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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842770 #
Numero do processo: 13889.720100/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DE DÉBITOS. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM MARÇO. EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. No caso de exclusão por opção do contribuinte, com comunicação realizada em março, seus efeitos passarão a serem produzidos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1001-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DE DÉBITOS. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM MARÇO. EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. No caso de exclusão por opção do contribuinte, com comunicação realizada em março, seus efeitos passarão a serem produzidos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-65.553 da 1.ª Turma da DRJ/JFA, de 25 de janeiro de 2018 (fls. 57 a 62): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 00 /2 01 7- 14 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Trata-se da exclusão do Simples Nacional para o ano-calendário de 2017, em face da comunicação, por parte da contribuinte, da existência de débito impeditivo. A interessada apresentou sua "Comunicação da existência de débitos" em 10/03/2017 (fls. 2/6), pedindo sua exclusão do Simples Nacional com base nessas pendências e da qual transcrevemos os seguintes trechos: RONALD CARVALHO REPRESENTAÇÃO - ME, [...] vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar a presente COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES NACIONAL pelos motivos adiante expostos, requerendo-se desde já o deferimento do pedido, conforme exposto a seguir: I - FATOS [...] No entanto, revendo seus registros, verificou que possuía na data do pedido alguns débitos junto a Fazenda Pública Federal, oriundo de tributos incidentes sobre o seu faturamento mensal, e em cobrança junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos tributos PIS e COFINS, das seguintes competências: A empresa entende que tais débitos existem, e por não estarem com exigibilidade suspensa deveriam obstar o ingresso ou o deferimento do pedido de inclusão, ou ensejar a exclusão do regime especial desde o primeiro dia do ano seguinte a existência dos débitos. II - DO DIREITO [...] A empresa pretende neste pedido que seja feito o indeferimento do pedido de opção, ou a exclusão do referido Simples Nacional, visto que atende parcialmente aos quesitos para ingressar como optante, e possuir motivo explicitado acima. Esclarece-se por fim a existência de débitos e que há impedimento para ingresso/permanência no Regime Unificado, sendo que a Requerente não atende a todos os quesitos previstos na legislação do Simples Nacional para ser optante, pois: [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 o) Possui débito com o INSS, e nem com as Fazendas Públicas, exceto os com exigibilidade suspensa; [...] Vale considerar que atualmente a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, quanto às condições gerais para os optantes do sistema Simples Nacional são aquelas contidas na Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que em seu artigo nº 15 enumera as vedações para optar e para se manter como optante. Transcrevemos parte deste artigo 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011: "Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) ..................................... XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) ..................................." Todavia, pelos motivos apontados nesta Comunicação, a única situação que deveria causar o indeferimento da opção é a contida no inciso XV do artigo nº 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, qual seja: "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por todos estes motivos, a Requerente entende que não atende a todas as condições para ingresso no Simples Nacional, e requer de Vossas Senhorias, através deste, que torne sem efeito o deferimento da Opção do Simples Nacional, como pretendido, e juntamos documentos que comprovam a existência dos débitos listados, sendo que os débitos listados não possuem a condição de suspensão de exigibilidade, e podem ser considerados exigíveis, e poderiam obstar o deferimento da opção de ingresso, motivo pelo qual requer seja procedida a exclusão por esta autoridade tributária. III - PEDIDO Por todos estes motivos, a Requerente entende que se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública Federal, e requer que seja DEFERIDO o pedido de INDEFERIMENTO DA OPÇÃO, ou a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Termos em que, Pede deferimento. A interessada anexou à sua Comunicação da existência de débitos, entre outros documentos, Relatório de Situação Fiscal emitido em 09/03/2017 (fl. 9), no qual a única Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 pendência na Receita Federal é um débito de COFINS referente ao PA 10/2016, com saldo devedor de R$ 30,00. A partir da Comunicação acima, sobreveio o Despacho Decisório DRF/SEORT/RPO, de 04/05/2017 (fls. 39/42), que indeferiu o pedido da interessada com base nos seguintes fundamentos (transcrevem-se trechos - destaques nossos): [...] Fundamentos O processo está instruído com documentos e pesquisas de fls 07/38. Depreende-se da leitura e análise dos documentos que instruem o presente processo às fls 16/17 que a empresa efetuou a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional em 19/01/2017 e teve o seu pedido deferido, com data de efeito de opção a partir de 01/01/2017. Conforme análise da pesquisa de fls 37/38, verifica-se que o contribuinte entregou PGDAS- D, referente ao mês de janeiro/2017, no valor R$ 837,00, bem como, DCTFs relativas aos meses de janeiro e fevereiro/2017 (fls 19/27). Já de acordo com as pesquisas de fls 18/36, constata-se que a empresa acima possui um débito de COFINS, relativa ao período de apuração 10/2016, em aberto no valor de R$ 30,00. Tal débito teve origem na DCTF retificadora referente ao mês de outubro, entregue no dia 23/02/2017, que alterou o valor da COFINS de R$ 80,66 para R$ 110,66. Desta forma, conclui-se que o débito da COFINS do período de apuração 10/2016 não existia na época em que o contribuinte fez a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro/2017, e, portanto, não era óbice para o seu ingresso neste regime de tributação. [...] Conclusão Conforme o exposto acima, a empresa em questão não pode ser excluída do Simples Nacional no ano de 2017 por comunicação do contribuinte, uma vez que esta opção é irretratável para todo o ano-calendário de 2017. [...] Cientificada em 15/05/2017 (fls. 44 e 47), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/06/2017 (fls. 50/54), na qual reitera o pedido feito na Comunicação da existência de débitos protocolada em 10/03/2017, utilizando-se dos mesmos argumentos já expostos. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi mantido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Dessa forma, a 1.ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 69 a 74), requerendo que seja revista sua manutenção no regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1.ª Turma da DRJ/JFA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de pedido de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 12 de março de 2018, fl. 68, face ao termo de ciência datado de 14 de fevereiro de 2018, fl. 65), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Prefacialmente, importa consignar que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, no que tange à exclusão do Simples Nacional, segundo o artigo 81 da Resolução CGSN n.º 140 de 2018, se dará por comunicação obrigatória do contribuinte, na hipótese da existência de débito, que deve ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação e produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação, in verbis: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; Feitas tais considerações, convém destacar que o débito de COFINS no valor de R$ 30,00 (trinta reais), única pendência existente no Relatório de Situação Fiscal emitido em 09 de março 2017 (fl. 9), apresentado pela contribuinte como fundamento para o pedido de exclusão do Simples Nacional comunicado à RFB em 10 de março de 2017 (fls. 2/6), foi resultante de retificação da DCTF transmitida em 23 de fevereiro de 2017 (fls. 28/36). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Dessa forma, tem-se que em janeiro de 2017, quando de sua opção pelo Simples Nacional, não havia qualquer impedimento para aceitação dessa opção, que, dessa forma, tornou- se irretratável para todo o ano-calendário. Com base na alínea d-2 do inciso II do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, a presente Comunicação de Débitos "produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação". Como bem menciona o acórdão n.º 09-65.553, ora recorrido, “ainda que se considerasse a presente Comunicação de Débitos apenas como um pedido de exclusão do Simples Nacional por opção da interessada, seus efeitos seriam produzidos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (2018), pois a comunicação ocorreu em março de 2017”, consoante alínea b do inciso I do artigo 81 da mesma Resolução (grifos nossos): Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; Dessa forma, conforme comando legal, ratifica-se o contido no Despacho Decisório DRF/SEORT/RPO de 04 de maio de 2017, pois, uma vez que esta opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário de 2017, a contribuinte não pode ser excluída do Simples Nacional no ano de 2017 por sua comunicação. Dispositivo Considerando que a comunicação acerca da exclusão do Regime Tributário do Simples Nacional se deu em março de 2017, os efeitos dela decorrente somente produzem seus efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente, ou seja, em 2018. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8847554 #
Numero do processo: 13971.003954/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.152
