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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9729983 #
Numero do processo: 16004.000339/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Numero da decisão: 9202-010.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2401-004.158, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de fevereiro de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 9311 e seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 39 /2 00 9- 52 Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 São solidárias as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam conjuntamente com o devedor principal a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto do lançamento, a teor do inciso I do art. 124 do CTN, não comportando tal solidariedade qualquer benefício de ordem. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. (...). No que se refere ao Recurso Especial, fls. 9347 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 9358 e seguintes para rediscutir a matéria Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ. Em seu recurso, o Sujeito Passivo indica como paradigma o Acórdãos de nº 202- 16.959, e aduz, em síntese, que a fiscalização, ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda., Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., adotou como fundamento a aludida conduta o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual ainda não produz efeitos, motivo pelo qual devem ser excluídos os responsáveis solidários. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões alegando, em suma: a) que foram conferidos poderes à autoridade administrativa para atuar em casos de dissimulação da ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte, tornando tais atos ou negócios jurídicos como inexistentes; b) o v. acórdão recorrido manteve o lançamento de fatos geradores ocorridos no período de 2005 a 2007, argumentando que a jurisprudência dos tribunais superiores não nega auto aplicabilidade à norma antielisiva assentada no parágrafo único do art. 116 do CTN, conforme se depreende de vários julgados que foram transcritos no voto- condutor; Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 c) a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma; d) o posicionamento acima exposto é reforçado pela regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Pelo que se extrai do Recurso Especial, foi pleiteada pelo Sujeito Passivo a rediscussão de cinco temas, quais sejam: a) Responsabilidade Solidária dos Sócios (ACT -67.640.9999 CS Contribuições Previdenciárias-Preliminar/Responsabilidade/Outros); b) Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ c) Decadência (ACT 67.618.9999 Contribuições Previdenciárias- Prescrição/Decadência/Outros); d) Lançamento por presunção (ACT 67.639.9999 CS Contribuições Previdenciárias- Preliminar/Nulidade/Outros) e e) Arbitramento (ACT 67.629.4024 - CS Contribuições Previdenciárias - Parcela em Folha de Pagamento/Arbitramento). Contudo, foi admitido pelo referido Despacho apenas o item b (Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ). Ocorre que a matéria admitida é apenas um argumento de reforço dentro de um enorme arcabouço fático e jurídico que sustentam o presente lançamento. Assim, a análise quanto a eficácia limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN não tem aptidão para alterar a decisão proferida pelo Colegiado a quo, diante das premissas definitivas que restaram estabelecidas. Conforme se extrai dos fatos expostos no acórdão de recurso voluntário, o Frigorífico Ouroeste Ltda foi a titular de fato de todas as operações de aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 36 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, como também por intermédio das interpostas pessoas SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, assim bem como a verdadeira empregadora dos trabalhadores registrados, formalmente, nos LRE das empresas interpostas acima citadas e na Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, configurando-se o Frigorífico Ouroeste Ltda como a Contribuinte de fato dos tributos incidentes sobre tais fatos geradores. A decisão recorrida teve como base vasto arcabouço probatório e fundamentação correlata decorrente da investigação procedida pela Policia federal, em conjunto com as Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Secretarias da Receita Federal e de Fazenda Estadual, na qual restou configurada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Corroborando o exposto, faz-se relevante citar trechos do acórdão recorrido que demostram as particularidades do caso concreto ora analisado, bem como as premissas que restaram mantidas pela decisão recorrida, como segue: Logo de plano o Termo de Constatação de Infração Fiscal traz a lume as circunstâncias motivadoras da deflagração da Ação Fiscal da qual resultou o Auto de Infração em debate, sendo abordados o núcleo Ouroeste, a existência de interpostas pessoas, as infrações a obrigações tributárias, a constituição de empresas em nome de “laranja, as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, e a descrição detalhada de todas as demais constatações que desaguaram na percepção da efetiva existência de uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária mediante a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os verdadeiros titulares do pagamento de tributos: (...). Em 2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houve-se por constituído o processo judicial, procedendo- se à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando-se a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal, que apurou a existência de núcleos de empresa e pessoas físicas constituídos com o objetivo de sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial, "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, Fernandópolis-SP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao Fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu à retenção dos elementos colhidos na sede das empresas fiscalizadas, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos. Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão, os quais foram executados em 2007. Na sequência, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Os procedimentos de investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales 24 ª subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria da Receita Previdenciária para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais, trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo em fiel consonância com as disposições inscritas no art. 198 do CTN. Assim, a denominada "Operação Grandes Lagos", deflagrada pela polícia federal, por solicitação da Receita Federal, desbaratou uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária, que vinha atuando na região de São José do Rio Preto havia muitos anos, tendo em vista que seria praticamente impossível para a Receita Federal identificar todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, sem um trabalho de inteligência da Polícia Federal, inclusive com interceptações telefônicas. Decorridos meses de investigação, a Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, efetuou mais de uma centena de prisões e procedeu à busca e apreensão de documentos nas empresas envolvidas na fraude, conforme excerto do relatório da Polícia Federal adiante transcrito: Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal, a Justiça Federal em Jales (...). Após a deflagração da operação Grandes Lagos, houve determinação judicial para que todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no caso fossem fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual houvesse por instituída uma equipe especial de fiscalização pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal para conduzir os trabalhos relativos à citada operação. (...). Da investigação procedida pela Policia federal, em conjunto com as Secretarias da Receita Federal e de Fazenda Estadual restou configurada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Foram, então, determinadas e abertas fiscalizações nos contribuintes: FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. e CONTINENTAL OUROESTE CARNES E FRIO LTDA, assim como diligências fiscais nas empresas SP GUARULHOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e COMERCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÃO BR DE FRONTEIRA LTDA. E, também, diligências fiscais nas Pessoas Físicas relacionadas com as suso citadas empresas: Srs. Oswaldo Antonio Arantes, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Edson Garcia de Lima, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, , João Francisco Naves Junqueira, e José Ribeiro Junqueira Neto e na Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP. Foram arroladas nos fatos geradores lançados as empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, a interposta empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda e a interposta/noteira Distribuidora de Carnes e Derivados S. Paulo Ltda. Durante os trabalhos de auditoria foram detectadas como interposta empresa do Frigorífico Ouroeste Ltda, além das empresas citadas acima, as empresas SP GUARULHOS Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 (aquisição de produtos rurais como sub-rogado e mãodeobra) e a BR FRONTEIRA (fornecedora de mãodeobra na atividade fim, a partir de Novembro de 2005). A Fiscalização apurou que as empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda e a SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda compõem o Núcleo Ouroeste. Todas essas empresas estão registradas em nome de "laranjas". Formalmente, o Frigorífico Ouroeste Ltda estava em nome de Maria de Lourdes Bazeia de Souza e Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira, com 50% de participação cada uma no quadro societário da empresa; são "laranjas" do empreendimento. A contribuinte Maria de Lourdes Bazeia de Souza é mãe do Dorvalino Francisco de Souza e José Roberto de Souza. