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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9002645 #
Numero do processo: 13896.722603/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2402-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência, no imóvel, de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 3,82 ha. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência, no imóvel, de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 3,82 ha. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 03 /2 01 1- 31 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 2-5, através da qual se exige o crédito tributário de R$ 213.444,30, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Primavera, com área total de 425,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 7.216.588-0, localizado no município de Santana de Parnaíba-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área utilizada com Produtos Vegetais: foi glosada a área de 386,8 hectares, declarada a este título, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 16/12/2011, a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 122-148, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar alega inconstitucionalidade da taxa Selic e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. No mérito, alega que incorreu em erro de preenchimento da Declaração do ITR, pois os dados tributários declarados não correspondem ao NIRF n° 7.216.588-0, mas sim, ao imóvel denominado “Sítio Primavera” cadastrado sob o NIRF no 4.714.048-8. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 O imóvel cadastrado no NIRF n° 7.216.588-0, ao qual se refere o lançamento tributário, trata-se, na verdade, do "Sítio Juquery-Guassu", com área total de 176,9 hectares, assim distribuída: a) Área de preservação permanente de 3,820ha; b) Área de servidão florestal de 5,974 ha; c) Área Coberta por florestas nativas fora da APP de 23,457ha; d) Reflorestamento de vegetação exótica fora da APP de 89,321ha, e) Área de pastagem fora da APP de 48,266ha; f) área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 1,642ha e g) outras áreas não utilizadas na atividade rural de 4,320ha. Esclarece que o motivo do erro ocorreu porque no passado existia um imóvel rural denominado "Sítio Primavera", que pertencia à GEOCAL MINERAÇÕES LTDA, com área total de 602,2 ha., fruto da reunião das matrículas em anexo. O referido imóvel foi desmembrado em 2006 e a parte de 425,3 hectares, que continuou denominada “Sítio Primavera” permaneceu com a GEOCAL MINERAÇÕES LTDA. e a área remanescente de 176,9 ha foi integralizada no capital da GEOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., passando a ser denominada "Sítio Juquery-Guassu". Alega que o VTN arbitrado deve considerar as características de área e de cobertura vegetal correspondentes ao imóvel Sítio Juquery-Guassu e não ao Sítio Primavera. Com base no exposto, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte, mantendo-se em parte do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 7.216.588-0 - Sítio Primavera SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE BENFEITORIAS. LAUDO TÉCNICO. PROVA EFICAZ. O laudo técnico regularmente emitido é prova eficaz da área total do imóvel, da área de reflorestamento e da área de benfeitorias. ÁREA DE PASTAGEM. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. TRIBUTAÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. ADEQUAÇÃO À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Entretanto o Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 valor da terra nua arbitrado deve ser adequado à área total do imóvel comprovadamente menor do que a declarada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão em questão aos 25/11/13 (fls. 235), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 26/12/2013 (fls. 237 ss.), no qual, basicamente, questiona a exigência de Ato Declaratório Ambiental pela decisão recorrida como condição para reconhecimento da isenção do tributo sobre a área de preservação permanente declarada, afirma a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC “como índice de juros para fins tributários” e, também, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Requer, por fim, que o recurso voluntário seja acolhido, com o cancelamento integral da autuação em questão ou, quando menos, para afastar a aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora na correção débito fiscal exigido bem como a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo ora recorrente, mantendo em parte o crédito tributário exigido, reduzindo o valor do ITR suplementar exigido do montante de 97.654,90 para o valor de R$ 9.721,08, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Em sua impugnação, o recorrente alegou erro no preenchimento da DITR do período autuado, esclarecendo que os dados tributários declarados não correspondem ao NIRF n° 7.216.588-0, objeto do lançamento ora em discussão, mas sim ao imóvel denominado “Sítio Primavera”, cadastrado sob o NIRF no 4.714.048-8. Informa que o imóvel cadastrado no NIRF n° 7.216.588-0, ao qual se refere o lançamento, trata-se, na verdade, do "Sítio Juquery-Guassu", com área total de 176,9 hectares, assim distribuída: a) Área de preservação permanente de 3,820 ha; b) Área de servidão florestal de 5,974 ha; c) Área Coberta por florestas nativas fora da APP de 23,457ha; d) Reflorestamento de vegetação exótica fora da APP de 89,321ha, e) Área de pastagem fora da APP de 48,266ha; f) área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 1,642ha e g) outras áreas não utilizadas na atividade rural, de 4,320ha. Esclarece que tal erro decorreu do fato de que no passado, existia um imóvel rural denominado "Sítio Primavera", que pertencia à GEOCAL MINERAÇÕES LTDA., com área total de 602,2 ha., conforme matrículas anexadas, que foi desmembrado em 2006, sendo que a parcela de 425,3 hectares, que continuou denominada “Sítio Primavera”, permaneceu com a GEOCAL MINERAÇÕES LTDA., e a área remanescente, de 176,9 ha, foi integralizada no Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 capital da GEOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., passando a ser denominada "Sítio Juquery-Guassu". Com fundamento no Parecer Técnico Florestal de fls. 81/91, acompanhado da correlata ART (anexado a fls. 202/212), complementação desse Parecer Técnico Florestal e acervo fotográfico, a fls. 95/110, e planta de uso e ocupação do solo e cobertura vegetal, a fls. 119, o julgador de primeira instância reconheceu devidamente comprovadas a ...área total do imóvel de 176,90 hectares, da área de reflorestamento de 89,321 hectares e da área de benfeitorias de 7,616 hectares, correspondente à área de benfeitorias de 1,642 mais a área de servidão de 5,974, pois essa tem natureza de servidão de passagem e não de servidão ambiental.... No entanto, entendeu não comprovada a existência, dentre outras, da área de preservação permanente declarada, de 3,820 hectares, por entender que para que referida área seja isenta do ITR, não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foram informadas em Ato Declaratório Ambiental – ADA, apresentado tempestivamente ao IBAMA. Inicialmente, anote-se que o julgador de primeira instância entendeu não comprovada, também, a área declarada como coberta por florestas nativas. Contra este ponto da decisão recorrida, o recorrente não se manifestou, razão pela qual essa matéria se tornou incontroversa, acobertada pela preclusão, insuscetível, por conseguinte, de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. Da Área de Preservação Permanente Com relação à área de preservação permanente, cujo reconhecimento foi condicionado à apresentação de ADA pelo julgador “a quo”, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos, como a própria decisão recorrida reconhece ocorrer no presente caso concreto. Esse entendimento, ao menos no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de nº 9202003.052: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Nessa linha, o Parecer Técnico Florestal de fls. 81/91 e 202/212 atesta a existência no imóvel de 3,820 hectares de área de preservação permanente (fls. 84). A existência dessa área é admitida pelo próprio acórdão recorrido quando afirma expressamente que “no laudo técnico juntado na impugnação, consta que no imóvel existe Área de Preservação Permanente – APP de 3,820 hectares...”. Portanto, a existência efetiva no imóvel de 3,820 ha de área de preservação permanente está devidamente comprovada nos autos, e essa área deve ser reconhecida, bem como a isenção tributária a que faz jus. Por derradeiro, o recorrente afirma em seu recurso voluntário que com o reconhecimento da existência da área de preservação permanente comprovada pelo laudo técnico acostado à impugnação apresentada pela Recte., é de rigor a constatação de que também não pode prosperar o VTN arbitrado pelo Fisco para o imóvel ora tratado, pois este considera características de área e de cobertura vegetal que não correspondem ao imóvel objeto do NIRF n° 7.216.588-0 e tampouco o cálculo do imposto tido por devido. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 O reconhecimento da área de preservação permanente, conforme proposto neste voto, somente interferirá no Valor da Terra Nua na medida em que alterará o valor da área tributável do imóvel. No entanto, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela autoridade lançadora nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 9393/96, como bem observado pelo julgador “a quo”, era ônus do contribuinte fazer prova das características do imóvel que o diferenciassem “significativamente dos demais do município, podendo, para tanto, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel revestido de rigor científico suficiente para formar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5....”, ônus este do qual o recorrente não se desincumbiu. Acresça-se, ademais, que esse tópico da decisão recorrida sequer foi objeto de impugnação pelo recorrente em seu recurso voluntário, motivo pelo qual igualmente se trata de matéria preclusa, insuscetível de apreciação por esta instância administrativa de julgamento. Juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, argumenta o recorrente, em síntese, que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por ausência de previsão legal. Afirma que o art. 13 da Lei 9065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, sendo que não se podem confundir os conceitos de tributo e de multa de ofício, que têm naturezas jurídicas diversas. A esse respeito, anote-se que o entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste Tribunal, “as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”. Desse modo, este colegiado não pode se furtar à aplicação do enunciado de súmula em questão, razão pela qual os argumentos do recorrente a respeito da matéria não podem ser acolhidos. Juros de mora. SELIC O recorrente alega, também, que não há como admitir a incidência da taxa SELIC como índice de juros para fins tributários por configurar afronta à CF/88 e ao CTN. A respeito dos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, uma vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já também objeto da edição de enunciado de súmula por este Tribunal, abaixo reproduzidas: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, igualmente no que diz respeito a esse tema, este colegiado não pode se furtar à aplicação dos enunciados em questão. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a existência no imóvel de 3,82 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10840.903544/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de PER nº 42665.85887.281006.1.1.10-6108, para ressarcimento de crédito de Pis/Pasep não-cumulativo decorrente de receitas de vendas no mercado interno pela contribuinte, aqui Recorrente, no 4º Trimestre de 2005, tendo sido parte do crédito deferido e alocado a DCOMP nº 06667.38142.101106.1.3.10-6689, consoante leitura do despacho decisório de fl. 15. Restou não reconhecida a monta de R$ 705,43 relativa aos meses de abril a junho, em razão de ajustes após divergências apuradas pela fiscalização na contabilidade da empresa Recorrente, a saber AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 44 /2 01 0- 77 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 Contra a glosa efetuada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, devidamente julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o teor do despacho decisório, sob o seguinte fundamento, no que concerne ao crédito apurado: III - Da apuração do crédito de PIS Não Cumulativo Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de PIS Não Cumulativo, do período pleiteado, encontra-se descrito no PER/DCOMP nº 42665.85887.281006.1.1.10-6108, com a apuração de crédito no Mercado Interno - Lei nº 10.637/2002, no montante de R$ 3.329,49, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 2.624,06, sendo a diferença detectada no mês de dezembro/2005, no valor de R$ 705,43, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 15. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 17/21, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS relativo ao quarto trimestre de 2005, onde verificamos as operações referentes ao PIS Não-Cumulativo instituído pela Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas ao PIS não-cumulativo, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 SALDO CREDOR DO PIS NÃO-CUMULATIVO", relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 17/27. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 15/27. A Recorrente foi intimada do referido decisum e, de logo, interpôs recurso voluntário no qual defende a existência do crédito tomado e, de conseguinte, a regularidade na compensação formalizada, bem como a improcedência na cobrança consubstanciada no despacho decisório em razão de duplicidade, para tanto, compila a tese trazida anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do conhecimento. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do direito ao ressarcimento e a compensação. A matéria de fundo trazida pela Recorrente no presente ponto esbarra com aquela produzida na manifestação de inconformidade, visto que gira em torno da violação a princípios Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 comezinhos do direito, dada a ausência de sua intimação para que esclarecesse acerca da origem do crédito indicado no PER/DCOMP e, ainda, defende que a legitimidade dos créditos apurados está provada através dos documentos apresentados à fiscalização. Fácil constar que a Recorrente não ataca eventual irregularidade na glosa efetuada quando da análise do pedido de ressarcimento, ao contrário, ao que parece, aponta que o crédito teria origem em pagamento indevido/a maior via DARF. Ora, o crédito tem origem em vendas efetuadas pela Recorrente no mercado interno que, em nada, se assemelha ao pagamento indevido/a maior via DARF, como defendido por ela. Dessa forma, sequer há impugnação pela Recorrente com relação às glosas efetuadas no valor de R$ 705,43. Logo, sem refutar os argumentos constantes no relatório fiscal que apreciou o crédito, a Recorrente não cumpre o seu dever de indicar as razões para reforma do despacho decisório, bem como da decisão recorrida desatendendo, assim, o seu ônus de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida que adoto como completo a minha motivação para resolver o presente litígio: II- Das alegações de nulidade e cerceamento de defesa Em oposição ao ato administrativo controvertido, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou a inexistência do direito creditório pleiteado, limitando-se a sustentar sua decisão em meras presunções, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Acresenta em sua defesa, alegações atinentes a crédito de pagamento indevido ou a maior e lançamento tributário, sendo que nestes pontos não cabe qualquer exame da autoridade julgadora, por se tratar de matéria estranha ao objeto do processo, no qual se discute o direito ao crédito de ressarcimento do PIS Não Cumulativo do 4º Trimestre/2005. Veja-se, que na análise do direito ao referido crédito, encontra-se estampado no ato administrativo em questão, que as informações complementares do direito creditório se encontram disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil (fls. 15). Também foram carreados aos autos, os relatórios da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, iniciada em 30/09/2010, com a ciência da fiscalizada do Termo de Início da Ação Fiscal, MPF nº 08.1.09.00-2010-01562-8, a qual teve como objetivo as verificações de créditos e compensações indicadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), às fls. 17/27. Por sua vez, as glosas e cálculos relativos ao quantum do direito creditório reconhecido encontram-se perfeitamente identificados, nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre o Mercado Interno e o Mercado Externo e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor do PIS Não-Cumulativo, tratando-se de documentos, colocados à disposição do sujeito passivo, dotados de evidente clareza, com expressa indicação dos valores glosados, além dos fundamentos respectivos e dos valores inseridos de ofício pela fiscalização, que incluiu na apuração os valores escriturados, que deixaram de ser informados no DACON. Ressalte-se que tal procedimento favoreceu o contribuinte na apuração do seu direito creditório, por estar amparado nos livros contábeis e documentos apresentados, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 Constata-se, pois, a ausência de qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, haja vista que os documentos que servem de baliza ao ato administrativo controvertido (que indicam, os motivos e os valores dos ajustes que recaíram sobre o crédito apurado pelo sujeito passivo), os quais, reafirme-se, foram-lhe disponibilizados, fornecem, com franca clareza, o quantum e o fundamento das alterações perpetradas pela administração tributária. Igualmente, faz-se notório que o despacho decisório de fls. 15, exibe as razões técnicas e fáticas, inexistindo qualquer presunção na conclusão alcançada pela unidade de origem. Resulta evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo imperfeições a macular a decisão proferida pela unidade de origem. Cumpre lembrar que em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal, e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe. Acresça-se, neste ponto, que com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, em favor da contribuinte. Assim, deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos de prova mínimos dos créditos pleiteados, nos termos do que dispõe os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cuja produção encontre-se em sua esfera de responsabilidade. III - Da apuração do crédito de PIS Não Cumulativo Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de PIS Não Cumulativo, do período pleiteado, encontra-se descrito no PER/DCOMP nº 42665.85887.281006.1.1.10-6108, com a apuração de crédito no Mercado Interno - Lei nº 10.637/2002, no montante de R$ 3.329,49, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 2.624,06, sendo a diferença detectada no mês de dezembro/2005, no valor de R$ 705,43, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 15. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 17/21, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS relativo ao quarto trimestre de 2005, onde verificamos as operações referentes ao PIS Não-Cumulativo instituído pela Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas ao PIS não-cumulativo, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS NÃO-CUMULATIVO", relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 17/27. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 15/27. Da Duplicidade de Cobrança. Inexistência. Neste tópico argumenta a Recorrente: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 Os créditos apontados por todo o período são suficiente s para pagamentos dos débitos gerados em cada período de apuração – PA, assim como para compensação com os débitos apontados/declarados nos PER/DCOMP’s indicados e não homologação destes por insuficiência e exigência dos valores em que foram utilizados em compensação resultará em duplicidade. O que desde já de requer a reanalise por estes Conselheiros e julgadores. Em que pese o fundamento esposado, não lhe traz benefícios, como será demonstrado. Sem delongas, consoante narrado, a Recorrente indica como saldo ressarcível de Pis/Pasep não cumulativo no mercado interno, a monta de R$ 3.329,49. O referido saldo foi indicado para a quitação dos débitos de CSRF e IRRF, mediante compensação formalizada através das DCOMP nºs 06667.38142.101106.1.3.10-6689 (R$ 2.324,83) e 03115.71436.281006.1.3.10-6022 (R$ 383,39), respectivamente. Uma vez reconhecido pela fiscalização como passível de ressarcimento o valor e R$ 2.624,06, este fora alocado para quitação do débito da DCOMP nº 03115.71436.281006.1.3.10-6022 e o saldo remanescente de R$ 2.240,67 aproveitado na DCOMP nº 06667.38142.101106.1.3.10-6689 restando como devido para a homologação integral desta DCOMP o valor originário de R$ 84,16. Conclui-se, que não há “duplicidade” de cobrança, repito, já que não homologada integralmente uma das DCOMP como, também, porque a declaração de compensação além de ser instrumento hábil de confissão de débito, sujeita-se a condição resolutória de sua ulterior homologação, consoante os seguintes parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a saber: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ............................................................................................................................................. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Logo, nego provimento também a este item do recurso. Conclusão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903544/2010-77 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003054/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Conforme previsão do Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 36, proclama que: “Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração”.