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  Souza  Correa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a  Conselheira Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração ­ AI n. 37.191.123­0, no qual são  exigidas  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  autuada. O valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  17/10/2008,  atingiu  o  montante  de  R$  755.668,61  (setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  do  AI,  fls.  64/67,  em  auditoria  realizada  nas  empresas TAYKA CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME; BRASIL REAL INDÚSTRIA DE  CONFECÇÕES DE  JEANS  LTDA; DULLAY'N CONFECÇÕES DE  JEANS  LTDA ME  e  TERRA BRASIL INDÚSTRIA.DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME, constatou­se que  as mesmas  integram “grupo econômico de  fato”,  o que  as  torna  solidariamente  responsáveis  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Informa­se que esse fato que motivou a exclusão da empresa autuada do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL)  encontra­se  relatado  nos  processos  de  Representações  Administrativas  n. s  13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17.  A empresa autuada apresentou impugnação, fls. 78/107, cujas razões não foram  acatadas pela DRJ em Florianópolis, que declarou procedente o lançamento, fls. 123/126.  Inconformada a empresa  interpôs recurso voluntário,  fls. 133/141, no qual, em  apertada síntese, alega que:  a)  a multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a Constituição  Federal;  b)  a  multa  também  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  merecendo  ser  afastada, e que também a aplicação do inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 é restritivo, não  abarcando a situação sob testilha;  c) o AI  atropela  a  legislação do SIMPLES,  tanto quanto  a  sua  improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;  d)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que a existência de “grupo  econômico de fato”, o seu pressuposto, não restou configurado;  e) o Sr. Ari  Salésio Brasil  apontado  pela Autoridade Fiscal  como  responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" foi nomeado procurador da empresa TERRA  BRASIL  somente  em  11/04/2007,  logo,  não  constava  como  procurador  no  período  de  11/01/2006 até 11/04/2007;  f)  não  se  pode  tratar  o  referido  Senhor  como  pessoa  interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  procuração  pública  para  exercer  tal  mandato;  g)  a  recorrente  não  se  utilizava  de  artifício  para  disfarçar  o  seu  faturamento,  tanto que solicitou espontaneamente sua exclusão do SIMPLES em 2008;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003954/2008­02  Resolução n.º RES2401.000.152  S2­C4T1  Fl. 157          3 h) na Representação Administrativa para sua exclusão do sistema simplificado  não se demonstrou a ocorrência de  transferências monetárias entre as empresas apontadas no  relato do Fisco;  i)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  Impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  45  e  48/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  Ao final pede o cancelamento do crédito sob questão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Verifico  na  espécie  que  o  deslinde  da  presente  contenda  está  a  reclamar  informações  adicionais  sobre  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Afirma  o  Fisco  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  processos n .s 13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17, respectivamente.  A empresa por sua vez alega que tais processos de exclusão não tiveram trânsito  em  julgado,  posto  que  apresentou  impugnações  tempestivas  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos n°s 45 e 48/2008.  O  órgão  de  primeira  instância  nas  suas  razões  de  decidir  asseverou  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  decorrente  do  processo  n.   13971.003976/2008­64  foi  apresentada  a  destempo  e  que  consulta  aos  sistemas  da  RFB  estariam a indicar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se consumado.  Diante desse desencontro de informações, compulsei mais detidamente os autos,  mas não localizei qualquer documento que pudesse me trazer convicção sobre o efetivo trânsito  em julgado dos referidos processos de exclusão.  Ao  pesquisar  a  página  eletrônica  do  SIMPLES  NACIONAL  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), obtive a informação de que a empresa  permaneceu no sistema de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo sido excluída por opção do próprio  contribuinte.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  a  impossibilidade  de  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  sobre  esse  ponto  do  recurso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  original  traga  à  colação  elementos  que  possam  comprovar o trânsito em julgado dos processos relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL  e do SIMPLES NACIONAL.  Caso  os  processos  acima  mencionados  não  tenham  sido  definitivamente  julgados na esfera administrativa, os autos deverão permanecer na origem até que se tenha uma  decisão perene sobre os mesmos.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13116.721506/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 BONIFICAÇÕES COMERCIAIS EM MERCADORIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência.
Numero da decisão: 1301-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da infração 1 e da multa isolada decorrente das infrações 1 e 2 constantes do Auto de Infração, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) e os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso, para afastamento da infração 1 e somente da multa isolada decorrente da infração 1. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da infração 1 e da multa isolada decorrente das infrações 1 e 2 constantes do Auto de Infração, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) e os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso, para afastamento da infração 1 e somente da multa isolada decorrente da infração 1. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 15 06 /2 01 3- 23 Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face do acórdão da DRJ n. 14-49.273, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foram apuradas, no ano-calendário de 2009, as seguintes infrações: 1) Dedução indevida da Receita Bruta de Venda de Mercadorias das bonificações concedidas (na forma de mercadorias), as quais não se enquadram como descontos incondicionais concedidos, conforme descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 2) IRPJ e CSLL, incidentes sobre o lucro real apurado de acordo com a escrituração contábil apresentada pela contribuinte, que deixaram de ser declarados e recolhidos, conforme relatório fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 3) Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme relatório fiscal em anexo. Foram lavrados autos de infração exigindo os seguintes tributos: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no Relatório Fiscal de fls. 24 a 37 que, sendo intimada, a contribuinte apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2009, as DCTF retificadoras (constando os recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal), os livros Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, relativos ao AC de 2009, e arquivos digitais de notas fiscais (formato determinado pelo Sintegra) e da contabilidade (no formato definido pelo SPED). Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização constatou que a contribuinte deduziu da receita bruta (no valor total de R$ 24.640.869,13), a título de bonificação (conta 4.1.102.000008), o valor de R$ 225.524,85 (anexo IX, fls. 85/86). Tal Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 bonificação é relativa às notas fiscais de saída com CFOP 5910 e 6910 (remessa em bonificação, doação ou brinde). Segundo o art.280 do RIR/1999, e Parecer CST/SIPR nº 1386, de 1982, tais valores não se enquadram como parcela redutora do preço de venda ou descontos incondicionais e não podem ser deduzidas da receita bruta, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL. Constatou a fiscalização que a contribuinte apurou, na escrituração contábil e informou na DIPJ, lucro real e base de cálculo da CSLL no valor de R$ 342.990,96, entretanto deixou de recolher e declarar o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual do ano- calendário 2009. Considerando o valor de lucro real e base de cálculo da CSLL apurados na escrituração contábil, e informados na DIPJ, e os recolhimentos de estimativa de IRPJ e CSLL relacionados na planilha juntada como ANEXO IV, foram apurados o IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual do ano-calendário 2009, nos valores de R$ 20.655,53 e R$ 6.215,06, respectivamente. Foram apuradas, ainda, diferenças das estimativas a recolher, conforme planilhas constantes dos anexos I, II e III. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.496 a 506, subscrita por Ronaldo Roriz (fls. 507 a 510), alegando: ● O que se deve levar em conta é que as bonificações foram realmente concedidas, conforme fazem prova as notas fiscais respectivas, devidamente identificadas como esta operação. Embora não constem da nota fiscal de venda, como orienta a Instrução Normativa n° 51/78, citada pela fiscalização, as operações de bonificação, in casu, guardam vinculação direta com as operações de vendas e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Foram emitidas simultaneamente com as de vendas, são para os mesmos clientes, na mesma data, a numeração é sequencial e a natureza da operação está identificada como Remessa em Bonificação com códigos de CFOP's próprios. Guardam, consonância com as operações mercantis que lhes deram origem. Emitidas e vinculadas as notas fiscais de bonificação às de vendas, assim como está demonstrado, não há como considerar que as notas fiscais de bonificação sejam indedutíveis da receita bruta. As notas fiscais não deixam dúvidas de que é uma única operação, na qual parte da mercadoria foi emitida a nota fiscal de venda e parte da mercadoria foi emitida a nota fiscal de bonificação, guardando entre elas uma única e perfeita relação. ● Está demonstrado e provado que trata-se de uma única operação - revenda de mercadorias mais bonificação concedida - só que em notas fiscais distintas, e isso não pode ser fator determinante para retirar sua natureza de dedução. E a Contribuinte não trouxe prejuízo tributário algum ao Erário. O efeito tributário da operação em notas fiscais distintas é o mesmo que em uma mesma nota. Em nada afeta o resultado final, que é o que se deve levar em conta. ● Mas, caso entenda o ilustre julgador não ser suficiente para formar sua convicção tudo o que a Contribuinte acaba de expor e provar, solicita, então, que o valor R$ 225.524,85, concedido a título de bonificações concedidas na forma de mercadorias a clientes, seja considerado dedutível da receita bruta como despesa operacional. São despesas necessárias, usuais, guardam estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e o montante das bonificações em relação ao montante da receita de vendas é absolutamente tolerável e usual no ramo. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 A concessão das bonificações em mercadorias torna-se necessária, pois a sua intenção é aumentar a carteira de clientes e manter a fidelidade daqueles já captados. Se não fossem praticadas as bonificações não seria possível concorrer em patamar de igualdade com as demais empresas que atuam no mesmo ramo, que também as concedem. ● As bonificações não foram entregues gratuitamente a título de mera liberalidade da empresa sem qualquer vinculação com as vendas. Como já dito em parágrafos anteriores e de acordo com as provas (notas fiscais de vendas e notas fiscais de bonificação) acostadas nesta Impugnação, as operações de bonificações estão ligadas diretamente às operações de vendas, se coadunando perfeitamente (mesmo destinatário, mesma data de emissão, números sequenciais, etc). É incontestável que as despesas referentes às bonificações concedidas aos clientes como forma de promover seus produtos e alavancar suas vendas são usuais, normais, necessárias para a consecução dos objetivos sociais da empresa, e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais, previstos no art. 299 do RIR/99. ● Quer seja como desconto incondicional, quer seja como despesa operacional, o montante referente a esse tópico deve ser decotado do presente lançamento, pois é um direito da empresa levar para o resultado de suas operações essa dedução. ● Como se pode observar, a fiscalização teve início no dia 03/04/2012 e o encerramento no dia 10/07/2013, ou seja, entre o período inicial e o final houve um lapso temporal de 15 meses. Nesse período a Contribuinte não recebeu nenhuma intimação solicitando informações sobre se havia ou não apurado os seus resultados com base em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, já que sua opção na DIPJ era pelo Lucro Real Anual. ● Equivocadamente, a DIPJ foi apresentada com a forma de apuração com base na receita bruta e acréscimos. A