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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8970318 #
Numero do processo: 10680.014055/2006-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 04/08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 40 55 /2 00 6- 42 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 ano-calendário 2004, que cancelou o imposto a restituir declarado no valor de R$7.161,21 e formalizou a exigência de imposto suplementar a pagar no valor de R$11.779,70, que acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2006, importa em R$21.618,06. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 16/19, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$197.404,00 para R$245.466,67, e glosado o valor de R$7.716,64, compensado a título de imposto de renda retido na fonte. De acordo com o relato da autoridade lançadora, regularmente intimado a justificar a compensação do valor supracitado, bem como a omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$48.062,67, o contribuinte não atendeu à intimação. Procedeu-se, então, o presente lançamento em face do qual, após cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde aduz, em síntese, o que se segue. Alega que os rendimentos foram recebidos de prefeituras municipais e que, como o mandato dos então prefeitos se expirou em 31/12/2004, não foram encaminhadas a ele as informações de rendimentos e de retenção do IR na fonte, fato que o obrigou a calcular os valores declarados. Esclarece, no que se refere à Prefeitura de Ouro Preto, que apenas lhe foram pagos os honorários correspondentes a onze meses do ano de 2004, embora a referida Prefeitura tenha informado à Receita o pagamento equivalente a doze meses. Pede que seja requisitado da fonte pagadora comprovantes dos valores líquidos pagos mensalmente em 2004, creditados em sua conta no Banco Itaú. Salienta que o mesmo ocorreu com a Prefeitura de Pirapora. Afirma que os valores informados em DIRF estão incorretos, pois que divergem daqueles creditados em sua conta corrente. Pede que seja requisitada da Prefeitura a informação dos valores brutos e líquidos depositados em sua conta bancária. Sustenta, no que tange às Prefeituras de Dores do Indaiá e de Guiricema, que apurou os valores compensados de imposto tomando-se os rendimentos brutos e deles deduzindo os valores líquidos creditados em sua conta corrente. Requer que sejam as Prefeituras intimadas a esclarecer se o IRRF foi ou não descontado de seus rendimentos. Diz que a diferença apurada de R$16,00 relativa aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Várzea da Palma decorre de equívoco ao se fazer os cálculos dos valores a serem declarados. Aduz que não recebeu rendimentos do Banco do Brasil, pelo que não ocorreu nenhuma omissão que possa lhe ser imputada. Alega que, por ter prestado serviços esporádicos ao Município de Araponga e por não ter recebido dele o Comprovante de Rendimentos Pagos, esqueceu de fato dos rendimentos recebidos e não os declarou. Ao final, requer, novamente, que as Prefeituras sejam intimadas a apresentar comprovantes dos valores efetivamente depositados em sua conta bancária; que não lhe seja imputada a multa sobre a omissão dos rendimentos recebidos do Município de Araponga, tendo em vista que não lhe foi remetido o Comprovante de Rendimentos Pagos, para que pudesse prestar sua declaração; que seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/02/2012 (e-fls. 44), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2012 (e-fls. 60/62), sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora deve comprovar o que pagou, que é impossível a prova negativa do fato e repisa os argumentos apresentados na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No caso vertente, o lançamento foi pautado em valores informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, não o contribuinte atendido à intimação e prestado esclarecimentos. Para comprovar que os valores recebidos estão equivocados, caberia ao contribuinte ter carreado aos autos documentos relacionados aos contratos e negócios jurídicos entabulados, inclusive de natureza bancária, mormente no caso dos autos, em que uma das fontes pagadoras é o Banco do Brasil e as demais cuidam-se de Prefeituras. Não se trata de prova negativa, como quer fazer o contribuinte, mas sim de serem comprovadas suas alegações, colidentes com as provas dos autos carreadas pelas autoridade fiscal (valores declarados em DIRF). Ademais, é importante relembrar que o contribuinte não se valeu do momento que lhe fora oportunizado pela fiscalização para apresentar seus argumentos e provas, tendo desprezado a intimação fiscal. Quanto aos demais argumentos apresentados, ressalto que já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos tributáveis e da glosa de valor compensado a título de imposto de renda retido em sua DIRPF/2005. Em relação aos rendimentos omitidos, os argumentos apresentados pelo impugnante não tem o condão de alterar o feito fiscal. O Banco do Brasil informou à Receita rendimentos pagos ao contribuinte em decorrência de ação judicial. Em sua defesa, o contribuinte limitou-se a dizer que não os recebeu, sem oferecer elementos que corroborassem sua alegação, que pudessem desconstituir a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue pelo Banco. De mesmo modo agiu quanto aos demais rendimentos considerados omitidos. Deixou de apresentar documentos que poderiam demonstrar o que se alegou. Se os pagamentos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 foram realizados mediante crédito em conta, extratos bancários poderiam ter sido ofertados, assim como demais documentos, tais como contracheques, recibos, ordens de pagamentos, etc. No caso vertente, cabe ainda salientar que é dever do contribuinte ofertar à tributação, na forma da lei, todas as remunerações efetivamente recebidas por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, não se condicionando essa obrigação ao fornecimento pelas fontes pagadoras de qualquer comprovante dos rendimentos pagos, como entendeu o impugnante. Com efeito, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamenta e, na situação versada nos autos, não cuidou o Impugnante de demonstrar os fatos que alega como justificadores da insubsistência pleiteada da autuação. Assim, embora oportunizado ao contribuinte apresentar elementos que evidenciassem a inocorrência ou inexatidão dos fatos apurados pela autoridade lançadora, a defesa apresentada pautou-se apenas em alegações que, desacompanhadas de prova, não alteram o lançamento sob exame. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8993053 #
Numero do processo: 11080.729702/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 02 /2 01 1- 11 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 140 e ss). Pois bem. Mediante Auto de Infração, Demonstrativos e Relatório de Ação Fiscal, de fls. 04 a 17 e 21 a 25, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 63.697,41, calculados até 10/2011, a título de imposto de renda pessoa física suplementar e acréscimos, em virtude da infringência de dispositivos legais abaixo descritos. 1. A autoridade lançadora detectou Classificação Indevida, na declaração de ajuste anual, de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, correspondentes aos anos- calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, nos valores respectivamente de R$ 26.921,23, R$ 31.156,25, R$ 27.838,30 e R$ 26.312,77. Enquadramento Legal: art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.119/2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.311/2006; art.. 1º, inciso I e parágrafo único da Medida Provisória nº 340/2006; art. 1º, inciso II e III, e parágrafo único da Lei nº 11.482/2007; Lei 11.945/2009 e arts. 37 a 39, 43, 45, 56 e 83 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 (fl. 05). O lançamento no contribuinte Dr. Eduardo Correa Marques foi decorrente de procedimento fiscal junto à Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus (AMEMD) Saúde Sociedade Simples LTDA, cujo resultado está no processo administrativo fiscal nº 11080.723457/2010-40, no qual a autoridade fiscal procurou demonstrar que os objetivos da celebração do negócio jurídico na constituição da Sociedade em Conta de Participação visava proporcionar a supressão do imposto de renda na fonte incidente no pagamento de serviços prestados pelos profissionais médicos, de forma que esses rendimentos ingressassem como isentos na DIRPF, a título de distribuição de Lucros. A autoridade Fiscal concluiu pela inexistência concreta de uma Sociedade em Conta de Participação e a prestação de serviços não era pelo sócio ostensivo e, sim, pelos profissionais médicos que efetivamente atendiam os pacientes, sendo-lhes repassado o valor Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 relativo ao seu atendimento e, não, distribuição de lucros equivalente e proporcional ao número de sócios. O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls. 107 a 134, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: (a) De início, elabora um histórico da AMEMD, da qual fazia parte desde 2002, e a criação da Sociedade em Conta de Participação, em 2003, com a associação de mais de 800 médicos, com o intuito de maior abrangência de atendimento com a celebração de convênios junto a planos de saúde, inclusive possibilitando o atendimento a praticamente todos os pacientes da Emergência, tenta demonstrar que não foi objetivo dos médicos, ao criarem a SCP, a simulação do negócio jurídico para evitar a incidência de tributação. (b) O impugnante continua sua manifestação abordando o procedimento fiscal contra a AMEMD, que teve exigida contra si a multa de ofício de 150% pela falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre os pagamentos efetuados aos médicos e não tendo retido o imposto na fonte, foi exigido dos profissionais o imposto de renda sobre os valores recebidos mediante autuação individual dos sócios participantes. (c) Em relação ao lançamento em seu nome, o contribuinte argumenta que a Autoridade Fiscal usou o mesmo fundamento sobre a autuação da AMEMD, a diferença reside no caso de que na sociedade não houve a retenção do imposto e no seu caso os rendimentos estavam informados como isentos, mas foram declarados por ele. (d) O contribuinte volta-se à discussão sobre a Sociedade em Conta de Participação, com fundamento nos dispositivos do Código Civil, sobre a sua organização e finalidades, o seu objeto social, inclusive tendo o contrato da SCP previsto a distribuição desproporcional do resultado, retendo o percentual de taxa de administração; contrapõe-se à descaracterização da SCP, por não existir vedação para a prestação de serviços a terceiros pelos sócios participantes, nem a distribuição desproporcional dos lucros. (e) Reforça ao final a necessidade de reconhecimento da existência de sociedade de fato entre a AMEMD Saúde Sociedade Simples LTDA e os médicos denominados de sócios participantes, com opção inclusive de apuração do resultado pelo lucro presumido. Salienta o contribuinte que os médicos não constituíram a pessoa jurídica visando a simular uma relação inexistente, sempre houve “affectio societatis”. (f) Conclui o impugnante, em sua abordagem da SCP, que seja reconhecido que sociedade de fato sempre existiu, portanto os valores recebidos por ele da AMEMD devem ser tratados como isentos e não tributáveis, impondo-se a desconstituição do auto de lançamento. (g) Consolida o impugnante o seu requerimento, à fl. 132, pela desconstituição integral do auto de infração, com o fundamento por reconhecer a sociedade em conta de participação, ou, efetivamente, pela sociedade de fato, caracterizando os montantes recebidos como isentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 140 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Sendo que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 149 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas excluindo parágrafos pontuais. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas excluindo parágrafos pontuais, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade, para, ao final, apresentar considerações adicionais com o intuito de reforçar as convicções tecidas no presente voto. É de se ver: [...] O contribuinte inicia sua manifestação abordando o procedimento fiscal contra a AMEMD, discutindo sobre a Sociedade em Conta de Participação (SCP), contrapondo- se à sua descaracterização, por não existir vedação para a prestação de serviços a terceiros pelos sócios participantes, nem a distribuição desproporcional dos lucros. Reforça a necessidade de reconhecimento da existência de sociedade de fato entre a AMEMD Saúde Sociedade Simples LTDA e os médicos denominados de sócios participantes, com opção inclusive de apuração do resultado pelo lucro presumido. Salienta que os médicos não constituíram a pessoa jurídica visando a simular uma relação inexistente, sempre houve “affectio societatis”. Conclui o impugnante, nessa sua abordagem da SCP, que seja reconhecido que sociedade de fato sempre existiu, portanto os valores recebidos por ele da AMEMD devem ser tratados como isentos e não tributáveis, impondo-se a desconstituição do auto de lançamento. Inicialmente ressaltamos que o processo administrativo fiscal de nº 11080.723457/2010- 40 sobre o procedimento fiscal na pessoa jurídica da AMEMD foi amplamente discutido e decidido no Acórdão de nº 1030.887, de 18-04-2011, proferido pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo. Acórdão 10-30.887 5ª Turma da DRJ/POA Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 Sessão de: 18 de abril de 2011 Processo: 11080.723457/2010-40 Interessado AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. CNPJ/CPF: 02.729.862/000185 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. BENEFICIÁRIOS: PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para entrega dessas declarações, é devido pela fonte pagadora dos rendimentos a multa de ofício e os juros de mora isolados MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. BENEFICIÁRIOS: PESSOAS JURÍDICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração do imposto de renda anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para entrega dessas declarações, nas ocorrências de pagamento ou o crédito em favor de pessoas jurídica pela prestação de serviços de natureza profissional, é devido pela fonte pagadora dos rendimentos a multa de ofício e os juros de mora isolados. PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação por meio do conjunto indiciário convergente, cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda, que é a versão apresentada pela autuada. DOLO. LESÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA. Tem-se que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, onde emergem os subterfúgios utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. MULTA QUALIFICADA ISOLADA. EXIGIBILIDADE. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 Estando configurado o intuito de fraude na simulação, utilizada para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada isolada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.”(grifamos) Analisando a documentação acostada aos autos, principalmente o Termo de Verificação Fiscal sobre o Procedimento Fiscal na AMEMD, o Estatuto da AMEMD, o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade em Conta de Participação e suas alterações, a Decisão da 5ª Turma da DRJ/POA e demais documentos, entendo que não houve descaracterização da Sociedade em Conta de Participação; contudo, pela verdade material dos fatos, os seus sócios participantes prestavam serviços ao sócio ostensivo e os rendimentos têm a efetiva natureza de rendimentos tributáveis e não a natureza de isentos, como distribuição de lucros. Em relação ao argumento do contribuinte quanto à distribuição de valores aos sócios participantes de forma não igualitária, entendo como possível em uma sociedade, desde que sejam distribuídos de forma proporcional ao capital de cada participante; contudo, como a distribuição foi feita proporcional ao número de atendimentos (consultas ou outra prestação de serviço), assim, entendo, é rendimento por serviço prestado, diretamente proporcional ao seu montante. Dessa forma, acompanhamos, em todos os fundamentos esposados no Acórdão retro referenciado, a Decisão desta DRJ de que os rendimentos dos sócios participantes da conta participação pela prestação de serviços têm a natureza jurídica de rendimentos “tributáveis”, e mantemos a cobrança do imposto de renda pessoa física objeto do presente lançamento. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 30.862,86, conforme Auto de Infração de fls. 04 a 17 e 21 a 25, mantendo a multa de ofício à alíquota de 75%, acrescidos dos juros de mora. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio, desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional a atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente, que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Com efeito, inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pró-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pró-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em minha avaliação, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de “affectio societatis”, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, a prestação de serviços médicos contava com quase oitenta profissionais e pessoas jurídicas como sócios participantes. Não há evidências de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 tributária de responsabilidade da pessoa jurídica, assim como os tributos devidos pelas pessoas físicas. Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. Em que pese o ato de vontade manifestado pelo médico, a irregularidade verificada não tem o condão de tornar legítima a distribuição de lucros pela sociedade. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal, sendo que eles respondiam individualmente por erros médicos, responsabilidade civil, ética e criminal decorrentes desses atos, conforme se verifica da leitura dos termos do contrato de constituição da SCP (e-fls. 40 e ss). Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. E, ainda, também não se sustenta o pedido subsidiário formulado pelo recorrente, no sentido de considerar a existência de uma sociedade de fato entre a AMEMD e os médicos, sendo os rendimentos isentos e não tributáveis. Isso porque, no caso dos autos não houve a descaracterização da Sociedade em Conta de Participação, mas sim a alteração da natureza dos valores recebidos, eis que, pela verdade material dos fatos, os seus sócios participantes prestavam serviços ao sócio ostensivo e os rendimentos, portanto, teriam a efetiva natureza de rendimentos tributáveis e não a natureza de isentos, como distribuição de lucros. Cabe pontuar que, no que diz respeito às reorganizações societárias, não há impedimento legal para que os contribuintes escolham a melhor forma de organizarem seus empreendimentos, contudo, não é possível ultrapassar os limites estabelecidos em lei, notadamente quando se verifica que a manobra teve como intuito a distribuição disfarçada de lucros aos sócios, permitindo a distribuição de recursos de forma dissimulada, com aparência de uma transação diferente da que realmente aconteceu. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, no caso, a existência de um contrato de constituição de uma sociedade em conta de participação, com o intuito de encobrir a distribuição de lucros, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Para além do exposto, o entendimento aqui exposto encontra amparo em diversas decisões deste Conselho, concernentes aos demais contribuintes autuados no contexto da mesma ação fiscal. É de se ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. Recurso Voluntário Negado (Processo n° 11080.724069/2011-67. Acórdão n° 2801-003.685 – 1ª Turma Especial. Sessão de 9 de setembro de 2014. Cons. Relator: Carlos César Quadros Pierre) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anoc-alendário: 2007, 2008 IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PESSOAS FÍSICAS SÓCIAS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA FÍSICA DOS MÉDICOS. O trabalho do sócio na sociedade é remunerado como rendimentos tributáveis. O médico, ainda que sócio, ao trabalhar na sociedade e ser remunerado proporcionalmente ao serviço prestado em nome desta aufere rendimentos tributáveis inconfundíveis com o lucros distribuídos pela sociedade aos sócios. Recurso Negado (Processo n° 11080.725495/2011-18. Acórdão n° 2802-002.995 – 2ª Turma Especial. Sessão de 12 de agosto de 2014. Cons. Relator: German Alejandro San Martín Fernández) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 11080.733020/2011-03. Acórdão n° 2802–003.065 - 2ª Turma Especial. Sessão de 13 de agosto de 2014. Cons. Relator: Ronnie Soares Anderson) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 SIMULAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319) No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. IRPF. REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LIMITES. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Diferentemente do regime no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é "exclusiva" da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É de ser analisada a situação particular, bem caracterizada pela Fiscalização, para entender que não houve um simples "erro no preenchimento" da declaração, neste caso, mas uma conduta deliberada entre os sócios da SCP. Recurso Voluntário Negado (Processo n° 11080.731161/2011-83. Acórdão n° 2202–003.135 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 29 de janeiro de 2016. Cons. Relator: Marcio Henrique Sales Parada) Assim, entendo que agiu acertadamente a fiscalização ao assentar o entendimento segundo o qual os valores repassados pela AMEMD aos sócios participantes não poderiam ser considerados como distribuição de lucros, e sim rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda, na medida em que consistiriam em remuneração pela prestação de serviços. Por fim, sobre o pedido de afastamento ou redução da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, entendo que o pleito também não merece acolhimento, sobretudo por não encontrar amparo legal. Cabe esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Súmula CARF n° 2). Ante o exposto, entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729702/2011-11 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902217/2008-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 17 /2 00 8- 26 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.590 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902217/2008-26 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900337/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 37 /2 01 7- 17 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900337/2017-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911539/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 39 /2 01 2- 03 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a COFINS Não-Cumulativo – Exportação, 2º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A sua Ementa foi vedada, em cumprimento ao determinado no art. 2º, inciso II, da Portaria SRF nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o direito creditório da recorrente, pode ser comprovado pelos documentos juntados, por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, vinculando-os ao presente processo administrativo. Referidos documentos foram apresentados em observância ao disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n. 86/2001 e compreendem as operações efetuadas no trimestre de apuração pleiteado. Sendo que, por meio deles, é possível sim, confirmar/constatar a existência dos créditos requeridos. O que ocorre, Senhores Julgadores, é que, conforme explicado na manifestação de inconformidade, por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma exigida pela autoridade administrativa, a recorrente não conseguiu efetivar sua transmissão por meio eletrônico, ou seja, via sistema. Todavia, objetivando cumprir a intimação, buscando uma maneira alternativa, a recorrente realizou a entrega dos arquivos digitais requisitados, em observância ao exigido pela IN/SRF n. 86/2001, por meio físico - CD-ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná. Tal proceder é comprovado pelos Recibos de Entrega de Arquivos Digitais - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, apresentados com a manifestação. Neles, é possível visualizar a relação dos arquivos constantes no CD-ROM, os períodos de referência, bem como confirmar o recebimento pela autoridade fazendária. Desta forma, senhores Julgadores, se pode afirmar que a recorrente, de uma maneira alternativa, já que teve dificuldades em transmitir via sistema, apresentou os documentos exigidos pela autoridade administrativa, a fim de comprovar seu direito creditório, de maneira que Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 não pode ser penalizada pelo fato de não ter conseguido cumprir um procedimento burocrático. Com o devido respeito, a autoridade administrativa, não pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados de maneira física - CD-ROM, pela recorrente, apegando-se a formalidade da norma e deixando de lado um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Deste modo, importa destacar que a conclusão alcançada no acórdão recorrido não levou em consideração os documentos apresentados pela recorrente, eles não foram nem sequer inadmitidos, diga-se de passagem. Os documentos entregues pela recorrente, foram simplesmente desconsiderados, devido uma interpretação bastante rigorosa da norma que exigia a transmissão via sistema desses documentos. No entanto, conforme vem sendo sustentado, não parece adequado adotar uma interpretação tão rigorosa ao caso. Prender-se à formalidade relacionada a forma de “entrega/transmissão” dos documentos e deixar a análise efetiva deles de lado, é totalmente desproporcional. Neste diapasão, os documentos - arquivos digitais requisitados pela autoridade administrativa -, entregues pela recorrente por meio físico - CD- ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná, com mais razão devem ser considerados e analisados. Afinal, por mais que tenha sido utilizado uma via alternativa - CD-ROM -, visto a impossibilidade de transmissão por intermédio do sistema, eles tiveram sua juntada comprovada no momento da apresentação da manifestação/impugnação. Destarte, restando possível a comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente, mediante os arquivos digitais entregues por meio físico - CD-ROM - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - PR, torna-se medida necessária e correta o reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a homologação integral das compensações declaradas, quando não, o que se admite no caso de permanecer alguma dúvida aos senhores julgadores, requer seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. DO PEDIDO Isto posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente e a, consequente, homologação das compensações informadas, quando não, seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de junho de 2020, às e-folhas 147. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2020, e-folhas 148. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do direito creditório da recorrente, mediante a apresentação de documentos por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR. Passa-se à análise. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), de 14/08/2008, relativo a PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, 1° trimestre de 2008, transmitido por meio do PER/DCOMP n° 29177.33833.140808.1.1.08-2083, às fls. 22/25. Aduz o Despacho Decisório, que as informações prestadas em PER/DCOMP, não confirmaram a existência do crédito utilizado para a compensação pretendida, pois o contribuinte intimado a apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração do crédito - 1 o Trimestre de 2008, assim não procedeu. Por conseguinte a compensação declarada não foi homologada. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade acompanhou o Despacho Decisório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Esclarece, a Recorrente, que por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma da intimação, não conseguiu transmitir no prazo, tendo efetuado consulta verbal junto ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil, manifestando a intenção de pedir a prorrogação do prazo de atendimento da referida intimação. Foi informada que por se tratar de intimação eletrônica, não existe previsão legal ou normativa para a autorização das tais prorrogações. Outrossim esclarece, que intempestivamente em 27/07/2012, os referidos arquivos digitais por meio físico CD-ROM, foram entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais – Paraná, de acordo com os extratos, às fls. 4/13. A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à antiga Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. - LEI n° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (Vide Mpv n°303, de 2006) § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2 o Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a , forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluídopela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Com base no dispositivo acima destacado, a Secretária da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22.10.2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15.07.1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n ° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Art. 1 ° As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n ° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2 ° As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 °, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3 ° Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2°. § 1° Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1 ° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2° A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3° Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4 ° Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 ° de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF n ° 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5 ° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n° 15, de 2001, o qual foi sendo alterado ao logo do tempo, no qual estão estabelecidas: a forma de apresentação; a documentação de acompanhamento; e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF n° 86/2001. O art 1°, do referido Ato Declaratório, determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1° de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1 o de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. Destarte, o que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e atos correlatos. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB, de que trata o caput de seu art. 65, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1 o Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) ( Vide art. 3°da INRFB n° 981/2009) § 2° O arquivo digital de que trata o § 1° deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009 ) § 3° Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1 o , transmitido na forma do § 2 o . (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 4° Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 5° Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009)(g.n.) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou- os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifesta, às folhas 07 daquele documento: Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou-os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. As provas deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, exceções não vislumbradas neste julgamento. Ressalte-se ainda que não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que é dessa o ônus de acostar aos autos todos os documentos que comprovem o alegado, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Pelo exposto, restando inconteste que os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação, às fls. 125, tampouco foram transmitidos, consoante determinado no § 2°, da IN RFB n° 900/2008, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados, em respeito ao preconizado no § 4°, da apontada norma infralegal. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911539/2012-03 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação. Correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.912284/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.771
