comp. Port. 10830/046/93), kitie. - manteve a exigência de limpos-to de Renda Pessoa Jurídica., em valor :lente a SRf 853.18 iTTI? e correspondentes grgvam,-. legais. 'r „;:t ,eArencia, cortwnnt, mil %ao de In. anexos„ 389 e 396 do 1 mento do TTP:00StO Renda, a:provi:Ido pelo Decreto 85,450/80„ decon-i'a I. da apuração de UAr O de Receitas na revenda de mercadorias sem emissão de notas :fiscais durante o ano base de 1989. Iniciando o procedimento de fiscalização, a contribufrite foi intimada a apresentar Livros Fiscais, Livro Caixa„ Cartão do CG :GMT,. Atos Constitutivos da empresa e Anotações posteriores, Declaração do IRPJ ano non In 7W; :„„. (NQU - CNQC'à utvie • , J1.4-,Ikli 1. 4.-j Bancários; do ano base 1989, da Pessoa jurídica e da Pessoa Física, Ao ininuonnr o feito_ dentro an rynn prr.ri-ruTorIn nos f.Tyrz T „ 1,-;.3-3 4- :31 LI ,..„3 4443,4 -Z3,4i. 4_,V43,-. 1 31 , 4,- 4,1 x• .04 1 Ai "4,4 Ca 11 tta 5 IIV - que o Terrno cie Verificarão e f.Ionstatarão Fiscal é lacônico, fazendo ,A , referencia a uma. 'Declaração au:va." que pensa ser sua resposta ã intimação de 22,07,93. em n ue afirma mle a movimentarão da conta bancária citada d.e competência exclusiva do titular da empresa. individual; - que o referido ulular demonstrara, em sua Jek4aração de Rendimentos; variação patrimonial compatível corn os ganhos declarados. não se tendo beneficiado, de nenhum modo, com a suposta receita omitida- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITII,UES PROCESSO n. I 0830/006,004/93-W ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 6 0 2 -7:;d- que, devido ao ic„ps, de tempo decorrido entre os fatos e a ar uaçlo, toma- se praticamente impossível correlacionar os depósitos com dados comprobatários que permitam identificar a origem dos recursos, não tendo corsedc uno w'BANESP A, a identifi-ac4f) uo Wisti'Jrico crirres-oritiente aos códigos - silbe„ -apenas que o código 10 se refere a "estornoe„ "16" a cheques deipos,-loi-i e devolvidos e "98" a aplicação financeira,. não devendo ser considerados dada à sua natureza, - que deve ser realizada dili gencia na Agência Bancária para apuríicão correta dos depósitos bancários e a descria° das irremilaridades ruão encontra guarida no enquadramento ierlai citado Pelo autuante, vez que o artigo 389 apenas determina as _ condicocs i.:5am opção pelo lucro presumido e o artigo 396 fixa percentual dei lucro líquido sujeito it tributacão guardo gniirPdn omiss?¥° - que o disposto no paragram quinto do artigo sexto da Lei 8,021190 que discinlina apmço d- oo c iecea atra-4,s tle Jop sio (.,1. não pode retroagir, e ainda„ que o Decreto Lei 2,471/88 cancelou todos os processos decorrentes de arbitramento com base esclu ir te em extratos arii„„aaio - que a presunção de omissão de receitas não esta. contemplada nos artigos 180 e 181 do RIR/80, que tratam especificamente do assunto; - que a conti corrente bane:à-ia_ em cuio extrato constam os c_rditos que irtrram o auto de infração, é utilizada para movimentar os recursos da empresa individual, da pessoa física do seu titular, além dos rendimentos da :sposa e mãe deste - que o titular da empresa intermedeia ne gócios diversos, como a venda de animais e rações; - que ocorreu cerceamento de defesa : de vez que, não tendo acesso ao significado dos códigos de lançamentos em conta corrente, nem acesso aos documentos representativos dos 4-e r,4isites não fbi possível el abeFa- impugnação condízente„ ..„ peio que reguei a Lin 2gencia e O Caric,amento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .11 10830/006004193-82 ACÓRDÃO n.102-30 . 6 O 2 autoneace onoadora sin gular, anás reffitar todos os arpurnentos levantados, mantém o lançamento corri:ó-arte bem fundamentada decisão de ri& 104/109, que apresenta a seguinte ementa: "RvjposTo DE RENI)A PEssoA Exercício 1990 Omissão de Receitas: Deoósitos R=Incrioç - cens-1:dpi omissão de receitas a existência de, denósitos bancários nome do titular de firma individual. ;4.11. comprovou ser dpc„.j , .