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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642564 #
Numero do processo: 16366.000031/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP EM VALOR INFERIOR AO SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA SEM QUE TAL VALOR INFLUENCIASSE NO MONTANTE DE CRÉDITOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE TEM POR EFICÁCIA REGULARIZAR O MONTANTE DO SALDO NEGATIVO Nos casos em que o valor do saldo negativo é superior às compensações realizadas e mesmo glosando parte dos valores que formaram o saldo negativo homologou-se as compensações por serem de valor inferior ao saldo negativo apurado, o recolhimento de diferença de estimativa, em atraso, com multa moratória e juros, produz eficácia para regularizar o saldo negativo, em relação ao montante do pagamento realizado. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. Apresentada a declaração de compensação a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação. O que não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, é a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor. Tal hipótese, se admitida, importaria em violação do disposto no artigo 9º, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972 e, em levar a efeito procedimento fiscal para fazer exigência em relação a período já atingido pela decadência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1402-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19 na composição do saldo negativo no ano-calendário de 2003. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 10          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19  na composição do saldo negativo no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 11          3   Relatório  A  recorrente  apresentou  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02  e  seguintes  objetivando  compensar  os  valores  neles  indicados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário de 2003. A DIPJ que consta à fl. 51 dos autos indica saldo negativo no valor de  ­R$ 6.751.945,73.  O  despacho  de  fls.  148/153,  reconheceu  a  existência  de  saldo  negativo  no  valor de R$ 4.698.511,33, homologando as compensações de nº 25131.75152.180806.1.7.02­ 5012,  34749.16381.300404.1.3.02­1401  e  29005.03057.210806.1.7.02­4401  e,  de  forma  parcial, a compensação de nº 40827.46790.210806.1.7.02­3906, restando um saldo devedor em  relação a esta de R$ 1.278.490,84 (fl. 154).   Pelo  que  se  extrai  do  despacho  decisório,  em  relação  aos  valores  que  formaram o saldo negativo, não foram reconhecidos os seguintes montantes:  a) R$ 15.236,19 referente à estimativa devida em 10/2003;  b) R$ 5.932,82 comprovado em DIRF referente a IRRF por órgãos públicos,  frente a R$ 9.764,75 considerado pela recorrente;  c) R$ 1.923.677,69 correspondente a IRRF da empresa SPLICE;  d) R$ 108.999,90 correspondente a IRRF pelo Santander.  Intimada  da  decisão  de  fls.  148/153,  a  parte  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que  a  DRJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  acolher o  IRRF nos valores de R$ 5.932,82 e R$ 1.923.677,69 apontando, em relação a este  último, que houve mero erro do contribuinte na designação da fonte retentora.  No que se  refere  à  glosa da  estimativa devida  em 10/2003, no valor de R$  15.236,19, o acórdão referido está assim fundamentado:  "O despacho decisório guerreado foi perfeito, no que se refere ao ponto agora  sob análise, à luz dos fatos acontecidos até então, e não pode ser alterado pela  DRJ em razão da superveniência do pagamento, em 15 de maio de 2009, após  a ciência do despacho decisório, que aconteceu em 20 de abril de 2009, do  IRPJ devido por estimativa no mês de outubro de 2003.  Por  fim,  em  no  que  tange  à  retenção  feita  pelo BANCO SANTANDER,  o  acórdão recorrido destacou:  " No que tange à retenção feita pelo BANCO SANTANDER o contribuinte  apresenta como documento comprobatório da sua ocorrência um Informe de  Rendimentos  Financeiros  em  que  consta  como  tendo  havido  retenção  do  valor de R$ 607.600,57, no código 3426, exatamente o valor que foi aceito e  considerado  pela  autoridade  recorrida.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  assevera  que  a  diferença  “na  ordem  de R$  103.067,08  será  oportunamente  anexada aos autos, por tratar­se de operações financeiras existentes em outra  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 12          4 instituição  financeira”.  Como  não  houve  a  juntada  de  qualquer  elemento  comprobatório  da  existência  dessa  retenção,  referente  à  outra  instituição  financeira,  e  não  tendo  a  autoridade  recorrida  encontrado  elementos  confirmatórios nos sistemas da RFB, não é possível acatar­se a alegação do  contribuinte, no ponto.  Intimada  em  31/01/2012  (fl.  248),  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou o recurso de fls. 249 e seguintes, alegando, em síntese:  a) que em 15/04/2009, quando proferido o despacho decisório, cuja intimação  se deu em 20/04/2009, a análise do saldo negativo de IRPJ relativa ao ano­calendário de 2003  não  podia  ser  feita,  uma  vez  que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores que formaram o saldo negativo.  b) que no caso dos autos não se está a deduzir que ocorreu a decadência do  Fisco de analisar a compensação pleiteada e sim a decadência do direito do Fisco de proceder  com a recomposição do crédito tributário utilizado.  b) que é nítido que o pagamento do DARF no valor de R$ 15.236,19 compõe  o saldo negativo do IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame do  mérito.  I ­ Da questão relacionada ao pagamento, em 20 de abril de 2009, de R$  15.236,19 referente à estimativa devida em 10/2003.  Ciente de  que  a  estimativa de  outubro  de  2003,  devidamente  declarada,  no  valor  de R$  15.236,19,  não  tinha  sido  quitada,  em  31/10/2009,  após  intimação  do  despacho  decisório,  a  fiscalizada  realizou  o  pagamento  desta,  com multa moratória  e  encargos  legais,  recolhendo o montante de R$ 29.861,40 (fl. 230).  Aqui,  a  situação  divide­se  em  dois  pontos:  a)  O  primeiro  diz  respeito  a  consequência do recolhimento de estimativa em atraso, quando o valor desta é necessário para  formar  o  saldo  negativo  e  este,  por  sua  vez,  é  integralmente  absorvido  pelas  compensações  realizadas;  b)  O  segundo,  é  a  consequência  do  recolhimento  de  estimativa  em  atraso  nas  hipóteses  em  que  tal  valor  não  impede  a  homologação  das  compensações  em  face  destas  abrangerem montante inferior ao saldo negativo.  Na  primeira  hipótese,  isto  é,  quando  o  saldo  negativo,  sem  a  estimativa  recolhida em atraso não é suficiente para homologar as compensações, em relação ao valor não  homologado,  há  incidência  de multa moratória  de  20%  e  juros  legais1. Nestas  situações,  do  valor devido, com multa de 20% e juros, subtrai­se o valor recolhido em atraso. Considerando  que a correção e a multa são idênticas em ambos os casos, resultado era zero.   Nos  casos  em  que  o  valor  do  saldo  negativo  é  superior  às  compensações  realizadas,  como  ocorreu  na  situação  dos  autos,  e  mesmo  glosando  os  valores  apontados  homologou­se  as  compensações  apresentadas  por  serem  de  valor  inferior  ao  saldo  negativo  apurado,  não  há  o  que  se  cobrar.  O  valor  da  estimativa  recolhida  em  atraso,  com  multa  moratória  e  juros,  tem  por  eficácia  a  regularização  do  saldo  negativo,  na  proporção  paga.  Assim, no caso concreto, do recolhimento da estimativa referente ao mês de outubro de 2003,  recolhida em 20/04/2009,  resultou a regularização da pendência  referente a outubro de 2003.  Não  fosse  este  raciocínio,  chegar­se­ia  ao  equívoco  de  se  afirmar  que  o  recolhimento  em  20/04/2009 caracterizaria pagamento indevido, o que não é.  Com  tais  considerações,  reconheço  que  o  valor  de  R$  15.236,19,  deve  integrar o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2003.  II ­ Da alegação de que passados cinco anos, da data dos fatos geradores,  a Fiscalização não pode glosar saldo negativo apurado em DIPJ.                                                              1 Atualmente, quando a estimativa não é homologada, aplica­se multa de 50%, sendo que tal exigência encontra­se  em análise no STF, com repercussão geral.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 14          6 Em decisões anteriores já me manifestei em questões semelhantes, sendo que  os acórdãos de minha relatoria podem ser sintetizados por meio das duas ementas que seguem  a título exemplificativo:  Ementa:  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Esse prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar  o  lucro  real  regularmente apurado e declarado, sob pena de, por vias transversas, levar a  efeito procedimento fiscal em relação a período já atingido pela decadência.  (Processo 10768.905686/2006­11. Acordão 1402­00.768. Jul. 20/10/2011).  Ementa:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do  saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar  o  lucro  real  regularmente  apurado  e  declarado.  (Processo  nº  10923.000117/2008­09.  Acórdão 1402­00.736. Jul. 29/09/2011).  Recentemente,  em  declaração  de  voto  que  apresentei  no  processo  nº  10640.720967/2009­76,  julgado  na  sessão  de  06/05/2014,  resultando  no  acórdão  nº  1402­ 001.662, em acórdão de relatoria do ilustre Conselheiro Fernando Brasil, tendo­o acompanhado  pelas conclusões, enfrentei a questão da regra­matriz de incidência tributária, e a regra­matriz  de direito ao crédito por parte do contribuinte.  Igualmente, quando da análise do processo nº  10880.950151/2008­61,  também  pautado  nesta  sessão,  enfrentei  a  questão  nos  seguintes  termos:  "I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo  do imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 15          7 Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo  o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência  por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o lançamento de ofício, tem­se uma norma individual e concreta constituindo  o crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência  tributária, da  qual  resulta  o  débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a obrigação do particular  em  face da Administração e da  segunda  advém a obrigação da Administração frente ao particular. É da segunda que nasce a  constituição do crédito em favor do contribuinte2.   Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  decorrente  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  ou  recolhimento  de  estimativas,  resulta  constituído  no  momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado3,  (i)  informa  as  receitas  e  os  rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante dos tributos devidos e (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à  Administração. Neste momento  tem­se a constituição do saldo negativo em favor  do  contribuinte,  com  prazo  de  cinco  anos  para  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  ou  pedido  de  restituição.  Em  igual  prazo,  identificando  irregularidades  na  constituição  do  saldo  negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto  a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo do entendimento de que o direito ao crédito tributário do  contribuinte frente à Fazenda advém de regra de incidência pertencente ao regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco anos da constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação,  sem  que  a  Fazenda                                                              2 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  3  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 16          8 Nacional  tivesse  glosado  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes  à  constituição,  não  é  possível  fazê­lo após  tal prazo. Assim como o sujeito passivo  tem 5 (cinco) anos  para requerer a restituição ou compensação do saldo negativo, uma vez constituído  tal  saldo  a  Fazenda  também dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo, informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante  do que dispõe o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela  Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  tanto  pode  entregar  DCTF  reconhecendo imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário  em  favor do Fisco,  como pode  realizar procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor.  Neste  sentido,  conforme  reiteradamente  destacado  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  tem­se  que  a  relação  entre  Contribuinte  e  Fisco  é  de  crédito  e  débito,  que  ora  pode  ser  a  favor  de  um  e  ora  a  favor  de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20144.  Pois  bem,  partindo  do  entendimento  de  que  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  concordo  com  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco  anos  da  constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e tendo este aproveitado tais  valores mediante compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos  subsequentes,  não  é  possível  fazê­lo  após  tal  prazo.  Assim  como  o  sujeito  passivo  tem  5  (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo  a Fazenda  também dispõe de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo e informadas em DIPJ.  Isto  torna­se  mais  evidente  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, apura imposto a pagar ou saldo negativo diferente do efetivamente devido. Passados  5 (cinco) anos não poderá retificar a DIPJ para alterar os valores nela informados.   Em  que  pese  os  fundamentos  acima  mencionados  e  a  minha  mudança  de  entendimento  acerca  da  matéria,  estou  ressalvando  meu  ponto  de  vista  e  seguindo  o  entendimento da douta maioria de que a Fazenda, a qualquer tempo, pode verificar se houve o  recolhimento dos valores que formaram o saldo negativo, não podendo, todavia, após o prazo  de  5  (cinco)  anos  pretender  glosar  despesas  ou  apontar  omissões,  sob  pena  de,  por  vias                                                              4  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.     Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16366.000031/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.776  S1­C4T2  Fl. 17          9 transversas, exigir tributo em relação a período já atingido pela decadência, isto sem falar em  violação do disposto no § 4º, do art. 9º, do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei  nº 11.941, de 2009.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito à utilização do valor de R$ 15.236,19 na composição do saldo negativo no  ano­calendário de 2003.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.900588/2006-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 92          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 93          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fis.  10/17)  de  INDUSVAL  FINANCEIRA,  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S.A.,  supra  qualificada,  apresentada  em  face  do Despacho Decisório de fis. 01.  Em  13.06.2003,  o  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  05/09  (PER/DCOMP  n°  30130.97051.130603.1.3.04­9134),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de PIS, oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  contido  no  recolhimento  efetuado  em  15.05.2003  (PA  04/2003),  com  débitos  do  próprio  PIS  com  vencimento em 13.06.2003 (PA 05/2003).  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  01  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  27.02.2008  (fls.  04),  que  "a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o valor  indevidamente compensado (principal: R$ 4.341,29).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28.03.2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/17,  alegando,  em  apertada síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de  motivação e de fundamentação do ato, e, no mérito, que existiria  um outro DARF, no valor de R$ 26.481,99, referente ao mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP,  mas  que,  por  um  lapso,  não  foi  informado  pelo  contribuinte  mediante  retificação  do  PER/DCOMP.  Pleiteia,  assim,  a  homologação  integral  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança, bem como, ante a existência de fato novo  informado,  seja o processo  encaminhado à DEINF/SPO para nova análise  do PER/DCOMP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003   COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 94          4 Descabe  reparo  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  revelar­se  inexistente  o  crédito  pleiteado.  In  casu,  os  alegados  créditos  seriam  oriundos  de  recolhimentos  que,  não  obstante,  estavam  integralmente alocados para a quitação de débitos confessados  pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual alega a preliminar de nulidade do despacho decisório, por falta  de motivação  e  de  fundamentação  do  ato,  e,  no mérito,  que  a  origem ao  crédito  objeto  da  •  PER/DCOMP  em  questão  (R$  4.341,29),  resulta  da  diferença  entre  o  valor  do  DARF  (R$  49.830,59) e o valor efetivamente devido (R$ 45.489,30).  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 95          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS, Código de Receita 4574, PA 30/04/2003.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos de  PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a PIS Código de Receita 4574,  PA  30/04/2003,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 96          6 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório, assimila as conseqüências do  fato que deu origem à rejeição da compensação, que  lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação  de seu direito creditório.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 49.830,59,  referente a PIS Código de Receita 4574, PA 30/04/2003, pleiteando a  compensação de um pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 4.341,29.  Na  manifestação  de  inconformidade  alegou  que  havia  um  outro  DARF  relativo  ao mesmo  período  de  apuração,  o  qual,  se  fosse  considerado  pela  autoridade  fiscal,  evidenciaria a existência do crédito compensado.   No  entanto,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  sua  DCTF retificadora entregue em 23.08.2004, declarou um débito de PIS referente ao período em  questão  no  valor  de R$  73.608,98,  vinculando  os  dois DARF mencionados,  evidenciando  a  inexistência do crédito alegado pelo interessado.  No  recurso  voluntário  apresentado,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor apurado a título de PIS, referente ao mês de abril/2003, na verdade seria de R$ 45.489,30,  o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão (R$ 4.341,29), resultado da  diferença entre o valor do DARF (R$ 49.830,59) e o valor efetivamente devido (R$ 45.489,30).  Alega ainda que o valor efetivamente apurado estaria consignado na DIPJ do  ano­calendário  2003  (DOC.  06),  exercício  2004  e  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  referente ao 2° trimestre de 2003 (DOC. 07).  Conforme  já  ressalvado,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.  Dos elementos de prova presentes nos autos verifica­se que consta copia de  uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor  de  R$  45.489,30,  referente  a  contribuição  para  PIS/PASEP  para  o  período  de  apuração  de  abril/2003. Já a DCTF retificadora, entregue em 23/08/2004, aponta um débito de PIS referente  ao período em questão no valor de R$ 73.608,98.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 02/12/2008, os documentos apresentados são insuficientes para  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.900588/2006­54  Acórdão n.º 3801­004.367  S3­TE01  Fl. 97          7 se apurar o valor correto do PIS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litígio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000704/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para justificativa dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação por via postal desde que haja prova de recebimento, pelo contribuinte ou seu preposto, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícua a intimação pela via postal ou quando a inscrição do sujeito passivo for declarada inapta, e não havendo indicação de se endereçar a intimação a local diverso, a ciência dos atos administrativos deve ser realizada por edital (§ 1°, I, II, III do art. 23 do Dec. 70.235/72). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 1401-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ofício, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para justificativa dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação por via postal desde que haja prova de recebimento, pelo contribuinte ou seu preposto, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícua a intimação pela via postal ou quando a inscrição do sujeito passivo for declarada inapta, e não havendo indicação de se endereçar a intimação a local diverso, a ciência dos atos administrativos deve ser realizada por edital (§ 1°, I, II, III do art. 23 do Dec. 70.235/72). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  ofício, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem  Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de recurso de oficio contra acórdão que julgou, por unanimidade de  votos,  a  impugnação procedente,  cancelando o  crédito  tributário. Por bem  resumir  a questão  ora examinada, adoto e  transcrevo o relatório anterior elaborado pela 5º Turma da DRJ/SP1­  São Paulo­ SP:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  instaurada  por  força  do  MPF  nº  0819000  2009  03904­9,  foram  lavrados Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  922/926);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  933/937);  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  944/948)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 952/956).  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  914/916:  • não foi dada ciência pela via pessoal ou postal em virtude de a  contribuinte não  ter sido  localizada em seu endereço cadastral,  tendo a mesma sido declarada INAPTA a partir de 01.01.2006,  conforme  ADE  n°  234  de  09.09.2009,  publicado  no  DOU  de  11.09.2009;  • com base em extratos bancários referentes aos anos­calendário  de  2006  e  2007  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica Federal mediante autorização para quebra de sigilo  bancário, a contribuinte foi intimada a esclarecer e comprovar a  origem dos depósitos e créditos efetuados nas contas bancárias;  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 4          3 • como a contribuinte não se manifestou, à falta de comprovação  da origem dos valores mencionados nas planilhas, nos termos do  artigo 926 do RIR199, e após desconsideradas as transferências  entre  bancos,  restou  configurada  presunção  de  omissão  de  receita no ano­calendário de 2006 no valor de R$ 54.518.060,52  (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil e sessenta  reais e cinquenta e dois centavos) e no ano­calendário de 2007  no  valor  de  R$  68.979.667,08  (sessenta  e  oito  milhões,  novecentos  e  setenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais e oito centavos), de conformidade com os artigos 287 e 849  do RIR199.  3  Fundamentação  fática  e  legal  e  valores  totais  dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  e  juros  calculados até 31/03/2010, discriminados a seguir:      4.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  22/04/2010  (AR  a  fl.  958),  a  interessada  apresentou,  em  20/05/2010,  a  impugnação  de  fls.  962/968,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  969/986,  na  qual  apresentou  as  alegações  abaixo sintetizadas:  Preliminarmente,  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 5          4 4.1.  a  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foi  completamente descurada, porquanto a  tentativa de localização  da  pessoa  jurídica  foi  promovida  "Avenida  Santa Maria  948  ­  Jardim Colonial  ­  São Paulo",  ao  passo  que  o  domicilio  fiscal  declarado  e  que  forçosamente  deveria  constar  dos  registros  e  assentamentos da RFB era "Avenida Francisco Santa Maria n°  948 ­ Jardim Colonial ­ São Paulo";  4.2. sem tentativa efetiva de localização da contribuinte no real  endereço  constante  dos  registros  e  assentamentos  do  órgão  fiscalizador, não se considera cientificada a contribuinte, que é  pressuposto essencial para o regular exercício do procedimento  fiscal  promovido,  restando  contaminados  todos  os  atos  praticados posteriormente;  4.3. em 11/12/2009, a contribuinte ingressou com de reativação  do CNPJ,  processo  n°  13807.010088/2009­81, mediante o  qual  ao conhecimento da RFB a designação da ora subscritora como  administradora a a impugnante e o novo endereço de sua sede,  qual seja, Rua Dom José Mauricio, n° 133, Santana, São Paulo,  CEP no 02028­000;  4.4.  se  porventura  a  contribuinte  tivesse  sido  oportuna  e  efetivamente  notificada  no  endereço  correto,  o  que  poderia  ocorrer,  já  que  o  feito  fiscal  foi  concluído  somente  em  15/04/2010,  a  contribuinte  poderia  ter  ingressado  no  curso  da  ação  fiscal  aparelhada  e  ter  produzido  documentos  que  certamente  influiriam  no  resultado  final  encontrado  pela  auditora;  4.5.  é  inegável  o  prejuízo  ou  gravame  experimentado  pela  impugnante,  que  constitui  causa  hábil  e  suficiente  para  a  anulação  da  ação  fiscal  desde  o  inicio,  tornando  imperiosa  a  renovação dos atos, que desde logo se requer;  No mérito,  4.6. A autuação desconsiderou que a contribuinte atua no ramo  de "factoring", em que é comum e rotineiro o remanejamento de  recursos  próprios  que  constituem  seu  capital  de  giro,  sem  que  isso signifique as propaladas receitas omitidas.   As  atividades  realizadas  constituem  prestação  de  serviços  de  gestão  empresarial  e  comercial  executados  em  caráter  cumulativo  e  continuo  e,  ainda,  cobranças  de  títulos  extrajudiciais por conta própria e de terceiros, que resultam na  movimentação  de  valores  a  principio  até  expressivos, mas  que  não se constituem, integralmente, em receitas que tivessem sido  omitidas para evitar o recolhimento de tributos legais;  4.7.  Não  houve  análise  individualizada  para  determinação  da  receita  omitida,  tal  como  previsto  pelo  artigo  4°  da  Lei  n  °  9.481/97,  e  de  onde  se  pudesse  extrair  a  conclusão  de  que  as  movimentações constituíram receitas omitidas;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 6          5 4.8. Durante o interregno de tempo que mediou a declaração de  inaptidão  da  empresa,  publicada  no D.O.  em  11/09/2009,  e  as  autuações  ora  contestadas,  verificadas  em  15/04/2010,  a  contribuinte  estava  simplesmente  impossibilitada  de  prestar  as  informações  que  lhe  competiam  visando  demonstrar  a  real  e  verídica  situação  para  efeitos  fiscais  e  tributários.  Embora  aparentemente  a  tentativa  de  reativação  do  CNPJ  não  tenha  chegado ao conhecimento da divisão de fiscalização, a conduta  fiscal  configura  ofensa  ao  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional, "segundo o qual a interpretação da lei  tributária que  define  infrações  ou  comina  penalidades  sempre  será  feita  de  maneira mais favorável ao acusado, em existindo dúvidas quanto  a  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  11  natureza ou extensão dos seus efeitos" (fl. 967);  4.9. é inquestionável a boa fé da contribuinte, que protocolou em  11/12/2009  o  pedido  de  reativação  do  CNPJ  para  buscar  a  regularização  de  sua  situação  fiscal,  mormente  com  a  apresentação das declarações apontadas como omitidas entre os  exercícios de 2005 até 2008;  4.10. A autuação deve  ser anulada, ainda, por  cerceamento ao  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte,  eis  que  os  Autos  Infracionais  apresentam­se  em  desacordo  com  o  previsto  no  artigo  10,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  foram  elaborados  com  a  descrição  pormenorizada  do  fato  tido  por  irregular e penalidade imposta;  4.11. Requer, por fim, a anulação da ação fiscal ou, no mérito, o  integral  refazimento  da  apuração  dos  tributos  lançados  e  também das sanções sobre eles incidentes.    Em  face  destes  argumentos,  a  5º  Turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  acórdão  julgando improcedente o lançamento.   Tendo  em  vista  que  dentre  as  questões  em  discussão  no  presente  feito,  encontra­se  a  utilização  da  Requisição  de  Movimentação  Financeiras  –  RMF,  por  parte  da  Autoridade Fiscal, como forma de conhecer os extratos bancários da Recorrente, e, sendo certo  que  a matéria  encontra­se  no Supremo Tribunal  Federal,  sob  o  regime de  repercussão  geral,  este i. Relator, em 03.07.2012, proferiu voto sobrestando o feito, até o pronunciamento final do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da Portaria nº 138/2009 do STF.  Ocorre  que  com  o  advento  da  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, revogou os § 1º e § 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  foi  determinado  a  reinclusão  em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às  matérias que estão em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em  julgado, de acordo com o rito do art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC).  Assim,  tendo  em  conta  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  a  legislação  vigente determina a reanálise da demanda por este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Como  exposto  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  instaurado  por  força  do MPF  nº  0819000  2009  03904­9,  onde  se  lavrou  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  922/926);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  933/937);  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  944/948)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  952/956),  com  base  em  extratos  bancários  referentes  aos  anos­calendário de 2006 e 2007 fornecidos pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal  mediante  autorização  para  quebra  de  sigilo  bancário,  não  sendo  a  contribuinte  regulamente  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  conforme  descrito  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  914/946) que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Imperioso destacar, que o cerne da presente discussão se foca ao fato da não  realização da intimação da contribuinte, uma vez que pela leitura dos autos, se constata que o  contribuinte não foi oportunamente notificado no endereço correto, impossibilitando assim, seu  ingresso  no  curso  da  ação  fiscal  e  a  produção  de  documentos  que  certamente  influiriam  no  resultado final encontrado pela fiscalização.   Como  bem  examinado  pela  DRJ,  constata­se  que  as  correspondências  enviadas à empresa e aos sócios desde o inicio do feito fiscal retomaram à RFB sem a ciência  dos destinatários a despeito de essas correspondências terem sido enviadas ao correto endereço  cadastral.   Salienta­se  que  o  erro material  derivou­se  exclusivamente  da RFB,  que  no  momento  da  fiscalização,  enviou  as  correspondências  a  endereço  com  nome  de  logradouro  (Avenida  Santa  Maria)  diferente  do  informado  pela  contribuinte  e  à  época  constante  dos  registros e assentamentos da RFB, qual seja "Avenida Francisco de Santa Maria”.  Cabe  observar  que  os  termos  de  inicio  de  fiscalização  foram  enviados  à  empresa  e  a  três  sócios  em  seus  distintos  endereços  cadastrais  e,  mesmo  assim,  todos  eles  também  retornaram  à  fiscalização  sem  ateste  de  recebimento  pelos  destinatários,  com  informação  dos  correios  de  que  os  mesmos  seriam  desconhecidos  naqueles  endereços  (fls.  9/17).  A fim de elucidar a questão  temporal do assunto, mister se  faz  transcreve a  cronologia dos fatos expostas pela DRJ:  1. em 31/03/2008, os Termos de Inicio de Fiscalização enviados com AR à  empresa  e  seus  sócios  nos  endereços  constantes  no  cadastro  da  RFB  retornaram  com  a  informação  dos  correios  de  que  os  destinatários  eram  desconhecidos  nos  referidos  locais,  ou  seja,  os  destinatários  (empresa  e  sócios) não foram encontrados nos endereços cadastrados (fls. 07, 12, 13 e  14).    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 8          7 2. em 11.09.2009 foi publicado o ADE n° 234/2009, que declarou a inaptidão  da contribuinte com efeitos retroativos a 01.01.2006 (fl. 21);  3.  em  11.12.2009,  a  contribuinte  ingressou  na  RFB  com  Pedido  de  Reativação de CNPJ (fl. 984), no qual informou novo endereço, a Rua Dom  José Mauricio, n° 133, Santana, São Paulo. O processo  foi autuado sob n°  13807.010088/2009­81;  4. em 02.02.2010, foi enviada à empresa por via postal, no mesmo endereço  constante no cadastro da RFB, intimação para comprovação da origem dos  valores  debitados  e  creditados  constantes  de  extratos  bancários  fornecidos  por instituições financeiras (fl. 30 ou 572), tendo essa correspondência sido  devolvida pelos correios (AR a fl. 573) porque, novamente, a empresa não foi  encontrada naquele endereço.  5.  em 22.04.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  dos Auto  de  Infração  por  correspondência enviada pela fiscalização ao endereço informado no pedido  de  Reativação  de  CNPJ,  Rua  Dom  José  Mauricio,  n°  133,  Santana,  São  Paulo.  Desta forma, fundamental se faz a exposição do art. 23 do Decreto 70.325/72,  que elucida algumas questões:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo autor  do procedimento ou por  agente do  órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  con:  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  O  intimar;  (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  § 1º Quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos  no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 9          8 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196,  de 2005.)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005.)  (...)  § 3 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005.)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196, de 2005.)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei  n°11.196, de 2005.)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005.) (grifou­se).  (...)  Assim,  importante  destacar  que  segundo  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  observa­se que a  intimação do sujeito passivo se  fará, em regra, pela via pessoal ou pela via  postal,  em  seu  domicilio  tributário,  nos  termos  do  §4º  do  art.  23  do Decreto  70.235/72,  não  estando tais meios sujeitos à ordem de preferência.  Deste  modo,  constata­se  que  não  havendo  prova  do  recebimento  da  correspondência no domicilio  tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme estabelecido no  inciso  II  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação  de  fl.  30,  encaminhada  à  contribuinte  por  via  postal  não  pode  ser  considerada  válida,  ainda  que  tenha  sido  enviada  a  endereço informado pela própria contribuinte aos cadastros da RFB.  Nesse caso, mostrando­se efetivamente improfícua a intimação por via postal,  conforme atesta o AR de fl. 573, que foi devolvido pela agência dos correios com a informação  de destinatário "desconhecido",  a  fiscalização  teria que proceder  à publicação de edital, nos  termos  do  §1°  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  para  concretizar  a  regular  intimação  da  contribuinte.  Frise­se que, a atual redação do §1º do artigo 23 foi dada pela Lei n°11.941,  publicada no DOU de 28.05.2009, sendo sua observância obrigatória, portanto, à época em que  providenciada  a  cientificação  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  ao  final  admitidos como receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Diante  do  acima  exposto  e  do  que  consta  dos  autos,  conclui­se  que,  efetivamente  não  houve  intimação  válida,  para  o  documento  de  fl.  30,  não  se  observando  assim,os art.23, inciso II e §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 10          9 Por fim, fundamental se configura a exposição do que se encontra previsto no  art. 42 da Lei nº 9430/96, reproduzido no art. 849 do RIR 99:  Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42).  Como de observar pela  simples  leitura a cima, a hipótese  tributária prevista  no  dispositivo  configura­se  com  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  operações  bancárias,  após  ser  a  contribuinte  "regularmente  intimada",  repita­se,  “regularmente intimada” a essa comprovação.    Nesse sentido, este i. Conselho já se manifestou sobre a matéria:    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  RPJ/CSLUPIS/COFINS — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA —  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇAO  E  INTIMAÇÃO  ESPECIFICA  ­  A  utilização  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei n° 9.430/92 tem como um dos pressupostos indispensáveis a  intimação  especifica  ao  contribuinte  para  que  justifique  os  créditos bancários individualizados pela fiscalização. Não pode  prevalecer exigência tributária calçada somente nos valores da  movimentação  global  apontada  nos  sistemas  eletrônicos  de  preparo  da  ação  fiscal,  ponto  de  partida  para  os  trabalhos  fiscais.  (Acórdão  nº  107­09.098  –Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  7ª  Câmara­ Rel.  Luiz Martins  Valero­  Sessão  de  04.07.2007­ DOU 31.01.2008­ Grifou­se).    Com  efeito,  a  contribuinte  necessariamente  precisa  ser  regularmente  intimada, na forma do Decreto n° 70.235/72, para que assim, possa prestar esclarecimentos a  RFB, comprovando a origem dos créditos, garantindo a oportunidade de se manifestar sobre as  movimentações bancárias, não se configura o fato indiciário (não comprovação da origem dos  recursos) com que a lei permite presumir­se omitidas as receitas.  Pelo  exposto,  entendo que  a  falta de  intimação  válida da  contribuinte  para,  querendo, se manifestar quanto à origem das movimentações bancárias afronta diretamente o  disposto no art. 849 do RIR 99.   Assim,  configura­se  forçoso  concluir  que  não  houve  a  regular  intimação  exigida no dispositivo legal em que se fundou a autuação, de modo que a não comprovação da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  não  é  suficiente  para  caracterizar a omissão de receitas presumida.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.000704/2010­91  Acórdão n.º 1401­001.331  S1­C4T1  Fl. 11          10 Deste modo, não se constatando a regular intimação da contribuinte a prestar  informações sobre as movimentações bancárias que foram utilizadas para a presente autuação  voto pela improcedência do Recurso de Ofício, motivo pelo qual, mantenho a decisão da DRJ­ SP1­ São Paulo, exonerando o Crédito Tributário.  É como voto.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 11516.722635/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. DADOS INCORRETOS. CONDUTA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do STJ que não tem efeito de coisa julgada não exime o SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código de recolhimento relativo à contribuição do salário-educação e a devida ao INCRA. A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da GFIP configura infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, multa de ofício do art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e multa isolada do art. 32-A da mesma lei, sendo que a vigência desses dispositivos legais não pode ser negada pelo CARF com base em alegação de inconstitucionalidade, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 483          1 482  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722635/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COISA  JULGADA  CONTINUATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Os efeitos da sentença que julga os embargos são restritos à execução.   A  decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Súmula STF  nº  239.  SERVIÇO  SOCIAL  AUTÔNOMO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  IMUNIDADE E ISENÇÃO NÃO RECONHECIDAS.  O SENAI, apesar de ter natureza de entidade de assistência social, não atende  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade  de  contribuições  sociais  previstos  na  legislação a que se refere o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal.  A isenção outorgada pelos artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613/55 restringe­se aos  bens  e  serviços  do  SENAI  e  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  determina o art. 111, II, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. REFERIBILIDADE  DIRETA. INEXISTÊNCIA.  O objeto da Contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma  agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo  que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP.  DADOS  INCORRETOS.  CONDUTA  QUE  SEGUE  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  INFRAÇÃO CONFIGURADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 35 /2 01 1- 39 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A  jurisprudência  do  STJ  que  não  tem  efeito  de  coisa  julgada  não  exime  o  SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código  de  recolhimento  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  e  a  devida  ao  INCRA.  