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales informa que assinou uma procuração para seu Dorvalino, para que o mesmo pudesse trabalhar. Informa, ainda que nunca participou da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda e que pertence de fato aos Srs. Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima (fls. 684 Volume IV /Anexo 1). No período declara apenas rendimento recebido do INSS. É conhecida na cidade de Bálsamo como "Maria da Pamonha", pois possui uma pequena barraca na feira livre da cidade que vende doces derivados de milho. Portanto, a contribuinte é mais uma interposta pessoa, “laranja”, do núcleo dos envolvidos na fraude do Frigorífico Ouroeste Ltda. A contribuinte Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira constou nos quadros societários da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda de 2003 até 2007. É esposa do Sr. Luiz Ronaldo Costa Junqueira. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales disse que, a pedido de seu cônjuge, por volta de 2003, assinou uma procuração para que o mesmo pudesse investir na compra de um frigorífico em OuroesteSP. Que desconhece completamente qualquer assunto relacionado com a empresa Frigorífico Ouroeste Ltda, e que constou como sócio a pedido do cônjuge (fls. 685 Volume IV/Anexo 1). (...). Portanto, a contribuinte é mais uma interposta pessoa do núcleo dos envolvidos na fraude do Frigorífico Ouroeste Ltda. (...). Em 08.04.2003, fizeram uma alteração contratual falsa, onde os vendedores, José Cabral Muniz, Elisabete Rascado Matos Muniz, Flavia Rascado Matos Muniz, Camila Matos Muniz e José Cabral Muniz Júnior, teriam cedido suas cotas no Frigorífico Ouroeste Ltda para Maria de Lourdes Bazeia de Souza (mãe do Dorvalino) e Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira (esposa do Sr. Luiz Ronaldo), pelo valor de R$ 50.000,00 (fls. 27 a 32 – Volume I/Anexo 1). Em suas declarações à Polícia Federal de Jales, as duas senhoras declararam que assinaram procurações, com amplos poderes, para Dorvalino Francisco de Souza e Luiz Ronaldo Costa Junqueira, respectivamente, baseado em confiança familiar (fls. 684/685 – Volume III/Anexo 1). (...). Da mesma forma, as provas aviadas nos autos revelam que quem detinha a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo ora lançado não eram as interpostas empresas constituídas em nome de “laranjas”, existentes tão somente no papel, notadamente a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, a SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e a Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, mas, sim, as pessoas que administravam, dirigiam e controlavam todas as operações dessas empresas, in casu, o Frigorífico Ouroeste Ltda e seus verdadeiros donos, que se utilizavam do esquema fraudulento acima descrito para se esquivar do recolhimento de tributos. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Revela-se improcedente, igualmente, a alegação de que “Ainda que as Pessoas Físicas arroladas como devedoras solidárias fossem sócias das empresas autuadas, não seria o caso da pretendida responsabilização, pois ausentes os requisitos indispensáveis a tanto, sendo a mesma de natureza subsidiária (artigos 134 e 135 do CTN) e quanto à responsabilidade pessoal, limitasse aos atos praticados comprovadamente pelos sócios, com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”. Conforme exaustivamente demonstrado, a responsabilidade dos devedores solidários no caso em apreço não se fundamenta em suposta responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos assentados nos artigos 134 e 135 do CTN, mas, sim, pelo interesse comum na situação constitutiva dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias ora lançadas, consoante inciso I do art. 124 do CTN. Não se trata, pois, de hipótese de responsabilidade subsidiária, como assim quer fazer crer o Recorrente, mas, sim, de Responsabilidade Solidária, a qual não admite qualquer benefício de ordem. Avulta das circunstâncias do caso que o risco da atividade econômica é integral do Frigorífico Ouroeste Ltda e de seus verdadeiros donos os quais, além do encargo de adquirir animais de corte, de proceder ao abate e processamento de tais semoventes, captar clientes no mercado para a comercialização de sua produção, contratar a emissão fraudulenta de notas fiscais frias, ainda admite e remunera os trabalhadores responsáveis pela execução de tais serviços, e assume em seu patrimônio inercial os eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica. Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Autuada se revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Também não procede a alegação de que seria indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade de outras empresas. Em primeiro lugar, registre-se que no presente caso, o lançamento não se fundamentou em suposta desconsideração de personalidade jurídica das interpostas pessoas, mas, tão somente, no princípio da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos. Com efeito, a atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere à Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. (...). Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais formais sejam representativos de constituição de pessoas jurídicas em nome de sócios distintos do quadro societário da Autuada, as provas dos autos revelam que tais sócios figuram, tão somente, como “laranjas” dos verdadeiros donos do empreendimento fraudulento, os quais detém todo o poder de comando, ordenamento e controle das atividades praticadas em cada empresa, e no âmbito geral do grupo por elas constituído. Muito embora os assentamentos contratuais formais apontem para a celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem-se à hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam-se de normas antielisivas, visando ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma. (...). Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir: (...) Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN demande regulamentação procedimental via lei ordinária, nada impede que se recorra a procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata-se da realização de um princípio jurídico consistente na recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só podem ser revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza. A realização do princípio da Recepção das Leis permite a convivência de normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as leis do Direito anterior que não se chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando-se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura legislativa. Seria, em verdade, ilógico que leis anteriores, cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade. (...). Conforme se extrai dos fatos expostos anteriormente, o Frigorífico Ouroeste Ltda foi a titular de fato de todas as operações de aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 36 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, como também por intermédio das interpostas pessoas SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, assim bem como a verdadeira empregadora dos trabalhadores registrados, formalmente, nos LRE das empresas interpostas acima citadas e na Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, configurando-se o Frigorífico Ouroeste Ltda como a Contribuinte de fato dos tributos incidentes sobre tais fatos geradores. (...) Assim, considerando todo o conjunto probatório carreado ao presente processo, restou demonstrado que o vertente Auto de Infração de Obrigação Principal não se houve por lavrado apenas com base em indícios, suposições ou presunções. A fiscalização demonstrou, mediante minucioso procedimento investigativo, em conjunto com a Policia Federal, e sob os olhares da Justiça Federal, a ocorrência material dos fatos jurígenos tributários que integram o vertente lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituílo. Não procede, igualmente, a alegação de que não houve fraude tributária. (...). Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Pelo exposto, nota-se que várias foram as razões para a manutenção dos Recorrentes como responsáveis, de modo que a análise sobre o parágrafo único do art. 116 se torna despicienda. Portanto, diante da prevalência de fundamentos suficientes para que seja mantida a responsabilidade, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 721DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729782/2018-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 82 /2 01 8- 73 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 000.752, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 10 que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP’s de nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 19823.34954.250713.1.3.02-7230 e 24727.36346.200613.1.3.02-8874 compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2011 no valor de R$ 687.049,89 no processo administrativo nº. 13896.903006/2014-59. Cabe esclarecer, que do montante total dos débitos declarados nas referidas PER/DCOMP’s, não foram homologados o valor de R$ 121.610,88 resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 60.805,44) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas A DRF Barueri- SP lavrou no dia 02 de agosto de 2018 a Notificação de Lançamento n.º 1129/2018 em face da CDF Assistencias Ltda cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 121.610,88 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 60.805,44 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011, exercício 2012, mediante a utilização da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34376.58378.200313.1.3.02-6170, no valor nominal de R$ 691.925,18- DCOMP’s nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 19823.34954.250713.1.3.02-7230 e 24727.36346.200613.1.3.02-8874. Asseverou que apresentou manifestação de inconformidade no processo nº. 13896.903006/2014-59 que pende de julgamento até a presente data. Afirmou que o débito gerado pela não homologação nos autos do Processo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, ainda pendente de julgamento, encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Pleiteou que a multa lavrada seja julgada improcedente ou mesmo sobrestada até o julgamento final do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-000.752/DRJ10 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 53/56). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 74/79): “CDF ASSISTÊNCIAS LTDA (atual razão social de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA.), empresa já qualificada nos presentes autos por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pela Notificação de Lançamento nº NLMIC- 1035/2018 para cobrança de Multa lavrada por Compensação não Homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011, exercício 2012, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, apresentado pela empresa, ora Recorrente em 20.03.2013, gerando, portanto, a PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34376.58378.200313.1.3.02-6170, no valor nominal de R$ 691.925,18- DCOMP’s nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 24727.36346.200613.1.3.02-8874 e 19823.34954.250713.1.3.02-7230). Nos autos daquele Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, ao apreciar a PER/DCOMP apresentada, a Autoridade Administrativa reconheceu em favor da Recorrente apenas parte do crédito apresentado, conforme Despacho Decisório anexado aos autos (fls. 35/43). Diante disso, a Recorrente naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente reconhecendo crédito complementar de R$ 62.975,91 (valor histórico) (fls 44/47 e 53/56). Assim, de acordo com esta decisão, foi proferido acórdão julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada nos presentes autos, mantendo a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos remanescentes (fls. 53/56). Ocorre que, inconformada, com a decisão que foi proferida no Processo de Crédito nº 13896.903006/2014-59, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29.03.2021 (Doc_comprobatorio001). Verifica-se, portanto, que não há que se falar, ao menos por ora, em “compensação não homologada”, mas, sim, em “compensação ainda sendo julgada”. Dessa forma, a referida multa, que foi lavrada por “compensação não homologada”, jamais poderia ter sido lançada e cobrada da Recorrente, haja vista que o referido débito gerado pela não homologação nos autos do Processo de Crédito nº 13896.903006/2014- 59, ainda pende de julgamento e, por isso, encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 II- O DIREITO II.a) ENQUANTO O RECURSO VOLUNTÁRIO AGUARDA JULGAMENTO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSA (...) Com efeito, o recurso voluntário pendente de julgamento, configura uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, III do Código Tributário Nacional. É o que demonstra o julgado abaixo. (...) Ainda, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, tem sido no sentido de que, referidas multas deverão ser sobrestadas até decisão final a ser proferida nos autos do Processo Administrativo de Crédito a ele vinculados, visando a segurança jurídica para que não haja decisões conflitantes, veja-se. (...) Diante de tudo isso, é questão de justiça que a presente multa seja totalmente desconsiderada. II.b) A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DESTA MULTA- ART. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996. A constitucionalidade desta multa punitiva, prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996 está pendente de decisão, com repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 796.939/RS (Tema 736). (...) Portanto, aplicar a presente multa, quando sua validade/constitucionalidade está em discussão é no mínimo temerário. Assim, caso a presente multa não seja cancelada de pronto, sua exigibilidade deve estar, ao menos, suspensa, até decisão final a ser proferida pela Corte Superior, haja vista que sua cobrança neste momento, seria totalmente descabida. III- PEDIDO Com base em todo o exposto, a Recorrente requer seja a presente Multa lavrada julgada improcedente ou, ao menos, sobrestada até julgamento final do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, visando assim, a segurança jurídica e a efetiva justiça!!!”. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Contribuinte é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 60.805,44, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 13896.903006/2014-59, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Julgamento do Recurso Voluntário. Exigibilidade do Crédito Tributário Suspensa A Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo principal, qual seja, o Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59. Pois bem. Insta destacar, que se encontra em julgamento nesta Turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº. 13896.903006/2014-59, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal em comento, repercutirá, inevitavelmente, no presente processo. Não se pode esquecer que ambos os processo o da compensação e o da penalidade, o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva sobre a não homologação da compensação, isto em consonância com o §18, art. 74 da Lei 9.430/96, senão vejamos: “Art. 74. (...) §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional”. Assim, como se pode perceber da referida norma, havendo a precisão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 manifestação de inconformidade, esta manejada para se questionar a não homologação da compensação, tal norma nos leva a conclusão que a multa pode ser lançada após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando a partir deste momento, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa, não se justificando, portanto, o sobrestamento do presente processo. Inconstitucionalidade da Multa. Existência de Discussão com Repercussão Geral perante o STF A Contribuinte aduz que a constitucionalidade da multa punitiva, prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996 está pendente de decisão com repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 796.939/RS (Tema 736). Pois bem. Cabe esclarecer, que nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No que tange a alegada inconstitucionalidade dos §15 e §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, há que se salientar que ainda não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796.939/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Outrossim, por inexistir decisão definitiva em sede repercussão geral, não se aplica ao presente caso a regra do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, inexistindo na legislação previsão de sobrestamento nos termos formulado pela Recorrente. Isto posto, voto por rejeitar o pleito da Recorrente de sobrestamento dos presentes autos até a decisão nos autos do RE 796.939/RS. Dispositivo Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. Destaca-se que o processo de compensação e o presente processo, por se tratarem de processos vinculados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo nº. 13896.903006/2014-59 até a prolação de decisão final neste último. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 102DF CARF MF Original