Numero da decisão: 2002-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que o conheceu integralmente. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Conforme previsão do Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 36, proclama que: “Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que o conheceu integralmente. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 39) contra decisão de primeira instância (e- fls. 31/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DA NOTIFICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 54 /2 00 9- 62 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003054/2009-62 O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)calendário de 2005, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 4.670,33, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação em foco decorreu da Dedução Indevida de Despesas Médicas. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 26.100,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foram glosados os valores abaixo especificados, tendo em vista a não apresentação dos comprovantes de despesas médicas: R$ 1.400,00 Unimed de Jundiaí Cooperativa de trabalho médico. Também foi glosado o valor de R$ 19.800,00 declarado a Wagner Tamaki, tendo em vista que os recibos estão em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido a comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação das referidas despesas médicas declaradas (recibos sem assinatura). A apresentação de extratos bancários e cópias de canhotos de cheque, sem a apresentação de cópia microfilmada do cheque, demonstrado o beneficiário do mesmo, não faz prova cabal do efetivo pagamento das despesas médicas. Também foi glosado o valor de R$ 4.900,00, pago a Patrícia G. Ruiz, tendo em vista que os recibos apresentados dos meses de junho a dezembro de 2005, encontram-se sem assinatura. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 14/09/2009. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 23/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 22/10/2009, alegando, em síntese:  Quando da solicitação da apresentação dos recibos, esta não continha as informações necessárias, para um leigo, a forma como atenderiam a legislação vigente, e da forma como deveriam ser preenchidos os recibos, estes, como prova da minha inexperiência,não houve, sequer adulteração dos fatos e estes foram entregues dentro do prazo estipulados;  Novamente das solicitações das justificativas e das comprovações de pagamentos, estas foram apresentadas de acordo com o entendimento da redação expressa na intimação Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003054/2009-62 em que se lê: e/ou; o que entende-se há alternância de solicitação e não obrigatoriedade de entrega de ambos.  Em busca de informações, junto aos órgão responsáveis sobre o que ocorrera com a minha declaração de IRPF, levando, inclusive para . que, alguém pudesse me explicar como proceder, tendo em vista a complexidade de entendimento das informações, no entanto fui informada que deveria aguardar notificação.  Em minha Declaração de Imposto, há o nome e CPF do favorecido pelo pagamento, tanto assim que, de posse do processo supra, recorri ao Senhor Wagner Tamaki e senhora Patrícia Ruiz, os quais fez as devidas retificações nos recibos.  Conforme documentação anexa, inclusive os recibos retificados, e de acordo com o art. 5 ° da Constituição Federal/88, solicito a suspensão do crédito. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DESCONHECIMENTO DE LEI Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Para WAGNER TAMAKI e PATRICIA GUTIERREZ RUIZ, apenas apresentou recibo(s) do(s) médico(s) glosados, sem o requisito legal da indicação do paciente. Não apresenta comprovação de pagamento. Para a UNIMED não apresentou documentos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando “a reconsideração quanto a impugnação e para fins de esclarecimento, anexo recibos originais”. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003054/2009-62 A contribuinte foi cientificada em 09/02/2012 (e-fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 06/03/2012 (e-fl. 39), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. O Recurso manejado, na verdade é um pedido de reconsideração (e-fl. 39), ocorre que conforme previsão do Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 36, proclama que: “Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração”. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a contribuinte. Ressalte-se o entendimento da Turma de que, muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16. É ônus do contribuinte, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.001791/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu priovimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu priovimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 17 91 /2 00 9- 12 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.471 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001791/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/53) contra decisão de primeira instância (e-fls. 39/42), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.04/09, lavrada pela Fiscalização em 28/09/2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 Retificadora, cópia apensada às fls.24/32, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no valor de R$ 3.000,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 825,00, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 618,75, e juros de mora, no valor de R$ 132,66, calculados até maio de 2009. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 3.000,00. Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Não apresentou comprovante da despesa declarada com a profissional Camilli Cunha Chamone, no valor de R$ 3.000,00. Valor glosado por falta de comprovação. Em sua peça impugnatória de fls.02/03, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que: 1) As despesas glosadas são relativas “a serviços prestados pela minha dentista Camilli Cunha Chomone e houve, sim, o efetivo pagamento”; 2) “Moro em zona rural e tenho o hábito de sacar dinheiro com cartão em banco e com o qual vou fazendo minhas despesas semanais e mensais”; 3) Viaja com freqüência à Belo Horizonte, “onde residi por mais de 40 anos e ainda mantenho uma casa. Possuo também uma conta/corrente no Banco Itaú, naquela cidade. Tenho ainda 03 (três) filhos que residem lá”; 3) “Aproveito minhas viagens à Belo Horizonte para realizar consultas médicas e exames”; 4) As despesas foram todas comprovadas, “não houve a situação prevista no artigo 73, parágrafo 1º, do RIR/1999”. Às fls.15/19, foram anexados ao presente processo pela DRF/Poços de Caldas/MG, os 05 (cinco) recibos referentes a tratamento odontológico apresentados pela contribuinte. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada pela autoridade revisora quando, na fase impugnatória, o contribuinte não comprova os valores Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.471 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001791/2009-12 pleiteados mediante apresentação de documentação hábil para tanto. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) A impugnante foi intimada a apresentar ao Fisco os “comprovantes originais e cópias das despesas médicas”. Vale observar que a apresentação dos documentos de forma superveniente à ação fiscal, transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos que instruíram a impugnação. Os 05 (cinco) recibos de fls.15/19, no montante de R$ 3.000,00, emitidos pela cirurgiã-dentista Dra. Camilli Cunha Chamone, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento odontológico” – a impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento – e não informam o endereço profissional da emitente. A autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com as falhas acima apontadas. Os dados negligenciados nos referidos recibos são necessários ao deslinde da questão em foco. A falta de identificação individual dos beneficiários impede a autoridade julgadora de saber se os serviços profissionais foram prestados à própria contribuinte ou a terceiros. A ausência do endereços da emitente não permite ao Fisco identificar e, se necessário, averiguar o local onde exerce suas atividades profissionais. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, que a profissional se dispôs a prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessárias. Cita jurisprudências. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 14/02/2012 (e-fl. 47); Recurso Voluntário protocolado em 17/02/2012 (e-fl. 49), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.471 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001791/2009-12 Primeiramente, destaco que os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destaco que em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte não apresentou nenhum documento para sanar a pendência apontada pela decisão primeira, ou seja, a falta de endereço da profissional e o beneficiário da prestação dos serviços; destaco que a última pendência poderia ser aceita, pela Solução de Consulta Interna n° 23 “COSIT”. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000521/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. Não pode subsistir a exigência de PIS, na sistemática da não-cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. Não pode subsistir a exigência de Cofins, na sistemática da não-cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 10, II, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003).
Numero da decisão: 3301-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 21 /2 01 0- 75 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. Não pode subsistir a exigência de PIS, na sistemática da não-cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. Não pode subsistir a exigência de Cofins, na sistemática da não- cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 10, II, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão nº 05-33.255 - 2ª Turma da DRJ/CPS, que considerou improcedentes os Autos de Infração – PIS e Cofins, lavrados em 05/10/2010, referentes aos períodos de apuração 06/2006 e 10/2006 a 12/2006, por intermédio dos quais foram lançadas as seguintes exigências: Auto de Infração - PIS Principal: 239.749,73 Juros de Mora (Até 09/10): 92.954,86 Multa de Ofício (150%): 359.624,59 Valor do Crédito Tributário: 692.329,18 Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Auto de Infração - COFINS Principal: 1.104.301,87 Juros de Mora (Até 09/10): 428.155,81 Multa de Ofício (150%): 1.656.452,79 Valor do Crédito Tributário: 3.188.910,47 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de autos de infração à legislação das Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, lavrados em 05/10/2010, pelo Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF Guarulhos/SP, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 3.881.239,65, incluídos o principal, a multa de ofício de 150% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração de falta de escrituração, falta de declaração em DCTF e Dacon, e falta de recolhimento do PIS e da Cofins devidos, incidentes sobre o faturamento de junho, outubro, novembro e dezembro de 2006, conforme Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do PIS/Cofins, de fls. 71/73. Constou ainda da imputação a aplicação da multa qualificada, devido à prática contumaz de falta de escrituração, de declaração e de recolhimento das contribuições, com amparo no art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964, art. 1º da lei nº 4.729, de 1965 e arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. Cientificada dos lançamentos, por via postal, em 29/10/2010 (c. AR de fls. 89), a contribuinte, por intermédio de seu sócio e administrador (cf. Alteração de Contrato Social de fls. 112/116), protocolizou a impugnação de fls. 91/111, em 25/11/2010, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Nas preliminares, requer a nulidade do auto de infração por falta de intimação válida, na medida em que o representante legal da Impugnante não teria sido notificado nem da ação fiscal, nem dos autos de infração ora atacados. Assevera que o Termo de Verificação de Infração Fiscal teria sido remetido via postal, e recepcionado por pessoa estranha ao quadro de pessoal da Impugnante, tendo o representante legal tido conhecimento do referido Termo apenas quando faltavam apenas 5 (cinco) dias para se exaurir o prazo de recurso. Para a defesa, a intimação pessoal seria obrigatória em face da existência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo imperioso que a autoridade fiscal tivesse