fiscalização, por sua vez, ao verificar os valores mensais informados na DIPJ e confrontar com as receitas mensais na escrituração contábil da empresa, elaborou as planilhas mensais relativas à apuração da base de cálculo estimada apurando o IRPJ e a CSLL e aplicou a penalidade, multa isolada de 50% sobre o imposto/contribuição mensal que, no seu entendimento, deveria ter sido recolhido a título de estimativa, pela empresa fiscalizada. Agindo assim, a fiscalização desconsiderou a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela Contribuinte que, mês a mês, procedeu à apuração do resultado do período, conforme Demonstração do Resultado do Exercício do ano de 2009, em anexo. A DRE do mês de janeiro consta às fls. 36 e 37 do Diário. A Contribuinte só não apresentou as DRE's no curso da fiscalização porque não fora intimada para tal. Houve sim, em alguns períodos de apuração, insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL, mas, os valores apurados como IRPJ e CSLL realmente devidos são aqueles apurados na contabilidade, demonstrados nas planilhas comparativas que a contribuinte traz aos autos, e não da forma como levantou a fiscalização para a aplicação da multa isolada de 50%. Aliás, a contribuinte não concorda com a aplicação da multa isolada sobre a base de cálculo estimada. No mês de janeiro, por exemplo, mesmo tendo apurado o resultado na DRE às fls. 36 e 37 do Diário, a fiscalização desconsiderou aquela forma de apuração e lançou a multa isolada sobre a base de cálculo estimada. A forma de apuração do mês de janeiro passou despercebida pela fiscalização. Quanto aos demais meses, sequer fora intimada a demonstrar a forma da apuração. ● No caso presente a multa deveria ter sido aplicada somente sobre o saldo do IRPJ e da CSLL a pagar, ou seja, a diferença existente entre o valor do imposto/contribuição devido - apurado no ajuste anual em conformidade com a escrituração e a DIPJ - e o valor efetivamente recolhido durante o ano. Jamais sobre o estimado, até porque este Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 (estimado) é mera antecipação de tributo apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma do lucro real anual. Da forma como foi autuada, está sendo penalizada com imposição de duplicidade de multas, a de oficio 75%, concomitantemente com a isolada 50%, sobre uma mesma base de cálculo. Uma multa tem que absorver a outra porque a aplicação deve ser feita sobre o IRPJ/CSLL devido e não pago, e isso só acontece no ajuste anual, em dezembro de cada ano, no caso da Contribuinte. Descabe, portanto, a aplicação da multa pelo não recolhimento do IRPJ/CSLL, no montante apurado pela fiscalização como estimativa, porque esta (a multa) deve ser limitada ao saldo do imposto/contribuição a pagar, apurado na escrituração fiscal, no caso, como já dito anteriormente, trata-se de IRPJ de R$ 20.655,53 e CSLL de R$ 6.215,06. Nesse sentido, há inúmeras decisões do CARF e da CSRF, cancelando os lançamentos referentes à aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. A Contribuinte anexa junto a Impugnação os seguintes documentos: 1 - Quinta Alteração Contratual da empresa Sol Distribuidora de Bebidas Ltda; 2 - Relação, por amostragem, de bonificações vinculadas às vendas nos meses de janeiro a dezembro de 2009 (Anexos de n°s I a XII) e 3 - Demonstração do Resultado do Exercício e dos recolhimentos dos tributos, de janeiro a dezembro de 2009. A DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias serão indedutíveis, para determinação do lucro real, quando não revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. DESPESAS NECESSÁRIAS. São operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. ESTIMATIVAS. SUSPENSÃO. REDUÇÃO. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago, correspondente aos meses anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. Em 10/04/2014, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Aviso de Recebimento fl. 814) e, ainda irresignado, em 07/05/2014, interpôs Recurso Voluntário, através do qual: - Argumenta a Recorrente que embora em notas fiscais distintas, trata de uma única operação, qual seja, revenda de mercadorias acompanhada de bonificações concedidas, e que esse procedimento não afeta o resultado final, pois teria natureza de descontos incondicionais; - Acrescenta que ainda assim não se entendesse, as bonificações concedidas em mercadorias, embora não tenham sido levadas para a apuração do Resultado como despesa operacional, possuem todos os requisitos necessários para serem deduzidas como tal, conforme estabelece o Art. 299 do RIR/99, pois são despesas necessárias, usuais e guardam correlação com a atividade da empresa; - A Recorrente invoca a Solução de Consulta n° 298/2007, que esclarece sobre as condições para que as bonificações em mercadorias sejam deduzidas, as quais se coadunam perfeitamente com as necessidades e os objetivos da Autuada; Cita jurisprudência; - Contesta a multa isolada, no que concerne à sua base de cálculo, pois a fiscalização teria desconsiderado a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela contribuinte, que mês a mês procedeu à apuração do resultado conforme DRE do ano 2009; argumenta que não poderia ser lançada após encerrado o ano-calendário; aduz que o valor da multa deveria recair sobre o IRPJ/CSLL apurados ao final do exercício; Argui impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício; Ao final, o sujeito passivo pugna pelo provimento do recurso e consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em decorrência de 1) glosa de despesa com bonificações concedidas na forma de mercadorias, por não se enquadrar como descontos incondicionais concedidos ; 2) omissão de receita escriturada e que deixou de ser declarada e recolhida. Além dessas duas infrações, foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Segue resumo abaixo: Vale frisar que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva do sócio administrador, Sr. Ronaldo Roriz (fl. 287), o qual, devidamente cientificado não apresentou impugnação em nome próprio, não havendo qualquer contestação do vínculo de solidariedade. O contribuinte pessoa jurídica apresentou impugnação, assinada por seu representante legal o Sr. Ronaldo Roriz, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda irresignado, a Autuada apresenta recurso voluntário, cujos argumentos de defesa, passo a analisar. Da Glosa de Despesa com Bonificações Concedidas em forma de Mercadoria A Autoridade Fiscal, ao analisar a escrituração contábil digital da Recorrente, constatou que a mesma deduziu da receita bruta de vendas o valor da conta “Bonificação”, como redutor de receita bruta. Na escrituração contábil, o valor de receita bruta de vendas foi de R$ 24.640.869,13, enquanto que a conta “Bonificações” montava R$ 225.524,85. Na DIPJ, a Autuada informou como receita bruta o valor de R$ 24.415.344,28 (R$ 24.640.869,13- R$ 225.524,85), ou seja, declarou em DIPJ o valor da receita bruta de vendas já descontada das bonificações. Constatou a Autoridade autuante que as notas fiscais de bonificação têm CFOP’s nos 5.910 e 6.910 (remessa em bonificação doação, ou brinde) e são distintas das demais notas fiscais, já que estas últimas informavam CFOP’s diferentes. Ao questionar se o preço das mercadorias dadas em bonificação, cujos valores correspondiam ao total das respectivas notas fiscais de saídas, podia ser deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o Auditor Fiscal concluiu que não poderia haver a redução, pois não se enquadravam com parcela redutora do preço de venda, nem como descontos incondicionais. Fundamentou seu entendimento no Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 15 de junho de 1982, no art. 280 do RIR/99 e na IN SRF n.51/1978. Transcrevo conclusão do Auditor, constante do Relatório Fiscal (fl.35): Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 41. Conforme dito acima, as bonificações constam de notas fiscais específicas para as operações de CFOP’s nos 5.910 e 6.910, não se enquadrando como parcela redutora do preço de venda ou descontos incondicionais. Portanto não podem ser deduzidas da receita bruta, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL. Argumenta a Recorrente que embora em notas fiscais distintas, trata de uma única operação, qual seja, revenda de mercadorias acompanhada de bonificações concedidas, e que esse procedimento não afeta o resultado final, pois teria natureza de descontos incondicionais. A Autuada esclareceu e demonstrou (por amostragem) que as bonificações foram realmente concedidas, que estão devidamente identificadas como esta operação, ou seja, Remessa em Bonificação com códigos de CFQP's próprios e que as notas fiscais de bonificações foram emitidas simultaneamente com as notas fiscais de vendas. São para os mesmos clientes, na mesma data e com numeração sequencial às de vendas. Não dependem de evento posterior para que sejam emitidas, pois guardam vinculação direta e estrita consonância com as operações mercantis que lhes deram origem. Acrescenta o sujeito passivo que, ainda assim não se entendesse, as bonificações concedidas em mercadorias, embora não tenham sido levadas para a apuração do Resultado como despesa operacional, possuem todos os requisitos necessários para serem deduzidas como tal, conforme estabelece o Art. 299 do RIR/99, pois são despesas necessárias, usuais e guardam correlação com a atividade da empresa. A Recorrente invoca a Solução de Consulta n° 298/2007, que esclarece sobre as condições para que as bonificações em mercadorias sejam deduzidas, as quais se coadunam perfeitamente com as necessidades e os objetivos da Autuada e cita jurisprudência. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de dedução das bonificações em mercadorias concedidas aos clientes serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Auditor Fiscal constatou que o contribuinte havia descontado as bonificações diretamente da receita bruta, dando um tratamento de descontos incondicionais ou abatimento nas vendas. De fato, as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais ou abatimentos de vendas, estes concedidos na própria nota fiscal de vendas, uma vez que esses descontos reduzem o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS. É de se observar que as contribuições sociais incidem sobre a receita bruta, diferentemente do IRPJ CSLL, que incidem sobre o lucro líquido. Cito soluções de consulta da Receita Federal com as quais concordo, apesar de não serem vinculantes para o CARF, as quais demonstram que as bonificações não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, se estiverem em nota fiscal distinta, mas que poderiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais na forma de descontos condicionais, vide: Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4007, de 23/04/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. RECEITA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Quaisquer alterações benéficas ao adquirente que modifiquem o preço ou a quantidade das mercadorias a serem entregues (inclusive a emissão de notas fiscais de mercadorias bonificadas, referenciadas a nota fiscal de venda distinta), não determinadas expressamente nas próprias notas fiscais de venda, devem ser tratadas apenas como desconto condicional, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. O recebimento de mercadorias sem custo, na forma de bonificação impassível de ser considerada como desconto incondicional, representa aumento do ativo do adquirente e receita a ser incluída na base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. No caso de apuração pela sistemática não-cumulativa, a aquisição de referida