„„„. , outra fonte que não da própria pessoa juridic,a Para que se, possa aplicar a regra do art 9a inciso VII, do- .1_,ecieteer,e1 necessan o Se toma L,1 lie a e,.=:Al Rei lUiltí do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, Se a fiscalização examinou a pmnr,Rpt no local e a intimou a cinf~fItqr COTTInerOVarÃO e docummtacão esuecífica„ os extrotos bancários se prestam como prova da omissão de receilas ExIGT--;,NVTA ti M- PROCETY-ZTE af,Aisia=aas cia Lin 11 41130, COM os Anexos de tls. 131 /I 40, a contribuinte reitera basicamente argumentos expendidos na fase impu,o-natória. 1,C;n1Wir, 4 MENFIST-ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO rL 108301006004/93.82 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 6O 2 Conselheira 1.5rsulia Hansen rPiPtors .- dele4_,b1 .3-.11,1‘1.0 1,3 117,3,À4 50 revestido /MJ, t,1,34:324-5 =415 nid41(1.32/4..1e5 torno conhecimento. ,e A ora R.ecorrente é urna Pessoa iuriaica - em presa individual.- que apura seus resultados segundo as normas que regem o regime do lucro -Tratando-se 1,, .3- - 1,4-presumido". de empresas menor porte, tr;wai.alia reduziu consideravelmente as eexigências, restringindo as obrigações acessórias a um minimo indispensável, Assim, até mesmo para viabilizar a administracãoe um controle de seus ne gócios, deveria titular manter um- - Livro Caixa tot ----,onto n atividades .4'.-14:,,nr-Ttir.r` pessoa44,4. ,à daquelas da pessoa fisica, em especial, quanto ao movimento financeira. Desnecessário mencionar a necessidade da guarda de documentos - todos os . .„ contribuintes, Indistintamente obrigados a MBryter em h-oa ordem livmsfiscajs UU11gt iIV, JÇ1fl C o rniiIU 51; '-;-= 11 -servirem de base para apuraçãode renaim, s, eu . ‘,11..,o dab,JS, nr, acima exposto se depreende que não pode prosperar p pretensão da ora Recorrente deae ri--- --nisszc- caberia N- ai c 3 receitas DOr não estar configurada rima das 1, inóteses de Presuricão legal a Drevista no artigo 180 do RIRI80. Tratando-se de empresa individual cujo movimento financeiro é mantido integralmente na conta corrente do titular, é É .:a 1 r, -.4 ft a-aa A bi-.A.V d IÇII L corrente e a comprovar, através de documentos hábeis e idóneos, as receitas e e e nrma indrviduai, e, se ror o co9S, demonstrar que percebe rendimentos originários do exercício de outras atividades. Após apresentar Declaração k».;"3, '44 1:-.,A1;3_51A„, n‘,..unuILA.ct. pai 1.4.1,U 3 coyak,,efetiva cor-rent-1sta ?Nada Aparecida Vieira Rossano na Movirnentacão financeira da Nilk.-IISTERSO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/006.004,193-s2 ACÓRDÃO rã, 102- 30. 602 conta corrente mencionada na intimação " o contribuinte meramente afirma que a conta corrente contém economias de toda vida de seus pais e que, além da atividade do açougue nitermedeia negócios diversos, como a venda de animais e rações, sem apresentar qualquer prova do alegado. Ressalte-se„ ainda, qu' nolancamento comia Prada como ori,gemr de todos os rendimentos, a atividade exercida pela pessoa dica„ única atividade e fonte de receita indicada pelo ora Recorrente nas Declarações de Rendimentos apresentadas no, c...os ex. 1989 e 1990), O 'fisco não poderia presumir a existência de outras _fontes - quando muito, concordando tratar- se de Declaração inexata, aceitar os valores de orioem outra, devidamente comprovados. Linha de raciocínio similar é adotada com relação ao pedido de Diligência a ser realizada junto ao Banco do Estalo de São Paulo, ,A,pos enumerar e comentar os diversos códigos constantes dos extratos bancários, pretende a ora Recorrente seja o Banco interpelado a demonstrar a natureza de cada movimentação - se depósito em cheque, em dinheiro, estorno, débito juros„ TOE, ar.ilicação financeira, etc. . Reiterando que cabe ao contribuLnte titular de firma individual, manter em boa ordem todos os documentos e comprovantes, e de st, aduzir q ue, na qualidade de titular da conta corrente bEw.,ária, tern eg contr:b!iinte acesso á thrttP de todos os registros constantes r5. A1,14--J ,74 C;ra 4,4 ii-M4-2;', 1) 4,3 4 n7:, 4,4 ii.