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9733541 #
Numero do processo: 13873.720003/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 03 /2 01 1- 05 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate e Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2008, ano calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Baurú. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.340,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.796,27. Glosados pagamentos diversos (fls. 11). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 12. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 3.211,82. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$ 481,77. A ciência do Lançamento ocorreu em 02/05/2011 (fls. 60) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 24/05/2011 (fls. 02/07), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que concorda com a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.211,82, bem como parcialmente com a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 496,27. Discorda das glosas relativas aos profissionais Márcio Fernando de Moraes Grisi (R$ 500,00) e Benedito Carlos Miranda Silva. Argumenta que os recibos, as declarações e os extratos deveriam ser suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for regularmente intimado a fazer tal comprovação. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2015 (e-fls. 77), o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2015(e-fls. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta Jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 12) e Termo de Intimação Fiscal 13/2011, de 27.01/2011 (e-fl. 19). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Sobremaneira enriquecedora a citação do seguinte excerto do Voto da Decisão recorrida, a qual apreciou brilhantemente a relação entre os saques e os pagamentos relativos ao quinhão ainda sob litígio destes Autos Administrativos: .... Relativamente à outra despesa, no valor de R$ 13.800,00, distribuída em diversos recibos de valor entre R$ 600,00 e R$ 2.200,00, o padrão dos saques efetuados pela contribuinte ao longo do ano não dá mostras de que os pagamentos tenham sido feitos em espécie, como alegado pela requerente. Tomemos como exemplo o recibo de R$ 2.200,00 emitido em 30/03. Na mesma data há um saque de R$ 100,00 e alguns dias antes (26/03) um outro de R$ 1.160,14. O saque anterior a esse data de 08/03, o que é bem distante da emissão do recibo, em 30/03. Outro exemplo é o recibo de R$ 1.800,00 datado de 30/06. O saque anterior a esse recibo, em 26/04, teve valor de R$ 1.180,71, claramente inferior ao dispêndio. Tampouco encontra respaldo no saque de R$ 23/08 no valor de R$ 720,00 o recibo emitido em 30/08 no valor de R$ 1.600,00. Dessa forma, diante dos indícios de que os pagamentos não foram efetuados em espécie e sem que outra prova tenha sido carreada aos autos, mantém-se a glosa do pagamento de R$ 13.800,00 declarado em favor de Benedito Carlos Miranda da Silva. ... Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$13.800,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901407/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 07 /2 01 2- 63 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 259DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 260DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 261DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910881/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos de CSLL com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior relativo à mesma contribuição, recolhido em 31/01/2005 (fls. 006 a 010), conforme abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 88 1/ 20 09 -8 2 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. 3. Desse modo, foi emitido, pela DRF/Porto Alegre, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 831655345 (fl. 002), o qual foi cientificado ao contribuinte em 29/04/2009 (vide documento de fl. 005). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 29/05/2009, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 011 a 016, onde resumidamente argumenta o que segue. Manifestação de Inconformidade Preliminar - da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da declaração de compensação 4. A interessada “... tem plena segurança do provimento da presente manifestação de inconformidade e, por conseqüência, da extinção dos respectivos débitos tributários. No entanto, em vista do princípio da eventualidade, entende oportuno demonstrar que, em virtude da apresentação desta peça, os débitos devem permanecer com a sua exigibilidade suspensa”. 5. Entende a empresa “... que a mera interposição de recurso administrativo ou reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por certo, o pedido administrativo de compensação também importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vez que instaura processo administrativo-fiscal, ficando o contribuinte na dependência de uma decisão favorável da Fazenda para levá-la a cabo”. 6. De acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.833/2003, “... o pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual se dá com o início do processo administrativo-fiscal que conduzirá à extinção do crédito tributário”. 7. Impõe-se, assim, “... o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos ora exigidos, devendo ser obstado o prosseguimento da cobrança determinada no despacho decisório ora impugnado, até que haja julgamento definitivo do presente feito”. Dos fatos e do despacho decisório 8. Argumenta a empresa “... que quando da transmissão da Per/Dcomp ocorreu um equívoco no seu preenchimento, pois o crédito corresponde a Base Negativa de CSLL e não Pagamento Indevido ou a Maior, conforme será demonstrado nos tópicos subseqüentes”. 9. Observa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 149, prevê “... que, efetuado o lançamento, o mesmo poderá ser revisto de ofício pela Autoridade Administrativa somente nas hipóteses nele elencadas. No caso presente, como já dito houve erro nas informações prestadas na Per/Dcomp, bem como na DIPJ e DCTF's enviadas pela Manifestante, fato também não observado pela Douta Autoridade Fazendária e que acarretou a cobrança do débito em referência”. 10. De acordo com a planilha de folha 43, “... no ano calendário de 2004 a Manifestante efetuou pagamentos de CSLL por estimativa no valor total de R$ 569.380,79 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e setenta e nove centavos). No entanto, no final do período foi apurado o valor efetivamente devido de CSLL no montante de R$ 500.001,18 (quinhentos mil, um real e dezoito centavos), dando origem a um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 69.379,61 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme DIPJ retificada em 28.05.2009...” (fls. 092 a 166), comprovantes de recolhimento da CSLL (fls. 044 a 059) e cópias do livro Diário (fls. 060 a 090). 11. Após reconhecer “... tal incorreção a Manifestante tentou retificar a Per/Dcomp, no entanto, não foi possível, haja vista que o programa não permite a alteração da origem do crédito tributário passível de compensação, conforme relatório de verificação de pendência em anexo” (fl. 091). 