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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9543850 #
Numero do processo: 10882.002336/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES.
Numero da decisão: 2201-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 36 /2 00 9- 29 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 Relatório O Processo Administrativo Fiscal tem início com o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n. 565.571 (fl. 36), de 02/08/2004, que declara excluída a empresa ora Recorrente. A Impugnação à exclusão do SIMPLES (fls. 38 a 52), datada de 11/08/2006, em suma requereu a declaração de improcedência e o restabelecimento ao direito de opção, além da suspensão da exclusão até o fim do julgamento. O contribuinte manifestou-se em 08/10/2009 (fl. 66-67) acerca do Termo de Intimação Fiscal 001, de 29/09/2009, pugnando que o débito lançado tenha sua execução mantida suspensa até o julgamento da impugnação. Apresenta, em 11/11/2009, Impugnação (fl. 93 a 113) ao processo ora guerreado (DEBCAD 37.198.315-0) alegando que o Auto de Infração está fundado na exclusão do Simples, e que deve ter a sua exigibilidade suspensa até que seja julgado o recurso interposto junto ao CARF. Ainda, afirma que não concorda com os juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, bem como da sua aplicação entre o período compreendido entre a data do protocolo da impugnação e a da decisão final do feito na esfera administrativa. No Recurso Voluntário à exclusão do SIMPLES anexado (fls. 129 a 143) o contribuinte pede que se a) declare a improcedência do Ato Declaratório DRF/OSA 565.571, de 02 de agosto de 2004, por não ter considerado que a efetiva receita advinda do Ensino Infantil e Ensino Fundamental estava dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência; b) que se suspensa a exclusão e se restabeleça seu direito de opção pelo SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2001; ou ainda que se exclua somente após a expedição do Ato Declaratório, ou seja, 02 de agosto de 2004. A decisão do Acórdão no Processo 10882.001490/2006-31, em Sessão de 10/09/2009 (fl. 280 a 282), foi pelo indeferimento da solicitação. Julgou-se que não é permitido o ingresso ou a permanência no Simples Federal daquele Contribuinte que ultrapassa o limite de receita imposto no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, esta apurada globalmente, isto é, sem considerar sua eventual distribuição entre atividades permitidas e não permitidas no âmbito do sistema em causa. A decisão do Acórdão 05-29.245 – 6ª Turma da DRJ/CPS, em Sessão de 06/07/2010 (fls. 285 a 290) no Processo 10882.002336/2009-29, ora discutido, foi pela improcedência. Quanto ao processo de exclusão do SIMPLES, comenta já ter sido julgado em primeira instância no Acórdão n° 05-26.743, o qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Com isto, implica serem devidas as contribuições previdenciárias, bem como as contribuições destinadas a terceiros, na forma da legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pela sistemática simplificada. Quanto a suspensão, julga que a exigibilidade do crédito tributário constituído já se encontra suspensa em razão da impugnação, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Com relação à aplicação da taxa SELIC, tem pela impossibilidade de julgamento de constitucionalidade em esfera administrativa. O que não implica na não incidência de juros de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 mora durante o período em que a exigibilidade ficou suspensa, devendo seu montante ser calculado na data do pagamento do crédito tributário constituído. Cientificada no dia 19/08/2010 (fl. 294) a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16/09/2010 (fls. 297 a 305). Nele o Recorrente ratifica seus argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória. Discorre que o processo de exclusão do SIMPLES encontra-se em tramitação junto ao CARF, aguardando julgamento. Pede, assim, suspensão ou apensação ao processo do Simples (10882.001490/2006-31). Questiona os juros moratórios com base na Taxa Selic; E contesta a incidência dos juros moratórios no decurso do contencioso administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificada do Acórdão n° 05-29.245, de 06/07/2010, da 6ª Turma da DRJ/CPS, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2010. O prazo começou a fluir no dia 20 de agosto de 2010, com término previsto para o dia 18 de setembro de 2010 (sábado) e, na forma do disposto no art. 210 do Código Tributário Nacional, o prazo final termina em 20 de setembro de 2010, de forma que o presente Recurso afigura-se tempestivo, devendo, assim, ser processado e julgado. Exclusão do SIMPLES A autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Caso o pleito do contribuinte relativo à exclusão regime simplificado fosse julgado procedente, sua opção pelo Simples Nacional seria restabelecida para o período de apuração e discussão, não havendo que se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa. Dispõe o art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, art. 6º, que os processos podem ser vinculados por conexão (fatos idênticos) ou decorrência (processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior). Nestes casos, o colegiado dever converter o julgamento em diligência (§5º do mesmo artigo) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n. 37.198.315-0, a empresa estava discutindo a questão do SIMPLES no Processo 10882.001490/2006-31 (fl. 28): 2.6. A empresa alega estar discutindo administrativamente a exclusão do SIMPLES, e para comprovação, apresentou cópia do processo 10882.001490/2006-31, na qual solicita revisão da exclusão de oficio. Atualmente, tal processo encontra-se em andamento no Serviço de Controle e Julgamento — DRJ — CAMPINAS — SP, conforme consulta ao COMPROT. Ocorre que, em consulta àquele processo na Plataforma VER e no COMPROT, o Recurso foi julgado improcedente e processo já foi encaminhado para arquivo: Recurso nº 504.713 Voluntário Acórdão nº 1402-00.500 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 . Matéria SIMPLES Recorrente COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 RECEITA BRUTA. LIMITE. EFEITO DA EXCLUSÃO. É precluso o ingresso ou a permanência no Simples Federal daquele Contribuinte que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita total acima do limite imposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Assim consta no COMPROT: Órgão de Origem: ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP. Órgão: ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP. Movimentado em: 26/01/2012. Sequência: 0009. RA: 02666. Situação: ARQUIVADO POR 10 ANOS. UF: SP Quanto a discussão, cabe dizer que o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Por fim, vale trazer a Súmula CARF nº 77 para justificar o lançamento dos créditos previdenciários: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. Neste sentido, subsiste o lançamento aperfeiçoado em razão da exclusão do SIMPLES, quando esta, controlada em processo administrativo distinto, é julgada insubsistente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002336/2009-29 Não conheço, portanto, o tema argumentado. Juros moratórios com base na Taxa SELIC e incidência durante o PAF Sobre o ponto da alteração dos valores das multas, o tema já está assentado no CARF: Incidem juros moratórios calculados à SELIC sobre o valor correspondente aos juros moratórios (Súmula nº 4). E incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula nº 108). Quanto ao questionamento da demora no processo administrativo e a suspensão da incidência dos juros no curso do PAF, o artigo 161 do CTN estipula que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Já o artigo 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, determina seu cálculo à taxa Selic, remetendo ao artigo 5º, §3º. O raciocínio se aplica também pela Súmula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral), pois sempre serão devidos os juros de mora independente do tempo decorrido no processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, não conheço em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 325DF CARF MF Original

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9548256 #
Numero do processo: 11080.000409/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 7 de fevereiro de 1996 _--=:5- -eJ\ J. ~ SANDRA MARIA FARONI Relatora VISTA EM 2 3 J U L 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO . tme '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.572 303-634 INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA SIA INCOBRAS DRJ/PORTO ALEGRE/RS SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO •• • •• • Em apreciação, recursos voluntário e de ofício, da decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que julgou procedente em parte a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. Os fatos estão com muita clareza narrados no parecer que fundamenta o julgamento, razão pela qual reproduzo seu relatório: "O presente processo é originário de auditoria realizada pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, com o objetivo de verificar o fiel cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação, relativamente ao adimplemento dos compromissos de drawback na modalidade de suspensão concedidos à interessada acima identificada, num total de 23 Atos Concessórios expedidos entre 22/08/91 e 03/12192, para importação de soja em grão e exportação, após industrialização, de óleo de soja degomado e farelo de soja tostado . A ação fiscal concluiu que: a) o insumo importado referente aos Atos Concessórios numerados em ordem seqüencial de 19 a 23 (fl. 2) jamais ingressou fisicamente no estabelecimento industrial que efetuou a exportação; b) as exportações correspondentes aos Atos Concessórios de número 1 a 18 foram efetuadas sem que houvesse transferência do insumo importado para industrialização no estabelecimento que efetuou a venda para exportação; e c) em relação aos Atos Concessórios de número 7 a 22 as exportações foram efetuadas antes mesmo da data de entrada do insumo importado no estabelecimento industrial. Os autuantes consideraram descaracterizado o regime - embora tenham sido feitos os relatórios para a SECEX - em razão da impossibilidade material dos insumos terem sido efetivamente aplicados nos produtos exportados, tendo sido lavrado a Auto de Infração de fls. 1/8 acompanhado dos anexos e demonstrativos de fls. 13/99, com a exigência do Imposto de Importação em suspenso (8.921.166,23 UFIR) acrescido das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91 e no art. 526, 2 ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 ." • inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO 91.030, de 5 de março de 1985, e acréscimos moratórios, num montante de 40.052.731,37 UFIR. Diante da recusa da autuada em assinar a ciência e receber o Auto de Infração, foi lavrado o Termo de Recusa de Assinatura e Recebimento de Auto de Infração na presença de Agentes da Polícia Federal como testemunhas (fls. 11/12), ocasião em que foi deixada cópia do Auto de Infração no estabelecimento da interessada, que também se recusou a tomar ciência do referido Termo. A respeito, o Relatório de Ocorrência de fl. 998 descreve com minúcias os fatos relacionados à recusa inicial por parte do Diretor-Presidente da interessada e, posteriormente, à ratificação dessa recusa por parte do Diretor da empresa. A interessada insurgiu-se tempestivamente contra a exigência fiscal, nos termos da impugnação de fls. 1.000 a 1.012 e ainda, extemporaneamente, às fls. 1.020 a 1.023, estas acompanhadas dos documentos de fls. 1.024 a 1.105 (cópias de Declarações de Importação). Alega a interessada em sua impugnação tempestiva, que: a) o Auto de Infração se contradiz ao reconhecer que a matéria-prima importada foi materialmente aplicada no produto exportado, conforme relatórios de comprovação de importação realizados ao amparo dos Atos Concessórios de Drawback apresentados ao SECEX e, mais adiante, afirmar a impossibilidade material ef ou documental de tal afirmação; b) a matéria-prima foi importada pelo estabelecimento industrial da impugnante em Rio Grande, lá mesmo industrializado e exportado, sendo que apenas nas guias de exportação constaram como se essa operação fosse realizada pelo estabelecimento de Canoas, onde está localizado o escritório que tem experiência administrativo- burocrática para realizar as exportações. Há uma rotina documental pela qual todos os documentos passam a ser emitidos em Porto Alegre (Canoas). Via de regra, são emitidas notas fiscais simbólicas de transferência de Rio Grande para Canoas, apenas para regularizar procedimentalmente as exportações feitas através de Canoas e os Fiscais não procuraram ver as notas de transferência entre os estabelecimentos. De qualquer sorte, os estabelecimentos industriai.s e comerciais da impugnante, de Rio Grande e Canoas, representam 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 ••• • • • uma unidade, não havendo razão para distinguir entre Porto Alegre, Canoas ou Rio Grande; c) toda a matéria-prima importada com os benefícios de drawback cumpriu sua finalidade, tanto que o órgão encarregado desta fiscalização, a SECEX, atestou o cumprimento das obrigações contidas nos respectivos Atos Concessórios. No máximo teria ocorrido uma infração formal por irregularidade documental, jamais infração material; d) os Fiscais, no afã de penalizar a impugnante, alteram todos os critérios até hoje adotados, consistentes no abandono dos documentos, para dar predominância aos fatos reais ocorridos, ou seja, não se valem dos documentos, mas dos fatos reais (sic); que prevaleceu tão-somente a documentação formal das guias de exportação, sem que se procurasse verificar o que realmente aconteceu; e) o cumprimento do drawback deve ter como objetivo verificar se à importação do grão seguiu-se a exportação do produto industrializado, compatível com o volume de matéria-prima importada, aduzindo que o que releva no regime é a finalidade, pouco importando as formalidades procedimentais e que nenhuma norma estabelece a necessidade de identificação física da matéria- prima no produto industrializado e exportado, especialmente quando se trata de matéria-prima fungível como o grão; o que se exige é que esta matéria-prima seja utilizada necessariamente nos produtos a serem exportados; f) a Portaria MF nO 27/79 atribui à CACEX a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, transcrevendo itens desse ato que tratam da competência desse órgão e da comprovação das exportações, concluindo que não cabe aos Auditores Fiscais realizar autuação fiscal sob a alegação de inadimplemento de obrigações, já que esta fiscalização foi realizada apenas em um estabelecimento da exportadora. A SECEX fiscalizou a efetiva utilização dos produtos exportados da matéria-prima importada, não se conseguindo vislumbrar, como os Fiscais puderam concluir, que o insumo não foi materialmente aplicado no produto exportado; g) ao final, declara que não houve desvio do insumo importado com suspensão de tributos e que o mesmo foi totalmente aplicado na industrialização e exportação como óleo e farelo, e requer perícia 4 '. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.572 RESOLUÇÃO N° ~): 303-634 contábil em sua escrita, relativa aos movimentos de importação e exportação nos estabelecimentos de Rio Grande e Canoas, e ouvida do Fiscal da SECEX, solicitando a insubsistência do Auto de Infração e relevação da multa aplicada. A autoridade lançadora determinou fosse feita diligência no estabelecimento da autuada em Rio Grande, para verificação da efetiva exportação das mercadorias objeto dos Atos Concessórios (fls. 1.015 a 1.018), o que foi implementado através do Termo de Diligência de fls. 1.110 a 1.135 e documentos de fls. 1.136 a 1.261. Concluiu-se em tal diligência que: a) quanto aos Atos Concessórios numerados de 8 a 18, ocorreram as exportações antes mesmo da importação dos insumos; b) nos Atos de números 1, 2, 5 e 21, ocorreu predominantemente transferências/devoluções entre os estabelecimentos após a exportação dos produtos; e c) nos Atos de números 3, 4, 6, 7, 19, 20, 22 e 23, as transferências/devoluções comprovam em parte a utilização do insumo na fabricação dos produtos. Apurou-se, ainda, a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas fiscais entre os estabelecimentos da autuada. Esse o relatório dos fatos." O parecer que intregra a decisão recorrida identificou duas situações a que, basicamente, diz respeito a autuação fiscal, a saber: a) exportações de mercadoria em datas anteriores às efetivas entradas dos insumos importados, e b) exportações de mercadorias efetuadas por estabelecimento sede sem que tivesse havido a entrada de insumos para industrialização nesse estabelecimento. Relativamente à primeira situação acima mencionada o parecerista, em cuidadosa análise dos elementos contidos no processo, elaborou levantamento em ordem cronológica das operações de entrada de matéria-prima (grão de soja) e saída de produtos finais (óleo e farelo de soja), de forma a demonstrar o estoque de matéria-prima existente em cada momento na empresa, passível de ser utilizado na fabricação dos produtos finais cuja exportação possa ser aceita para efeito de comprovação do compromisso. Tal levantamento (Quadro I) evidenciou a existência, em vários períodos, de estoques negativos de matéria-prima, donde se concluiu que as exportações realizadas nesses períodos diziam respeito a insumos não amparados pelo benefício, devendo ser descaracterizado o regime. Por outro lado, foram realizados ajustes concernentes à exclusão de parcelas contidas no Aut<?de Infração, referentes aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 7 a 22, tendo em vista que as respectivas exportações foram &r 5 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • • •• realizadas em períodos em que o estoque era, efetivamente, composto de insumos acobertados pelo regime (Quadro 11). Em relação aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 3 . a 6, foram feitos ajustes de inclusão das quantidades respectivas, já lançadas no Auto de Infração, mas objeto de descaracterização do regime e lançamento por motivo distinto. Conclui o parecer que fundamenta e integra a decisão recorrida, que as parcelas respectivas, às quais corresponde o Imposto de Importação de 212.100,59 UFIR, devem ser objeto de alteração quanto ao motivo do lançamento. Referidas parcelas foram demonstradas no Quadro 111. No que diz respeito à 28 situação a que se refere a autuação, concluiu o parecer, com base na diligência efetuada, que as irregularidades perpetradas foram de caráter estritamente formal (não menção das informações previstas nos incisos VII e VIII do art. 244 do Regulamento do IPI), passíveis de punição com a multa básica e específica prevista no art. 383 do RIPI, e não na descaracterização do regime, devendo ser julgada improcedente a ação fiscal relativamente aos Atos Concessórios numerados sequencialmente de 1 a 6 e 23, com exceção das parcelas a que se refere o Quadro IH. Foi afastada, ainda, a penalidade do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, mas considerada plenamente aplicável a multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, por ter havido efetiva falta de recolhimento do tributo, e não apreciado o pedido de relevação da penalidade, por ser matéria de competência do Ministro da Fazenda, a partir de proposta do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, com base no parecer que integra a decisão, a) deixou de tomar conhecimento da impugnação suplementar apresentada, aceitando, no entanto, os documentos (cópias de Dls) que o acompanharam; b) indeferiu as solicitações de perícia contábil e ouvida do Fiscal da SECEX; c) manteve a exigência do H no que conceme aos Atos Concessórios numerados de 7 a 22 no Auto de Infração, na quantia correspondente a 5.028.681,46 UFIR, acrescida da multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros de mora, e cancelou a exigência do mesmo tributo relativo àqueles Atos Concessários, no montante de 2.323.461,69 UFIR; d) cancelou o crédito tributário decorrente da exigência do H referente aos Atos Concessórios numerados de 1 a 6 e 23, no montante de 1.569.023,08 UFIR; e) cancelou a exigência relativa à multa do art. 526, IX, do Ra, equivalente a 19.802.559,15 UFIR; t) agravou a exigência relativamente ao 11 na quantia correspondente a 212.100,59 UFIR, já objeto de lançamento com base em argumentação distinta. Recorreu de ofício quanto ao crédito cancelado, por ter superado 150.000 UFIR. Já:- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • • Em recurso tempestivamente apresentado, a empresa argüiu a nulidade do processo pelo indeferimento da perícia contábil e ouvida do fiscal da SECEX e pelo desconhecimento da impugnação suplementar. No mérito, alega que não infringiu qualquer regra do drawback. Diz que a fiscalização fez um relatório de estoque de produtos do drawback de forma totalmente errada, tendo no Quadro I, considerado a entrada de mercadoria pela data do desembaraço das DIs, mas nas próprias DIs estão certificadas as datas de descarga do produto, ou seja, a data efetiva em que o produto ingressou na empresa. Da mesma forma foram usadas como datas de saída as datas de emissão das notas fiscais de venda, as quais muitas vezes são emitidas