%.41.,d4g-m d.u,i 3_44 C41,4 4 C4- 4,4.Z. -4,C44.1 . 2 .44-yC4---4.4 4„-4 pedido de esclarecimentos ao Banco envolvendo sua -própria conta corrente, deve ser de iniciativa do contribuinte, entendimento este reforoado riela constatação de que não consta dos autos Qualquer negativa do referido Banco em atender As solicitações formuladas, Nesta fase recursal o titular da empresa informa que, em 28/01/94_ obteve comas de extratos bancários da conta 32,710 ;7 em nome d.e seu irmão, Manoel Roberto Rossatto aoBanco Ptaú SSA, através d-os -qu si 6 MINISTER:1'0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n, 0830/006,004/93.82 ACORDÀ0 n, 102- 30. 6 O 2 procura comprovar a obtenção de diversos empréstimos, recebidos através de Ut1.4 Cl11 Çjf k.1 Ttf tia 1,111 devoluções dos aludidos emnréstimos foram efetivadas parceladamente, em dinheiro ou cheques do contribuinte, identificando coincidência entre datas e valores em quatro cheques. Alega a contribuinte que recebeu empréstimos consubstanciados em cheques debitados na conta ri, 32730-7 do Banco Ttalá S/A, e que tlmPort-s-rnre-txrn.r1c.“,... , rnnv n4-1-fru,ác (4.kp.-e-tuz-n: UI ... 4.tk.&'sítql, 11U r A indicação da movimentação firanceira entre as duas contas correntes não pode ser aceita como prova, paia redução da base tributa' ia .aVc,”4,3 q• rq.,".3. fui]. A.Lri,t,w 4.,3„ cur,),,„ 1989 apresentada, consta ás ris, 04, na Declararão de Bens - "Saldo Do Banco Itau S/A, ag, de Moji-Mirim•SP, conta 32,730-7, em conjunto com o Sr, Manoel Roberto Rossatto", Trata-se, Portanto, de mero r.12.neigrriPnt0 valores entre duEi:.; contas correntes do mesmo titular, inexistindo indicação - 4 arracao que permita inferir que OS depósitos indicados tenham sido realizados com recursos de propriedade exclusiva do outro conentista„ irmão iírt A ora Recorrente, em suas Razões de recurso, aborda inúmeras questões, aM, imas não pertinentes ao caso concreto ) que, CO entanto, serãot apreciados. de frirma sucinta. a. contribui-me discorre ionparnente sttui e disposto no parágrafo quinto ao artigo sexto da Lei 8,021/90, que considera inaplicavei ao caso, pelo princípio da irretToatividade e por não estarem presentes, na pessoa física, os pré requisitos para arbitramento baseado et 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO II 10830/006004/934" ACÓRDÃO n 102- 30.602 extratos bancários Afirma que não for= apurados sinais exteriores de riqueza e que, ao contrário, houve uma redução de seu patimônio. Em nenhum momento, foi mencionada a Lei 8021/90 ou se tratou de arbitramento de rendimentos com base em extratos bancários, em decorrência de apuração de sinais exteriores de tiqueza na pessoa física, razão, , „ pelo qual não cabe também o questionamento da aplicabilidade, ao caso em exame, do disposto no artigo 90 do Decreto Lei n 2,471/88, O lançamento A. ,,,,, Ti-n i,nvi-n d. Renda TY,,,,,,,,,p 1- ,1-r4 rl -rt resultou de, icuiy,,,...“—.., ,,..,,— ,.1,..1,,,,,, la,v A ,.,,, x, 4...A.,-1.1A,C- ,. ,O .,1 k.. . `,,,, , ação da fiscalização„ na empresa individual, sendo examinadoslados livros e demais assentamentos. Face à declaração do titular da empresa„ de que não manti±a. contas individualizadas, ci:incentre,rido todo o movimento financeiro , , em uma só conta bancária, esta toe analisada Não tendo sido demonstrado que o contribuinte exercia outras atividades que poderiam lhe proporcionar rendas; todo o movimento bancário - receitas, foi considerado como originário cl t pessoa iuridica, Após deduzida a importância corresponclente à Receita operacional ja declarada pelo contribuinte (NCz$ 3,30,140,00 e do qual foram regularTnew.