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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795629 #
Numero do processo: 13851.000616/92-94
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04389
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Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI OLHA D Presidente MARIA u. asiel l#111raRVALHO - Relatora FORMALIZADO EM: u  JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LASSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 RECURSO N°. : 85.647 RECORRENTE : BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., da decisão proferida pela Sra. Delegada Substituta da Receita Federall em Ribeirão Preto - SP, que entendeu serem procedentes as irresignações da impugnante, porém determinou a cobrança da diferença encontrada entre a Contribuição Social paga e a efetivamente devida, depois de efetuar a ikmputação proporcional de pagamentos constante dos autos às fls. 36/37. Por ocasião do processamento da DIRPJ do contribuinte, foi constatado erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o que motivou a emissão da Notificação de fls. 05. Impugnando o feito, o contribuinte alega que a empresa realizou operação de cisão parcial em 30/11/91 e não em janeiro de 1991 e que esta cisão parcial foi o objeto da declaração de rendimentos apresentada em 30/01/92, compreendendo o período de 01/01 a 30/11/91, sendo que desta Declaração de Rendimentos resultou a Contribuição Social devida, no valor de CR$ 21.998.429,00. Aduz que a notificação em tela não se refere a lançamento suplementar que comportasse diferença de auto lançamento e que a mesma está desacompanhada de extrato elucidaativo que indicasse as razões da cobrança, razão pela qual propugna pela nulidade do lançamento. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as irresignações da impugnante porém efetuou a imputação proporcional de pagamentos, cujos demonstrativos estão acost- os aos autos às fls. 36/37, determinando a cobrança da diferença ainda não paga. tà Ç'59 2 irl • "r i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 Cientificado desta decisão e com ela não se conformando, ingressa tempestivamente com recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes alegando que a Autoridade Julgadora esclareceu o lançamento, porém retificou a exigência fiscal da CSLL equivocadamente, quando determinou o recolhimento do valor de CR$ 21.998.429,00 já recolhida anteriormente fixando o vencimento do crédito tributário na data de 10/12/91. Que, por efetuar a retificação e identificação de uma nova situação de fato e de direito que enseja a obrigação tributária, deveria reabrir o prazo de impugnação, o que não foi efetuado. E mai. Que o setor de Arrecadação expediu intimação datada de 19 de Outubro de 1993, exigindo o recolhimento de parcelas distintas, para a cisão sob pretenso e obscuro cálculo de imputação de pagamento conforme discrimina. Quanto ao mais, pr severa nas razões impugnativas. É o Relatório. si 41 4.4 611Q/ 3 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA c"•-1..'1/42.•` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4".. PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora No mérito, trata-se de Lançamento Suplementar. Tratando-se de Lançamento Suplementar, é mister anular o lançamento ora impugnado, tendo em vista as determinações contidas no artigo 6° e parágrafo segundo da IN SRF n°54, de 13/06/97, que dispõe: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." O artigo So, assim dispõe: "Art. 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, a notif cação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 14,I grfi 4 ir' _ ,..3; n'.". -.,7 ....••rfi MINISTÉRIO DA FAZENDA 't1P '-i'1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. § 1 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. II Desta feita, entendendo que o lançamento impugnado foi emitido em desacordo com as definições contidas no art. 5° da norma citada, curvo-me diante das determinações contidas no citado Parecer Normativo e voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das Sessões (D , 2 • e Julho • 997. al , MARIA DO f "sil -1( . - . DE CA". ALHO t RELATORA --ellers-- , , gleVe 5 jr1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040753/90-55
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02214