12. Desse modo, a empresa requer a retificação de ofício das DCTF's do segundo e do terceiro trimestre de 2003 (fls. 038 a 042) e do pedido de compensação em questão (fls. 035 a 037) para que sejam sanadas as referidas irregularidades e, como consequencia, seja determinado o cancelamento da exigência, consoante o inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Do Pedido 13. À vista do exposto, requer o acolhimento “... da presente Manifestação de Inconformidade, para dar-lhe provimento, determinando, primeiramente, a suspensão da exigibilidade do débito compensável elencado na Declaração de Compensação, determinando, ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança contida no despacho decisório ora impugnado, para ao final reconhecer o direito da Manifestante a compensação integral com a conseqüente extinção dos créditos tributários controlados neste processo administrativo”. Em sessão de 14 de agosto de 2017 (e-fls. 169) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 ESTIMATIVA MENSAL PAGA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. DIREITO DE PLEITEAR O INDÉBITO A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO ANUAL DO TRIBUTO. Somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ e da CSLL; mesmo após o encerramento do ano-calendário, se a contribuinte Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 identificar um erro em sua apuração que repercute não só no ajuste anual, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NATUREZA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Embora se enquadrem na categoria de atos normativos, as instruções normativas não possuem natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo. Aplicabilidade retroativa do art. 11 da IN/RFB nº 900/08 (inteligência do art. 106, inciso I, do CTN). SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível à instância julgadora admitir a substituição do crédito utilizado em compensação que já tenha sido objeto de despacho decisório (inteligência do art. 88 da IN/RFB nº 1.300/12) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator observou que os débitos não homologados já se encontravam suspensos em virtude da interposição do recurso administrativo ora em análise. Quanto ao mérito, o pedido foi indeferido por entenderem os julgadores que em se tratando o pedido de restituição/compensação de estimativa recolhia a maior poderia ser apreciado pela RFB pois a norma que impedia a repetição do indébito não era mais vigente à época da prolação do despacho decisório. No entanto, a própria recorrente admite que não pretendia repetir recolhimento de estimativa mas sim utilizar pretenso saldo negativo de CSLL. e quanto a este ponto, entenderam que não seria possível a retificação de declaração DCOMP em sede de análise de recurso administrativo. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 187 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repisa os argumentos iniciais, ou seja, de que cometeu erro no preenchimento da DCOMP no sentido que deveria ter informado se tratar de saldo negativo de CSLL e não pagamento indevido de estimativa. Alega que se trata de erro material, o que permitiria a aplicação do artigo 149 do CTN, pois seu crédito é “existente, sendo que houve apenas um equívoco por parte da Recorrente quando do preenchimento da declaração de compensação e da respectivas DCTFs”. Apresenta julgados administrativos e judiciais condizentes com sua tese de defesa. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Conforme já relatado, a recorrente alega que informou incorretamente que o crédito utilizado na DCOMP. Declarou que se tratava de pagamento de estimativa quando na verdade alega se tratar de saldo negativo de CSLL. No entanto, há uma circunstância de fato que entendemos ser relevante ao caso. Por meio de pesquisa pública no site de consulta aos julgados deste CARF (https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse/) encontramos o Acórdão 1301- 004.981 (PAF ) 10980.934697/2009-28–da 1ª Turma Ordinária desta 1ª Seção, que tratou da mesma questão aqui analisada mas referente ao IRPJ. Ou seja, no PAF 10980.934697/2009-28, tratou-se de DCOMP de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mesmo ano-calendário 2004, que após despacho de não homologação descobriu-se se tratar de crédito de saldo negativo. A turma de julgamento reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCOMP e determinou “o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas”. E entendo que esta circunstância já provocaria por si só um obstáculo a qualquer decisão definitiva quanto ao crédito aqui analisado, na medida que os saldo negativo de IRPJ e CSLL de um mesmo período de apuração possuem forte correlação entre si, por possuírem a mesma base de cálculo, as mesmas regras de apuração de estimativas e em muitos casos as mesmas hipóteses de retenção na fonte. Portanto, a simples possibilidade de reconhecimento de algum valor de saldo negativo de IRPJ no PAF 10980.934697/2009-28 confere mais verossimilhança às alegações da recorrente de que teria ocorrido o saldo negativo de CSLL aqui alegado. Fl. 220DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse/) Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 E as próprias provas juntadas nestes autos também adicionam verossimilhança nas alegações recursais, na medida que houve recolhimentos de estimativas de CSLL no ac 2004 (e- fls. 54/55). A ficha 16 (e-fls. 104 e seguintes) indicam estimativa de CSLL a pagar , enquanto que a ficha 17 (e-fls. 108) indica apuração de CSLL negativo. E em casos como este, sempre mencionamos que a edição da Súmula 175 deste CARF (abaixo) é uma clara demonstração de como erros de preenchimento no tipo de crédito eram tão comuns no início da implantação da DCOMP que provocou até a edição de uma Súmula permitindo a análise do crédito considerando a informação do o crédito pretendido, abstraindo-se o erro material na DCOMP: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Diante de todo o exposto, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, devendo ser observado o seguinte: 1. Os autos devem ser encaminhados preferencialmente à mesma autoridade fiscal designada para cumprir o julgado no PAF 10980.934697/2009-28, afim de evitar decisões contraditórias e para facilitar o intercâmbio de documentos e provas entre os dois processos administrativos; 2. Deve ser oportunizada à recorrente a se manifestar sobre as divergências de informações encontradas pela unidade de origem mesmo antes da elaboração do Relatório Circunstanciado citado no tópico 6 abaixo; 3. Acaso constatada a ocorrência de saldo negativo de CSLL, deve ser verificado se a contribuinte utilizou o crédito em outras compensações, o que deve necessariamente ter impacto no crédito analisado, evitando-se o duplo aproveitamento; 4. Juntar a DIPJ ativa, o relatório de retenções na fonte do Portal DIRF (resumo do beneficiário) com todas as retenções de CSLL declaradas com a recorrente como beneficiária); 5. Caso haja retenções de CSLL em DIRF, computar na apuração do tributo, observando-se a tributação das receitas correspondentes à retenção (Súmula CARF 80); Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 6. Contrariamente ao decidido no PAF 10980.934697/2009-28, a autoridade preparadora deve emitir apenas um relatório Circunstanciado, sem teor decisório, com o resultado dos trabalhos da diligência realizada, que deve constar pelo menos: a. A apuração da CSLL a pagar no período (se positivo ou negativo); b. Se houve aproveitamento do crédito em compensações ou restituição não vinculadas ao presente processo; c. Resposta da autoridade fiscal sobre EVENTUAIS manifestações da recorrente ao longo do procedimento que possam influir no resultado da diligência. Do resultado da Diligência (Relatório Circunstanciado) será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720781/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), no valor de R$ 8.687,89, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/01/2011, visto se ter glosado os seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 81 /2 01 1- 19 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 · R$ 10.979,48, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação; · R$ 2.039,50, deduzido indevidamente a titulo de despesa com instrução, por falta de comprovação; · R$ 2.526,90, deduzido indevidamente a titulo de Previdência Privada, por falta de comprovação. O sujeito passivo foi cientificado NL em 02/02/2011 e apresentou impugnação em 24/02/2011, alegando, em síntese, o seguinte: · Que o valor de R$ 10.979,48 referem-se a suas Despesas Médicas; · O valor de R$ 2.039,50 refere-se a despesa com sua instrução e foi respeitado o limite; · Que o valor de R$ 2.526,90 refere-se a pagamento de contribuição sua Previdência Privada e não ultrapassou 12% de seus rendimentos tributáveis declarados. · Por fim, afirma que acostou ao processo cópias dos documentos que comprovam suas alegações, assim como cópia de um Darf no valor de R$ 996,65, referente ao imposto apurado. Nos trabalhos de revisão de lançamento (de acordo com o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório), em conformidade com o art. 6-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n°1.061, de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pelo seguinte: Manteve unicamente as glosas atinentes aos recibos emitidos pelo odontólogo Frederico Martins de Sá, CPF 697.624.491-34, por não preencherem os requisitos estabelecidos pelo art.80, § 1º, item III do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999. Por fim, salientando que considera parcialmente procedente a solicitação do contribuinte. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 13/10/2011 e, em 10/11/2011, apresentou impugnação alegando, em síntese o seguinte: Que não restou especificado qual requisito contido na legislação que não foi observado capaz de justificar a desconsideração do recibo; Salienta que os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos foram efetuados, tendo o direito a dedução desses pagamentos; Por fim, solicita o cancelamento do lançamento fiscal ora questionado. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas declaradas É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com Frederico Martins de Sá, no valor total de R$ 3.600,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 35), apontado pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento ã Intimação, foi glosado o valor, \ de R$ ********10.979,48, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O Termo Circunstanciado (e-fls. 49/50), emitido pelo Serviço de Fiscalização da DRF/GO, analisou o documento apresentado e fez o seguinte registro: Os recibos apresentados do odontólogo Frederico Martins de Sá, CPF 697.624.491-34, não preenchem os requisitos estabelecidos pelo art.80, § 1º , item III do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999, sendo desconsiderados como justificativas das despesas médicas deduzidas. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 72), foi a seguinte: Para elidir a glosa das despesas odontológicas, o contribuinte acostou ao processo recibos e declaração (fls. 13/14 e 62) sem explicar o serviço prestado de modo a evidenciar se se trata de aparelhos ou próteses dentárias que, no caso, exige- se apresentação de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, será mantida a glosa nos termos do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal para a glosa foi que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Já a decisão de piso manteve a glosa destas despesas médicas arguindo que o recibo e a declaração apresentados não explicam o serviço prestado e que ficou evidenciado tratar-se de aparelhos ou próteses dentárias que, no caso, exige-se apresentação de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 Com sua impugnação a interessada apresentou recibos (e-fls. 13/14), emitidos pelo profissional em questão. Com a manifestação de inconformidade apresentou declaração (e-fls. 62), emitido por Francisco Martins de Sá, no qual ratifica que o recorrente foi seu paciente sendo a ele prestado tratamento odontológico de bruxismo cêntrico, durante ano de 2007, no valor total de R$ 3.600,00. Pois bem. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, divirjo do entendimento adotado pelo julgamento anterior. Com efeito, entendo que o recibo e a declaração apresentados contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, estando os serviços prestados devidamente discriminados, no bojo da declaração apresentada, portanto satisfatórios para fazer juz a dedução pleiteada. Quanto a possível aquisição de próteses, entendo que não há evidências suficientes da ocorrência deste fato, e ainda que tenha ocorrido, a meu ver, os recibos bastariam para comprovar tais despesas médicas. Portanto, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal e comprova a regularidade dos seus dispêndios médicos informados. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.720094/2014-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 00 94 /2 01 4- 01 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 79/83): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2012, Ano Calendário – AC 2011, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Aluguéis, no valor de R$ 348,50, recebidos da seguinte fonte pagadora: (...) b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 25.091,11, da seguinte fonte pagadora: (...) O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/16. A contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/03, concordando com a infração de omissão de rendimentos de aluguéis referente ao CNPJ 07.406.371/0001-17 e alegando em síntese que o valor referente à compensação de IRRF decorre do recebimento de 50% do aluguel e do IRRF feito por Aipo Copa Restaurante Ltda, conforme acordo em ação de despejo anexada. Trata-se de rendimento de aluguel de bem comum. Às fls. 29/78, juntamos o Dossiê Fiscal. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente à parte acatada pelo contribuinte e não contestada expressamente. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Não comprovada a retenção e o recolhimento de imposto de renda através de DIRF e DARF, mantém-se a glosa de compensação indevida. Cientificada da decisão em 13/03/2015 (fls. 89/90), a contribuinte, em 30/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 93/95), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que o Parecer Normativo SRF nº 1/2002, prevê que compete ao contribuinte demonstrar a efetiva retenção e não o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, situação devidamente comprovada pelos documentos já Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 carreados aos autos, agora robustecida pelo extrato bancário ora anexado, registrando o depósito pela locatária AIPO COPA, do valor líquido dos aluguéis devidos já descontado o IRRF, conforme previsto no termo de acordo celebrado entre as partes. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 96/109. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 25.091,11, sobre os aluguéis recebidos da fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda., buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada, que representa 50% do imposto retido. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato bancário de seu marido, Sidney dos Santos Borges, atestando o recebimento dos valores líquidos dos aluguéis inadimplidos e descontado o IRRF devido (fls. 109). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão de piso recorrida (fls. 81/83): COMPENSAÇÃO DE IRRF. (...) A contribuinte alega que o valor referente à compensação de IRRF decorre do recebimento de 50% do aluguel e do IRRF feito por Aipo Copa Restaurante Ltda, conforme acordo em ação de despejo e que o rendimento de aluguel decorre de bem comum. No Dossiê Fiscal juntado às fls. 29/78, consta Certidão de Casamento com Sidney dos Santos Borges, CPF 358.566.457-15, sob o regime de comunhão de bens, realizado em 11/07/1975, às fls. 34, Registro de Imóveis às fls. 46, referente ao imóvel objeto de locação para a Aipo Copa Restaurantes Ltda, na Av. Copacabana, 1175 A e Demonstrativo de pagamento de aluguel indicando inadimplência da referida fonte pagadora até março de 2011. Consulta ao sistema institucional, não consta Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, entregue pela fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda. A contribuinte apresenta, às fls. 07, o extrato de movimentação do processo judicial movido contra a fonte pagadora em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, onde houve acordo comum fixando o débito de aluguéis existentes até março de 2011 em R$ 185.000,00, incidindo imposto de renda retido na fonte a ser recolhido pela devedora/locatária, no valor de R$ 50.182,22, conforme documento de fls. 07/09. No entanto, o item III do referido acordo estipula que a locatária está obrigada a entregar ao locador a DIRF relativa ao pagamento do imposto de renda na fonte até 28/02/2012. A contribuinte alega que, apesar da insistência, não lhe foi fornecido o documento de rendimentos pagos e de IRRF pela fonte pagadora. Esclareça-se que a DIRF é documento de caráter obrigatório, elaborado pela fonte pagadora e destinado a prestar informações à Receita Federal do Brasil dos rendimentos tributáveis pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte. A sua elaboração e entrega em data própria são disciplinadas pelo o art. 929, do RIR/1999. A DIRF tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como determina a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Logo, a princípio, constitui documento hábil, com relativa presunção de veracidade das informações nela prestadas quanto a rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do