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento de CNPJ 84.684.455/0069-51 ao final do 3º trimestre/2010. . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 28 4/ 20 11 -1 1 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912284/2011-11 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) tendo os débitos de IPI apurados pela fiscalização sido analisados em processo de auto de infração próprio, há que se manter a coerência entre a análise ali efetuada e o julgamento da manifestação de inconformidade; mantido o auto de infração, há que se manter os débitos apurados; (b) é imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório; quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito; (c) não se conhece da manifestação de inconformidade com relação às alegações a respeito de matéria não litigada nos autos; na verdade, a multa de ofício é objeto de outro processo, que trata de lançamento em auto de infração, devendo os pertinentes questionamentos serem ali discutidos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, irresignada com a decisão “a quo”, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10920.720161/2012-37 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10920.720161/2012- 37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10920.720161/2012-37 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10920.720161/2012-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912284/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37165.000863/2006-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - CRITÉRIO CUB. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo suficiente para a apuração, via aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas pelo SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2002-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - CRITÉRIO CUB. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo suficiente para a apuração, via aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas pelo SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo suficiente para a apuração, via aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas pelo SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, lançado contra o contribuinte em referência, sob o fundamento de que pessoa jurídica foi notificada a recolher as contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades (FNDE-salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 5. 00 08 63 /2 00 6- 16 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 SEBRE) decorrentes da mão-de-obra utilizada em obra de construção civil de sua responsabilidade (construção de um ginásio municipal e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Felippe Alfredo Wendling), com matricula CEI n° 50.01 1.89883/77. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$39.061,23 (trinta e nove mil, sessenta e um reais e vinte e três centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O notificado, tempestivamente, se insurge contra o lançamento fiscal, alegando, em síntese: Não há irresignação da impugnante quanto a apuração do valor devido a título de contribuição previdenciária por aferição indireta, porém, desde que sejam observados os artigos 433 a 455 da IN nº 03/2005, o que não ocorreu no caso; A remuneração da mão-de-obra despendida na obra deve ser calculada mediante a aplicação de percentuais específicos na proporção do escalonamento por área. Nos primeiros 100m2, deve ser aplicado o percentual de 4% acima de 100m2 até 200m; 8% acima de 200m2 até 300m2; 4% e, acima de 300 m2; 20%. Inexplicavelmente o auditor fiscal não observou o art. 443 da IN nº 03, aplicando, em toda a obra, o percentual de 20%; Outro aspecto que invalida o ARO emitido é a não aplicação do redutor de área previsto pelo artigo 449 da IN nº 03/2005, inobstante ter sido expressamente postulado quando do preenchimento da DISO. O art. 449 é independente, claro e preciso: em quadra esportiva ou poliesportiva coberta será aplicado redutor de área de 50%; DA NÃO CONSIDERAÇÃO NOTA DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS EM FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O ARO deve ser refeito levando-se em consideração todos os recolhimentos retidos pela fonte pagadora, conforme notas fiscais anexos e planilha explicativa; DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA- a contribuição social incidente sobre a obra de construção civil em tela não está em atraso. Como se sabe, não é lançamento por homologação, mas sim tributo sujeito ao lançamento por declaração. Ora, dependia da entidade autárquica proceder a apuração da contribuição devida e, depois de concluído todo o processo, avisar o contribuinte, ora impugnante, do débito lançado. Por óbvio sem multa; Assim, frente às razões invocadas, requer a total insubsistência da NFLD. Considerando a defesa apresentada e o necessário enfrentamento das questões suscitadas, os autos foram submetidos à apreciação da autoridade lançadora. Sobreveio a informação fiscal das folhas 195 a 199, com parecer conclusivo pela manutenção do lançamento. Dela se deu ciência ao interessado, que veio a se manifestar em tempo hábil, aduzindo ao autos o instrumento das folhas 206/208. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 17/12/2008, no acórdão 18-10.076, às e-fls. 215 a 221, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 226 a 229 alegando, em síntese, que:  o contribuinte não concorda com a aplicação de juros de mora e multa de mora incidente sobre 0 crédito fiscal, perfazendo atualmente um montante de R$ 33.174,01 (trinta e três mil e cento e setenta e quatro reais e um centavo), divergente do DADR - Discriminativo Analítico Do Débito Retificado, emitido em 18/ 12/2008, o qual a contribuição representava R$26.825,38;  O artigo 449 da IN 03/2005 não traz em sua redação nenhuma justificativa que excetue a aplicação do mesmo para a “quadra esportiva ou poliesportiva”. Este artigo não é exemplificativo e sim taxativo;  O ginásio de esportes da obra em questão integra a área total da edificação, portanto merece a aplicação do artigo 449. A redação do artigo é clara e precisa. Não cabe neste momento discutir conceitos, mas sim única e exclusivamente aplicar o artigo 449 da IN;  se o crédito tributário estava suspenso à exigibilidade por motivo de reclamação ou recurso como diz o artigo 151 do CTN, é evidente que ele não estava vencido, pois administração pública não tinha certeza do valor correto do crédito, portanto não se aplica o artigo 161 do CTN;  requer a impugnante que seja aplicado o artigo 449 da IN 03/2005 taxativamente; Requer também a relevação dos juros de mora e multa de mora, e julgamento procedente da presente impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/01/2009, e-fls. 225, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/02/2009, e-fls. 226, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, lançado contra o contribuinte em referência, sob o fundamento de que pessoa jurídica foi notificada a recolher as contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades (FNDE-salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRE) decorrentes da mão-de-obra utilizada em obra de construção civil de sua responsabilidade (construção de um ginásio municipal e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Felippe Alfredo Wendling), com matricula CEI n° 50.01 1.89883/77. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 De acordo com a fiscalização, o montante dos salários escriturados na contabilidade da empresa, referente à execução das obras de construção civil, foi declarado a menor, levando-se em consideração o tipo de construção e parâmetros do SINDUSCON, o que ensejou a aferição indireta das contribuições previdenciárias pela autoridade lançadora, mediante cálculo da mão de obra empregada em proporção à área construída e ao padrão da obra, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2005. Às e-fls. 198 e seguintes, há manifestação do auditor fiscal, reiterando os termos do relatório fiscal que embasou a autuação, que passo a reproduzir, pela riqueza de informações: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Como se vê, em apertada síntese, a autuação se deu por dois motivos: (i) o auditor fiscal considerou haver obra pré-existente no imóvel e (ii) enquadramento da obra para fins de definição do CUB aplicável e o procedimento de cálculo a ser adotado. A decisão da piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando o primeiro ponto da autuação, como se vê: A empresa autuada diz não haver obra pré-existente no imóvel em que construído o ginásio. Para corroborar sua afirmativa, traz aos autos a certidão expedida pelo Município de Dois Irmãos (com declaração nesse sentido), fotos que demonstram que se trata de dois móveis distintos e, ainda, a matrícula do CRI do Município de Dois Irmãos. A matrícula do imóvel (fl.l85) em que construído o ginásio demonstra não haver obra pré-existente, e é prova inequívoca a favor da autuada. A descrição havida na planta baixa do ginásio, de outras construções, em se pautou a adoção criterial da fiscalização em considerar 0 ginásio como acréscimo de obra, não permite concluir que se trata de um só terreno. Ao contrário, o que se evidencia pela análise dos demais elementos de prova é a existência de obras em imóveis circunjacentes. Resta analisar se o contribuinte classificou a obra corretamente, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2005, vigente à época. O artigo 426 da normativa, inaugura a o Capítulo III, que refere-se a APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA. Assim, a escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, à época, competiam exclusivamente à SRP. Pela aferição indireta, a fiscalização enquadrou a obra do contribuinte no artigo 437, inciso IV, alínea ‘j’, por entender que trata-se de projeto de galpão industrial referente a ginásio de esportes ou estádio de futebol. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Já o contribuinte alega que valeu-se do fator de redução previsto no artigo 449 por tratar-se a obra de quadra esportiva ou poliesportiva, conforme inciso III: Art. 449. Será aplicado redutor de cinqüenta por cento para áreas cobertas e de setenta e cinco por cento para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVIII do art. 413, nas obras listadas a seguir: I - quintal; II - playground; III - quadra esportiva ou poliesportiva; IV - garagem, abrigo para veículos e pilotis; V - quiosque; VI - área destinada à churrasqueira; VI - área aberta destinada à churrasqueira; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008) VII - jardim; VIII - piscina pré-fabricada de fibra; VIII - piscinas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) IX - telheiro; X - estacionamento térreo; XI - terraço sem paredes externas e divisórias internas; XI - terraços ou área descoberta sobre lajes; XII - varanda ou sacada; XIII - área coberta sobre as bombas e área descoberta destinada à circulação ou ao estacionamento de veículos nos postos de gasolina. XIV - caixa d' água; XV - casa de máquinas. § 1º Compete exclusivamente à SRP, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas: I - no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou II - no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no CREA, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de alvará/habite- se. § 2º A redução será aplicada também às obras que envolvam acréscimo de área já regularizada, reforma e demolição. § 3º Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será efetuado pela área total, sem utilização de redutores. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 § 4º Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídos no cálculo da remuneração. § 5º A redução prevista neste artigo servirá apenas para o cálculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND para fins de averbação a área total da edificação indicada no habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente e não a área reduzida. Percebe-se que o caput do artigo supracitado menciona o artigo 413, XVIII, da mesma IN, cuja redação à época, era: Art. 413. Considera-se: (...) XVIII - área total, a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos, constantes do mesmo projeto de construção, informada no habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; (...) Assim, da análise dos artigos mencionados, a meu sentir, fica claro que o fator de redução previsto no artigo 449 destina-se a edifícios residenciais, aplicando-se o abatimento conforme o tipo de construção (coberta ou descoberta) já que deve-se comprovar que tais áreas integram a área total da edificação. Logo, a norma insculpida no artigo 449 pressupõe a existência de uma área edificada da qual o quadra esportiva e/ou poliesportiva seja um anexo. In casu, o contribuinte fora contratado pelo Município de Dois Irmãos para construção de uma única edificação, um único projeto, qual seja, um ginásio poliesportivo, enquadrando-se no artigo 437, inciso IV, alínea ‘j’. Desta forma, adoto as razões da manifestação fiscal, que foram precisas: Na situação acima, onde se admite que o CUB de tais áreas seja menor do que o estimado para toda a obra em virtude da Tabela de Enquadramento aplicada ao prédio inteiro (Tabelas Residencial ou Comerciais previstas nos incisos I, II e III do Art. 437 da IN 03), a redução é o mecanismo utilizado para corrigir o cálculo de custo da obra. EXEMPLO: para um edifício residencial, enquadrado na Tabela Residencial, aplica-se um redutor de 50% nas áreas cobertas das quadras de esportes, churrasqueiras e piscinas porque o custo de construção dessas áreas é menor do que o estimado pela Tabela Residencial. Corrige-se, desta forma, a estimativa da Tabela Residencial, admitindo- se que essas áreas distintas tenham custado 50% menos, por metro quadrado, em relação ao restante da obra. No presente processo, TODA A CONSTRUÇÃO foi enquadrada na Tabela de Galpão Industrial, que já considera o custo reduzido de inúmeras obras, tais como: estacionamentos térreos, ginásio de esportes e estádios de futebol. Como TODA A OBRA está sendo calculada com o custo reduzido, e CUB apropriado para sua aferição, não é aplicável a redução do Art. 449. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 O Art. 437, inciso IV, alínea “j”, foi criado para se referir COM EXATIDÃO ã situação específica em que a construção é TODA ELA um ginásio de esportes, ou então é TODA ELA um estacionamento térreo. Não faria sentido enquadrar essas obras numa Tabela de Galpão Industrial se SEMPRE ela fizesse jus a uma redução de 50% ou 75%, de forma automática. Seria ILÓGICO. Caso essa fosse a intenção, teria sido criado um dispositivo específico para “Ginásios de Esportes, Estádios de Futebol, Estacionamentos Térreos, etc”, conferindo-lhes SEMPRE a redução automática de 50% ou 75% em relação à Tabela de Galpão Industrial. Ou haveria uma ressalva no próprio Art. 437, como um parágrafo, que chamasse a atenção para a dupla redução de custo na aferição dessas obras. Não foi o que ocorreu porque, na edição do Art. 449, pensou-se, como dito acima, apenas em adequar áreas DESTOANTES do projeto total, como uma piscina num prédio residencial, uma sacada num prédio comercial ou uma QUADRA ESPORTIVA dentro de um COLÉGIO ou de um CLUBE (estes últimos enquadrados em Tabela Comercial, com custo mais de 2x maior do que a Tabela de Galpão Industrial). Por fim, quanto a incidência da multa, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos DA APLICAÇÃO DA MULTA - No dia 24/05/2006 foi emitido o Aviso para Regularização de Obra (ARO), informando o valor a ser pago e o seu vencimento, o qual, segundo informação fiscal (fl.17), foi enviado à empresa por fax e, posteriormente, postado com Aviso de Recebimento(AR). Consta também dos autos, que no dia 25/05/2006, a empresa informou que não faria o recolhimento. No dia 03/06/2006, decorrido o prazo para pagamento da obrigação, considerou-se a empresa inadimplente, de forma a justificar a partir daí, quando do lançamento, a incidência dos acréscimos legais, pois caracterizada a mora. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 37165.000863/2006-16 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004874/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Estando a suspensão da imunidade fundamentada primordialmente no art. 14 do CTN, não se justifica qualquer alegação a respeito de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes sobrea matéria. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força da Súmula CARF nº 02. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS) INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS NO PARCELAMENTO ÔNUS DA PROVA A recorrente não se louvou em demonstrar a inclusão na consolidação dos débitos parcelados objeto dos lançamentos. Não carreou aos autos documentação indicativa de tal inclusão na consolidação, diante do que descabe cogitar de conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 3302-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T20:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T20:35:25Z; Last-Modified: 2019-11-21T20:35:25Z; dcterms:modified: 2019-11-21T20:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T20:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T20:35:25Z; meta:save-date: 2019-11-21T20:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T20:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T20:35:25Z; created: 2019-11-21T20:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-21T20:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T20:35:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004874/2003-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.667 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Estando a suspensão da imunidade fundamentada primordialmente no art. 14 do CTN, não se justifica qualquer alegação a respeito de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes sobrea matéria. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força da Súmula CARF nº 02. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS) INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS NO PARCELAMENTO ÔNUS DA PROVA A recorrente não se louvou em demonstrar a inclusão na consolidação dos débitos parcelados objeto dos lançamentos. Não carreou aos autos documentação indicativa de tal inclusão na consolidação, diante do que descabe cogitar de conversão do julgamento em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 74 /2 00 3- 15 Fl. 320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16- 15.962-8 da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo (fls.218/227) que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando o ao final: Trata-se de impugnação (fls. 125 a 138) a Auto de Infração (fls. 106 a 119) de CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — FOLHA DE PAGAMENTO, por DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS), lavrado pela Delegacia de Fiscalização em São Paulo, em 17/12/2003, referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados: PIS R$ 117.621,44 Juros de Mora (calculados até 28/11/2003) R$ 55.103,35 Multa Proporcional R$ 88.215,94 Valor do crédito tributário apurado R$ 260.940,73 3. Como enquadramento legal do lançamento o autuante assinala o artigo 77, inciso III, do Decreto-lei 5.844/43, o artigo 149, da Lei 5.172/66, os artigos 1° e 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar 07/70, os itens I e II, da seção 11, do capitulo 1, do Título 5, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, os artigos 2°, inciso II, 8°, 111 inciso II, e 9°, da Lei 9.715/98, o artigo 13, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições, e os artigos 2°, inciso I, alínea b, 9°, 22, 50 e 60, do Decreto 4.524/02 (fl. 118). Para os juros de mora traz como fundamento legal o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, para a multa de ofício, o artigo 86, parágrafo 1°, da Lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88, e o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fl. 114). 4. No Termo de Verificação Fiscal (fls 103 a 105), a autoridade noticia que : i) no decurso dos trabalhos de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, dentro do Programa "Movimentação Financeira incompatível com Receitas Declaradas", relativamente ao ano calendário de 1998, foi constatada falta de recolhimento do PIS — FOLHA DE SALÁRIO, por parte do fiscalizado, na condição de entidade imune, para o período de 1998 a 10/2003; ii) por desatendimento aos requisitos constitucionais, foi-lhe suspensa a imunidade para o ano-calendário de 98 por decisão do Delegado da DEFIC/SPO, através do Ato Declaratório 14, de 16/01/2003, publicado no DOU de 20/01/2003; em consequência, o autuado passou a ser sujeito passivo do PIS - FATURAMENTO, no ano calendário de 98, com base nos artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei 9.715/98; iii) para o período, contudo, de 1999 a 10/2003 foi efetuado lançamento de ofício, do PIS — FOLHA DE SALÁRIO, com base em demonstrativo que apresenta (fl. 104). Fl. 321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 5. Cientificado do lançamento em 17/12/2003 (fl. 115), o autuado protocolizou a impugnação em 16/01/2004 (fl. 125), na qual alega, em resumo, que: i) o presente processo trata de suspensão de sua imunidade tributária, no período que vai de 01/01/1998 a 31/12/1998, pelo Ato Declaratório n° 14, de 16/01/2003, em decorrência da inobservância do disposto nas alíneas c, d e f, do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 9.532/97; ii) tal Ato seria inconstitucional pois que resulta de alteração de disposição constitucional por lei ordinária, Lei 9.532/97, consoante doutrinador cujos excertos colaciona; de qualquer forma, a vigência do disposto na alínea f, do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 9.532/97, estaria suspensa por liminar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso; iii) com respeito à falta de escrituração de movimentações bancárias e de não conservação dos documentos respectivos, do ano-calendário de 1998, observa que não teve tempo hábil para apresentá-los pois que estão de posse das instituições financeiras; iv) as receitas e despesas estão escrituradas de forma adequada, inexistindo infração ao inciso III, do artigo 14, do CTN, e, portanto, não haveria causa para a perda da imunidade; v) o delegado adjunto da Receita Federal não teria competência para a declaração da suspensão da imunidade, a teor do disposto no parágrafo 1°, do artigo 14, do CTN, c/c os artigos 14 da Lei 9.532197 e 32, da Lei 9.430/96, estando suspensa a vigência do citado artigo 14 pela referida ADIN; o artigo 227, inciso XXI, do Regimento da Receita Federal, também não atribui tal competência ao Delegado da Receita Federal; vi) seria isento (imune) do recolhimento do PIS — FOLHA DE SALÁRIO, por força do disposto no artigo 195, parágrafo 7°, da CF, enquadrando-se no conceito de beneficência as entidades que têm patrimônio e finalidades dedicados a interesses altruísticos, de complemento ou substituição das funções do Estado, tais como as entidades educacionais, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona; vii) o que estaria suspensa seria a imunidade relativa ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, não a relativa ao parágrafo 7°, do artigo 195, da CF; viii) aderiu ao PAES, inscrevendo inclusive os débitos objeto do presente lançamento, em data anterior à lavratura do Auto de Infração, e, sendo assim, a multa de ofício deveria ser excluída de tais valores. 6. É o relatório. Analisando a impugnação apresentada o colegiado a quo julgou-a improcedente, restando assim redigida sua a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a parcela de alunos não confere direito à entidade de educação sem fins lucrativos a ser tida como entidade beneficente de assistência social para fins de se exonerar do PIS - FOLHA DE SALÁRIO, dado o sentido de assistência social expresso nos artigos 203 e 204 da CF. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.244/303, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – DA ADMISSIBILIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/08/2008 (fl. 243) e protocolou Recurso Voluntário em 04/09/2018 (fl.244) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada inconstitucionalidade da suspensão da imunidade tributária da peticionária: Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração constatada falta de recolhimento do PIS – FOLHA DE SALÁRIO, nos períodos de 1999 a 2003, em razão da suspensão da imunidade por desatendimento aos requisitos constitucionais, por decisão do Delegado da DEFIC/SPO, através do Ato Declaratório 14, de 16/01/2003, publicado no DOU de 20/01/2003. Em sua defesa, sustenta que o Ato Declaratório que originou a suspensão da imunidade seria ilegal e inconstitucional, pois a Lei 9.532/97 disporia sobre imunidade que é matéria de origem constitucional, cuja regulamentação estabelecida pela própria Carta Magna deve-se dar por lei complementar. Assevera, da existência da ADIn 1.802-3 que suspendeu a eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97. O Conselheiro Marcos Takata, enfrentou o tema com profundidade e didática. Naquela oportunidade se discutiu exatamente a validade da suspensão da imunidade tributária da entidade, veiculada através do Ato Declaratório Executivo nº 14, por descumprimento dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art. 12, § 20, da Lei 9.532/97, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: Processo nº 19515.004871/2003-81 Recurso nº 155,411 Voluntário Acórdão nº 1103-00.269 — 1° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1999 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO-SESP Recorrida 3" TURMA DA DRI/SÃO PAULO Principio com o exame da questão da "suspensão" de imunidade. Observo que a cautela concedida na ADIn 1.802-3 que suspendeu a eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97 não tem o efeito de interditar a aplicação do art. 32 da Lei 9.430/96 ao caso vertente 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. Fl. 323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32. da Lei n°9.430, de 1996. Sucede que a eficácia suspensa do art. 14 da Lei 9.532/97 é consequência da suspensão de eficácia do § 1" e da alínea "f' do § 2' do art. 12 e do capta do art. 13 da Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades da Estado, sem .fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda .fixa ou de renda variável. § 2º. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer firma, seus dirigentes pelos serviços prestados, b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, e) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, d) conserva, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal, f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes, § 1°. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts, 9, § 1°, e 14, da Lei a" 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias § 3". O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º. Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2" sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; 11 - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º. A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º. A impugnação e o recurso apresentados peia entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato dedaratório contestado. § 9º. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Fl. 324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, .fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. (...) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declara, falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer foram cooperar para que terreiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, inflação a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. In casu, o que se deu foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas alíneas "c" e "d" do § 2" da Lei 9.532/97 bem como do inciso III do art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas (...) III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Perfeitamente aplicável, pois, o art. 32 da Lei 9.430/96 à hipótese em dissídio. Se a "suspensão" da imunidade merece ou não ser hospedada, isso é questão merittun causae (de mérito), e não instrumental ou procedimental. Também, ao teor do art. 32 da Lei 9.430/96 compete ao Delegado da Receita Federal a expedição do ato "suspensivo" da imunidade. Posto isso, é fato incontroverso que a recorrente não teve significativa parte de suas movimentações financeiras escrituradas. Por outro lado, embora as intimações tenham-se referido globalmente à movimentação financeira por instituição bancária, para apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja escriturada tal movimentação financeira, ou, nos termos, a escrituração contábil dessa movimentação financeira (fls. 1.3, 14, 17, 18, 31 e .34 — processo de suspensão), fato é que a recorrente não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à citada movimentação financeira. E, nesse contexto, a recorrente não trouxe aos autos elementos que indiquem que todos os valores da movimentação financeira não escriturada representem somente fatos contábeis permutativos, i.e., que todos os valores em questão não representem receita (ou despesa) da entidade. Diante da resposta às intimações com os documentos carreados, e sem a indicação de que todos os valores da movimentação financeira não escriturada correspondem somente a fatos contábeis permutativos, sem nada representar, em nenhuma parcela, receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a infração ao art. 14, III, do CTN e ao art. 12, § 2', "c", da Lei 9,5.32/97. Sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso quanto à "suspensão" de imunidade. Fl. 325DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 Resta evidente, que a cautelar concedida na ADIn 1.802-3, que suspendeu a eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97, não tem o efeito de interditar a aplicação do art, 32 da Lei 9430/96 ao caso vertente. A eficácia suspensa do art. 14 da Lei 9.532/97 é consequência da suspensão de eficácia do § 1" e da alínea "f" do § 20 do art. 12 e do caput do art. 1,3 da Lei 9,532/97. O que se deu no caso vertente foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas alíneas "c" e "d" do § 2' da Lei 9,532/97 bem como do inciso III do art. 14 do CIN. Além do mais, não compete a este Conselho exercer qualquer juízo sobre constitucionalidade de normas tributárias, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 , o que impõe ao julgador o não conhecimento do recurso nesse ponto. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade arguida. III - Da imunidade do PIS — Folha de Pagamento: Aduz a recorrente que seria imune à incidência de PIS, pelo fato de estar amparada pelo artigo 195, §7º da Constituição Federal, que contempla o seguinte: “§ 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Alega que mesmo que a imunidade fosse declarada suspensa, seria isenta (imune) do pagamento da CSL e do PIS, pois o que estaria suspensa seria a imunidade relativa ao art. 150, VI, "c", da CF e não a relativa ao § 7º do art. 195 da CF. Sendo que o principal argumento da recorrente para pleitear a imunidade de contribuições sociais e se enquadrar com entidade beneficente de assistência social é o fato de conceder bolsas de estudos a parcela de seus alunos, aos carentes, fato esse, aliás, não comprovado nos autos. A decisão de piso foi taxativa em sua fundamentação que cancelada sua isenção devido a própria natureza da instituição. Nesse sentido, a entidade não faria jus ao benefício da imunidade por não haver referencia a “amparo social” consoante os seus estatutos sociais. Pois bem, de acordo com seu estatuto, a SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, cujos objetivos se encontram descritos no art. 3º de seu estatuto (fls. 148/170): ESTATUTOS DA SESP Artigo 3° - A SESP tem por finalidade, na medida de suas possibilidades : a) organizar, manter e desenvolver educação e a instrução em todos os níveis e graus; a)contribuir para a instrução pública, a educação e a promoção da coletividade, fundando e mantendo escolas em todos os níveis; b)contribuir para o aprimoramento da cultura nacional brasileira, em especial a de nível superior; c)estimular a investigação, a pesquisa e a difusão da cultura científica, filosófica, técnica e artística; d)conferir, através de suas unidades de ensino, a preparação e a habilitação para o exercício de profissões liberais; 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 326DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 e)promover a defesa da saúde e a assistência médico-social, assim como a promoção social; f) promover o amparo social da coletividade; g)empreender movimentos educacionais, culturais, sociais cívicos, recreativos e congêneres; h)promover e incrementar o intercambio social, cultural, cientifico, esportivo e recreativo com entidades congêneres ou outras, nacionais ou estrangeiras; i) promover o ensino e o estudo das ciências, letras, artes, filosofia e outros, e sua difusão por todos os meios disponíveis; j) promover a educação , a pesquisa e a extensão; k)formar profissionais e especialistas de nível superior; 1) formar profissionais de segundo grau em todas as áreas; m)preparar recursos humano qualificados, através de cursos específicos em todos o níveis e graus, assim como: de especialização, extensão e pós —graduação; n) incentivar e coordenar os movimentos em favor da infância, juventude e adultos em todos os níveis de necessidade. Entendo, por tratar-se de uma instituição de ensino em pleno atendimento de suas finalidades, todas as atividades acima descritas relacionam-se, intrinsecamente, à atividade de educação e, esse fato, de forma isolada, não implica na suspensão do benefício da imunidade. O termo “instituições”, de fato, é um tanto vago e somente pode ser analisado com seu predicado “educação”. De acordo com a obra de Elisabeth Nazar Carrazza 4 : Quer se trate de uma sociedade, uma associação ou uma fundação, a instituição – não importa a forma jurídica específica – deve colimar a prestação de serviços educacionais ou de assistência social, sem intuito de lucro e com o cumprimento integral dos requisitos arrolados no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em razão disto, Misabel Abreu Machado Derzi 5 afirma que a entidade que presta atividade educacional poderá ter natureza jurídica de associações, sociedades (simples e empresárias), fundações. Nesse sentido: Quer se trate de uma sociedade, uma associação ou uma fundação, a instituição – não importa a forma jurídica específica – deve colimar a prestação de serviços educacionais ou de assistência social, sem intuito de lucro e com o cumprimento integral dos requisitos arrolados no art. 14 do Código Tributário Nacional. Como se vê, as instituições indicadas no texto constitucional fazem jus à imunidade da contribuição para a seguridade social, desde que atendidas exigências estabelecidas em lei. Essa condição contida no dispositivo constitucional citado acima, de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está gerando a controvérsia neste processo. Quanto a imunidade ou isenção em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha e Pagamento, não há divergência entre fisco e contribuinte, todos a reconhecem. Portanto, a imunidade constitucional para ser alcançada depende do preenchimento de alguns requisitos como bem assentado no julgamento do RE nº 636.941/RS, no rito do art. 1.036 do CPC e eficácia erga omnes e ex tunc, onde se decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades 4 CARRAZA, Elizabeth Nazar, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, in Revista de Direito Tributário - RDT - São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 13, nº 3, 1989, p. 169. 