- tributados Nez$ 11,534,00 (15%) à aliquota de o montante ai)i,n-:': o foi rins ,;;ii rad° COMO sendo decorrente de vendas, sem emissão de Nota "T, :ixat, e biziado 0 imnosto calcialado sobre metade ...4,,,4-,, valor.v t 1 wil , A .„ :=?:, „: _ - , ,,, ,,,, cf. ÇA , ., mera decorrência 4-2' ,' 4,..--- .,t! ,.,:--_, t; .,,,:.:11k-,1d-,, na pr,....8(1.,... [1.A:á, e inu a - 101 ti. iuu.g,du-U o montante considerado automaticamente distribuído, segundo o disposto na Lei 7.988/89. Do exposto resta claro que não foi feita nenhuma revisão na Declaração cl,a Pessoa Física, Apenas a titulo deilustração, menciona-se a, : inexatidão da afirmaião do ora Rtccorrente. De acordo com a cópia da 1-,, i ,.. "f" ,I 1 -_,,eciaraçao de Kendimentos, relativa, ao exercício de I 990, ano base / L.,y , .s. 13,I0M9-1: T ETPSY)1, 9661 -a P (F2/ 7 7a(1.3' ã 7) 9 tWVVi EISYAR 0S-HTX-V oi oltittiatltd sïiou 'ar) opuuos ou olo,A, PUJOZiOI 012 griZáD Er, 01 .10 2IE O ...apip op sroctissed SI3AOU SOQZ8,1 110 WAO,Id som Jonbsrenb, r SOM SOR JI.,1O111?,0 non"or ollionooNd onb opunJoresuo:). TTcn _‘V`:;21-Er," er.-11-1V rt qT. fVr=r2T. EnTMÇ.Tin'‘ c rytánu2ndur nu serfei-n-mioT çonJouur iR!,,, so sono. -e-fepoudoJd Timm 11200 nOSTTRIX 0T1R,TOOLIOU1 opepramm. ,-; R MD OpUEUOMSUOD seossod rienb'l 4"'" op e l[turT -Puir Bilad (nte2 .7ts munir ioreA 11111 op euodsrp olumgagron o "tro."'-fr: 'Num -eu op-ao-N o:oluirr o 0s-opesuop1suo-3 .Wof €91. sz ,w op JOS essed oseer, oue op ramotturred ornosol-oe O '-solomA so sopor. sopeindwo,---) '6919£- . 8 szDK op JON' A OU sop13uosardn somuxo sop or.urnsuof,-.1 °pies o optuopisuoz,', :tos teloAob 0w-ruim ou euenueg oránnusift elonbe 13 °mil epuuew termo e eperepop rol oeu 01110:) `O1rit3d OCS op opetsm op ocruela 0t3 Oïari-1, laptingrx:J ersoYL C0 t11 . 1 n (686 iszi; T 4MP11 '017' o '17 5,2 3. r'j ST;13";'N snuel seprAra wo o '686i .24 8861 op sun.. wo ol.uoweArpodsoI 4? 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4792112 #
Numero do processo: 10840.004039/95-57
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMIR DA SILVA PONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 410, /‘.,j" Ar/ , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND RELATORA FORMALIZADO EM 1 e ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ML CM èã MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/004 039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41.403 RECURSO N° . 10 139 RECORRENTE VALDEMER DA SILVA PONTES RELATÓRIO VALDEMIR DA SILVA PONTES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes, do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãeip É o Relatório 2 "4" • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/004.039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41403 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, rãzão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em tomo da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12.06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo emprega o tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10840/004.039/95-57 ACÓRDÃO N° . 102-41403 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 50 "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte," Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 10 01 89, a Lei n° 7713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2335/87, visando exclusivamente, minimizar o des que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigêncial if/ 4 ;.?? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :"?zt PROCESSO N° 10840/004 039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41 403 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da politica salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo MD. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e 20 de março de 1997 I YMARIA CLEL'ÃP PEREIRA DE ANDRADE 5 j. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4796482 #