antes do efetivo embarque, o que também está registrado nas guias de exportação, nos conhecimentos de embarque e reconhecido pela própria Receita Federal no Auto de Infração. Ressalta que o Quadro I registra o ingresso de quantidades enormes em um só dia, o que é fisicamente impossível de se concretizar. E que o levantamento feito sequer separou os estoques de farelo e de óleo. Informa que realizou um levantamento considerando as datas efetivas do recebimento do feijão de soja e do embarque do farelo e do óleo, onde comprova que todo o farelo foi exportado com disponibilidade do produto proveniente da soja importada. E acrescenta; " Com referência ao óleo, verifica-se que, somente em uma oportunidade, ou seja, no dia 16/12/92, foi exportada uma quantidade de óleo além dos estoques disponíveis dos insumos importados. É evidente que a soja importada para esta industrialização descarregou nos dois últimos navios, constantes da planilha, em 22/12/92 e 03/01/93 . Fora esta oportunidade, em nenhum outro momento ocorreu a exportação de produto, cuja soja não tivesse sido recebida via de importação, sob o regime de DRAWBACK. Sob esse aspecto, mais uma vez cabe destacar a necessidade da perícia, razão pela qual aqui, se reitera o pedido, para que este colendo Tribunal haja por bem de anular o processado e determinar a realização de perícia. Conforme largamente reiterado pelo digno órgão julgador, o produto resultante da importação de mercadoria, com isenção do imposto de importação, na modalidade de DRAWBACK, deve ser obrigatoriamente exportado. E, em assim não ocorrendo, cabe a multa constante do Auto de Infração. Entretanto, o fato de a empresa ter usado, para comprovação de uma guia de exportação de óleo de soja via DRAWBACK, embarcada antes da chegada da matéria-prima importada, isso não comprova que o óleo resultante de tal matéria- prima não tenha sido efetivamente exportado. Pode até acontecer que esta guia de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.572303-634 ••. . • exportação não seja adequada como comprovação do referido DRAWBACK. Todavia, isso não conduz, necessariamente, a dizer-se que o óleo, decorrente daquela matérÍa- prima, não tenha sido exportado através de outras guias, como efetivamente o foi. No caso em questão, houve apenas um atraso na chegada dos dois últimos navios cargueiros, com a soja em grão e os funcionários da Recorrente não se deram conta de que deveriam, nesse caso, comprovar o DRAWBACK, com uma guia posterior. De qualquer sorte, a unidade industrial de Rio Grande, da Recorrente, que recebeu e industrializou os grãos importados em regime de DRAWBACK, trabalha exclusivamente para exportação. Isso é do conhecimento de toda a Receita Federal. Essa unidade industrial recebe feijão-soja nacional e recebeu também a soja em regime de DRAWBACK, mas não vendeu, em momento algum, qualquer quantidade de óleo ou farelo que não fosse para exportação. Assim, não teria como ter havido desvio do DRAWBACK. Tudo foi exportado. Por esse motivo, a Fiscalização apenas afirma que os produtos não teriam sido exportados. Entretanto, não diz para onde foram os industrializados, farelo e óleo, vertidos dos grãos importados. Para ser correta a Fiscalização e comprovar que não foram exportados os produtos extraídos dos grãos importados, teria a Receita Federal que indicar para onde eles se destinaram. Na realidade, a Receita Federal, no primeiro Auto de Infração, refere ter concluído que houve desvio de produto. Contudo, não logrou comprovar onde foram parar os produtos decorrentes da industrialização da matéria-prima privilegiada pelo DRAWBACK, produtos esses alegadamente desviados. Abandonou a Receita esse argumento, e passou a falar em estoques de produtos a exportar, calculados sob critérios totalmente equivocados e que contrariam a legislação por ela invocada. A Recorrente anexa, com este recurso, cópia das guias de toda a exportação de óleo da empresa, a partir de 22/12/92 até esta data, que representam a totalidade da produção de óleo da fábrica, para comprovar que, de qualquer forma, o óleo proveniente da importação do grão em regime de DRAWBACK foi efetivamente exportado . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 • '. •• Aqui, também, mais uma vez é de lamentar a recusa da autoridade administrativa na realização da prova pericial. Cumpre registrar, igualmente que, se houve atraso acima do normal, na emissão das Dls, isso se deve ao fato de que, no período dos fatos em questão, a Receita Federal se encontrava em greve, de forma quase permanente, e só atendia os serviços essenciais, que não incluía os despachos de Dls. É evidente que a data contida nos documentos não pode alterar as datas em que efetivamente ocorreram os fatos físicos da importação da matéria-prima. Da mesma forma, também é evidente que, se foram industrializadas mercadorias que ainda não tinham as Dls, isso poderá significar até algum tipo de infração formal, penalizável como tal; mas, de forma alguma, se poderá imaginar que não houve industrialização, simplesmente porque não houve a DI. Isso seria a mesma coisa que afirmar que uma pessoa sem atestado de óbito não morreu, se ela de fato morreu. A forma não pode se sobrepor ao conteúdo. De outra parte, a Fiscalização não pode punir o contribuinte por falta imputável à própria Fiscalização, como o atraso nas Dls em razão da greve. É incompreensível que a Autoridade Fiscal tenha resistido ao dever de invertigar amplamente os fatos e optar por uma descaracterização do benefício do DRAWBACK, para impor pesadas sanções fiscais, especialmente recusado o crivo de uma perícia fiscal. Observe-se que, desde o início da ação fiscal, houve um indisfarçado desejo de penalizar. É preciso confrontar o Quadro I da Fiscalização com o quadro levantado pela empresa, no qual não remanescem dúvidas de que toda a matéria- prima, importada em regime de DRAWBACK foi efetivamente empregada no produto final objeto de exportação. Os fluxos de entrada e saída demonstram plenamente essa assertiva. Em conclusão, impunha-se igualmente cancelar a exigência do imposto de importação, relativamente aos atos concessórios numerados de 7 a 22. Da mesma forma também não cabe, até mesmo porque processualmente inviável, agravar a exigência tributária, relativamente ao Imposto de Importação, no âmbito deste processo, quando outro Auto de Infração foi lavrado." )~ É o relatório . 9 MIl\llSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 VOTO • • Não acato as preliminares de nulidade do processo. Quanto ao não acolhimento dos pedidos de perícia contábil e ouvida do Fiscal da SECEX, como já declarou a decisão singular, não foram observados os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.848/93. Além, disso, não se pode olvidar que a perícia não é um direito subjetivo da parte, mas sim, um meio de percepção dos fatos do aplicador da lei. O julgador de primeiro grau atua como autoridade revisora do lançamento. E, como esclarece Aurélio Pitanga Seixas Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal), "a autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da "autuação", dos documentos que lhe foram enexados, das razões do recurso e respetivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de "perito" para a autoridade revisora, que avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova" para o fim de ser designada outra autoridade, como perito, para confirmar ou não a verdade representada no lançamento tributário de ofício. Conseqüentemente, a autoridade revisora poderá indeferir o pedido do contribuinte para designação de um novo perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir a sua decisão". Por isso, se a autoridade julgadora se considerou devidamente esclarecida com o auto de infração e instrumentos que o instruem, a impugnação e provas que a acompanharam e com o resultado da diligência efetuada no estabelecimento da empresa por determinação da autoridade lançadora, não está ela obrigada a deferir nova perícia contábil ou diligência. Quanto ao desconhecimento da impugnação suplementar, apresentada a destempo, a autoridade, zelosa no atendimento do princípio da verdader material, aceitou os documentos que a acompanharam. 10 ..--' ,'.. MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.572 303-634 •• • • • • No mérito, o recurso apresentado tem como suporte levantamento procedido pela Recorrente, com o qual pretende anular o levantamento que serviu de base à decisão que, segundo alega a empresa, é falso. Este novo levantamento, em obediência ao já mencionado princípio da verdade material, deve ser considerado. Entretanto, em respeito ao princípio do contraditório, a autoridade lançadora deve sobre ele falar . Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examine o levantamento apresentado com o recurso e sobre ele se pronuncie. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996 ---3 ~ j, ~ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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9549003 #
Numero do processo: 16682.721754/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 54 /2 01 5- 08 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11131.001840/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Veículo que atende aos requisitos previstos no AD (N) COSIT nº 32/93 classifica-se como "jipe" código nº 8703.24.0299. MULTA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação do veículo no código TAB 8403-24.0299 e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo de Assis fará declaração de voto.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Veiculo que atende aos requisitos previstos no AD (N) COSIT n° 32/93 classifica-se como "jipe" código n° 8703.24.0299. MULTA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o IP infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação do veículo no código TAB 8403-24.0299 e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo de Assis fará declaração de voto. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • AÀJOÃ HOL \DA COSTA Pres ente (5gi.0121--4, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. unc -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 RECORRENTE : ALEXANDRE GRENDENE BARTELLE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos de diligência decidida por meio da Resolução n° 303-755, de 17 de novembro de 1999, cujo teor transcrevo a seguir: "O recurso, apresentado pelo contribuinte acima qualificado, tempestivamente, vai contra decisão que considerou procedente • lançamento efetuado em ato de revisão aduaneira, pela Alfândega de Fortaleza. Trata-se do lançamento da multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por ter sido constatada divergência do país de origem do veículo marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER, fabricado no Japão. Na Guia de Importação constava como origem os Estados Unidos. A fiscalização, considerando que o "número" do chassi declarado na DI e nos documentos que acompanhavam-na iniciava com a letra "J", constatou ser o veículo originário do Japão, baseando-se em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Justificou a aplicação da penalidade por ter sido descumprido o dispositivo do Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força da Portaria DECEX n° 15/91, que estabeleceria • ser de prestação obrigatória a correta informação do País de Origem na GI. Alegou, ainda, que o § 7 0 , inciso III, do art. 526 do RA e a IN SRF n° 126, de 11/12/96, discriminariam as hipóteses em que não se configuraria infração de origem, e que entre elas não estaria o caso em tela. Além disso, desclassificou a mercadoria do código 8703.24.0500 (alíquota de 12% para o IPI) para o código 8703.24.0299 (alíquota de 30% para o IPI), lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no art. 80, inciso II, da Lei 4502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/96, e juros de mora. Alegou que o veículo não era jeep, conforme pretendido pelo contribuinte e que era classificado, à época, como automóvel de passeio, já que ainda não existia a iglfàf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 posição tarifária veículo de uso misto. O Ato Declaratório Normativo n° 32/93 definiria os veículos que se encaixariam como jeep e o veículo em questão não teria sido contemplado. Como enquadramento legal, citou os art. 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, ambos do RIPI e os Pareceres Normativos 02/94 e 05/94. Na impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, que a revisão do lançamento não encontraria amparo no art. 149 do CTN. No mérito, defendeu, quanto à a origem do veículo, que deveria ser considerada de acordo com o país em que ele é montado, e a TOYOTA MOTOR CORPORATION DO JAPÃO possui uma montadora nos Estados Unidos, a TOYOTA MOTOR • SAILES 19001 SOUTH WESTERNAM TORRANCE, CA, USA. O possível erro no preenchimento do país de origem não possuiria qualquer respaldo legal no artigo 526, inciso IX, do RA. Além disso, a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, que estaria em desuso pelo fato da edição da IN n° 69 de 10/12/96 e de outras, em momento algum tipificaria esse erro como infração. Ademais, a jurisprudência do terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o descumprimento de outros requisitos só ocorreria se houvesse uma norma que tipificasse-os especificamente. Quanto ao erro na classificação fiscal, afirma que o veículo é um jipe, de acordo com o Laudo da Fundação Núcleo de Tecnologia • Industrial-NUTEC, órgão técnico oficial do Estado do Ceará, solicitado pela contribuinte, que concluiu que ele teria os requisitos especificados no Ato Declaratório Normativo n° 32, de 28 de setembro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância exarou o parecer de fl. 61/63, em que é determinada a realização de diligência para emissão de laudo que responda se o veículo atende às especificações elencadas no ADN COSIT n° 32/93, em especial se possui guincho ou local apropriado para recebê-lo, tal como conceituado no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. O Laudo consta das fl. 65/66 e conclui que não é possível caracterizar os quatro furos existentes no pára-choques traseiro como local apropriado para receber guinchos. riae 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Tendo sido devolvido o prazo de impugnação ao sujeito passivo, este alegou que o Laudo apresentaria erros (altura livre do solo sob os eixos dianteiro e traseiro, altura livre do solo entre os eixos, posição do pneu sobressalente) e contradições (a conclusão de que os furos não seriam apropriados para receber guincho não seria compatível com a afirmação de que haveria indícios de que seria possível fixar aos furos uma chapa para servir de base para um cambão (bola para reboque) ou outros equipamentos). Afirmou que o engenheiro perito apresentou laudo de outro tipo de veículo e não do TOYOTA LAND CRUISER, já que o pneu sobressalente fica localizado logo abaixo dos furos e não atrás, como afirmado categoricamente. Além disso, no pára-choques traseiro, logo acima dos furos, consta gravado, na chapa superior de aço inox, a capacidade máxima de reboque do guincho que poderá ser instalado. Quanto ao direito, afirma que a parte final do Laudo está baseada no Parecer Normativo COSIT SRF n° 02/94, publicado em 29/03/94, instrumento inadequado para respaldá-lo, já que não é possível à norma retroagir para ser aplicada ao fato gerador em questão, ocorrido em setembro de 1993. Finalmente, alega que o laudo seria de hierarquia inferior ao apresentado pela defesa, nos termos do art. 567 do RA, já que este fora produzido por um órgão público e o outro por um técnico credenciado privado. 11/ A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, argumentando, quanto à preliminar, que a revisão aduaneira está prevista no art. 455 do RA, que tem como matriz legal o art. 54 do DL 37/66. Quanto ao veículo ser originário dos Estados Unidos, o contribuinte não teria comprovado sua afirmação. Por outro lado, à época da importação o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o art. 3.° da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada. Além disso, quando estabeleceu determinada situação relativa à aparente divergência na indicação do país de origem na GI, como hipótese de não caracterização da infração, o RA, em seu art. 526, At' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 § 7 0 , deixou implícito que as demais situações daquela mesma natureza constituir-se-iam em infrações. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 126/89 e o AD (N) COSIT/SRF n° 4/97 contemplariam exceções à aplicação do inciso IX do art. 526 do RA, o que também significaria reconhecer-lhe a aplicabilidade como regra geral. Quanto à diversa jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, a Portaria SRF n° 3.608/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observem preferencialmente o entendimento da Administração da Receita Federal. 411 No que respeita à falta de guincho, o Parecer Normativo n° 2/94 delineia o conceito de guincho ou local para recebê-lo e, à vista de seu conteúdo, não se pode dizer que a existência de quatro furos, originais de fábrica, concebidos no veículo em causa, possa ser confundida com local apropriado para receber guincho. Tais furos destinar-se-iam, provavelmente, a receber um engate de reboque, que não se confunde com um guincho, como tal entendido um mecanismo de tambor denteado, correia ou cabo ligado a um mecanismo de tração próprio. Como afirmou o contribuinte, o PN n° 02/94 é realmente posterior ao fato gerador e não poderia ter aplicação retroativa. Entretanto, o lançamento não fica invalidado, posto que arrimado em ato normativo vigente na data da ocorrência do fato gerador, no caso o • AD COSIT SRF n° 32/93. Finalmente, quanto ao laudo produzido a pedido da SRF ser de hierarquia inferior, o art. 567 do RA não faz qualquer referência à pretendida hierarquia. Em seu recurso, apresentado tempestivamente, com a comprovação do recolhimento de 30% do débito, a contribuinte repetiu as razões apresentadas por ocasião da impugnação. É o relatório." O voto, àquela ocasião, foi o seguinte: fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 "A meu ver, restam ainda pontos a serem esclarecidos para que seja possível chegar-se a uma solução quanto à classificação da mercadoria. Com efeito, as contradições apontadas pela recorrente, existentes no Laudo elaborado a pedido da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser negadas. Por tal motivo, e, por conseqüência, para que não venha a ser alegado cerceamento do direito de defesa, considero ser necessária a realização de outro laudo. Pelo exposto, voto pela realização de diligência, via Repartição de 0110 Origem, para que seja elaborado novo Laudo Pericial, que avalie o veículo à luz do disposto no AD (N) COSIT n° 32/93. Deve ser possibilitado às partes elaborarem seus próprios quesitos e, após a emissão do laudo, manifestarem-se à vista de suas conclusões." Intimado, o contribuinte indicou assistente técnico para o acompanhamento da perícia técnica, informou sobre a concessionária onde o veículo poderia ser encontrado e apresentou quesitos (fl. 133/135). A Alfândega do Porto também elaborou seus quesitos e requisitou laudo técnico ao engenheiro credenciado naquela Alfândega, que respondesse às questões trazidas por ambas as partes.(fl. 136/137). Intimou também o contribuinte a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, laudo pericial nas mesmas bases. (fl. 138). Em resposta, foram elaborados o Parecer Técnico n° 7.709 (fls. 140/159), de autoria de José Luis Togni, integrante do Quadro Técnico do Instituto 4111 de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, mesmo técnico que a recorrente indicara anteriormente, e o Laudo Técnico de fls. 160/168, pelo engenheiro credenciado Armando Barbosa do Carmo Júnior. Referiam-se a vistorias no automóvel marca TOYOTA, modelo Land Cruiser, ano e modelo 1993, cinco portas, seis cilindros, vinte e quatro válvulas, injeção eletrônica, chassi n° JT3DJ81W2P00464430. Os quesitos e as respostas estão, a seguir, sintetizados: 1-) Possui o veículo tração nas quatro rodas? Engenheiro Credenciado: Sim. O veículo possui tração nas quatro rodas, acionado por alavanca no interior do veículo. Perito IPT: Sim. O veículo possui tração nas quatro rodas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 2-) Possui o veículo guincho ou local apropriado para recebê- lo? Engenheiro Credenciado: Sim. O veículo possui local apropriado para receber o guincho no pára-choque traseiro. Perito IPT: O veículo não Possui guincho como pode ser verificado. Possui uma furação na travessa de fechamento do quadro do chassi, esta travessa fica exposta formando o pára-choque traseiro. Esta travessa do chassi é um elemento estrutural de características geométricas que lhe garantem uma estrutura suficiente para montagem de um guincho. Conforme declarado no catálogo deste modelo de veículos, este ponto está dimensionado para tracionar um reboque de até 2.950 kg (6.500 lbs). Este veículo tem o peso bruto "GVWR" de 2962 kg (6.525 110 lbs). Logo, este ponto da estrutura pode tracionar o peso próprio do veículo em questão. No detalhe da foto 4, pode-se notar que esta região do pára-choque é composta por duas chapas sendo: uma externa de 3,5 mm de espessura e outra interna de 3,5mm. Os furos inferiores são passantes permitindo a montagem de contra porcas e os furos superiores são dotados de rosca com as seguintes características: diâmetro interno 10,5 mm, passo 1,25 mm e profundidade 17 mm. Estas medidas são destinadas a um parafuso M12 rosca fina. Como não houve tempo hábil para uma pesquisa mais detalhada na legislação, será emitido, para este item, um parecer com duas condições: Satisfatório, considerando como local apropriado, um local do veículo com capacidade para fixar um guincho, sem a necessidade de qualquer • intervenção na estrutura, ou mesmo, adição de reforços para suportar a tração do mesmo. Insatisfatório, se houver algum impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo. 3-) Qual é a altura livre do solo mínima sobre os eixos dianteiro e traseiro? Engenheiro Credenciado: Eixo dianteiro - 224mm valor medido. Eixo traseiro - 219mm valor medido. Perito IPT: Eixo dianteiro — medido - 224 mm; mínimo: 180 mm; resultado: satisfatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Eixo traseiro - medido: 219 mm; mínimo: 180 mm; resultado: satisfatório. 