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 87.438 - FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988. RECORRENTE : SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc FINSOCIAL - DECORRENCIA - Translada-se para o pro- cesso decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIOd ADELHA DIAS - PRESIDENTE Àf RICAR)OPJ ,r 0SKI - RELATOR ,i gli ..// ././././ VISTO EM MANO I'WREGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- / SESSAO DE: 2o OLJTV' CIONAL 2. gliagRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-040.753/90-55 Acórdão no. 108-02.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RD3UINTES Processo nr. 10880.040.753/90-55 Recurso nr. : 87.438 Acónião nr : 108-2_ 21 4 Recorrente : SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO- SP. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração de folhas 7. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - P3, protocolizado na repartição local sob o nr. 10880.040.752/90-92. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL decorrentes de previsão do art. lo. parágrafo 2o. do DL. 1.940/82 e art. 2o. parágrafo único do Decreto 92.698/86. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 32. Dessa decisão o contribuinte foi cientificada em 17.12.93 e, inconformado, ingressou em 5.1.94, com recurso voluntário de folhas 37. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. / Processo 108801040.753/90-55. 4. Acórdão n9 108-02.214 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relatar O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência fiDi formrdizada no processo de nr. 10.880/040.752190-92. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou provimento nos termos do Acórdão nr. 108-02. 211 . Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Brasília, DF em 23 de agosto de 1995. / • J. e .• ••rehdOL 95() Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000031/95-15
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVANDE AFONSO BOTELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA- - è Á VA RELAT e - --- FORMALIZADO EM: 17 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • s'e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 Recurso n°. : 11.308 Recorrente : ELVANDE AFONSO BOTELHO RELATÓRIO O Processo tem inicio com a impugnação de fls. 01/03 à Notificação de fls. 04 que apurou saldo do imposto suplementar no valor de 3.344,46 UFIR, em razão de glosa de despesas médicas com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94 e 84, 5°, da Lei n°8.981. O Contribuinte alega em sua defesa que: a) entregou a declaração de IRPF dentro do prazo legal e efetuou deduções com despesas médicas e odontológicas no montante de 66.701,17 UFIR, conforme determina o RIR/80; b) intimado em 28/11/94 apresentou original dos comprovantes de pagamento de despesas médicas, fls. 05/10; c) mesmo tendo apresentado os originais dos pagamentos efetuados a SRF não os considerou na Declaração de IRPF, cobrando o imposto suplementar; d) requer finalmente o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição dos pagamentos efetuados com as citadas despesas médicas. Às fls. 31, o Delegado de Julgamento em Belo Horizonte propõe o encaminhamento do processo à DRF/Rio de Janeiro, para comprovação da efetiva realização dos serviços escriturados pelo Centro Médico Odontológico São Cristóvão, uma vez que os valores são expressivos, a empresa emitente apresenta 2 _ "1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000031/95-15 Acórdão n°. :102-42.096 irregularidades no funcionamento, o Contribuinte tem domicílio fiscal em Araxá(MG) e os serviços foram efetuados no Rio de Janeiro. Às fls. 33 à fiscalização intima empresa emitente das notas fiscais à apresentar notas fiscais n° 0390, 0440, 0495, 0592, 0682 e 0848, especificar detalhadamente, por escrito, os serviços prestados nelas apresentadas e apresentar os livros Diário e Razão; Às fls. 35 a fiscalização reintima o emitente da nota fiscal em sua matriz, uma vez que o primeiro AR foi devolvido sem resposta e o segundo foi recusado. Feita a pesquisa de fls. 38/50 levantou-se o nome,dos sócios da empresa e às fls. 53/54 a fiscalização intima o Sr. Luiz Carlos Torres a prestar os esclarecimentos devidos. Às fls. 55 o contribuinte intimado, declara que as referidas notas não foram emitidas por ele, que inclusive desconhece o CGC e endereço da citada empresa. Esclarece ainda que é sócio cotista da CLINAM - Assistência Médica e Ambulatorial de Duque de Caxias Ltda. A fiscalização comparecendo ao endereço de registro da citada firma constatou que naquele local encontrava-se o Centro Médico Odontológico Med Vida Ltda, sem vínculo com a empresa em questão. Na oportunidade a fiscalização verificou que a citada empresa era conveniada da CEMOSC e contatou o ex-contador que declarou ter abandonado a empresa pela sua desorganização. Observou ainda a fiscalização que ambas as empresas exercem o mesmo tipo de atividade, tiveram o cartão revitalizado e não emitidos por omissão do DIRF 90/94 e tem o mesmo responsável CPF e o mesmo contador. O DRJ/BH julga parcialmente procedente o lançamento, apura saldo devedor de 3.320,94 UFIR's, alegando em síntese que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 a) o inciso I, I I° do art. 11 da Lei n° 8.383/91, possibilita a dedução das despesas glosadas, mas condicionando a prova dos pagamentos e que dos recibos constem o nome, endereço, CPF ou CGC do beneficiário; b) no entanto a diligência realizada e a fragilidade das notas fiscais obrigam