diligenciado para localização do representante legal da Impugnante, utilizado de todas as formas possíveis, e esgotado todos os meios que objetivassem a sua intimação pessoal. Com efeito, a intimação pessoal deveria ter sido feita mesmo na fase do procedimento de fiscalização, “porque depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa d descaracterizar o auto será inúti l” . Para a Impugnante, não teria sido observada a norma contida no art. 23, II do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97. Em suas palavras: Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 “Notório se perfaz que os auditores fiscais alhearam-se a esse dispositivo legal, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de ato regrado e vinculado, violentando o direito de resposta, eis que, não elegeram o sujei to pass ivo que é o próprio representante legal da Impugnante ”. Ainda, nas preliminares, afirma a nulidade das autuações, por ausência de fundamentação legal. Para a defesa, a fundamentação legal que embasa os autos de infração deveria vir de forma clara e expressa no corpo do próprio lançamento, que é a peça básica do processo administrativo-fiscal (Decreto n° 70.235/72, artigo 10, III, IV, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Diz que, no caso em apreço, os autos de infração não contêm a capitulação legal da incidência, do fato gerador, da base de cálculo, isto é, não contêm qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e aos lançamentos feitos com total abstração da norma legal que devia constar dos próprios autos, mas deles foi omitida. Prossegue afirmando a decadência do crédito tributário ora exigido ex-officio , tendo em conta a homologação tácita do lançamento. Faz remissão ao artigo 147 do CTN, e assevera haver declarado na DCTF todos os lançamentos efetuados em sua contabilidade e em seus livros fiscais a título de IRPJ e CSLL, não sendo passíveis de revisão por já haver sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no §4º do art. 150 do CTN. Protesta ainda contra o fato de os lançamentos terem sido lavrados fora estabelecimento fiscalizado e assinado por auditor sem habilitação profissional. Tal procedimento viciaria e nulificaria as autuações fiscais, que não teria cumprido, assim, as normas cogentes, superiores e obrigatórias do artigo 10 caput, e inciso II do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, em sua redação atual). No mérito, afirma ter sido violado o regime tributário adotado pela pessoa jurídica, qual seja, o Lucro Real, devido à ausência de dedução das despesas operacionais e do custo dos serviços e produtos vendidos. Para a contribuinte, a fiscalização teria reconhecido a existência de escrita contábil válida, consoante determinação legal. Em suas palavras: “Pois bem, partindo da premissa inserida nos princípios legais acima expostos, temos que os senhores auditores fiscais, ao autuarem a Impugnante, somente consideraram para efe i to de tr ibutação , as recei tas operacionais d a Impugnante, o lv idando -se proposi tadamente de efetuarem as deduções das despesas operacionais e do custo do produto e serv iço vendido , violando assim de forma frontal princípios básicos da legislação vigente”. No que tange ao custo da matéria prima glosado pelo Fisco, verifica-se nos lançamentos do Livro Diário, examinado pelo Fisco, a contabilização das notas fiscais de entrada da matéria prima e os respectivos pagamentos, conforme cópias de cheques, também ali lançados e ora anexados a esta peça defensória. Nas palavras da defesa: “Inaceitável e inconcebível que a Impugnante somente pudesse auferir RECEITAS. Aliás, com o custo da matéria prima adquirida, a Impugnante fechou a sua contabilidade no prejuízo e isso se confirmou pelos lançamentos registrados nos arquivos magnéticos recepcionados pelo Fisco, quando da fiscalização. Ora, o imposto somente é devido se o resultado positivo. Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do imposto. Além disso, é permitida a compensação total dos prejuízos contábeis nos períodos de apuração subseqüentes de forma a não prejudicar a situação patrimonial da empresa. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 (...) De se verificar em simplório exame ao livro Diário, em poder do Fisco, que até o momento também não devolveu ao contribuinte, ora Impugnante, todos os lançamentos es tão registrados contab ilmente, tanto, recei tas , quanto despesas pe la aquis ição da matér ia prima, e de se notar, que nada disso fora considerado pelo Fisco , a não ser as recei tas operacionais . De se justificar e deixar estupefato, o exorbitante valor apurado pelo Fisco, que se olvidou de deduzir das receitas operacionais da Impugnante as suas múltiplas e diversificadas despesas operacionais, que se subsumem em despesas administrativas, de vendas, de transportes, tributárias, além, do próprio custo da matéria prima adquirida, que o próprio Fisco confessou expressamente os seus lançamentos, entretanto, não o reconheceu, sustentando a falta de idoneidade em seus pagamentos e respectivas entradas”. Numa outra linha defesa, diz que evidente estaria a ocorrência de erro formal na emissão da nota fiscal de entrada, “que no acúmulo da matéria prima em estoque, ao invés de serem emitidas várias notas, a fim de se compatibilizar com a capacidade de peso do veículo, fora emitida uma só nota fiscal”. E prossegue: “Contudo, tal equívoco se configura em erro acessório, meramente formal, podendo ser retificado em mera notificação do fisco ou mesmo se não haver comunhão com esse entendimento, poderia haver autuação, mas por infração a uma obrigação acessória e não quanto a violação a obrigação principal. Ademais, afirma que, a partir de 1º/03/2006, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, com a venda de desperdícios, resíduos ou aparas de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, plástico, papel ou cartão e vidro, estariam suspensas do recolhimento do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS. Esta seria a interpretação dada aos artigos 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005. Questiona a constitucionalidade dos juros de mora, cobrados com base na variação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, tendo em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Protesta também contra o caráter confiscatório da multa e a cumulação indevida da correção monetária. Nesse contexto, assevera que as normas constitucionais não podem ser desconhecidas pela Administração Pública, nem ofendidas pela legislação ordinária invocada pela execução, nomeadamente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais, conforme inteligência do artigo 116, I, III dos Estatutos, Lei n° 8.112/90. Caso prevaleça a exigência, afirma que a multa deveria ser reduzida para 2%, porquanto representaria para a Impugnante justiça e equilíbrio contratual na relação jurídica existente entre as partes litigantes. Contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Requer também a redução da multa para o patamar de 20%, de acordo com o art. 106 do CTN c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96. Nas palavras da defesa: “Em verdade, a norma de fato retroage. Assim, como no Direito Penal que aplica rigorosamente o princípio da tipicidade numerus clausus, e da abolitio criminis, o mesmo raciocínio aplica-se na seara tributária, à luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, advindo lei tributária que reduza a penalidade da multa moratória, aplica-se a nova lei, bem como ocorre no Direito Penal, ainda que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Assim, a multa moratória deverá ser reduzida ao patamar de 20% (vinte inteiros por cento), sem prejuízo algum do prosseguimento da execução, porquanto não comprometida à quantificação da dívida”. Reputa “maléfica” a acusação de sonegação fiscal e fraude, nos seguintes termos: “(...) a sonegação fiscal e conseqüente fraude, ocorre pela ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento do tributo devido ao Poder Público. Portanto, dá-se a sonegação fiscal pela omissão do contribuinte em não lançar eventual receita operacional em sua contabilidade, ou mesmo, por omitir receita total ou parcial, no ato da venda. Enfatize-se de plano que a Impugnante NÃO OMITIU nenhuma receita operacional, lançando-a integralmente e de forma escorreita no livro de saídas e conseqüente livro diário, tal fato confirmado expressamente pelos próprios auditores fiscais. Ora, se não ocorreu omissão na receita, não há se falar em sonegação fiscal”. Segundo a Impugnante, o que sói acontecer neste litígio que originou o presente auto de infração, é divergência de interpretação nos lançamentos contábeis , quando o Fisco não considerou como despesas com a aquisição da matéria prima lançado no livro fiscal de entrada e no livro diário. Esse procedimento divergencial do Fisco gerou a acusação do auto de infração. Para a defesa, o que ocorre no presente caso , admitindo a hipótese de prevalecer o auto, é mera inadimplência, que não se confunde com sonegação fiscal . Nada foi omitido ao Fisco, tudo foi devidamente lançado de forma transparente, caso contrário, o Fisco sequer teria observado o suposto equívoco. De se ver que a sonegação é um ato voluntário, que caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Não é o caso, pois a Impugnante de forma legal, lançou as receitas e procedeu as deduções que a lei lhe permitia. A divergência no que tange ao entendimento da natureza das despesas e da validade do documento fiscal, por si só, não caracteriza crime fiscal, mas, mera inadimplência, constituindo-se pela simples falta de pagamento. Destaca ainda, no caso, a ocorrência de provável elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário, configurada, segundo a doutrina, quando um contribuinte recorre a uma combinação engenhosa ou que ele efetua uma operação particular se baseando sobre uma convenção não atingida pela legislação fiscal em vigor . Ele usa o texto legal sem o violar: ele sabe utilizar habilmente uma brecha do arsenal fiscal." Em princípio, esta forma de elisão escaparia das sanções legais, tendo em conta a regra jurídica, segundo a qual, os contribuintes que dispõem de vários meios para chegar a um resultado idêntico, podem escolher aquele que lhes permite pagar o menor imposto possível. Reitera a não ocorrência de sonegação fiscal, ou fraude, eis que lançados, nos livros fiscais e contábeis, todo o faturamento da Impugnante, elidindo eventual omissão de receitas. Protesta a autuada pela realização de perícias técnicas que a juízo das autoridades julgadoras forem, eventualmente consideradas necessárias, bem como, pela juntada de outros elementos de provas, em relação a qualquer fato novo, se trazido aos autos, inclusive, novos documentos. Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso, exonerando o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 05-33.255, datado de 05/04/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade. Ciência Postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Intimação. Ausência de Ordem de Preferência. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotado. Nulidade. Local da Verificação da Falta. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). Nulidade. Competência do AFRFB. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). Competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PIS. Não-Cumulatividade. Insubsistência. Lucro Arbitrado. Não pode subsistir a exigência de PIS, na sistemática da não-cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 Cofins. Não-Cumulatividade. Insubsistência. Lucro Arbitrado. Não pode subsistir a exigência de Cofins, na sistemática da não-cumulatividade, em face de decisão administrativa precedente acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, no mesmo período de apuração (art. 10, II, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Em conformidade com o art. 34, I, e art. 37 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, c/c art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda - MF nº 3 de 03/01/2008 (DOU 07/01/2008), houve Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Inicialmente, apreciada a questão perante a Terceira Seção de Julgamento deste Colegiado, por meio do Acórdão nº 3401-002.147 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 26/02/2013, houve declinação de competência à Primeira Seção, por considerar que os lançamentos de PIS e Cofins destes autos deveriam ser tidos como reflexos da autuação do IRPJ, constante do Processo Administrativo nº 16095.000519/2010-04, consoante art. 2º, IV, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Entretanto, em 08/02/2019, o Presidente da Primeira Seção declinou a competência de julgamento do presente processo para a Terceira Seção, sob o fundamento de que as autuação relativas ao PIS e à Cofins não são reflexas do IRPJ, o que não atrai a competência para julgamento dos autos pela Primeira Seção, conforme art. 6º, §1º, III, c/c art. 4º, I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, atual Regimento Interno do CARF. Nos termos acima, os autos foram novamente sorteados no âmbito desta Terceira Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE A análise do Recurso de Ofício passa pelo cumprimento do requisito limite de alçada. Consoante Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o qual se encontra fixado atualmente em R$ 2.500.000,00, abrangendo tanto o tributo quanto os encargos de multa, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Portanto, como o valor exonerado supera o limite de alçada, deve ser dado conhecimento ao Recurso de Ofício. II PRELIMINARES E MÉRITO A decisão de piso não merece reparos, eis que todos os argumentos de defesa da contribuinte foram apropriadamente nela analisados. Portanto, por concordar com o referido julgamento, adoto as razões firmadas pela relatora e presidente Maria Lúcia Aguilera para decidir o presente recurso, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Preliminares Do pedido de perícia técnica e da juntada d e provas Inicialmente, cumpriria não conhecer do pedido de produção de prova pericial, porque inobservados os requisitos do art. 16, IV c/c §1º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar -se-á não formulado o pedido de dil igência ou perícia que deixar de a tender aos requis i tos previs tos no inciso IV do art . 16 . (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Entretanto, ainda que pudesse ser conhecido, o pedido deveria ser indeferido, por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; e por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos ou científicos especializados para o deslinde da questão. No que diz respeito à oportunidade de instrução probatória dos autos, ressalte-se que nos termos da legislação em vigor, a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O art. 16 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, é ainda mais explícito ao consignar que a impugnação deve mencionar não apenas os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, mas também as provas que possuir. Infere-se, daí, que a oportunidade para a apresentação de provas é no prazo de impugnação, somente sendo admitida a juntada extemporânea, nos termos dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo (parágrafo incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), que ora transcritos: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” Nulidade: Falta de Intimação válida Quanto à argüida nulidade das autuações, por falta de intimação válida, cumpre analisar o procedimento fiscal para verificar a sua regularidade quanto às formas de intimação adotadas. Dos elementos integrantes dos autos, verifica-se que a pessoa jurídica foi notificada do início do procedimento fiscal (fls. 03/05), pessoalmente, em 18/03/2009, tendo sido intimada a apresentar livros da escrituração comercial (Diário e Razão) e fiscais (Livro Registro de Entradas, Saídas e Inventário), assim como, os seguintes arquivos: lançamentos contábeis, saldos mensais, fornecedores/clientes, controle de estoque, registro de inventário, insumos relacionados, cadastro de bens, cadastro de Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 pessoas jurídicas e físicas, tabela de plano de contas, tabela de centro de custo/despesa, tabela de natureza da operação, tabela de mercadorias/serviços. Foi ainda requerida a apresentação das Notas Fiscais de Entradas a qualquer título, das Notas Fiscais de Saídas a qualquer título, e dos comprovantes de pagamentos das compras de insumos, coincidentes em datas e valores. Na resposta de fls. 20, datada de 06/04/2009, a contribuinte afirma ter apresentado disquete, contendo arquivo magnético da escrituração contábil e fiscal do ano-calendário de 2006. Quanto à documentação em papel, informou que estaria em poder da fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Em 25/03/2010, a contribuinte foi cientificada, pessoalmente, do prosseguimento da ação fiscal (fls. 21/22), e do termo de reintimação de fls. 23/24, no qual foi adicionada ainda a intimação para apresentação dos seguintes arquivos e documentos: arquivo Sintegra homologados pela Sefaz; contratos social e alterações; e demonstrativo de tributos devidos com base na escrituração dos anos-calendário de 2006 e 2007. Em 23/06/2010, segundo a resposta de fls. 27, a contribuinte teria apresentado as notas fiscais de entrada e saída, bem como os Livros Registro de Entradas e Saídas, do ano-calendário de 2006. Consta ainda o termo de intimação fiscal de 20/07/2010 (fls. 28/29), no qual a contribuinte teria sido reintimada a apresentar a documentação ainda não apresentada, e intimada nos seguintes termos: “Requer-se a prestação do relacionado nos itens a seguir: 1 - Relacionar as duplicatas recebidas indicando número da nota fiscal fatura mod. 1, número da duplicata correspondente, sacado, vencimento, valor, forma de pagamento e data de pagamento para os títulos lançados, em 31/12/2006, e que compreendem o valor de R$ 11.829.820,12 levado a débito da conta 11100 – Numerários, conforme folha extraída do Razão, em anexo, e parte integrante do termo”. Às fls. 30 consta transcrição do Razão, elaborada pela fiscalização, na qual encontra-se registrado um lançamento a débito da conta Caixa e a crédito da conta Duplicatas Diversas, no valor de R$ 11.829.820,12, com o histórico “recebimento de duplicatas”. Logo a seguir consta um lançamento a débito de Fornecedores e a crédito de Caixa, no valor de R$ 11.842.248,89, com o histórico “pagamento de fornecedores”. Consta do envelope de encaminhamento, de fls. 31, postado em 23/07/2010 , que teriam sido devolvidos ao remetente os documentos postados para ciência no endereço da Rua Stella Maris, 194, Vila São João, CEP 07041 -010 . O mesmo teria se sucedido com o termo de 26/07/2010 (fls. 32/33), no qual a empresa teria sido instada a relacionar as duplicatas recebidas , indicando número da nota fiscal fatura mod. 1, número da duplicata correspondente, sacado, vencimento, valor, forma de pagamento e data de pagamento para as seguintes Notas Fiscais nº 56, 57, 62, 64, 65 e 68, emitidas pela própria fiscalizada, entre 01/10/2006 e 01/12/2006. Vide envelope de fls. 34. Diante da devolução das últimas duas intimações, encaminhadas por via postal, a fiscalização buscou ratificar o endereço da pessoa jurídica, mediante consulta à Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, emitida em 05/10/2010 e juntada às fls. 06/09, tendo verificado que a empresa encontrava-se estabelecida na Avenida Benjamin Harris Hunnicutt , 442, Fundos, Vila Rio de Janeiro, CEP 07124-000, Guarulhos/SP. Observe-se, ainda, que tal Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 alteração de endereço constava regularmente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Desta forma, foi encaminhada para o endereço cadastral da empresa, a intimação de 27/07/2010 (fls. 35/36), devidamente recebida em 05/08/2010 (cf. AR de fls. 37), para que a empresa relacionasse as duplicatas pagas , indicando número da nota fiscal, número da duplicata correspondente, credores, CNPJ/CPF vencimento, valor, forma de pagamento e data de pagamento para as seguintes Notas Fiscais nº 56, 57, 62, 64, 65 e 68, emitidas pela própria fiscalizada, entre 01/10/2006 e 01/12/2006. Além da reintimação referente ao termo de 27/07/2010, no termo de intimação de 09/08/2010 (fls. 38/39 e 40/41), foi feita a intimação para que a empresa apresentasse as 2ª e/ou 4ª vias das Notas Fiscais Fatura modelo 1, nº 64, 65 e 68, por ela mesma emitidas, em 01/12/2006. Tais termos foram recebidos no endereço cadastral da pessoa jurídica em 16/08/2010 (cf. AR de fls. 42). Na resposta protocolizada em 13/09/2010 – fls. 46/47 (após um pedido de prorrogação de prazo apresentado em 01/09/2010 – fls. 45), afirma a empresa haver apresentado as 2ª e 4ª vias das Notas Fiscais Fatura, modelo 1 nº 64, 65 e 68, mas que não haveria como cumprir a determinação fiscal acerca das duplicatas pagas, uma vez que se tratam de notas fiscais de entrada de matérias-primas, inexistindo duplicatas correspondentes. No que se refere às Notas Fiscais nº 56, 57 e 62 diz que já estariam com a fiscalização, solicitando cópias dos documentos para que pudesse identificar o sacado. Às fls. 48/50 foram juntadas cópias das Notas Fiscais Fatura, Mod. 1, de Entrada, nº 64, 65 e 68 , emitidas pela fiscalizada em 01/12/2006. Em 21/09/2010 foi lavrado o termo de devolução de documentos (fls. 51/52), para devolver a 5ª via das Notas Fiscais Fatura, Mod. 1, Entrada, nº 56, 57 e 62, emitidas em 02/10/2006, 01/11/2006 e 01/11/2006. No mesmo instrumento, a empresa foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as aquisições de sucata de cobre, amparadas nas Notas Fiscais Fatura, Mod. 1, Entrada nº 56, 57, 62 , 64, 65 e 68 , mediante a identificação: da data da aquisição; nome e CPF do beneficiário (fornecedor); quantidade em kg de sucata de cobre adquirida; valor em reais pago pela aquisição; forma de pagamento; data do pagamento. Às fls. 53/55 foram juntadas cópias das notas fiscais nº 56, 57 e 62 . A ciência do referido termo teria sido efetuada, mediante o encaminhamento do termo e das cópias das notas fiscais, por via postal, para endereço cadastral da empresa, tendo sido regularmente recebido, em 01/10/2010 , conforme AR de fls. 56. Em 04/10/2010 , foi lavrado o termo de apreensão dos originais das Notas Fiscais Fatura, Mod. 1, Entrada, nº 56, 57, 62, 64, 65 e 68 (fls. 57/58), emitidas pela fiscalizada, entre 02/10/2006 e 01/12/2006 (documentos de fls. 59/64), supostamente, para acobertar a aquisição de sucatas de cobre, conforme discriminado abaixo: Fls. NF Emissão Operação CFOP Produtos Quantidade Kg Preço Valor Unitário 81 56 02/10/2006 Compra 2.101 sucata de cobre 20.743,37 373.380,58 18,00 82 57 01/11/2006 Compra 1.101 sucata de cobre 175.180,90 3.153.256,24 18,00 83 62 01/11/2006 Compra 2.101 sucata de cobre 199.622,49 3.593.204,83 18,00 84 64 01/12/2006 Compra 2.101 sucata de cobre 123.818,02 2.228.724,42 18,00 85 65 01/12/2006 Compra 2.101 sucata de cobre 172.535,05 3.105.630,83 18,00 86 68 01/12/2006 Compra 2.101 sucata de cobre 196.604,17 3.538.875,05 18,00 888.504,00 15.993.071,95 Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Na mesma data, foi lavrado o termo de verificação de infração fiscal de fls. 65/73, e em seguida, em 05/10/2010 , os autos de infração de fls. 74/87. A ciência dos termos de apreensão e de verificação de infração fiscal, assim como dos lançamentos, foi efetivada, por via postal, no endereço cadastral da pessoa jurídica, em 29/10/2010 (AR de fls. 89). Diante dos fatos acima descritos, não tem qualquer respaldo fático a argüição da defesa de falta de intimação válida. À exceção das intimações de 20 e 26/07/2010 (fls. 28/29 e 32/33), encaminhadas, por via postal, para o endereço no qual a empresa não se encontrava mais estabelecida (Rua Stella Maris, 194, Vila São João, CEP 07041- 010), todas as demais intimações, pessoais e postais, são válidas porque efetuadas regularmente de acordo com as regras do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III – (...) § 1º (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3º Os meios de int imação prev istos nos incisos do caput des te ar t igo não estão suje i tos a ordem de preferência . (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Oportuno ainda que se diga que as intimações postais encaminhadas para o endereço cadastral da pessoa jurídica não podem ser desqualificadas pelo simples fato de não terem sido recebidas pelos representantes legais da empresa. Já há inclusive Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a referendar tal posicionamento: Súmula CARF nº 9 - “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” Ademais, foram devidamente formalizadas, conforme as expressas disposições legais do art. 23, II, tendo sido encaminhadas, por via postal, com prova de Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 recebimento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, para o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Saliente-se, ainda, que de acordo com as expressas disposições legais (§3º do art. 23), os meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico) não estão sujeitos a ordem de preferência , podendo a Administração Tributária optar entre as formas previstas em Lei por aquela mais apropriada ao caso objeto de fiscalização. Apenas a intimação por edital (intimação ficta), para sua validade, imprescinde da prova de ter resultado improfícua a tentativa de intimação por qualquer dos outros meios. Observe-se a jurisprudência: Acórdão nº 104-22.029 Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária Data 09/11/2006 Ementa: LANÇAMENTO. CIÊNCIA PESSOAL OU POR VIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA - Não há ordem de preferência entre a intimação pessoal e por via postal. Tendo o Fisco optado pela intimação por via postal, considera-se a ciência do auto de infração na data do seu recebimento no domicílio fiscal do Contribuinte.Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 206-01.402 Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária Data 08/10/2008 Ementa: NULIDADE INOCORRÊNCIA. A intimação poderá ser feita pessoalmente ou por via postal, sem preferência de ordem. Acórdão nº 107-09.336 Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária Data 16/04/2008 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1998. CIÊNCIA DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - PESSOAL - BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme o art. 23 do Decreto 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.532/97, a intimação pode ser pessoal ou por via postal, sem benefício de ordem.CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - SÚMULA Nº 9 DO 1º CC. De acordo com o disposto na Súmula nº 9 do 1º CC é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acórdão nº 108-09.316 Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária Data 27/04/2007 Ementa: NULIDADES - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL - A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais benefício de ordem. Apesar dos protestos da Impugnante, em defesa dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há previsão legal de obrigatoriedade da intimação pessoal, mas ao contrário a previsão legal é expressa quanto à ausência de ordem de preferência entre a intimação pessoal, postal ou eletrônica, e não cabe a esta autoridade qualquer pronunciamento acerca da constitucionalidade da norma processual em vigor, conforme explicitado mais à frente. Não se pode também concordar com as afirmativas da Impugnante de que “depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa de descaracterizar o auto será inútil”, a reputar completamente inócuo o controle de legalidade ora exercido pelo órgão julgador administrativo. Conforme já dito acima, a contribuinte foi regularmente cientificada de todos os atos processuais, no curso do procedimento de fiscalização, durante o qual pode plenamente exercer o direito de apresentar provas e justificativas acerca dos procedimentos contábeis e fiscais adotados na determinação das bases de cálculo do Fl. 239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 PIS e da Cofins. Após a constituição do crédito tributário, mediante os competentes lançamentos de ofício, também regularmente cientificados, dispôs do prazo de impugnação para novamente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. E agora, por ocasião da presente decisão, está tendo apreciadas todas as razões de defesa apresentadas, pelo que se configuram completamente despropositadas tais assertivas. Afasta-se assim a argüição de nulidade por falta de intimação válida. Nulidade: ausência de fundamentação legal Apesar novamente dos protestos da defesa, a fundamentação legal que embasa os autos de infração consta de forma clara e expressa no corpo dos próprios lançamentos, que contêm a capitulação legal da incidência, do fato gerador e da base de cálculo. Basta compulsar os autos de infração, para ter-se os seguintes elementos: 1. Autos de Infração PIS/Cofins (fls. 74/78 e 81/85) – nos quais se encontra demonstrado o crédito tributário relativo às contribuições, à multa, aos juros de mora, e ao valor total exigido, assim como a intimação para pagar ou impugnar; consta termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de seguinte conteúdo (fls. 78 e 85): 001 – PIS/COFINS – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PIS/COFINS Valor apurado conforme Termo de Verif icação de Infração Fiscal e seus anexos, datado de 04 de outubro de 2010, parte in tegrante e ind issociável des te Auto de Infração . Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 30/06/2006 R$4.746,57 150,00 31/10/2006 R$ 242.660,86 150,00 30/11/2006 R$ 5.717.088,83 150,00 31/12/2006 R$ 8.565.791,84 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL PIS - Art. 1º, 3º e 4º da lei nº 10.637/2002 Cofins - Art. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03”; 2. Demonstrativo de Apuração PIS/Cofins (fls. 74 e 81) – no qual se encontra determinado o período-base (fato gerador), o valor da infração, o percentual da multa, valor tributável, valor das contribuições; 3. Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 75 e 82) – no qual se encontra determinada a incidência da multa e dos juros de mora sobre o valor das contribuições; assim como o enquadramento legal da exigência das multas e dos juros de mora. Releva notar a clareza do fato infracional descrito no lançamento, qual seja, falta de escrituração, declaração em DCTF e Dacon e de recolhimento do PIS e da Cofins devidos em junho, outubro, novembro e dezembro de 2006, e a correspondência do fato imputado aos dispositivos referidos no enquadramento legal. Deve ainda objetar que a descrição dos fatos mais detalhada, contida no termo de verificação de infração fiscal, de fls. 65/70, conforme as expressas disposições contidas nos lançamentos, faz parte integrante e indissociável dos Auto de Infração, tendo sido também encaminhados para ciência da pessoa jurídica. Fl. 240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Faz-se remissão também à farta e uniforme jurisprudência administrativa a validar o procedimento adotado pela fiscalização de proceder à descrição mais detalhada dos fundamentos fáticos e jurídicos da autuação em termo apartado, mas expressamente referido como parte integrante da peça acusatória: Acórdão nº 101-95.164 Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária Data12/09/2005 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - Constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. Acórdão nº 102-43.393 Primeiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária Data14/10/1998 Ementa: NULIDADE - Não é nulo o lançamento por conter descrição dos fatos sucinta no auto de infração, quando há termo de verificação fiscal que detalha cada fato gerador do imposto . Acórdão nº 103-22.818 Primeiro Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária Data07/12/2006 Processo Administrativo e Fiscal - Descrição dos Fatos - Enquadramento Legal - Inconsistências - Inexistência - Se as peças fiscais de acusação, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, revelam com detalhes as irregularidades apontadas e o procedimento fiscal, bem como consta o enquadramento legal da autuação, não há que se cogitar de violações às regras que disciplinam o processo administrativo fiscal. Acórdão nº 105-16.994 Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária Data 27/05/2008 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. Acórdão nº 201-78.604 Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária Data 10/08/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos esteja consignada em Termo de Verificação Fiscal. Este é parte integrante do auto de infração e não impede o contribuinte de exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Acórdão nº 201-80.775 Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária Data23/11/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos esteja consignada em Termo de Verificação Fiscal, possibilitando o contribuinte exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Acórdão nº 203-09.748 Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária Data 15/09/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando estão consignados de forma clara, no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, os parâmetros adotados no lançamento e verifica-se que a recorrente se defendeu de forma plena. Fl. 241DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Acórdão nº 303-35.407 Terceiro Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária Data 19/06/2008 Ementa: Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em erro de capitulação legal nas hipóteses em que Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento indica os fundamentos de natureza fática, bem assim os dispositivos legais que embasam a formalização da exigência, máxime quando a manifestação de inconformidade do sujeito passivo demonstra seu conhecimento acerca dos fatos e da base legal que deu espeque à exigência. Acórdão nº 40202922 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma Data 28/01/2008 Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO. O Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. Nulidade: local da lavratura e competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB No que diz respeito às nulidades relacionadas ao local da lavratura dos autos de infração e à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, apenas consigne-se a existência de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a colocar uma pá de cal sobre tais discussões: Súmula CARF nº 6 – É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 8 – O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Da competência dos órgãos de julgamento administrativos Apesar dos protestos da defesa, em relação à competência dos órgãos administrativos para apreciação da validade das normas jurídicas processuais e de competência dos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, cumpre apenas consignar que foram estritamente observadas as disposições legais pertinentes, integrantes do ordenamento jurídico e devidamente enunciadas nos lançamentos. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (norma jurídica individual e concreta), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à Lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Registre-se que, é em observância ao devido processo legal, que um controle da legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e que se configura incabível a distinção, por vezes pretendida, entre o controle de constitucionalidade e a decisão administrativa pela inaplicabilidade de norma inconstitucional ao caso concreto, porque o antecedente lógico desta última decorre de declaração implícita de inconstitucionalidade de norma. E não se trata aqui de admitir que os órgãos administrativos não devem respeito à Constituição Federal – CF, mas de conferir concretude ao princípio constitucional da separação dos Poderes, que de tão relevante valor jurídico, tem o status de cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, da CF). Como poderia a Administração Pública, por sua própria iniciativa, sem intervenção do Poder Judiciário, negar validade e vigência à Fl. 242DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 norma editada pelo Poder Competente, segundo o processo legislativo constitucionalmente definido? Saliente-se que atualmente já se encontra em vigor o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que dispõe, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ................................................................................................................................... § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Decadência: Homologação tácita do crédito tributário No que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre fazer remissão às disposições do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ................................................................................................................... §4º. Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de do lo, f raude ou simulação. .................................................................................................................. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ................................................................................... [grifos acrescidos]. Conforme expressamente consignado nos dispositivos acima transcritos, a regra de contagem do prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN não deve ser aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . Fl. 243DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 Segundo Paulo de Barros Carvalho In Curso de Direito Tributário (13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 426/427), havendo dolo, fraude ou simulação, o tempo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento de ofício é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter praticado o lançamento, conforme expressamente previsto no art. 173, inciso I do mesmo CTN. Da mesma forma, Alberto Xavier (In Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (2ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001, pág. 93) ressalta que a Lei deixa de submeter ao prazo mais curto do art. 150, §4º, os casos de “dolo, fraude ou simulação” , para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do art. 173. Luciano Amaro In Direito Tributário Brasileiro (2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1998, pág. 387/388) defende também a aplicabilidade das normas do art. 173, inciso I, aos casos de dolo, fraude ou simulação. No mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa que é praticamente unânime sobre a matéria: “PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4°, do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem extinção do crédito tributário. Precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.174/81)”. [Acórdão 101-93.204 de 17/10/2000, Rel. Kazuki Shiobara] “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Lançamento por homologação - Dolo ou fraude - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, caracterizados pela utilização de notas fiscais inidôneas, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N” [Acórdão 102-43.055, de 02/06/98, Relatora Ursula Hansen]. “IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento “ex-officio”, quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I, em razão do comando emanado pelo § 4o , in fine, do artigo 150, ambos do CTN” [Acórdão 103-20.609, de 24/05/2001, Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe - DOU 13/08/2001]. “PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica” [Acórdão 103-20.512, de 21/02/2001, Relator: Mary Elbe Gomes Queiroz - DOU 30/03/01]. “PAF - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de dolo, fraude ou simulação, os termos para contagem de prazo serão aqueles previstos no item I do artigo 173 do CTN”. [Acórdão 108-06.101 de 10/05/2000, Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro]. “IRPJ - ILL - CSL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento Fl. 244DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 poderia ter sido efetuado. Recurso de ofício negado” [Acórdão 108-05.811, de 15/07/99 - Relator: Nelson Lósso Filho] Nesse contexto, a apreciação da decadência do crédito tributário não se faz sem uma análise acerca do mérito da imputação de fraude ou simulação aos atos praticados pela contribuinte. Entretanto, no caso em apreço, independentemente da apreciação de mérito relativa à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se encontra extinto por decadência o crédito tributário ora constituído ex-officio e relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/10, 30/11 e 31/12/2006 , nos termos do art. 156, VII do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Observe-se que a ciência dos lançamentos , ora em julgamento, foi efetivada por via postal em 29/10/2010 (cf. aviso de recebimento de fls. 89), antes, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º do CTN para o ato de revisão pela fiscalização do pagamento porventura efetuado pela pessoa jurídica fiscalizada. Afastada assim a argüida preliminar de decadência. Mérito No mérito, cumpre assinalar que os presentes lançamentos de PIS e Cofins não- cumulativos, foram efetuados no curso do mesmo procedimento de fiscalização em que os lançamentos de IRPJ e CSLL, apreciados por esta Segunda Turma de Julgamento, no processo administrativo nº 16095.000519/2010-04, mediante Acórdão nº 05-33.254, de 05/04/2011 juntado ao processo. Conforme as razões de decidir ali adotadas, os lançamentos de IRPJ e CSLL foram julgados improcedentes, por erro na sistemática de tributação do lucro, adotada pela fiscalização. De acordo com as provas carreadas para o processo, a escrituração revelava evidentes indícios de fraudes que a tornavam imprestável para determinar o lucro real, e a fiscalização indevidamente manteve a tributação com base no lucro real, ao invés de proceder ao competente arbitramento dos lucros. Diante de tal decisão precedente, acerca da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, não podem subsistir as exigências reflexas de PIS e de Cofins, na sistemática da não-cumulatividade, tendo em conta as expressas disposições Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: “Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbi t rado ; (...)” Fl. 245DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000521/2010-75 “Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbi t rado ; (...)” Assim, verificada a ocorrência fática da hipótese de incidência do Lucro Arbitrado, o PIS e a Cofins não poderiam ter sido exigidos ex-officio, com base na sistemática da não-cumulatividade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NÃO ACATAR as preliminares de nulidade e de decadência argüidas, mas, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os lançamentos em litígio, por erro na sistemática de tributação adotada nos lançamentos. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 246DF CARF MF

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7347938 #
Numero do processo: 18471.004036/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a TERCEIRA SEÇÃO. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araújo. , Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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score : 1.0
8944798 #
Numero do processo: 10384.723802/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 80 2/ 20 13 -1 9 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 06/05/2020, enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando a suspensão acima detalhada e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o recurso voluntário protocolado em data de 30/07/2020, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51-1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). A Fiscalização reconheceu o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Argumentou a Recorrente que: i) O equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultou em erro material; ii) Após formulada a impugnação, foi lançada nova acusação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. 2.2. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 2.3. Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.4. Considerando que a controvérsia pendente neste processo cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação aplicável, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente e, diante da comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, resta dúvida relevante que deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Diante dos fatos acima, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre os protocolos identificados pela Recorrente, bem como esclareça a forma como procedeu à apuração do crédito presumido de IPI, quando da análise efetuada antes do desmembramento por trimestre-calendário sobre o período de apuração de 1995 a 2001. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84); b) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723802/2013-19 nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998; c) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores; d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”; e) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6 Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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9003654 #
Numero do processo: 13656.901609/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.126
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.118, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.118, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no segundo trimestre do ano de 2017. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 01 60 9/ 20 18 -7 2 Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 O pedido de Restituição Conforme consta do Despacho Decisório deste PAF, o Pedido de Restituição que consta do PER n° 04181.79516.130918.1.5.17-5053, foi realizado a partir de reclassificação fiscal realizada pela interessada em 03/10/2013, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas, obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que inicialmente era classificado no código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, tinha a correta classificação no código NCM 2818.10.90. [..] O Despacho Decisório O Despacho Decisório no 108/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, decorreu da revisão da restituição do crédito deferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, e baseado no fato de que o código da NCM utilizado no PER estava incorreto, indeferiu o pedido de Restituição. Consta do despacho: 5. Na ação fiscal para análise de verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo IPI (Períodos: 10/2014 a 12/2017), conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 06.1.12.00-2018- 00149-5, foi constatado que a reclassificação fiscal da mercadoria efetuada pela empresa foi realizada de maneira incorreta em função das conclusões emanadas pelo Relatório de classificação Fiscal de Mercadoria reproduzido em anexo. Tais conclusões levam a reclassificar a mercadoria em questão para a NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadrada como NT – Não Tributadas e, consequentemente, não incluída no Anexo do Decreto nº 7.633, de 01/12/2011 para efeito de benefício do programa REINTEGRA. 6. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/2 019-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “ Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado no relatório de classificação anexo. 7. Portanto, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), enquadradas como NT – Não Tributada, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. (.....) Conclusão/Decisão 9. Assim, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadradas como NT – Não Tributadas, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. 10. Dentre as mercadorias do anexo do referido decreto contempladas pelo programa REINTEGRA não constam aquelas classificadas no capítulo 26. 11. Em face das considerações contidas neste despacho, INDEFERIMOS TOTALMENTE o presente pedido de ressarcimento nos termos acima citados. Do despacho decisório no 108/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC a interessada tomou ciência [..] e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva [..]. Manifestação de Inconformidade Contestando o despacho decisório no 108/2019- RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, juntamente com laudos e relatórios[..]. A Manifestação de Inconformidade é bastante extensa, tendo ao seu final uma síntese que expressa todos os pontos nela abordados, que transcrevemos na seqüência. V. SÍNTESE DO QUE FOI EXPOSTO 637. Considerando a complexidade e a extensão da matéria objeto das presentes Manifestações, a Requerente apresentará, a seguir, uma síntese de seus argumentos de defesa que levarão, inevitavelmente, ao cancelamento dos 32 despachos decisórios de que fora intimada, denegando o seu direito creditório, inclusive do despacho sob referência nos presentes autos. 638. Inicialmente, é importante ressaltar que, desde que realizou o trabalho para reclassificar os seus produtos de minérios para produtos industrializados, a Requerente sempre agiu com estrita transparência e boa-fé no sentido de informar à Receita Federal sobre seu procedimento, tendo, inclusive, obtido a ratificação de referida reclassificação da Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS. 639. Adicionalmente, para a maioria dos casos de ressarcimento de créditos que apresentou, a d. Fiscalização havia efetivamente deferido os Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 pedidos, integral ou parcialmente, tendo, inclusive, ocorrido a disponibilização dos valores ressarcidos na conta bancária da Requerente. 