também possibilita o desconto de créditos a serem considerados na apuração da base de cálculo da contribuição. (grifei) Assim, a forma como a Recorrente contabilizou as bonificações não foi a correta, uma vez que implicou redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando não poderiam ter sido deduzidas por se tratar de descontos condicionais. Entretanto, a autuação em tela diz respeito ao IRPJ e à CSLL, e para fins de apuração destes tributos, a bonificação em mercadorias pode ser deduzida como outras despesas operacionais, na forma de descontos condicionais, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo dos tributos em litígio. Nessa linha de entendimento a seguinte solução de consulta: Solução de Consulta Cosit n. 205 de 26/06/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardarem estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. As despesas com bonificações comerciais concedidas a clientes são dedutíveis no período em que incorridas, com observância do regime de competência. (grifei) Logo, as bonificações em mercadoria podem ser deduzidas como despesas operacionais, desde que guardem consonância intrínseca com a operação de vendas que lhe deu origem, e seja inerente à atividade mercantil da pessoa jurídica. No presente caso, considero que a despesa atende aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade para o ramo de atividade da Recorrente, a qual atua no ramo de distribuição de bebidas, e recebe do seu fornecedor bonificações a serem repassadas aos seus clientes, sendo o ingresso dessas bonificações registradas como receitas, e as suas saídas como despesas. A Recorrente demonstra, por amostragem, que toda nota fiscal com CFOP 5910 ou 6910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde para o mesmo Estado ou para outro Estado, Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 respectivamente), corresponde a uma operação de venda normal, sendo destinada ao mesmo cliente e de forma sequencial. Vide (fls. 511-13): É de observar que as notas fiscais emitidas são distintas, mas são sequenciais, para o mesmo cliente, e a bonificação é através dos produtos por ela comercializados no dia a dia, estando intrinsecamente relacionada à operação de venda. A Autoridade Fiscal baseou suas conclusões no Parecer CST/SIPR n. 1.386/1982, que entende que as bonificações teriam que estar na mesma nota fiscal, para então, se caracterizarem como descontos incondicionais e, transcreve o seguinte trecho do Parecer: Entretanto, ressalta-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível, na determinação do lucro real. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Como visto, as bonificações não se tratam de descontos incondicionais, mas não são meras liberalidades, sem qualquer vinculação com a operação de venda. Veja que as bonificações foram concedidas a determinados clientes, mas sempre associada a uma operação de venda. A despeito de a Autuada ter equivocadamente utilizado os valores de bonificação como redutores do faturamento, o que tem implicações para fins de apuração do PIS e da COFINS, não faz diferença para fins de apuração do IRPJ e CSLL, tendo em vista que são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis da base de cálculo destes tributos. Sendo assim, resta procedente o argumento de defesa do sujeito passivo, no sentido de que as bonificações em mercadorias associadas às operações de venda atendem aos requisitos do art. 299 do RIR e, podem ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Isto posto, voto por cancelar parcialmente o lançamento, no que se refere ao IRPJ e CSLL referente à glosa de despesas de bonificação, constante da infração 001, no valor de R$ 225.524,85, bem como a multa isolada decorrente dessa mesma infração. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal Importa frisar que mesmo com o cancelamento da infração 001, decorrente da glosa de despesas de bonificação, ainda resta a infração 002- Falta de declaração e recolhimento de tributo apurado na contabilidade e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Isto porque a multa isolada incidiu não apenas sobre a diferença apurada e lançada, mas também em receita apurada mensalmente na contabilidade para a qual não houve o recolhimento da estimativa. A Recorrente contesta a multa isolada, no que concerne à sua base de cálculo, pois a fiscalização teria desconsiderado a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela contribuinte, que mês a mês procedeu à apuração do resultado conforme DRE do ano 2009; argumenta que não poderia ser lançada após encerrado o ano-calendário; aduz que o valor da multa deveria recair sobre o IRPJ/CSLL apurados ao final do exercício e; argui impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício. Neste ponto, restam improcedentes todos os argumentos de defesa do contribuinte. Quanto à contestação da base de cálculo da multa isolada, qual seja, a estimativa devida mês a mês, a Recorrente defende que a fiscalização teria se equivocado porque considerou a receita bruta e não os resultados apurados na DRE. A Recorrente é pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro real anual e, como tal, está obrigada ao recolhimento das antecipações a título de estimativa mensal, conforme art. 2º da Lei n. 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos§§1ºe2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Consta da sua DIPJ que a apuração da estimativa dar-se-ia com base na receita bruta. O que a Recorrente pretende é que a fiscalização considere a receita líquida, mas para tal deveria proceder a elaboração de balanços/balancetes suspensão, nos termos do art. 35 da Lei n. 8981/95, devidamente escriturado, todavia, na contabilidade apresentada, não consta que o tenha feito. Dessarte, afigura-se correto o cálculo das estimativas mensais elaborado pelo Auditor Fiscal, e por conseguinte, das multas isoladas. Quanto à alegação de impossibilidade de concomitância e aplicação após findo o ano-calendário, esclarece-se que, o lançamento refere-se ao ano-calendário 2009, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício, não há que prosperar. Isto porque a aplicação da penalidade após o término do ano-calendário é decorrência de interpretação literal da lei, quando determina sua aplicação "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido". Se a norma fala em aplicação ainda que na hipótese de ser apurado prejuízo fiscal, obviamente que o prejuízo fiscal só poderá ser apurado após o encerramento do exercício. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, reduzidas apenas pelo afastamento da infração 001. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais Inicialmente, esclarece-se que a Relatora cancelou a exigência prevista na infração 001, e, por consequência, afastou a multa isolada aplicada por inexistência de base de cálculo. Logo, o presente voto refere-se apenas a aplicação da referida multa em face da infração 002 (omissão de receita escriturada e que deixou de ser declarada e recolhida). A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois , neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 José Eduardo Dornelas Souza Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721282/2016-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 82 /2 01 6- 38 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 26 de fevereiro de 2019. Em 25 de março de 2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) existência de precedentes judiciais favoráveis aos contribuintes, (ii) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 02/05/2012 O Agente de Carga SERPA INTERNATIONAL LOGISTICS AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE SAO PAULO LTDA - EPP, CNPJ Nº06080903000106, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205075615782 a destempo em/a partir de 02/05/2012 13:24, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205078124577. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU9274695, pelo Navio M/V SANTA CLARA, em sua viagem 216S, com atracação registrada em 04/05/2012 10:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000136640, Manifesto Eletrônico 1512500912654, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205075470873, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205075615782 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205078124577. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205075615782 foi incluído em 27/04/2012 09:38, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.” 1 Conduta típica Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. 2 Proporcionalidade e razoabilidade Sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. 3 Precedente judicial não vinculante Alega a contribuinte a existência de precedentes judiciais que reconhecem que aplicação das multas aduaneiras ofende princípios constitucionais mormente a proporcionalidade e a razoabilidade. Os precedentes citados não foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Nos termos do artigo 62 do RICARF, este tribunal administrativo é obrigado a adoção e aplicação de precedentes judiciais, apenas daquelas decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, proferidas segundo a sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Não sendo o caso, não assiste razão ao contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720114/2016-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VEDAÇÃO Á OPÇÃO. Constatada a não regularização de pendências tributárias, no prazo legal, a vedação à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VEDAÇÃO Á OPÇÃO. Constatada a não regularização de pendências tributárias, no prazo legal, a vedação à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-60.091 da 7ª Turma da DRJ/POA, de 06 de setembro de 2017 (fls. 79 a 86): O contribuinte acima identificado teve o seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 14 /2 01 6- 24 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ano calendário 2016 - indeferido pela existência de débitos não previdenciários com a Receita Federal, controlados no processo 18208.212272/2008-55, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, e conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 24/02/2016 (fls. 04/05). Apresentou impugnação em 29/02/2016 (fls. 02/03), na qual alega que os débitos foram objetos de pedido de parcelamento protocolado na data de 26/01/2016 - processo 11543.720033/2016-24. Pugna pela sua inclusão no Simples Nacional. Diante das alegações do contribuinte e da consulta ao referido parcelamento, fl. 25, constatado que não havia como firmar convencimento se os débitos apontados como impeditivos de ingresso ao Simples Nacional, em 29/01/2016 - data limite para regularização das pendências impeditivas -, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, fez-se necessário converter o processo em diligência para a unidade de jurisdição para que se manifestasse sobre o seguinte apontamento: "se, em 29/01/2016, os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento protocolado em 26/01/2016, objeto do processo 11543.720033/2016-24". Em resposta, a unidade preparadora presta informações às fls. 29 e 30 e relata que: A empresa interessada protocolou/formalizou no dia 26/01/2016 reparcelamento de débitos com documentação necessária incompleta, ou seja, não apresentou o comprovante de pagamento dos 10% (dez por cento) de entrada, descumprindo desta forma o que estava descrito na alínea a do Inciso IV do Artigo 6 e inciso I do Artigo 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 15 dezembro de 2009. Desse modo, informa que o interessado fora intimado a apresentar o comprovante de recolhimento da