concernente imposto de Renda Retido na Fonte. Cabe ressaltar que a contribuinte não agregou aos autos, prova hábil de gestões havidas junto à mencionada fonte pagadora, solicitando a inclusão de dados junto ao sistema DIRF, por meio de documento pertinente. (...). Verifica-se, portanto, que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF pelo locador é sucessiva à responsabilidade de seu locatário. Logo, como a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte é facultada ao contribuinte, mediante comprovação, compete a este – locador, a guarda das guias de recolhimento do imposto retido na fonte, quando do recebimento de aluguéis, para comprovar o efetivo recolhimento dos valores compensados em sua declaração de ajuste anual, caso seja intimado pelo fisco. Os documentos de fls. 07/09, não comprovam de forma competente, o recolhimento do imposto, cuja compensação foi glosada pela fiscalização e o contribuinte não Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 trouxe aos autos, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de recolhimentos efetuados, atinentes ao Imposto de Renda declarado como retido e que pleiteia compensar. A ausência de suporte documental, impede o contribuinte de efetuar a compensação do valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão, mantendo-se integralmente a glosa efetuada pela fiscalização. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que a Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2011, o imposto retido pela fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda., por força do termo de acordo celebrado nos autos da ação judicial nº 0207100-05.2009.8.19.0001 (fls. 6/9), que resultou no pagamento do valor líquido creditado ao locatário, conforme se depreende do extrato bancário acostado aos autos (fls. 109). De sorte que, pela quantia líquida recebida e transitada na conta bancária de seu marido, por força do acordo judicial celebrado (fls. 96/98) não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os alugueis inadimplidos e ora pagos, o que se apura e robustece com a emissão do comprovante de pagamento emitido pelo escritório de advocacia administrador do imóvel locado (fls. 45), atestando a ocorrência do imposto retido no decorrer do ano-calendário de 2011, perfazendo o valor de R$ 50.182,22. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), urge o restabelecimento da dedução do IRRF na proporção de 50%, por se tratar de bem comum, cabendo à Recorrente, nesta ordem, a compensação do valor declarado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 25.091,11, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903675/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.
Numero da decisão: 3401-011.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, onde a ora recorrente solicitou o reconhecimento de um direito creditório referente ao pagamento indevido de Cofins (código de receita 5856), feito via DARF e informado em DCTF, para fins de compensação integral com outros débitos tributários vincendos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 75 /2 01 7- 32 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 O Despacho Decisório acostado aos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação declarada, tendo apresentado como justificativa o fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que a controvérsia instaurada se refere à legitimidade do DARF em questão para amparar o crédito a ser utilizado nas compensações declaradas; b) que embora o crédito pleiteado tenha sido inserido em declaração de compensação anterior, o débito objeto daquela compensação foi posteriormente quitado por pagamento, o que o fez retornar ao seu estado de origem, podendo ser compensado com outros débitos vincendos; c) que a quitação do débito informado na declaração de compensação anterior decorreu de ato espontâneo, sem que tenha havido qualquer despacho denegatório; d) que as obrigações acessórias resultantes do pagamento do débito informado na declaração de compensação anterior foram tempestivamente informadas à RFB; e) que a legitimidade do crédito está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo vedado à RFB impor unilateralmente limites nesse sentido; e f) que a ausência de multa punitiva no presente caso demonstra que não houve qualquer fraude relacionada à alegada inexistência do crédito pleiteado. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que, verificando a situação da declaração de compensação em que havia sido inicialmente pleiteado o crédito relativo ao pagamento indevido da Cofins, é possível ver que a não homologação se deu sob o fundamento de “pagamento sem saldo disponível”; b) que a ciência da ora recorrente em relação à não homologação da compensação ocorreu anteriormente à retificação da DCTF; c) que a ora recorrente anexou aos autos cópia da DCTF retificadora, na qual declarou débito apurado de Cofins cumulativa (2172), reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), de modo a originar o presente crédito; d) que, na DCTF retificadora, parte do débito de Cofins (2172) é indicada como sendo quitada por meio de outra declaração de compensação, mas que essa outra declaração de compensação não contém esse débito; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 e) que é possível inferir que a não homologação da DCOMP anterior tenha decorrido do fato de as informações da DCTF que embasaram o cruzamento de dados do SCC somente terem sido retificadas após aquela decisão, o que revela ter sido correto aquele indeferimento; f) que, no presente processo, o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF que reduziu o débito devido de Cofins (5856), mas o fundamento da decisão não foi a eventual alocação do DARF ao débito confessado na DCTF original, mas sim a discussão do mesmo crédito em DCOMP anterior, cuja análise concluiu por sua inexistência; g) que o fundamento da não homologação da DCOMP anterior pode ter sido o fato de a DCTF original conter débito confessado no valor do DARF de recolhimento, o que não é o caso da presente compensação; h) que, em princípio, também está correta a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da ora recorrente no Despacho Decisório ora recorrido; i) que o procedimento de retificação da DCTF deve obedecer ao disposto na IN RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.177, de 2011, e pela IN RFB nº 1.258, de 2012; j) que, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, ainda que a DCTF não tenha sido retificada, ou tenha sido retificada após a ciência do despacho decisório, é possível analisar o cabimento do direito creditório, caso sejam fornecidos os documentos comprobatórios do direito; k) que os documentos trazidos pela recorrente ao processo (cópia da DCTF retificadora, cópia da Decisão recorrida e DARF de pagamento) são insuficientes para comprovar o seu direito; l) que os documentos comprobatórios deveriam ter sido apresentados concomitantemente à apresentação da manifestação de inconformidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a alegação de que teria havido o recolhimento do débito declarado na DCOMP anterior, que não foi homologada, em nada muda o entendimento a respeito da ausência de comprovação quanto à legitimidade do crédito pleiteado; n) que a ora recorrente não comprovou fazer jus ao crédito pleiteado no presente processo; e o) que a comprovação do crédito alegado em pedidos de restituição ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao requerente; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez; b) que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória; c) que o cerne da contenda repousa na extinção do débito pela modalidade pagamento, e que a retificação ou manutenção do débito contida na DCTF é circunstância que se vincula, inexoravelmente, a matéria que trata das obrigações acessórias, suscetível a modificação por parte da recorrente; d) que a posição de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, estou absolutamente pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP; e) que a obrigação principal – a exação decorrente da relação jurídica tributária subsumida ao fato, não se altera por retificação; f) que se o Despacho Decisório discutido no presente processo é posterior à retificação da DCTF, como afirmou a DRJ, era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, tendo o crédito retornado a sua natureza de suscetível a futuras compensações; g) que a existência do crédito é por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos na DCOMP anterior, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente; h) que a RFB nega, sem respaldo legal, reconhecer a extinção do débito tributário