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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9706630 #
Numero do processo: 11543.002084/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo e requerer, por conexão, o de nº 11543.002085/2006-43, pendente de distribuição, para julgamento conjunto. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo e requerer, por conexão, o de nº 11543.002085/2006-43, pendente de distribuição, para julgamento conjunto. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 5370 em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 5326 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, mantendo a não homologação da compensação solicitada por meio de Dcomp, no regime não cumulativo do Pis e da Cofins, conforme Despacho Decisório de fls. 1044 e relatório fiscal de fls. 1031. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 08 4/ 20 06 -0 7 Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 "Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a Cofins não-cumulativa referente ao período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 1044, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1125, de 26/05/2009 (fls. 1031/1043), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 998.272,17 e homologar parcialmente as compensações declaradas. Os ajustes efetuados pela autoridade fiscal na base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo da Cofins resultaram em saldo de contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de Infração relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins referente aos períodos de apuração citados, formalizado no processo nº 15578.000632/2009-52, apensado a este (fls. 148/157), no valor total de R$ 2.037.215,11, incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de infração encontrase à fl. 157 e a base legal da multa e dos juros, em fl. 153. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e fundamentou o Auto de Infração, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Equivocou-se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo da Cofins as receitas financeiras (até 01/08/2004) e receitas diversas. Foram realizados ajustes tomando por base os lançamentos a crédito efetuados nos balancetes; • Na apuração dos créditos, constatou-se, em alguns meses, divergência entre os valores informados no DACON e nas planilhas apresentadas, em relação às aquisições de café. Foram adotados os dados das planilhas • As compras de café foram pulverizadas em mais de 60 fornecedores PJ e vários PF. Para efeito de análise dos fornecedores, optou-se por uma amostragem que representa mais de 80% das aquisições de café de pessoa jurídica no período de 2004 a 2006; • Verificou-se irregularidades em 24 dos 27 maiores fornecedores PJ (omissos, inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas); • As empresas Riocoffe Imp. Exp. Ltda e Cometa Comércio de Cereais Ltda foram declaradas inaptas pela SRF. Dos fornecedores analisados, 88,89% encontram-se em situação irregular; • Na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das compras enviadas pelo sujeito passivo, foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração das Contribuições não-cumulativas" discriminando todos os ajustes procedidos. Os ajustes realizados no Demonstrativo foram consubstanciados a partir dos valores na "Planilha de Glosas efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos a descontar; • De acordo com as planilhas apresentadas, no que tange as aquisições de pessoas físicas, foram registradas compras de café sob o CFOP 1.102, que se refere a compras de mercadorias a serem comercializadas e que, portanto, não geram crédito presumido; • O sujeito passivo equivocou-se ao incluir no cômputo dos créditos a descontar as aquisições de café sob o CFOP 1.501, que se refere a compras com fim especifico de exportação, já que referidas vendas encontram-se fora do campo de incidência da contribuição; • Não foi possível homologar as declarações de compensação em sua totalidade, por insuficiência de créditos, de acordo com a Tabela de Compensação elaborada no Parecer; • Além disso, foi apurado saldo de Cofins a pagar nos meses de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006, tendo sido emitido auto de infração para os referidos meses. O saldo de Cofins a pagar nos meses de fevereiro e março de 2004 já se encontram decaídos. Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração em 01/07/2009 (fl. 1102) e apresentou, em 30/07/2009, a Manifestação de Inconformidade em fls. 1291/1308 e a Impugnação em fls. 1103/1119, alegando, em síntese que: • O Agente Fiscal deveria proceder ao lançamento das contribuições omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas; • Querer impor à impugnante, que de boa-fé comprou e pagou as mercadorias, a obrigação de pagar, pela via da exclusão glosa dos créditos apurados é no mínimo arbitrário e ilegal; • Não há previsão legal que impute ao comprador de mercadorias a verificação da situação cadastral do fornecedor. Conforme se pode observar, pelos espelhos, agora emitidos, as situações cadastrais mencionadas como argumento de glosa deram-se em data posterior aos registros de entradas das mercadorias. Para comprovar anexamos os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral; • A falta de pagamento não é responsabilidade da impugnante, que nenhum vinculo societário tem com aquelas pessoas jurídicas, não podendo ser penalizada por um ato que foge inteiramente ao seu controle; • Todas as mercadorias adquiridas pela impugnante têm o propósito de comercialização, passando obrigatoriamente por processo de industrialização, fazendo jus, portanto, aocrédito presumido do PIS e da COFINS, independente do CFOP utilizado; • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o CFOP 1501, apesar de registrada sob este código, foi adquirida para industrialização e posterior comercialização. Não há nenhuma possibilidade da empresa adquirir de pessoa física, mercadoria com fim específico de exportação; • O Parecer é arbitrário, vez que o enquadramento legal descrito não foi descumprido pela impugnante; • A autoridade fiscal, para a lavratura do auto de infração, não provou o descumprimento da legislação de regência da Cofins, mas resolveu de forma arbitrária, efetuar o lançamento e cobrar o tributo, da impugnante, que não tem qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor; • O lançamento tributário promovido não pode subsistir, devendo ser declarado nulo, uma vez que não há fato imponível a ser reconhecido, pelo menos no que diz respeito à Impugnante; • Para comprovar, apresenta cópias das notas fiscais de compras de pessoas jurídicas, cópias dos comprovantes de pagamento, comprovação da operação de industrialização da empresa; • Requer seja o Parecer declarado nulo, juntamente com a pretensão fiscal em comento, com o restabelecimento integral dos créditos tributários legalmente lançados. Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes e que, em razão do grande volume de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que estes permaneçam à disposição da fiscalização em sua sede, sendo anexados, por amostragem, alguns casos. Por fim requer o direito de apresentar outros documentos, necessários ao deslinde da questão, inclusive a diligência fiscal. Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução nº 185 (fls. 4784/4785) para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto ás irregularidades apuradas na apropriação de créditos da nãocumulatividade da COFINS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 4788/5166 e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Termo de Enceramento de Diligência em fls. 5167/5277. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • Em 01/06/2010, deflagrouse a operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais; • A douta Procuradoria da República no Município de Colatina, por meio do Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010, encaminhou à RFB cópia dos documentos oriundos das buscas e apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da DENÚNCIA oferecida e aceita nos autos do processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 2009.50.01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES); • Com base na denúncia oferecida, consta nos referidos autos depoimento do Sr.JULIANO SALA PADOVAN, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL (fornecedora KAFFE neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas empresas exportadoras fingem que compram café da R. Araújo , mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores rurais; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de 36 pessoas jurídicas atacadistas– na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; • 53% das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva a partir de 2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes); • O resultado das investigações apontou tratarse de um esquema que consiste na utilização de pseudoempresas atacadistas para simular transações de compra e venda de café para empresas comerciais exportadoras e indústrias, dando aparência de legalidade às operações; • a existência das pseudoempresas e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras, conforme detectado no curso das diligências e fiscalizações; • os depoimentos dos produtores rurais, das mais diversas localidades do ES, têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” TOTALMENTE DESCONHECIDAS DOS DEPOENTES e que não são as reais adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos; • em depoimentos prestados durante a operação Tempo de Colheita, os corretores de café foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Transcreve trechos de depoimentos; • a fiscalização resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto a diversas empresas fornecedoras da KAFFEE (Riocoffe, Montreal, Monte Verde, Acádia, R. Araújo, Do Norte Café, Agar, Agrosanto, Celba, Porto Velho, Danúbio, Arace Mercantil, Coffer Company e Cafeeira Centenário, Continental Trading, Galdino Tomaz Ferreira de Camargo, Coipex, Mourão Forte e Femar Café, São Jorge e A.A. de Paulo, Cometa) e junta aos autos Termos de Verificação Fiscal, Termos de Constatação Fiscal, depoimentos e confirmações de negócio relativos a cada empresa citada; • R. Araújo – Cafecol Mercantil foi baixada pela RFB por motivo “inexistente de fato”; • Restou comprovado que os fornecedores de café da Kaffee, neste processo administrativo, encontravamse em situação irregular perante a RFB. Alguns já tiveram sua INAPTIDÃO declarada, por inexistência de fato. Outros foram considerados “pseudoatacadistas”, seja por diligências realizadas pelos Auditores Fiscais,seja pelos inúmeros depoimentos de produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de empresas de café tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; • A própria KAFFEE assumiu como sendo de sua titularidade as operações mercantis realizadas pela RIOCOFFE (seu principal fornecedor entre 2002 e 2006) desde 2001 até 2004; • A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno. Nas vendas ao mercado externo, não sujeitas à incidência do PIS/COFINS, a fraude gerou créditos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário; • De acordo com a análise das mudanças ocorridas em suas aquisições de café ao longo dos anos, praticamente todas as empresas fornecedoras, nos anoscalendário de 2004/2005, deixaram de operar. Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 Em contrapartida, novas empresas surgiram, como a Colúmbia, Do Grão e L & L, todas empresas fictícias, ratificando, neste sentido, o entendimento de que a Kaffee foi conivente com o esquema de fornecimento de notas fiscais. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 10/12/2012 e apresentou, em 08/01/2013, a Manifestação de fls. 5282/5301, alegando o seguinte: • As operações Broca e Tempo de Colheita não geraram nenhum procedimento criminal aos sócios da Kaffee, eis que não houve envolvimento desta na prática das condutas repreendidas; • Sem demonstrar qualquer envolvimento direto da Kaffee na fraude em comento, entendeu o ente fazendário por afastar o creditamento dos valores de Cofins decorrentes das operações de aquisição; • No momento das compras efetuadas, as fornecedoras estavam aptas perante a RFB e Secretaria Estadual da Fazenda, tinham contacorrente bancária e eram notoriamente reconhecidas como fornecedoras de café. Se havia irregularidades, a Kaffee não tinha conhecimento; • Em momento algum a Kaffee foi citada como autora ou cúmplice na formação das empresas fornecedoras de café, nem teve nenhum de seus sócios ou funcionários citados como representantes do suposto esquema; • Houve erro na identificação do sujeito passivo pelo agente fiscalizador. A glosa dos créditos foi indevida, já que motivada pela presunção de que a Kaffee estaria envolvida em tal esquema fraudulento; • O CARF, já de longa data vem julgando como inválidos, por nulidade insanável, os Autos de Infração que contenham erro na identificação do sujeito passivo; • Por evidente que o Parecer apresenta vício insanável em razão da ausência de prova cabal a ônus do Fisco, que acabou por penalizar a Kaffee com base em simples presunções; • Pelo método subtrativo indireto adotado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para a concessão do crédito fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior; • A Lei nada dispõe sobre impossibilidade de concessão de crédito em relação à aquisição de bens sujeitos à Cofins, porém não recolhidos pelos fornecedores de tais bens; • A conduta da autoridade fazendária, conforme parecer Seort configura verdadeira insegurança jurídica; • As respostas aos quesitos da DRJ/RJ2 para diligência foram evasivas e genéricas, sem apresentação de provas contra a Kaffee e são imprestáveis para fins de análise do direito creditório; • Protesta pela produção de prova pericial contábil para demonstrar que as operações efetivamente ocorreram (mediante prova do pagamento e do recebimento das mercadorias). Formula quesitos e indica perito.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como manteve o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indeferese o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revelese prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Operamse os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Inconformada com a decisão, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua manifestação de inconformidade . Ao apreciar a lide, esta Turma converteu o julgamento em diligência em fls. 5515 para que a fiscalização discriminasse e individualizasse as aquisições de má-fé das aquisições de boa-fé (com o encontro de datas e inaptidões e demais documentos), assim como para que fosse verificado o processo produtivo do contribuinte. Em fls. 5572 a fiscalização apresentou seu relatório, em fls. 5591 o contribuinte contestou o relatório fiscal e a União se manifestou em seguida em fls. 5595 para reiterar o lançamento. Esta Turma de julgamento entendeu que a diligência anterior havia sido parcialmente cumprida e converteu novamente o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 5601: “A Resolução não trata do mérito e não confronta ou tem o objetivo de ignorar