4-) Qual é a altura livre do solo mínima entre os eixos? Engenheiro Credenciado- A altura livre entre os eixos é 290 mm (valor medido). Perito IPT: Altura livre entre eixos - medido: 290 mm; mínimo: 200 mm; resultado: satisfatório. 5-) Qual é o ângulo de ataque mínimo? Engenheiro Credenciado- O ângulo de ataque medido é de 34° e especificado no manual do veículo de 34°. Perito IPT: Ângulo de ataque - medido: 34°; mínimo: 25'; resultado: satisfatório. 6-) Qual o ângulo de saída mínimo? Engenheiro Credenciado: O ângulo de saída medido é de 25,5° e especificado no manual do veículo de 26°. Perito IPT: Ângulo de saída - medido: 22° (este ângulo ficou abaixo do especificado pelo fabricante (26°) devido ao posicionamento do estepe); mínimo: 20'; resultado: satisfatório. • 7-) Qual é o ângulo de rampa mínimo? Engenheiro Credenciado: O ângulo de rampa medido é de 23° e especificado no manual do veículo é de 25°. Perito IPT: Ângulo de rampa - medido: 26°, mínimo: 20°; resultado: satisfatório. Intimada a pronunciar-se, a recorrente apresentou o documento de fls. 170/173. em que afirma que os laudos evidenciam com perfeita clareza que o veículo vistoriado se enquadra perfeitamente nos requisitos exigidos pelo Ato Declaratório n° 32, de 28/09/93, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. /419P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Acrescenta, ainda, que: "Por outro lado, a observação descrita no Laudo pericial elaborado pelo Assistente Técnico do Contribuinte, no que tange ao local apropriado para receber o guincho, quanto a sua ressalva, de considerar Insatisfatório, se houver algum impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo, em nada prejudica a apreciação legal do referido requisito, eis que não há qualquer impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo, como esclarece à saciedade o item 3 do Parecer Normativo 02 de 24/03/94 (DOU de 29/03/94), cuja Ementa refere: Esclarecimentos quanto à classificação fiscal na NBMISH - TIPI dos veículos denominado Jipes. 3. A expressão 'local apropriado para recebê-lo' deve ser entendida como um local específico para colocação do Guincho, sem nenhuma adaptação. Um exemplo bastante elucidativo de "local apropriado" seria o dos rádios e brinquedos a pilha, onde existe o local próprio para colocação das pilhas. Portanto, uma vez colocado o Guincho no seu local apropriado ele deve funcionar perfeitamente." Conclui solicitando seja dado provimento ao recurso voluntário. Portanto, no que concerne à classificação da mercadoria, à vista do resultado da diligência, não há como manter o lançamento, ficando claro que a classificação do automóvel marca TOYOTA, modelo Land Cruiser, ano e modelo 110 1993, cinco portas, seis cilindros, vinte e quatro válvulas, injeção eletrônica deve se dar no código TAB 8703.24.0500, relativo a "jipes", utilizado pelo contribuinte. Cabe esclarecer, entretanto, que a preliminar de impossibilidade de lançamento passados mais de 4 (quatro) anos da importação não merece prosperar, eis que carece de fundamento legal. Com efeito, o artigo 149, do CTN, citado pela recorrente, admite como um dos pressupostos para o lançamento de oficio que a lei assim o determine. Por sua vez, o Decreto-lei 37/66, em seu artigo 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, é claro ao afirmar que: "Art. 54-A apuração do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada /à1212 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei." Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto à legalidade do lançamento efetuado dentro do prazo verificado. Nego, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento No que concerne à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, concordo com a decisão recorrida. O contribuinte não comprovou a afirmação de que o veículo é • originário dos Estados Unidos. Por outro lado, à época da importação o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o artigo 3°, da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada. Além disso, quando estabeleceu determinada situação relativa à aparente divergência na indicação do país de origem na GI, como hipótese de não caracterização da infração, o RA, em seu artigo 526, § 7°, inciso III, deixou implícito que as demais situações daquela mesma natureza constituem-se em infrações. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 126/89 e o AD (N) COSIT/SRF n° 4/97 contemplam exceções à aplicação do inciso IX do artigo 526 do RA, o que também significa reconhecer-lhe a aplicabilidade como regra geral. IP Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo apenas a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 NELISE DAUDT PRIETO - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 DECLARAÇÃO DE VOTO O presente processo trata de duas questões fundamentais: a) se o veículo Toyota Land Cruiser, ano 1993, deve ser classificado como Jipe, como quer o contribuinte, ou carro de passeio, como quer o fisco; b) se é cabível a aplicação de multa capitulada no artigo 526, • inciso IX, do RA, por descrição errônea do país de origem. A questão da classificação já foi perfeitamente definida pela Relatora, que, considerando as características do veículo e as prescrições da AD (N) COSIT 32/93, vigente à época da importação, quando inexistia a classificação de veículo de uso misto, deu provimento parcial ao recurso, tratando o veículo como Jipe. A questão da multa, originou-se da observação feita pelo AFTN, de que o chassi do veículo continha a letra J que o identificava como de origem japonesa, enquanto o importador declarava tratar-se de fabricação norte-americana. O recorrente apoiou sua informação em um Certificado de Origem do Veículo (p. 15) de uma associação de distribuidores de veículos toyota do sudeste dos Estados Unidos. No auto de defesa, o recorrente afirmou, que o país de origem • do veículo é aquele em que ele foi montado e que a TOYOTA MOTOR CORPORATION DO JAPÃO possui uma montadora nos Estados Unidos, a TOYOTA MOTOR SAILES, localizada em 19001 SOUTH WESTERNAM TORRANCE, CA, USA. É certa a afirmativa de que a nacionalidade é a do país onde houve a montagem. A indústria automobilística é uma indústria de montagem. Os veículos que saem da TOYOTA DO BRASIL, primeira indústria aberta pela TOYOTA fora do Japão, em 1959, são brasileiros. Não importa que o índice de nacionalização da fábrica de Indaiatuba (SP). seja , ainda hoje, de apenas 60% (Exame de maio de 2001, pg. 67), segundo a empresa, ou de menos de 30%, de acordo com consultores do setor automobilístico, e que das 2.000 peças empregadas no Corolla, apenas 180 sejam de fornecedores brasileiros. 4fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 É, entretanto, errada a afirmativa de que o Toyota Land Cruiser tenha sido fabricado em uma unidade da Toyota, na Califórnia (USA). Em primeiro lugar a TOYOTA não possui nenhuma unidade industrial na Califórnia, todas estão no meio oeste, em Indiana e no Kentucky, além da fábrica de motores de West Virgínia. Em segundo lugar, nenhum Toyota Land Cruiser foi fabricado em toda a América do Norte (USA e Canadá), como se pode ver no quadro a seguir: TOYOTA: NORTH AMERICAN PRODUCTION 200 BY PLANT AND MODEL TOYATA NORTH AMERICAN PRODUCTION 2000CY • Manufacturing Site Model $ Units Avalon 120,252 Toyota Motor Camry 251,767 Manufacturing Kentucky, Sienna 123,563 Inc. (TMMK). Total 495,582 Carolla 147,739 New United Motor Tocama 146,354 Manufacturing, Inc. Total 294,093 (NUMMI). Prizm** 50,019 Carolla 133,043 Toyota Motor Camry Solara 50,696 • Manufacturing Canada, Total 183,739 Inc. Tundra 114,724 Toyota Motor Sequoia 15 manufactuing, Indiana, Inc. Total 129,724 Total North American Production 2000cy** 1.103,138 Entretanto, a indicação errônea do país de origem não trouxe qualquer reflexo de natureza fiscal ou cambial que justifique a penalidade imposta ao recorrente. Por essa razão, voto favoravelmente ao contribuinte, em consonância com decisões anteriores deste Conselho, quanto à aplicabilidade das sanções capituladas residualmente no artigo 526, inciso IX, do RA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Isto posto, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 1 PA O DE ASSIS — Conselheiro • 010 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fiwtrn... TERCEIRA CÂMARA -- Processo n.°:11131.001840/97-16 Recurso n.° 120.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.774 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente MiNISTÉF2I0 DA FAZENDA 3.° Conse!ho de Contribuintes EM, .J Tas'zil aceosta Pr 'ffiêefiltdd efêi2eira Câmara Ciente em: Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000377/2003-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO  II, DA LEI N° 9.430/96  Nos  termos  do  artigo  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES  Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Keiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente).Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Na  presente  autuação,  imputou­se  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­ calendários de 1999 e 2000.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  julgou  procedente em parte o lançamento nos termos da ementa abaixo transcrita.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  HORA  DE  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Rejeita­se a preliminar de nulidade argüida a pretexto de o auto  de infração não consignar a hora em que foi lavrado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A DRJ  cancelou  o  imposto  de  renda  devido  referente  o  ano­calendário  de  1999, tendo em vista que o valor anual dos depósitos são inferiores a R$ 80.000,00, nos termos  do § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/07/2007  (fls.  234)  e  interpôs recurso voluntário em 07/08/2007.  