5 DERZI, Misabel Abreu Machado (notas atualizadas), LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, Aliomar Baleeiro, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 532. Fl. 327DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN 6 , bem com a o no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.Peço vênia para transcrever a ementa do referido julgado TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II,CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (grifou-se) 6 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. [...] Fl. 328DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 Em contra partida a Lei n° 8.212/91 7 , que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu Plano de Custeio, no seu art. 55, inciso II, trata dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus à imunidade contida no art. 195, §7° da CF, dentre as quais encontra-se a necessidade de ser reconhecida como de utilidade pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal — condição esta ligada à . condição básica de filantropia; e a de possuir certificado ou registro expedido pelo próprio CNAS. Verifica-se que a recorrente não preenche os requisitos do art. 55 da Lei n° 8212/91 e, portanto não pode ser considerada, como de fato não o é, como entidade de interesse público, nem possui o certificado expedido pelo CNAS, razão pelas quais não poderia, em momento algum ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social alcançada pela imunidade prevista no art. 195, §7° do texto constitucional. IV - Da adesão da contribuinte ao PAES: Alega a recorrente que, por ter aderido ao Parcelamento Especial trazido pela Lei nº 10.684 de 2003, os créditos tributários objetivados nas autuações em dissídio foram incluídos no parcelamento, por meio do procedimento da consolidação de débitos, requer, portanto, a suspensão da exigibilidade do débito ora pleiteado pela Fazenda Nacional, não podendo, por isso, ser a peticionária submetida a presente exação, que nada mais é do que a cobrança por arbitramento de débito que já está sendo devidamente pago. Aliás, consta do voto recorrido o seguinte: Quanto à alegação de que teria aderido ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, no qual, inclusive, teria inscrito os débitos objeto do presente lançamento, o que lhe ensejaria a exoneração da multa de ofício, cabe observar que, se considerada tal declaração como relato fidedigno de situação real, a decisão cabível para o caso seria a de inadmissibilidade da impugnação pelo fato de se configurar, assim, a inexistência de litígio, conquanto a inscrição de débitos no citado Programa representa confissão de dívida. Tendo em conta, porém, que tal afirmativa não está lastreada em qualquer comprovação, e, portanto, mantém-se no plano da mera alegação, não há como extrair dela conteúdo de efeito jurídico. Conforme constatado pela Autoridade Julgadora, instaurada a lide, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento, seja na impugnação, seja na fase recursiva, comprobatório da inclusão dos débitos em dissídio na consolidação do parcelamento. Às 302 e 7 Lei 8.212/91 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (...) Fl. 329DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004874/2003-15 303, constam apenas débitos que não são objeto do presente Auto de Infração ora questionado – Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Conforme colacionado abaixo, constam apenas valores referente ao ano de 1998. Nesse cenário, descabe cogitar de conversão do julgamento em diligência, para aferição do alegado. A prova, no mínimo fortemente indiciária, caberia ter sido feita pela recorrente. Significa dizer, dela é o onus probandi de tal alegação. Em vista do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724405/2018-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas com os planos de saúde AFPERGS e IPERGS/PAMES, no valor total de R$ 5.299,25, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas com os planos de saúde AFPERGS e IPERGS/PAMES, no valor total de R$ 5.299,25, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 05 /2 01 8- 48 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.553 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724405/2018-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 30.009,37, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.275,08, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 47.707,37, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 7.164,87, por falta de atendimento a intimação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 15.308,56 (fls. 7/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-70.546, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 106/111): Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 09/04/2018, a Notificação de Lançamento de fls. 07/13, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 30.009,37, sendo R$ 15.308,56 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 11.481,42 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 3.219,39 de juros de mora calculados até abril de 2018. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 16/06/2017, relativa ao exercício financeiro de 2016, ano-calendário de 2015, quando foram apontadas as infrações, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 09/11, pelo fato de que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação:  Dedução Indevida de Dependente;  Dedução Indevida de Despesa Médica;  Dedução Indevida de Pensão alimentícia. Cientificado do lançamento, em 26/04/2018 (AR de fl. 35), apresentou impugnação (fl. 02), em 24/05/2018, na qual explana, em apertada síntese, o seguinte:  Dedução Indevida de Dependente: alega que sempre sustentou o dependente, que tem transtornos neurológicos e outras doenças. Solicita mais tempo para juntar laudos e testemunhas da relação de dependência.  Dedução Indevida de Despesas Médicas: alega que em razão de infarto sofrido delegou a contador a confecção da Declaração de Ajuste e foi surpreendido com os valores e despesas declaradas.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia: alega que a pensão descontada em folha, cujo beneficiário padece de esquizofrenia e reside em outra cidade. A documentação oferecida em conjunto com a impugnação foi analisada, em revisão de ofício pela DRF/Porto Alegre/RS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela IN/RFB nº 1.061, de 2010, no propósito de se observar a adequação desse(s) documento(s) aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foi lavrado o Despacho Decisório nº 327, fls. 85/87, cientificando o contribuinte em 25/10/2019 (Edital Eletrônico de fl. 102), cuja conclusão foi pelo cancelamento parcial da exigência, alterando-se o lançamento de imposto suplementar a pagar de R$ 15.308,57 para R$ 13.338,23. Como incontroverso Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.553 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724405/2018-48 de R$ 9.137,58 foi transferido para cobrança no Processo nº 11080.724.437/2008-43, resta saldo de Imposto Suplementar no presente processo no valor de R$ 4.200,65 e consectários legais. O Despacho Decisório, acima citado, veio com a seguinte fundamentação: Quanto a dedução indevida de Dependente o interessado não apresenta documentos comprobatórios (atestado de incapacidade e termo de guarda judicial), portanto, mantida a glosa. E, para a dedução indevida de despesas Médicas, o interessado, também, não apresenta qualquer documento comprobatório. Mantida a glosa. O contribuinte, devidamente cientificado do Despacho Decisório de fls. 85/87, anteriormente mencionado, não se manifestou. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume a revisão do lançamento efetuada pela autoridade lançadora, que restabeleceu a dedução da pensão alimentícia declarada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 30/08/2019 (sexta-feira) (fls. 124), o contribuinte, em 30/09/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 127), trazendo aos autos os documentos adicionais e comprobatórios alusivos as despesas médicas pagas e da pensão alimentícia devida por força de decisão judicial, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 128/148. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas em litígio: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.553 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724405/2018-48 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de 13.000,00, por falta de atendimento à intimação recebida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas parcialmente recorridas, lançadas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com o informe de pagamentos e declaração de contribuições fornecidos pelos planos de saúde AFPERGS e IPERGS/PAMES (fls. 146/148). Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à despesa com dependente, no valor de R$ 2.275,08, e parcialmente com as despesas médicas, no valor de R$ 34.707,37, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar a prova documental pertinente no que tange a realização dos serviços e das despesas realizadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada e da já constante dos autos, em relação ao fundamento motivador da glosa das despesas médicas em litígio traçado na decisão recorrida (fls. 110/111): Dedução Indevida de Despesa médica (...) O notificado não apresentou documentação comprobatória, logo não faz jus à dedução das despesas médicas não comprovadas com documentação hábil e idônea. Isto posto, estou convencido da improcedência da impugnação. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os contracheques do ano-calendário de 2015 carreados aos autos (fls. 128/139), trazem a indicação dos pagamentos realizados ao IPE Saúde – FAS, IPERGS/PAMES e AFPERGS, tendo o plano AFPERGS por beneficiários, o Recorrente (R$ 4.027,50) e terceiros/dependentes não declarados (R$ 3.825,00), restando também especificado a participação financeira de cada um dos beneficiários (fls. 146). Já em relação ao plano IPERGS/PAMES apenas consta o Recorrente como beneficiário, inclusive discriminando os Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.553 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724405/2018-48 valores mensais por ele dispendido (R$ 1.271,75) no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 147/148). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), me convenço que o contribuinte logrou êxito em demonstrar que suportou o ônus o pagamento integral dos planos de saúde no decorrer do ano-calendário de 2014, devendo ser afastada a glosa operada, no valor de R$ 5.299,25, alusiva à participação exclusiva do Recorrente nos planos contratados, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Não obstante, quanto aos descontos legais ao IPE Saúde/FAS, melhor sorte não socorre o Recorrente. Cabe salientar que a LC estadual nº 12.134, de 26/07/2004, que dispõe sobre o IPE-Saúde e dá outras providências, traz em seu art. 2º, § 1º que “o Plano IPE-SAÚDE será fundamentado nos princípios da coparticipação financeira do usuário e da prestação de serviços, esta mediante o credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde”. Logo, a contribuição vertida pelo Recorrente ao IPE-Saúde (coparticipação), descontada mensalmente nos seus contracheques (fls. 128/139), não se afigura dedutível, urgindo a manutenção da glosa operada. Ademais, vale registrar que em consulta ao site do IPERGS na internet (ipe.rs.gov.br), há expressa informação de que “o IPE não fornece o comprovante, apenas a consulta dessas informações. Quem deve lhe dar o comprovante é o médico, pois você paga a ele e não ao IPE pelos atendimentos”, cabendo ao segurado consultar e acompanhar o histórico de atendimentos ocorridos no ano-calendário. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer as despesas médicas com os planos de saúde AFPERGS e IPERGS/PAMES, no valor total de R$ 5.299,25, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.001176/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2401-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a área de reserva legal/utilização limitada de 2.534,0 ha; e b) restabelecer o valor da terra nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a área de reserva legal/utilização limitada de 2.534,0 ha; e b) restabelecer o valor da terra nua declarado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 11 76 /2 00 6- 35 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório THOMAGRAN AGROPECUARIA LIMITADA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-15.319/2008, às e-fls. 141/150, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2002, conforme Auto de Infração, às fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: . 1. Área de Preservação Permanente: pelos relatos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação, entende-se que a área de preservação declarada estaria enquadrada no art.3°, alinea g, da lei 4771/65, "área destinada a manter 0 ambiente necessário à vida das populações silvícolas". Neste caso, o contribuinte deveria ter apresentado os seguintes documentos para comprovar a isenção desta área: a) Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, comprovando a área de preservação permanente o laudo técnico poderá ser substituido por Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação ambiental, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as condições e dimensões da área objeto deste enquadramento) nem apresentou, b) Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou comprovante de requerimento do mesmo, conforme a Lei 6938/81, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165/2000; Como não foi comprovado o direito à isenção, está sendo desconsiderado o valor declarado a este título. 2. Área de utilização limitada: Não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 27 de dezembro Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 de 2000, protocolizado em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRF No 60/2001 (No 73/2000) (10, §4o, inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo desconsiderado o valor declarado; 3. Valoração da Terra Nua: Não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação 2, sendo, conforme art. 14 § lo da Lei 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 157/160, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: (...) 6.1. Quanto à Área de Preservação Permanente alegou que, como já foi exposto na resposta à intimação, com base na Portaria do Ministério da Justiça n° 569/192, havia perdido ai posse de 10.532,0ha em 25/11/1992, sendo, inclusive, proibido o ingresso, trânsito ou permanência de pessoas ou grupo de não índios dentro do perímetro especificado. 6.2. Prosseguiu no tema da proibição que impossibilitou a elaboração do laudo. 6.3. A respeito do ADA disse que se não houve a culpa não deve ser a ela imputada, pois, a expropriação foi promovida pela União. 6.4. Disse causar estranheza, por sua vez, o ato de que, em lançamento de exercícios anteriores, como do processo 10980.014087/99-46, a própria Receita Federal considerou isenta a APP informada. 6.5. Também mencionou o dispositivo legal que trata da não sujeição à prévia comprovação por parte do declarante, restando comprovado que a declaração é verdadeira, nos termos da referia Portaria do Ministério da justiça e de lançamentos anteriores da própria Receita Federal. 6.6. Em Área de Utilização Limitada, a matrícula do imóvel disse comprovar a existência de ARL e, na seqüência, reiterou a não necessidade de prévia comprovação do declarado. 6.7. Quanto à Valoração da Terra Nua também alegou a impossibilidade de apresentação de laudo devido à proibição do ingresso na propriedade e informou haver consignado valor de mercado apurado segundo critérios de valoração de uma área inviabilizada economicamente, por força da criação de uma reserva indígena. 6.8. Lembrou, também, o seu ingresso com ação de indenização a fim de ressarcir-se dos prejuízos ocasionados pela criação da referida reserva indígena. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA INDÍGENA – DESAPROPRIAÇÃO A autuada aduz que não detém mais a posse de parte de seu imóvel, pois, teria sido atingida pela Portaria n° 569/1992 do Ministério da Justiça criadora da reserva indígena Arara do Rio Branco, sendo portanto área de preservação permanente. No que se refere a questão de desapropriação, para embasar seus argumentos a interessada apresentou Portaria do Ministério da Justiça onde, com muito esforço para leitura, constata que trata-se de uma resolução a respeito da reserva indígena, cópia de uma inicial de Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta, proposta pela interessada em face da União Federal e da FUNAI, além de uma cópia do DOU indicando um Decreto de homologação de Terra Indígena. Pois bem. De fato, no Diário Oficial da União consta a determinação do Ministério da Justiça para a FUNAI proceder ã demarcação da reserva para posterior homologação presidencial, a qual foi feita em 26 de dezembro de 1996. No entanto, pela documentação posta aos autos, é impossível afirmar que o imóvel ou parte dele tenha integrado essa demarcação para reserva indígena. Caberia a autuada apresentar documentação comprobatória de que não mais detinha a posse do imóvel, seja um documento da FUNAI, INCRA, IBAMA ou até mesmo um Laudo Técnico, capaz de atestar que, ao menos, parte do imóvel foi objeto de demarcação para reserva indígena. No mesmo caminho, a mera inicial da Ação de Indenização, também não é suficiente para atestar a imissão de posse, tampouco convencer o julgador administrativo de que parte do imóvel não lhe pertence. Neste ponto, caberia a interessada anexar aos autos sentença no do processo judicial, entre outros. Logo, ante a ausência de elementos que permitam concluir que o imóvel em questão foi demarcado para Reserva Indígena ou que houve desapropriação do mesmo, entendo que não há como acatar a alegação da recorrente. No que diz respeito a comprovação propriamente dita da Área de Preservação Permanente, deixo de tecer maiores elucubrações a respeito da matéira, uma vez que a autuada não apresentou nenhuma prova a respeito, sequer Laudo Técnico. Quanto ao argumento da interessada de que sua declaração é verdadeira, sendo, - tão, real a existência de áreas preservadas, inclusive já consideradas pela Receita Federal no Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 referido processo 10980014087/99-46, também não é válido, por si só, para a concessão de isenção. De fato, na decisão do referido processo foram consideradas as áreas isentas declaradas, porém, tal consideração se deu quando da regência de outra legislação, quando não se exigia certos requisitos para tal fim. Além do mais, a decisão administrativa da DRJ em outro processo da contribuinte é desprovida da natureza de normas complementares e não vincula decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada, no máximo servindo como parâmetro. Outrossim, quanto às Notificações de Lançamento dos exercícios 2004 e 2005, cujas cópias foram trazidas pela interessada para demonstrar que as áreas isentas foram consideradas pela Receita Federal, é importante que se esclareça que a verificação das declarações é aleatória e nem sempre todos os itens das que foram selecionadas são objetos de solicitação de esclarecimentos. Nas notificações mencionadas consta que a fiscalização procedeu apenas à verificação do VTN. Os demais itens, tais como áreas isentas e exploração extrativa não foram objetos de fiscalização, não havendo nenhum empecilho para que tal procedimento seja, ainda, efetivado dentro do prazo decadencial, porém, o fato de que naqueles exercícios as área isentas não foram questionadas, não significa que sua consideração deva ser estendida para todos os exercícios, de forma automática. Portanto, sem razão a recorrente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento, o fiscal basicamente entendeu por bem glosar a área de reserva legal pela não apresentação do ADA tempestivo, senão vejamos: 2. Área de utilização limitada: Não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 27 de dezembro de 2000, protocolizado em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRF No 60/2001 (No 73/2000) (10, §4o, inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo desconsiderado o valor declarado; Por outro lado, o Acórdão de Impugnação, mesmo reconhecendo a averbação tempestiva de referida área, manteve a autuação pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de ADA protocolado dentro do prazo legal, vejamos: 34. No caso em tela, além de não haver sido comprovada, através de laudo solicitado, a existência de APP, não foi apresentado ADA ao IBAMA, apesar de constar de averbação de ARL na matrícula. Por sua vez, a recorrente, em síntese, aduz que a área foi devidamente averbada na matricula do imóvel. Pois bem! Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 A recorrente trouxe aos autos a matricula do imóvel (e-fls. 23/25), onde é possível observar a averbação da área de reserva legal de 7.900,0 ha, correspondente a 50% do terreno matriculado. Ademais, vale registrar que apesar de restar averbada na matrícula do imóvel a área no importe de 7.900,0 ha, o contribuinte declarou apenas 2.534,0 ha e não ventilou qualquer hipótese de erro de fato. Sendo assim, observando o limite da lide, a área máxima que pode ser reconhecida é de 2.534,0 ha. Especificamente quanto ao argumento sobre a necessidade de apresentação do ADA, não subsiste tal exigência para referida área, em face de jurisprudência sumulada deste Tribunal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, deve ser restabelecida a área de interesse ecológico/reserva legal declarada de 2.534,0 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, a contribuinte regularmente intimada não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado com base no valor médio das DITR (tela Sipt na e-fl. 15). Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001176/2006-35 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal/utilização limitada de 2.534,0 ha, bem como o VTN declarado pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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