A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da  GFIP configura infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida na Lei  11.941/2009,  e multa  isolada  do  art.  32­A da mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 484          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 04­33.584  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campo Grande  (MS),  fl.  433­444,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/10/2013,  fl.450,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo em 21/12/2011, fl. 03.  De acordo com o relatório fiscal de f. 118­128, o lançamento tem por objeto  os seguintes autos de infração:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrado sob o debcad n°  51.011.586­1,  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  FNDE  (salário­educação)  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, no período de 01/2009 a 13/2010.  b) Auto de Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  lavrado sob o debcad  n°  51.011.585­3,  referente  à  exigência  de multa  por  infração  ao  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  nº  449/2008  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, com base no fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2009 a 12/2010, com informações  incorretas  nos  campos  “Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)”  e  “Códigos  de  outras entidades e  fundos”, deixando de  informar nesses campos os códigos “523” e “0003”,  respectivamente.   Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  autuada  auto  enquadrou­se  no  código  FPAS 507 e código de outras entidades e  fundos 0000, ao passo que, em razão da forma de  constituição e da atividade econômica da autuada, conforme seu regimento interno, o correto é  o  código  FPAS  523  (atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais  não  vinculadas ao ex IAPC) e código de terceiros 0003 [contribuições ao Salário Educação (0001)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA(0002)],  conforme  disposto no inciso VII do art. 109­A e Anexo I da Instrução Normativa n° 971, de 13/11/2009 e  alterações posteriores.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento contestando as matérias do  auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 29/02/2012  DECISÃO JUDICIAL  A  sentença  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.  IMUNIDADE OU ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  imunidade  estampada  no  §  7º  do  artigo  195  da  CF  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  lei.  O  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  expedido nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 12.101/2009, é prova  indispensável do direito à isenção prevista em seu bojo.  EMPRESA. EQUIPARADA  o Senai equipara­se a empresa para os efeitos da Lei 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Representação Fiscal para Fins Penais correspondente a prática  de  possível  crime  vinculado  a  crédito  tributário  apurado  é  tramitada somente após sua constituição definitiva. Não compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e  o  cabimento  de  representação  para  fins  penais  formalizada ao final do procedimento de fiscalização.  FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória:  “Apresentar  de  GFIP  com  informações  incorretas”,  decorre  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009. A Instrução Normativa estabelece formas  de preenchimento da Gfip.  Em  10/10/2013,  a  autuada,  por  meio  do  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  fl.  451­468,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  reconhecendo  a  isenção/imunidade  do  SESI  com  relação  ao  pagamento  das  contribuições para o salário educação e INCRA, conforme decidido no acórdão 2401­002.594  – 4a Câmara/1a Turma Ordinária – 2a Seção.  Alega  também  a  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida em execução fiscal manejada em face da recorrente (processo no 2004.72.00.010149­ 7),  na  qual  se  reconheceu  a  isenção/imunidade  da  entidade  em  relação  aos  tributos  aqui  lançados.  Deste modo, assevera que o lançamento tributário atenta contra a segurança  jurídica e fere o princípio da eficiência, além de se tratar de conduta passível de se configurar  crime de excesso de exação, tipificado no art. 316 §§ 1o e 2o do Código Penal.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  que  goza  da  imunidade  tributária  de  impostos, prevista no art. 150, VI, “c” da CF, e de contribuições sociais, nos termos do art. 195  §  7o  da  CF,  por  enquadrar­se  no  conceito  de  entidade  de  assistência  social,  atuando  na  formação e orientação profissional, sem finalidade de lucro e cumprindo os requisitos do § 1o  do  art.  14  do CTN,  citando,  neste  sentido,  jurisprudência  do  TRF  da  5a  Região,  acórdão  nº  471398/CE, DJE 28/07/2011.  Ademais,  ressalta  que  é  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  ao  INCRA/FUNRURAL  por  expressa  disposição  dos  arts.  12  e  13  da  Lei  2.613/55,  situação  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 485          5 jurídica  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  reiteradas,  cujas  ementas foram transcritas em sua peça recursal.  É ampla a isenção concedida à recorrente pela lei 2.613/55, e , segundo ela,  atinge também a contribuição do salário­educação. Além disso, afirma que, conforme doutrina  e jurisprudência, sua natureza jurídica peculiar não se enquadra no conceito de empresa, sendo  que somente essa é sujeito passivo do salário­educação, conforme art. 212 § 5o da CF.  Argumenta  também  que  a  contribuição  ao  Serviço  Social  Rural  somente  é  devida pela empresa rural, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal.  Com relação ao preenchimento das GFIPs, explica que agiu de boa fé, tendo  realizado o auto­enquadramento do código de  terceiros seguindo a  jurisprudência do STJ, no  sentido da imunidade/isenção em relação às contribuições aqui questionadas.  Discorda  do  valor  das  multas  por  considerá­las  irrazoáveis,  com  caráter  confiscatório.  Com  relação  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sustenta  que não existe o dolo necessário para configuração do crime e ressalta que o esgotamento da  via administrativa é condição de procedibilidade para que se inicie a persecução penal.  Requer  o  acolhimento  das  preliminares  ou  que  seja  dado  provimento  ao  recurso, reconhecendo­se a imunidade e a isenção da recorrente.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Coisa Julgada  Noticia,  a  recorrente,  que  a  relação  tributária  objeto  do  lançamento  está  disciplinada por decisão  judicial protegida pela coisa julgada material, proferida em processo  judicial  que  teve  as  mesmas  partes  e  o  mesmo  tributo  aqui  tratado,  e  que  culminou  por  interpretar a mesma legislação.  Os  documentos  juntados  demonstram  que  a  recorrente  é  beneficiária  de  decisão  judicial,  proferida em sede de  embargos  da  execução  fiscal  nº 2004.72.00.010149­7,  que tramitou perante a Justiça Federal da 4a Região, na qual  foi reconhecido o seu direito ao  não  pagamento  do  salário­educação  e  do  INCRA,  no  período  de  01/1993  a 05/2003  (NFLD  35.516.024­2 e 35.516.025­0).  A  sentença  judicial,  ao  julgar  o  mérito  dos  embargos  à  execução  fiscal,  reconheceu a isenção da recorrente ao pagamento do salário­educação e ao INCRA com base  no fundamento de que a  recorrente não se enquadra no conceito de empresa, por se  tratar de  entidade de assistência social sem fins lucrativos, citando precedentes do STJ neste sentido.  A  sentença  de  primeiro  grau  foi  confirmada,  nessa  parte,  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região em sede de reexame necessário.  Entretanto,  a  coisa  julgada material  proferida  em embargos  à  execução não  tem efeito para o período deste lançamento, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 239,  segundo a qual, decisão que declara indevida a cobrança do Imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores.  Os  embargos  à  execução  fiscal  têm  natureza  de  ação  formal  e  a  decisão  proferida não faz coisa julgada continuativa, conforme já decidiu o STJ1:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DO  ENTE  PÚBLICO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  POR  APROVEITAMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  EMBARGOS  DO  DEVEDOR,  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  "COISA  JULGADA"  CONTINUATIVA.  INEXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALORES  ÍNFIMOS.  REVISÃO.  PREJUDICIALIDADE.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.                                                               1 Resp nº 1.378.778­MG, Rel Min. Herman Benjamin, DJe 20/06/2014.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 486          7 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao  julgar Agravo de  Instrumento  contra  a  decisão  que  determinou  a  intimação  de  instituição  financeira,  para  fins  de  efetivação  de  garantia  representada  por  fiança  bancária,  acolheu­o  para  extinguir  a  Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada  é  idêntica  à  constante  de  outro  processo  executivo,  cujos  Embargos  do  Devedor  foram  providos  por  meio  de  decisão  transitada em julgado.  3. Inexiste a figura da "coisa julgada continuativa", ao menos na  concepção adotada pelo acórdão hostilizado.   4. A coisa  julgada pressupõe a existência de decisão que  tenha  apreciado  a  relação  jurídica  processual  constante  da  demanda  proposta no Poder Judiciário.  5.  A  existência  de  duas  Execuções  Fiscais  que  abrangem  as  mesmas  partes  e  versam  sobre  o  mesmo  tributo  (naturalmente  com  fatos  geradores  relativos  a  períodos  diversos)  requer  provimento jurisdicional que componha as respectivas lides.  ...  12. Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido para  anular  o  acórdão  hostilizado.  Prejudicado  o  Recurso  Especial  da empresa.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Sujeição Passiva. Imunidade. Isenção  Impõe­se  analisar  se  a  recorrente  faz  jus  à  imunidade  ou  à  isenção  do  pagamento das contribuições do salário­educação e do INCRA.  O STJ já se manifestou diversas vezes sobre o assunto em processos fiscais  contra a recorrente e o SESI, concluindo ora pela imunidade, ora pela isenção2.  Os fundamentos são, em síntese, os mesmos apresentados neste recurso e que  sustentou o acórdão proferido por este Conselho Administrativo.  Assim, a recorrente seria imune ao pagamento das referidas contribuições por  se tratar de entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, que, em razão de sua  peculiar natureza jurídica, não se enquadra no conceito de empresa para fins fiscais, de modo  que estaria dispensada do atendimento dos requisitos  infraconstitucionais ao gozo da  isenção  de que trata o art. 195 § 7o da Constituição Federal.  Art. 195...                                                              2  Resp  nº  766.796,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/03/2006,  REsp  n.º  220.625/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  20/06/2005;  REsp  n.º  363.175/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  21/06/2004;  REsp  n.º  361.472/SC, Rel. Min.  Franciulli Netto, DJ  de 26/05/2003; AgRg no AG n.º  355.012/PR, Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Outro  fundamento  é  que  os Serviços Sociais Autônomos,  gênero  do  qual  a  recorrente  é  espécie,  foram  equiparados  à  União  e  gozam  de  ampla  isenção  por  expressa  previsão legal contida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, que criou o  Serviço Social Rural (SSR).  Devem ser respeitadas as decisões do STJ, bem como as deste CARF que as  adotaram, todavia, delas ouso dissentir por entender que lhes faltam amparo legal.  Primeiramente, por expressa previsão constitucional, é condição para o gozo  da  imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195 § 7o da CF o atendimento dos  requisitos previstos em lei, art. 55 da Lei nº 8.212/9, e, agora, arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n.  12.101/2009.  A  peculiar  natureza  jurídica  das  entidades  que  compõem  a  categoria  dos  Serviços Sociais Autônomos, por si só, não lhe retira essa condição.  A princípio, essas entidades, por disposição legal, não visam lucro e revertem  toda  a  receita para  seus  fins  sociais,  submetendo­se  à  fiscalização  do Tribunal  de Contas  da  União  (TCU).  Entretanto,  a  legislação  não  veda  a  remuneração  dos  seus  diretores,  um  dos  requisitos para o gozo da imunidade aqui tratada. No Regimento Interno do SENAI, acostado  aos autos, há previsão expressa neste sentido nos arts. 19 e 24:  Art. 19 compete ao conselho nacional:  l) fixar a remuneração do diretor do Departamento Nacional;  Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:  ...  b)  fixar  os  níveis  máximos  de  vencimentos  dos  Diretores  e  Delegados Regionais;  Conforme  constou  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  decorrer do procedimento de fiscalização, os documentos comprobatórios do atendimento dos  requisitos para gozo da imunidade de que trata o art. 195 § 7o da CF.  Quanto à isenção, essa só pode ser concedida por lei específica (art. 150, § 6o  da CF3), a qual deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN4).  Ocorre que os artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,  que criou o extinto Serviço Social Rural (SSR), trata de outorgar isenção somente aos serviços  e bens das entidades que especifica, incluindo o SENAI:                                                              3 Art. 150 ...  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  4 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 487          9 Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.    Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.   Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  A isenção não contempla as contribuições exigidas no lançamento tributário,  relativas  ao  salário­educação  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício5.  Outro aspecto a ser abordado é se os SSA podem ser considerados empresa,  para fins fiscais.  A resposta é positiva, pois, para os efeitos da legislação que rege a matéria,  equipara­se à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade. É o que consta da norma  prevista no art. 15 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, que, por determinação do art. 94 da Lei  8.212/91 e art. 3o da Lei 11.457/20076 estende­se às exigências das contribuições aqui tratadas,  que são equiparadas às devidas aos terceiros pelo § 3o do art. 3o da Lei 11.457/2007.                                                              5 A contribuição do salário educação está prevista no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.766,  de 18/12/1998 e a contribuição destinada ao INCRA surgiu na Lei 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º, e com o advento  da  Lei  nº  4.863,  de  29/11/1965,  transferiu  o  recolhimento  do  SSR  para  o  extinto  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário­INDA  que,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  582,  de  15/05/1969,  art.  6º,  dividiu  o  percentual para o IBRA­Funrural e INDA. Com o surgimento do INCRA, através do Decreto­Lei nº 1.110/70, a  quota do IBRA e INDA passou para o INCRA.  6 Lei 8.212/91  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).    Lei 11.457/2007  Art.  3   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do Regime Geral  de  Previdência  Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  ...  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   ...  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  No mesmo sentido é o § 3o do art. 1o da Lei 9.766/98, que trata do salário­ educação:  § 3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  Outro  ponto  do  recurso  que  deve  ser  analisado  diz  respeito  à  referibilidade  direta da contribuição ao INCRA, considerando a natureza urbana das atividades desenvolvidas  pela recorrente.  A  contribuição  devida  ao  INCRA  tem  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE) e visa a beneficiar toda a sociedade, e não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta em relação ao  sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  Em  suma,  não  vislumbro  na  legislação  de  regência  a  possibilidade  de  reconhecer a imunidade ou a isenção da recorrente em relação ao pagamento da exigência aqui  tratada,  e,  por  conseguinte,  da  multa  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  inerente à obrigação principal.                                                                                                                                                                                           § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 488          11 Multa  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  multa  isolada  do  art.  32­A  da  mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  afronta  a  princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº  02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13864.000282/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA APENAS PARA FATOS POSTERIORES À LEI Nº 10.165, DE 2000. SÚMULA CARF Nº 41. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Entretanto, conforme Súmula CARF nº 41, a não apresentação do ADA emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, não pode motivar lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2801-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 246          1 245  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000282/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.741  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA APENAS PARA FATOS POSTERIORES À  LEI Nº 10.165, DE 2000. SÚMULA CARF Nº 41.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  considerando a existência de lei estabelecendo expressamente  tal obrigação.  Introdução  do  artigo  17­O  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165, de 2000.  Entretanto,  conforme  Súmula  CARF  nº  41,  a  não  apresentação  do  ADA  emitido pelo  Ibama ou  órgão conveniado, não pode motivar  lançamento de  ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 82 /2 00 9- 73 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  em  07/07/2009, conforme folhas 71 e seguintes, onde foi exigido Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor de R$ 139.774,40, acrescido  de multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$ 104.830,80 e mais  juros  de mora  calculados  com base na  taxa Selic,  tendo por objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Pirambeiras”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  3.840.514­8,  com  área declarada de  1.625,4  há  e  localizado  no  Município de Biritiba­Mirim/SP.   Na “descrição dos fatos”, constante de  fls. 73/74, narra a Autoridade Fiscal  que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  com documentação hábil e idônea, tratar­se toda a área declarada como sendo de preservação  permanente e portanto isenta do imposto. Diz que "analisando a documentação", verificou que  consta  declaração  da  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente,  datada  de  01/09/1988,  informando  que  80% do  imóvel  encontra­se  no  Parque Estadual  da  Serra  do Mar  e  os  20%  restantes estão "sob o regime de preservação permanente", por força de lei.   Assim, como a área total do imóvel era de 8.127,30, calculou que 20% seriam  1.625,4 ha, correspondente à área de preservação permanente informada na DITR.  Motivou a glosa da área com a não apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental),  protocolizado  tempestivamente  no  Ibama,  baseando  tal  exigência  nas  Instruções  Normativas da RFB nº 43, de 1997 e 67, de 1997 (fls. 74/5).   Observo  que,  anteriormente  a  essa  autuação,  a  Receita  Federal  formalizara  outra, conforme Auto de Infração que consta da folha 25, que foi anulado pela DRJ CAMPO  GRANDE,  sob  a  motivação  de  que  "impõe­se  a  declaração  de  nulidade,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  que  não  apresenta  a  descrição  dos  fatos  e  os  conseqüentes enquadramentos legais relativos à matéria tributada", como consta da ementa de sua  decisão (fl. 61).  O Formulário de Alteração da DITR objeto da revisão fiscal está copiado na  folha 20.   O contribuinte apresentara, juntamente com a Impugnação ao primeiro Auto  de Infração, que foi anulado, declaração do Diretor de Parques Estaduais do Instituto Florestal  da  Secretaria  de Meio Ambiente  do Estado  de  São  Paulo,  dizendo  que  80% do  imóvel  está  dentro de Parque Estadual e 20% são áreas de preservação permanente. (fl. 30)  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  83  seguintes).  