entrada como condição para deferimento do parcelamento, sendo que o pagamento deu-se em 28/04/2016, havendo o deferimento do pedido em 05/05/2016. Quanto à suspensão do crédito tributário aponta que "o artigo 14 da Portaria Conjunta deixa claro também que o pedido de parcelamento/reparcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do crédito". Cientificado da Resolução e da Informação prestada pela unidade preparadora, o interessado apresenta Recurso Voluntário acostado às fls. 40 a 51. No recurso, destaca a sua tempestividade e faz uma síntese do desenquadramento no Simples Nacional, argumentando que: Sabe-se que em razão da adesão do reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da primeira parcela o valor correspondente de 10% do total dos débitos consolidados. Entretanto, em detrimento de problemas internos da própria Receita Federal, a guia para o pagamento dos 10% de entrada exigido pela legislação não estava sendo liberado, prejudicando os interesses da empresa recorrente, e em razão disto a empresa recorrente foi surpreendida com o indeferimento do seu enquadramento no Simples nacional para o ano-calendário de 2016. Alega vício material referente a não emissão das guias de parcelamento, já que as guias não foram geradas eletronicamente e, do pedido manual, também não o foram tempestivamente. Consigna que: No ano de 2008 a recorrente já havia dado início ao processo de parcelamento de seus débitos, entretanto, não logrou êxito. Em 2016, visando quitar suas Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 dívidas com a Receita Federal, solicitou novamente o parcelamento de seu débito, conforme tela acima anexada. Argumenta que não existia nenhuma razão objeto de indeferimento do Simples Nacional "até mesmo porque somente no dia 05 de abril de 2016 a recorrente foi intimada para apresentar recolhimento do DARF, data esta em que a Receita liberou a guia para que fosse feito o pagamento dos 10% de entrada, o que foi cumprido". Alega que o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não podendo a dívida ser óbice ao enquadramento no Regime Simplificado. Cita decisões judiciais que diz corroboram a sua defesa. Alterca que a não inclusão no Simples Nacional não é proporcional à infração, já que as sanções devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugna pela procedência do recurso voluntário, a fim de tornar insubsistente e, por consequência, sem efeito o indeferimento da recorrente, sendo incluída no Simples Nacional. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte em ser incluída no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender que não seria dever da Receita Federal disponibilizar as guias de recolhimento dos débitos previdenciários existentes (tese arguida pela contribuinte, de que a emissão das guias relativas às dívidas seriam de incumbência da Receita Federal do Brasil) e, também, que o protocolo do pedido de parcelamento do débito previdenciário não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspensão esta que só passaria a contar a partir do deferimento do parcelamento, em 05/05/2016 (fl. 84), data esta posterior à data limite de inclusão no SIMPLES NACIONAL em 2016 (29/01/2016). A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 92 a 107), alegando que, a negativa de inclusão teria natureza de “penalidade desproporcional”, e que “não havia mais dívidas para o SIMPLES NACIONAL quando da solicitação do reparcelamento do débito anterior”, tendo apresentado, na fl. 97, o seu pedido de parcelamento datado de 26/01/2016, a seguir mencionado: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 . Por fim, a recorrente requer o deferimento de sua inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de inclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (inclusão Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2016. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 25/09/2017 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 90), face à intimação recebida dia 18/09/2017 (vide A.R., fl. 89), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise de ter a empresa contribuinte regularizado ou não os seus débitos dentro do prazo legal (até 29/01/2016), previsto no art. 6º e parágrafos, da então vigente à época Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que assim previa: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; [...] Do Deferimento Art. 50. O órgão concessor definido no art. 46 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) I - condicionar o deferimento do parcelamento à confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela; II - considerar o pedido deferido automaticamente após decorrido determinado período da data do pedido sem manifestação da autoridade; III - estabelecer condições complementares, observadas as disposições desta Resolução. § 1º Caso a decisão do pedido de parcelamento não esteja condicionada à confirmação do pagamento da primeira parcela, o deferimento do parcelamento se dará sob condição resolutória, tornando-se sem efeito caso não seja efetuado o respectivo pagamento no prazo estipulado pelo órgão concessor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Na hipótese do § 1º, tornando-se sem efeito o deferimento, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, com efeitos retroativos, caso o parcelamento tenha sido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 solicitado para possibilitar o deferimento do pedido de opção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Conforme mencionado no art. 50 acima transcrito, normativo próprio poderá condicionar o parcelamento à exigência do pagamento de uma primeira parcela. A contribuinte demonstrou ter requerido reparcelamento de suas dívidas tributárias em 26/01/2016. No entanto, a DRJ entendeu que o requerimento do reparcelamento somente foi deferido em 05/05/2016, e que, por essa razão, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários somente teria se dado em 05/05/2016, o que resultaria no impedimento da contribuinte em optar pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Apesar de a empresa contribuinte buscar responsabilizar a RFB pela não emissão de guia de recolhimento do parcelamento, entendo que, de fato, tal atribuição, por ocasião do pedido de parcelamento, haveria de ter sido desempenhada pela própria empresa contribuinte, a quem compete a geração de suas guias de recolhimento, de acordo com as instruções pertinentes. Ademais, a alegação da empresa contribuinte no sentido de que já teria quitado os débitos (após a data término de opção pelo SIMPLES NACIONAL), não afasta a observância estrita da literalidade das normas aplicáveis. Nesse contexto, necessário indicar o teor dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB nº 1508 de 04 de novembro de 2014: Art. 3º A partir do mês de novembro de 2014, somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. [...] Art. 4º – Serão considerados automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade concedente. Nesses termos, a partir de novembro de 2014, de fato, o parcelamento somente teve seus efeitos iniciados a partir do pagamento da primeira parcela (e não a partir do pedido de parcelamento), conforme previsão contida no art. 3º supramencionado, concluindo-se que a regularização dos débitos somente se deu em 28/04/2016 (data da primeira parcela paga, conforme informações contidas na fl. 84), ressaltando-se que, em verdade, que o deferimento se Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 deu tacitamente em 26/04/2016 (90 dias a contar do pedido de parcelamento), na forma do art. 4º supramencionado. Referidas normas infralegais, ainda, encontram-se em consonância com entendimento do STJ, o qual, ao analisar caso similar (parcelamento pelo PAES), assim entendeu: Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. Tese Firmada: A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. (STJ, Tema nº 365, publicada em 13/09/2019) Desse modo, verificou-se que o deferimento do parcelamento se deu em 05/05/2016, ou seja, posteriormente ao período de 90 dias para deferimento tácito, previsto em referida IN RFB nº1508/2014, o que faz com que, de fato, o parcelamento tenha sido deferido tacitamente em 26/04/2016, e não em 05/05/2016. Nesse contexto, tendo sido suspensa a exigibilidade dos débitos somente em 26/04/2016 (após a data de 29/01/2016: período de opção pelo SIMPLES NACIONAL), à luz da legislação em vigor à época, não houve a regularização devida no período de opção do SIMPLES NACIONAL, motivo pelo qual não merece prosperar o recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8858002 #
Numero do processo: 19647.006561/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.210
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 244          1 243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006561/2007­20  Recurso nº  000000  Resolução nº  2402­000.210   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COLÉGIO NÓBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de informar  em GFIP os seguintes valores:  •  Pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  verificados  nos  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo  —  RPA e nos registros contábeis, no período de 01/1999 a 09/2003, exceto  04/99 e nas competências de 04/2004, 09/2004 e 06/2006.   •  Valores de remunerações efetuadas aos segurados empregados a titulo de  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  e  professores  identificados através dos lançamentos contábeis realizados nas contas de  despesas:  3.1.05.044  (Bolsa — Filhos  de  funcionários  e  professores)  e  3.1.05.053  (Bolsas  de  estudo)  e  considerados  como  salário  indireto,  sendo,  portanto,  salário­de­contribuição,  no  período  de  01/1999  a  12/1999 e 01/2002 a 12/2006.  •  Pagamentos efetuados à cooperativa de  trabalho de denominação social  Cooperativa  de  Prestação  de  Serviços  Múltiplos  do  Nordeste  Ltda.,  CNPJ  03.378.342/0001­38,  nas  competências  de  04/2000;  04/2003;  02/2005  e  05/2006  identificados  na  contabilidade  através  dos  lançamentos efetuados na conta 3.1.05.021.  •  Pagamento  efetuado  quando  do  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho  do  processo  trabalhista  n°  RE.07.001.00581/01  reclamante  Suely  Freitas  de  Morais  Vieira  em  13/06/2001  com  salário­de­ contribuição no R$ 1.725,56 e contribuição do segurado empregado no  valor de R$ 151,21.   A auditoria fiscal informa que foi verificada circunstância agravante prevista no  art. 290, inciso V do Decreto nº 3.048/1999.  A autuada teve ciência do lançamento em 03/07/2007 e apresentou defesa (fls.  199/202) onde alega que o Auto de Infração é lacônico ao descrever a infração cometida, não  chegando a dizer sequer o período e o fato gerador das contribuições previdenciárias, no caso.  Considera que a autuação prioriza a aplicação de penalidades em detrimento da  orientação ao contribuinte.  Alega  que  é  entidade  filantrópica  e  de  assistência  social,  estando  isenta  ou  imune as contribuições sociais à Seguridade Social, não tendo que se falar em recolhimento de  contribuições patronais.  No que toca à bolsas de estudos registradas, diz que ao admitir a hipótese de que  os  gastos  da  espécie  constituem  salário  indireto  resulta  inócuo  falar  sobre  contribuição  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006561/2007­20  Resolução n.º 2402­000.210   S2­C4T2  Fl. 245          3 empresarial devida, eis que fulminada, no caso, pela imunidade constitucional (art. 195, § 7º,  CF), uma vez que a autuada é entidade de assistência social.  Considera  que  a  bolsa  de  estudo  constitui  a  colaboração  da  autuada  para  a  educação,  que  é  direito  de  todos  e  dever  do Estado  (art.  205, CF).  Por  se  tratar  de  garantia  constitucional  indiscriminada  e  assumir,  assim,  interesse  público,  não  pode  e  não  deve  constituir parcela salarial, sujeita a tributo.  Menciona o art. 458, § 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.  Entende que restou demonstrado que não deveria ser penalizada.  Pelo  Acórdão  nº  11­21.061  (fls.  220/224)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  considerou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  229/237),  onde  efetua a repetição das alegações de defesa reforçando os argumentos a respeito de seu alegado  direito à isenção.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  verifica­se  que  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  constituídos  através  de  documentos  próprios que resultaram em processos separados.  Entretanto,  há  conexão  entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  dos  processos  relativos  à  obrigação principal.  Assim,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  as  seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de  manifestação sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8843086 #