a manutenção da glosa, mas deve-se excluir a exigência da multa de ofício, uma vez que os cálculos demonstrados indicam a existência de imposto suplementar. O Contribuinte recorre a este Conselho de Contribuinte alegando que: a) só pôde fazer o seu tratamento dentário e de seus dependentes depois de romper com a Companhia de Seguro que restituiu o valor pago até então; b) as declarações passadas não consignaram despesas médicas e dentárias, o que demonstra ser a ano de 1993 atípico, tanto em função das despesas efetuadas, como do ingresso do montante para fazer frente as mesmas; c) devido a complexidade do tratamento, os mesmos foram efetuados fora de Araxá, no caso no Rio de Janeiro; d) a afirmação da fiscalização de que ambas empresas tem ponto em comum conduz inegavelmente que o Contribuinte recebeu os serviços declarados, não podendo ser responsabilizado pela bagunça da empresa; e) o contribuinte tem problema genético (ATM), que exige tratamento especializado; 4 ,=• - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. :102-42.096 f) a afirmativa da fiscalização de que a evidecia de vínculo entre as mencionadas empresas configura a admissão da firma que prestou os serviços. Em suas Contra-Razões de Recurso, de fl. 82/84 a PFN oferece suas contra-razões opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que o Contribuinte em nenhum momento comprovou a efetividade do pagamento, nem através de laudo pericial nem através de operações bancárias, e o fisco, á vista do numerário envolvido, cumpriu exatamente o que lhe competia. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 VOTO " Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Apesar das ponderações do Contribuinte não trouxe ele qualquer prova de suas alegações, restringindo-se a alegações teóricas sem nenhum elemento de convicção. Ao revés a fiscalização diligenciou e comprovou: a) que o montante dos honorários é desproporcionai ao rendimento bruto anual do contribuinte ultrapassando em 10% (dez por cento) aquele valor; b) a sociedade é omissa, não mais esta situada no endereço constante da nota fiscal e consta como associada a nova sociedade de serviços sediada naquele endereço; c) o sócio nega conhecer a sociedade; d) o Contribuinte reside em Belo Horizonte mas faz o tratamento dentário em centro médico em São Cristóvão; e) os serviços indicados nas notas fiscais, são altamente suspeitos, havendo até cobrança de despesas de emergência e com internação, sendo difícil acreditar que alguém saia de Belo Horizonte para tratar-se no Rio de Janeiro e, principalmente, ser internado para tratamento odontológico; f) sendo tratamento altamente especializada o Contribuinte não tenha indicado o nome do profissional que lhe atendeu. 6 , 24: • r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 Há que se considerar ainda, que pelo valor dos pagamentos só poderia ser realizados por cheques o que seria de fácil comprovação ou, mesmo assim não fora, o beneficiário do rendimento poderia atestar tê-lo recebido. Por tais razões, convicto de que as notas fiscais não correspondem aos serviços declarados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. JÚLIO CÉSAB__GGIVE-S--DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRF - CAMPINAS-SP SESSMO DE :04 DE :JULHO DE 1985 ACORDMO :108-02.085 DECORRENCIA - Aos p rocessos ditos decorrentes. em funcab da relacKo de causa e efe:ito. a plica-se a deciao orolatada no matriz. Guando n2B) se encon- tra ouainuer nova ouestXo de fato ou de direito. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto DOr SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Deir unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso.nos termos do relato rio e voto oue passam a inteorar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .31.ft ; JE:1: 47VRAF 4ANCO JI1N:H3R REL2iTOR FORMALIZADO EM: Agk 1996 2 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10830-003.523/91-81 ACORDA° NR.:108-02.085 Partici param. ainda., do p resente iuloamento. os seouintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS HUHES.RICARDO jANCOSKI.RENATA GONCALVES PANTO- 3A. jOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente iustifi- cadamente o Conselheiro PAULO IRVIM DE CARVALHO VIANNA. ( 61 • Serviço .:112.d.1co 4ecerc.- Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. . RELATÓRIO Processo decorrente, este agora para cobrança do Finsocial- Faturamento. Para maiores esclarecimentos, transcrevo o relatório do processo matriz: n Trata-se de processo para cobrança do imposto de renda por omissão de receita caracterizada, conforme descrição dos fatos às fls. 743, pela confrontação entre os depósitos bancários efetuados nas contas correntes da autuada e do sócio, e a receita bruta de vendas do exercício de 1987. Fundamentação legal nos arts. 157, § 1°, 181 e 676, III, todos . do RIR/80, bem como nos arta. 6° e .5§ da Lei 8021/90. Encontra-se nos autos extratos bancários da autuada e do sócio. Outrossim, às fls. 144, intimação especifica para que fossem prestadOs esclarecimentos pelo sócio, a respeito da discrepância entre os montantes depositados em sua conta corrente e os valores apontados em sua declaração de rendimentos. Em resposta a mesma, às fls. 145, confirmou tratarem-se de recursos da própria autuada, utilizados inclusive para compromissos da mesma. Impugnação às fls.748 com os seguintes argumentos de defesa: - Em sede de preliminar, argúi a contribuinte que a ação fiscal se encontra pereppta, dado o lapso entre o início da . fiscalização e sua conclusão com o lançamento de ofício. - Também em cunho de preliminar, defende ser falsa a informação constantes dos autos de infração, este em apreço e os dele decorrentes, do horário de sua lavratuxa, pois todos foram em momento idêntico. Outrossim, o termo de verificação foi lavrado após o auto. Indica, portanto infração ao disposto no art.10, II, do Decreto 70235/72. - No mérito questiona a não dedução de cheques devolvidos da conta do sócio, procedimento utilizado na apuração do valor referente a conta da pessoa jurídica, o que nulifica a apuração efetuada. - Questiona, outrossim, a aplicação da TRD como correção monetária e os cálculos efetuados em cada auto de infração decorrente. gaDecisão monocrática às fls. 762 assim ementada: 1 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. nomissÃo DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: caracteriza-se como omissão de receitas a diferença entre os créditos constantes de contas bancárias em nome da contribuinte e seu sócio e a receita bruta da empresa." Recurso às fls. 770, no qual a contribuinte reitera as preliminares a as mesmas razões de mérito da impugnação, acrescentando argumentos quanto à obtenção de provas por meios ilícitos, em violação ao sigilo bancário e erro quanto ao montante lançado." É o relatório. J. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, em função da relação de causa e efeito, aplica-se a decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, e tendo conferido a teppestividade das peças processuais, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto aCal ,Ál<4vg.c.- Mári J eir Franco Júnior, Relator. Brasilia, 04 dellide 1996 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011819/90-79
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03156
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.003161/92-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I0425/000.5118/91-17 Sessão de 20 de outubno de 1995 Acordão n. 102- 30. 3 30 RECURSO n. 89.046 - FENSOCIAL Faturamento - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE MIRO AUTO PEÇAS LIDA RECORRIDA DRF em JOÃO PESSOA, PB f~aLtLFATURAMENTO - ~NUA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro Ví4to4, ketatado4 e dí4cutid04 04 pu4ente4 au t04 de tecuA40 íntekpo4to poA MIRO AUTO PEÇAS LTDA, ACORDAM 04 Membilo4 da Segunda Cama/ta do PAímeí Ao Con4elho de Cont,tíbuínte4, poit unanímídade de vo-o, dai ptovímento paAcíal pana que a mai jAía ttíbutavet 4eja adequa- da ao decídído no pnoce440 pníncípa,e. Sala da4 Se44õe4, em 20 de outubto de 1995 d,..~L.— ANTONIO DE FREI TAS OUTRA - PRESIDENTE -) ///-- LIRSULA ,ONSEk - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — S ESS Ã O DE: 2 O OUT 1995 Pantícípcotam, ainda, do pAe4ente julgamento 04 4egune4 Con- 4elheíoS : Waldevan A/veis de Olíveína, Jo4J Cl j uí4 A.b)e., V: V. Matía Cl jlía de Andnade Fígueinedo, CJ4at Gome4 da Sílva, jo4 j. Catlo4 Pa44uello e Suelí E“g jnía Me.nde.s de Btitto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 19425/000.518/91-17 RECURSO a 89.046 ACÓRDÃO a 102-30. 330 RECORRENTE MIRO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 e anexos, lavrado contra MIRO AUTO PEÇAS LTDA., CGC n. 08.814.444/0001-72, jurisdicionada á Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, PB, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de Cr$ 5.471,56 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto Lei 1.940/82, e Regulamento do FINS OCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, confaime demonstrado no processo 10425/000.514/91-66. Inconformada com a_ exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 19/12/91, sua impugnação de fls. 14/18, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 031/92, foi proferida às fls. 29/30, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 16/03/92 (fls. 32), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/04/92, reiterando, sem suas Razões, acostadas aos autos às fls. 33/34, os areumentos formulados na fase impuenatória. É o relatária „ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10425/000.518L91-17 ACÓRDÃO a 102-30. 330 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10425/000.514/91-66. . Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 21 de março de 1994, foi julgado parcialmente procedente, conforme fn7 certo o Acórdão n. 102-28.878: Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para que a matéria tributável seja adequada ao decidido no processo refeente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. BRAS-:.,IA, DF, 20 de o at U. bit.° de 1995 , ---- /URSL LI.¡Al\l' SEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001281/93-40
