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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9719955 #
Numero do processo: 13502.000720/2005-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. o sobrestamento do julgamento somente deve ser aplicado a casos em que a providência tiver sido comprovadamente determinada pelo STF, em processos relativos à matéria recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição a parcela do ICMS cobrada pelo contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se no faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição a parcela do ICMS cobrada pelo contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se no faturamento.
Numero da decisão: 3803-002.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que votou pelo sobrestamento do julgamento do recurso e que, vencido quanto a essa providência, votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  relator,  que  votou  pelo  sobrestamento do julgamento do recurso e que, vencido quanto a essa providência, votou pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 15­18.221 – 4ª Turma  da DRJ/SDR  referente  a manutenção da  exigência da Cofins  e o PIS,  relativo  ao período de  abril de 2001 a dezembro de 2002, uma vez que foram constatadas diferenças entre os valores  apurados nos livros de registro de apuração do ICMS e os valores informados em DCTF.  O  pressuposto  da  decisão  atacada  é  de  que  no  regime  de  substituição  tributária,  a distribuidora não pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins valores do  ICMS que foram retidos e recolhidos pelo substituto tributário.   O contribuinte por sua vez, insurge­se contra a decisão de primeiro grau, sob o  argumento  de  que  a  cobrança  do  ICMS,  nas  distribuidoras  de  bebidas,  é  realizada  por  substituição tributária pela fabricante de bebidas através de uma "base de cálculo presumida" e  essa  base  de  cálculo  é  sempre  superior  ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores.  Logo,  o  valor  excedente,  resultante  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fabricante para a cobrança do ICMS e o preço de venda praticado, não integra a base de cálculo  das contribuições.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  No  RE  574.706,  no  qual  se  discute  o  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.  Nos termos do disposto no art. 62­A do RICARF, fica sobrestado o julgamento  do presente recurso voluntário até a decisão final do STF no referido RE.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 353          3   Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Em face da precariedade do relatório, retomo aqui as efemérides do presente  processo.  Trata­se  de  lançamentos  de  oficio,  fls.  03/05  e  148/150,  para  formalizar  a  exigência de Contribuição para o Plano de  Integração Social  ­ PIS e de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  face  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  decorrente da  exclusão  de  suas  bases  de  cálculo  do  valor  do  ICMS pago no regime de substituição tributária. A exação montou a R$ 45.599,52.  Em sede de impugnação, o autuado alegou em síntese que:  a)  partir  de  novembro  de  2002  adotou  o  critério  de  segregação  do  valor  de  mercadorias  para  no  campo  "observações"  relatar  os  valores  do  ICMS  Substituição  Tributária das mercadorias abrangidas por este imposto;  b)  o art. 3°, § 20, I, da Lei n° 9.718, de 1998, e PN CST n°  77,  de  1986  prevê  que  o  ICMS  cobrado  no  regime  de  substituição  tributária,  quando  conhecido  o  valor,  não  integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo  contribuinte  substituto,  porque  o  referido  imposto  não  compõe o valor da receita auferida na operação;  c)  a  cobrança  do  ICMS,  nas  distribuidoras  de  bebidas,  é  feita por substituição tributária pela fabricante de bebidas  através de uma "base de cálculo presumida" e essa base  de  cálculo  é  sempre  superior  ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores.  Esse  valor  excedente,  resultante da diferença entre  a base de cálculo utilizada  pelo  fabricante  para  a  cobrança  do  ICMS  por  substituição  tributária  aos  distribuidores  e  o  preço  de  venda praticado por estes, não integra a base de cálculo  da Cofins e do PIS;  d)  na composição da base de cálculo da Cofins e do PIS dos  meses  de  novembro  e  dezembro/2002,  não  foram  deduzidos os valores do ICMS substituição tributária os  quais  não  integram  a  base  de  cálculo  devida  para  pagamento desse tributo, e;  e)  na análise dos  livros  fiscais pela  fiscalização não  foram  consultados  os  livros  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  que  detalham  e  contemplam  os  valores  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 ICMS  substituição  tributária  relativo  ao  fato  presumido  que não foi realizado pelos distribuidores.  A DRJ/SDR­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente.  O Acórdão  nº  15­ 18.221, de 28 de janeiro de 2009, fls. 297 a 299, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/11/2001,  01/02/2002  a  31/12/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos não podem excluir da base de cálculo do PIS e da  Cofins  valores  do  ICMS  que  foram  retidos  e  recolhidos  pelo  substituto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/11/2001,  01/02/2002  a  30/11/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos não podem excluir da base de cálculo do PIS e da  Cofins  valores  do  ICMS  que  foram  retidos  e  recolhidos  pelo  substituto.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  315  a  332,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as razões de defesa já esposados por ocasião do momento processual da impugnação,  no sentido de que a base de cálculo utilizada pelo fabricante de bebidas é sempre superior ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores,  gerando,  portanto,  um  valor  excedente  de  ICMS, e que a Fiscalização, na composição das bases de cálculo, deixou de deduzir esse valor  excedente, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2002.  A priori, necessário esclarecer que, nos termos do parágrafo único do art. 1º  da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012, o sobrestamento do julgamento, pretendidO  pelo  relator,  somente  deve  ser  aplicado  a  casos  em  que  a  providência  tiver  sido  comprovadamente  determinada  pelo  STF,  em  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  do  reconhecimento  da  existência  de  repercussão  geral.  O  RE  574.706,  mencionado pelo relator, não satisfaz esse prerrequisito. Aliás, inexiste recurso extraordinário,  tratando da matéria, em trâmite no STF, que atenda ao exigido pela referida Portaria, de sorte  que descabe sobrestar o julgamento.  No mérito, preambularmente, cabe tecer algumas considerações a respeito da  figura  da  substituição  tributária.  Nesse  regime,  o  fabricante  das  mercadorias  (contribuinte  substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes  da  comercialização,  até  o  consumidor  final,  pelos  revendedores  dos  bens  (contribuintes  substituídos).  Assim,  ao  realizar  a  venda  das mercadorias,  o  fabricante  torna­se  devedor  do  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 354          5 ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e  também do ICMS calculado sobre a diferença  entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor  final.  Esse  preço  de  venda  é  estabelecido  pela  própria  legislação  do  ICMS  (preço  preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas  regras  dispostas  pela  legislação.  O  varejista  de  mercadorias  submetidas  a  esse  regime  de  tributação  fica  dispensado  do  recolhimento  do  imposto  por  ocasião  da  revenda  das  mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo varejista, tampouco em  débito  e  crédito  do  imposto,  pois  os  valores  devidos  de  ICMS até  a  revenda  ao  consumidor  final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ICMS  devido  nas  várias  etapas  de  comercialização  deve  ser  recolhido  pelo  fabricante,  na  condição  de  substituto  tributário,  quando o varejista efetuar a venda da mercadoria ao consumidor final, nenhum valor a titulo de  ICMS será devido ou por ele recolhido.  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  há  de  ser  observado  que,  pela  legislação  vigente,  é  o  faturamento  da  sociedade  empresária,  e  que  o  ICMS,  estando  embutido  no  preço,  faz  parte  desse  faturamento.  Integra  portanto  a  base  de  cálculo.  Sendo  assim,  todo  o  valor  cobrado  do  consumidor  final  (cliente)  nesta  etapa  da  comercialização compõe a base de cálculo da contribuição.  A  reversão  das  indevidas  exclusões  das  bases  de  cálculo,  promovidas  pela  Fiscalização  e  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  lançadas  por  meio  dos  autos  de  infração em discussão obedeceu na integra aos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, transcritos pela decisão recorrida.  Frise­se,  por  oportuno,  que  a  decisão  recorrida  foi  ao  encontro  da  jurisprudência do STJ, consubstanciada no REsp   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A TÍTULO DE IPI E ICMS. DESTACADOS NA NOTA FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94, DO STJ.  1.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 681 e 942  do STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ,  Min. Luiz Fux, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  14/03/2005;  RESP  668.571/RS,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13/12/2004  e  RESP  572.805/SC,  Relator  Ministro  José  Delgado, DJ de 10/05/2004)                                                              1 Súmula 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.  2 Súmula 94 A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO  DO FINSOCIAL.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000,  revogada  pela  IN  SRF nº  247,  de 21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada antes da Emenda Constitucional nº 32).  3.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas,  é  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante  ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­ 15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo  que o ato normativo impugnado limitou­se a defini­lo como o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  IPI  incidente  na  operação.  4.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000,  em  virtude  do  disposto  no  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  ­ ICMS, quando cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;"  5.  A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg.  STF  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084­ 6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida  pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando receita bruta de natureza diversa.   6.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se a higidez das deduções da base de cálculo das  contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.  7.  Deveras,  à  luz do  supracitado dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas",  os  "descontos  incondicionais",  o  "IPI"  e  o  "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do  serviço, na condição de substituto tributário, não integram a  base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao  PIS.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 355          7 8.  Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições devidas pelo mesmo.  9.  Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98,  não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade da IN SRF 54/2000.  10. Precedentes:  REsp  665126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 01.10.2007  p.  214;  REsp  953014/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  14.08.2007, DJ  17.09.2007 p. 229; REsp 828935/PR, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.08.2006,  DJ  29.08.2006 p. 153, REsp 711956/SC, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ  21.11.2005 p. 197.   11. Recurso especial a que se nega provimento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Redator designado  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13502.000720/2005­89  Interessada:  BRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.493, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 11065.905329/2011-91
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905329/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.806  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 29 /2 01 1- 91 Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  16171.87335.100707.1.3.04­ 7395, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título  de  PIS  e  a  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  daí  emergente.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  930863579  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  6  a  11,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  abr/2003,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.781, de 6 de outubro de 2011, fls. 37 a 40,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 90          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  48  a  65,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de PIS, na competência de abr/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  48  a  65  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.781, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 930863579 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 91          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 16171.87335.100707.1.3.04­7395 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 92          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  16171.87335.100707.1.3.04­7395 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:20:32 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:33 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10557.T4E2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84C309D4D3C814BF12D2456FC9EF4E4107643447 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.905329/2011-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.021209/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as deduções a titulo de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do beneficio
Numero da decisão: 2301-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. Não votou no conhecimento o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima por substituir, na sessão, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a qual já havia votado por conhecer do Recurso Voluntário na sessão de outubro de 2022. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha ,Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as deduções a titulo de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do beneficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. Não votou no conhecimento o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima por substituir, na sessão, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a qual já havia votado por conhecer do Recurso Voluntário na sessão de outubro de 2022. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 12 09 /2 00 8- 03 Fl. 4195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha ,Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. . Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no periodo de 10/2003 a 12/2006. Para a constituição do crédito, foi emitido o presente AI DEBCAD 37.114.002-1, no valor de R$562.855,70. Do relato fiscal (fls. 158/246), tem-se que os fatos geradores foram agrupados nos seguintes códigos de levantamento: • SEG - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: salário indireto consistente no pagamento do beneficio seguro de vida em grupo, sem previsão na convenção coletiva de trabalho, apurados na contabilidade; • CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: valores pagos a contribuintes individuais por serviços prestados ao Autuado, conforme observado em folha de pagamento especifica; • CAMPO OCORRÊNCIA: não foram declarados os códigos referentes à exposição dos empregados ao agente físico ruído, conforme planilha anexa. Além disso, o Fisco informa que foram declarados indevidamente valores referentes a salário-família, visto que não foram apresentados os documentos exigidos pela legislação para a concessão do benefício. Com a declaração indevida, houve apuração a menor das contribuições, uma vez que foram consideradas deduções incabíveis. O cálculo da multa aplicada está apresentado em anexo (fls. 147/151). Cientificado do crédito tributário em 26/11/2008 (f. 1), o Autuado apresentou impugnação (fls. 158/246) ao lançamento, argüindo, em síntese: 1. a tempestividade da defesa; 2. preliminarmente, a extinção do crédito tributário referente a outubro/2003, por força da decadência, pela aplicação do art. 150, §4°. do CTN; 3. a não incidência de contribuições sobre os pagamentos a titulo de seguro de vida em grupo, visto que: - não corresponde ao conceito jurídico de salário ou remuneração previsto no inciso I do art. 28 da Lei n°. 8.212/91; - a Impugnante efetua o pagamento do seguro diretamente a seguradora, não em retribuição ao trabalho, mas apenas em decorrência do contrato firmado com a seguradora; - o art. 458, §2°. da CLT dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: seguros de vida e acidentes pessoais; Fl. 4196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 - apresenta decisões do STJ no sentido da não-incidência das contribuições sociais sobre o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo; 4. a não incidência de contribuições sobre pagamentos a titulo de salário-família, visto que: - o art. 70 da Lei n°. 8.213/91 determina que o valor relativo ao salário-família não será incorporado, para qualquer efeito, ao salário ou beneficio pago ao segurado; - o art. 68 "caput" da lei n°. 8.213/91 não estipula nenhuma condição para a compensação do salário-família pago com as contribuições devidas pela pessoa jurídica; - mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária; - o principal documento para o pagamento do beneficio é a certidão de nascimento, e esta foi apresentada em todos os casos; - requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - algumas instituições de ensino apenas entregam declarações informando que o aluno cursa determinado ano letivo, de modo que essa declaração é válida para todo aquele ano, e não apenas para o semestre no qual foi emitido, como considerou o Fisco; - deve ser cancelada a inclusão dos valores do salário-família glosados na base de cálculo das contribuições previdencidrias (patronal + SAT); 5. a inexigibilidade da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial, visto que: - a Impugnante gerencia adequadamente os riscos ocupacionais, tomando medidas coletivas, administrativas e individuais para tanto, neutralizando os supostos efeitos com o uso do equipamento de proteção individual (EPl); - MEDIDAS COLETIVAS: a impugnante implantou várias medidas coletivas que diminuíram o ruído nas áreas de produção de sua fábrica, além de ter fornecido treinamentos, cursos e orientações quanto ao uso adequado e correto dos protetores auriculares, os quais são eficientes para evitar qualquer risco aos empregados. As medidas de proteção coletiva sempre foram objeto de estudos e avaliações por parte da Impugnante, conforme comprovam os documentos - PCMSO 2003/2006 (fls. 1382/1541) consistiram, basicamente, em: (a) Substituição de máquinas que produzem menos ruídos e (b) intervenções gerais nas instalações, visando especialmente a diminuição do ruído (f. 777); - EXAMES: os resultados dos exames periódicos realizados nos empregados indicam que, estatisticamente, não houve resultado significante de perda auditiva ou agravamento decorrente da prática laborativa provocado pelo ruído. Da análise dos exames audiométricos periódicos verifica-se que a maioria deles apresenta nível normal de audição, sem alteração ao longo dos anos (documentos 8, fls. 1718/1994). Os relatórios anexos aos PCMSO de 2003 a 2006 indicam que os exames tidos por anormais se mostram irrelevantes em comparação ao número total de empregados, e podem ter sido causados por fatores alheios à ocupação laborativa. Quanto aos exames audiométricos do PCMSO (documentos 4, fls. 1237/1381), em poucas situações houve apontamento de alterações auditivas (7 casos), sendo que a maior parte delas (18 casos) não há relação com o agente nocivo ruído por ausência de exposição ao mesmo no ambiente de trabalho, o que inviabiliza a emissão de CAT. Para demonstrar essa situação, foram emitidos 18 laudos individuais (documentos 10, fls. 2002/2062) explicitando a situação auditiva dos empregados, bem como os motivos pelos quais não foram emitidas as respectivas CAT. Apresenta a situação por empregado (fls. 791/797). Das 25 ocorrências mencionadas no relatório fiscal, 18 não devem ser consideradas doença ocupacional, seja porque não há nexo causal (empregado não exerce atividade em ambiente exposto a ruído), seja porque já foram admitidos com pequenas alterações, as quais permaneceram iguais até o presente momento. - RUÍDO: o nível de ruído excessivo, ou seja, acima do limite de tolerância de 86dB não se verifica em todos os setores da área de produção, como se observa no PPRA 2002 (grupo de documentos 3, fls. 886/1236); - EPI: não procede a alegação de que o uso de protetores auriculares não seria garantia de proteção. O Impugnante detém um controle rigoroso sobre uso, troca, instruções, e treinamentos, garantindo a máxima eficiência e neutralização dos riscos decorrentes do agente nocivo ruído. Os testes audiométricos apontam resultados de até 98% de eliminação de ruídos Fl. 4197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 com o uso dos protetores auriculares, conforme relatório de análise dos protetores auriculares, anexo ao PPRA/2006 (documentos 3, fls. 886/1236). Conforme conclusão do PPRA/2006, existe adoção de tecnologia de proteção individual de forma eficaz, indicando que o risco existente está controlado, não caracterizando adicional de alíquotas para aposentadoria especial. A Impugnante sempre adquiriu protetores dos mesmo fabricante, portanto a eficiência dos protetores objeto de avaliação no PPRA/2006 é a mesma do período fiscalizado anterior (2003 a 2005); - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A Impugnante implementa medidas de caráter administrativo. Isso decorre: da qualidade técnica dos EPl's, os quais possuem flexibilidade para se adaptar de maneira individualizada a cada empregado; do estoque para atender às necessidades de substituição; do controle de entrega dos EPI aos empregados (documentos fls. 1542/1612); dos treinamentos, cursos e outras medidas administrativas adotadas (documentos fls. 1613/1717); - LTCAT/2003: reconhece que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância e verificado apenas quando não há o uso de EPI. Com o uso dos EPI, os níveis de exposição ao agente nocivo ruído ficam abaixo dos limites de tolerância, inexistindo a insalubridade por ruído (documentos 12, fls. 2073/2109). - ACIDENTES DE TRABALHO: os acidentes de trabalho ocorridos no período fiscalizado foram decorrentes de situações diversas, alheias às questões do agente nocivo ruído e que não geram direito a aposentadoria especial, conforme se verifica nas CAT (documentos 13, fls. 2110). Assim, por não dizerem respeito à situação presente nos autos, devem ser desconsiderados as referidas informações. - PPP: De acordo com os PPP, o suposto risco decorrente do agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância é verificado apenas sem o uso de qualquer medida de proteção. O uso do EPI oferece total segurança para a prática laborativa. Os PPP foram entregues aos empregados, e a divergência de assinatura em alguns dos PPP decorre da aposição da rubrica pelos empregados, razão por que se diferenciam das assinaturas. - É indevido o arbitramento para apuração da base de cálculo para todos os empregados da produção, por violação ao art. 57, da Lei n°. 