Em seu apelo recursal alegou, em síntese, que para os depósitos efetuados no  ano­calendário  de  2000,  também  se  aplica  a  regra  do  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Argumenta que os depósitos efetuados em 2000 totalizam R$ 123.729,82 (cento e vinte e três  mil, setecentos e vinte e nove reais, e oitenta e dois centavos), reduzidos os valores transferidos  da  conta  POUPMAX,  de mesma  titularidade,  o  total  anual  remanescente  é  de R$  96.477,48  (noventa  e  seis  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais,  e  quarenta  e  oito  centavos).  Dessa  forma,  considerando  que  declarou  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  a  diferença  entre  o  total  remanescente e o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) resulta no valor  insignificante de  R$ 6.477,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e quarenta e oito centavos), que não  constitui rendimento tributável.   É o relatório.  Voto             Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10825.000377/2003­70  Acórdão n.º 2802­00.468  S2­TE02  Fl. 2          3 O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Verifica­se que as alegações do contribuinte tem a finalidade de  aplicar, em  relação ao ano­calendário 2000, o limite estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Vejamos  o  que  dispõem  referido  dispositivo  legal,  com  a  alteração  promovida pela Lei nº 9.481/97:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  reais),  DESDE  QUE  O  SEU  SOMATÓRIO,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alteração promovida  pela Lei nº 9.481/1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (Incluído pela Lei nº 10.637/2002).   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002). (grifei)   Da análise do artigo retro­mencionado é possível constatar que se caracteriza  omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito não comprovados a origem  dos recursos utilizados nessas operações. Acrescenta, ainda, que para a determinação da receita  omitida, não serão considerados o valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais) e o valor anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Com o objetivo de aplicar  referida  regra,  também para o  ano­calendário de  2000,  cujos  depósitos  totalizaram  R$  123.729,82,  o  contribuinte  faz  um  cálculo,  conforme  abaixo descrito.   Primeiro requer que dos mesmos sejam reduzidos os valores transferidos da  conta POUPMAX, de mesma titularidade.  Da análise da documentação acostada verifica­se que em nenhum momento  processual,  foi  abordada  a  questão  relativa  à  tal  conta POUPMAX,  sendo  certo  que,  não  há  como  calcular  e  considerar  os  valores  constantes  de  tal  conta  como  origem  dos  valores  considerados omitidos pela fiscalização, não há como se fazer está conexão.   Posteriormente,  o  contribuinte  perfaz  seu  cálculo,  a  partir  do  total  anual  remanescente (sem os valores da conta POUPMAX). Isto é, a partir de R$ 96.477,48 (noventa  e  seis mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais,  e  quarenta  e oito  centavos),  requer que  sejam  considerados os R$ 10.000,00 que declarou em sua DIRPF.  Neste ponto é importante esclarecer que a própria fiscalização já deduziu do  total dos depósitos bancários, os rendimentos tributáveis informados em sua DIRPF, portanto,  totalmente improcedente tal pedido.  Por  fim  perfaz  seu  cálculo  informando  que  a  diferença  entre  o  total  remanescente e o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) resulta no valor  insignificante de  R$ 6.477,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e quarenta e oito centavos), que não  constitui rendimento tributável.  No entanto não há como prosperar o pleito do contribuinte, sendo certo que  para  a  aplicação  do  inciso  II  devem  ser  preenchimentos  dois  requisitos  simultaneamente:  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  e  valor  anual  de  R$  80.000,00.  No  presente caso, apesar de alguns depósitos não ultrapassarem o  limite  individual, o valor  total  remanescente ultrapassa o limite anual legal (R$ 123.729,82).  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  DF/Brasília, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10825.000377/2003­70  Acórdão n.º 2802­00.468  S2­TE02  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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9538093 #
Numero do processo: 13603.000297/2004-06
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA ACIDENTE EM SERVIÇO. Como a aposentadoria por invalidez, motivada por acidente de serviço, fora declarada Retroativamente, os rendimentos declarados pela fonte pagadora como tributáveis são isentos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MINISTERIO DA FAZENDA .;:::::':,.[::!-:::::':-: j.'.: - . . • ' CONSELHO ADIV.H.MSTRATIVO DE RECURSOS .118(..:AIS . :.. .. ,... .,,,N,••::i..‘::5::..-:-',Ay S[(1 INDA SECÃO DE H lLGANIE.N.`10 .'' Processo n" 1.3603 000297/2004-06 Recurso n" 16.3.01 I Vol unitário Acórdão n" 2802-00.237 — 2" Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s) : 2002 Recorrente 1051 DA SILVA XAVIER DIAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assl IN ro: IMPOS I 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IMPE' Exercício: 2002 R E N DI MENTOS DE APOSENTA DO RI A.- ACIDENTE EM SERVIÇO. Como a aposentadoria por invalidez, motivada por acidente de serviço, fora declarada 1 etroativamente, os rendimentos declarados pela fbnte pagadora como tributáveis são isentos Recurso Voluntário Provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (7 C.'ailos Nogueira N macio - P1 CSidCritC em exercício . „j(ci--C__, Á .Ir Lucia Z ..: <o Sakae - Relatora EDITA DO E kl : 1 n .».il. 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula I ,ocoselli Erichsen, Lúcia Reda) Sakae, Odmir Formardes (Suplente convocado), José F.vande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício), Ausentes, .justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Poslana Marques (Presidente) • f .. 1 Relatório li ata-se de Recruso Voluntário Miei posto contra acórdão mofei:ido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de lis 41/44, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu poi via postal em 29/10/2007, consoante o AR Aviso de Recebimenlo -- de ti 45 À vista disso, loi protocolizado, em 07/11/2007, !cern so voluntário, 46/47, no qual o pólo passivo questiona a exigência clçtuada Na peça recursal, o contribuinte, considerando lazer jus à isenção relativa a aposentadoria motivada por acidente em serviço, vem juntar cópia da publicação datada de 04/06/2004, do Diário Oficial MINAS GLRAIS, de ri' 104, n'' 30, da aposentadoria por invalidez, retroativa a 02/07/1999 Ressalve-se que o lançamento resultou da reclassilicação, efetivados pelo emiti ibuinle, dos rendimentos recebidos, entendendo estai amparado pela isenção disciplinada pelo Decreto 3000/99, arl 39, XLII, enquanto não tosse publicado à aposentadoria definitiva e, ao abrigo também pelo inciso XXXIII, do referido ai t: 39 do mesmo " I d eirnin en 1 0C.) : 11.-yracitado, urna v,z. tamb,'m subm , 'tei à a ;irrito -onforme laudo de invalidez, datado de 02/07/99, da própria Secreta] ia de Estado o relatório.. • 2 Processo u" 13603 000297/2U04-06 S2 -I P:02 AcórcUio n " 2802-0(3..237 H 54 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso de fls. 25/37 é tempestivo e, ainda, presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço I)ispõe o artigo 39 do RI R799 41-1 $9 Não era; lio no computo do ; endunento b; ato ( Proventos de Aposentadoria por Doença Grave xxxni - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas poT acidente (311 serviço e OS pei"CebidOÇ pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, /etose neoplasia maligna, ce591ei1 a, hanseniase, patalista irreversível e inutpacitanie, carittopaiiü grave, doença de .Parkinson, espondiloarhose anquilosai-11e, nefiopatia g ave, estados amricados de doença de Pinot (omite d4O, mimou/e), contaminação po; I adiação, síndrome de imunodc," iciènela adquirida, c fibrose cística (mucoviscidosc), com base eia conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei d' 7 71$, de 1988, art (".)`, inciso .À1V, Lei d' 8541, de 1992, ar! 47, e Lei n2 9 250, de 1995, arl $0, 22, - ,,S'eguro-desemprego e Auxilias Diversos XLII - OS rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio- doença, auxíliolimetal e aludia-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (1 c/ 172 8 541, de /992, mi . 18, e Lei a1 9 250, de 1995, art. 27), Pai a o teconheeimento de novas isenç-ães . de que tratam os incisos XXXI. e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1990, a moléslia devei á se; comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado O [nazi) de wdidade do laudo pericial, no 0050 de in(Wstias passíveis de conh ole (lei n2 9 250, de 1995, ali $0 e 12), 3 52 As isenções- a (/1.0 c0 relérem os incisos XXX/ e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebid,os- (1 partir 1 mês da concessão da aposentadoria, refOrma 00 pensão, - do nies cio Ou?! 100 do laudo ou pai cr-er que (00001'0011' a moléstia, se esta lOr contunda após a aposentado' ia, i'elirr ma Ou pensão, 111- da data cm giro a docrlya foi (.ontralda, quando identificada 170 lalf(10 per icial. ‘,Y INCLU, ÕCS de que tratam os incisos XXXI e XAA/1/ rambán 1(' (iplicarn à complementação de aposentadoria, reformo on /20/15(10 "i/ Poi ocasião da análise da 1" instância administrativa, O contribuinte não apresentara a comprovação de que à época estava aposentado Já analisando-se os documentos juntados verilica-se que: • Nos documentos de tls 48/49, ora _ .juntado, consta a publicação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão declarando, o contribuinte, aposentado a partir de 02/07/1 999, nos termos do artigo 40, § 1', inciso 1, da CF, alteada pela Emenda Constitucional n' 20, de 16 de dezembiTo de I 998, cornbrnado con-1 o ar 10'4, alínea "d" 1 10, II da Lei ;I" 869, de 05 de julho de I 952, promulgada pelo Governo do Estado de Minas Gerais; • A Lei n 0 809/52, de 05 de julho de 1952 que cuida sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe: "Art. 108 O funcionário, ocupante de cal gl) (10 provimento efetivo, sura aposentado- a) compulsoriamente, 00.5 setenta ano', de idade. b) Se O requerer, quando contar 30 anos de serviço, e. ) quando velifkarla a sua TIV(IIi(1ez para o ser vico público, d) quando inválido em C011.S'elpiênCia de acidente OU agre,S .8ãO ., não provocada, no exercício de SiMS atribuições, ou doença proli8sional; 1" - Acidente é o evento (lanoso que ti-For como (atm mediata ou 'mediara u exeloicio das ind entes ao ca "go `n" 2" - Equipara-se a aou/o;iio 0 agi essão sofrida O não provocada pelo firncionar io e-veroloio de 1101. 