Numero do processo: 37330.006062/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.371
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:36:31Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:36:32Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f56bba69-ef53-44fa-9cbf-e986964db742; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:36:32Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:36:31Z; created: 2010-11-24T16:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-24T16:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:36:31Z | Conteúdo => S2-C4T1 F I 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37330.006062/2006-05 Recurso n° 147318 Voluntário Acórdão n° 2401-01.371 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S.A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa 2 Processo n° 37330.00606212006-05 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01371 Fl. 145 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os valores pagos à título de "Previdência Privada", na modalidade "Pé de Meia"; sendo, no período de 08/1997, 01/1998, 07/1998, somente para os empregados que ocupam cargos de nível executivo da empresa e no mês 12/1998 somente para os demais empregados, cujos valores e nomes encontram-se demonstrados no ANEXO 1 do relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 46 a61, Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fis, 65 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fis, 78 a 107. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, tendo apresentado contra-razões às fls, 140 a 143. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 140, Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n `) 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Ari, 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus nembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CIN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a 4 Processo ri° 37330.006062/2006-05 S2-C4T1 Acórdão w° 2401-01.371 Fl. 146 Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV' 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3," DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA, SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo ,fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2.. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24,02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610„2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DJ de 28,08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09,2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ), 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, inaneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatkios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, áç 4, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623..659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7.. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras . jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sePn a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo n° 37330.00606212006-05 S2-C4TI Acórdão n." 2401-01.371 Fl. 147 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 1.50, sr 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a , fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançantento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 1 73, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido ent fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário, Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed,, Max Li171011ad pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado.. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do ar!. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anzdatória. 16 In MIL' (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por- homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da kvratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01..09..1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributárias constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS.) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed,, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n°37330 006062/2006-05 S2-C4T1 Acárd5o n 2401-01371 Fl. 148 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do crN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Ar 1.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa:. § 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições pr evidenci ári as. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 2.3/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram nas competências 08/1997 a 12/1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicaçâo da decadência qüinqüenal. É como voto, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10 ,N /MINISTÉRIO DA FAZENDA pr, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 373.30,006062/2006-05 .-Recurso n°: 147,518 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01.371 Brasília, 2,1,de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8872190 #
Numero do processo: 10280.004350/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  14  a  16,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.417,73, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  e/ou  seus  dependentes  das  fontes  pagadoras  Sesma  ­Secretaria Municipal  de  Saúde  e Meio  Ambiente, CNPJ 07.917.818/0001­12 (R$12.317,20); Coopmed Cooperativa de Servs. Med. e     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.004350/2007­84  Resolução n.º 2801­000.065  S2­TE01  Fl. 63          2 Hospitalares  Ltda.,  CNPJ  47.092.697/0001­31  (R$0,85)  e  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo, CNPJ 47.903.570/0001­55 (R$17.417,66). Foram computadas as diferenças de  IRRF relativamente às fontes pagadoras omitidas.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a  05),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  em  apertada  síntese,  que não  fora  intimado  a  prestar  esclarecimentos anteriormente ao lançamento. Pondera que os valores recebidos da Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo  –  Fundap  são  decorrentes  de  bolsa  de  estudos,  rendimentos  isentos  à  luz do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995. Embora  tal bolsa  fosse  advinda  de  residência  médica,  não  era  concedida  a  todos  e  poderia  ser  retirada  sem  prejuízo  à  pesquisas  da  doença  hanseníase.  Quanto  aos  rendimentos  percebidos  da  Sesma,  assevera que auxiliava financeiramente a genitora, remetendo­lhe valores para ajudá­la em suas  despesas habituais, inclusive as referentes à aquisição de medicamentos. Assim, entendeu que  poderia abatê­la como dependente em sua declaração de imposto de renda, mas a situação de  fato  é  que  o  contribuinte  não  se  beneficiava dos  rendimentos  auferidos  pela  genitora  e  seria  muito pesado arcar com IR decorrente.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  24  a  33,  julgou  procedente  o  lançamento.  Rebateu  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  do  Desenvolvimento Administrativo  não  preenchiam  os  requisitos  legais  atinentes  às  bolsas  de  estudo, sendo tributáveis. Quanto aos rendimentos informados em DIRF pela Sesma, assim se  posicionou:  O  entendimento  de  que  poderia  deixar  de  informar  os  valores  recebidos  da SESMA no  total  de R$ 12.317,20,  por que  destinados  a  auxiliar no  tratamento de saúde da sua mãe, que utilizava os valores  recebidos na compra de medicamentos e  tratamento médico para sua  moléstia não encontra amparo na legislação de regência do imposto de  renda.   RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/12/2008  (fls.  36),  o  contribuinte apresentou, em 19/01/2009, o Recurso de fls. 37 a 43, reafirmando, em síntese, os  argumentos da impugnação.  Instruindo o recurso voluntário foram juntadas cópias do acórdão recorrido, da  SRL que havia sido protocolizada e da Notificação de Lançamento contestada, comprovante de  endereço, Declaração  emitida pela Fundap  e  do Termo de Outorga  e Aceitação  de Bolsa  de  Estudos (fls. 44 a 60).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  61,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.004350/2007­84  Resolução n.º 2801­000.065  S2­TE01  Fl. 64          3 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, registre­se que, inadvertidamente, não foi digitalizada a cópia das  fls. 25 (parte do relatório do acórdão de primeira instância). Entretanto,  tendo em vista que o  interessado instruiu seu recurso com cópia do referido acórdão e a folha em questão consta dos  autos  (fls.  45),  deixo de  sanear  a deficiência do  arquivo digital,  por não  acarretar prejuízo  à  análise do litígio.  No caso, em relação aos rendimentos pagos pela Sesma, compulsando os autos,  não  localizo  a  cópia  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  que  embasaria o lançamento, embora constem dos autos as cópias de Dirf de fls. 23. Na descrição  da  autuação verifica­se  que os  rendimentos  lançados  foram percebidos pelo  interessado e/ou  dependentes.   Desde  a  impugnação,  contestando  especificamente  a  omissão  de  rendimentos  informados  pela  Sesma,  o  contribuinte  assevera  que  não  se  beneficiava  dos  rendimentos  auferidos  pela  genitora  (Genoveva  Saraty  de  Oliveira,  CPF  615.410.792­72),  embora  a  ajudasse financeiramente, motivo pelo qual a declarou como dependente.   Portanto,  é  bastante  provável  que  a  beneficiária  dos  rendimentos  pagos  pela  Sesma seja a dependente declarada e não o contribuinte.   Ora,  os  pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inc. VI).  Assim  sendo,  considerando  que  a  omissão  lançada  em  relação  à  Sesma  (R$12.317,20) está bastante próxima do limite de isenção anual (R$12.696,00), indispensável a  análise da DIRF em questão para a solução da lide.  Desse modo, os autos devem retornar à repartição de origem para a juntada da  DIRF  apresentada  pela  Sesma  ­Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente,  CNPJ  07.917.818/0001­12, para o ano­calendário 2004, tendo como beneficiário o interessado (CPF  397.107.772­20) e/ou sua genitora, Genoveva Saraty de Oliveira (CPF 615.410.792­72).  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 14098.000025/2007-61
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.