8.213/91. Se a autoridade verificou apenas 25 ocorrências de agravamento de exames audiométricos, é absurda a presunção de que todos os empregados da área de produção se encontram expostos ao agente nocivo ruído. Além disso, injustificável o arbitramento baseado no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, uma vez que extrapola o disposto no art. 57 da Lei n°. 8.213/91, que não faz referência a possibilidade de arbitramento, que somente poderia ocorrer quando amparado por lei, sob pena de violação ao art. 97, I do CTN e art. 150, I da Constituição Federal A relevação da multa em razão da retificação das GFIP informando os valores pagos a contribuintes individuais, cujas contribuições foram integralmente recolhidas. Em anexo a impugnação, o Autuado apresentou cópia dos seguintes documentos: doc. 01 - procuração (fls. 247/252); doc. 02- atos societários (fls. 253/311); doc. 03 - comprovantes de frequência escolar (fls. 312/346); doc. 4.1 PPRA 2002 a 2006 (fls. 348/699); doc. 4.2 PCMSO (fls. 700); doc. 4.3 medidas de proteção coletivas; doc. 4.4 EPI (fls. 1002/1062); doc. 4.5 medidas administrativas (fls. 1063/1121); doc. 4.6 exames audiométricos (fls. 1122/1398); doc. 4.7 certificados dos protetores auriculares (fls. 1399/1405); doc. 4.8 laudos técnicos e exames audiométricos dos empregados identificados pela autoridade fiscal (fls. 1406/1466); doc. 4.9 cursos/treinamentos sobre PCA (fls. 1467/1476); doc. 4.10 LTCAT 2003 (fls. 1477/1513); doc. 4.11 relatório de comunicação de acidentado (fls. 1514/1774); doc. 4.12 - anexo 14 - totalização da base de cálculo INSS empregados expostos a agentes nocivos (fls. 1775/1881); doc 5 folha de pagamentos, GPS e GFIP retificadoras (fls. 1882/2150). O feito foi convertido em diligência (fls. 2151/2154) para a Fiscalização verificar se os documentos juntados à impugnação importam em medidas suficientes para afastar a Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 exposição dos segurados aos riscos ambientais. Em resposta (fls. 2156/2157), o Fisco ratifica os termos do lançamento, juntando o relatório fiscal complementar (fls. 2160/2171) emitido nos autos do processo 19647021207/2008-14, referente à constituição do crédito tributário relativo à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial dos segurados expostos a condições especiais de trabalho. No relatório complementar, o Fisco conclui que não foram comprovadas a adoção de medidas que afastassem a exposição dos segurados do agente nocivo ruído. Cientificado do resultado da diligência, o Autuado apresentou manifestação complementar na qual reitera os argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes razões: - a tempestividade da manifestação; - o indevido aditamento da fundamentação legal e a inaplicabilidade do art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91, por ausência de entrega de documentação deficiente; - ausência de apreciação, pelas autoridades fiscais, da extinção do crédito tributário da competência 10/2003; - o Autuado faz o gerenciamento adequado dos riscos ocupacionais: - implementação das medidas de proteção coletiva e individual indicadas nos PPRA 2002/2006; => com o uso dos EPI não resta caracterizada a exposição dos empregados da lmpugnante ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, não dando ensejo à incidência da contribuição previdenciária em questão; => a troca de funções e postos de trabalho em sistema de rodízio só seria viável se efetivamente os empregados estivessem expostos ao agente físico ruído por tempo superior ao permitido e efetivamente sob os efeitos desse risco, o que restou demonstrado que não ocorre; - as autoridades fiscais confirmaram expressamente que os demais acidentes informados no relatório fiscal nada têm a ver com doença ocupacional causada por ruído% - não é o número de acidentes gerais ocorridos no ambiente de trabalho e nem o porte industrial de uma empresa que a faz ser contribuinte da contribuição para a aposentadoria especial. Para tanto, deve haver subsunção do fato à norma. Não podem as autoridades buscarem motivos alheios à incidência do fato à norma; - com relação às falhas apontadas nos PPP, tais faltas são estatisticamente insignificantes perto do número de funcionários que trabalham para a Impugnante, e não passam de faltas meramente administrativas e que não podem comprometer todo o trabalho de prevenção coletiva e individual amplamente demonstrado e comprovado nos autos A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Decadência O prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Observe-se que, no presente Al, não se está exigindo diferenças de contribuições previdenciárias com recolhimento antecipado pelo sujeito passivo e posterior homologação pelo Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Fisco. Aqui se constitui crédito tributário referente a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Assim, não tem aplicação o §4°. Do art. 150 do CTN, vez que não se trata de homologação de pagamentos antecipados. Assim, considerando que o lançamento completou-se em 26/11/2008, com a ciência pelo sujeito passivo (f. 1), poderiam ter sido lançadas as competências desde 12/2002. Como o presente crédito tributário inicia na competência 10/2003, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento . => Do seguro de vida Consoante disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n°. 8.212/91, a contribuição do segurado empregado incide sobre o salário-de-contribuição, compreendido como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. A regra é que todos os rendimentos destinados a retribuir o trabalho compõem o salário-de-contribuição, somente excluindo-se aqueles expressamente ressalvados. Assim, o salário-de-contribuição tem conceito amplo, abrangendo inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, caso em que se inclui o seguro de vida. Observe-se que o seguro de vida caracteriza-se como salário-utilidade justamente porque não é pago em pecúnia ao obreiro, mas representa um beneficio que lhe confere um acréscimo patrimonial. Portanto, o fato de o pagamento ser feito pelo Autuado diretamente à seguradora não descaracteriza sua natureza salarial, porque o seu beneficio se reverte em favor do trabalhador e decorre da relação de trabalho. A respeito da verba sob exame, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, apresenta norma especifica. Tal norma estabelece duas condições para que o valor pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não integre o salário-de-contribuição: (a) seja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em tela, o seguro de vida não tem previsão em acordo ou convenção coletiva. Descumprido o requisito regulamentar, o valor do prêmio de seguro de vida não é excepcionado, e integra o salário-de-contribuição dos obreiros. Havendo norma especifica no tocante as contribuições previdenciárias, esta é considerada especial, afastando a aplicação de normas trabalhistas. Por fim, quanto às decisões judiciais indicadas, o Autuado não faz parte de nenhum dos polos da relação processual e é impossível, na seara administrativa, lhe estenderem os efeitos das decisões. Improcedente, portanto, a reclamação. => Do salário-família Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 O salário-família é beneficio pago pela Previdência Social ao segurado empregado de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Sobre este beneficio, dispõe a Lei n 8.213/91. Verifica-se, portanto, que a lei estabelece, como condição para o pagamento do beneficio, a apresentação de 3 documentos: (a) certidão de nascimento; (b) atestado de vacinação e (c) comprovação de frequência escolar. Dar entendimento diverso ao dispositivo, no sentido de não haver condições para o pagamento do beneficio, seria incorrer em fraude a lei. Portanto, somente a verba paga de acordo com o texto legal é considerada salário- família e, assim, não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou beneficio pago ao segurado, nos termos do art. 70 da Lei no. 8.213/91. No feito, o Fisco aponta que o Autuado não apresentou a documentação completa para o pagamento do beneficio aos seus obreiros, razão porque os valores pagos foram glosados. Em sua defesa, o Autuado pretende que sejam aceitas, como prova da frequência dos dependentes para todo o ano, as declarações dada pela instituição de ensino no curso do período letivo. Ora, tal seria exorbitar do conteúdo da declaração. Conforme seu conteúdo, o aluno esteve presente até data em que foi firmada a declaração, não se podendo afirmar, dai por diante, que esteve presente ou que não compareceu. Impossível, portanto, acolher o pedido Afora o pleito acerca das declarações emitidas no curso do ano letivo, o Autuado reconhece, na impugnação, que não apresentou todos os documentos requeridos. Desafia a lógica, portanto, a sua afirmação quando diz que "mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária". A importância dada à certidão de nascimento, como "o principal documento para o pagamento do beneficio", é juízo de valor pessoal do Autuado, não existindo qualquer norma legal nesse sentido. A exigência do certificado de vacinação e da frequência escolar, ao lado de se constituírem requisitos legais, revestem-se de interesse social, por contribuir para que os pais zelem pela saúde e educação dos dependentes. Ora, se a lei determina que o pagamento do beneficio é condicionado apresentação da documentação, e esta não foi apresentada, é de se concluir que o Autuado desrespeitou sim a legislação previdenciária. Em assim o fazendo, os valores pagos não podem ser considerados salário-família, e não lhes será aplicada nenhuma norma que diga respeito a este instituto. Em vista disso, impossível a incidência das disposições do art. 68 ou 70 da Lei 8.213/91, como pleiteia o Impugnante. Destituídos da natureza de salário-família, tais valores constituem remuneração aos segurados e parcela integrante do salário-de-contribuição, não podendo ser deduzidos das contribuições devidas. Correta, portanto, a glosa dos valores. No lançamento, a autoridade realiza atividade plenamente vinculada, onde a própria lei estabelece todos os parâmetros, não havendo espaço para a discrição administrativa. 0 comando legal já contem a valoração de oportunidade e conveniência, não restando campo para a razoabilidade do administrador. Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Quanto ao principio da proporcionalidade, foi devidamente aplicado, já que não foram glosados todos os valores pagos a titulo de salário-família, mas somente aqueles para os quais não foi apresentada a documentação exigida por lei. Por fim, necessário esclarecer que, no presente auto de infração, não houve a inclusão dos valores glosados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas somente a glosa das deduções irregularmente efetuadas. => Da exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído Como menciona o relatório fiscal, os PPRA de todos os anos objeto do lançamento produzidos e disponibilizados pelo próprio Autuado, informam a presença do agente físico nocivo ruído, acima de 3668, em determinados setores da empresa. Apontam, também que com a carga horária de trabalho de 7h, os valores estão acima do limite tolerância. O mesmo relatório fiscal, aponta, nos itens 52, 58 e 62, que foram tomados para o lançamento somente trabalhadores que exercem suas funções nos setores onde a exposição ao ruído ultrapassa o limite de tolerância estabelecido na NR. 15, ou seja, aqueles com medições acima do limite de 86dB. Portanto, afasta-se, desde já, a alegação de que foram considerados todos os setores, ou todos os trabalhadores da empresa, visto que, em nenhum momento Fiscalização considerou que todos os empregados estariam sujeitos a aposentadoria especial. Observe-se que os PPP (fls. 272/291) também registram a exposição de trabalhadores ao agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância. E de acordo com o art. 68 do Regulamento da Previdência Social, o formulário PPP registra a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, e não a exposição sem proteção, como afirma o Autuado. Ao contrário do que afirma o Autuado, nos PPP não há qualquer ressalva de que o risco somente ocorre sem o uso de qualquer medida de proteção, ou de que o EPI oferece total segurança para a prática laborativa. Além disso, o Fisco constatou que os trabalhadores lotados na área de produção fazem horas-extras, regularmente, em todos os meses, como se observa na tabela que reproduz os valores apurados nas folhas de pagamentos (fl. 110). No entanto, as horas-extras trabalhadas não foram levadas em conta na avaliação da exposição ao ruído constantes das demonstrações ambientais. O Autuado não contestou a existência das horas extras, que mesmas não foram computadas na avaliação da exposição ao agente nocivo. Considerando que o limite de tolerância ao agente nocivo é determinado pela conjugação dos fatores tempo de exposição e intensidade, fica evidente que as avaliações quantitativas sobre ruído operacional nos PPRA não representam a real exposição dos trabalhadores, pois não há um efetivo controle dos dois fatores determinantes. Em conseqüência, reconhecida pela empresa a presença de ruído acima dos limites de tolerância, e uma vez que não há um controle efetivo do número de horas de exposição, conclui-se que os trabalhadores estão submetidos a condições especiais de trabalho, por exposição ao agente nocivo ruído. Em conseqüência, impossível acolher isoladamente a afirmação contida no LTCAT/2003, de que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 somente é verificado quando não há o uso de EPI. Ressalte-se que o tempo de exposição é fator essencial para se aferir se o limite de tolerância foi ultrapassado, e no caso cm questão o tempo de exposição não é confiável, visto que não considerou as horas-extras trabalhadas pelo pessoal da produção. Desse modo, constatada a presença do agente ruído acima dos limites de 86dB e a deficiência no controle do limite de tolerância pela empresa, resta demonstrada a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído. Disso decorre a necessidade de declaração, em GFIP, da exposição dos segurados ao referido agente. Assim não o fazendo, o Autuado afronta a legislação, pelo que é correta a aplicação da multa => Do gerenciamento dos riscos ocupacionais – Tendo em vista que o Autuado não leva em conta na avaliação da exposição ao agente nocivo as horas-extras trabalhadas, a avaliação do limite de tolerância não reflete a realidade encontrada na empresa. Por conseqüência, ficou constatado que o Autuado não gerencia adequadamente os riscos ocupacionais. Os PPRA produzidos pela empresa recomendam a adoção de controles coletivos e administrativos, não se podendo desconsiderar tais recomendações, que contradizem a afirmação de que os protetores auriculares neutralizariam os efeitos dos ruídos presentes nos ambientes de produção. Os relatórios de análise dos protetores auriculares foram apresentados somente no PPRA/2006. Impossível, portanto, que os seus resultados sejam utilizados para os períodos anteriores, como pretende o Impugnante. O Fisco relata que, durante a ação fiscal, o Autuado não comprovou a adoção de qualquer medida coletiva com efeitos na redução do agente nocivo ruído. Embora alegue a substituição de diversas máquinas, com efeitos na redução do agente nocivo ruído, o Autuado não trouxe qualquer prova nesse sentido. De semelhante modo, na documentação trazida com a impugnação não há qualquer referência às intervenções de "análise de vibração e lubrificação dos equipamentos", de "implantação de divisórias termo-acústicas", ou qualquer outra que possa ter impacto na redução do ruído. Observa-se que, embora existam diversas recomendações nos PPRA, o Autuado não logrou êxito em comprovar a implementação de qualquer medida coletiva para o adequado controle do agente nocivo ruído. Logo, verifica-se que não houve qualquer desqualificação de medidas coletivas em razão da não substituição da máquina lavadora. O que houve foi a total ausência de comprovação da implantação de medidas coletivas que tivessem efeitos na redução do ruído. Embora a Impugnante argumente que adotou medidas de caráter administrativo (controle da qualidade técnica dos EPFs; controle do estoque para atender às necessidades de substituição; controle de entrega dos EPI e treinamentos), todas ela dizem respeito à utilização do equipamento de proteção individual. Por outro lado, o Autuado não comprovou a adoção do rodízio de funções e postos de trabalho, objetivando a redução do tempo de exposição do "li Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 trabalhador ao ruído, medida administrativa recomendada nos PPRA da própria empresa. Também não restou demonstrado que os empregados somente estão expostos ao ruído por tempo inferior ao permitido, como pretende o Impugnante. Ressalte-se que não houve nenhuma vedação a que a empresa se utilize dos EPI, que estão no menor grau da escala hierárquica. No entanto, a NR-9, item 9.3.5.4, determina que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) deverá ser adotado "quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial", o que não foi comprovado pelo Autuado. Por certo a norma também não visa proteger o empregador que mantém, sucessivamente, ano após ano nos seus PPRA, as medidas de proteção coletiva como objeto de estudos e avaliações, sem nunca implantar nenhuma delas. Assim, não comprovando a adoção de qualquer medida de caráter coletivo nem a impossibilidade de sua adoção, nem a adoção das medidas administrativas propostas nos seus PPRA, verifica-se que o Autuado desatendeu a NR-09, no que se refere à hierarquia das medidas de controle dos agentes nocivos. Acrescente-se que o Autuado não trouxe provas de que os PPP foram entregues aos empregados, ou de que a divergência de assinatura decorre da aposição da rubrica pelos empregados, revelando mais uma falha nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos. E de salientar-se que o PPP é documento que se reveste de interesse social, visto que contem o histórico laboral individual do trabalhador, incluindo registro da efetiva exposição a agentes nocivos, além de dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitoração biológica com base no PCMSO. Logo, não se trata de mera falta administrativa, como pretende o Impugnante. O Autuado tem a obrigação legal de elaborar o PPP anualmente, mantendo-o atualizado, e de entregar cópia autêntica ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, independentemente do número de faltas serem insignificantes ou não estatisticamente. Além disso, o PPP se constitui em instrumento de fiscalização do trabalhador que, conhecendo suas reais condições de trabalho, pode verificar se os assentos no documento são fidedignos. Conclui-se, portanto, que o Autuado não comprovou que gerencia adequadamente os riscos ocupacionais => Do arbitramento. Nos termos do relatório fiscal complementar, o arbitramento teve fundamento no art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91, em razão da apresentação deficiente das demonstrações ambientais. Assim, uma vez que o arbitramento não teve fundamento na recusa, sonegação ou não apresentação de documentos, é sem efeito a argumentação do Impugnante nesse sentido. Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Vê-se, também, que o arbitramento tem fundamento em dispositivo de lei, e não somente no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, como reclama o Impugnante. No caso, não houve qualquer ofensa ao art. 97,1 do CTN ou ao art. 150,1 da Constituição Federal, visto que não há instituição de tributo, mas apenas o estabelecimento do modo de apuração. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira (art. 233, parágrafo único). Nos termos do relatório fiscal, há incompatibilidade entre os registros contidos nas demonstrações ambientais (PPRA, PCMSO, PPP, CAT) e GFIP, que ora reconhecem a exposição dos trabalhadores a condições especiais de trabalho, ora não reconhecem. Da análise dos PPRA apresentados, observa-se que eles reconhecem a presença do agente nocivo ruído, e a exposição dos trabalhadores acima do limite de tolerância. Entretanto, em flagrante contradição, concluem que o risco foi atenuado/eliminado, sem demonstrar as medidas de controle coletivas que foram utilizadas para tanto. Alguns documentos apontam a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, em contradição com outros pontos do mesmo documento, ou com outros documentos. Também os PPRA não levaram em conta as horas-extras trabalhadas, apuradas nas folhas de pagamentos, omitindo informação verdadeira. Em razão desses fatos, as demonstrações ambientais da empresa foram caracterizadas como deficientes, dando ensejo ao arbitramento das contribuições devidas, nos termos do já citado art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91. Da constatação da presença do agente nocivo ruído acima dos limites aceitáveis, nas demonstrações ambientais apresentadas pela empresa, decorre que os trabalhadores que exercem suas atividades naqueles setores estão submetidos a condições especiais que prejudicam a sua saúde ou a integridade física. Sendo esta a realidade encontrada na empresa, a ela cabe comprovar que gerencia adequadamente o ambiente, de modo a afastar o risco e a incidência da contribuição, fato que não ocorreu no presente feito. Não havendo comprovado que gerencia adequadamente os riscos, é devida a contribuição prevista no art. 22, inciso II da Lei n°. 8.212/91 para todos os trabalhadores que exercem suas atividades expostos ao referido agente nocivo. A verificação de 25 ocorrências de agravamento de exames audiométricos vêm a ratificar a tese de que o risco não está controlado. Observe-se que não são os acidentes de trabalho que vão ocasionar o direito à aposentadoria especial, mas a exposição ao agente nocivo. Nestes termos, correta a apuração das contribuições por arbitramento, com fundamento no art. 33, §3°. da Lei n”. 8.212/91, e a exigência de declaração das mesmas, pelo que se considera correta a aplicação da multa. Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Dos acidentes de trabalho gerais (não relacionados ao ruído) Os acidentes de trabalho gerais, não decorrentes do agente nocivo ruído, foram desconsiderados por se tratar de matéria estranha ao presente feito. => Dos exames audiométricos Quanto aos exames periódicos realizados nos empregados, ainda que desconsiderando-se os acidentes de trabalho gerais (não relacionados ao agente ruído), a ocorrência de exames audiométricos com resultados alterados ou agravados para a função auditiva indicam que está havendo perda induzida pelo ruído, relativamente aos trabalhadores expostos a níveis elevados de pressão sonora nos setores de produção, independentemente de se considerar ou não que o número de ocorrências é estatisticamente insignificante. Esclareça-se, ainda, que não ficou demonstrado, estatisticamente, que as ocorrências são insignificantes; não bastando, para tanto, comparar o número de ocorrências com a quantidade total de empregados da empresa, visto que o agente nocivo somente está presente em determinados setores da produção. Também não há que se considerar as audiometrias com resultados normais dos trabalhadores que exercem suas funções em setores onde não há a presença do agente ruído, visto que não têm relação com o AI sob exame. Também os relatórios anexos aos PCMSO de 2003 a 2006 não indicam que os exames alterados/agravados se mostram irrelevantes, nem demonstram que as alterações foram causadas por fatores alheios à ocupação laborativa. Além disso, de acordo com o art. 57 da Lei n°. 8.213/91, para que tenha direito à aposentadoria especial, basta que o segurado tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não havendo que se perquerir se já houve aposentadoria antecipada em decorrência de perda de audição, como pretende o Autuado. Sabe-se que a perda auditiva se dá ao longo do tempo, após vários anos de trabalho, e que a norma busca proteger o trabalhador exposto ao agente nocivo, evitando, tanto quanto possível, que este resultado se dê. Com relação aos exames audiométricos alterados/agravados, destaque-se que as informações foram colhidas no documento "relação dos empregados com exames médicos alterados / PCMSO", produzido pela empresa . Em sua defesa, o Autuado alega que alguns dos empregados foram admitidos com as alterações. Entretanto, não comprovou tal situação. Argúi, também, que alguns dos trabalhadores não trabalham expostos ao agente ruído. No entanto, na mesma "relação dos empregados com exames médicos alterados / PCMSO", estão indicados os setores de trabalho e a função de cada empregado, onde se observa tratar-se de setores da área de produção, onde há exposição ao ruído acima dos limite de tolerância. Por fim, a empresa também argumenta que algumas alterações são mínimas, incapazes de caracterizar a doença profissional. Todavia, o Fisco constatou (fls. 2449) que os audiogramas contidos nos laudos técnicos individuais trazidos com a defesa demonstram ter sido ultrapassado o limite aceitável (25 dB) para a perda auditiva. Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Assim, ultrapassado o limite estabelecido pela norma, resta caracterizado o acidente de trabalho, não importando se o Autuado julga que as alterações foram mínimas. Com relação à ausência de comunicação do acidente de trabalho referente aos exames audiométricos alterados, tal fato foi objeto do AI n°. AI DEBCAD n°. 35.542.163-1 (Processo n°. 19647.021203/2008-28). A necessidade ou não de emissão da CAT está sendo discutida no citado processo, pelo deixamos de tratá-la no presente feito. Da relevaçao da multa Quanto ao pedido, a relevação da multa, nos termos do §1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, na redação vigente a data da impugnação, está condicionada ã presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; (b) ser o infrator primário; (c) inexistência de circunstâncias agravantes; (d) correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. O sujeito passivo argui a correção da falta pela declaração dos contribuintes individuais. No entanto, não apresentou GFIP retificadora informando os valores do seguro de vida, “salário-família”, e a exposição dos segurados ao agente nocivo ruído. Desse modo, não comprovada a correção integral da falta em nenhuma competência, resta impossível acolher o pedido de relevação da multa. Pelo exposto, vota a DRJ por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Sustenta o Recorrente a nulidade por cerceamento de defesa por suposta incompetência da autoridade fiscal, argumenta ausência de efetiva exposição ao risco, aduz que houve gerenciamento do risco e foram adotadas medidas administrativas e coletivas, repete os pontos do PPRAs, EPIs, laudo técnico, sustenta que houve generalização da exposição do risco, e assim pleiteia a não incidência adicional do INSS no presente caso, argumenta que houve equivoco no arbitramento, a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa e que pode ser o caso de realização de nova diligência para apuração dos fatos alegados pelo Recorrente É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03  Preliminar de nulidade Pois bem. Quanto aos argumentos relativos à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao argumento acerca da incompetência da autoridade fiscal para analisar questões trabalhistas, me parece claro que foram analisados minuciosamente cada um dos requisitos para a sua configuração da existência do risco e gravidade do ruído. A verificação da realidade material não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de risco na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. E , repita-se, fora analisado no presente caso cada um dos requisitos legais para que fosse de fato considerada a gravidade do ruído os documentos, laudos, PPRA, PPP, agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância etc. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. => Decadência O prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Repita-se o quanto dito na decisão de piso de que aqui se constitui crédito tributário referente a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Assim, não tem aplicação o §4°. Do art. 150 do CTN, vez que não se trata de homologação de pagamentos antecipados. Assim, considerando que o lançamento completou-se em 26/11/2008, com a ciência pelo sujeito passivo (f. 1), poderiam ter sido lançadas as competências desde 12/2002. Como o presente crédito tribut.ário inicia na competência 10/2003, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento Mérito => Do seguro de vida A decisão de piso concluiu que “a partir da análise da auditoria fiscal, constatou- se que a empresa efetuou pagamentos de prêmios de seguro de vida em grupo a seus empregados, sem que estes estivessem contemplados nos acordos ou convenções coletivas de trabalho, portanto, ignorando as premissas da isenção das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica. Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. O art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto 3.048/992 assevera que os valores pagos pela empresa a título de prêmio de seguro de vida em grupo, não integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Outrossim, está consolidado no âmbito deste CARF que é prescindível que o benefício esteja previsto em norma coletiva de trabalho para que não componha a base de cálculo das contribuições lançadas. Confira-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão 9202-009.313, 2ª Turma CSRF, Relator Conselheiro João Victor Aldinucci, Sessão de 16/12/2020) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ISENÇÃO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO. PRESCINDÍVEL. PARECER PGFN/CRJ Nº 2.119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFNME. O pagamento de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão nº 2402-010.235, Relator Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Publicado em 18/08/2021). (...) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. (Acórdão nº 2201-009.015, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Publicado em 30/08/2021). Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 O entendimento está fundamentado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, Ato Declaratório nº 12/2011 e Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28/3/20193 . Destaca-se, ainda, o seguinte trecho da Nota SEI nº 11/2019, que assim dispõe: 12. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/2011 reconheceu, pois, a jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, mesmo no período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9528/97. 13. Conquanto o referido parecer tenha mencionado, no rol de decisões que lastreavam a constatação do entendimento pacífico do STJ, o RESP nº 660.202/CE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, não se estava aderindo a tudo que preconizava aquele julgado, mas apenas demonstrando que o STJ, de forma pacífica, afastara a natureza salarial da verba. Tanto assim o é, que a Fazenda Nacional continuou defendendo em juízo a incidência de contribuição previdenciária nos casos em que houvesse descumprimento dos requisitos previstos no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999. 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: (...) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. Em agosto de 2021, o CARF aprovou o Enunciado de Súmula nº 182, nos seguintes termos: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202- 008.026. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Tendo em vista que este foi o único fundamento para a sua constituição como base de salário de contribuição, entendo que neste ponto deve ser cancelado uma vez que de acordo com o entendimento amplamente demonstrado, não se pode considerar o seguro de vida em grupo como base apenas pela ausência de previsão na convenção. Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Do salário-família No feito, o Fisco aponta que o Autuado não apresentou a documentação completa para o pagamento do beneficio aos seus obreiros, razão porque os valores pagos foram glosados. O art. 84 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes. Em sua defesa, o Autuado pretende que sejam aceitas, como prova da frequência dos dependentes para todo o ano, as declarações dada pela instituição de ensino no curso do período letivo. Ora, tal seria exorbitar do conteúdo da declaração. Conforme seu conteúdo, o aluno esteve presente até data em que foi firmada a declaração, não se podendo afirmar, dai por diante, que esteve presente ou que não compareceu. Embora seja inconteste que os dependentes estivessem matriculados em estabelecimento de ensino, o acórdão recorrido negou o reembolso porque não se comprovou a frequência escolar, em declarações semestrais, como exige o art. 84 do Regulamento da Previdência Social. Afora o pleito acerca das declarações emitidas no curso do ano letivo, o Autuado reconhece, na impugnação, que não apresentou todos os documentos requeridos. Desafia a lógica, portanto, a sua afirmação quando diz que "mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária". A importância dada à certidão de nascimento, como "o principal documento para o pagamento do beneficio", é juízo de valor pessoal do Autuado, não existindo qualquer norma legal nesse sentido. A exigência do certificado de vacinação e da frequência escolar, ao lado de se constituírem requisitos legais, revestem-se de interesse social, por contribuir para que os pais zelem pela saúde e educação dos dependentes. Ora, se a lei determina que o pagamento do beneficio é condicionado apresentação da documentação, e esta não foi apresentada, é de se concluir que o Autuado desrespeitou sim a legislação previdenciária. Em assim o fazendo, os valores pagos não podem ser considerados salário-família, e não lhes será aplicada nenhuma norma que diga respeito a este instituto. Em vista disso, impossível a incidência das disposições do art. 68 ou 70 da Lei 8.213/91, como pleiteia o Impugnante. Destituídos da natureza de salário-família, tais valores constituem remuneração aos segurados e parcela integrante do salário-de-contribuição, não podendo ser deduzidos das contribuições devidas. Correta, portanto, a glosa dos valores. Por fim, no que se refere as guias de recolhimento apresentadas, repita-se que foram consideradas no levantamento dos débitos, e estão listadas no Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 30/33). De igual modo, todas as guias de recolhimento normal trazidas com a impugnação (doc. 04, fls. 224/387) estão listadas no RDA. Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Como se sabe, a guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) não é especifica, isto é, não há identificação dos segurados aos quais correspondem as contribuições. As guias foram apropriadas inicialmente aos fatos geradores declarados em GFIP, porque reconhecidos pela empresa. Após, os saldos de recolhimentos foram apropriados as demais contribuições apuradas, conforme demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 34). O Impugnante, por sua vez, confessa que havia declarado o valor retido dos contribuintes individuais a menor do que aquele constante na folha de pagamento. Assim, embora as GPS apresentadas na impugnação coincidam com o valor das contribuições retidas dos contribuintes individuais, para as competências 02/2004, 11/2004, 12/2004, 02/2006 e 05/2006, estes valores recolhidos foram apropriados a outras contribuições declaradas em GFIP como devidas pela empresa. Portanto, uma vez que todos os valores recolhidos foram devidamente apropriados, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento. => Da exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído Repita-se que a alegação de que foram considerados todos os setores, ou todos os trabalhadores da empresa não merece prosperar, visto que, em nenhum momento Fiscalização considerou que todos os empregados estariam sujeitos a aposentadoria especial. Deixou isso de forma muito clara no relatório e fora repetido também na decisão de piso. Ademais, os PPP (fls. 272/291) também registram a exposição de trabalhadores ao agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância. E de acordo com o art. 68 do Regulamento da Previdência Social, o formulário PPP registra a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, e não a exposição sem proteção, como afirma o Autuado. Para além disso, o Fisco constatou que os trabalhadores lotados na área de produção fazem horas-extras, regularmente, em todos os meses, como se observa na tabela que reproduz os valores apurados nas folhas de pagamentos (fl. 110). No entanto, as horas-extras trabalhadas não foram levadas em conta na avaliação da exposição ao ruído constantes das demonstrações ambientais. O Autuado não contestou a existência das horas extras, que mesmas não foram computadas na avaliação da exposição ao agente nocivo. Considerando que o limite de tolerância ao agente nocivo é determinado pela conjugação dos fatores tempo de exposição e intensidade, fica evidente que as avaliações quantitativas sobre ruído operacional nos PPRA não representam a real exposição dos trabalhadores, pois não há um efetivo controle dos dois fatores determinantes Em conseqüência, repito que considero ser inviável acolher isoladamente a afirmação contida no LTCAT/2003, de que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância somente é verificado quando não há o uso de EPI. Ressalte-se que o tempo de exposição é fator essencial para se aferir se o limite de tolerância foi ultrapassado, e no caso cm questão o tempo de exposição não é confiável, visto que não considerou as horas-extras trabalhadas pelo pessoal da produção. Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Do gerenciamento dos riscos ocupacionais – Reiterando que o Autuado não leva em conta na avaliação da exposição ao agente nocivo as horas-extras trabalhadas, a avaliação do limite de tolerância não reflete a realidade encontrada na empresa. Por conseqüência, ficou constatado que o Autuado não gerencia adequadamente os riscos ocupacionais. Os relatórios de análise dos protetores auriculares foram apresentados somente no PPRA/2006. Impossível, portanto, que os seus resultados sejam utilizados para os períodos anteriores, como pretende o Impugnante Embora alegue a substituição de diversas máquinas, com efeitos na redução do agente nocivo ruído, o Autuado não trouxe qualquer prova nesse sentido O que houve foi a total ausência de comprovação da implantação de medidas coletivas que tivessem efeitos na redução do ruído Noutro giro, o Autuado não comprovou a adoção do rodízio de funções e postos de trabalho, objetivando a redução do tempo de exposição do trabalhador ao ruído, medida administrativa recomendada nos PPRA da própria empresa. Também não restou demonstrado que os empregados somente estão expostos ao ruído por tempo inferior ao permitido, como pretende o Impugnante. Por certo a norma também não visa proteger o empregador que mantém, sucessivamente, ano após ano nos seus PPRA, as medidas de proteção coletiva como objeto de estudos e avaliações, sem nunca implantar nenhuma delas. Assim, não comprovando a adoção de qualquer medida de caráter coletivo nem a impossibilidade de sua adoção, nem a adoção das medidas administrativas propostas nos seus PPRA, verifica-se que o Autuado desatendeu a NR-09, no que se refere à hierarquia das medidas de controle dos agentes nocivos. O Autuado tem a obrigação legal de elaborar o PPP anualmente, mantendo-o atualizado, e de entregar cópia autêntica ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, independentemente do número de faltas serem insignificantes ou não estatisticamente. Além disso, o PPP se constitui em instrumento de fiscalização do trabalhador que, conhecendo suas reais condições de trabalho, pode verificar se os assentos no documento são fidedignos. => Do arbitramento. Reproduza-se que o arbitramento não teve fundamento na recusa, sonegação ou não apresentação de documentos, é sem efeito a argumentação do Impugnante nesse sentido. O arbitramento tem fundamento em dispositivo de lei, e não somente no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, como reclama o Impugnante. No caso, não houve qualquer ofensa ao art. 97,1 do CTN ou ao art. 150,1 da Constituição Federal, visto que não há instituição de tributo, mas apenas o estabelecimento do modo de apuração. Da análise dos PPRA apresentados, observa-se que eles reconhecem a presença do agente nocivo ruído, e a exposição dos trabalhadores acima do limite de tolerância. Entretanto, Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 em flagrante contradição, concluem que o risco foi atenuado/eliminado, sem demonstrar as medidas de controle coletivas que foram utilizadas para tanto. Em razão desses fatos, as demonstrações ambientais da empresa foram caracterizadas como deficientes, dando ensejo ao arbitramento das contribuições devidas, nos termos do já citado art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91. => Dos exames audiométricos Esclareça-se, ainda, que não ficou demonstrado, estatisticamente, que as ocorrências são insignificantes; não bastando, para tanto, comparar o número de ocorrências com a quantidade total de empregados da empresa, visto que o agente nocivo somente está presente em determinados setores da produção. Além disso, de acordo com o art. 57 da Lei n°. 8.213/91, para que tenha direito à aposentadoria especial, basta que o segurado tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não havendo que se perquerir se já houve aposentadoria antecipada em decorrência de perda de audição, como pretende o Autuado. => Dos juros sobre multa No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que de fato deve ser excluída a parcela referente ao seguro de vida em grupo.Portanto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 4216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.901092/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar proposta pelo conselheiro Winderley Morais Pereira para que o processo baixasse em diligência para que a DRJ corrigisse o erro material identificado, relativo às despesas com energia elétrica, e saneasse o Acórdão recorrido, tendo os demais Conselheiros entendido, nesse ponto, que, sem a necessidade de diligência, os erros apontados devem ser retificados, de forma a reconhecer o direito a crédito sobre as despesas de energia elétrica, nos termos já delimitados pela decisão de piso; (II) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos insumos referentes à manutenção da mina e de máquinas classificados equivocadamente sob a CST 50; (ii) ao frete de insumos classificados na CST 50; (iii) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (iv) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (v) aos gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos e seus fretes relacionados; (vi) aos serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil, Furacon Sistemas de Corte, Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados por meio de novas notas fiscais anexadas; (vii) aos serviços/materiais não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos (ativo imobilizado); (viii) aos itens de reparo de máquinas e equipamentos comprovados pelas notas fiscais anexas ao recurso voluntário; e (ix) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) ao aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhão Munk, pranchas de carga e escavadeiras hidráulicas; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM; (IV) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer os créditos relativos (i) aos insumos consumidos no período de “care & maintenance”; (ii) aos serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas e seus materiais empregados que tenham sido realizados no período de “care & maintenance”; e (iii) ao frete de insumos do período “care & maintenance”, vencidos, nesses itens, os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos; (V) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer os créditos relativos aos serviços aduaneiros, tendo o Conselheiro Winderley Morais Pereira votado pelas conclusões neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (IV) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar proposta pelo conselheiro Winderley Morais Pereira para que o processo baixasse em diligência para que a DRJ corrigisse o erro material identificado, relativo às despesas com energia elétrica, e saneasse o Acórdão recorrido, tendo os demais Conselheiros entendido, nesse ponto, que, sem a necessidade de diligência, os erros apontados devem ser retificados, de forma a reconhecer o direito a crédito sobre as despesas de energia elétrica, nos termos já delimitados pela decisão de piso; (II) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos insumos referentes à manutenção da mina e de máquinas classificados equivocadamente sob a CST 50; (ii) ao frete de insumos classificados na CST 50; (iii) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (iv) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (v) aos gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos e seus fretes relacionados; (vi) aos serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil, Furacon Sistemas de Corte, Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados por meio de novas notas fiscais anexadas; (vii) aos serviços/materiais não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos (ativo imobilizado); (viii) aos itens de reparo de máquinas e equipamentos comprovados pelas notas fiscais anexas ao recurso voluntário; e (ix) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (III) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) ao aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhão Munk, pranchas de carga e escavadeiras hidráulicas; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 92 /2 01 7- 49 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM; (IV) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer os créditos relativos (i) aos insumos consumidos no período de “care & maintenance”; (ii) aos serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas e seus materiais empregados que tenham sido realizados no período de “care & maintenance”; e (iii) ao frete de insumos do período “care & maintenance”, vencidos, nesses itens, os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos; (V) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer os créditos relativos aos serviços aduaneiros, tendo o Conselheiro Winderley Morais Pereira votado pelas conclusões neste tópico. 