a junção de indícios e provas apresentadas pela fiscalização, mas sim, tem o objetivo de discriminar as pessoas, os fatos, as operações e as conexões destes com a fraude apontada pela fiscalização. Em palavras populares, a resolução tem o objetivo de identificar e separar, se for o caso, o "joio do trigo". Fl. 6833DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 Assim, as operações devem ser apuradas e discriminadas de forma clara, para que se possa vincular ou desvincular as aquisições do lançamento. Como esclarecido pela ilustre ex-colega de Turma, conselheira Ana Clarissa Mazuko dos Santos, existem indícios de que o contribuinte recebeu, pagou e comprovou as operações e isto justifica a busca da verdade material. Dessa forma, com a consciência de que as alegações do contribuinte podem ser consideradas procedentes diante de uma nova negativa da diligência, reitera-se a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes moldes da Resolução proferida por este Conselho em fls. 5515: "Sensível, inicialmente, a essas questões postas, a Delegacia de Julgamento, antes de proferir a decisão recorrida, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendose a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como consta às fls. 5820/5821; b - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.28, II); c - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no presente processo; d - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro. O Termo de Diligência trouxe um apanhado assistemático de informações selecionadas e trasladadas do inquérito policial, que não responderam, de forma objetiva e pontual, o quanto questionado pela Delegacia de Julgamento, em cada um dos itens propostos na diligência. Com relação à empresa Riocoffee, há anexo específico nos autos, demonstrando que seria uma empresa de fachada, criada para operações da Recorrente e outro cafeicultor, tendo sido aberto procedimento de fiscalização específico, que, culminou, sem que houvesse manifestação em contrário, em tipificação da conduta imputada. Contudo, em relação às demais intermediárias, não se verifica o mesmo trabalho da fiscalização. Assim sendo, e no contexto das ponderações acima formuladas, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que: i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de Julgamento, acima transcritos, para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais sejam: (...) ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram-se de operações com as empresas acima arroladas, ou se houve glosas relativas a empresas que não constam do relatório de diligência; iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por amostragem, de cada um dos fornecedores em referência; iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas intermediárias estavam com situação cadastral irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época;" A fiscalização deve apresentar, em seu relatório de diligência, uma planilha que Fl. 6834DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 contenha e confronte as datas das operações, datas e informações das notas fiscais, identifique as empresas e as datas de suas inaptidões. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência. Resolução proferida.” Em fls. 6794 foi juntado o Relatório Fiscal de diligência e em seguida a manifestação do contribuinte. Os auto retornaram para julgamento e foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em sessão os patronos representantes do contribuinte apontaram que o processo conexo de n.º 11543.002085/2006-43, relatado pelo douto colega Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, deveria ser distribuído novamente à esta Turma em razão do conselheiro não mais compor o órgão, como Conselheiro integrante de turmas de julgamento. Na oportunidade em que relatou os autos conexos, o presente processo já tinha sido baixado em diligência e, portanto, sua relatoria foi realizada de acordo com as regras do regimento interno, ou seja, observou as regras de conexão, que permite a sua não realização nos casos em que o processo distribuído anteriormente já tenha sido julgado, seja por Resolução ou Acórdão. Assim, na Resolução de n.º 3201001.336, o colega Conselheiro votou por converter o julgamento em diligência nos mesmos termos dos presentes autos, conforme reproduzido parcialmente a seguir: “Conforme relatado, o presente processo veicula pedido decompensação de Pis do período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006. O mesmo procedimento fiscal que originouopresenteprocessooriginoutambémoprocesso11543.002084/200607,quetratado mesmotema,masdiferenciandoapenasporsetratardeCofins. O processo 11543.002084/00607 foi julgado por esta Turma na reunião de abril,eojulgamentofoiconvertidoemdiligência–Resolução3201001.311,resultadonoqual fui vencido naquela ocasião.Não obstante, considerando que ambos os processos devem ser julgadoscomconjunto,proponhoqueopresenteprocessoacompanheamesmadecisão,para queambosrecebamomesmotratamento. Nesse sentido, copio as questões formuladas Fl. 6835DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002084/2006-07 pelaResolução 3201000.693, fl. 6543: Assim sendo, e no contexto das ponderações acima formuladas, proponhoaconversãodojulgamentoemdiligência,paraque: i.sejamrespondidoseacostadosaosautososdocumentossolicitados, emcadaumdosquatroitenspropostosnaresoluçãodaDelegaciade Julgamento, acima transcritos, para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais sejam: [listade26empresasconsideradasinidôneas,cf.fl.6.544] ii. se verifique se todos os créditos glosados originaramse de operações com as empresas acima arroladas, ou se houve glosas relativasaempresasquenãoconstamdorelatóriodediligência; iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por amostragem, de cada um dos fornecedores em referência; iv.severifiqueseàépocadasoperaçõesquegeraramoscréditos,as empresas intermediárias estavam com situação cadastral irregular/inaptas,nostermosdalegislaçãovigenteàépoca; vi. informe se os processos administrativos fiscais 15.586.000.451/200765,15.586.001053/200766,15.586.00019/201070, 15.586.002293/200869, 11.543.003883/200421, são concernentes à cobrança dos débitos fiscais, das empresas intermediárias que são consideradas como de fachada, diretamente relacionados com as compensaçõesemtela,conformeafirmaaRecorrente.Casoaresposta seja positiva, se há outros processos administrativos semelhantes tramitando. (...) Nessesentido,tambémdeveseradiligência,paraque: vii.comproveaRecorrenteoprocessoprodutivooqualestásubmetido ocaféquetransaciona. ApósaconclusãodadiligênciaaRecorrentedeveráserintimadaase manifestar,noprazode30dias,prorrogáveisumavez,assimcomoa ProcuradoriadaFazendaNacional. (assinadodigitalmente) ConselheiroMarceloGiovaniVieira,Relator.” Ocorre que o processo conexo retornou à este Conselho mas ainda não foi distribuído e, em razão do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais compor o órgão, o processo conexo, agora, deve ser distribuído para julgamento em conjunto com este. Diante do exposto, com fundamento no Art. 6.º, Anexo II do Ricarf, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – sobrestar o presente processo e requerer, por conexão, o de nº 11543.002085/2006-43, pendente de distribuição, para julgamento conjunto. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 6836DF CARF MF Original

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9732037 #