contido na DCOMP anterior para que possa reconhecer o crédito nela contido, haja vista pautar seus argumentos somente na obrigação acessória – DCTF, mesmo tendo o aparato para validá-lo por meio da DIPJ, DARF recolhido; i) que é crucial a observância da redação contida nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; j) que fez prova da legitimidade do crédito pleiteado ao juntar o DARF recolhido, relativo à DCOMP anterior, e a DCTF retificadora, que comprova a extinção do débito na DCOMP anterior; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 k) que é direito da recorrente enviar e retificar as obrigações acessórias (DCTF) dentro do prazo prescricional quando necessário; l) que se deve buscar sempre a verdade material; e m) que os documentos comprobatórios foram fornecidos, e que resta aos julgadores aplicar verdade material, eis que o crédito é inquestionável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do eventos ocorridos De forma bem resumida, o que se depreende da leitura do processo é que houve uma série de eventos ocorridos antes da Decisão que não homologou a compensação declarada que se encontra aqui em discussão, os quais, cumprindo uma ordem cronológica, são a seguir apresentados: 1. A recorrente recolheu um DARF para pagamento de um débito da Cofins confessado em DCTF; 2. Entendendo ter errado em relação ao débito confessado em DCTF, a recorrente apresentou declaração de compensação, solicitando como crédito o valor da Cofins que teria sido recolhido a maior; 3. A declaração de compensação foi analisada de forma eletrônica, não tendo sido homologada sob o fundamento de “Pagamento sem Saldo Disponível”; 4. Após a ciência da decisão que não homologou a declaração de compensação, a recorrente extinguiu o débito relativo a essa DCOMP por meio da modalidade de pagamento e, depois, retificou a DCTF, declarando débito apurado de Cofins cumulativa (2172) e reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), o que teria reduzido o débito da Cofins e, por consequência, originado o presente crédito; 5. Na DCTF retificadora, parte do débito da Cofins é indicada como tendo sido quitada por meio de outra DCOMP, mas, segundo a DRJ, essa outra DCOMP não contém esse débito; 6. A recorrente apresentou nova declaração de compensação, solicitando o crédito relativo ao DARF que teria sido utilizado para o pagamento da Cofins, cujo débito teria sido reduzido com a retificação da DCTF; e Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 7. A nova declaração de compensação, analisada de forma eletrônica, também não foi homologada, dessa vez sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Das razões recursais Quanto aos argumentos trazidos na peça recursal, a recorrente defende que, como extinguiu o débito vinculado à primeira declaração de compensação por meio de pagamento, o crédito lá solicitado estaria disponível para a compensação com outros débitos vincendos. Reclama que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez, bem como desconsiderou o fato de que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória. Argumenta que a posição adotada pela DRJ de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório encontra-se superada após o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para essa retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Contradiz a DRJ dizendo que, se o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF (obrigação acessória), era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, de tal forma que o crédito lá pleiteado teria retornado à sua natureza de suscetível a futuras compensações, sendo a existência do crédito por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos naquela DCOMP, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente. Por fim, pede a aplicação da verdade material. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro, porque o pagamento do débito vinculado à primeira declaração de compensação não torna o crédito lá pleiteado disponível para a compensação com outros débitos vincendos, como quer fazer crer a recorrente. Pelo contrário, a legislação expressamente veda a compensação de créditos já indeferidos pela autoridade competente: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. .............................. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 .............................. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) .............................. VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) .............................. IN RFB nº 900, de 2008 - vigente à época dos fatos Art. 34. .............................. .............................. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: .............................. XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; .............................. E, no caso aqui discutido, houve um indeferimento do crédito pleiteado na primeira declaração de compensação, que resultou no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Segundo, porque não é verdade que a recorrente tenha promovido a liquidação do débito objeto da primeira compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez. Do Acórdão recorrido é possível extrair que a quitação do débito ocorreu após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de tal forma que não há que se falar em extinção da DCOMP, como sugere a recorrente. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 Aliás, diante do não reconhecimento do crédito na primeira DCOMP, caberia à recorrente, caso estivesse irresignada, ter apresentado a competente Manifestação de Inconformidade. Não o fazendo, e quitando o débito lá vinculado, a recorrente acabou por aceitar o desfecho produzido pelo Despacho Decisório, não cabendo a rediscussão do direito creditório em outra declaração de compensação. Por isso caem no vazio os demais argumentos trazidos pela recorrente, inclusive aquele de que é possível a retificação da DCTF após prolatado o Despacho Decisório. Por mais que isso seja verdade, o fator limitante no presente processo acaba sendo a impossibilidade de se compensar um crédito que já tenha sido anteriormente indeferido pela autoridade competente. E esse é exatamente o fundamento do Despacho Decisório que não homologou a compensação que aqui se discute. Eis a sua literalidade: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003809/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-31T04:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-31T04:06:23Z; Last-Modified: 2023-01-31T04:06:23Z; dcterms:modified: 2023-01-31T04:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-31T04:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-31T04:06:23Z; meta:save-date: 2023-01-31T04:06:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-31T04:06:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-31T04:06:23Z; created: 2023-01-31T04:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-31T04:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-31T04:06:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.003809/2007-17 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-009.472 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 09 /2 00 7- 17 Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 2686/2687) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$833.604,27, referente ao principal, e R$125.040,65, a título de multa. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 Fl. 2729DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734186/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar relativo ao exercício de 2010 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte alega que por um lapso deixou de constar nos recibos emitidos pelo odontólogo Heitor Antonio Dall Agnol, o número do CRO. Na declaração firmada pelo referido profissional estão informados todos os requisitos exigidos pela legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 86 /2 01 2- 10 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Ciente do acórdão da DRJ em 11/09/2013, o(a) contribuinte, em 24/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) devem ser aplicados os princípios da legalidade, isonomia e da autotutela; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; c) o ônus da prova para afastar os documentos comprobatórios apresentados é da Receita Federal. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos extratos bancários apresentados, em sede de recurso voluntário, constato que não há coincidência de datas e valores, motivo pelo qual não são documentos hábeis a comprovar os pagamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 Fl. 108DF CARF MF Original

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