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De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por discordar da possibilidade de apropriação relativamente aos seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais supostamente não utilizados para produção de bens destinados à venda não tributada ou exportação (CST 50); 1.4 - Gastos Incorridos No Período de Manutenção e Tratamento Das Máquinas, Equipamentos e da Mina (“Care and Maintenance”) 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 2.2 – Serviços caracterizados como de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de locação de veículos utilizados na mina (veículos para transporte de níquel); 2.5 – Serviços realizado no período de “Care and Maintenance”; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão –TUST; . Energia Elétrica utilizada no período de “Care and Maintenance”. 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peça para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1) Preliminar – Erros formais da decisão da DRJ Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 A título de preliminar, a recorrente destaca que houve equívoco no acórdão da DRJ que consignou a decisão de piso. Isto porque, apesar do voto constar que houve a reversão das glosas sobre energia elétrica, com a devida fundamentação para tanto, a ementa do referido acórdão indica negativa de provimento e manutenção da glosa, o que igualmente refletiu na manutenção de tais valores na planilha de créditos não teriam sido homologados. Diante disso, a ora recorrente se manifesta no sentido de requer que os erros apontados sejam sanados, de forma a refletir o que restou decidido e fundamentado no voto condutor, cuja passagem relevante segue transcrita abaixo: “120. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região, sem competição; (ii) ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 121. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as distribuidoras, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 122. Logo, a forma de remuneração do modelo anterior, a tarifa de fornecimento, mostrou-se inadequada para aquela pretensão, pois contém em sua estrutura tarifária os valores do custo pelo serviço e do pagamento pela mercadoria, e, para esse novo tipo de relação comercial, não há que se falar em gastos com energia elétrica. 123. Ou seja na tarifa de fornecimento de energia há o valor da energia e o custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 124. Já nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia é pago às geradoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 125. Não se pode concluir que consumidor cativo poderá ter crédito sobre o total da conta que engloba a aquisição da energia e o custo do serviço, e no caso do consumidor livre haveria uma vedação para apuração de crédito. 126. Na verdade os dois valores compõem o valor da energia consumida e sobre o total deve ser gerado crédito de não-cumulatividade. 127. Desse modo, reverte-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Sobre a questão, a contribuinte defende que: “É inequívoco, portanto, que, apesar do erro formal na elaboração da ementa do acórdão recorrido e da desconsideração dos referidos valores na planilha que demonstra as glosas revertidas pela DRJ/SDR, o direito ao crédito sobre os gastos incorridos com o pagamento da TUST e demais encargos relacionados ao consumo de energia elétrica deve ser reconhecido à Recorrente, pois, conforme restou decidido no r. acórdão, todos os itens compõem o valor da energia consumida, motivo pelo qual a totalidade dos gastos deve gerar direito a crédito das contribuições. Diante disso, a Recorrente requer sejam imediatamente reconhecidos os créditos de PIS e COFINS relativos aos custos incorridos com o pagamento da taxa de transmissão (TUST) e demais encargos pagos em razão do consumo de energia elétrica utilizada no seu processo produtivo. Afinal, o próprio acórdão recorrido, na fundamentação de seu voto condutor, reconheceu o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tais encargos, tendo ocorrido apenas um equívoco na publicação da ementa e na elaboração dos cálculos das glosas revertidas, decorrente da desconsideração dos valores relacionados à referida glosa.” (g.n.) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Da análise do voto da relatora, resta claro que as alegações trazidas pela recorrente são verdadeiras. Assim, entendo que os erros apontados devem ser retificados, de forma a reconhecer o direito a crédito sobre as despesas de energia elétrica, nos termos já delimitados pela decisão de piso. 2) Do Mérito Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 2.1) Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2.2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.2.1 Bens e serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas no período de “care & maintenance” No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ, conforme destacado no trecho da decisão de piso abaixo transcrita, dizem respeito à: (i) itens classificados sob o Código de Situação Fiscal (CST) nº 50 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente à Receita Tributada no Mercado Interno; e (ii) aquisição de materiais e serviços utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo, mas que no período em análise, não estavam em plena operação em razão da baixa cotação do níquel no mercado internacional, período denominado de “care & maintenance”: “63. Segundo a fiscalização, na memória de cálculo a contribuinte apresentou itens CST 50, ou seja, "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno". Esta operação é passível de crédito para dedução das contribuições devidas no período, porém não é passível de ressarcimento, tendo em vista o disposto no item 2.1. 64. A contribuinte apurou ainda créditos sobre bens comprados para manutenção das máquinas no período de "Care and Maintenance". Nesse período ocorre a manutenção frequente das máquinas e também da planta, sem produção para venda, a fim de manter o operacional apto ao retorno das operações. 70. Verifica-se que, no mês de junho/2016, quando foram glosadas as notas, estando a planta industrial em parada para manutenção no período denominado de "Care and Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Maintenance", não havia produção de bens para venda não tributada ou exportação, condição indispensável para o ressarcimento de créditos. 71. Desse modo, devem ser mantidas as glosas efetuadas por este motivo – impossibilidade de ressarcimento. (...) 74. De fato, no período de "Care and Maintenance", os gastos incorridos com bens e serviços não deixam de ser considerados como insumos pois realizam-se as intervenções necessárias para que haja atividade produtiva da empresa. Entretanto, tais dispêndios somente são passíveis de crédito para eventual dedução das contribuições devidas no período, porém não são passíveis de ressarcimento. 75. Assim, neste item, devem ser mantidas as glosas devido à impossibilidade de ressarcimento.” (g.n.) Em sua defesa, a recorrente explica que a classificação de itens sob o CST 50 se deu por equívoco no momento de lançamento dos dispêndios no EFD-Contribuições, o que não teria o efeito de afastar o direito a crédito. Nesse sentido, a empresa explica, já em sua manifestação de inconformidade, que desde o 2º semestre de 2014 as vendas tem sido realizadas exclusivamente para o mercado externo, conforme inclusive constatou a auditoria dos créditos relativos aos anos de 2013 a 2015 (como pode-se verificar dos anexos II e III do relatório da fiscalização que já foram juntados ao presente processo). Assim, defende não haver qualquer tipo de dúvidas quanto ao seu direito. Considerando se tratar de erro de classificação e tendo a recorrente cumprido com o ônus probatório que lhe incumbe, entendo que, por força do princípio da verdade material, as glosas dos bens adquiridos como insumos e que foram incorretamente classificadas devem ser revertidas. Entendo que também merecem reversão as glosas relativas ao período denominado de “care & maintenance”. Isto porque a realização de paradas de manutenção é situação típica em qualquer indústria. Em alguns casos – a depender do tipo de planta e operação – as paradas poderão se dar de forma parcial, ao passo que, em outras, faz-se necessário a interrupção completa da produção. Independente da situação, as paradas de manutenção são necessárias para que reparos, calibragens e outros serviços sejam prestados, de forma a garantir padrões de qualidade e segurança na produção, conforme a própria recorrente explica: “Portanto, todos os gastos incorridos pela Recorrente com aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas no período de “care & maintenance” foram essenciais ao seu processo produtivo, sendo inequívoco que esses gastos estão vinculados às receitas de exportação que a empresa auferiu com a venda dos seus produtos para o mercado exterior após a retomada de sua produção em 2019, que apenas foi possível graças à manutenção constante realizada pela Recorrente em sua planta de produção. Esse raciocínio deve ser aplicado a todos os itens cujos créditos foram glosados apenas em razão de terem sido utilizados no período de “care & maintenance”. Isso porque, conforme já asseverado, mesmo durante a ociosidade, todos os gastos incorridos pela Recorrente com materiais, partes, peças e serviços utilizados como insumos têm como propósito manter e viabilizar a sua área produtiva, de modo que ela estivesse apta para retomada das suas atividades em 2019. Portanto, não há dúvidas de que os dispêndios em apreço permanecem sendo insumos da atividade produtiva já que, naturalmente, somente são incorridos sob a perspectiva de que haverá a retomada das vendas dos produtos da empresa em algum momento. [...] Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Manter o entendimento esposado no r. acórdão recorrido seria equivalente a negar os créditos sobre insumos de uma indústria siderúrgica sobre bens e serviços empregados na manutenção de um alto-forno, no período de ociosidade para manutenção ou mesmo por férias-coletivas, em um estabelecimento que ficaria temporariamente sem receita de venda. Da mesma forma, os custos e despesas são assumidos para manter o forno, sob a perspectiva de que será retomada a sua efetiva utilização em momento oportuno.” (g.n.) Em verdade, a própria DRJ/SDR reconhece em sua decisão que as despesas com bens e serviços contratados pela recorrente para a manutenção da mina e de sua planta de beneficiamento são efetivamente insumos, mas concluiu que tais gastos não seriam passíveis de ressarcimento por não estarem vinculados a receitas de exportação ou outras receitas não tributadas no período. Ora, não havendo qualquer contestação por parte da fiscalização quanto a destinação e pertinência dos dispêndios, não parece fazer sentido que a glosa seja mantida, principalmente quando a realização de paradas programadas seja uma realidade quase universal na indústria. Portanto, voto pelo reconhecimento do direito da recorrente, com a consequente reversão da glosa. 2.2.2 Energia Elétrica No que concerne as glosas sobre energia elétrica, conforme devidamente esclarecido em sede preliminar, a DRJ entendeu pela viabilidade de creditamento dos dispêndios incorridos pela recorrente, mas cometeu erros na ementa e na elaboração da planilha final, os quais comprometeram a execução de tais créditos. Diante disso, a recorrente, apenas para garantir o resultado útil de sua demanda, repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade a respeito das despesas com o pagamento da taxa de transmissão (TUST) e demais encargos pagos em razão do consumo de energia elétrica. Considerando meu entendimento já indicado acima, em que reconheço a existência de erro formal da decisão de piso, restando claro que o direito já foi reconhecido em favor da recorrente, entendo não ser necessário o enfrentamento do tema. Todavia, apenas na eventualidade da Turma divergir dessas conclusões, ressalto que entendo que a reversão da glosa realizada foi acertada e deve ser ratificada. Verifica-se que a fiscalização glosou as referidas despesas sob o fundamento de que inexiste previsão legal para creditamento da TUST, sendo que o creditamento da referida tarifa no caso dos consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal. Assim, entende que, como no caso de consumidores do mercado livre os valores da energia e TUST são devidamente segregáveis, inexiste razão para autorizar o creditamento. Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da fiscalização, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a decisão da DRJ contém 50 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Por fim, destaco que esse entendimento já foi referendado em julgamento anterior por esta Turma, em processos da mesma recorrente e de minha relatoria, quais sejam: Acórdãos n. 3401-010.420, 3401-010.444, 3401-010.445 e 3401-010.446 de 14/12/2021. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização não encontra guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.2.3 Aluguel de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário, a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhão Munk, pranchas de carga e escavadeiras hidráulicas. 2.2.4 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos vinculados aos bens com “CST 50” e no período de “care & maintenance” Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fretes referentes a insumos que foram erroneamente classificados sob a CST 50 e utilizados no período de “care & maintenance”. Conforme visto no item 2.2.1, a fiscalização e a DRJ entenderam pela glosa das despesas com insumos incorridas nessas duas situações. Ato reflexo, não tendo o direito sido reconhecido o direito sobre creditamento dos insumos, os fretes a eles relacionados foram igualmente glosados. Diante da conclusão anteriormente apresentada de que as glosas sobre esses insumos deve ser revertida, entendo que o mesmo tratamento deve ser aplicado aos fretes. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 2.2.5 Serviços Aduaneiros A recorrente se insurge também contra a glosa mantida pela DRJ sobre os serviços aduaneiros relacionados à importação de insumos. Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. Segundo a decisão de piso, a manutenção da glosa se deu face ao entendimento de que “mesmo que para chegar ao destino, os bens importados devem ser movimentados no porto, conferenciados e transportados, tais etapas estão situadas além do processo produtivo propriamente dito e tais custos são relativos à mercadoria importada, submetidas às disposições da Lei nº 10.865, de 2004”. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirmar que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, foram glosadas os seguintes dispêndios realizados com base nos encargos de depreciação : (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; e (ii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que se refere ao item i, serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, a DRJ manteve a glosa sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que se refere ao item ii, verifica-se que os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.4.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) gastos com partes e peças e fretes relacionados a veículos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços não identificados; (vii) serviços/materiais não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos; e (viii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, gastos com partes e peças do ativo imobilizado e seus respectivos fretes, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.2.3 (aluguel de veículos). Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperiosa a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. O item vi, a glosa se deu pela impossibilidade de identificação dos serviços pela fiscalização diante da ausência de documentos probatórios pela recorrente. A DRJ, por sua vez, reverteu parte das glosas, mantendo apenas os serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Outotec Tecnologia do Brasil; (ii) Furacon Sistemas de Corte; (iii) Usinagem Gerfan e (iv) Metso Brasil Industria e Comércio. A fim de esclarecer as despesas remanescentes, a recorrente juntou aos autos novas NFs e trouxe explicações adicionais de forma a esclarecer que os serviços efetuados pelos prestadores Usinagem Gerfan Ltda. e Furacon Sistemas de Corte e Perfurações em Concreto Ltda dizem respeito ao processo de flotação do concentrado de níquel e a perfuração de rochas, respectivamente. Já as empresas Outotec Tecnologia do Brasil e Metso Brasil Industria e Comércio realizaram serviços relacionados à construção da 2º Linha de britagem e ao processo de moagem do minério. Desta feita, tendo a recorrente suprido as deficiências probatórias até então existentes, entendo que seu direito ao crédito sobre os serviços considerados não identificados, no limite dos fatos devidamente comprovados pelas NFs apresentadas. No que se refere aos itens vii, despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em visto a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no início do voto, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Quanto ao item viii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Assim, tendo em vista as discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos referentes à manutenção da mina e de máquinas classificados equivocadamente sob a CST 50 e insumos consumidos no período de “care & maintenance” Serviços utilizados como insumos - Serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas e seus materiais empregados que tenham sido realizados no período de “care & maintenance” Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhão Munk, pranchas de carga e escavadeiras hidráulicas Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos classificados na CST 50 e do período “care & maintenance” Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos e seus fretes relacionados - serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados por meio de novas NFs anexadas. - serviços/materiais não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - itens de reparo de máquinas e equipamentos comprovados pelas NFs anexas ao recurso voluntário É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Com o máximo respeito às razões lançadas no portentoso voto da sábia e justa Conselheira Fernanda, ouso delas divergir no tema care & maintence. 2. Sem prejuízo da possibilidade de concessão de crédito a paradas programadas e a manutenção de máquinas e equipamentos, quer parecer que § 8° do artigo 3° da Lei 10.833/03 vincula a possibilidade de creditamento (quer por apropriação direta, quer por rateio proporcional) às receitas do período de apuração. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901092/2017-49 2.1. Ora, se por livre e espontânea vontade a Recorrente deixou de auferir receitas no período (quer mercado interno tributado ou não, quer exportação) da venda de níquel, não pode creditar-se das despesas vinculadas a esta produção. 3. Por estas razões neguei provimento ao Recurso Voluntário e não reconheci os créditos relativos (i) aos insumos consumidos no período de “care & maintenance”; (ii) aos serviços utilizados na manutenção da mina e de máquinas e seus materiais empregados que tenham sido realizados no período de “care & maintenance”; e (iii) ao frete de insumos do período “care & maintenance” e, no mais, acompanho linha por linha o já elogiado voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 765DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000267/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n° 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário. Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para a contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semiramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ÍTALO BRASILEIRA DE PELOT ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n° 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário. Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para a contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semiramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 03 a 08 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Incidência não-cumulativa, referente ao período de apuração 01/2003, no valor de R$98.189,39 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/0712007. Na Descrição dos Fatos (fl. 05), a autoridade lançadora registra que o valor lançado foi apurado nos termos do Parecer DRFNIT/Seort n° 74612007, com cópia às fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 26 7/ 20 07 -1 4 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 10/33 e planilhas às fls. 34/38. Aludido Parecer foi proferido no processo n° 11543.00122812003-57, relativo a pedidos de compensação de créditos do PIS não- cumulativo. No citado Parecer consta consignado que: a) A produção da Cia Ítalo Brasileira de Pelotização - ITABRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, como no merca o ex erno. p Ir e .. ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o PIS; b) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS nãocumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências res-dos-eréditos-eomp.ensado.s.-e-.r.e.Y.elodiuvergências entre a interpretação dada pela pessoa jurídica e a concebida pela fiscalização quanto à inclusão/exclusão de determinados insumos e/ou receitas na apuração da contribuição. Em face disso, procedeu-se aos acréscimos e às glosas nas bases de cálculo da contribuição; c) No DACON e na DIPJ, a empresa informa que toda a sua produção foi comercializada para o exterior. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS e as Notas Fiscais de venda, a ITABRASCO efetivou vendas para a sua coligada CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos reportam a vendas no mercado interno; d) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não-cumulativo vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido; e) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. As vendas 'realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jant03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; f) g) A documentação apresentada pela CVRD em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos confirma os fatos apontados bem como o aproveitamento, pela CVRD, de créditos do PIS utilizados para as compensações sob exame; h) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de exportação", para o gozo do benefício fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial, para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, ~ 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, ~ 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; i) Intimadas, tanto a ITABRASCO como a CVRD informaram que as pelotas são entregues/recebidas no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da ITABRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória-ES (fls. 1083/1086); Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 j) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não se subsumem à definição de fim específico de exportação. Por todo o exposto, foram incluídas no cálculo da contribuição para o PIS as receitas de vendas no mercado interno de pelotas de minério de ferro, conforme planilhas às fls. 1093, 1095 e 1097; k) Cotejando as bases de cálculo do PIS na DIPJ, DACON e planilhas de fls. 373/401 com os balancetes mensais e Livro Razão, constatou-se omissão de receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio; 1) Assim, foram incluídas na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas bem como as demais receitas financeiras até 01/08/2004 (fl. 1093 e 1095), observando-se o regime de competência em consonância à opção manifestada pelo contribuinte. Esclareça-:se que as variações cambiais negativas ocorridas em um determinado mês não podem ser utilizadas para compensar variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes, tampouco para compensar outras receitas financeiras, como se infere dos valores declarados pelo contribuinte; m) Constata-se do Livro Registro de Apuração do ICMS que nos meses de março a junho de 2003, a contribuinte auferiu receitas na alienação de créditos desse imposto à CVRD, sem contudo oferecê-las à tributação do PIS. Conforme planilha de fl. 1093, procedeu-se à inclusão de tais receitas na determinação da base de cálculo do PIS; n) Intimada a relacionar os bens e serviços utilizados como insumos e as despesas que compuseram a base de cálculo dos créditos a descontar, a empresa apresentou os demonstrativos de fls. 373/409 destacando as entradas no Livro Registro de Entradas, os serviços contratados e as despesas financeiras e com depreciação. Os valores informados guardam consonância com os contabilizados mas não com os declarados nosDACON; o em essa que, de acordo com a Lei 10.637/02 e a IN SRF 247/02, não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS. O termo insumo deve ser interpretado como os bens e serviços direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. A mesma exegese foi desenvolvida pela COSIT na Solução de Divergência n° 8/2006; p) Dos bens relacionados pelo contribuinte como insumos, foram excluídos aqueles bens que não sofrem alterações de suas propriedades em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados, conforme valores relacionados no quadro constante do Parecer (fl. 118); q) O contribuinte também pretende descontar créditos calculados sobre serviços que não são direta e efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto, conforme estampado nas planilhas de fls. 1089/1091 e documentos de fls. 445/453 e 684/760. Destarte, foram afastados da apuração do crédito a descontar, os serviços que não se referem a insumos, conforme planilhas de fls. 1092, 1094 e 1096; r) A contribuinte também descontou créditos sobre serviços prestados pel CVRD, identificados como Fator C, previstos no contrato apresentado às fls. 528/568. Observa- se aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito do PIS. Dessa forma, procedeu-se à glosa dos valores compensados à CVRD referentes a serviços de apoio administrativo e serviços gerais. Não foram glosadas as parcelas rrespondentes à energia elétrica, conservação e limpeza industrial, transporte de materiais e segurança industrial; s) Em razão de a contribuinte não ter apresentado a decomposição dos valores faturados a título de "Fator C", para o período de 1212003 a 1212005, aplicou-se o percentual Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 encontrado para o período de 12/2002 a 1112003 (45,83%) para a determinação da parcela dos serviços não geradora de créditos a descontar de PIS não-cumulativo; t) Também foram afastados os créditos calculados pelo contribuinte sobre os dispêndios referentes à participação nos resultados (PR) dos empregados e dos inativos da Diretoria de Pelotização e Metálicos, conforme Notas Fiscais emitidas pela CVRD (fls. 638,646,647,665 e 670); u) Nos demonstrativos de cálculo dos créditos do período de dezembro de 2002 a junho de 2004 (fls. 373/379) a contribuinte não considerou os ajustes relativos a devoluções de compras. Procedeu-se então aos referidos ajustes estornando os créditos que incidiram sobre compras devolvidas (fls. 1092 e 1094); v) Conforme documentos às fls. 303, os créditos presumidos sobre os estoques correspondem à parcela mensal no valor de R$7.780,03, valor este inferior ao consignado no DACON; w) Foram elaborados os "Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar" e os "Demonstrativos de Cálculo da Contribuição" (fls. 1092/1097) discriminando todos os componentes da base de cálculo da contribuição e todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; x) O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com a venda do referido produto, método de rateio indicado pelo contribuinte nas DIPJ dos exercícios 2004 e 2005 e nos DACON do ano-calendário 2005; y) Foram confrontados, primeiramente os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação; z) Como mostra o quadro à fl. 1099, o total do crédito passível de ser utilizado alcançou a cifra de R$12.155.512,37, inferior ao montante dos débitos compensados pelo contribuinte. o enquadramento legal citado no Auto de Infração foi: artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei 10.63712002. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls. Após tomar ciência da autuação em 31/0812007 (fl. 04), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 48 a 78 e anexos de fls. 79 a 158 em 28/0912007 alegando, em síntese que: a) A requerente não realiza operação de venda de pelota destinada ao mercado externo; erro que nao sej b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, ~ 2°, inciso I da CF). O art. 5° da Lei 10.63712002 repete expressamente a determinação Constitucional; c) O disposto no art. 5° da Lei 10.63712002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; e) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação colacionados aos autos; f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação"; g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; h) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito de ICMS nao pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos; i) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços; j) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/P ASEP deve ser pautada pelos limites das Leis Complementares 07170 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços; k) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS/PASEP; m) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS, uma vez que as receitas de exportação são isentas dessa contribuição; n) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, ~ 12 da CF e no art. 3°, inciso 11, da Lei 10.63712002; o) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; p) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso 11do art. 3° da Lei 10.63712002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, ~ 12 da CF; q) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; r) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; s) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa dedora existindo então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; t) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.INSUMOS. Para fms de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito para reconhecer: a) imunidade das Contribuições para o PIS/PASEP nas operações de vendas para o exterior. Da inteligência dos incisos I e III, do artigo 5°, da Lei Federal n° 10.637/2002; b) imunidade das Contribuições para o PIS/PASEP nas variações monetárias ativas. Receitas decorrentes da exportação. c) indevida inclusão dos valores referentes ao crédito de ICMS como receita na apuração do PIS não cumulativo sobre o conceito de "receita"; d) indevida desconsideração do crédito decorrente de bens e serviços que teriam sido usados "indiretamente" no processo produtivo da RECORRENTE. Sobre os fundamentos legais e constitucionais da não- cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP; e) da glosa indevida de créditos relativos aos serviços para as operações das usinas da RECORRENTE. (sic) O feito foi convertido em diligência, após o retorno, a contribuinte se manifestou, pleiteando pela procedência do pleito. É o relatório. VOTO Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute matéria envolvendo insumo PIS/COFINS, e o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000267/2007-14 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora: Manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 682DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723935/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento está devidamente motivado, por declinar com precisão os fatos deflagradores do crédito tributário, e, portanto, inexiste nulidade a ser sanada. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2001-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento está devidamente motivado, por declinar com precisão os fatos deflagradores do crédito tributário, e, portanto, inexiste nulidade a ser sanada. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).

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LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento está devidamente motivado, por declinar com precisão os fatos deflagradores do crédito tributário, e, portanto, inexiste nulidade a ser sanada. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 35 /2 01 1- 07 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, dar- lhe provimento parcial, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano calendário 2008, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$10.677,59. De acordo com a descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações (26/28): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$55.694,09/IRRF - R$2.923,35 fillin "Complementação da Infração" \* MERGEFORMAT DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$12.903,65 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Cientificada do lançamento em 15/03/2011, ingressou a contribuinte, em 14/04/2011, com a impugnação de fls. 02/13, instruída com documentos de fls. 14/16, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas: - os rendimentos tido por omitidos, recebidos do INSS, seriam valores recebidos em atraso, correspondentes às competências de 2005, 2006 e 2008. - o lançamento estaria eivado de vício de nulidade, contendo erros de fato e de direito, que o tornariam impertinente. - estaria pacificado na jurisprudência pátria que os rendimentos atrasados, de exercícios anteriores, recebidos de uma única vez, deveriam ser segregados por cada período a que competiriam, para aplicação das tabelas próprias. - prosperando a autuação, a contribuinte estaria sendo penalizada duplamente: pela privação da renda na época própria e pela tributação incompatível com sua capacidade contributiva. - as despesas médicas declaradas estariam de acordo com as normatizações vigentes. - não caberia a incidência de tributos sobre a correção monetária dos atrasados pagos. - o critério jurídico empregado e sua capitulação legal seriam impertinentes, gerando máculas de direito e de fato que não poderiam ser corrigidas. - a inclusão do artigo 12-A à Lei nº7.713/88 demonstraria o equívoco, a injustiça e a impertinência da autuação. - os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, do direito de propriedade e da equidade estariam sendo violados pela tributação imposta na autuação. - a jurisprudência reproduzida em sua defesa reforçaria o entendimento de que seria indevida a tributação da correção monetária incidente sobre os valores recebidos em atraso. Procedi à anexação às fls. 70/103 de cópia do dossiê fiscal. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Em relação à arguição de nulidade, observa-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade competente e apresenta os requisitos estabelecidos na legislação de regência, não tendo sido omitida qualquer formalidade essencial ao lançamento. Constata-se que a notificação contém o enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e que a descrição dos fatos é clara, permitindo a ela conhecer as infrações que estão sendo a ela atribuídas. Além disso, a contribuinte recebeu cópia da notificação e pôde impugnar livremente o lançamento, garantindo-se assim no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento da defesa de que o lançamento seria nulo pelo critério jurídico adotado não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Em face das ponderações acima, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, podem deduzir do rendimento tributável, na declaração de ajuste, valores relativos a determinadas despesas, como as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999). Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos e de dedução indevida de despesa, cabe o lançamento do correspondente imposto com multa de ofício e juros de mora, ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Quanto às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso, foi glosado parcialmente o pagamento informado com Unimed (glosa de R$11.703,65) e integralmente aquele declarado com Nara Luisa Mattos Figueiredo (R$1.200,00). A contribuinte, em sua impugnação, aponta, de forma superficial, que as despesas médicas estariam de acordo com as normas vigentes. Entretanto, não juntou qualquer recibo ou comprovante a sua defesa. Em consultas aos sistemas da RFB, obtém-se o dossiê fiscal, do qual, como já relatado, anexei cópia às fls. 70/103, contendo os documentos apresentados pela contribuinte no curso da ação fiscal. Do exame desses documentos, verifica-se que a contribuinte, no curso da ação fiscal, não apresentou qualquer comprovação quanto à despesa informada com a profissional Nara Figueiredo. Remanescendo sem comprovação na fase impugnatória essa despesa, sua glosa mostra-se correta. Quanto à Unimed, constata-se que a contribuinte, na ação fiscal, apresentou boletos de pagamento alguns tendo como beneficiários ela própria e Tassio Farias de Carvalho (fls.83/91), seu filho e dependente (fl.19), e outros em benefício de Otonio Rodrigues de Carvalho e Cecilia Farias de Carvalho (fls.92/99), seus pais (fl.14), que não foram informados como dependentes da contribuinte na Declaração entregue. Como consignado pela autoridade fiscal, as despesas de terceiros não informados como dependentes na Declaração de Ajuste não podem ser acatadas. Nesse sentido, é o que dispõe o §2o, inciso II, do artigo 8o , da Lei nº9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ...(grifei) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Assim, considerando que, no curso da ação fiscal, restou comprovado que somente o montante de R$3.620,35 se refere à contribuinte e ao dependente, correto o procedimento fiscal ao proceder a glosa da diferença, no valor de R$ R$11.703,65, parte por falta de comprovação e parte por ter como beneficiários terceiros não consignados como seus dependentes. Portanto, quanto às despesas médicas, nenhum reparo a se fazer ao trabalho fiscal. Quanto aos rendimentos, a contribuinte alega se tratar de rendimentos de outros anos- calendários, os quais, no seu entendimento, não seriam tributáveis no exercício em questão. Sobre o assunto, em sessão realizada na data de 23/10/2014, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 614.406/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que dispunha sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Por oportuno, transcrevemos a ementa do julgado, de lavra do Ministro Marco Aurélio: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. No julgamento do RE, por maioria inaugurada a partir da divergência do Min. Marco Aurélio, o STF entendeu que a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, representa afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ao estabelecer a incidência do imposto de renda sobre o valor total percebido em atraso, de forma acumulada, no mês do recebimento ou crédito do valor, mediante a aplicação da tabela mensal respectiva (regime de caixa). Ao analisar o julgamento do Recurso Extraordinário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015, formalizou sua orientação quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitou a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Sobre o assunto, o item 24 da referida nota assim dispôs: 24. Por conseguinte, o imposto de renda efetivamente devido, relativo a fatos geradores ocorridos até o ano-base de 2009, somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês. (...) No caso, embora conteste o lançamento com base neste fundamento, a contribuinte não apresenta qualquer comprovação de que os rendimentos auferidos por ela no ano- calendário 2008 são atinentes a outros anos. Tanto no curso da ação fiscal, quanto agora em sua defesa, ela limita-se a juntar o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 16 e 77), que não consigna quaisquer informações a esse respeito. Vale lembrar que o contribuinte deve apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/11. As alegações desprovidas de prova não podem ser acatadas por esta instância julgadora em respeito ao princípio da verdade material. O ônus de comprovar o que alega é do próprio sujeito passivo, a teor do art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. Ressalte-se que, ainda que restasse confirmada tal alegação para parte dos rendimentos em tela, é certo que outra parte dos rendimentos se refere a aposentadoria devida no ano-calendário 2008, ora em análise, e, a princípio, estaria sujeita à tributação na Declaração de Ajuste. Não obstante, a contribuinte não informou qualquer rendimento do INSS na declaração entregue (fls. 19/21). Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Quanto à tributação dos juros atinentes às verbas em atraso, reconhecendo a jurisprudência do STJ contrária à tributação dos juros de mora, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997 publicou a Nota PGFN CRJ nº 1582/2012 estabelecendo que não incide imposto de renda sobre o juros de mora quando decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas no caso de perda de emprego. NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1582/2012 Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, encaminha-se a presente nota, correspondente ao Recurso Especial nº 1.089.720/RS, que teve a precípua finalidade de esclarecer o julgado no Resp n. 1.227.133/RS. 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, procede-se à delimitação do tema decidido no Recurso Especial acima mencionado. 3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, da conjugação do julgado no Resp n. 1.227.133/RS – representativo de controvérsia – com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os juros de mora, excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n. 7.713/88)ou; ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). (...) No contexto das decisões, importa salientar que transborda do julgado, a contrario sensu, a incidência do IRPF sobre os juros de mora a título exemplificativo nas seguintes situações: (...) b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Nesse sentido ARESP 241.677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); (...) O Acórdão do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 1.089.720/RS que fundamentou à nota transcrita acima possui a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista " Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art 6o, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale1." O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.°, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo regimental desprovido. No caso, ainda que não comprove, a contribuinte alega se tratar de recebimento em atraso de benefício previdenciário, e, como destacado acima na Nota PGFN nº1582/2012, há incidência de IRPF sobre os juros de mora correspondentes, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 (§ 3º do art. 43 e inciso XIV do art. 55, ambos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que restasse comprovada a natureza de juros, sua alegação não poderia ser acolhida. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar. Trata-se de ônus exclusivo do impugnante, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao Fisco. Assim, tendo sido alegado na impugnação que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, cabe ao contribuinte apresentar os documentos comprobatórios correspondentes. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória; b) há nulidade do lançamento por falta de fundamentação; e que c) inexiste omissão, porquanto a apuração e a tributação devem ser feita sob a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE O lançamento não é nulo por ausência de motivação, na medida em que a autoridade lançadora registrou a omissão de receita como componente do fato jurídico da constituição tanto do crédito tributário como das penalidades aplicáveis. Portanto, rejeita-se a preliminar. Passa-se ao exame das questões de mérito. 3. TÉCNICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO NO RECEBIMENTO DE VALORES DE INGRESSO ACUMULADO (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Como a recorrente trouxe aos autos documentos (fls. 137/142) que comprovam o recebimento acumulado de rendimentos (abr/2005 a set/2006; out/2006; nov/2006; dez/2006; e jan/2007), pagos efetivamente em janeiro de 2008, deve-se aplicar ao quadro a orientação firmada pelo STF. 4. INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) 1 Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. 1 RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.456 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723935/2011-07 Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728636/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Código Civil, ao tratar da Sociedade em Conta de Participação, não vedou a participação do sócio perante terceiros, o que existe é uma proibição cuja sanção já está aplicada no próprio dispositivo, qual seja a de que este sócio, que antes não detinha responsabilidade com terceiros, passe a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo nas obrigações da sociedade. AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E IRRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração, não vinculada à obrigação principal, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CFLs 30, 34 E 59. As obrigações acessórias relativas a deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços (CFL 30), deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34) e deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (CFL 59) estão intimamente ligadas à existência da obrigação principal e só devem ser mantidas caso o principal também seja mantido.