Numero do processo: 10280.904363/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 63 /2 01 8- 16 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2018-16 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13782.720527/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.334,14 relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 05 27 /2 01 2- 98 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 A contribuinte, às fls. 03 a 06, impugna, em parte, o lançamento alegando, em síntese, que: 1 - Dedução indevida com Despesas de Instrução O valor de R$ 120,00 se refere a despesas próprias e foi respeitado o limite individual previsto na legislação tributária. 2 – Dedução indevida de Despesas Médicas O montante de R$ 15.640,50 se refere a despesas próprias da contribuinte, conforme documentos em anexo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 Ementa:: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas, como a comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce somente sobre a dedução de despesas médicas, não tendo a recorrente se insurgido contra a manutenção da glosa da despesa com instrução. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade de a autoridade fiscal exigir a especificação dos beneficiários. A decisão recorrida manteve parte das glosas, registrando: Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal. “35.830.868/0001-01 UNIMED DE MACAE COOPDE TRABALHO MÉDICO valor R$ 262,59 contribuinte não apresentou comprovante de pagamento. 35.830.868/0001-01 UNIMED DE MACAE COOP DE TRABALHO MÉDICO valor R$ 117,91 contribuinte não apresentou comprovante de pagamento. 08/2.838.727-37 LUCIANA XIMENES valor R$ 260,00 recibos apresentados não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional. 092.955.137-03 JIMY NALIM DE OLIVEIRA valor R$ 5.000,00 recibos apresentados não identificam o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados, não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional. 113.487.077-98 MARINA OLIVEIRA GONCALVES valor R$ 10.000,00 recibos apresentados não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional.” .... Luciana Ximenes Bonani - Médica R$ 260,00 Jimy Malim de Oliveira - Fisioterapeuta– R$ 5.000,00 Marina Oliveira Gonçalves – Cirurgiã-Dentista – R$ 10.000,00 A contribuinte limitou-se a trazer ao processo, os mesmo recibos anteriormente apresentados, nos quais se observa claramente que foram incluídos o nome da contribuinte e o seu CPF, com letra diversa do recibo original. Caberia a impugnante juntar declaração preenchida pelos referidos profissionais suprindo as faltas apontadas no lançamento. Assim, deve ser mantida a glosa desses valores. Em complemento aos documentos anteriormente juntados, a recorrente junta declarações emitidas pelos profissionais, as quais sanam todas as falhas apontadas (fls. 53/67). Dessa feita, é de se restabelecer a dedução das despesas médicas. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas. Registro a existência da parcela não litigiosa do crédito, concernente à glosa da despesa com instrução. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723437/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 20 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 37 /2 01 3- 85 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 20 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto do Rio de Janeiro/RJ. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque marítimo MBL JP1277510, com o manifesto vinculado de número 1309501576892, e HBL NSQPT090722853, a bordo de veículo marítimo que registrou sua atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, em 29 de agosto de 2009, às 13:57 horas, e que teve a informação de desconsolidação de carga, de responsabilidade da Recorrente registrada, em 27 de agosto de 2009, às 14:14 horas. A Autoridade Aduaneira consignou no auto de infração, que o limite do prazo para prestar a informação sobre a carga expirara às 13:57 horas, do dia 27 de agosto de 2009. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente e deu ciência de sua decisão no dia 09 de setembro de 2020, através do Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente. Em 22 de setembro de 2020, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas no Porto de Itajaí. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. No entanto, na folha 165, apresenta um extrato do que aparenta ser o sistema de controle de cargas, com data de bloqueio registrada em 24 de novembro de 2008, e que parece não guardar qualquer relação com os fatos elencados no auto de infração, visto que a data refere- se a evento ocorrido 9 (nove) meses antes, em Porto diverso daquele da autuação. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Fl. 201DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 202DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105- 16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo Fl. 204DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401-001.900, 1401- 002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão Fl. 205DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.905479/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 79 /2 01 2- 12 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13560.000566/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-009.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 05 66 /2 00 8- 01 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-24.347 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 73/75), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor total, consolidado em 17/06/2008, de R$ 135.795,99, com ciência por via postal em 30/07/2008, conforme o “Histórico do Objeto” de e.fl. 35, consubstanciada na Notificação de Lançamento de e.fls. 10/14. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação, o lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 226.844,66. na “Complementação da Descrição dos Fatos” da Notificação são prestados os seguintes esclarecimentos pela autoridade fiscal lançadora: A partir de páginas do processo trabalhista n ° 01799.1993.551.05.00-6 apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que, do valor principal deferido, R$ 155.376,07 ou 92,59% do total tem natureza tributável e R$ 12.430,08 ou 7,41% do total, tem natureza isenta ou não tributável (FGTS). O contribuinte recebeu em 2004, valor bruto de R$ 265.250,81, incluindo os juros. Aplicando-se os percentuais acima sobre o valor bruto recebido, encontra-se R$ 245.595,72.de rendimentos tributáveis. Houve retenção de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 3.555,25 e contribuição previdenciária de R$ 4.082,05. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 2/9), onde afirma não ter havido qualquer omissão de rendimentos em sua Declaração do IRPF (DIRPF). Aduz que: “...O que ocorreu foi que em razão do ACÓRDÃO N° 20.100/03 para o Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Agravo de Petição n° 01799-1993-05-00-O AP, o Juízes da 5ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região decidiram em voto unânime que para as parcelas reclamadas no processo pelo Notificado não incide imposto de renda pessoa física - IRPF (vide cópia anexa), o Notificado respaldado neste ato, considerou os rendimentos em lide, como não tributáveis ou isentos. Em continuidade, é reproduzida na peça impugnatória parte do Acórdão nº 20.100/03, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, em apreciação do Agravo de Petição n° 01799-1993- 05-00-0 AP, onde se discute a tributação do imposto sobre a renda sobre os juros e atualização monetária recebidos pelo impugnante em decorrência da ação judicial trabalhista. Conclui o então impugnante que, considerando que as parcelas recebidas judicialmente teriam caráter indenizatório e que o TRT da 5ª teria considerando tais pagamentos como rendimentos não tributáveis para o efeito do imposto sobre renda pessoa física, devendo tal decisão judicial ser acatada pela Administração Fazendária, requer a nulidade da Notificação de Lançamento. Juntamente com a impugnação foi anexada cópia do Acórdão nº 20.100/03, da 5ª Turma do TRT da 5ª Região. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS MORATÓRIOS. Sujeitam-se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, inclusive os juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e.fls. 79/96), onde principia reafirmando que os juros de mora e as parcelas meramente indenizatórias não estariam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de indenização pela morosidade do pagamento ao empregado, consoante o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Passa assim a defender a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora recebidos em decorrência da ação trabalhista. Advoga que os juros moratórios não se tratariam de renda e nem proventos de qualquer natureza, posto que incompatíveis com o conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Citando doutrina e jurisprudência, passa o contribuinte a discorrer sob a natureza jurídica dos juros moratórios, que conclui ser, no presente caso, meramente indenizatória. Na sequência, é citado pelo recorrente e reproduzido o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da forma de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Requer ainda o recorrente, caso não acolhida a tese de que os juros de mora seriam parcelas indenizatórias não sujeitas ao imposto sobre a renda, pela eventualidade, que os valores recebidos a título de juros moratórios sejam tributados não como rendimentos decorrente do trabalho e sim do capital (dinheiro), sendo-lhe aplicadas, dessa forma, as alíquotas e forma de tributação e, desta forma: “...dever-se-ia aplicar a alíquota correspondente a sua origem ou seja a aliquota de Rendimentos de Capital e estes rendimentos serem considerados como exclusivamente na fonte:...” Defende assim, a aplicação da alíquota de 15% para efeito de eventual tributação dos juros moratórios, uma vez que o autuado teria tido seu dinheiro retiro por 125 meses, conforme a planilha dos rendimentos recebidos acumuladamente constante dos autos. Em tópico intitulado “3 - Horas Extras”, são apresentados os seguintes argumentos: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 3 — HORAS EXTRAS A reclamação interposta e ganha pelo recorrente contra seu empregador Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A, (processo 01799.1993.551.05.00-6) foi da exigência no pagamento de horas extras prestadas pelo mesmo e decorrentes do reflexo dos reajustes salariais deferidos. Por decisão judicial a Dra. Maria Adna Aguiar — MM Juíza do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região no Agravo de petição no 01799-1993-551-05-00-3 julgou que a incidência do IRFONTE é exigida mês a mês então, o recorrente dentro deste principio, atribuiu como rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste do ano calendário de 2004 exercício de 2005, apenas aquelas horas que alcançaram o limite de incidência ou seja, R$ 18.751,06, com retenção na fonte de R$ 3.547,23. Reconhecido na declaração a parcela que houve retenção, é justo que se reconheça as parcelas não alcançadas pelo limite para retenção na fonte o que se faz no presente e paga, anexando-se o comprovante, com cálculos na forma a seguir: Ao final, é requerido o julgamento pela improcedência parcial da decisão de piso, considerando que os juros de mora incidentes sobre verbas indenizatórias não seriam renda para fins de tributação do imposto sobre a renda. Ou, caso vencido em tal tese, que sobre os juros apurados seja aplicada a alíquota de 15% para efeito de incidência do referido tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/08/2010 (sexta-feira), conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 78. Tendo sido o recurso protocolizado em 27/09/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Agência da Receita Federal do Brasil em Jequié/BA (e.fl. 79), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a tributação de verba, inclusive juros compensatórios, recebida no contexto de ação judicial. O lançamento refere-se a “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, conforme consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, documento de e.fls. 10/13. Nas e.fls. 58/65 constam os cálculos realizados e cópia do Ac´rodão nº 20.100/03, da 5ª Turma do TRT/5ª Região, onde há expressa informação quanto à parcela correspondente a juros de mora incidentes sobre os valores recebidos,. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões judiciais que o recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. À vista de argumentos de que a autoridade fiscal lançadora deveria ter observado a decisão proferida no processo trabalhista, cabe ainda preliminarmente a parcial reprodução de fundamentos do acórdão ora objeto de recurso, que tratam da não vinculação da Administração Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Fazendária quanto às indicações de natureza tributária do processo movido pelo sujeito passivo perante a Justiça Trabalhista: Quanto à sentença judicial que afastou os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda na fonte, cabe considerar que a questão tributária fora meramente incidental no processo trabalhista, não tendo a sentença da Justiça do trabalho o condão de criar coisa julgada sobre a matéria. E não poderia ser de outra forma, haja vista o disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, e considerando-se que a justiça trabalhista não é competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária: Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5' e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. Este também o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PFGN/CDA n° 1861/2007. Conforme destacado acima, não há qualquer elemento vinculante nos cálculos periciais homologados no processo judicial trabalhista que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária das verbas deferidas de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária vigente, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi parte na ação e, em nenhum momento, foi instada a pronunciar-se sobre tal matéria. Cumpre ainda esclarecer, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei ou decreto, ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Afasta-se assim, alegações atinentes a suposta quebra de princípios constitucionais, tais como da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. Nesse sentido os ditames do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Defende o recorrente a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora definidos como parcela indenizatória, que não poderia ser considerado como um acréscimo no patrimônio. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra- se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Nos termos do § 2º, do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzido pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Portanto, assiste parcial ao recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. Deixo assim, de apreciar o pleito relativo à aplicação da alíquota de 15% sobre os juros de mora recebidos, posto que afastada sua tributação Rendimentos Recebidos Acumuladamente Na peça recursal é citado pelo contribuinte o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, expedido pela PGFN, que trata da forma de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Ocorre que, no período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. De se destacar que os argumentos atinentes à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente não constavam da impugnação apresentada pelo autuado, sendo suscitados apenas na fase de recurso. Tendo em vista o disposto no já citado § 2º, do art. 62, do RICARF, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento de tal pleito. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito pelo seu provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.721297/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 12 97 /2 01 7- 17 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da declaração de compensação nº 38925.04246.290713.1.3.04-5990 (fls. 02/06), na qual a interessada busca compensar os débitos nelas declarado com crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 5.969,85 (fl. 03), conexo ao DARF no valor de R$ 6.014,15, recolhido em 31/01/2012, do código de arrecadação 2484 – CSLL Estimativa mensal, do mês de dezembro de 2011. O pedido foi analisado pela SAORT/SANTA MARIA/RS, em 23/05/2017, que proferiu o Despacho Decisório nº 444 (fls. 53/55), onde decidiu não homologar as compensações dos débitos declarados, tendo em vista a inexistência de créditos, uma vez a interessada ter informado via DCTF débito de CSLL estimativa, que foi extinto através de DARF no mesmo valor declarado - R$ 6.014,15 - fl. 07. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 29/05/2017 (fl. 63). E, inconformada, apresentou, em 28/06/2017 (fl. 65), a manifestação de inconformidade de fls. 66/67, onde alega em síntese o que segue:  concorda que houve um erro no preenchimento da DCTF referente à competência 12/2011 e também a falta de retificação por sua iniciativa antes de iniciado o procedimento fiscal;  a necessidade de retificação apenas foi identificada após análises realizadas para tratar das situações apontadas no Despacho Decisório DRF/STM n° 444 de 23/05/2017;  em face do contido no Despacho Decisório providenciou a retificação da DCTF de dezembro de 2011, porém a mesma não foi transmitida devido ao processo já estar em etapa de fiscalização e de já ter ultrapassado o prazo para retificação da competência 12/2011;  em seguida simulou a retificação e o "print" da tela Resumo dos Débitos/Créditos (fl. 75) foi anexado a esta manifestação de inconformidade, para que seja efetuada a retificação de ofício da DCTF;  uma vez comprovado o erro no preenchimento da DCTF requer a sua retificação de ofício, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN;  finaliza requerendo a homologação das compensações Em sessão de 04 de junho de 2020 (e-fls. 96) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 117), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente apresenta um histórico processual até aquele momento. Em seguida, afirma que está incluindo “novos documentos ao processo a fim de comprovar a certeza do crédito pleiteado. Crédito esse considerado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior”. Ao final conclui: “Conforme a legislação, existe a previsão de que o contribuinte poderá suspender ou reduzir o pagamento desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculado com base no lucro líquido do período em curso (artigo 35 c/c 57, ambos da Lei nº 8.981/95). Com isso para comprovação do mesmo foram inclusos aos documentos comprobatórios, o balancete anual das contas de resultado de 2011e o cálculo de IRPJ/CSLL anual de 2011 de acordo com a DIPJ, pois o mesmo incluído na fl.79 do processo está incorreto.” Junta na e-fls. 119 documento intitulado “Balancete de verificação” e na e-fls. 122 um documento intitulado “Planilha Apuração IRPJ/CSLL”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Quanto ao mérito, o Recurso Voluntario deve ser declarado improcedente. A recorrente alega que o recolhimento de estimativa de CSLL dezembro de 2011, no teria sido recolhido indevidamente, o que estaria comprovado por um balancete de suspensão/redução. O relator do Acórdão recorrido já tratou deste tema de modo suficiente, e por concordar plenamente com seus termos transcrevo abaixo como minhas razões de decidir: “Conquanto a interessada não tenha promovido a retificação da DCTF, por outro lado defende que, teria sido apurado, com base nos Balancetes de Suspensão e Redução, que não haveria valor a recolher quanto à estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2011, o que serviria para comprovar o pagamento indevido no valor de R$ 6.014,15 (fl. 03). Quanto a tal alegação, vale esclarecer que a legislação prevê que o contribuinte poderá suspender ou reduzir o pagamento desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculado com base no lucro líquido do período em curso (artigo 35 c/c 57, ambos da Lei nº 8.981/95). Disciplinando este procedimento, o inciso II do artigo 27 da IN SRF nº 390/2004, ainda vigente em dezembro/2011, determinava que o balanço ou balancete fosse transcrito no Livro Diário até a data fixada para o pagamento da CSLL no respectivo mês. E, no caso em exame, a interessada não apresentou o respectivo balancete na forma exigida pela legislação, prejudicando assim a comprovação do alegado erro cometido.” Portanto, a juntada dos documentos de e-fls. 119 à 122 é uma resposta ao trecho do voto acima, em que o relator alega que “a interessada não apresentou o respectivo balancete”. No entanto, tais documentos não atendem o disposto no artigo 12, § 5º, alínea “b”, da IN SRF nº 93/97 que prevê, tal como observado pelo relator, que o balanço ou balancete deve ser “transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês”. Nada mais lógico, pois a redução ou até mesmo a suspensão do pagamento da estimativa mensal é apenas uma faculdade disponível ao contribuinte. Assim, até o vencimento da estimativa, deve o contribuinte demonstrar de que 1) não precisa recolher o tributo e 2) deseja não efetuar o recolhimento integral. E a recorrente demonstrou não ter atendido o requisito legal. O documento de e- fls. 122 é apenas uma tabela elaborada em editor de texto que nem ao menos está condizente com a ficha 16 da DIPJ (e-fls. 34), além de não atender o disposto do artigo 12, § 5º, alínea “b”, da IN SRF nº 93/97. Recorrente também não argumentou contra esta exigência legal e a juntada dos documentos só demonstra que concorda com os argumentos do relator neste ponto. O débito de estimativa de dezembro de 2011 está confessado em DCTF e não foi retificado, como bem lembra a recorrente. Trata-se de documento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário. O indébito tributário decorre do confronto entre o recolhimento via DARF e o valor informado, constituído e confessado em DCTF pelo próprio contribuinte. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 129DF CARF MF Original

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9732327 #