Tal  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  164  e  seguintes).  Disse  o  Julgador de 1ª instância que:  ­ Não há  que  se  falar  em decadência ou  prescrição  do  crédito  tributário. O  lançamento  objeto  do  presente  processo  foi  efetuado  em  consonância  com  o  art.  173,  II,  do  Código Tributário Nacional, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 tributário extingue­se após 5 anos contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado': Não se verificou,  portanto, qualquer espécie extintiva do crédito tributário.  ­ Examinando­se o Auto de Infração questionado, verifica­se que ele contém  todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido  lavrado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da Receita  Federal),  com  atribuições  legais  para  tal  fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo  impugnar o  lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi apontada. Observa­se  que é improcedente a alegação de nulidade do lançamento de oficio.  ­Para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado.  A  contribuinte  estava  ciente  da  necessidade  da  entrega  do  ADA,  haja  vista  que  se  trata  de  orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Importante frisar  que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (eis 4.771/65 e 10.165/2000), não se  podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências.  Assim,  decidiu  o Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar argüida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, ,....".   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  pessoalmente,  conforme  informação na folha 176, em 07/05/2010 (dia de sexta feira), o contribuinte apresentou recurso  voluntário,  em  08/06/2010  (fl.  182).  O  recurso  é  extenso,  mas  creio  poder  resumir  a  inconformidade do contribuinte com a decisão recorrida em dois tópicos:  1  –  O  primeiro  Auto  de  Infração,  onde  se  verificou  não  constar  a  fundamentação  legal  e  motivação  do  ato,  não  padeceria  de  vício  formal,  como  consta  do  Acórdão recorrido, mas sim de vício material. Inaplicável, portanto, o artigo 173, II, do CTN.  Dessa  feita,  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  já  estaria  atingido  pela  decadência,  quando da lavratura do segundo Auto de Infração;  2  ­  Asseverou  o  próprio  Auditor  que  a  área  glosada  se  trata  de  APP  e  a  fiscalização  desconsiderou  essa  situação  tão  somente  porque  não  foi  apresentado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  estipulado.  Citando  atos  do  Governo  Estadual e a realidade material do imóvel, defende que a área esteja enquadrada como APP e  portanto isenta do imposto. Considerando tratar­se do exercício de 1998, a exigência do ADA  como requisito para a isenção, com base em normas infra legais, ofende o princípio da estrita  legalidade.  Desta  feita,  REQUER  que  seja  totalmente  reformada  a  decisão  recorrida  cancelando­se assim o lançamento efetuado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA  O  contribuinte  argúi  que  o  segundo  lançamento,  efetuado  em  2009,  não  poderia ter sido efetuado porque já fulminado o direito do Fisco, pela decadência. Questiona a  decisão da DRJ que  atribuiu  à  falta de  fundamentação e motivação do primeiro  lançamento,  que  de  fato  não  estavam expressas  no Auto  de  Infração,  a  qualidade  de  vício  formal,  o  que  permitiria à Administração, com fulcro no artigo 173, II, do CTN, efetuar novo lançamento no  prazo então contado da data em que tal decisão se tornasse definitiva.  Entendo que tem razão. A falta da correta motivação do ato administrativo e  sua  fundamentação  legal  não  se  reveste  do  caráter  de  mera  instrumentalidade,  mas  é  imprescindível para se verificar tanto a correção e legalidade do ato quanto para possibilitar a  defesa  do  contribuinte.  Fere  a  correta  identificação  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência e por isso em desacordo com o artigo 142 do CTN.  Não obstante, desnecessário alongar­se nessa preliminar, considerando que se  pode decidir o mérito a favor do sujeito passivo.   MÉRITO.  EXIGÊNCIA DO ADA PARA EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000.   Já é ponto pacificado na jurisprudência deste CARF, expresso na Súmula nº  41, que a falta de apresentação do ADA não pode motivar lançamento de ofício relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000, como é aqui o caso (1998). Não é possível criar  uma  obrigação  que  não  encontre  previsão  em  lei  e  os  atos  expedidos  pela  RFB,  no  caso  instruções normativas, não são hábeis para tal.  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)    §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 Dessa feita, o lançamento que reconhece a existência da área de preservação  permanente declarada, mas motiva  sua exclusão da DITR por  falta de  apresentação do ADA  tempestivo no Ibama, para o exercício de 1998, conforme relatado, não pode prosperar.  CONCLUSÃO  Assim, face ao exposto, VOTO por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15504.020592/2010-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DECISÃO STJ RESP 973.733 . RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e ausente a antecipação do pagamento, a decadência do direito do Fisco de realizar o lançamento de ofício rege-se pelo art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO DE RATEIO PARA CONTA CONJUNTA. ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96. O § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, na ausência de comprovação da origem dos créditos bancários vinculados a conta conjunta, os rendimentos omitidos devem ser imputados a cada titular mediante sua divisão pelo número de titulares da conta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CONDIZENTE COM O CASO ANALISADO. SÚMULA CARF Nº 14. A imposição da multa de ofício qualificada requer que a fiscalização esclareça as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que a conduta do contribuinte, no caso sob análise, teve motivação dolosa. Ausentes, a simples omissão de receita não respalda a qualificação, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 323          1 322  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020592/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GLÁUCIA RIBEIRO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA. DECISÃO STJ RESP 973.733 . RITO DO ART. 543­C DO  CPC.  Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso  repetitivo,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  ausente  a  antecipação  do  pagamento,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  realizar o lançamento de ofício rege­se pelo art. 173, I do CTN.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CRITÉRIO  DE  RATEIO  PARA  CONTA  CONJUNTA.  ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96.   O  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prescreve  que,  na  ausência  de  comprovação da origem dos créditos bancários vinculados a conta conjunta,  os  rendimentos  omitidos  devem  ser  imputados  a  cada  titular mediante  sua  divisão pelo número de titulares da conta.   QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CLARA  E  CONDIZENTE  COM  O  CASO  ANALISADO. SÚMULA CARF Nº 14.  A  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada  requer  que  a  fiscalização  esclareça  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  conclusão  de  que  a  conduta  do  contribuinte,  no  caso  sob  análise,  teve  motivação  dolosa.  Ausentes, a simples omissão de receita não respalda a qualificação, consoante  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 92 /2 01 0- 62 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 225.414,03 relativo ao anos­calendário 2005 e 2006.  Passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  na  decisão  recorrida, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  no  Banco  Real,  cuja  origem  de  recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme detalhado no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10 a 18.  Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal.  Irresignada, tendo sido cientificada em 14/01/2011 (11. 3), a contribuinte impugnou  o feito fiscal em 14/02/2011, apresentando o arrazoado de fls. 253/264, acompanhado dos documentos  de fls. 265/266. Na oportunidade, a autuada fez­se representada por instrumento de procuração firmado  para  advogados  do  escritório  Oliveira  Fróis  &  Barreto  Advogados  e  Consultores.  Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos,  privativa  da  autoridade  administrativa,  é  parte  das  atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração  foi lavrado pela AFRFB Lúcia Raquel P. T. S. Vilela, servidora pública devidamente legitimada para tal  ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante.  Informa  a  impugnante  que  os  valores  depositados  são  decorrentes  de  rendimentos  pagos por pessoas físicas, "devidamente informados nas suas declarações de imposto de renda" e que,  "apesar  da  conta  corrente  fiscalizada  ser  conjunta  com  o  cônjuge  da  impugnante,  com  relação  aos  demais  depósitos,  referidos  valores  pertencem  exclusivamente  ao  cônjuge".  Assim,  pertencem  à  impugnante os valores de R$15.750,00 (ano de 2005) e de R$18.700,00 (ano de 2006).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 324          3 "De  fato,  em  se  tratando  de  conta  conjunta,  deve­se  ratear  os  valores,  para  fins  de  tributação,  entre  os  co­titulares.  Todavia,  referido  "rateio"  não  significa  metade  para  cada  um,  pois,  apesar  da  conta  ser  conjunta,  nada  impede  que  um  co­titular  movimente  quantia  diferente  do  outro.  "A  contribuinte  sustenta  que não restou evidenciado pela Fiscalização que a impugnante  teria  procedido  dolosamente  no  sentido  de  querer  se  furtar,  fraudulentamente,  de  sua  obrigação  para  com  o  Fisco,  não  sendo no caso autorizada a imposição de multa de 150%. Atesta  que  seria  entendimento  pacífico  do  Carf  que  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  A  contribuinte  sustenta  que  não  restou  evidenciado  pela  Fiscalização  que  a  impugnante  teria  procedido  dolosamente  no  sentido  de  querer  se  furtar,  fraudulentamente,  de  sua  obrigação para com o Fisco, não sendo no caso autorizada a imposição de multa de 150%. Atesta que  seria  entendimento  pacífico  do  Carf  que  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  "Uma  vez  demonstrado  que  a  impugnante  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  sendo  passível,  portanto,  de  ser  apertada  com  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  a  contagem do prazo decadencial deve ocorrer de acordo com o §  4"do artigo 150 do CTN (...)  Tal  entendimento  se  aplica  aos  tributos  lançados  por  homologação, como o IRPF. Nestes casos, o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  dia  3J  de  dezembro  de  cada  exercido  financeiro."  Tendo  a  ciência  do  feito  ocorrido  somente  em 14/01/2011,  a  autuada  alega  que  o  lançamento referente ao ano de 2005 encontra­se extinto pela decadência.  Para  corroborar  todo  o  entendimento  anteriormente  esposado,  a  defendente  cita  e  transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência administrativa a respeito.  A decisão de primeira instância manteve o lançamento, consubstanciando seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  DECADÊNCIA.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  A contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/10/2011, demandando seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  e  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  a  maior parte dos valores creditados na conta conjunta pertencem ao co­titular, que não há razão  para  imposição  de  multa  qualificada,  estando  decaído,  assim,  o  lançamento  referente  ao  exercício 2006.   Em  29/1/2014  a  recorrente  apresenta  pedido  de  desistência  parcial  (fls.  309/310),  no  tocante  à  inconformidade  referente  ao  ano­calendário  2006  (ao  qual  se  refere  como "exercício 2006"). Explica que resolveu parcelar, com os benefícios da Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  essa  parte  da  autuação,  continuando  a  discutir  tão  somente  o  crédito  tributário  atinente  ao  ano­calendário  2005  (ao  qual  se  refere  como  "exercício  2005"),  nos  termos do § 8º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  inciso  XIX,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram restituídos os autos à repartição de origem,  para  confirmação  da  regularidade  do  parcelamento,  bem  como  da  efetivação  do  pagamento,  nos termos da Lei nº 11.941/09.  Após  a  transferência  dos  débitos  parcelados  para  o  processo  nº  10680.720639/2014­61,  retornaram os  presentes  autos  ao CARF para  julgamento,  sendo que  em 4/8/2014 a contribuinte reiterou o pedido de desistência dantes formulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se que a contribuinte exerceu seu direito de desistir parcialmente do  recurso,  persistindo  como  objeto  litigioso  apenas  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2005, acerca do qual versam as razões de decidir adiante tecidas.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 325          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional,  tem por objeto o pagamento  antecipado do  tributo,  ainda que  em montante menor  que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do  fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Note­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do  Pleno  de  nº  9900­000.227  (p.  9/5/2014)  e  nº  9900­000.278 (p. 1/4/2014).  No caso concreto, tem­se que a contribuinte não efetuou qualquer pagamento  do  tributo, conforme respectiva Declaração de Ajuste Anual  (DAA) do exercício 2006 atesta  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 (fls. 245/247), não havendo tampouco notícia de recolhimento de imposto de renda na fonte a  título de antecipação do devido.  Desta sorte, a constituição do crédito tributário passou a observar não mais o  artigo 150, § 4º, mas a regra geral do art. 173, I do CTN, o qual, aplicado na espécie, aponta  como  termo  final  do  prazo  decadencial  a  data  de  31/12/2011,  posterior  à  ciência  da  contribuinte da autuação, dia 14/1/2011 (fl. 248).  Inexiste, portanto, decadência a ser reconhecido na lide remanescente.  Das contas conjuntas e da responsabilidade do co­titular.  Desde o início da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese  legal de omissão de  rendimentos  e  ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Nesse contexto,  intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  A  autuada  defende  já  ter  esclarecido  que  os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente,  mantida  conjuntamente  com  seu  cônjuge  José  Raimundo  Martins  no  Banco  Real S/A.,  foram decorrentes de rendimentos pagos por pessoas  físicas,  no valor  total de R$  15.750,00, conforme informado na DAA do exercício 2006.  Ora, o ônus da contribuinte era apresentar documentação apta a justificar de  maneira  individualizada  os  depósitos,  não  simplesmente  alegar  que  todos  os  valores  que  entende lhe serem pertinentes correspondem aos declarados em sua DAA.  Por  sua vez,  a mera  informação da percepção de  rendimentos na DAA não  comprova que tal feito tenha efetivamente ocorrido, nem que tenha sua origem em pagamentos  provenientes de pessoa física, consoante já ressalvado pela autoridade lançadora (fl. 14):  "Em  momento  algum  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem o recebimento destas quantias pela contribuinte,  e,  também,  nas  respostas  fornecidas  pelo  cônjuge  em  sua  fiscalização, hora nenhuma foi informado a que se referiam estes  depósitos. "  Cabe observar não ser possível, na situação examinada, excluir do montante  dos  depósitos  bancários  sujeitos  à  comprovação  os  valores  declarados  na DAA,  pois  não  há  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 326          7 evidência  alguma  de  que  tais  rendimentos  fossem  de  caráter  tal  a  justificar  seu  trânsito  por  contas­corrente bancárias, e mais, como referido, sequer há sinal de sua efetiva existência.   No  tocante  aos  demais  valores  depositados,  a  contribuinte  assevera  pertencerem exclusivamente ao seu cônjuge, aduzindo que, "em se tratando de conta conjunta,  deve­se ratear os valores, para fins de tributação entre os co­titulares. Todavia, tal  'rateio' não  significa metade para  cada um, pois,  apesar da  conta  ser  conjunta,  nada  impede que um co­ titular movimente quantia diferente do outro".  O § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é expresso ao preceituar que, não sendo  comprovada  a  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  desses  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares,  procedimento  realizado pela autuante. Veja­se o dispositivo legal:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Portanto, sem razão a contribuinte, no particular.  Da qualificação da multa de ofício.  O art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, estabelece que a ulta de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 30 de novembro de 1964, é de 150%.   As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Compulsando nos autos o item III do Termo de Verificação Fiscal, "MULTA  DE OFÍCIO QUALIFICADA", pode ser  lida a  razão ventilada para a  imposição do gravame  examinado (fls. 16/17):  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Em razão da constatação da ocorrência de sonegação e  fraude  fiscal,  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude  está  presente,  assim a conduta da fiscalizada enquadra­se na definição contida  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  conseqüentemente,  ao  lançamento  de  ofício  foi  imputada  a  multa  qualificada,  em  conformidade com o art. 44 da Lei nº 9.430/96....(omissis)  Após tal assertiva, a autoridade fiscal singelamente restringe­se a transcrever  os  dispositivos  legais  que  regram  a  matéria,  sem  qualquer  fundamentação  adicional,  que  permita  elucidar  como  e  em  que  medida  os  fatos  constatados  correspondem  às  hipóteses  normativas aludidas.   A leitura dos itens precedentes do Termo de Verificação também não traz ao  lume os elementos de convicção em que se baseou a conclusão da fiscalização. Tampouco a  DRJ/BHE,  ao  manter  a  multa  majorada,  mostra­se  minimamente  clara  nesse  sentido  (fls.  272/273).   Ora, referências genéricas a uma possível conduta em desconformidade com  a  legislação  de  regência,  sem  a  devida  especificação  das  evidências  que  acarretaram  a  qualificação, são insuficientes para ampará­la. A simples colocação, no Termo de Verificação  Fiscal,  de  um  item  apartado  para  o  tratamento  da  matéria,  não  supre  a  necessidade  de  a  fiscalização demonstrar, por meio das devidas razões de fato e de direito, a motivação do seu  convencimento.  Inegável  é  o  fato  de  que  a  contribuinte  movimentou  na  conta­corrente  analisada valores não comprovados e em descompasso com os rendimentos informados na sua  DAA ­ por isso, foi lavrado o lançamento de ofício contestado. Porém, tais elementos não são  suficientes, por si sós, para respaldar a qualificação imposta pela autoridade lançadora, a qual,  por  conseguinte,  não  deve  prosperar.  Oportuna,  nesse  sentido,  a  referência  aos  termos  da  Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de excluir a  qualificação da multa.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.726141/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.585          1 1.584  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726141/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BELLOX LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  LUCRO ARBITRADO. LIVRO RAZÃO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, entre outros  fundamentos,  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 41 /2 01 1- 13 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.586          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.587          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.545 a 1.553):  Os autos de  infração, a  folhas 8 a 50, exigem da autuada o recolhimento de  crédito tributário no montante de R$ 560.784,77, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  45.052,15  21.622,10  67.578,21  134.252,46  Contribuição p/ o Programa de Integração Social (PIS)  19.604,05  9.644,33  29.406,01  58.654,39  Contribuição p/ Financiamento da Seg. Social (Cofins)  90.480,49  44.512,92  135.720,67  270.714,08  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  32.572,97  15.731,43  48.859,44  97.163,84  Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal, a folhas 56 a 93,  atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   RECEITAS  OPERACIONAIS  –  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRIA – Arbitramento do lucro dos anos­calendários de 2006 e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período. Enquadramento legal: artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 27, inciso  I,  e  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 532 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999  –  RIR  1999.  