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40824
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.004432/91-19
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
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Numero do processo: 10845.002909/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de abril de 19 94 ACORDÃO 14 2 108-01.058 Recurso ne: - 106.494 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: - SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CONTRATO DE MUTUO - Não caracterizam co trato de mútuo, as operações suportada por transações de compra e venda mercadorias, restandorestando inaplicáveloart. 21 do DL 2.065/83. Recurso provido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa'ssam a integrar o pr: sente julgado. Sala •as Sessões (DF), em 26 de abril de 1994 fea a • 410 JAC'so h kt,.. FERRE'' , - PRESIDENTE LU Z VERTO CAV . ACEIRA - RELATOR VISTO EM MANØtL Y LIPE GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, • n Ann 21 SESSÃO DE:0 7 J-NUU i99't NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros:ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOÉÉCAR LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 PROCESSO N° 10845.002909/92-24 ACÓRDÃO N° : 108-01.058 RECURSO N° : 106494 RECORRENTE : SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., empresa com sede na rua São José, n° 201, município de Santos, SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 46.206.611/0001-91, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal refere-se a não inclusão no lucro real da correção monetária correspondente aos empréstimos concedidos a empresa interdependente. A impugnação de fls. 20/23 sustenta não tratar-se de um contrato de mútuo entre empresas coligadas, como busca caracterizar o agente fiscalizador, mas apenas o recebimento de prazo pelos grupos consorciados, não possuindo r estes qualquer sócio, acionista ou controlador comum com a requerente ou a empresa fornecedora dos veículos, sendo, os grupos consorciativos, completamente independentes, até mesmo no que refere-se aos recursos financeiros. Ademais, não resultou à recorrente qualquer vantagem ou benefício decorrentes das operações realizadas. A informação fiscal de fls. 66/67 pronunciou-se pela manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de primeira instância deu pela procedência da exação fiscal, em decisão cuja ementa estipula : 0.4 - ACÓRDÃO N9 108-01.058 3 "EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS : Nos negócios de mútuo contratados entre empresas interligadas a mutuante deve reconhecer para determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à varia çao das OTN. Irrelevante forma do mútuo, seu valor quantificado, abrangendo mercadorias e outras coisas fungíveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente reforça a tese argüida em primeiro grau, de serem as transações comerciais destinadas aos grupos de consórcios e consistirem em operações de compra e venda e não contratos de mútuo, não existindo, também, a intenção de qualquer tipo de vantagem econômica ou financeira. É o relatório. 1 k\--\ 44 4 PROCESSO N° 10845.002909/92-24 ACÓRDÃO N° : 108-01.058 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA CEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. • A exação fiscal refere-se a aplicação do art. 21 do Dec. Lei 2.065/83 no exercício financeiro de 1987, período-base de 1986. Entretanto, carece de fundamentação a qualificação de contrato de mútuo das operações realizadas entre as empresas em foco. Em verdade, entre estas ocorreu apenas compra e venda, contratos estes que não estão sujeitos a incidência dos artigos em tela, visto que não podem ser caracterizados como mútuo, uma vez que este requer como pré- requisito a restituição de coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Este tem sido o entendimento jurisprudencial e assim tem decidido este Conselho, verbis: "COMPRA E VENDA - Não é aplicável às contas correntes mantidos entre empresas interligadas, que registram a compra e venda sucessiva de mercadorias, a tributação prevista no art. 21 do Decreto-Lei .20.065/83, dirigido especificamente aos contratos de mútuo (.4c. 1° CC 105- PROCESSO N9 10845/002.009/92-24 5 ACÓRDÃO N9 108-01.058 Diante disto e à vista da fundamentação e das provas trazidas ao processo, entendo ser descabida a imposição tributária, razão pela qual dou provimento ao recurso. É o voto. Brasília - DE, 26 de abril de 1994. 1101 9, /Lin ALBERTO CAVA Ti CETRA - RELATOR n 4 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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