Numero do processo: 10074.000937/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO ERÁRIO. CONTRIBUINTE. Em lançamento de ofício é do contribuinte o dever de demonstrar fato impeditivo do direito do erário público. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3401-011.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, por violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, devendo os autos retornar para o colegiado de DRJ a fim de que todas as matérias endereçadas no presente processo sejam integralmente analisadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO ERÁRIO. CONTRIBUINTE. Em lançamento de ofício é do contribuinte o dever de demonstrar fato impeditivo do direito do erário público. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, por violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, devendo os autos retornar para o colegiado de DRJ a fim de que todas as matérias endereçadas no presente processo sejam integralmente analisadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 09 37 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração por omissão de informações sobre carga exportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que: Emitido o MPF, foram pesquisados, nos sistemas SISCOMEX e DW-Aduaneiro, todos os embarques realizados pelo responsável já qualificado, gerando-se a planilha anexa. Na planilha, constam os dados das exportações nas quais se constatou que havia um prazo maior que 7 (sete) dias entre o embarque da mercadoria e a informação dos dados de embarque no SISCOMEX. 1.3. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: 1.3.1. Ilegitimidade passiva; 1.3.2. Emitiu os BLs apenas em nome do transportador internacional; 1.3.3. Para lançar os dados do embarque no SISCOMEX depende de informações sobre DDE ou DSE, isto é, de informações que não são de seu conhecimento, mas de conhecimento do exportador; 1.3.4. A Administração Pública concede a alguns transportadores prazo superior a 10 (dez) dias para registro da DDE ou da DSE devidamente averbada no SISCOMEX; 1.3.5. Os exportadores atrasaram o envio de informações para o SISCOMEX; 1.3.6. Não houve prejuízo ao Erário; 1.3.7. A autuação é nula uma vez que não deixa clara as infrações cometidas pela Recorrente. 1.4. A DRJ Rio de Janeiro de negou provimento à Impugnação em Acórdão com o seguinte teor: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. É o meu voto. Andréa Duek Simantob - Relatora 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Como acima descrito, em sua Impugnação a Recorrente levanta tese sobre ilegitimidade de parte, sobre não ser transportadora, vez que não emitiu o conhecimento de transporte e sobre a impossibilidade de registro do embarque da carga no SISCOMEX vez que não esta(va) em posse dos números das DDE e das DSE. 2.2. Todavia, também como acima, o Acórdão da DRJ limita-se a discorrer sobre o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e sobre a legitimidade passiva – e de forma absolutamente genérica, eis que sobre legitimidade passiva limita-se a afirmar que não há coadunação com o que se nota dos autos e destaca prazos para informações na importação, na exportação, por via aérea e por via marítima. 2.3. Em assim sendo, não foi enfrentado argumento capaz de infirmar, em tese, a autuação, o que leva à nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa (mais especificamente, do direito de audiência). 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário para declarar, ex officio, a nulidade do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720127/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1402-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 01 27 /2 01 7- 94 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Relatório Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-83.684 - 5ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 76 que não reconheceu o crédito indicado no PER/DCOMP n° 24834.82071.040116.1.2.03-0787, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 71.095,67, correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2014. O PER/DCOMP em tela, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para restituição. As informações complementares da análise do crédito foram detalhadas nos Anexos 1 a 3 (fls. 26 a 28), como segue: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Cientificado por via eletrônica, em 02/05/2017, o contribuinte representado por procurador (fls. 92 e 93), apresentou em 01/06/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 84 a 90, da qual destaca-se o seguinte. (... ) O Saldo Negativo ora pleiteado, além das retenções na fonte devidamente reconhecidas no valor de R$ 13.733,65 (treze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), foi formado também pelos valores recolhidos a título de antecipações realizadas durante o ano de 2014. (... ) Ao realizar a análise do crédito, a I. Autoridade Administrativa reconheceu integralmente as retenções na fonte, mas apenas parcialmente as estimativas compensadas que formaram o saldo negativo pleiteado. Ocorre que, ao não reconhecer parte das antecipações, ou ao reconhecê-las parcialmente, o despacho decisório ora combatido equivocadamente fulminou o direito creditório da Recorrente, já que as retenções na fonte e as antecipações confirmadas não foram suficientes para acobertar o débito de CSLL devido apurado no período. Contudo, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que tais antecipações de CSLL foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional pela Requerente, por meio das Declarações de Compensação com créditos cuja liquidez e certeza já estão sendo analisadas em processos administrativos próprios, ainda pendentes de julgamento definitivo: (... ) O fato de não homologar as compensações das antecipações que formaram o saldo negativo gera clara violação de direito, visto que tais declarações só podem ter dois destinos por força do próprio rito do processo administrativo tributário, quais sejam, serão homologadas assim que encerrado o processo próprio no qual é discutido cada crédito com decisão favorável à ora Recorrente. Noutra esteira, caso o crédito utilizado para compensaras estimativas não seja reconhecido, Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 essas DCOMPs das antecipações serão devidamente cobradas e a Recorrente irá pagá-las. Em outras palavras, pelo reconhecimento do crédito utilizado na compensação com as estimativas da contribuição sobre o lucro líquido do ano calendário de 2014 ou pelo pagamento desse débito compensado, de qualquer forma deve ser considerada desde já a estimativa de CSLL de 2014 na formação do saldo negativo em questão. Não reconhecer tal afirmativa, caracteriza cobrança em duplicidade porque, se de um lado a Requerente, no caso de não homologação das compensações utilizadas para formação do saldo negativo, terá que efetuar o pagamento acrescido de multa e atualizado monetariamente; de outro, se mantido o despacho decisório está, desde já, impedida de restituir seu crédito no processo em epígrafe. Isto é dupla penalidade, o que não pode ser aceito. (...) Assim, ainda que as decisões referentes à validade das compensações com outros créditos com os débitos das antecipações do saldo negativo de 2014 ora em questão venham a ser desfavoráveis à Recorrente, ou seja, não sejam homologadas ou sejam parcialmente homologadas, será efetuada a cobrança do débito (antecipação de CSLL), acrescido de multa e juros, tendo em vista que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. O que,de qualquer forma, por via de consequência, corresponderia à quitação das estimativas de CSLL do ano- calendário de 2014. Não se pode deixar de considerar que a ora Manifestante efetuou o recolhimento do valor que está pedindo restituição em algum momento, seja como antecipação de CSLL de períodos anteriores, seja o PIS/Cofins incidentes sobre insumos no processo produtivo. Não se pode onerar ainda mais o contribuinte, além de toda carga tributária que já sofre, postergando a efetiva liberação desse crédito. Portanto, com base em todo o alegado e nos julgados acima transcritos, é forçoso concluir no sentido de que as estimativas mensais compensadas via DCOMP pela Recorrente devem integrar o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2014, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade. (...) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-83.684, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. – O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas em sua Manifestação de Inconformidade. Ao analisar o Recursos Voluntário, em uma primeira oportunidade, esse colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para “sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo”. Em face da publicação da Súmula CARF 177, emitiu-se Despacho de Devolução remetendo os processos para novo julgamento no CARF, por entender que não seria necessário aguardar o fim do litígio dos referidos processos administrativos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Do Mérito A Recorrente alega, em síntese, que “o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade”. Primeiramente, ressalta “que as compensações realizadas para pagamento das estimativas mensais não reconhecidas no presente acórdão foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional”. Transcreve-se a seguir o art. 156 do CTN que traz a compensação entre as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (grifo nosso) III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. O art. 74 da Lei 9.430/1996 disciplina a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Da leitura do dispositivo, acima transcrito, contata-se que a compensação apresentada à Receita Federal, dependerá de sua homologação, condição resolutória, para que ocorra a extinção do crédito tributário. No presente caso, a homologação das estimativas foi parcial, pois os créditos de PIS/COFINS, nos processos originários de compensações das antecipações, não foram reconhecido integralmente, tanto pela Delegacia da Receita Federal quanto pelo órgão julgador de 1ª Instância, estando pendente de julgamento os recursos voluntários do contribuinte. No acórdão de 1ª Instância entendeu-se que “o fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento”, pelas seguintes razões: Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997. A recorrente se insurge contra o entendimento da decisão de 1ª Instância, alega “que as estimativas foram efetivamente recolhidas de forma antecipada, por meio das compensações com os créditos de PIS/COFINS, ou seja, não há porque alegar a impossibilidade de cobrança de um valor que já foi recolhido”, pelas seguintes razões: Ora, sendo o valor antecipado maior do que o valor da base de cálculo devida no momento do ajuste anual, o contribuinte terá o direito de pedir que os valores pagos a maior sejam compensados ou restituídos, assim como o caso em questão. Caso contrário, será efetuado o recolhimento da diferença recolhida a menor, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese das compensações que formam as antecipações discutidas não serem homologadas, o valor a elas correspondente será cobrado nos processos administrativos acima elencados, acrescido de multa e juros de mora, demonstrando, mais uma vez, a ausência de dano aos cofres públicos. Cada Dcomp utilizada para pagamento das estimativas está vinculada a um processo, conforme indicado na tabela acima. Cada processo contém vínculos com processos de Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 cobrança, em que são lançadas todas as estimativas pagas. Tais processos encontram- se no relatório de situação fiscal do contribuinte. [...] Quando um crédito tributário, objeto desses processos administrativos, que se encontram no relatório de situação fiscal do contribuinte torna-se exigível, é possível a emissão do DARF para pagamento. Neste caso, é aplicada a multa de 20% (vinte por cento) e acrescida da correção monetária (Selic). Abertura essa que não é possivel no momento, tendo em vista que a ora recorrente não possui qualquer crédito tributário exigível.(grifo nosso) Desta forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela I. Turma Julgadora não prosperam, sendo não apenas possível, mas evidente a dupla cobrança, ainda que a própria Instrução Normativa da Receita Federal invocada diga o contrário. A questão da quitação da estimativas quitadas por compensação foram objeto de análise do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujas entendimentos pretéritos e síntese conclusiva são reproduzidos a seguir. Entendimentos pretéritos. 4. As estimativas referem-se a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. O seu tratamento não é questão nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a qual em 2006 já tinha prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, cujas conclusões estão a seguir transcritas: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: 16.1 os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; 16.2 na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa; 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 5. A PGFN, por sua vez, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.658/2011 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, posicionou-se no sentido de que é inviável a inscrição da estimativa mensal quitada por Dcomp não homologada em Dívida Ativa da União (DAU). Entendeu que a estimativa é simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 6. Já no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (...) 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. (grifou-se) 7. A existência de diversos entendimentos tem suscitado decisões divergentes no âmbito da RFB. Por tal motivo, busca-se consolidar todos os entendimentos no presente Parecer Normativo, a fim de garantir segurança jurídica à administração tributária e aos contribuintes. [...] Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Posteriormente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, editou-se a Súmula CARF 177, aprovada em 6 de agosto de 2021 com vigência em 16/08/2021 e vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, observa-se que a referida matéria encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal com edição da Súmula CARF 177. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.720309/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-08T18:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-08T18:31:27Z; Last-Modified: 2023-03-08T18:31:27Z; dcterms:modified: 2023-03-08T18:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-08T18:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-08T18:31:27Z; meta:save-date: 2023-03-08T18:31:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-08T18:31:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-08T18:31:27Z; created: 2023-03-08T18:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-08T18:31:27Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-08T18:31:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720309/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.442 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/01/2013 PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 09 /2 01 3- 61 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos; Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; A DRJ julgou a Impugnação Procedente em Parte, concluindo por: REJEITAR a argüição de nulidade do auto de infração e considerar válido o lançamento do crédito tributário para julgá-la procedente em parte, CANCELANDO os juros de mora no valor de R$ 92,83 e, DECLARAR a renúncia da apreciação da matéria pelas instâncias administrativas e a consequente definitividade do crédito tributário nesta via, ficando, o valor lançado subordinado ao resultado do processo judicial correspondente Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472-44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607- STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 Fl. 113DF CARF MF Original

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