A  justificativa  dada  para  o  arbitramento  é  verificação  de  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e diversas  irregularidades. Enquadramento  legal do  arbitramento:  artigo 530,  inciso II, do RIR 1999.  Auto de infração de CSLL  O autuante, afirmando que se trata lançamento decorrente de fiscalização do  IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  CSLL  SOBRE  LUCRO  ARBITRADO  –  Arbitramento  do  lucro  dos  anos­ calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período. Enquadramento  legal:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei nº 7.689, de 1988; artigo 20 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 29 da Lei nº 9.430,  de 1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Auto de infração de contribuição para o PIS  O autuante, afirmando que se trata lançamento decorrente de fiscalização do  IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO  PIS  – Arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas omitidas constantes das notas  fiscais emitidas no período. Enquadramento  legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigo 24, § 2º, da Lei nº  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.588          4 9.249, de 1995; artigo 2º, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, e artigos 3º, 10, 22,  51 e 91, todos do Decreto nº 4.524, de 2002.  Auto de infração de Cofins  O autuante, afirmando que se  trata de lançamento decorrente de fiscalização  do IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  Arbitramento  do  lucro  dos  anos­ calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período.  Enquadramento  legal:  artigo  2º,  inciso  II,  parágrafo  único, e artigos 3º, 10, 22, 51 e 91, todos do Decreto nº 4.524, de 2002.  Termo de verificação fiscal  No  relatório  de  auditoria  fiscal,  a  folhas  56  a  93,  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.   ∙  Foram  avaliadas  pela  fiscalização  as  declarações  encaminhadas  pelo  sujeito passivo  relativas  aos  anos­calendário de 2006 e 2007. As versões originais  das DIPJ são apresentadas com todos os seus campos com valores zerados. Nessas  versões originais,  para ano­calendário de 2006,  é  informada a  forma de  tributação  pelo lucro presumido e, em 2007, pelo lucro real e apuração trimestral. As versões  retificadoras informam, como forma de tributação, o lucro real com apuração anual,  sem informar os valores mensais relativos ao cálculo do IRPJ e CSLL devidos por  estimativa. Registre­se que não foram apurados pagamentos no período relativos aos  códigos  de  receita  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  as  DCTF  foram  também  encaminhadas sem declarações de débitos.  ∙  Houve  reincidência  na  entrega  de  DIPJ  com  todos  os  campos  com  valores  zerados. A opção pelo  lucro  presumido no  ano­calendário  de  2006 não  se  manifestou  pelo  pagamento  do  IRPJ  no  código  correspondente.  Constatou­se  igualmente, que a forma de tributação pelo lucro real com apuração anual do IRPJ e  CSLL, nas versões das DIPJ retificadoras, também não se confirmou, tendo em vista  a  existência  de  valores  zerados  em  relação  ao  cálculo  do  imposto  e  contribuição  mensais estimados.  ∙  Foram  inicialmente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  diversas  folhas  soltas  do  livro  razão,  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007.  Logo  em  seguida, foi apresentado um único livro do razão para cada ano, em capa preta, com  registros de lançamentos contábeis no período de janeiro a dezembro. Finalmente, o  sujeito passivo apresentou 5 volumes de capas verdes para o ano­calendário de 2006  e 4 volumes de capas verdes para o ano­calendário de 2007, conforme cópias anexas  dos seus respectivos termos de abertura e encerramento. Esse procedimento adotado  pelo  sujeito  passivo,  retratando  a  existência  de  uma  pluralidade  de  registros  contábeis,  impossibilitou  uma  efetiva  análise  das  movimentações  de  interesse  da  fiscalização.  ∙  Foram encaminhadas, em resposta à intimação, notas fiscais de entrada  e saída, recibos de pagamentos e cópias de cheques referentes aos meses de abril e  julho  de  2006  e  de  fevereiro,  agosto  e  setembro  de  2007.  Constatou­se  que  os  documentos  apresentados  não  espelhavam  os  registros  contábeis,  a  saber:  não  se  respeitava  o  regime  de  competência,  havia  documentos  sem  valor  como  comprovação de despesas, falta de comprovação dos pagamentos, etc. Constatou­se,  ainda, que os valores das despesas divergiam daqueles informados na DIPJ.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.589          5 ∙  Em  virtude  desses  fatos,  foi  devolvida  ao  sujeito  passivo  a  documentação contábil e fiscal apresentada. Concluiu­se sobre a impossibilidade de  se  comprovar  a  veracidade  dos  lançamentos  contábeis,  tendo  como  parâmetro  os  documentos  apresentados,  o  que motivou  nova  intimação,  solicitando  informar  as  contas  contábeis  analíticas  componentes  dos  demonstrativos  de  resultado  relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007 em relação aos itens: custo de produção, custo  de  beneficiamento  e  produção,  despesas  administrativas,  despesas  de  beneficiamento.  Requereu­se  ainda  a  apresentação  de  planilha  detalhando,  mês  a  mês, os saldos destas contas e a documentação base dos lançamentos, bem como de  planilha detalhando, mês a mês, as despesas financeiras.  ∙  Foi  confrontada  a  documentação  encaminhada  com  os  lançamentos  contábeis  integrantes do  livro  razão volumes 1 a 5  (AC 2006) e 1 a 4  (AC 2007).  Destacamos os meses de janeiro a julho de 2006 e fevereiro, agosto e setembro de  2007,  buscando  a  inclusão  das  amostras  já  analisadas  anteriormente  pela  fiscalização,  entendendo  que  a  partir  da  ciência  pelo  sujeito  passivo  das  irregularidades  constatadas  na  aludida  amostra,  por meio  de  termo  de  constatação  fiscal,  particularmente  em  relação  à  falta  de  comprovação  documental,  lhe  fosse  concedida  a  oportunidade  de  sanear  as  ocorrências. Não  foram  efetuados,  porém,  ajustes  por  parte  do  sujeito  passivo.  Houve,  ainda,  novas  constatações,  que  comprometem a escrituração, discriminadas em seguida.  ∙  Não  há  critério  na  classificação  das  contas  contábeis.  Os  discriminativos  correspondentes  aos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  encaminhados  pelo  sujeito  passivo,  informam,  para  CUSTO  DE  BENEFICIAMENTO  /  PRODUÇÃO,  a  conta  contábil  3.1.1.02,  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  a  conta  3.2.1.02,  DESPESAS  FINANCEIRAS,  a  conta  3.2.1.03,  DESPESAS  DE  BENEFICIAMENTO,  a  conta  3.2.1.06.  As  contas  contábeis  informadas  no  volume  1/5  do  livro  razão  (AC  2006)  e  1/4  (AC  2007)  foram  as  seguintes:  conta 3004  como  sendo CUSTOS DE BENEFICIAMENTO  /  PRODUÇÃO,  conta  3021  para  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  3022  para  DESPESAS  FINANCEIRAS,  3032  para  DESPESAS  DE  BENEFICIAMENTO.  Nos  volumes  ‘únicos’  dos  livros  razão  encaminhados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  emprega a aludida nomenclatura, que é a mesma das Demonstrações de Resultado.  Por exemplo, ele nomeia Salários e Ordenados, Pró­labore, ao invés de DESPESAS  ADMINISTRATIVAS. Nas  folhas soltas,  informa a conta n° 0208 para Salários e  Ordenados,  0212  para  Energia  Elétrica,  0363  para  Telecomunicações,  0368  para  Assistência Contábil, 0381 para Outras Despesas Operacionais.  ∙  Foram  apresentados  documentos  sem  valor  como  comprovação  de  despesas,  conforme  cópias  anexas,  autenticadas  pela  fiscalização,  dos  recibos  sem  assinatura de retiradas pró­labore de Cristiano Ferreira de Souza e Jaci Ferreira de  Souza,  e  de  prestação  de  serviços  contábeis  por  Antônio  Alves  Faria.  Há  ainda  comprovante de um fax destinado à UNIMED, na data 28/03/2007, cujo objeto seria  um  depósito  feito  na  data  28/02/2007,  no  valor  de  R$  871,32,  conforme  anexo;  contudo  as  informações  no  documento  bancário  foram  apagadas,  impossibilitando  validar a despesa realizada em 02/2007.  ∙  Diversas despesas  foram  incluídas na apuração do  resultado nas datas  de  pagamento,  conforme  demonstrado  no  “Discriminativo  dos  Lançamentos  Contábeis Efetuados  em  Inobservância ao Regime de Competência”  ­ ANEXO  II.  Quanto  às notas  fiscais n° 007, 1075 e 1076,  além de  seus  lançamentos  contábeis  não observarem o regime de competência, referem­se a despesas estranhas ao objeto  social  da empresa, pois  se  trata de pagamentos  feitos  à Organização  Irmãos Costa  Ltda. ME / Funerária Bom Jesus na aquisição de coroa, como também pagamentos  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.590          6 feitos à Farmácia Padre Pedro Pinto Ltda., na  aquisição de  acessórios,  remédios  c  produtos de beleza.  ∙  Os  documentos  comprobatórios  dos  custos  de  beneficiamento,  produção,  despesas  administrativas,  despesas  de  beneficiamento  e  financeiras,  realizadas em 02/2006, não integraram os lançamentos contábeis do Livro Razão n°  01, volume 1/5.   ∙  A inexistência de lançamentos contábeis Em 02/2006 não se restringiu  apenas  às  contas  contábeis  de  custos  e  despesas.  No  Livro  Razão  (volume  1/5),  conforme cópias anexas das páginas 148 e 149, inexistem, em 02/2006, lançamentos  de receitas. Por outro lado, no livro razão (volume único), conforme cópia anexa da  página 457, existem receitas lançadas relativas às notas fiscais n° 225, 227 e 229, em  02/2006, totalizando R$ 6.306,00.  ∙  Em  relação  ao  mês  de  01/2007,  no  Livro  Razão  (volume  único),  a  contabilização  da  receita  corresponde  ao  montante  de  R$  128.220,96  e  no  Livro  Razão  (volume  1/4),  o  total  lançado  importa  em  R$  96.165,72.  No  Livro  Razão  (volume 3/4), encontra­se lançado, como Vendas a Prazo, em 08/2007, o valor de R$  77.525,77, enquanto no Livro Razão (volume único), o valor lançado importa em R$  112.281,57. No Livro Razão (volume 4/4), o valor lançado para Vendas à Vista e a  Prazo  em  10/07  corresponde  a R$  104.582,17,  enquanto  no Livro Razão  (volume  único),  está  lançado,  a  título  de  Vendas  a  Prazo,  em  10/07/2007,  o  valor  correspondente a R$ 119.439,80.  ∙  Foram confrontados os discriminativos dos Custos de Beneficiamento e  Produção, das Despesas Administrativas, Despesas de Beneficiamento e Financeiras  encaminhados pelo sujeito passivo, relativos aos meses de janeiro a julho de 2006,  fevereiro de 2007, agosto de 2007 e setembro de 2007, com os documentos a eles  anexados e com os registros contábeis escriturados no livro razão. Foi constatada a  não comprovação de diversas despesas, ou seja, não foi encaminhada, pelo sujeito  passivo,  grande  parte  da  documentação.  Usaram­se  cópias  autenticadas  pela  fiscalização  dos  aludidos  discriminativos  e  seus  respectivos  lançamentos  no  livro  razão,  para  comprovar  a  relação  dos  documentos  não  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Os valores das despesas pagas, lançadas contabilmente e não comprovadas,  encontram­se destacadas em seus respectivos discriminativos.  ∙  Foram  confrontados  o  LALUR  e  as  DRE  encaminhadas  pelo  sujeito  passivo. Foram apuradas divergências nos valores relativos ao resultado contábil. O  quadro  abaixo  apresenta  o  confronto  do  resultado  contábil  apurado  nos  trimestres  dos anos­calendário de 2006 e 2007.  ANO CÀLENDÁRIO DE 2006   Período Apuração  DRE  LALUR  1º trimestre  (222 635,84)  (923.066,52)  2º trimestre  (64.602,36)  (389.202,23)  3º trimestre  91.352,24  (588.268,35)  4º trimestre  87.893,30  (762.994,08)  ANO CALENDÁRIO DE 2007   1º trimestre  (49.065,90)  (991.954,97)  2º trimestre  (10.236,61)  (965.246,73)  3° trimestre  (425.709,11)  (1.199.464,98)  4º trimestre  111.678,25  (713.319,93)  ∙  O fato apurado foi motivo da lavratura de termo de constatação fiscal,  encaminhado ao sujeito passivo, visando o esclarecimento das aludidas divergências.  Em  11/10/2011,  foram  apresentadas  novas  versões  do  LALUR,  corrigindo  as  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.591          7 ∙  O art. 259 do RIR 1999 dispõe sobre o dever de escriturar e sobre os  requisitos  da  escrituração.  As  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização  em  relação  à  escrita  contábil  praticada  pelo  sujeito  passivo,  que  não mantém  em  boa  ordem e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  o  livro  razão,  utilizado  para  resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário,  revelando  vícios,  erros  ou  deficiências,  tornaram  a  escrita  imprestável  para  determinar o lucro real, o que motivou o arbitramento do lucro nos anos­calendários  de 2006 e 2007.  ∙  O termo de intimação fiscal, lavrado em 14/07/2011, havia solicitado a  apresentação do Livro Diário nos anos­calendário de 2006 e 2007. O sujeito passivo  requereu  a  dilação  do  prazo.  Com  o  decurso  do  prazo  concedido,  foi  feita  uma  reintimação  fiscal.  Pode­se  apreender,  a  partir  daí,  a  inexistência  do  LIVRO  DIÁRIO.   ∙  Em decorrência da reintimação, foram apresentados os diários sem seus  respectivos registros na Jucemg, o que motivou a lavratura, em 19/08/2011, de termo  de  devolução  de  documentos  visando  à  regularização  da  ocorrência  e  posterior  reencaminhamento  à  fiscalização.  Ainda  nessa  data,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0002,  solicitando as Notas Fiscais/Faturas  relativas às  receitas  auferidas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  bem  como  os  demonstrativos  contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado trimestral).  ∙  Desde  a  devolução  do  diário  para  regularização  do  registro  em  19/08/2011  até  meados  de  novembro/2011,  encontravam­se  pendentes  o  seu  reencaminhamento  à  fiscalização.  O  contribuinte  encaminhou  informações  da  Jucemg,  onde  são  apontados  erros  na  formalização  dos  livros  e  a  necessidade  do  processamento de ajustes para a efetivação dos seus registros. Esse fato motivou a  lavratura,  em  19/09/2011,  de  reintimação  fiscal,  requisitando  sua  apresentação  no  prazo de 5 dias.  ∙  Somente  em 08/11/2011,  transcorridos mais de 2 meses da devolução  do  diário  para  regularização,  o  sujeito  passivo  informou  estarem  os  livros  disponíveis para reapresentação. Considerando o encerramento do procedimento e a  constatação de vícios na escrita contábil do sujeito passivo, obrigando à utilização  do  arbitramento  do  lucro  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  tornou­se  desnecessária  a  análise  do  livro  diário  e  consequentemente  os  seus  reencaminhamentos.  ∙  A 3ª alteração contratual informa, como objeto social, a industrialização  e  comércio  de  produtos  extrativos  de  origem  mineral  e  prestação  de  serviços  de  beneficiamento de minerais. No sistema CNPJ, seu CNAE fiscal é de nº 0710­3/02,  correspondente a “pelotizaçâo, sinterização e outros beneficiamentos de minério de  ferro”.  ∙  Grande  parte  das  Notas  Fiscais  foi  apresentada  em  sua  5ª  via  (contabilidade). Desse modo, nem sempre as informações são apresentadas de forma  legível, dificultando a leitura dos códigos fiscais de operação (CFOP).  ∙  Intimado  a  apresentar  notas  fiscais  de  serviços,  o  sujeito  passivo  informou que “a Bellox Ltda., apesar de constar em seu objeto social prestação de  serviços,  nunca  exerceu  atividades  de  prestação  de  serviços,  portanto,  não  há,  em  seus registros fiscais/contábeis, quaisquer Notas Fiscais de Serviço.”  ∙  Consta  no  livro  razão  (volume  único),  página  n°  315,  lançamento  de  RECEITA DE VENDA DE SERVIÇOS, auferida em 16/10/2007, pela prestação de  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.592          8 serviços a Fermag Ferritas Magnética Ltda., no montante de R$ 40.441,13. Por outro  lado,  o  mesmo  valor  encontra­se  lançado  na  data  16/10/2007  no  Livro  Razão  (volume 4/4), página 2038, a título de OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, como  recebimentos diversos na prestação de serviços a Fermag Ferritas Magnética Ltda.  ∙  A receita auferida pela empresa em 10/2007 e lançada na contabilidade  importa  em  R$  104.582,17,  conforme  o  Discriminativo  das  Receitas  Apuradas  ­  Anos Calendário  2006/2007  ­ ANEXO­III  e  as  cópias  anexas  das  páginas  2035  e  2036, que  informam a  emissão de Nota Fiscal n° 564,  em 05/10/2007,  a  título de  mão  de  obra  (margem  ferrita  calcinada),  de  valor  R$  27.056.00,  CFOP  5124  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  e  a  NF  n°  566,  emitida  na  data  12/10/2007,  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  de  valor  R$  77.525,77,  CFOP 5949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), ou  seja,  não  foi  emitida  a Nota Fiscal  relativa  à  aludida  receita de  venda  de  serviços  faturada com a FERMAG, a despeito da existência do lançamento contábil.  ∙  Ainda em 10/2007, foram emitidas, em nome da Fermag, as NF nº 74 a  577, 579, 582 a 584, utilizando­se de 2 (dois) códigos CFOP: 5124 (industrialização  efetuada  para  outra  empresa)  e  5902  (retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização por encomenda). Essas notas fiscais não foram contabilizadas (vide  ANEXO­III).  ∙  O  sujeito  passivo  emitiu,  desde  o  3º  trimestre  de  2007,  notas  fiscais  com a utilização de dois códigos na mesma operação, conforme o ANEXO­III, ou  seja,  5124/5924  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa  e  remessa  para  industrialização  por  conta  e  ordem  do  adquirente  da mercadoria,  quando  esta  não  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente,  respectivamente)  e  5124/5902  (industrialização efetuada para outra  empresa  e  retorno de mercadoria utilizada na  industrialização  por  encomenda,  respectivamente).  As  receitas  auferidas  nessas  operações não foram oferecidas à tributação, pois inexiste lançamento nos diversos  razões apresentados. Confrontadas as notas fiscais apresentadas com os lançamentos  contábeis  escriturados  no  razão,  foi  constatado  que,  além  das  notas  fiscais  componentes  das  citadas  operações,  outras  tantas  notas  fiscais  também não  foram  contabilizadas. O percentual da receita contabilizada, no ano­calendário de 2007, em  relação ao ano­calendário de 2006, representou um decréscimo da ordem de 56,27%.   ∙  Grande parte das Notas Fiscais  emitidas pelo  sujeito passivo, no  ano­ calendário  de  2007,  teve  como  destinatário  a  empresa  FERMAG  FERRITAS  MAGNÉTICAS  LTDA.  Intimada,  essa  empresa  informou  que  as  operações  realizadas com a Bellox consistiram na contratação, durante o período 05/06/2007 a  28/12/2007, de serviços de industrialização (calcinação) de matérias primas, para a  obtenção do clínquer de ferrita. A Fermag enviava para o sujeito passivo as matérias  primas, o produto intermediário e os materiais de embalagem. O clínquer de ferrita  era então devolvido pela Bellox por meio da emissão de Nota Fiscal de retorno da  remessa  para  industrialização  por  encomenda  (CFOP  5902,  combinada  com  a  industrialização  efetuada  para  outra  empresa  (CFOP  5124).  Este  último  código  utilizado  para  cobrança  do  preço  contratado  pela  prestação  dos  serviços  de  industrialização.  ∙  Foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo  termo  de  intimação  fiscal,  requisitando o envio de informações sobre o processo produtivo, incluindo todas as  fases  requeridas, desde o  início até o produto final, nos anos­calendário de 2006 e  2007, e que informasse todos os fornecedores dos insumos utilizados, bem como que  esclarecesse  as  operações  realizadas  que  fundamentem  as  Notas  Fiscais  emitidas  com os códigos CFOP 5124/5924 ou 5124/5902.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.593          9 ∙  O sujeito passivo descreveu o processo produtivo não o reconhecendo  como uma  industrialização. Informou que o uso do código CFOP 5124 se deveu à  não  existência  de  códigos  para  beneficiamento.  