Numero da decisão: 2402-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 25 /2 00 7- 61 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 25/07/2007 mediante a NFLD – DEBCAD 37.084.617-6 – período de apuração 01/01/2000 a 31/08/2004 – valor total de R$ 113.638,00 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social, parte da empresa e do segurado, pela remuneração de contribuintes individuais, em face das remunerações pagas aos sócios da empresa, contabilizados irregularmente em várias contas e com diversos históricos, dentre eles "distribuição de lucros aos sócios", fato detectado pela análise dos documentos que originaram os lançamentos contábeis, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/05/2009, aduzindo, em apertada síntese, excesso de exação fiscal; legalidade da distribuição de lucros; não aplicação da taxa Selic; multa punitiva; princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se aos seguintes tópicos enumerados no recurso voluntário: excesso de exação fiscal; legalidade da distribuição de lucros; não aplicação da taxa Selic; multa punitiva; princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência. Inicialmente, por bem retratar a presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.084.617-6 e anexos de f. 01-64, através do qual se exige o valor consolidado em 21/05/2007 de R$ 113.638,00 (cento e treze mil seiscentos e trinta e oito reais), com ciência em 25/07/2007, conforme aviso de recebimento postal de f. 202. A exigência se refere às contribuições ao Fundo de Previdência e Assistência Social, parte da empresa e do segurado, pela remuneração de contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal de fls. 69-81, o lançamento tem por fato gerador as remunerações pagas aos sócios da empresa, contabilizados irregularmente em várias Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 contas e com diversos históricos, dentre eles "distribuição de lucros aos sócios", fato detectado pela análise dos documentos que originaram os lançamentos contábeis. O termo de encerramento de ação fiscal encontra-se às f. 67-68. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 148-212, em 20/08/2007 através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, preliminarmente argúi excesso de exação fiscal, por não ter o lançamento observado o teto do salário de contribuição individual, prosseguindo em sua defesa nos seguintes pontos: DA LEGALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Defende a interessada a legalidade da distribuição dos lucros, por estarem todos seus débitos suspensos, por força de parcelamento especial, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, além de estarem totalmente garantidos por arrolamento de bens. A seguir, faz histórico da Lei 4.357/64, com extensa digressão se pode ser seu art. 32 interpretado no sentido de impedir a distribuição de dividendos e sua recepção pela Constituição Federal de 1988, concluindo pela impossibilidade do Fisco proibir a distribuição de lucros de sociedade em débito para com a União e suas autarquias ligadas à Previdência e Assistência Social. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Argumenta a impugnante pela abusividade dos índices de correção monetária, por sinal, não existentes no presente lançamento, e pela inaplicabilidade da taxa SELIC, que afirma ter sido julgada inconstitucional e que entende ter de se submeter ao art. 192 da CF. Historia a criação da taxa, salientando que não houve explicitação de sua natureza e dos casos em que seria empregada, além de não ter sido criada por lei para fins tributários (apenas para apurar rendimento de títulos federais), o que desrespeita o princípio da legalidade. Cita ilustre doutrinador e acórdão judicial para sustentar seus argumentos. Conclui este ponto dizendo que não há porque manter a incidência da taxa SELIC e, prevalecendo o auto de infração, deve ser extirpada a correção monetária e juros aplicados, devendo ser julgado insubsistente tal exigência pela ilegalidade que lhe permeia. MULTA PUNITIVA Trata a impugnante da multa dizendo que sua natureza jurídica é de sanção, tendo por finalidade punir o contribuinte pelo atraso no pagamento. Apresenta lições sobre os princípios e entende aplicável ao caso o da proporcionalidade, adentrando na seara constitucional e dos direitos fundamentais do homem, cuja contraposição com o do Estado ao tributo leva à formação de outro direito, o de não confisco, traduzido em princípio constitucional. Cita juristas e enumera valores por ordens dando primazia à preservação do trabalho humano e da empresa sobre a preservação do Estado. Fala da pesada carga tributária, da qual pode resultar a destruição da empresa, arrazoando também que as sanções devem ser proporcionais ao tributo, e não à sua base de cálculo, trazendo jurisprudência acerca da matéria. Assevera quanto à possibilidade da Administração e do Judiciário ajustar o valor da multa, por ser punição draconiana, o que não constitui declaração de inconstitucionalidade, mas simples exercício do poder de auto-tutela. Invoca o princípio da proporcionalidade, explicando-o e concluindo que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária, mas inadequada por sua grandeza, no sentido de não atingir a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado. Transcreve ementa e trechos de acórdãos pertinentes à matéria. Conclui dizendo que a multa tem efeito de confisco e viola princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, devendo ser excluída ou, ao menos, reduzido seu percentual. PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A interessada palestra sobre a evolução do Estado de Direito, do que decorreu a ampliação da legalidade e redução do campo de arbítrio da administração fazendária, enfatizando o princípio da legalidade, para o que cita veneráveis doutrinadores, com a finalidade de dizer que o lançamento tributário deve se pautar pela estrita legalidade. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 LEVANTAMENTOS FISCAIS Neste ponto, reconhece a impugnante o direito-dever do Fisco em realizar procedimentos tendentes a verificar o regular cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, não podendo, contudo, realizar os procedimentos que enumera: arbitrar com desprezo à documentação idônea do contribuinte; efetuar levantamentos desconsiderando quebras ou perdas normais aos processos; desconsiderar valores contabilizados, devidamente apoiados em documentos idôneos; e efetuar o arbitramento ou levantamento com quebra ao princípio do contraditório. Diz então que o arbitramento só cabe como medida excepcional, exercido de modo cauteloso e prudente, observadas regras que garantam o equilíbrio jurídico entre as partes, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, antes de lavrada a notificação. FATO GERADOR Leciona a impugnante sobre o fato gerador, tanto como norma abstrata, a hipótese de incidência, quanto sobre a norma concreta, o fato imponível, decorrendo a primeira necessariamente de lei, sob o princípio da estrita legalidade. Por isso, a peça fiscal deve descrever o fato gerador, sua materialização e as provas que atestem sua ocorrência, de molde a permitir a ampla defesa. Aponta que qualquer ficção legal ou fática, presunção ou suposição, retirará do lançamento sua validade administrativa e eficácia jurídica. MATERIALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Com relação à materialidade da hipótese de incidência, diz a interessada que somente ocorrerá o fato gerador quando da existência da folha de pagamento, que entende deva ser investigada e submetida a perícia com vistas a comprovar a ocorrência material do fato gerador. Por isso considera indispensável que o lançamento contenha o nome do segurado e o período de contribuição, sob pena de transformá-lo em uma coleta de dinheiro a esmo, desvirtuando o princípio da finalidade e da utilidade, servindo apenas para o locupletamento ilícito da autarquia. Argumentando que nulo é o lançamento que empregar interpretação analógica e extensiva, sem prova material, documental ou pericial contábil da ocorrência do fato gerador, infere que a notificação afronta princípios fundamentais do direito, devendo ser julgada nula em todos os seus termos. PEDIDO Pelo que expôs, requer a interessada a procedência da defesa, declarando a insubsistência da notificação; a juntada posterior de documentos; que a decisão enfrente todas as questões postas, sob pena de nulidade; que seja observada a plenitude do direito de defesa; e que as intimações e notificações sejam realizadas no endereço que indica, sob pena de nulidade. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância. Pois bem. Preliminarmente, impende destacar que a decisão a quo reconheceu a decadência em face das competências compreendidas entre 01/2000 a 11/2000, inclusive, com fulcro na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN. Destarte, efetuado o recorte pela DRJ, remanesce em litígio o crédito tributário relacionados às competências 12/2000 a 08/2004. Passo à análise. Do mérito A Recorrente, no seu recurso voluntário, abre um capítulo intitulado “Preliminares”, que, na verdade, aduz questões que se confundem com o próprio mérito, e, portanto, com este será apreciado. Com relação ao excesso de exação, em sede de julgamento de impugnação, a DRJ enfrentou a matéria de forma exaustiva e conclusiva: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 O item 28 do relatório fiscal esclarece que a contribuição dos segurados foi incluída no lançamento, observado o teto do salário de contribuição vigente em cada competência. Entretanto, argüiu a impugnante que houve excesso de exação justamente por não se observar tal limite. Confere-se a seguir. Pelo demonstrativo analítico de débito da NFLD constata-se que foram lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, parte do segurado, nas seguintes competências (valores em Reais - R$): No quadro anterior foram também indicados os limites do salário de contribuição e a contribuição que sobre ele seria exigível, percebendo-se que somente nas competências 05/2004 e 06/2004 o valor lançado seria superior ao máximo de contribuição exigível de um contribuinte individual. Portanto, a alegação de excesso de exação, quando muito, poderia prosperar somente nessas competências, mas, como a remuneração diz respeito a mais de um contribuinte individual, é necessário analisar a quantos deles corresponde a exigência nessas competências, o que se faz no quadro a seguir (valores em Reais- R$): Conforme se vê no quadro, as contribuições lançadas nas competências 05/2004 e 06/2004 são inferiores ou iguais à contribuição máxima que incidiria considerando o limite do salário de contribuição para os contribuintes individuais. Desta forma, não prospera a alegação de excesso de exação, tampouco, em relação a essas competências. Não merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. No que diz respeito à distribuição de lucros, impende esclarecer que a autoridade lançadora ao efetuar o lançamento, apenas fez a devida subsunção do fato à norma (na espécie, art. 52 da Lei n. 8.212/1991), que, na redação vigente à época dos fatos, é de uma clareza indiscutível. Senão vejamos: Art. 52. À empresa em débito para com a seguridade social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 Essa redação só viria a sofrer alteração apenas em 4 de dezembro de 2008 com a publicação da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, oportunidade em que o débito a obstar distribuição de lucros passou a ser aquele não garantido. Nessa perspectiva, são despiciendas as alegações da Recorrente, tendo em vista que resta comprovado nos autos que à época da lavratura da NFLD em apreço ocorreu distribuição de lucros aos sócios-cotistas, aplicando-se a norma então vigente (art. 52 da Lei n. 8.212/1991). Quanto ao questionamento relativo à aplicação da taxa Selic, não merece maiores considerações, vez que se trata de matéria já consolidada neste Conselho, a teor do Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. As demais alegações aduzidas pela Recorrente relativas ao princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência, foram devidamente abordadas pela DRJ, e, ademais, não tratam de matérias fáticas ou de direito que possam ilidir o lançamento em lide. Assim, em face de tais alegações, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, que conferiu o tratamento adequado aos argumentos aduzidos pelo Impugnante, agora Recorrente. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.008932/2003-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  O processo tem início com a petição à fl. 01, assinada pelo contribuinte acima  identificado, com protocolização em 26/11/2003, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, uma vez que afirma o interessado ser portador de  cardiopatia grave. Acompanhou o seu pedido de restituição a declaração à fl. 02, emitida pela  Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.  Em  decisão  às  fls.  06/08,  a  DERAT/SP  negou  o  pedido  formulado  pelo  requerente,  sob o  fundamento de que a documentação apresentada não  atendia  às  exigências  legais para o reconhecimento da isenção.      Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 48          2 Notificado  desse  indeferimento,  o  contribuinte,  tempestivamente,  protocolou  a  manifestação de inconformidade às fls. 10/12, juntando aos autos os documentos às fls. 13/22 e  26.  A  6a  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação, nos termos da decisão às fls. 34/38, baseando­se nas seguintes considerações:   [...]  5.1 O doc. de fl. 15, que o recorrente cita na manifestação, com o título  de Laudo Médico, não apresenta timbre de qualquer órgão oficial;  5.2 O único documento que contém indicação do Hospital do Grajaú é  uma  cópia  de  um  cartão,  com  dados  do  contribuinte,  com  dados  de  marcação de consulta;  5.3 Já o doc. de fl. 15 corresponde a um relatório médico, efetuado em  uma folha de receituário da Secretaria da Saúde;  5.4 O doc. de fl. 16 com o timbre da Clínica e Cirurgia Cardiovascular  atesta ter o paciente antecedentes de infarto e os de fls. 17/18 cuida do  uso contínuo dos remédios elencados;  5.5  Os  docs.  de  fls.  19/22  retratam  apenas  exames  realizados  pelo  recorrente;  5.6 Não há dúvidas que a IN SRF n° 15/2001, em seu artigo 50 dispõe  serem isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os rendimentos  recebidos  pelos  portadores  de  cardiopatia  grave, mas  nas  condições  do § 2°, não restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos para a  concessão da isenção;  5.7 Assim,  ressaltando que à Administração Pública cabe obedecer a  lei, e sendo a atividade tributária totalmente vinculada, não podem os  seus servidores deixar de cumpri­la, seguindo todos os procedimentos  legais previstos para bem executar o seu  trabalho, atuando com base  nos  princípios  da  igualdade,  motivação,  do  interesse  público,  bem  como  da  impessoalidade,  não  se  tratando  de  excesso  de  formalismo,  mas de obediência aos ditames legais   [...]              (destaque original)  Cientificado  em  07/12/2007  da  decisão  exarada  pela  DRJ/SPO  II,  conforme  “AR”  à  fl.  39,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo, em 27/12/2007, por meio do documentação às fls. 40/45. Assim se manifestou  o recorrente:   [...]  vem  respeitosamente  no  prazo  legal,  apresentar  o  documento  comprobatório,  qual  seja  exame  pericial  com  parecer  conclusivo  assinado  por  médico  perito  especialista  na  patologia  (cardiopatia  grave)  ­ LAUDO PERICIAL, o qual  foi emitido por médico perito do  INSS, conforme determina o artigo 30 da Lei 9.250/95.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 49          3 Desta feita, com a apresentação dos respectivos documentos, entende­ se que se encontra devidamente cumprida a exigência do artigo 30 da  lei 9.250/95, e ainda, com relação a Instrução Normativa SRF n° 15,  de 06/02/2001, e por conseqüência requer­se seja deferido o PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  ISENÇÃO  DO  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação inequívoca de ser portador de doença incapacitante, qual  seja,  CARDIOPATIA  GRAVE,  nos  termos  da  lei  vigente,  estando  preenchido todos os requisitos legais á sua concessão.[...]  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  recebidos  por  portador de moléstia  grave encontra­se  expresso no  artigo 39,  inciso XXXIII,  do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente  observados  para  o  reconhecimento  da  isenção:  Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base  em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XIV, Lei n.º 8.541, de  1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de  moléstias passíveis de controle;  § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 50          4 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia,  se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.  (grifos nossos)  Verifica­se  claramente  que,  para  a  aplicação  da  isenção  veiculada  no  referido  dispositivo,  é  necessário  que  sejam  atendidas  cumulativamente  as  seguintes  condições:  i)  os  proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão; e ii) o beneficiário  seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal.  No presente caso, muito embora o contribuinte tenha juntado nesta fase recursal  novos  documentos  (Ofício  e  Laudo  Médico  de  Exame  Pericial  emitidos  pelo  INSS,  às  fls.  42/44)  visando  demonstrar  ser  portador  de  moléstia  grave  elencada  no  artigo  39,  inciso  XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, cabe destacar que não consta do presente processo qualquer  documentação  comprobatória  de  que  os  rendimentos  por  ele  auferidos  no  período  em  que  declara  encontrar­se  albergado  pela  isenção  são  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   Sendo  assim,  com  vistas  ao  saneamento  do  processo  e  elucidação  da  questão  acima  posta, VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  que  os  rendimentos  auferidos no período em que pleiteia a isenção (a partir de novembro de 2000) são decorrentes  de aposentadoria, reforma ou pensão.                                    Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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