640. Com base no exposto, são arguidos os seguintes argumentos: V.1 Preliminarmente (i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; (ii) Ocorrência de reformatio in pejus e afronta ao direito adquirido, em razão de ter sido reformada a decisão anteriormente concedida em relação ao direito creditório da Requerente, em flagrante afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Ocorrência de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Receita Federal do Brasil em relação à correção da classificação fiscal adotada pela Requerente para os seus produtos, seja com base nos despachos decisórios anteriormente proferidos, para os casos em que existiram, seja em decorrência do posicionamento oficial emitido pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS; (iv) Ocorrência de preclusão consumativa, não havendo previsão para a reforma de despacho decisório anteriormente proferido e já arquivado; V.2 – Mérito (v) A Requerente fabrica, principalmente, os seguintes produtos: Propantes Cerâmicos, Bauxita Ativada, Coríndon Artificial para Fluxo de Solda e Coríndon Artificial VC, sendo que todos os produtos acima são produtos novos obtidos após processos industriais de transformação aplicados sobre o minério bauxita, que é rico em gibsita (que contém alumina hidratada). Cada um de referidos produtos possui uma composição química, estrutura cristalográfica, aparência, processo produtivo e aplicações distintas; (vi) O minério bauxita encontra-se classificado na posição 26.06 da NCM; (vii) Pela aplicação da RGI 1, para a inclusão dos produtos fabricados pela Requerente na citada posição, eles deveriam consistir em: (i) minérios das espécies mineralógicas, (ii) efetivamente utilizados em metalurgia, (iii) para extração de metais, (iv) mesmo destinados a fins não metalúrgicos, e (v) que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica; (viii) O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; (ix) Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; (x) Amparada em laudos técnicos, foi possível concluir que nenhum dos produtos produzidos pela Requerente pode ser considerado um minério, efetivamente utilizados na metalurgia do alumínio, pois após as etapas dos seus processos produtivos, foram comprovadas as alterações de sua composição química e estrutura cristalográfica, em comparação com a bauxita in natura, tendo ocorrido uma efetiva transformação da bauxita em outros produtos. Como consequência, comprovou-se que a posição 26.06 não seria aplicável aos produtos fabricados pela Requerente; (xi) Apesar de ser possível existir o processo de calcinação na metalurgia do alumínio, foi comprovada, tecnicamente, a existência de diferentes tipos de processo de calcinação que, a depender de vários critérios (temperatura, tempo, rotação, abertura de forno, etc), levam a obtenção de produtos distintos, com composição química e fases cristalográficas distintas, e que são utilizados em aplicações distintas; (xii) Diferentemente da interpretação dada pela d. Fiscalização às NESHs da posição 28.18, foi comprovado, ainda, com base em inúmeras provas técnicas, que no processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada, conforme gráfico abaixo: (xiii) No que se refere ao Propante Cerâmico, ficou comprovado que se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás; (xiv) Referido produto é constituído, primordialmente, de óxido de alumínio, com fase cristalográfica predominante de coríndon artificial; (xv) As etapas principais do seu processo produtivo são a pelotização (enformação, conformação) e a sinterização (cozedura). Tais etapas são responsáveis pela obtenção dos principais atributos dos propantes, que consistem em: (i) elevada resistência mecânica, (ii) densidade adequada, Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 (iii) adequada granulometria, (iv) boa esfericidade e arredondamento, (v) baixa turbidez e baixa solubilidade ácida; (xvi) Com base em todas as referências bibliográficas analisadas e confirmado pelo laudo técnico emitido pelo Prof. Vernilli, os propantes são produtos cerâmicos. Inclusive, eles são mundialmente denominados como propantes cerâmicos (ceramic proppants); (xvii) Considerando referidos atributos, foi analisada a possibilidade de seu enquadramento na posição 28.18, referente a “Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio” ou na posição 69.09, referente a “Aparelhos e artigos para usos químicos ou para usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica”; (xviii) Apesar de os propantes serem constituídos, primordialmente, de coríndon artificial, a sua inclusão como artigos cerâmicos para usos técnicos se mostrou mais especifica e adequada para descrever o produto. Por tal razão, em aplicação da RGI 1, RGI 2 e RGI 3, entendeu-se que seria adequada a sua inclusão na posição 69.09. Em decorrência da sua dureza na escala Mohs de 8, referido produto seria classificado na NCM 6909.19.90; (xix) A sua inclusão na posição 69.09 é corroborada pelo posicionamento adotado pela alfândega americana, em diversas situações e pelo posicionamento de um concorrente chinês, que informa o código de seus produtos em seu website; (xx) Adicionalmente, a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação de referida posição em relação a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada; (xxi) O relatório de classificação fiscal de mercadoria apresentado pela d. Fiscalização incorreu em diversos equívocos técnicos, em razão do completo desconhecimento quanto aos produtos, processos produtivos e aplicações, tendo pautado suas conclusões apenas e tão somente na interpretação equivocada das NESHs, sem proceder à aplicação da correta metodologia de classificação fiscal; (xxii) Os laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer confirmaram que os processos produtivos pelas quais passaram o propante cerâmico levaram à alteração de sua composição química e estrutura cristalográfica, com formação de coríndon artificial, não conseguindo suportar portanto, tecnicamente, a sua conclusão no sentido de não se ter obtido o coríndon artificial; (xxiii) No que se refere à Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, o que aumenta a superfície da matéria, possibilitando um alto grau de adsorção; (xxiv) No processo de calcinação da bauxita não há a formação de alfa- alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 cristalina gamma-alumina; (xxv) Por ser um produto ativado, em análise às posições existentes na TIPI, identificou-se que, em aplicação à RGI 1, referido produto seria adequadamente enquadrado na posição 38.02, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado; (xxvi) Tal fato é, inclusive ratificado pela expressa exclusão existente nas NESHs da posição 28.18, que indicam que bauxita ativada é classificada na posição 38.02; (xxvii) Consequentemente, entende-se que referido produto deve sermenquadrado na NCM 3802.90.50, atinente a bauxitas ativadas; (xxviii) O produto Coríndon Artificial para Fluxo de Solda é um produto em pó destinado à indústria de soldagem e é produzido a partir de bauxitas com alto teor de hidróxido de alumínio; (xxix) Assim, após passar pelas etapas do processo produtivo, referido produto é constituído preponderantemente de óxido de alumínio, possuindo a fase majoritária decoríndon artificial, ambos em, aproximadamente, 90%; (xxx) Em decorrência, com base na aplicação da RGI 1, entende-se que referido produto deve ser enquadrado na posição 28.18, que faz referência nominal ao coríndon artificial. Caso se entenda que se trata de um produto misturado, a aplicação da RGI 2 (b) e RGIs 3, levariam ao mesmo entendimento, na medida em que o coríndon é seu elemento principal, que lhe confere as características especificas e está em último lugar na ordem cronológica de posições passíveis de aplicação; (xxxi) Correta, portanto, aplicação da NCM 2818.10.90 para o Coríndon Artificial para Fluxo de Solda; (xxxii) Ao Coríndon Artificial VC, por sua vez, podem ser aplicados todos os comentários mencionados para o Coríndon Artificial Fluxo de Solda, com a diferença de que o percentual de óxido de alumínio e da fase majoritária de coríndon são em torno de 72%; (xxxiii) Adicionalmente, ressalte-se que seu processo produtivo é bastante similar ao processo produtivo da Bauxita Ativada, com diferenças na temperatura de residência do forno. Se para a Bauxita Ativada não há dúvidas sobre a formação de novo produto, industrializado, para o Coríndon Artificial VC também não poderia existir referida dúvida; (xxxiv) Correto, portanto, o enquadramento do Coríndon Artificial VC na NCM 2818.10.90; (xxxv) Com base em todo o acima exposto, conclui-se que nenhum dos produtos objeto de análise podem ser enquadrados como minérios sujeitos à posição 26.06, sendo produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI, ainda que à alíquota zero, e passíveis de ressarcimento para fins do Reintegra Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este conselho, reprisando as suas alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida desta Relatora. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito em 21/05/2018, em fls 387, veja-se: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901609/2018-72 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender desta relatora, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário relativos ao PER 04790.73160.280317.1.1.17-4905, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921546/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 46 /2 01 2- 13 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921546/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720595/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para cientificar a PGFN dos embargos manejados pela contribuinte e admitidos em análise prévia. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2018  Assunto  IRPJ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para cientificar a PGFN dos embargos manejados pela contribuinte e  admitidos  em  análise  prévia. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros  Sérgio Abelson  e  Eduardo Morgado Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio César Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 59 5/ 20 15 -1 6 Fl. 1472DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.461  ___________       Relatório:    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  NISSAN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS LTDA. em face do r. Acórdão nº 1402002.760 de fls. 12701299, proferido por  esta  e.  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada no dia 20 de setembro de 2017, publicado no dia 07 de novembro de 2017.  Em breve resumo, pugna a embargante que não foram apreciados os argumentos  referentes à aplicação do método PVL, além de haver omissão e contradição no que se refere à  possibilidade de prova do método mais benéfico no curso do contencioso administrativo.  Em  relação  ao  primeiro  item,  requeria  que,  na  hipótese  de  a  IN  243/02  ser  considerada uma norma válida, pela eventual possibilidade de realizar os ajustes com base no  método PVL para determinação dos ajustes de preços de transferência no período de vigência  da MP 478/09.  Quanto a possibilidade de apresentação de prova no contencioso administrativo,  pugna que se o voto vencedor  reconhece que o  art.  20A da Lei 9.430/96  só  teria validade  a  partir  de  2012,  deveria  também  reconhecer  o  procedimento  que  vigia  até  então,  qual  seja,  a  possibilidade  de  apresentação  de  prova  durante  o  contencioso  administrativo,  conforme  apresentou nos parágrafos 82, 83, 86 e seguintes de seu Recurso Voluntário.  Segundo  a  Embargante,  ela  optou  para  o  período  pelos  métodos  PIC  e  PRL  calculado segundo a metodologia prevista na IN 32/01, e que após a autuação teria o direito de  comprovar o melhor método, caso não seja aplicável ao caso o art. 20A da Lei nº 9.430/96.  São  as  omissões  e/ou  contradições  apontadas  no  presente  embargo  de  declaração.  É o Relatório.                  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Resolução nº  1402­000.669  S1­C4T2  Fl. 1.462          3 Voto:  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator   Considerando a possibilidade dos presentes embargos terem efeitos infringentes,  entendo aplicável a combinação dos artigo 15 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil:  "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em  petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,contradição  ou omissão,e não se sujeitam a preparo.  §1oAplicase aos embargos de declaração oart.229. § 2º O juiz intimará  o embargado para, querendo, manifestarse, no prazo de 5 (cinco) dias,  sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento  implique a  modificação da decisão embargada."  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência,  para determinar a  intimação da PGFN para que  se manifeste  sobre os presente  embargos de  declaração,devido a possibilidade de serem dados a estes efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 1474DF CARF MF

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