Em  relação  ao  CFOP  5902,  informou  que  era  utilizado  para  registrar  a  saída  dos  insumos  empregados  no  beneficiamento,  pois  havia  entre  as  empresas  uma  parceria,  pela  qual  os  insumos  eram comprados em nome da FERMAG para serem beneficiados; assim, eles eram  devolvidos para baixa de estoque da contratante. Funcionários da FERMAG teriam  se  instalado  na  Bellox,  para  a  realização  de  uma  parceria,  onde  realizavam  o  beneficiamento.  ∙  O  representante da FERMAG compareceu à RFB em Belo Horizonte.  Ficou  registrado  que  não  houve  nenhuma  parceria  ente  as  duas  empresas  na  realização  das  operações  em  que  funcionários  da  FERMAG  tivessem  se  instalado  nas dependências da Bellox para o cumprimento do contrato.  ∙  Constatou­se, ainda, a emissão de diversas Notas Fiscais utilizando­se  indevidamente do código CFOP n° 5924, ao invés do CFOP n° 5902, uma vez que a  operação teve como objeto o retorno do produto industrializado para a FERMAG e  não a remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,  quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. O sujeito passivo não  contabilizou as operações realizadas com a FERMAG.   ∙  Visando  levantar  qual  valor  seria  tributável,  foram  analisadas  as  informações  complementares,  bem  como  a  descrição  dos  produtos  constantes  nas  notas fiscais emitidas pela Bellox que tiveram como destinatário a Fermag. Diversas  notas  fiscais  apresentam  informações  complementares  relativas  ao  carbonato  de  bário,  que  teria  sido  componente  do  processamento,  contudo,  grande  parte  dessas  notas  fiscais  não  integrou  o  discriminativo  apresentado  pela  FERMAG  contemplando as notas fiscais de saídas emitidas para a Bellox Ltda., a exemplo das  de nº 512, 513, 516, 519, 521, 523, 528, 529, 533, 535, 538, 542, 545, 547, 550, 552,  554, 575, 576, 577, 579, 582, 583, 584, 585, 586, 589, 590, 592 a 598, 600 a 606,  608 a 609, 612 a 613, 616, 618, 622 a 623, 628 a 629.  ∙  A descrição dos produtos nas notas fiscais informa, como composição  dos  dados,  o  consumo  de  energia  elétrica  e  mão  de  obra,  além  dos  insumos  recebidos  da  FERMAG.  Constatou­se  que  o  sujeito  passivo  ainda  apresenta,  em  informações complementares, o número da nota fiscal relativa à mão de obra que já  teria integrado os seus registros contábeis. A partir daí, foi confrontado o somatório  da  energia  elétrica  e mão  de  obra  com  o  valor  escriturado  da  aludida  nota  fiscal,  conforme  o  discriminativo  “Receitas  Apuradas  na  Prestação  de  Serviços  de  Industrialização  à  Fermag  Ferritas  Magnéticas  Ltda.”  ­  ANEXO­IV,  sendo  constatadas disparidades entre os valores apresentados. Esses fatos impossibilitaram  conhecer  o  valor  tributável  das  operações.  Assim,  foram  considerados  os  valores  totais  das  notas  fiscais  emitidas  para  a  FERMAG  no  período  06/2007  a  12/2007  (vide ANEXO­III).  ∙  Em  se  tratando  de  omissão  de  receita,  foram  lançadas  a  Cofins  bem  como  a  contribuição  para  o  PIS,  tendo  como  base  as  receitas  brutas  mensais  apuradas.  ∙  Os  fatos apurados  ensejam a qualificação da multa. O  sujeito passivo  encaminhou à Receita Federal do Brasil a sua Declaração Econômico Fiscal (DIPJ)  do ano­calendário de 2006, com todos os seus campos com valores zerados. No ano­ calendário  seguinte  (2007),  reincidiu  nesta  mesma  prática,  não  apurando,  como  consequência,  impostos e contribuições devidos à União. O sujeito passivo deixou  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.594          10 de  contabilizar  diversas  Notas  Fiscais  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  conforme ANEXO­III.  ∙  Essas  condutas  denotam,  em  tese,  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada, conforme o disposto no art. 957 do  RIR/99, art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e também na Lei n° 4.502/64, art. 71, I,  combinado com o art. 72.  Impugnação do lançamento   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  lançamentos  pessoalmente  (conforme  atesta a assinatura aposta por seu representante legal no corpo dos autos de infração)  em 05.12.2011. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.   ∙  A  impugnação  é  tempestiva,  pois  protocolada  dentro  dos  30  dias  contados do  recebimento do  auto de  infração. Encontra­se,  ainda,  em consonância  com os artigos 5º, 15 a 17, todos do Decreto nº 70.235, de 1972.  ∙  O feito  fiscal não valorou os  livros contábeis apresentados e entendeu  por arbitrar o lucro da empresa, contrariando dispositivo legal, doutrina dominante e  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Absurda tal pretensão, uma vez que a  realidade fática e contábil nem sequer foi valorada, desprezando o agente os livros  apresentados pela empresa e fundamentando todo o Auto de Infração em suposições  e arbitramento.  ∙  Esse  posicionamento  afronta  o  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  reiteradamente  firmou  o  princípio  da  verdade  real  em  matéria  tributária.  Logo,  impossível a manutenção da autuação, requerendo a impugnante seu cancelamento,  nos termos legais.  ∙  A  tese  central  a  ser  debatida  é  o  arbitramento  do  lucro  por  desclassificação da escrita contábil, sob a alegação de que esta é imprestável para a  determinação do  lucro  real. Porém, o agente da  fiscalização decide sem valorar os  livros entregues, julgando ser desnecessária sua análise.  ∙  A  decisão  de  desclassificar  a  escrita  do  contribuinte  é  pessoal  e  subjetiva.  Para  um  auditor,  a  escrita  pode  ser  passível  de  desclassificação  e,  para  outro,  a  escrita  pode  ser  considerada  válida  para  apurar  o  lucro  real.  Contudo,  impossível admitir que esta decisão seja tomada sem que seja feito estudo e análise  dos livros apresentados, como é o caso em tela.  ∙  Sem  que  se  proceda  ao  levantamento  (perícia  contábil  nos  livros  e  documentos do contribuinte), quando este os  tem e mantém em dia,  e os exibe ao  fisco,  não  se  admite  a  desclassificação  da  escrita  por  a  julgar  absolutamente  imprestável.  ∙  O  caso  em  tela  viola  o  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  força  probante  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  tornando  nulo  e  ineficaz  o  arbitramento  fiscal.  A  doutrina  brasileira  não  admite  tributação  por  presunção,  conforme se extrai dos ensinamentos transcritos na impugnação.  ∙  Igualmente  não  se  pode  tributar  por  indício.  Veja­se  a  posição  da  doutrina sobre o tema, retratada nas passagens transcritas na impugnação.  ∙  Não  se  consideraram  os  livros  apresentados  pela  empresa,  e  os  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  foram  fundamentados  em  informações  antigas  e  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.595          11 ratificadas.  Conclui­se,  assim,  que  se  decidiu  pelo  arbitramento  com  base  em  indícios, sem prova de dolo ou omissão de receita. Portanto, deve o auto de infração  ser cancelado, o que desde já se requer.  ∙  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  decidido  sobre  o  lucro  arbitrado  conforme  as  ementas  transcritas  na  impugnação.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  corrobora  este  entendimento, conforme decisão transcrita na impugnação.  ∙  O cancelamento do  auto de  infração é medida que se  impõe,  até  com  intuito de evitar futura condenação em sucumbência da Fazenda Pública, visto que  eivado de vício de nulidade, pois não considera a escrita apresentada.  ∙  As  provas  da  impugnante  são,  essencialmente,  os  documentos  que  se  acostam à inicial. Todavia, qualquer documento que a impugnante trouxer antes do  julgamento final no Conselho de Contribuintes deve ser valorada e valorizada. Desse  modo, requer o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito.  ∙  Requer­se o recebimento, processamento e julgamento da impugnação,  pois tempestiva e cabível em espécie.  ∙  Requer­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  embora  tenham  sido  apresentados  os  livros  para  a  fiscalização,  estes  foram  reencaminhados  ao  contribuinte  sem  sua  análise,  tornando  infundado  o  arbitramento  do  lucro  e  suas  consequências.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.544):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Será arbitrado o lucro do contribuinte cuja escrituração contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.   LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS   O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se aos  lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/11/2012  (fls.  1.583),  a  tempo,  em  06/12/2012, por via postal (fls. 1.579), apresenta a  interessada Recurso de fls. 1.569 a 1.576,  instruído com os documentos de fls. 1.577 a 1.582, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  recorrente,  principalmente  em  virtude de a mesma não ter apresentado o Diário devidamente registrado  dentro do prazo fixado;  b)  que a própria fiscalização admitiu que o Livro Diário é o componente da  escrituração a que a legislação atribui o papel proeminente;  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.596          12 c)  que, portanto, ao não examinar seu Livro Diário, a fiscalização privou a  Recorrente  de  demonstrar  o  lucro  efetivamente  auferido  por  ela,  lucro  esse que deveria servir de base de cálculo para o tributo a ser pago;  d)  que  a  fiscalização  considerou  intempestiva  sua  apresentação  pela  Recorrente,  e  isso  foi  suficiente  para  deixar  de  lado  elemento  tão  importante na apuração do lucro real da empresa;  e)  que  a  eventual  intempestividade  de  sua  apresentação,  intempestividade  essa  devidamente  justificada  documentalmente,  deveria  ser  menos  preponderante  do  que  a  consistência  das  informações  trazidas  no  Livro  Diário;  f)  que  a  autoridade  fazendária  responsável  tinha  toda  a  possibilidade  de  aferir  o  lucro  real  da  empresa  e,  portanto,  aplicar  o  tributo  de  forma  correta e mais justa;  g)  que a Recorrente enfatiza a  idoneidade de sua escrituração contábil, que  não  pode  ser  desconsiderada  apenas  por  apresentar  erros  materiais  perfeitamente sanáveis, como o foram;  h)  que a verdade real,  se examinado o Livro Diário da Recorrente, haveria  de ter prevalecido sobre o arbitramento da fiscalização; e  i)  que  se  insurge  contra  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  aplicada sobre o montante do imposto a ser pago.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.597          13 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  a  questão,  motivo  pelo  qual  transcrevo  alguns trechos elucidativos (fls. 1.553 a 1.557):  Quanto  ao mérito,  a  contestação  da  impugnante,  em  essência,  resume­se  no  argumento de que o arbitramento do lucro é incabível em virtude de a fiscalização  ter  devolvido  os  livros  da  escrituração  do  sujeito  passivo  sem  que  os  tivesse  examinado.  A  argumentação  da  impugnante,  contudo,  é  infundada,  porque  não  leva  em  conta  todos  os  fatos  ocorridos  no  curso  da  ação  fiscal,  nem  o  conjunto  das  irregularidades e informações apuradas pela autoridade lançadora.   Em verdade, conforme comprova o relato constante do  termo de verificação  fiscal  (não  contestado  na  impugnação)  e  a  documentação  juntada  aos  autos,  a  fiscalização examinou minuciosamente os elementos da escrituração que lhe foram  tempestivamente  apresentados,  sobretudo  as  diferentes  versões  do  livro  razão  e  a  documentação que o acompanhava.   O  único  livro  que,  de  fato,  a  fiscalização  deixou  de  apreciar  foi  o  diário.  Embora  esse  seja o  componente da  escrituração a que  a  legislação atribui o papel  proeminente,  a  medida  tomada  pela  fiscalização  encontra­se  bem  justificada.  A  autuada primeiramente não apresentou o diário dentro do prazo que lhe foi fixado.  Quando  o  finalmente  fez,  o  diário  não  trazia  a  autenticação  do  Registro  do  Comércio,  formalidade  indispensável  exigida  pela  legislação.  A  fiscalização  retornou o livro à autuada, para que fosse sanada a irregularidade. Somente mais de  dois meses depois é que o diário  foi  reapresentado com o  registro. Todavia, nesse  ponto,  já  não  era  possível  evitar  o  arbitramento,  seja  em  virtude  da  apresentação  tardia do próprio diário, seja em virtude de falhas encontradas em outros elementos  da  escrituração,  sobretudo  no  livro  razão,  suficientemente  graves  para  tornar  imperativo o arbitramento do lucro.   Diversas normas  legais  estabelecem categórica  e  expressamente  a obrigação  de  registrar  ou  autenticar  o  livro  diário  no  órgão  competente  (para  as  empresas  sediadas  em  Minas  Gerais,  esse  órgão  é  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais – Jucemg). Sem tal formalidade, o livro perde a sua validade. A respeito do  assunto o Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, textualmente dispõe:  Art.  5º  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade  mercantil,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial do comerciante.   (...)   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.598          14  § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter  termos de abertura e de  encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do  Comércio.  (...)   Art. 8º Os livros e  fichas de escrituração mercantil somente provam a favor  do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais.  O  atual  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  possui  norma  de  teor  equivalente em sua seção destinada à regulação das sociedades. Confira­se:  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso  de  escrituração  mecanizada  ou  eletrônica.  (...)  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o  caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público  de Empresas Mercantis.  O RIR 1999, como não podia deixar de ser, também contém norma que torna  obrigatória a autenticação do diário, a saber:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de  sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro  de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º, § 2º).  Não  restando  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  da  autenticação  do  diário,  em  virtude de expressa determinação legal, cabe agora indagar se e até quando pode ser  sanada eventual omissão no cumprimento desse dever. A solução da questão requer  que  se  considere  o  disposto  no  artigo  71  da Lei  nº  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958, abaixo reproduzido.  Art. 71. Acrescenta­se ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº  40.702, de 31 de dezembro de 1956, os seguintes parágrafos:    §  ­  As  pessoas  jurídicas  ficam  obrigadas  a  indicar,  nos  documentos  que  instruírem  as  suas  declarações  e  rendimentos,  o  número  e  a  data  ou  registro  do  livro  “Diário”  no  Registro  de  Comércio  competente,  assim  como  o  número  da  página do mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço e a demonstração da  conta de lucros e perdas.    §  ­ O  número  e  a  data  do  registro  do  livro  “Diário”  serão  fornecidos  às  sociedades civis pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.   Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.599          15 A norma  supra  ainda  vigora,  pois  se  acha  incorporada  ao RIR  1999,  nestes  termos:  Art. 814. As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas  declarações  de  rendimentos,  o  número  e  a data do  registro do  livro  ou  fichas do  Diário no Registro do Comércio competente,  assim como o número da página do  mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração  do resultado do período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  Parágrafo único. As sociedades civis estão, igualmente, obrigadas a indicar,  nos documentos que instruírem as suas declarações de rendimentos, o número e a  data  de  registro  do  Livro Diário  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do  mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração  do resultado do período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71).  Observe­se que a norma transcrita determina que a pessoa jurídica indique em  suas declarações de rendimento o número e a data da autenticação do livro diário no  Registro  do  Comércio.  Isso  significa  que,  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de rendimentos, o contribuinte deve já  ter providenciado a autenticação  do  diário.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  16,  de  01.03.1984,  estabelece expressamente semelhante regra. Confira­se:   Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  Órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  escrituração  do  livro  “Diário”  autenticado  em  data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a  autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva  da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Portanto,  a  legislação  tributária  até  admite  que  o  diário  seja  autenticado  tardiamente, mas,  para  fins de  apuração do  lucro  real,  a  autenticação  tem de  estar  providenciada  até  que  se  expire  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício.  Passado  esse  marco  temporal,  a  fiscalização  está  autorizada  a  rejeitar  o  diário  que  não  tenha  sido  autenticado. No  caso da autuada, os períodos de apuração fiscalizados foram os anos­calendários de  2006  e  2007.  As  datas  previstas  para  a  entrega  das  declarações  de  rendimentos  correspondentes  a  esses  anos  situam­se,  respectivamente,  em  meados  de  2007  e  2008.  No  entanto,  conforme  relato  constante  do  termo  de  verificação  fiscal,  não  contestado  pela  impugnante,  respectivamente  cerca  de  quatro  e  três  anos  depois  daquele marco  temporal,  os diários  relativos  aos  anos­calendários de 2007 e 2008  ainda  não  estavam  autenticados,  tanto  que  a  fiscalização,  a  quem  eles  foram  apresentados sem autenticação, os devolveu à autuada para que fizessem o registro  na  Jucemg.  Somente  em  08.11.2011  é  que  os  diários  com  a  autenticação  foram  finalmente postos à disposição à fiscalização. Nessa ocasião, porém, em virtude do  atraso  na  autenticação,  a  fiscalização  já  não  podia  aceitar  os  diários  para  fins  de  apuração do lucro real.   Mais  importante ainda é que, mesmo que o descumprimento da formalidade  em  causa,  ou  o  seu  cumprimento  extemporâneo,  fosse  relevado  e  a  fiscalização  aceitasse como válido o diário cuja autenticação  fora providenciada apenas depois  de intimação fiscal e mais de quatro anos depois de expirado o prazo fixado para tal  medida, nem assim a autuada se livraria de ver o seu lucro arbitrado. Ocorre que, a  essa altura do procedimento fiscal, a autoridade administrativa já havia encontrado  no  outro  pilar  da  escrituração  contábil,  o  livro  razão,  falhas  tão  gritantes  que,  de  acordo com a legislação, tornaram o arbitramento medida imperativa.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.600          16 A escrituração do livro razão com a observância das normas contábeis tornou­ se requisito indispensável para que a pessoa jurídica possa adotar o lucro real como  a base de cálculo do IRPJ, desde a vigência do artigo 14 da Lei nº 8.218, de 1991,  com a redação que lhe deu a Lei nº 8.383, de 1991. Confira­se:  Art. 14 ­ A tributação com base no lucro real somente será admitida para as  pessoas  jurídicas  que mantiverem,  em boa  ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário  (Livro Razão), mantidas as demais  exigências e condições previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de  1991)    Parágrafo  único.  A  não­manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)   A  norma  legal  supra  acha­se  incorporada  ao  RIR  1999  com  a  seguinte  redação:  Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter,  em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas  utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados  no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei  nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  §  1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica das operações.  §  2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218,  de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas  de que trata este artigo.   Note­se  que  tanto  a  norma  legal  quanto  a  regulamentar  prescrevem  taxativamente o arbitramento para a hipótese de o contribuinte não mantiver o livro  razão em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas.  No presente caso, o autuante enumera uma sucessão de falhas e omissões que  demonstram cabalmente que o livro razão apresentado pela autuada não satisfazia os  requisitos  legais  indispensáveis  para  que  ela  pudesse  adotar  o  lucro  real.  