5 atribuições.. 3"- p, ova do acidente .5 01 C'/. feita emn processo espeeial, no prazo de oiro dias, pior rog:árol quando 0S C1.7 o (120/1 /1W, sol) p011(.1 (10 suspen ão - Entende-se por doença profis.sional O que decoird das condições- do se' viço ou de fato nele 000111(10, devendo o laudo médico 0510170/e( (7/ -lhe O rigorosa (ourelo i7aç00. 5" - A aposentado'. ia. a que se I ofi.'" em as letras "c", "d" somente ser á. (:oricedida quando foi l'e/ "'ficado não esta; o fancionár-70 com condições do I eassumir 020001010 do car:2,0 depois de have' gozado licença para tratamento de sande, pelo / 11 (120 maAano admitido 110510 Estatuto. 4 Pt oce~ n" I 3()0,3 NO297/2(041)6 S2-1 E02 Acórdão n " 2802-00.2:37 I 53 6" - No caso de serviços qnc?, por sua 11(111.1fela, demandem tratamento especial, a lei poderá fixar, paro os fiineionários que neles trabalhem, redução dos azos ¡dativos à aposentado' ia tequei ida ou idade 111./erTol para a compulsól ia 7" -- ,S -c7 á aposentado, se o I- equo cr, O . fium Unário que contar vinte e cinco anoç de eletivo eve¡ (leio no magistério Para todos os . fins e 1 ,(111filge111. , (O17 lidêT(I-Se conto "eklivo exercício no magistério" o referente à duração do Curço de frequentado pelo finh.'ionár lo 8" - proftssoras primárias têm direito à ciposewadoria, desde que contem sessenta anos de Idade " Ari 109 - 4 aposentadoria depenite.41.tc de inspeção médica só sei á ileretaila &pois de verificada a :g lielatic I «adaptação do funcionário. Ar/ 110 - Os- proventos da aposentadoria serão intewais. I - w o Jimujonái io coutar $0 a.nos de efetivo exercício, I - querido oc.lipar em Os hipóteses das alíneas "c", "d" e "e" do t 108, ç parági rilo 8" do mesmo artigo, III- pioporeional ao tempo de serviço na razão de ranto.s por ano (mantos OS (1710.5 IleeCSSÓFÍOS peí'illanènCia iio kei'140, nos caso.; pr evictos nos parágrajOs 6" e 7" do ar! 108, - Nopoi «tonal ao fellip0 de serviço na razão de um trinta ovos pot (1no, sobre o vencimento ou remuneração de atividade, nos demais çasos o ) • À 04, encontrava-se urna declaração prestada pela "Seção de Concessão de Vantagens, da Dnetoria de Administração e Pagamento de Pessoal pertencente à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Policia Civil do Estado de Minas Gerais" em que afirmavam que em 02/07/1999, a Junta Médica concluíra pela sua aposentadoria por invalidez, enjo.Ixtrato de 1,audo Médico fora protocolizado naquela Diretoria em 20/07/1999 e • à. 1'1 06, consta cópia do "NX TRAIO DUI,AUDO MÉDÍCO" do Hospital da Policia Civil, em que a Junta médica conclui pela aposentadoria segundo disposto no artigo 10.3 afinca "I)" 5' da Lei n" 869, de 05.07.1952 Com CID T 92..1 Da cópia da publicação de aposentado' ia retroativa, de fis. 48/49, conjugado com o disposto na. Lei n° 869/52, conclui-se que o contribuinte tora aposentado por invalidez, em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional, estando, portanto, ao abrigo da isenção definida no inciso XXXIII, do artigo 39 do RIRM9 Pelo exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar lhe provimento. •-• Lu; a R dco Sakae • MINIS 1 ERIO DA FAZENDA CONSELI 10 ADMINISTRATIVO DE REC:URSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13603.000297/2004-06 Recluso n": 163.011 TERMO DE INTIMAÇÃO Pin cumptimento ao disposto no § 3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos hscais, aprovado pela Pottaria Ministerial n" 25. 6, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhoi (a) Procurador (a) Representante da 'Fazenda Nacional, ct edenciado .junto à Segunda Cantata da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.237. asília/DP, 2n1[.1- . ÉVEI JNE COÊLA-10 DE MELO HOMAR Chefe da Secretat ia Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ( ) Com Recluso Especial ( ) Com Linhal gos de Dedal ação Data da ciência: 1)] ()curado-4a) da Fazenda Nacional

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9536948 #
Numero do processo: 11065.907126/2008-34
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907126/2008­34  Recurso nº  522.864   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.952, de  11  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.715/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições até a conversão na citada lei.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  55  a  83,  em  15  de  março  de  2010,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento jurídico com que respaldou sua manifestação de inconformidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório, declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.907126/2008­34  Acórdão n.º 3803­000.908  S3­TE03  Fl. 90          3 No julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a  Medida  Provisória  n.º  1.212,  de  1995  e  suas  sucessivas  reedições.Pelo  exposto,  nego  provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9546921 #
Numero do processo: 11080.003227/2006-84
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 MANDADO DF. PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal c/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa.. REVISÃO DA BASE. DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO Não pode se fazer retificação da declaração de imposto de renda da pessoa física, por via indireta, com a inclusão de rendimentos que não foram objeto da autuação. Preliminar de nulidade não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de ciência de prorrogação do MPF e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 MANDADO DF. PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal c/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa.. REVISÃO DA BASE. DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO Não pode se fazer retificação da declaração de imposto de renda da pessoa física, por via indireta, com a inclusão de rendimentos que não foram objeto da autuação. Preliminar de nulidade não acolhida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:24:47Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:24:48Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:63b473e1-c67e-4c9b-8f62-f24d7f2fde0d; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:24:48Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:24:47Z; created: 2010-12-14T17:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-14T17:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:24:47Z | Conteúdo => S2-1E02 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080..003227/2006-84 Recurso n" 161.838 Voluntário Acórdão n" 2802-00.372 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2002, 2004, 2005 Recorrente DAVI LIMA DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 MANDADO DF. PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal c/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa.. REVISÃO DA BASE. DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO Não pode se fazer retificação da declaração de imposto de renda da pessoa física, por via indireta, com a inclusão de rendimentos que não foram objeto da autuação. Preliminar de nulidade não acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de ciência de prorrogação do MPF e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. .51)1_4„.„(1,„ VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULATOCOSELLI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: 22 ouT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio., f 2 Processo n" 11080 003227/2006-84 S2-TE02 Acórdão o." 2802-00372 Fl 2 Relatório O presente Auto de Infração, MPF 1010100/2005-00697-6, revisou os anos- calendário de 2001, 2003 e 2004 glosando deduções indevidas de dependentes, com instrução, médicas e com previdência privada. A DR.! de Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de oficio para 75%, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário • 2001, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADES. Não há irregularidade na prorrogação de MPF, registrada na internei, conforme estabelecido na norma que regula a matéria. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve trazer na impugnação as provas necessárias para que se verifique a correção das alterações que solicita MULTA QUALIFICADA, Para a aplicação da multa qualificada há a necessidade de o intuito de fraude estar inequivocamente caracterizado O contribuinte foi intimado do Acórdão da DRJ através de AR (fls. 273) em 19 de março de 2007, e interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2007 onde aduz em sua defesa: a) Preliminar de Nulidade do auto de infração tendo em vista a _falta de ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, argumentando descumprimento de normas procedimentais; b) No mérito, requer a alteração da base de cálculo referente ao ano- calendário 2003, com a inclusão de rendimentos da indenização de licença-prêmio recebida no referido ano-calendário, como isentos de tributação, nos termos do Ato Declaratório n" 5' de 27 de abril de 2005; c) Junta novamente, comprovante anual de rendimentos e contracheque, já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI E.RICHSEN, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo a analisá-lo. a) Preliminar O contribuinte insurge-se contra a falta de ciência da prorrogação do MPF, argüindo em sua defesa descumprimento de normas procedimentais. Desta forma, requer a nulidade do auto de infração. A preliminar suscitada no recurso não merece prosperar, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, porque é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e o trâmite desse instrumento, a eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação cio mesmo não implica nulidade cio processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Mesmo porque constam expressamente do processo suas prorrogações (fls. 133/134; 148) mas, mesmo que o mesmo não contivesse as prorrogações, não constituiria óbice ao procedimento fiscal e não acarretaria a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração, pois não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n" 70 235/72. Esse tem sido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n"s 103-22..297; 202-15,847; 105- 15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA — A Portaria SRF n" 1 265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - it/IPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5", inc:. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n" 70 235, de 1972, em especial às dos arts 7°c 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COINIPETÉNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n"s 2 354, de 1954, e 10 793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SN; n" 1.265, de 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como 1-Unção oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fbrnecer infOrmações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão 4 Processo n" 11080 003227/2006-84 Acórdão n " 2802-00,372 S2-TE02 Fl 3 da ação fiscal e se está sendo executada por _servidores da Aáninistração Tributária e por determinação desta " (Acórdão n" 102-46 676,. Recurso n" 136.803; Relator José Oleskovicz; Data da Sessão 16/03/2005) No feito fiscal está descrito o motivo do lançamento e a infração cometida.. Ademais, não estando configuradas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/72, não deve prosperar a preliminar de nulidade suscitadas pelo contribuinte, sobretudo porque estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n" 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade cio auto de infração suscitada. b) Mérito No mérito o contribuinte requer a revisão do lançamento em relação ao ano- calendário de 2003, para incluir valores recebidos a título de licença-prêmio, como rendimentos isentos. No entanto a autuação que está em julgamento é a glosa de deduções indevidas com dependentes, com instrução, despesas médicas e previdência privada, não havendo a possibilidade de se fazer retificação da D1RPF por via indireta. Além disso, conforme já destacado no Acórdão da DR,J, também se faz necessário identificar qual o valor pago a título de licença-prêmio, sendo que o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, nem em sede de Recurso Voluntário. Desta forma, adoto o voto da DR,J, conforme abaixo transcrito: Relativamente à revisão do lançamento, de .200.3, solicitada quanto à licença-prêmio, observe-se que é necessário, para que se proceda ao cálculo requisitado, comprovar-se que os rendimentos da licença-prêmio (os rendimentos tributáveis não &mil objeto da autuação, que versou sobre glosa de deduções) encontram-se somados aos rendimentos tributáveis Tal comprovação pode sei -jeito mediante retificação da DIRF, ou por declaração do órgão pagador onde .se possa identificar os rendimentos tributáveis anuais, e os rendimentos pagos a título de licença-prêmio Pelas provas trazidos na impugnação,' 1. 247 e 248, não há como saber se o pagamento referente à licença- prémio está ou não incluído no total dos rendimentos tributáveis anuais, portanto, não há como excluí-1o. Cabe ao contribuinte (art. 16 do Decreto n" 70 235/1972) apresentar as provas das alegações feitos Ás fls.. 277 do Recurso Voluntário o contribuinte junta um comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, onde se pode verificar que o mesmo recebeu um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 182,260,17, sendo que no quadro 4 relativo aos rendimentos isentos e não tributáveis consta somente o recebimento a título de contribuição para o PASEP o valor de R$ 61,52. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário, ANA PAULA SELLI ERICHSEN 6

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Numero do processo: 11330.000177/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Restando demonstrada a existência de vício no que diz respeito à regra decadencial a ser aplicada, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanear o vício apontado.
Numero da decisão: 2201-009.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-004.043, de 05 de fevereiro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, assim, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Restando demonstrada a existência de vício no que diz respeito à regra decadencial a ser aplicada, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanear o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-004.043, de 05 de fevereiro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, assim, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 225/226) em face do Acórdão nº 2201-004.043, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 05/02/2018 (fls. 218/223), com fundamento no artigo 65, § 1º, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 77 /2 00 7- 75 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 218): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. Preliminarmente, para melhor compreensão do litigio oportuna a reprodução do seguinte excerto do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (fls. 230/232): (...) Da contradição Como está claro no dispositivo acima referido, a contradição que enseja os embargos deve se dar entre a decisão e os fundamentos do acórdão, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, há uma clara coerência entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado que entendeu pela decadência total do lançamento, vejamos excertos da fundamentação. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201004.040 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018: ... O débito ora sob análise decorre do cancelamento, por vício formal, de lançamento anterior. No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei8.212/91 (sic), o prazo decadencial teria início na data em que se tornou definitiva a decisão que cancelou o lançamento julgado nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em queesta (sic) se tornou definitiva e considerando que tratar do tem a agora resultaria em inovação da lide administrativa com a inclusão de questão sobre a qual a autoridade lançadora, a autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original. ... Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: ... Desta forma, considerando a data da prolação de decisão definitiva que anulou o lançamento como termo inicial para contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência do lançamento substitutivo, há que se reconhecer que, nesta data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sobanálise (sic) já se apresentava fulminado pela decadência. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 Portanto, não se verifica qualquer tipo de contradição no Acórdão embargado. Do erro material O relatório fiscal informa (efls 31): 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, referindo-se a débito de responsabilidade solidária/ (sic) da empresa NET RIO S.A., tomadora do serviço (contratante), mediante acessão de mão-de-obra pela empresa prestadora do serviço, referente a contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social das obrigações previdenciárias correspondentes ã (sic) parte do segurado empregado, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em função da mão-de-obra colocada ã (sic)disposição e com base nos valores lançados na contabilidade, face a não apresentação das guias de recolhimento vinculadas às notas fiscais/faturas/recibo a que deram origem. Cumpre salientar que a empresa foi autuada pela não apresentação dos documentos que deram margem aos lançamentos contábeis. Efetivamente o caso sub examine não trata de lançamento substitutivo, constituindo assim matéria diversa daquela abordada no acórdão paradigma nº 2201-004.040, passível de correção via embargos de declaração. Mutatis mutandis, vejamos posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 545.519-0. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que determinou a devolução dos autos para o Tribunal de origem. Art. 543-B do CPC. Erro material na indicação do precedente cuja repercussão geral foi reconhecida. Correção. Sobrestamento. Embargos de declaração providos. Embargos declaratórios prestam-se à correção de erro material, quando o acórdão embargado indica precedente sobre tema diverso do discutido nos autos. (...) Como se vê, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção do erro material uma vez que o presente lançamento não se subsume à hipótese do artigo 173, inciso II do CTN, fundamento invocado no voto condutor para reconhecer a decadência, tendo em vista não se tratar de lançamento substitutivo. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 No que diz respeito aos embargos de declaração, o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em apreço, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção do erro material uma vez que o presente lançamento não se subsume à hipótese do artigo 173, II do CTN, fundamento invocado no voto condutor para reconhecer a decadência, tendo em vista não se tratar de lançamento substitutivo. De acordo com o “Relatório Fiscal da NFLD – DEBCAD nº 35.866.211-7” (fls. 30/36), trata a autuação de crédito tributário no montante de R$ 144.062,27, consolidado em 27 de dezembro de 2005, correspondente às contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 09/1997, relativas à parte da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 trabalho e segurados, tendo a apuração ocorrida com base no instituto da solidariedade paritária decorrente da execução de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa TK TELECOM LTDA ENG. E CONSULTORIA, uma vez que a contratante NET RIO S.A. não comprovou o cumprimento dos deveres jurídico-tributários substanciais da contratada. No acórdão nº 2201-004.040, proferido no âmbito do processo nº 11330.000216/2007-34, utilizado como paradigma para o julgamento do presente processo, o voto condutor além de destacar que o lançamento decorreu do cancelamento por vício formal de lançamento anterior, entendeu ser cabível ao caso o reconhecimento da decadência com base no artigo 173, inciso II do CTN. No caso em análise, em virtude do crédito tributário constituído não decorrer de lançamento substitutivo de outro cancelado por vício formal como ocorreu com o processo paradigma, inaplicável a decadência do artigo 173, inciso II do CTN, devendo ser observada a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN. Sob esse prisma, tendo o lançamento objeto dos presentes autos ter sido constituído em 27/12/2005 (fl. 2) e referir-se ao período de 01/1997 a 09/1997, levando-se em conta que deve ser aplicado ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, o termo de início da contagem do prazo decadencial começou a fluir em 01/01/1998 e findou-se em 31/12/2002, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência de todo o período lançado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e reconhecer a decadência do lançamento com base no artigo 173, inciso I do CTN. Débora Fófano dos Santos Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721724/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 24 /2 01 5- 93 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original

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