Numero do processo: 10680.009966/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01242
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10680-009.966/92-91 ‘4iii.)::n:: -, . .. tre4P fe~• --. - •~.,Ï.1- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 06 de julho de 19 94 ACORDÃON2 108-01.242 Recurson2: - 79.332 - IRF ANOS DE 1991 e 1992 ' Recorrente: - NOVIMÚVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. . Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRF - DECORRENCIA - Ao proCesso decor- rente aplica-se a decisão exarada n no matriz, quando não se encontra qualquer nova qUestão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVIMCWEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LI- MITADA: ' ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessõ (DF), em 06 de julho de 1994 MANOEL ANTONIe , AD LHA DIAS - PRESIDENTE yaaa, tea_e- , MÁRIO UNen IRA4ANCO JÚNIOR - RELATOR . i VISTO EM MANOEL td‘RE a BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 09 DEZ 1994 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,OCTACiLIO DANTAS CARTAXO, RENATA GON- ÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamen- te o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. DANCEMO,- SECOS N 9 064/90 til.- _ .Serviço Público Federal 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10680/009.986/92-91 Acórdão n° 108-01.242 Recurso n° 79332 Recorrente: Novimóvel Consultoria Imobiliária S/C Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do IRF, anos de 1991 e 1992. No processo matriz, a empresa em epígrafe foi sujeito de autuação com exigência do IRPJ, com base em várias irregularidades, dentre as quais, a única que repercutiu neste processo derivou de depósitos efetuados na conta dos sócios sem comprovação. Os requisito de tempestividade da impugnação foi respeitado, e as alegações foram expendidas por decorrência do processo principal. Decisão de primeiro grau mantendo a tributação, conforme já o fizera no processo matriz. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No processo matriz já destaquei em meu voto a impossibilidade de em um processo cujo sujeito é a pessoa jurídica, presumir-se omissão de receitas da mesma, quando no bojo deste mesmo litígio intima-se os sócios para esclarecerem depósitos em suas contas particulares. Tal procedimento de presunção não se coaduna com a ficção legal do art. 80 do Decreto-Lei 2065/83. É justamente o inverso. Presume-se distribuído aos sócios os valores comprovadamente omitidos na pessoa jurídica. O equívoco fica bastante claro neste processo decorrente. Primeiro quer o Fisco presumir que os depósitos tiveram origem em receitas omitidas na empresa. Subseqüentemente, volta a utilizar- se de presunção absoluta para tributar a distribuição. Com um único fato presume-se a omissão de receita, que por sua vez, mesmo presumida, é base da presunção de distribuição. Impossibilidade absoluta da exigência.0 4 ' . ~viço Público Federal 3 - Ministério da Fazenda, Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10680/009.966/92-91 Acórdão n° 108-01.242 Recurso n° 79332 Recorrente: Novimóvel Consultoria Imobiliária S/C Ltda. Pelo exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 06 de julho de 1994 "r " 'o u ' -/Mari n eia Franco Júnior, Relatoi Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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