Essa  enumeração acha­se resumida no relatório deste voto, na parte que trata do termo de  verificação  fiscal.  É  suficiente  recordar,  nos  parágrafos  que  se  seguem,  apenas  as  mais significativas.  Havia  diferentes  versões  ou  exemplares  do  livro  razão,  visto  que  foram  inicialmente  apresentadas  à  fiscalização  diversas  folhas  soltas  do  livro  razão,  relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007. Logo em seguida foi apresentado um  único  livro  do  razão  para  cada  ano,  em  capa  preta,  com  registros  de  lançamentos  contábeis  no  período  de  janeiro  a  dezembro.  Finalmente,  o  sujeito  passivo  apresentou 5 volumes de capas verdes para o ano calendário de 2006 e 4 volumes de  capas  verdes  para  o  ano  calendário  de  2007,  conforme  cópias  anexas  dos  seus  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento.  A  fiscalização  aponta  diversos  exemplos de que, para um mesmo fato contábil ou para um mesmo procedimento de  encerramento de contas,  foram encontrados diferentes valores em cada uma dessas  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.601          17 versões do livro razão. Isso demonstra, no mínimo, desorganização na escrituração,  o contrário da boa ordem exigida pela norma legal.  Confrontado, por amostragem, as notas fiscais de entrada e saída, recibos de  pagamentos e cópias de cheques referentes aos meses de abril e julho de 2006 e de  fevereiro,  agosto  e  setembro  de  2007,  a  fiscalização  verificou  que  os  registros  contábeis não respeitavam o regime de competência, segundo o qual, as receitas e as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente  de recebimento ou pagamento. O artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, dispõe que na  escrituração  das  sociedades  anônimas  as mutações  patrimoniais  devem observar  o  regime  de  competência.  Embora  essa  lei  se  aplique  compulsoriamente  apenas  às  sociedades por ações, as normas contábeis estabelecidas pelo Conselho Federal de  Contabilidade tornam obrigatória a observância do regime de competência para toda  e  qualquer  escrituração  comercial,  independentemente  do  tipo  societário  adotado  pela pessoa jurídica ou do porte e natureza da empresa individual. Por conseguinte, a  violação do regime de competência constitui vício insuperável da escrituração.  De  acordo  com  o  artigo  264  do  RIR  1999,  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial. Essa norma regulamentar deriva­se do disposto no artigo 4º do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º. Daí decorre que não se consideram válidos os registros  da  contabilidade  que  não  sejam  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Contudo,  a  fiscalização  relata  que  lhe  foram  apresentados  papéis  sem  valor  como  comprovação  de  despesas,  e  também  que  faltou  a  comprovação  de  pagamentos  registrados na contabilidade.  A fiscalização verificou que não havia critério uniforme para a classificação  das  contas  contábeis.  Como  exemplo  assinala  que  os  discriminativos  correspondentes  aos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  encaminhados  pelo  sujeito passivo, informam para custo de beneficiamento e produção a conta contábil  3.1.1.02; para despesas administrativas, a conta 3.2.1.02: para despesas financeiras,  a  conta  3.2.1.03;  para  despesas  de  beneficiamento,  a  conta  3.2.1.06.  Já  as  contas  contábeis  equivalentes  informadas  no  volume 1/5  do  livro  razão  (AC 2006)  e  1/4  (AC  2007)  foram  as  seguintes:  conta  3004,  para  custos  de  beneficiamento  e  produção,  a  conta  3021  para  despesas  administrativas,  3022  para  despesas  financeiras,  e  3032  para  despesas  de  beneficiamento.  Nos  volumes  “únicos”  dos  livros  razão,  porém,  não  se  emprega  a  aludida  nomenclatura.  Por  exemplo,  discrimina­se Salários e Ordenados, pró­labore, em vez de despesas administrativas.  Por fim, nas folhas soltas informa­se a conta nº 0208 para salários e ordenados, 0212  para  energia  elétrica,  0363  para  telecomunicações,  0368  para  assistência  contábil,  0381 para outras despesas operacionais.  Portanto,  acha­se  sobejamente  demonstrado  que  a  escrituração  da  autuada  continha  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro real. Em consequência, a  fiscalização, ao decidir arbitrar­lhe o  lucro, aplicou  corretamente o artigo 530, inciso II, alínea “b”, do RIR 1999.   5.  Em complemento ao bem lançado Voto acima transcrito, acrescento, apenas,  que,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  Recurso,  não  se  insurgiu  a  Recorrente  diretamente contra o disposto no art. 530,  inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), de seguinte dicção:  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.602          18 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...];  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  6.  Ou seja, de nada adianta estar o livro Diário adequadamente escriturado, se o  livro Razão  ­  que o  resume  e  totaliza,  por  conta  ou  subconta  ­  não  estiver  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  como  exaustivamente  comprovado  pela  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 56 a 70, cuja síntese constou do Relatório  deste Acórdão.  7.  A legislação assim dispõe porque desde a alteração da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a escrituração do Livro Razão  passou a ser condição para apuração do lucro real. Veja­se:  Art.  14.  A  tributação  com  base  no  lucro  real  somente  será  admitida  para  as  pessoas  jurídicas  que  mantiverem,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as  demais exigências e condições previstas na legislação. (Redação  dada pela Lei nº 8.383, de 1991)  Parágrafo  único.  A  não­manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991)  8.  Veja­se, por oportuno, a descrição legal constante do auto de infração para o  procedimento de arbitramento efetuado (fls. 10):    Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.603          19 9.  Acerca  da  importância  do  livro  Razão,  mencionam­se  os  seguintes  precedentes administrativos:  Acórdão nº 108­08.404, de 7 de julho de 2005:  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA ­ LUCRO ARBITRADO – Constitui hipótese  de  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  fato  desta  não  manter  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, o livro Razão, utilizado para resumir e totalizar,  por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Acórdão nº 105­12.856, de 9 de junho de 1999:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  LUCRO  ARBITRADO  – Constituem  hipóteses  de  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  fato  desta  não  manter  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  o  livro  Razão  utilizado  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  e  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  e  a  manutenção  de  conta  bancária  não  contabilizada,  não  restando  comprovado  que  o  movimento nela constante se acha abrangido pelos registros da  conta Caixa.  10.  Do  Acórdão  nº  1101­000.949,  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  do  CARF  (sessão  de  12  de  setembro  de  2013),  extrai­se  o  seguinte  trecho  assaz  elucidativo (destaques do original):  Opõe­se  à  interpretação  literal  da  lei  que  determina  o  arbitramento na ausência do Livro Razão, especialmente porque  o  Código  Civil  de  2002  apenas  elege  o  Livro  Diário  como  indispensável  à  escrituração  da  sociedade  empresária,  consoante doutrina que cita.  Arremata que o Livro Razão nada mais é do que o detalhamento  por conta do livro Diário, e como o Livro Diário foi apresentado,  o  Fisco  teria  meios  de  apurar  o  lucro  real.  Até  porque  as  irregularidades  de  encadernação  e  registro  apontadas  pelo  Fisco  não  tornam  o  livro  imprestável,  não  lhes  retira  o  valor  probante, mormente se era possível confirmar suas informações  a partir dos  livros de registro de entrada,  saída e apuração de  IPI.   [...].  Irrelevante o fato de o Código Civil eleger apenas o Livro Diário  como  indispensável  à  escrituração  da  sociedade  empresária,  frente à determinação específica no âmbito tributário acerca da  indispensabilidade  do  Livro  Razão.  Por  certo,  o  Livro  Razão  nada mais  é  do  que  o  detalhamento  por  conta  do  livro  Diário,  mas  é  este  detalhamento  que  permite  conferir  os  itens  da  apuração  do  resultado,  bem  como  visualizar  quais  os  ajustes  necessários ao lucro líquido para apuração do lucro real, como  antes  já mencionado.  Irrelevantes,  portanto,  os  efeitos  da  falta  de  encadernação  do  livro  Diário,  bem  como  os  fatos  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.604          20 escriturados nos Livros de registro de entrada, saída e apuração  de  IPI,  mormente  tendo  em  conta  que  estes  não  incorporam  diversas  outras  mutações  patrimoniais  que  não  envolvem  movimentação de mercadorias.  Multa de ofício qualificada  11.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Demais exigências  12.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19679.003894/2004-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida do imposto de renda, deve-se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003894/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NATAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.  Comprovado que o  contribuinte  recebeu  restituição  indevida do  imposto de  renda, deve­se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído  indevidamente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento  relativa ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física  do  ano­calendário  2002,  pela  qual  se  exige  o  crédito  tributário  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 38 94 /2 00 4- 87 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 111          2 montante de R$ 6.797,68, sendo R$ 5.991,34 de imposto, R$ 688,83 de restituição indevida a  devolvida e R$ 117,51 de juros de mora sobre a restituição recebida indevidamente (calculados  até 03/2004).  O contribuinte,  em sua  impugnação, alegou que  já efetuou o pagamento do  imposto exigido mediante DARF em anexo, defendendo que não deve mais nada ao Fisco, uma  vez  que  não  reconhece  a  quantia  de  R$  688,83,  exigida  a  título  de  restituição  recebida  indevidamente,  pois  tal  valor  nunca  foi  sacado,  seja  no  Banco  do  Brasil  ou  qualquer  outra  agência bancária.  A decisão de primeira instância manteve a exigência da "Restituição Indevida  a Devolver” no valor de RS 688,83.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/07/2009  (fl.  39),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 40/41 em 31/07/2009. Em sua defesa, alega:  O valor de R$688,83 (Seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e  três centavos), fora devidamente recolhido como Imposto Retido  na  Fonte,  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção de imposto de renda na fonte (Doc. 01) e Notificação de  Lançamento (Doc. 02).  Referido  valor  fora  somente  recolhido  e  nunca  levantado  pelo  contribuinte.  A  agencia  9998  do  Banco  do  Brasil  informada  por V.  Sas.  no  Acórdão de n° 17­22.270 da 5ª Turma da DRJ/SPOII não existe  em  todo  o  território  Brasileiro,  portanto,  não  podendo  o  contribuinte levantar nenhum valor de uma agencia inexistente,  conforme documentos comprobatório em anexo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    O Recorrente insiste em defender que a quantia de R$ 688,83 exigida a título  de restituição recebida indevidamente nunca foi recebida/sacada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 112          3 Ocorre que, consoante extrato de fl. 19, a referida restituição foi resgatada em  14/07/2003. O extrato de fl. 31confirma o resgate da restituição referente ao exercício de 2003.   Assim,  não  se  sustenta  o  argumento  do  Recorrente,  deve­se  considerar  procedente a exigência da devolução da restituição recebida indevidamente de R$ 688,83.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11610.002508/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica-se somente aos pedidos formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até 09 de junho de 2005. A Recorrente que pleiteou seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amora Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 51          1 50  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002508/00­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.701  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16  de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICO NATURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005  DECADÊNCIA ­ Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10  (dez)  anos  para  repetição  do  indébito  aplica­se  somente  aos  pedidos  formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até  09 de  junho de 2005. A Recorrente que pleiteou  seu Pedido de Restituição  em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ  para apreciar as demais questões de mérito.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 08 /0 0- 18 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 52          2 O  processo  está  bem  relatado  no  Relatório  de  fls.  256  a  257  dos  autos  emanados da decisão DRJ/CPS, por meio do voto do relator Pedro Luis de Godoy Machado,  que poderá ser lido em sessão se necessário.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­26.512  de  fls.  256  traz  a  seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Restituição de Indébito. Extinção do Direito.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.  Base de cálculo. Semestralidade.  A base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar nº 7, de 1970, era  o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Solicitação Indeferida.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  262 a 299) em longo arrazoado e finalmente requer:  a)  Seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para,  afastando­se  a  ocorrência  parcial  da  decadência,  seja,  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição integral dos valores recolhidos a maior a título de PIS, objeto  deste processo, com a homologação de todas as compensações realizadas,  até o limite dos créditos apurados, nos termos da legislação aplicável.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição (fl.1) protocolado em  29/09/2000,  no  valor  de  R$  445.182,74,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Programa de Integração Social ­ PIS valores recolhidos à maior, no período de outubro de 1994  a setembro de 1995, em conformidade com os Decretos­Leis 2445/88 e nº 2.449, de 21 de julho  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 53          3 de  1988,  declarado  inconstitucionais  pelo  STF  e  com  efeito  suspensivo  ratificado  pela  Resolução nº 49/95 do Senado Federal.  O Pedido de Restituição foi protocolado em 29.09.2000 e, portanto, a questão  principal desse processo é a contagem do prazo decadencial.  Assim,  é  imprescindível  analisar­se  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  O mencionado artigo 165 do CTN prescreve:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Da leitura dos dispositivos citados acima, verifica­se que no presente caso o  Recorrente pleiteia sua restituição com base no inciso I do artigo 168 do CTN, cujo prazo para  repetição é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Visando definir o termo a quo do prazo para repetição do indébito, já que a  jurisprudência  considerava  que  a  extinção  ocorria  no  momento  do  transcurso  do  prazo  5  (cinco) anos para homologação do Fisco – tese dos 10 (dez) anos contados do fato gerador ­,  foi editado o artigo 3º da Lei complementar nº 118/2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 54          4 Quanto à aplicabilidade do artigo 3º, o artigo 4º da mesma Lei Complementar  definiu  a  norma  como  interpretativa,  atribuindo­lhe  sentido  retroativo,  nos  termos  do  artigo  106, I do CTN:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Diante do questionamento sobre o caráter interpretativo do artigo 3º da LC nº  118/2005, já que inovou no ordenamento jurídico ao prescrever um novo prazo para repetição  do  indébito,  a questão  foi  levada  ao  judiciário que,  recentemente,  foi  definida pelo Supremo  Tribunal Federal em julgado realizado em sede de Repercussão Geral (art. 543­B, §3º do CPC),  nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 55          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566621,  Relatora:  Ministra  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULGAÇÃO  10/10/2011 PUBLICAÇÃO 11/10/2011 EMENTA VOL­02605­ 02 PP­00273)  Nestes termos, restou pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo  de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica­se somente aos pedidos formulados antes do  término da vacatio legis da LC nº 118/2005, ou seja, somente até 09 de junho de 2005.  Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o  regimento  interno  do  CARF  determina  que  decisões  proferidas  em  sede  de  Repercussão  Geral  deverão  ser  seguidas pelo órgão administrativo recursal1.  Assim, definido que o prazo para repetição do indébito é de 5 (cinco) anos do  pagamento indevido para os pedidos formulados após 09/06/2005, e que a Recorrente pleiteou  seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo para restituição dos créditos  de PIS da Recorrente.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a Decadência  do  pedido  da Recorrente,  devendo o  processo retornar a DRJ para análise das demais condições de mérito.                                                               1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 56          6 É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.723856/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 640          1 639  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723856/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  FUTURITY MONITORAMENTO DE ALARMES, ZELADORIA E  PORTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 56 /2 01 1- 80 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 641          2 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  530­544, com a exigência do crédito tributário no valor de R$163.700,41 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  qualquer  valor  de  débito  confessado,  fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  e  nas  Notas  Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.   O  lucro  presumido pertinente  à  prestação  de  serviços  de monitoramento  de  sistemas de segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo  coeficiente é de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 518, art. 519 e 528, do Regulamento do Imposto de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 642          3 II – O Auto de Infração às fls. 545­550 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$38.175,24 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  art.  24  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  41  da  Lei  nº  11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  III – O Auto de Infração às fls. 551­562 a exigência do crédito tributário no  valor de R$73.600,58 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 563­568 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.271,38 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art.  9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7  de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  572­576,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Impende destacar que crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso  I).  Ocorre que a Impugnante jamais pretendeu o resultado em comento, uma vez  que  não  possui  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem enviadas a este órgão.  Ademais quando  instada a prestar esclarecimentos, a Impugnante apresentou  os livros: diário e razão. Momento em que, em tese, restou constatada a existência de  registros contábeis no ano de 2008.  Tal  conduta  exercida  pela  Impugnante  demonstra  a  sua  boa­fé  objetivando  sanar qualquer irregularidade, portanto, não pode ser punida por fato aleatório a sua  vontade e/ ou conhecimento, motivo pelo qual, não pode a atitude desta, incorrer em  alguma das hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Assim, em que pese, o acervo documental juntado ao processo administrativo,  associado  às  informações  divergentes  apuradas,  convergem  para  a  tese  trazida  no  Auto de Infração acerca do dolo da Impugnante, tal entendimento não corresponde a  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 643          4 realidade fática do caso em tela, a um porque a empresa não tem capacidade técnica  para realizar os cálculos contábeis necessários para a devida informação junto a este  órgão, a dois porque quando solicitada a manifestar­se sobre o fato, logo atendeu ao  chamado  demonstrando  sua  boa­fé  para  esclarecer  quaisquer  fatos,  bem  como  solucioná­los.  Impende ainda destacar que a multa ora aplicada possui caráter confiscatório  e,  se  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante. [...]  Portanto,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  trata­se  de multa  confiscatória  que  ofende  aos  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados  pela  Constituição  Federal da capacidade contributiva e da arguição do confisco, que pode inviabilizar  o negócio comercial da empresa. [...]  Seguindo  esta  orientação,  assevera­se  que  a  multa  aplicada  ademais  de  inviabilizar  os  negócios  da  Impugnante,  empresa  idônea,  trata­se  de  caso  isolado,  resultando o incidente ora ocorrido, em multa que possui caráter confiscatório.  Desta forma,  insurge­se a Impugnante contra a forma de aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma das práticas referidas no relatório apresentado, que ensejasse  na majoração.  Portanto, na situação em exame, fosse o caso de aplicação de multa, deveria  haver  a  incidência  da  multa  de  75%,  porque  os  fatos  em  tese  cometidos  pela  Impugnante, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  No caso, restou demonstrado que a Impugnante, muito embora em tese tenha  omitido rendimentos no período de 2008, não agiu com dolo na prática de tal fato,  vez que não tinha capacidade técnica para o exercício do cômputo das informações a  este  órgão,  ademais  agiu  com  boa­fé  quando  instada  para  prestar  esclarecimento  apresentando os documentos necessários para apuração do fato.  Por  fim,  ressalta­se  ainda  que  se  aplicada  a  multa  no  percentual  de  150%  ocorre  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  razoabilidade,  motivo  pelo  qual,  espera  e  requer  o  Impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de desconstituir a multa a ser aplicada no percentual  razoável para fins de elidir toda e qualquer espécie de multa e/ou, alternativamente,  a aplicação máxima da multa  simples  referida no relatório, no patamar de 75%, e,  via de conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para  desconstituir a multa aplicada e, se assim não for o entendimento deste respeitável  órgão federal, pugna pela redução da multa aplicada para multa simples, no patamar  de 75%, ou seja, o montante da penalidade aplicada seja reduzido em 50% e, via de  conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 644          5 Outrossim, informa a Impugnante que o debito principal indicado está sendo  objeto de parcelamento, nos termos da legislação especifica.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  apresenta a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica sem  informar a receita obtida e não declara os débitos correspondentes em DCTF, pois  impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.12.2011,  fl.  630,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.01.2012,  fls.  632­636,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal discordando do entendimento exarado pela  autoridade de primeira instância de julgamento:  Ora, Excelências, tais argumentos não merecem ser acolhidos, tendo em vista  que, diversamente do apontado pelo julgador administrativo, em momento algum a  Recorrente agiu com o dolo no que tange a omissão de receitas.  Se tal fato ocorreu não o foi conforme aduzido pelo julgador, o caso em tela  não retrata o modus operandi da hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, uma  vez  que,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  adequação  contábil  para  o  próximo  exercício  fiscal,  fatos  ocorreram  que  resultaram  na  conseqüência  arguida  no  processo em epígrafe.  Contudo,  não  significa  que  a Recorrente  tenha  tido o  dolo  na  prática  de  tal  fato e/ou omissão, pois, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso I).  Ressalta­se  que  jamais  a  Recorrente  pretendeu  o  resultado  em  comento,  ademais  de  não  possuir  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem  enviadas  a  este  órgão,  ainda  incorreu  em  tarefas  administrativas para o processamento das informações a este órgão.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 645          6 O  órgão  julgador  da  Impugnação  oferecida  [...].  aduz  que  a  Recorrente  quando  instada  a  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos  fiscais  que  possibilitaram a apuração dos valores principais devidos a título de IR.  Esta  conduta,  adotada  pela  Recorrente,  por  si  só  demonstra  a  boa­fé  objetivando  sanar  qualquer  irregularidade,  e  o  pronto  pagamento  de  débitos  apurados, contudo, o pronto pagamento dos valores corretamente devidos.  Neste  sentido,  não  pode,  a  Recorrente  ser  punida  por  fato  aleatório  a  sua  vontade e/ou conhecimento, de tal modo que não pode esta incorrer em alguma das  hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Portanto,  depreende­se  do  noticiado  no  caso  dos  autos,  que  em  hipótese  alguma a Recorrente pretendeu omitir receitas do fisco, se tal fato ocorreu, o foi sem  a  intenção da mesma, motivo pelo qual,  não  se pode  atribuí­la dolo no  tocante as  informações não prestadas.  Importante destacar o  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  uma vez que,  caso,  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão,  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante.  O caso que resultou no processo em comento, trata­se de fato isolado [...] em  face  desta  empresa,  diante  disso,  merece  acolhida  os  argumentos  expendidos  por  esta.  Poderia se tecer inúmeras considerações sobre o tema: limitações ao poder de  tributar, todavia, entende­se que esta colenda turma já dispõe de farta jurisprudência,  ademais de  entendimento  técnico  sobre o  assunto, motivo pelo qual,  requer  seja  a  atenção direcionada paia o  fato de que não houve dolo por parte da Recorrente,  e  que esta, prontamente se dispôs ao fornecimento de informações para a apuração do  ocorrido.  Diante  disso,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  não  deve  ser  aplicada a multa de ofício majorada, uma vez que o sinistro ocorreu na sua forma  simples, o que resulta na aplicação da multa de 75%.  Caso,  contudo,  não  seja  este  o  entendimento  desta  turma,  refere­se  que  aplicada  multa  confiscatória,  ofendendo  diretamente  os  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados pela Constituição Federal da capacidade contributiva e da vedação do  confisco, que pode inviabilizar o negócio comercial da empresa.  Fato este que acarretará na inviabilidade dos negócios da Recorrente, e via de  regra, rescisão de contrato de trabalho de [...] empregados, ademais de não aferição  de [...] receitas ao fisco.  Desta  forma,  insurge­se  a Recorrente  contra  a  forma de  aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma hipóteses tipificadas [...]  Portanto,  na  situação  em  exame,  em  havendo  a  aplicação  de multa,  deverá  incidir  tão somente no percentual de 75%, porque os  fatos em tese cometidos pela  Recorrente, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  Conclui que:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 646          7 ANTE  O  EXPOSTO  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para desconstituir o valor majorado pela multa administrativa aplicada, o que enseja  no valor devido, a título de multa, simples, qual seja, no patamar de 75%, ou seja, o  montante  da  penalidade  aplicada  seja  reduzido  em  50%  e,  via  de  conseqüência,  anulando­se. o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Friza­se ademais que o débito principal indicado já foi objeto de parcelamento  nos termos da legislação especifica, restando apenas a discussão acerca da multa de  ofício aplicada a Recorrente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 647          8 conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  530­568  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 648          9 A Recorrente discorda da multa de ofício proporcional qualificada.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 649          10 Não restam dúvidas de que o lançamento se fundamenta omissão de receitas  da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem qualquer valor de débito confessado, fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e nas Notas Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.  O  lucro  presumido  pertinente  à  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo coeficiente é  de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida, em conformidade com  os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2008    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Informados no Livro Diário, no  Livro Razão, nas DIRF e nas Notas Fiscais   Receita Bruta de Prestação de Serviços  Lucro Presumido – Coeficiente de 32%  R$  (C)  1º Trimestre   0,00  187.082,59  2º Trimestre   0,00  223.111,27  3º Trimestre   0,00  266.330,20  4º Trimestre   0,00  481.614,43  Total    1.158.138,49    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  análise  preliminar  das  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  de  2008  verificou­se  que  a  pessoa jurídica indicara a adoção pela tributação com base no lucro presumido, fl. 3.  Intimada  (Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  fls.  30/31),  confirmou a adesão a esta sistemática de tributação, fls. 21/22. Portanto, considera­ se  ter  a Fiscalizada optado, pela  entrega da DIPJ do  ano de 2008,  à  tributação do  IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido.  Todavia,  constatou­se  nas  informações  das  fichas  14A  e  18A  daquela  Declaração,  transmitida  em 24/08/2009,  que  a Fiscalizada  consignara,  para  todo  o  ano de 2008, a ausência de receitas e rendimentos (valores zerados), e, também, de  valores  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  [...].  Além  disso,  entregou,  em  07/10/2008  e  07/04/2009,  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  tributários  Federais  (DCTF)  sem  confessar quaisquer débitos, fls. 32/36. Também não foram localizados, nos sistemas  de  arrecadação  da RFB,  recolhimentos  correspondentes  a  débitos  de  IRPJ, CSLL,  Cofins e Pis/Pasep relativos ao ano­calendário de 2008.  Por outro lado, consulta às informações das Declarações do Imposto de Renda  Retido na Fonte (Dirf) transmitidas por fontes pagadoras apontou o auferimento de  receitas em  todos os meses do ano de 2008,  indicando­se,  inclusive, a  retenção de  valores de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), CSLL, Cofins  e Pis/Pasep,  incidentes  sobre  receitas  da  Fiscalizada.  Notificada  a  apresentar  comprovantes  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 650          11 rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, a contribuinte juntou demonstrativo  de  informações  prestadas  em Dirf,  fls.  121/122,  coincidentes  com  as  previamente  obtidas pela Fiscalização.  Ainda  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  trouxe  os  livros  diário  e  razão,  fls.  21  e  37/120,  e  cópia  do  contrato  social,  em  cuja  cláusula  3°  são  enumerados  como  objetivos  sociais  da  pessoa jurídica a prestação de: serviços de monitoramento de sistemas de segurança;  serviços de zeladoria; e serviços combinados de portaria, limpeza e manutenção, fl.  25.  Cabe  referir  que  consoante  o  artigo  224  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  do  Imposto sobre a Retida das Pessoas Jurídicas, compreende, entre outras  receitas, o  preço dos serviços prestados pela contribuinte, inseridos em seu objeto social. [...]  Portanto, considerando os objetivos descritos no contrato  social  e o previsto  na  norma  legal,  conclui­se  que  as  receitas  brutas  da  Fiscalizada  decorrem  essencialmente  da  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança,  serviços  de  zeladoria  e  serviços  combinados  de  portaria,  limpeza  e  manutenção.  Análise, por amostragem, procedida nos livros diário e razão, em especial da  conta  de  Resultado  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços",  fls.  38/40,  revelou  que,  durante o ano de 2008, ocorreram reiterados lançamentos a crédito descritos como  "Prestação de Serviço" ou "Vir Rec Cfe Nf”,  tendo como contrapartida registros a  débito das contas do Ativo Circulante "1.01.01.01 ­ Caixa" e "1.01.02.01 ­ Clientes  Diversos", verificados no livro diário, fls. 43/115.  Portanto, restaram verificados, no ano de 2008, sucessivos registros contábeis  dando conta do auferimento de receitas, decorrentes da prestação de serviços, e, por  conta destes, do recebimento de valores, lançados à conta "1.01.01.01 ­ Caixa" ou de  importâncias a receber, [...].  Paralelamente,  realizaram­se  diligências  a  fontes  pagadoras,  com  vistas  a  confirmar, por amostragem, as informações presentes nas Dirf e a buscar­ subsídios  esclarecedores  da  origem  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada,  fls.  123/330. Em  resposta,  as  fontes  pagadoras  ratificaram  as  informações  das  Dirf,  encaminhando  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Fiscalizada,  indicativas,  grosso  modo,  do  auferimento  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  "monitoramento  c/  guarda",  correspondentes  aos  objetivos  assinalados  no  contrato  social,  juntando,  ainda,  comprovantes de quitação dos valores faturados.  Assim,  a  despeito  da  ausência  de  recolhimentos  a  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins e Pis/Pasep do ano de 2008, das informações na DIPJ, assinalando a ausência  de receitas, e na DCTF, ciando conta inexistência de débitos de tributos confessados,  conclui­se  que  a  Fiscalizada,  no  período  em  questão,  de  fato,  auferiu  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Tal  constatação  decorreu  das  informações  prestadas por fontes pagadoras em Dirf; da confirmação, por essas, da efetividade da  prestação  dos  serviços  e  da  quitação  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada  contra  estas; da quantidade significativa de notas fiscais de prestação de serviços emitidas  pela  Fiscalizada  no  período;  da  existência  de  sucessivos  lançamentos  contábeis  a  crédito  à  conta  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços"  no  ano  de  2008,  a  título  de  receitas  auferidas,  que  totalizaram  R$  1.158.138,49;  de  lançamentos  contábeis  a  débito de contas do Ativo Circulante,  indicando, como contrapartida às  receitas, o  recebimento de valores correspondentes.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 651          12 As  referidas  constatações,  juntamente  com  a  cópia  dos  registros  da  conta  "3.01.01.01 ­ Prestação de Serviços", foram remetidos à Fiscalizada para apreciação  (Termo de Constatação Fiscal n° 1, fls. 331/336). Em resposta, a Fiscalizada anotou  estar ciente das divergências verificadas pela Fiscalização (fl. 337).  Portanto,  considerando  a  análise  dos  documentos  e  informações  obtidas  inicialmente  de  terceiros  (DIRF  de  fontes  pagadoras)  e,  após  a  instauração  do  procedimento fiscal, da própria Fiscalizada, resta caracterizado o não oferecimento à  tributação, em relação a todos os meses do ano de 2008, das receitas registradas nos  livros diário e razão referidas na Tabela 1, tornando cabível o lançamento fiscal do  IRPJ pela omissão de receitas, nos termos dos artigos 519, parágrafo Io , inciso III, e  528,  ambos  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e  também,  de  forma  reflexa,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep,  com  fulcro  no  disposto artigo 24, § 2º , da Lei n° 9.249/1995.  Cumpre  referir  que  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep,  declarados  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras,  serão  considerados  pela  Fiscalização como antecipação dos tributos devidos [...].  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações7.   Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  multa  de  ofício  qualificada  está  prevista  no  artigo  44,  §  Io  ,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. A aplicação da                                                              7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 652          13 multa de 150% está relacionada às circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964, verbis:  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  68. Na  fixação da pena de multa,  a  autoridade  atenderá ao  conjunto de  circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo.  § 1o São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a  infração:  I ­ a sonegação, a fraude e o conluio;  (...)  Arí.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáría:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.  Cabe  destacar  que  o  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  artigos  transcritos,  encontra­se  inscrito  no  artigo  18,  inciso  I,  do  Código  Penal,  ou  seja,  conforme  a  lei  penal,  crime doloso  é  aquele  em que o  agente  quis  o  resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  Com  base  nos  documentos  reunidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tem­se  que  as  informações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  são  manifestamente  distintas  das  constantes das DIRF transmitidas por fontes pagadoras, que indicam o auferimento  sistemático de receitas pela Fiscalizada e a existência de débitos ao longo do ano de  2008.  Posteriormente,  como  resultado  de  diligências  às  fontes  pagadoras,  houve  a  confirmação da prestação de serviços pela Fiscalizada, da emissão de notas fiscais,  e, por conta destas, de recebimentos decorrentes.  Não  obstante,  as  informações  das  declarações DIPJ  e DCTF  da  Fiscalizada  também  destoam  dos  fatos  contábeis  escriturados  nos  livros  diários  e  razão,  indicativos  dos  sucessivos  lançamentos  de  receitas  ao  longo  do  ano  de  2008  a  crédito  de  conta  de  resultado  (3.01.01.01  ­  Prestação  de Serviços)  e  que  vieram  a  compor receita bruta anual omitida de R$1.158.138,49.  Conclui­se, portanto, que a Fiscalizada, além de não ter recolhido valores aos  tributos  devidos  ao  ano  de  2008,  declarou,  de  forma  contumaz,  informações  inverídicas  ao Fisco por meio da  entrega da DIPJ  e das DCTF  (transmitidas  entre  07/10/2008  e  24/08/2009)  nas  quais  houve  a  afirmação  da  ausência  de  receitas  auferidas e a  inexistência de débitos a declarar/recolher para todo o  \o de 2008. A  adoção de  tal artifício lhe possibilitou não apenas evitar a notificação por parte do  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 653          14 Fisco  pela  eventual  omissão  da  entrega  das  declarações  DIPJ  e  DCTF,  mas  h  legalmente  impedir o  conhecimento da  autoridade  fiscal  acerca do  auferimento de  receitas  por  parte  da  Fiscalizada,  e,  por  consequência,  cia  ocorrência  dos  fatos  geradores do IRPJ e dos referentes aos tributos reflexos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins).  Neste  sentido,  tem­se  que  o  Fisco  só  veio  a  tomar  conhecimento  da  inveracidade das informações da DIPJ e das DCTF da Fiscalizada após o cotejo com  declarações  prestadas  por  terceiros  (DIRF,  nas  quais  se  indica  o  auferimento  de  receitas  pela  Fiscalizada),  a  conseqüente  realização  de  diligências  fiscais  a  fontes  pagadoras  e  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Fiscalizada,  levadas  a  efeito  no  desdobramento  de  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  há  como  crer  se  tratar  de  conduta  involuntária,  acidental  ou  associável  a mero erro material,  tendo em vista  que  se  estendeu  ao  longo  do  tempo  e  que  trouxe,  indubitavelmente,  benefícios  significativos a quem dela fez uso.  Resta,  assim, verificada  a  intenção deliberada da Fiscalizada em  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  conduta  classificada  como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Assim, aplica­se  multa  de  ofício  de  150%,  sobre  os  valores  de  IRPJ  e,  de  forma  reflexa,  a  outros  tributos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins). [...]:  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente  a  totalidade  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos  contábeis  nos  quatro  trimestres do  ano­calendário de 2008. A  conclusão oferecida pela defendente,  porém,  não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 654          15 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  10.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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