Numero da decisão: 2402-011.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte principal, com a manutenção da multa referente à CFL 35; e (ii) dar provimento integral aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Declarou-se impossibilitado de participar do julgamento o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nos termos do art. 43 do Anexo II do RICARF, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado). Reportado julgamento foi presidido pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (presidente ad hoc). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Presidente ad hoc (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente ad hoc), Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado) e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T21:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T21:20:38Z; Last-Modified: 2023-02-24T21:22:58Z; dcterms:modified: 2023-02-24T21:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4078f7ab-b4e6-45c0-b234-39842fec3ede; Last-Save-Date: 2023-02-24T21:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T21:22:58Z; meta:save-date: 2023-02-24T21:22:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T21:22:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T21:20:38Z; created: 2023-02-24T21:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-02-24T21:20:38Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T21:20:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728636/2016-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.038 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente PONTO ON-LINE CURSOS LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Código Civil, ao tratar da Sociedade em Conta de Participação, não vedou a participação do sócio perante terceiros, o que existe é uma proibição cuja sanção já está aplicada no próprio dispositivo, qual seja a de que este sócio, que antes não detinha responsabilidade com terceiros, passe a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo nas obrigações da sociedade. AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E IRRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração, não vinculada à obrigação principal, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CFLs 30, 34 E 59. As obrigações acessórias relativas a deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços (CFL 30), deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34) e deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 36 /2 01 6- 56 Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 seu serviço (CFL 59) estão intimamente ligadas à existência da obrigação principal e só devem ser mantidas caso o principal também seja mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte principal, com a manutenção da multa referente à CFL 35; e (ii) dar provimento integral aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Declarou-se impossibilitado de participar do julgamento o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nos termos do art. 43 do Anexo II do RICARF, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado). Reportado julgamento foi presidido pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (presidente ad hoc). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Presidente ad hoc (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente ad hoc), Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado) e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Transcrevo a íntegra do relatório apresentado pelo Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, que já não se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, e que sucedi na relatoria deste processo, que inclui o julgamento de 4 (quatro) recursos voluntários, nos termos abaixo. Tratam-se de autos de infração lavrados em face do contribuinte identificado e aos sujeitos passivos em procedimento de fiscalização que apurou o não oferecimento, à tributação, de valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, no período de 1/2012 a 12/2004.  Contribuição previdenciária patronal, no valor de R$ 3.853.659,17, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora (fls. 2 a 11);  Multas previdenciárias no valor de R$ 141.438,90, referente aos CFLs: 30 (deixar de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços), 34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), 35 (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal do Brasil), 59 (deixar de Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço). (fls. 12 a 18);  Contribuição previdenciária dos segurados, no valor de R$ 828.351,34, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora (fls. 19 a 28). Ciência do contribuinte e responsáveis solidários em 23/9/2016, fls.772 a 775. Relatório Fiscal dos Autos de Infração (fls. 31 a 75) O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa (contribuição patronal) e dos segurados (contribuintes individuais), não declaradas em GFIP, incidentes sobre os pagamentos efetuados a professores especialistas pelos serviços prestados à empresa identificada, cujos pagamentos foram dissimulados de distribuição de lucros. O lançamento abrange também valores de lucros distribuídos indevidamente aos sócios, tendo em vista que não foi apropriado, como despesa, na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados, o valor da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os pagamentos ora mencionados. A autoridade lançadora qualificou a multa de ofício ao percentual de 150%, por haver tipificado as condutas de: sonegação, em impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco dos fatos geradores de contribuição previdenciária correspondentes a pagamentos de serviços de ensino prestados à Fiscalizada dissimulados de distribuição de lucros, como também pagamento de distribuição de lucros aos sócios apurados indevidamente; fraude, ao estabelecer nos contratos de constituição das Sociedade em Conta de Participação, obrigações ao sócio participante as quais são de competência exclusiva do sócio ostensivo, conforme dispõe o art.991 da Lei 10.406/2002, com o propósito de eximir-se do pagamento de encargos previdenciárias devidos nessas operações; e conluio, decorrente do ajuste doloso entre os dois beneficiários da parceria constituída (sócio ostensivo e sócio participante), pois a forma adotada para pagamento da prestação de serviços dissimulada de distribuição de lucros, mediante constituição de SCP, resultou em benefícios tributários indevidos para ambas as partes. Houve a sujeição passiva solidária das pessoas físicas Vicente Paulo das Graças Pereira (sócio), José Jayme Moraes Júnior (sócio) e Anabelle Vieira Denega (administradora não sócia) por interesse comum e por terem praticado atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, e, no caso da administradora não sócia, previsão do inc. III do art.135 do Código Tributário Nacional, caracterizados por: a) adoção de planejamento fiscal abusivo, ou seja, dissimular pagamento de prestação de serviço de distribuição de lucros para eximir-se de responsabilidade tributária; b) não observância, de forma intencional, do art.991 e p. u. da Lei 10.406/2002, que veda expressamente atribuir responsabilidade ao sócio participante de Sociedade em Conta de Participação; c) distribuição indevida de lucros aos sócios; d) não declarar na GFIP todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias devidas; e e) não lançar em títulos próprios da contabilidade os rendimentos auferidos pelos professores especialistas que prestaram serviços de ensino ao sujeito passivo no período fiscalizado. Impugnação de Vicente Paulo das Graças Pereira (fls. 786 a 809) Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 O responsável solidário formalizou impugnação em 23/10/2016, tendo defendido a inocorrência de simulação, dolo, fraude ou abuso, a inaplicabilidade dos arts.124, I, 135, III, do Código Tributário Nacional e a improcedência dos autos de infração. Impugnação da Ponto On-Line Cursos (fls. 811 a 856) O contribuinte formalizou impugnação em 23/10/2016, tendo argumentado a nulidade sob o argumento de erro na apuração da base de cálculo e determinação do lançamento, de cerceamento de defesa ante a ausência de apuração e demonstração individualizada por SCP das alegadas infrações, impossibilidade de efetivar lançamento por presunção, invalidade do termo de distribuição de procedimento fiscal e a necessidade de, minimamente, sobrestamento do processo administrativo. Depois, defendeu a improcedência do lançamento, da multa qualificada, das multas previdenciárias aplicadas e dos juros calculados sobre a multa. Impugnação de José Jayme Moraes Júnior (fls.1.198 a 1.217) O responsável solidário formalizou impugnação em 23/10/2016, tendo defendido a inocorrência de simulação, dolo, fraude ou abuso, a inaplicabilidade dos arts.124, I, 135, III, do Código Tributário Nacional e a improcedência dos autos de infração. Impugnação de Anabelle Vieira Denega (fls. 1.229 a 1.242) A responsável solidário formalizou impugnação em 23/10/2016, tendo defendido a inocorrência de simulação, dolo, fraude ou abuso, a inaplicabilidade dos arts.124, I, 135, III, do Código Tributário Nacional e a improcedência dos autos de infração. Acórdão de Impugnação (fls. 1.264 a 1.313) A turma de julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações formalizadas e manteve o crédito tributário. Rejeitou as nulidades formalizadas, pois: a) o lançamento recaiu apenas sobre o valor excedente do lucro distribuído, considerado na apuração do resultado do exercício a contribuição previdenciária que deixou de ser deduzida, b) a impugnação não juntou documentos que comprovassem erro na apuração da base de cálculo, nem discriminou os erros cometidos pela fiscalização, c) a não individualização das SCPs decorreu da inexistência fática, mas apenas como meio de remunerar prestadores de serviços. No mérito, o acórdão recorrido rememora, com base na Lei Cível, que as SCPs não se sujeitam a registro público e, por isto, não estão dotadas de personalidade jurídica. Depois concluiu que a prestação de serviços investigada revelou que os sócios participantes das SCPs nada mais fazem do que ministrar as aulas em razão de contratos celebrados entre os alunos e o sócio ostensivo, o contribuinte, caracterizando prestação de serviços a este. Ratificou a qualificação da multa de ofício e das multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias e rejeitou o argumento de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Manteve a sujeição solidária das pessoas físicas. Ciência do contribuinte em 25/4/2017, fls. 1.344. Ciência de Vicente Paulo das Graças Pereira, José Jayme Moraes Júnior em 24/5/2017, fls.1.345 e 1.346. Ciência de Anabelle Vieira Denega em 1/7/2017, fls. 1.349. Recurso Voluntário do Contribuinte (fls.1.352 a 1.418) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 21/6/2017, em que reitera, com acréscimos, os termos da impugnação. Recurso Voluntário de Vicente Paulo das Graças Pereira (fls.1.436 a 1.463) O responsável solidário formalizou recurso voluntário em 21/6/2017, em que também reitera, com acréscimos, os termos da impugnação. Recurso Voluntário de José Jayme Moraes Júnior (fls.1.476 a 1.497) O responsável solidário formalizou recurso voluntário em 21/6/2017, em que também reitera, com acréscimos, os termos da impugnação. Recurso Voluntário de Anabelle Vieira Denega (fls.1.506 a 1.520) O responsável solidário formalizou recurso voluntário em 21/6/2017, em que também reitera, com acréscimos, os termos da impugnação. Resolução (fls.1.590 a 1.612) Esta turma de julgamento, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência para a unidade de origem a) intimar a fiscalizada a apresentar documentos e esclarecimentos suplementares, b) analisar as informações constantes dos autos e aquelas eventualmente obtidas em diligência respondendo, de forma objetiva, alguns questionamentos, c) intimar o contribuinte e os responsáveis solidários a se manifestarem. Providências O contribuinte prestou esclarecimentos, fls.1.642 a 1.647. A unidade preparadora elaborou informação fiscal, fls.1.652 a 1.662, tendo respondido os quesitos: 1) apenas o professor Graciano Rocha efetivou a integralização do capital social da respectiva SPP; o sócio ostensivo apenas subscreveu o valor correspondente mas não integralizou; 2) não houve apuração conjunta de prejuízos das SCPs; 3) como os lucros auferidos pela maioria das SCPs absorveram os eventuais prejuízos do insucesso de outras, o resultado era positivo e importou no pagamento sistemático de valores a professores especialistas prestadores de serviços. O contribuinte apresentou manifestação, fls.1.672 a 1.681. Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço e passo à análise da matéria. 1. Preliminares de Nulidade Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dito isso, passo à análise do mérito. 2. Da reclassificação dos dividendos pagos por Sociedade em Conta de Participação (SCP) Como bem relatado, cinge-se a controvérsia à reclassificação dos valores de dividendos pagos por sociedade em conta de participação (SCP), entendidos pela Fiscalização como remuneração decorrente de prestação de serviços de professores, com a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores. Em razão dos mesmos fatos e sobre o mesmo período, foram lavrados outros dois autos de infração em face da contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA., relativos à exigência de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) pois, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a prestadores de serviço na forma de lucros distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF. Os autos de infração de IRPJ e IRRF foram julgados no bojo do processo nº 14041.720037/2017-32, cujo Acórdão de nº 1401-002.823, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos do CARF, sessão de 14/08/2018, concluiu pelo provimento do recurso voluntário da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação Como se observa § único do art. 993 do CC, não existe vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais. O que existe, é uma Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 consequência jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações em que intervier. O sócio oculto, por sua vez, também denominado de sócio investidor, é aquele ao qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento necessário ao sócio ostensivo para que este pratique os atos concernentes de interesse da sociedade. No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade. Assim, em regra, o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo, salvo na hipótese daquele houver intervindo na relação do sócio ostensivo com o terceiro, cuja responsabilidade será solidária, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993. O que se verifica é o inconformismo da fiscalização com o fato de a sistemática adotada pela recorrente ter permitido uma tributação menor, entretanto, o inconformismo do agente fiscal não pode fundamentar um lançamento tributário, ainda mais diante da inexistência de qualquer restrição legal. O recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN não foi conhecido, nos termos do Acórdão nº 9101-005.806 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para mantê-la e o recurso não abrange todos eles. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas presentes nos acórdãos recorrido e nos paradigmas apresentem contornos substancialmente distintos, ainda que as decisões quanto a questão de direito se apresentem divergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Desta decisão, publicada em 11/11/2021, não foi interposto recurso e os autos foram enviados ao arquivo em 06/10/2022. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101-005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente 1 . Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração 2 . O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado 3 . (grifei) Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Dito isso, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator do voto vencedor do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018: O lançamento decorre do planejamento tributário realizado pelo contribuinte, em que, segundo a autoridade fiscal, utilizando-se de milhares de Sociedades em Conta de Participação-SCPs, pulveriza a receita e promove pagamentos a título, indevido, de “Lucros Distribuídos”. Segundo o agente fiscal, tal conduta objetivou o não recolhimento integral do IRPJ e das Contribuições Previdenciárias, além de evitar a incidência do IRRF. Nos termos das conclusões do TVF, além da preparação e entrega, o contrato também exige do sócio participante a obrigatoriedade de promover a atualização semanal do material técnico e o esclarecimento de dúvidas dos alunos formuladas durante o curso por meio do fórum disponível no site do sócio ostensivo. Aduz que essa responsabilidade estabelece uma relação direta entre professor e alunos, durante o período de desenvolvimento do curso, cujo fato, à vista da lei supracitada, descaracteriza a forma jurídica da sociedade constituída (SCP). Defende que o artigo 991 do Código Civil é claro ao preconizar que “na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. Igualmente, em relação ao sócio participante, o § único do art. 993 da mesma lei estabelece que o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Em razão disso, e restando configurada a relação direta do professor com os alunos, entendeu a autoridade fiscal por bem desconsiderar a existência das SCPs e concluiu se tratar de remuneração por serviços prestados diretamente pelos professores à contribuinte. Ocorre que, com a devida vênia, não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. 3 https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca- juridica Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Como se observa, não existe vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais. O que existe, é uma consequência jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações em que intervier. É isso o que se extrai do § único do art. 993, senão vejamos: Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Ou seja a cláusula não é impeditiva, mas sim de ampliação da responsabilidade do sócio participante nos casos em que participe diretamente da atividade operacional. Salta aos olhos o modelo de negócios inovador implementado pela empresa, ainda mais no momento em que tais atividades iniciaram. A administração pública não pode ignorar ou engessar suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações empresariais. A sociedade em conta de participação é formada duas ou mais pessoas com identidade de propósitos e qualidades em comum, sendo uma delas qualificado como sócio ostensivo, responsável por praticar todos os atos concernentes ao propósito pelo qual foi instituída a sociedade, e sócio oculto, do qual recebe a atribuição de realizar os investimentos necessários para que se torne executável os atos realizados por aquele. No presente caso, fica claro que o bem mais valioso do negócio era o conhecimento técnico dos professores participantes que, por meio de seu conhecimento próprio ministravam aulas, elaboravam apostilas, questões, resolviam dúvidas, etc. Sem o conhecimento dos professores nada funcionaria, pois o interesse em nível nacional despertado pelo serviço só decorreu do conhecimento disponibilizado no portal pelos professores. Assim, será que esses professores se disponibilizariam a firmar contratos sem participação dos resultados para disponibilizar aulas e conhecimento para todo um país? Seria muito difícil e respondo o porque. Tanto para os professores quanto para o recorrente é muito difícil estimar a quantidade de interessados em cada curso a fim de fixar um valor para o serviço. Exemplifico: Um curso para concurso de analista da receita federal, que normalmente tem milhares de candidatos poderia ser adquirido por mil pessoas ou por cem mil pessoas. Não dá para fixar um valor de antemão. Por isso me parece plausível a forma de contratação dos professores. Sendo um contrato de SCP existe uma divisão de riscos e do respectivo lucro em função do número de interessados. Assim o professor fica motivado a melhorar seu conteúdo e material para agregar cada vez mais interessados e aumentar seus rendimentos. Da forma como realizados estes contratos de SCP se assemelham, em muito, aos contratos de parceria rural nos quais um sócio ingressa com os recursos financeiros para aquisição dos animais, bens, etc e o outro entrega o seu serviço para a consecução do objetivo. Ao final, deduzem-se os custos e reparte-se o lucro. A fiscalização entende existir vedação nas normas do Código Civil (art. 993, parágrafo único), no entanto não existe um impedimento da participação do sócio perante terceiros o que existe é uma proibição cuja sanção já está aplicada no próprio dispositivo, qual seja a de que este sócio, que antes não detinha responsabilidade com terceiros, passe a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo nas obrigações da sociedade. O sócio oculto, por sua vez, também denominado de sócio investidor, é aquele o qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento necessário ao sócio ostensivo para Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 que este pratique os atos concernentes de interesse da sociedade. Assim, em regra, o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo, salvo na hipótese daquele houver intervindo na relação do sócio ostensivo com o terceiro, cuja responsabilidade será solidária, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993. Assim, a participação do sócio perante terceiros, civilmente não é impedida e não pode, no meu pensar, ser alegada como fato impeditivo ou desconstitutivo dos contratos de SCP firmados. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da fiscalização com o fato de a sistemática adotada pela recorrente ter permitido a tributação das receitas por alíquotas reduzidas e sem adicional e, mais ainda, o recebimento do valor dos serviços pelos professores sem a incidência de IRRF. Entretanto, o inconformismo do agente fiscal não pode fundamentar um lançamento tributário, ainda mais diante da inexistência de qualquer restrição legal. Mais ainda, verificando os valores repassados aos professores participantes sob a forma de lucro, é possível constatar que ao longo dos três anos encontrei diversos professores com rendimentos na casa das centenas de milhares. Inclusive um com rendimento de mais de R$ 900.000,00 e outros dois com rendimentos de mais de R$ 800.000,00. Por outro lado, alguns professores se tornaram devedores na medida em que o "produto" ofertado não gerou lucro aos sócios. Ora a existência destes rendimentos (positivos ou negativos) para serviços de professores indica, no meu entender, que as sociedades eram de fato existentes e que as vantagens tributárias auferidas não podem, por si só, implicar na ilegalidade das SCP em questão. Que instituição de ensino iria realizar pagamentos de tal monta para um professor contratado? Basta ver que as universidades mais conceituadas não chegam nem perto do pagamento de tais montantes para professores que façam parte do seu corpo docente. Consoante estabelecido no artigo 992 do Código Civil, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo ser instituída inclusive de forma verbal, sendo possível ser comprovada por todos os meios de direito, desde que não afronte a intimidade e privacidade do outro sócio. Por sua vez, foi a própria administração tributária que regulou de forma expressa a tributação desse tipo de sociedade, apesar da questionável existência de personalidade jurídica. As conclusões a que chegou a autoridade fiscal são absolutamente irrazoáveis. Levar estas normas para o sentido de vedar este tipo de sociedade (que não depende de formalidades por sua própria natureza), inclusive para fins de incidência tributária, acho que é exorbitar do direito de o fisco de não se submeter aos negócios realizados pelos particulares. Quanto à possibilidade de redução das alíquotas de presunção do lucro pela criação das SCP e consequente fracionamento do faturamento, este fato somente poderia decorrer se fosse plenamente justificada a desconstituição das SCP. Como assim não entendemos, não há razão para o cálculo do IRPJ pelo faturamento acumulados das SCP. A título de registro talvez a fiscalização, para tal fim, pudesse ter utilizado as normas do ADN COSTI nº 22/2000 que estabelece a impossibilidade de redução das alíquotas para os serviços regulamentados e expressamente trata das escolas. Vejamos: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 07/11/2000, seção 1, página 12) Dispõe sobre o percentual do Lucro Presumido aplicável às sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do art. 40 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dos parágrafos 4o e 5o do art. 519 do Decreto No 3000, de 26 de março de 1999, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que as sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, como por exemplo as escolas, inclusive as creches, mesmo com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, não podem aplicar o percentual de 16% sobre a receita bruta para fins de determinação do Lucro presumido, devendo, portanto, aplicar o percentual de 32%. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Como se percebe a imputação da alíquota de 32% poderia ter sido feita sem a necessidade de descaracterização das sociedades. Entretanto, não tendo sido esse o fundamento do TVF, não há como manter o lançamento. Em relação à aplicação do adicional do IRPJ, este somente seria possível caso houvesse a descaracterização por completo das SC, o que não ocorreu. Assim, face a tudo o quanto exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Do exposto, concluo pelo cancelamento do crédito tributário relativo à Contribuição previdenciária patronal, no valor de R$ 3.853.659,17, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora (fls. 2 a 11) e relativo à Contribuição previdenciária dos segurados, no valor de R$ 828.351,34, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora (fls. 19 a 28). 3. Das Obrigações Acessórias – CFLs 30, 34, 35 e 59 Como bem relatado, também exige-se nesse processo crédito tributário relativo às multas previdenciárias no valor de R$ 141.438,90, referente aos CFLs (fls. 12 a 18):  30 (deixar de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços),  34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias),  35 (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal do Brasil),  59 (deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço). A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 4 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal.” 5 . No Relatório Fiscal, constam os seguintes esclarecimentos (fls. 67 a 69): A) DAS RAZÕES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 152. Os pagamentos de remuneração por serviços prestados efetuados aos professores especialistas integrantes das SCP e de distribuição indevida de lucro aos sócios da PONTO ON-LINE, e, ainda, o fato da Fiscalizada não reter na fonte e repassar à Previdência Social os valores correspondentes às contribuições dos segurados contribuintes individuais de que trata este procedimento fiscal, conforme relatado em itens precedentes, ensejaram o lançamento de ofício relativo às obrigações principal (contribuição patronal) e acessórias relativo aos Códigos de Fundamentação Legal – CFL 30, 34, 35 e 59. 153. Segundo a legislação previdenciária acima citada, os pagamentos de remuneração por serviços prestados devem ser lançados em folhas de pagamento, identificando-se, entre outras informações: o mês de referência, a identificação do prestador do serviço (nome, CPF, NIT), o valor da remuneração e o serviço prestado. Exige, também, a declaração dessas informações por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e o registro em contas específicas da contabilidade da empresa. 154. Porém, com base nas folhas de pagamento e registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo durante a fase requisitória do procedimento fiscal, em confronto com as GFIP do período correspondente, a Auditoria Fiscal constatou a ausência de tais informações, tendo em vista que o pagamento relativo a essa prestação de serviços foi dissimulado de distribuição de lucros, ensejando, por conseguinte, a lavratura dos Autos de Infração CFL 30 e CFL 34, vinculados, respectivamente, aos seguintes fatos geradores: Não preparou folha de pagamento dos prestadores de serviços de ensino de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (CFL 30); Não registrou em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). 155. Ainda, tendo em vista que o sujeito passivo, devidamente intimado e reintimado, não apresentou a Planilha demonstrativa dos lucros distribuídos aos sócios das SCP no formato estabelecido pela Auditoria Fiscal. Tal fato resultou na lavratura do Auto de Infração CFL 35. 156. Por fim, como consequência de pagamentos dissimulados de distribuição de lucros, o contribuinte se achou desobrigado de reter na fonte e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, 4 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 incidentes sobre os valores pagos aos professores especialistas, assim como aos sócios decorrentes de distribuição indevida de lucros, o que resultou na lavratura do Auto de Infração CFL 59. 3.1 CFL 30 O art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 determina que a empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Por sua vez, assim dispõe o art. 225 do RPS: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) O art. 12 da Lei nº 8.212/91 informa que o trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento e enquadra-se como segurado obrigatório da Previdência Social. Assim, constitui infração à obrigação acessória deixar de informar em folha de pagamento a remuneração dos trabalhadores avulsos que sejam prestadores de serviço e remunerados por comissão. Neste tipo de autuação, o valor da pena não se flexiona em razão da quantidade de ocorrências - ações ou omissões do sujeito passivo , de forma que esse quantum somente deixará de ser exigido quando o Auto de Infração como um todo for considerado improcedente ou nulo pela autoridade julgadora competente, já que a multa é fixa conforme o art. 92 da Lei n° 8.212, de 24-07-1991, c/c o art. 283, inciso I, letra “a”, do RPS. Não obstante, a autoridade lançadora trouxe como fundamento legal arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, 283, I, a, 292, II, III e IV, e 373 do Decreto nº 3.048/99, fls. 15: Fl. 1723DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Como bem demonstrado, não há que se falar no caso em segurados que prestaram serviços à recorrente. Portanto, a infração não subsiste. 3.2 CFL 34 34 (deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias) Constitui infração a obrigação acessória deixar a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Da mesma forma, não havendo que se falar em contribuições a lançar, a infração não se mantém. 3.3 CFL 35 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 35 (deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal do Brasil) Ao deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, a empresa infringiu o disposto no inciso III, do artigo 32 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, sujeitando o infrator à sanção estabelecida na alínea "b", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. E, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a Administração tributária o poder/dever de realizar o lançamento. Essa penalidade deve ser mantida, já que o contribuinte não se desincumbiu da prova. 3.4 CFL 59 59 (deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço) Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728636/2016-56 Por fim, constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. Ao não efetuar os descontos das contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestaram serviços, a empresa infringiu o disposto no artigo 30, I, alínea "a", da Lei n.° 8.213/91, sujeitando o infrator à sanção estabelecida na alínea "g", do inciso I, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. No caso, contudo, não há que se falar em segurados. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a multa CFL 35 e dar provimento integral dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1726DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.909327/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 93 27 /2 01 1- 37 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909327/2011-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono, em síntese, o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº [...] de [...], às fls. [...], referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL, Exercício [...], ano-calendário de [...]4, em que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...]. O crédito tributário pretendido estava demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº [...]. O valor do saldo negativo disponível (R$ [...]) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos do contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, motivo pelo qual recorre a este Conselho reprisando suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada do acórdão da DRJ em 03/12/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem de fls 70, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27/12/2018. Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito no valor de R$ 4.709,30, o qual não foi homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909327/2011-37 Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções são notas fiscais de prestação de serviço e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Exame dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – DIRF comprovou apenas as retenções efetuadas no código de receita 1708 pela fonte pagadora General Motors do Brasil LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, já reconhecidas pelo despacho decisório nº rastreamento nº 863116510, de 19/05/2010: (...) Dessa forma, independentemente da responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção do imposto sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, e respectivo recolhimento, a contribuinte tem o ônus de provar, por meio do documento hábil estabelecido pela legislação de regência, que, efetivamente, sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, em questão, que compôs a formação do crédito pleiteado. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma seu pedido de diligência e a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909327/2011-37 aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Situação muitíssimo semelhante foi julgada pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual destaca-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Quanto ao pedido de diligência, trata-se de providência somente cabível quando forem despertadas dúvidas no julgador, que pode se valer desse experiente nos termos do artigo .18 do Decreto 70.235/72. Tal Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909327/2011-37 providência, que entendo ser prescindível para o caso concreto (cf. Súmula CARF n. 163), 1 contudo, não pode suplantar o ônus probatório que vige nos processos administrativos fiscais, Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 2 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.663 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909327/2011-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730127/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS que negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 27 /2 01 5- 15 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730127/2015-15 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Com base no Ato Declaratório Executivo - ADE, a interessada foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, fl. 04 Os débitos do Simples em referência, conforme Anexo Único do ADE em foco foram os seguintes: A contribuinte tomou ciência do ADE em 18/09/2015, fl. 21. Da Manifestação de inconformidade A contestação ao ADE foi apresentada em 14/10/2015, fls. 02 e 03, cujos argumentos aqui colacionamos: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730127/2015-15 Entre os documentos que acompanham a manifestação consta parte do Pedido de Parcelamento, onde se relaciona os débitos parcelados, bem como comprovante de pagamento da primeira parcela e folha de consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES - SIVEX, onde se verifica a Suspensão da Exclusão em virtude da manifestação, fls. 04 a 12. A seguir constam pesquisas, análises e consultas aos sistemas da Receita Federal, SIVEX, Pedido Parcelamento, entre outros, relativamente aos débitos da interessada, nos quais constam os relacionados no parcelamento e os que ficaram fora do pedido. Na sequência foi proferido o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o fundamento de que não houve a regularização dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em linhas gerais, defende que “não pode a empresa ser penalizada por valores posteriores à época da emissão do ADE, conforme súmula vinculante do próprio CARF” (...) “se no ADE estavam descritas as competências 09/2014 à 02/2015, não pode esse órgão estar exigindo outras competências além dessas” (fl. 42). É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 6.786, de 1º de agosto de 2022. Demais disso, conforme já decidido em Decisão de fl. 111, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Mérito Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730127/2015-15 O contribuinte requer a aplicação da Súmula 22 do CARF sob a alegação de que a Receita Federal estaria exigindo a regularização de débitos referente a data posterior à emissão do ADE. Entretanto, não assiste razão ao contribuinte. Diferentemente do quanto alegado pelo contribuinte, no ADE não estavam descritas apenas os períodos de apuração de 09/2014 e 02/2015, mas, além deles, os seguintes períodos de apuração: 09/2014; 02/20115; 10/2014; 03/2015; 11/2014; 04/2015; 12/2014; 05/2015; 01/2015; 06/2015: Em consulta ao SIVEX realizada pelo julgador de primeira instância, observa-se que os débitos das competências 04/2015; 05/2015 e 06/2015, constantes no ADE, como acima demonstrado, não foram regularizados no prazo legal de 30 dias, conforme art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Portanto, tendo em vista a inobservância do prazo legal acima mencionado, deve ser mantida a exclusão do contribuinte do simples nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730127/2015-15 Fl. 118DF CARF MF Original

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9746713 #
Numero do processo: 16191.006192/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante do STF que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA “A QUO”. Nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o indeferimento do pedido de produção de provas justificou a decretação da nulidade do ato decisório negador da produção das mesmas, restando aí configurado o prejuízo processual por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2201-010.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este se constituir de peça processual declarada nula por decisão judicial, devendo os autos retornarem à primeira instância administrativa para novo julgamento, que deverá considerar o provimento obtido pelo contribuinte na ação ordinária nº 0028426-65.2002.4.03.6100. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este se constituir de peça processual declarada nula por decisão judicial, devendo os autos retornarem à primeira instância administrativa para novo julgamento, que deverá considerar o provimento obtido pelo contribuinte na ação ordinária nº 0028426-65.2002.4.03.6100. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante do STF que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA “A QUO”. Nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o indeferimento do pedido de produção de provas justificou a decretação da nulidade do ato decisório negador da produção das mesmas, restando aí configurado o prejuízo processual por cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este se constituir de peça processual declarada nula por decisão judicial, devendo os autos retornarem à primeira instância administrativa para novo julgamento, que deverá considerar o provimento obtido pelo contribuinte na ação ordinária nº 0028426- 65.2002.4.03.6100. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 61 92 /2 01 1- 69 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 141/161) interposto contra decisão-notificação n° 21.403/487/2002, de fls. 127/135, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.435.779-4, consolidada em 05/03/2002, no montante de R$ 663.409,30, já incluídos multa e juros (fls. 04/46), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 51/55), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte empresa, segurados, Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) e Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre as remunerações de trabalhadores considerados indevidamente como autônomos pela empresa, correspondente ao período compreendido entre 01/1992 e 12/1998. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/03/2002 (fl. 91) e apresentou defesa em 25/03/2002 (fls. 93/110), acompanhada de documentos (fls. 111/124), com os seguintes argumentos extraídos da decisão-notificação e abaixo reproduzidos (fls. 128/129): (...) DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 91/107, alegando em síntese: DA DECADÊNCIA 2.1 que a Constituição Federal de 1988 atribuiu a todas as contribuições sociais, a natureza de tributo. A doutrina e jurisprudência pátria, da mesma maneira é unânime em declarar a natureza tributária das contribuições sociais e, nesses termos, é irrefutável, que à elas se aplicam todos os princípios e dispositivos inerentes à esta qualidade; 2.2 que nas referidas condições, verifica-se que o prazo decadencial para que o INSS constituísse eventual débito era de 5 (cinco ) anos, consoante o que dispõe claramente o artigo 173 do Código Tributário Nacional; 2.3 que, como cabe à lei complementar a regulamentação de prescrição e decadência sobre tributos, é de se reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.212/91que tratam da prescrição e decadência, no âmbito da Previdência Social, tendo em vista o disposto no Art. 146, III, da Constituição Federal; 3.4. que, diante de tal inconstitucionalidade, os valores das contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes de 11/03/1997, devem ser excluídos da presente NFLD. DA COMPETÊNCIA DO INSS 3.5. que é flagrante a incompetência do INSS para fiscalizar a existência ou não da relação de emprego, sedo absolutamente nulo o ato praticado por autoridade vinculado ao INSS, que declara existente o vínculo de emprego; 3.6. que os únicos modos de se ver reconhecida uma relação de emprego são por meio de assinatura da carteira de trabalho ou de declaração judicial; 3.7. que a fiscalização referente ao registro de empregados é de competência do Fiscal do Trabalho, vinculado à Delegacia Regional do Trabalho, e não do Auditor Fiscal da Previdência Social; 3.8. que não existe lei autorizando o Fiscal do INSS a proceder à fiscalização em sede de empresa para averiguar a regularidade das relações de trabalho; 3.9. que se for reconhecida a possibilidade do INSS declarar a existência de uma relação de emprego, forçosamente estará sendo conferida à Justiça Federal Ordinária a Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 competência para apreciar estes fatos em sede de embargos à execução, analisando a existência ou não de relação de emprego, cuja competência cabe à Justiça do Trabalho; 3.10. que caso seja reconhecida a competência do INSS para declarar a existência de vínculo de emprego poderia ocorrer divergência entre uma decisão do INSS e uma eventual decisão judicial da Justiça do Trabalho; 3.11. que já decaiu o direito dos supostos trabalhadores verem reconhecido a relação de emprego (Art. 70, XXIX, da CF/88), não podendo o suposto trabalhador ou o INSS pretender ver declarada essa situação e, não existindo relação de emprego, não há o fato gerador e o surgimento da obrigação tributária; 3.12. que, apesar do Art. 116 do CTN admitir, em tese, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, ainda não existe lei ordinária que regulamente a matéria; 3.13. que não existe anotação dos supostos contratos de trabalho nas CTPS das pessoas elencadas na presente notificação fiscal, tampouco houve determinação neste sentido proferido pelo órgão competente, de modo que não há relação de emprego; 3.14. que, na realidade, o que houve foi contratação eventual de pessoas para prestação de serviços como autônomos pela BAND, razão pela qual não há os requisitos da subordinação e da pessoalidade; 3.15. que no contrato do Sr. José Ângelo Gaiarça está expresso que a sua atuação não caracterizará qualquer vínculo empregatício; o mesmo acontecendo com o jornalista Newton Carlos de Figueiredo, que comentava programas jornalísticos. 3.16. que os profissionais não eram impedidos de exercer suas atividades profissionais em paralelo àquelas desenvolvidas na BAND, o que retira os requisitos da habitualidade e da exclusividade; 3.17. que ao pretender vislumbrar relação de emprego em contratos de representação comercial, o Auditor Fiscal cometeu um absurdo, tendo em vista que tais contratos são de natureza comercial, regidos por legislação própria e que não geram vínculo de emprego, conforme entendimento jurisprudencial; 3.18. que as contribuições devidas ao SESC e ao INCRA já foram declaradas indevidas pela Justiça, em sentenças nas Ações nrs. 98.0049.822-2 e 98.0046.355-0, respectivamente, propostas pela Impugnante contra o INSS. DA COMPENSAÇÃO 3.19. que, caso se repute legal o presente lançamento fiscal, devem ser compensados os valores já pagos a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos; TAXA SELIC 3.20. que a taxa SELIC vem sendo reiteradamente declarada inconstitucional por nossos Tribunais como índices de juros incidentes sobre débitos tributários; 3.21. que a taxa SELIC, apesar de existir lei expressa autorizando a sua utilização como forma de atualização dos débitos tributários, não existe previsão legal definindo a forma de cálculo desta taxa, que é arbitrada pelo BACEN, não sendo respeitado o Princípio da Legalidade; DO PEDIDO 4. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente defesa para ser julgada insubsistente o débito apurado na presente NFLD. Protesta pela concessão de prazo para a juntada de documentos, bem como a produção de todos os tipos de prova em direito admitidas. (...) Da Decisão de Primeira Instância Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 A Diretoria de Arrecadação da Gerência-Executiva São Paulo – Oeste do Instituto Nacional do Seguro Social, na Decisão-Notificação nº 21.403/487/2002 (fls. 127/135), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 127): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Se constatado pela Fiscalização do INSS que o segurado contratado como trabalhador autônomo ou a este equiparado, ou qualquer outra denominação, preenche os requisitos de empregado (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade), deverá ser desconsiderado o vínculo pactuado e efetuado o enquadramento como segurado empregado. As contribuições devidas à Seguridade Social incidirão sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ao segurado empregado. Art. 30 da CLT; Art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91 e Art. 229, § 2°, do Decreto 3.048/99. 2. JUROS — É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 19/09/2002 (AR de fl. 137) e interpôs, em 04/10/2002 (fl. 140), recurso voluntário (fls. 141/161), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, a seguir reproduzidos: (...) 2 Nulidade da decisão – Cerceamento de Defesa (...) A ouvida de testemunhas era relevantíssima para que a recorrente pudesse provar que os autônomos relacionados pelo Fiscal não eram seus empregados, pois não havia subordinação ou habitualidade na prestação dos serviços. Em não sendo reconhecido à recorrente o direito de produzir provas essenciais para a comprovação de seu direito no curso do procedimento administrativo, o mesmo é nulo de pleno direito, razão pela qual se requer o recebimento do presente recurso para o fim de anular o processo administrativo a partir da decisão proferida, de modo a se garantir ao recorrente o direito de produzir as provas que entender necessárias, em especial a oitiva de testemunhas que irão comprovar a inexistência de relação de emprego entre os autônomos relacionados pelo Sr. Fiscal e a recorrente. 3 Decadência Como se disse, em função do procedimento administrativo instaurado pelo INSS, em 11 de março de 2002 a Band foi notificada do lançamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias referentes a alegados fatos imponíveis ocorridos a partir de janeiro de 1992. Na impugnação à NFLD, demonstrou-se que o prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário por meio do lançamento é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 150, §4°, c/c art. 173, I, ambos do CTN (recepcionado como lei complementar pelo que dispõe o artigo 146, III, "b", da CF/88). (...) Requer-se, pois, a anulação da NFLD em vista da decadência do direito do INSS de ter constituído o crédito tributário com referência às contribuições previdenciárias referentes aos alegados fatos geradores ocorridos antes de 11 de março de 1997, com a extinção do respectivo crédito tributário, por força do disposto no artigo 156, V, do CTN. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 4 Incompetência do INSS para declarar relação de emprego Demonstrou-se que o vínculo empregatício pode ser reconhecido de duas formas: por meio de contrato de trabalho firmado entre as partes e lançado na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou mediante sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Somente quando o vínculo trabalhista estiver reconhecido pelo meio próprio é que pode o INSS autuar o empregador pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Afinal, não existindo contrato de trabalho, não ocorre o fato gerador das contribuições. (...) Ora, não existe nenhum dispositivo legal que permita a atuação do INSS nesses moldes, já que não existe lei que outorgue competência para o INSS reconhecer vínculo de emprego. (...) Não se tem dúvidas, assim, de que a competência para a realização do procedimento fiscalizatório é do Fiscal do Trabalho, vinculado à Delegacia Regional do Trabalho. (...) Afora isso, o reconhecimento de relação de emprego exige a produção de provas, em especial orais, que não foram produzidas no antes da autuação e que ocorrem usualmente no Judiciário. (...) Embora não se tenha dúvida de que não se pode confundir a relação jurídica existente entre a empresa e seu prestador de serviço e a relação jurídica tributária entre o INSS e a empresa, o fato é que essa relação só existirá se houver a relação de emprego. A declaração da relação de emprego é essencial para a caracterização da relação jurídica tributária. A relação de emprego é conditio sine qua non para a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária e, como se disse, somente à Justiça do Trabalho compete declarar existente a relação empregatícia. Ou seja: primeiro deve ser reconhecido o vínculo de emprego pelos meios próprios e, depois de reconhecido, poderia o INSS lavrar NFLD para exigir o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Requer-se, pois, o acolhimento do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade da NFLD tendo em vista a incompetência do agente. 5 Impossibilidade de Desconstituição de Negócios Jurídicos Sem embargo do que foi alegado quanto à inexistência de competência do agente para declarar a existência de relação de emprego, a NFLD também não poderia desconstituir negócios jurídicos celebrados pela Band. Somente com o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que inseriu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional é que nosso ordenamento passou a admitir, em tese, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador. E isso ainda dependente de regulamentação em lei ordinária, que até o presente momento não foi editada (sem embargo da MP n° 66/2002, que, além de ter vigência temporária, foi editada depois da ocorrência dos fatos geradores e não poderia regular tal matéria por ausente os pressupostos exigidos pelo art. 62 da CF/88). Se o fiscal entendeu que o negócio jurídico havido entre a Band e os autônomos por ela contratados não se adequava à realidade fática e, portanto, tinha o intuito de dissimular a prática do fato gerador, nada poderia fazer, eis que o ordenamento jurídico vigente não lhe autoriza a desconstituir atos jurídicos tal como fez. Somente por declaração judicial (da Justiça do Trabalho) transitada em julgado, reconhecendo o vínculo de emprego, é que poderia ser cogitada a cobrança da contribuição previdenciária. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 Assim, por mais esse motivo deve ser acolhido o presente recurso com a conseqüente anulação da NFLD. 6 A Inexistência de Fato Imponível - Ausência de Vínculo Empregatício A r. decisão, ao se manifestar sobre a existência do vínculo empregatício, limitou-se a aceitar por verdadeiras as afirmações feitas pelo Sr. Fiscal, sem sequer investigar os argumentos deduzidos na impugnação e sem permitir que a recorrente produzisse as provas necessárias para a comprovação da inexistência do vínculo de emprego. (...) Primeiramente, é de se esclarecer que a existência do vínculo empregatício há que ser reconhecida por ato adequado. Como explica o Prof. Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 85 e ss), somente quando se verte o evento em linguagem jurídica competente é que este evento passa a se configurar fato jurídico, hábil a desencadear efeitos no mundo do direito. Assim, somente mediante a constatação da existência da prestação de serviços com vínculo empregatício pela forma adequada (anotação em carteira de trabalho ou declaração judicial pela Justiça do Trabalho) é que se pode considerar ocorrido o fato jurídico tributário referente às contribuições previdenciárias. Sem que haja a constatação da existência do fato jurídico tributário através da linguagem competente, não se pode falar em fato imponível. No caso, não existe anotação do suposto contrato de trabalho na CTPS das pessoas elencadas no auto de infração. Também não existe determinação neste sentido proferida por órgão competente (seja a Delegacia Regional do Trabalho, seja por um Juiz do Trabalho). Deste modo, não há linguagem jurídica competente afirmando existir a relação de emprego. Como se não bastasse, analisando o quadro fático, percebe-se que, na realidade, inexistiu prestação de serviços com vínculo empregatício com as pessoas lá indicadas: houve contratação eventual de pessoas para prestação de serviços como autônomos pela Band. Entretanto, nunca houve subordinação entre essas pessoas físicas e a Band. Também não havia pessoalidade, eis que a contratação era das pessoas jurídicas e não das pessoas físicas. Os documentos e fundamentos em que se baseou a autoridade fiscalizatória certamente não são suficientes para a caracterização do vínculo empregatício. Sequer foram ouvidas as pessoas que supostamente seriam empregadas da Band! Apesar de existirem recibos de pagamento de autônomos (inclusive com o recolhimento da contribuição incidente sobre esse pagamento), de não existir qualquer evidência de prestação de serviço habitual, de não haver qualquer indício de prestação de trabalho subordinado, de não haver exclusividade na prestação dos serviços, ainda assim o fiscal do INSS entendeu ter restado caracterizado o vínculo de emprego. (...) 7 Contribuições para Terceiros Além da contribuição da empresa, dos empregados, de Seguro de Acidente de Trabalhos, foram inseridas na notificação contribuições supostamente devidas para terceiros (Incra, Salário Educação, Sesc, Sebrae). Ocorre que a defendente não é sujeito passivo de nenhuma dessas contribuições, e já está discutindo em juízo a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessas cobranças. Em relação à contribuição ao SESC já foi inclusive proferida sentença de mérito declarando a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a ora defendente (prestadora de serviços) a efetuar o pagamento daquela contribuição (autos n° 98.0049.822-2, perante a 20a Vara Federal de São Paulo). Diferentemente do que afirmou a r. decisão, a existência de medida liminar e sentença concessiva de segurança garantem, sim, à recorrente, o direito de não efetuar o Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 pagamento das contribuições. Sabendo-se que medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), e que a apelação em mandado de segurança não tem efeito suspensivo (art. 12, parágrafo único, da Lei n° L533/51), abusiva a exigência fiscal se existe, em favor do contribuinte, medida liminar confirmada por sentença concessiva da segurança garantindo o direito de não efetuar o recolhimento da exação. No que se refere à contribuição ao INCRA, a questão é objeto de discussão perante a 2 Vara Federal de São Paulo (autos n° 98.0046.355-0) e, certamente, será reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária eis que a defendente exerce atividades exclusivamente urbanas, não havendo razão para contribuir ao INCRA. Assim, diante da inclusão indevida das contribuições a terceiros no cálculo da suposta dívida da recorrente, por mais essa razão a NFLD deve ser anulada, depois de ser acolhido o presente recurso. 8 Compensação Mesmo que se repute legal e constitucional a autuação fiscal, é certo que o valor que está sendo exigido não se revela correto. Alegou-se, na impugnação, que, tendo os referidos profissionais trabalhado como autônomos, eles certamente recolheram a contribuição previdenciária nessa qualidade e, portanto, qualquer valor que vier a ser cobrado da Band tem de ser compensado com os valores pagos pelos mesmos, sob pena de caracterização de dupla tributação pelos mesmo fato. A r. decisão, entretanto, não analisou corretamente esse pedido, afirmando que os valores que haviam sido pagos pela recorrente foram compensados. O que se pretende compensar são os valores pagos pelos autônomos que, nessa qualidade, efetuaram o recolhimento de suas contribuições. Não pode o INSS pretender receber as contribuições dos autônomos e ainda cobrar da empresa a contribuição como se empregados fossem. Assim, os valores exigidos não se revelam corretos na medida em que não foi procedida a necessária compensação. 9 Taxa Selic Além das irregularidades acima apontadas, a forma de atualização do suposto crédito tributário também não obedeceu aos ditames constitucionais. Com relação aos débitos referentes a fatos geradores ocorridos entre fevereiro e dezembro de 1991 (cuja decadência já havia se operado quando do lançamento), utilizou-se a TR/TRD como forma de juros. Entre janeiro de 1992 e dezembro de 1994 utilizou-se a UFIR como índice de correção monetária, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. A partir de janeiro de 1995 passou-se a utilizar a taxa Selic. Ora, a taxa Selic vem sendo reiteradamente declarada inconstitucional por nossos Tribunais como índices de juros incidentes sobre débitos tributários. Como se sabe, em matéria tributária vige o princípio da estrita legalidade. Isto significa que a cobrança de tributos, correção monetária, juros e multas deve ter expressa fundamentação legal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. No caso da taxa Selic, apesar de existir lei expressa autorizando a utilização desta taxa como forma de atualização dos débitos tributários, não existe previsão legal definindo a forma de cálculo desta taxa. Quem arbitra o valor da taxa Selic é o Banco Central, de modo que não se mostra respeitado o princípio da legalidade para a sua aplicação. A jurisprudência tem reconhecido esta inconstitucionalidade. A título de exemplo, reproduz-se trecho da ementa de acórdão proferido pelo c. STJ, com base em voto proferido pelo Min. Franciulli Neto: (...) Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 Diante disto, verifica-se a nulidade da NFLD, eis que nela foram inseridas cominações legais a título de juros que não respeitam o princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária. 10 Conclusão Por tudo o que foi exposto, requer-se seja acolhido o presente recurso, anulando-se a r. decisão por cerceamento de defesa ou modificando-se-a, para julgar insubsistente o débito apurado pela fiscalização, com a conseqüente anulação da NFLD. A Seção de Análise de Defesa e Recursos exarou despacho em 11/10/2002, referente à interposição do recurso ao CRPS sem o depósito prévio, nos termos a seguir (fl. 166): 1. A empresa acima identificada, inconformada com a Decisão-Notificação n° 21.403/487/2002, que julgou procedente o presente lançamento fiscal, recorre à CaJ/CRPS, com recurso dentro do prazo, sem o comprovante do depósito prévio no montante equivalente à 30% do crédito apurado, conforme exigência do artigo 10 da Lei 9.639 de 25/05/98. 2. Também não foi juntada aos autos, decisão judicial que dispense a empresa da obrigatoriedade de cumprir tal encargo, tendo em vista que não houve concessão de medida liminar no MS 200261000224325 e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juiz de ia instância (fls. 161/162) 1. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum fato novo que tenha o condão de modificar, de ofício, a r. decisão ora recorrida. 2. Assim, nestas condições, o recurso interposto pela empresa não se encontra devidamente instruído para apreciação do Conselho de Recursos da Previdência Social, motivo pelo qual deve ser-lhe negado seguimento, com o conseqüente encerramento da fase administrativa do presente processo. 3. Face o exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos à Procuradoria do INSS para fins de inscrição em Dívida Ativa, feito este que deverá ser comunicado à empresa. (...) Em decorrência desse fato, por meio da Carta nº 3392/2002 de 14/10/2002, o contribuinte foi informado do encaminhamento do crédito lançado nos presentes autos para inscrição em dívida ativa (fls. 167/169). Do despacho exarado pela PGFN, em data de 26/05/2021, extrai-se o que segue (fls. 453/454): Trata-se de ação pelo procedimento comum - 0028426- 65.2002.403.6100 - na qual a parte autora objetivou a nulidade do lançamento que resultou as NFLDs Nº 35.435.778- 6 e 35.435.779-4 em razão de cerceamento de defesa bem como a declaração de decadência dos créditos. Em 1ª instancia foi declarada (i) a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores até dezembro de 1996; (ii) e quanto aos créditos objetos das NFLDs nº 35.435.78-4 e 35.435,779-4 foi julgada parcialmennte (sic) procedente o pedido para anular os processos administrativos a partir da decisão que indeferiu produção de provas, indeferidas, ASSEGURANDO sejam elas produzidas na fase administrativa. A sentença foi mantida pelo E. TRF 3ª Região e transitou em julgado em ABRIL DE 2018. Interpostos recursos Especial, Agravo Interno e Agravo Interno no Agravo, tiveram negado provimento. Assim, à DIDAU a quem solicito, com a máxima URGÊNCIA, tomar ciência e providenciar o cumprimento da decisão (i) ratificando a NFLD 35.435.779-4 (que abrange competências anteriores a janeiro de 1997), Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 (ii) (ii) retornar as inscrições à fase administrativa e encaminhar à RECEITA FEDERAL para cumprimento da decisão – reabrir provas na fase administrativa, uma vez que está correndo prazo prescricional; (iii) comunicar a DIAFI, via email o retorno à fase administrativa para providências junto a E. Fiscal nº 0047213-85.2005.403.6182. Ressalta-se o curso do prazo prescricional. (...) Por intermédio do Termo de Intimação RFB/SRRF08/ECOA/CONTCARF Nº 15.516/2021 de 14/06/2021, referente à sentença judicial processo nº 0028426- 65.2002.4.03.6100, o contribuinte foi intimado dos seguintes fatos (fl. 467): Processo nº 16191.006192/2011-69 Interessado: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. CNPJ/CPF: 60.509.239/0001-13 Endereço: R RADIANTES, 13, MORUMBI, SÃO PAULO, SP CEP: 05614-130 REF.: Sentença judicial processo n.º 0028426-65.2002.4.03.6100 Senhor(a) contribuinte, 1. Conforme a sentença acima referenciada, os Debcads n.ºs 35.435.778-6 e 35.435.779- 4 retornaram à fase administrativa bem como foram excluídas as competências decadentes (01/1992 a 12/1996). 2. O processo será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para o julgamento do Recurso Voluntário. No despacho de encaminhamento, lavrado em 18/06/2021, constam as seguintes informações (fl. 476): Em atendimento às decisões judiciais de fls. 419 a 445/447, os debcads 35.435.778-6 e 35.435.779-4 tiveram sua inscrição em Dívida Ativa da União cancelada, retornando, portanto, à fase administrativa para a produção de provas através do Recurso Voluntário de fls. 141/161 para o qual foi negado o seguimento (fls. 166/171), bem como a retificação do último para a exclusão das competências de 01/1991 a 31/12/1996, julgadas decadentes na referida decisão judicial. Face ao exposto, encaminho para o julgamento do Recurso Voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em 06/10/2022. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Preliminarmente, conforme aduzido em linhas pretéritas, convém ponderar que, segundo informação constante no despacho de fl. 166, foi negado seguimento do recurso voluntário interposto e o processo foi encaminhado à Procuradoria do INSS para fins de inscrição em dívida ativa, em virtude do mesmo não ter sido devidamente instruído para a apreciação, à época, do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que não veio acompanhado do comprovante do depósito prévio equivalente a 30% do crédito apurado ou de cópia de decisão judicial dispensando a empresa da obrigatoriedade de cumprir tal encargo, tendo em vista que não houve concessão de medida liminar no MS 200261000224325 e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juiz de 1ª instância. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 Com relação ao depósito prévio como condição para o processamento e conhecimento do presente recurso, é de se destacar que a discussão resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante do STF1, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência e depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. De acordo com informações e documentos colacionados aos presentes autos, o contribuinte interpôs ação ordinária nº 0028426-65.2002.4.03.6100 na qual objetivou a nulidade do lançamento que resultou as NFLDs nº 35.435.778-6 e 35.435.779-4, em razão de cerceamento de defesa, bem como, a declaração de decadência dos créditos, conforme se depreende do excerto do despacho exarado pela PGFN em 26/05/2021 (fls. 453/454): Trata-se de ação pelo procedimento comum - 0028426- 65.2002.403.6100 - na qual a parte autora objetivou a nulidade do lançamento que resultou as NFLDs Nº 35.435.778- 6 e 35.435.779-4 em razão de cerceamento de defesa bem como a declaração de decadência dos créditos. Em 1ª instancia foi declarada (i) a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores até dezembro de 1996; (ii) e quanto aos créditos objetos das NFLDs nº 35.435.78-4 e 35.435,779-4 foi julgada parcialmennte (sic) procedente o pedido para anular os processos administrativos a partir da decisão que indeferiu produção de provas, indeferidas, ASSEGURANDO sejam elas produzidas na fase administrativa. A sentença foi mantida pelo E. TRF 3ª Região e transitou em julgado em ABRIL DE 2018. Interpostos recursos Especial, Agravo Interno e Agravo Interno no Agravo, tiveram negado provimento. (...) Extrai-se da reprodução acima que a sentença de primeira instância foi mantida pelo TRF da 3ª Região e transitou em julgado em abril/2018. Nos termos da sentença exarada pelo TRF 3ª Região em 02/10/2015, houve (fls. 403/405): (i) o reconhecimento da decadência em relação às competências de janeiro/1992 a dezembro de 1996, com base no artigo 173, I do CTN, permanecendo hígidas as competências relativas aos meses de janeiro/1997 a outubro/1998 e (ii) a decretação da nulidade somente a partir do ato decisório negador da produção de provas, momento em que restou configurado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não se justificando a decretação da nulidade da integralidade dos processos administrativos. A par disso, uma vez que a decisão judicial decretou a nulidade do decisório de primeira instância, por cerceamento de defesa, ao negar a produção de provas, os presentes autos devem retornar àquela instância de julgamento administrativo para que seja proferida nova decisão, sob pena de supressão de instâncias e a configuração de novo cerceamento de defesa, além de caracterizar desobediência à determinação judicial. Conclusão 1 Súmula Vinculante 21 - Depósito prévio É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Publicação - DJe nº 210/2009, p. 1, em 10/11/2009. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006192/2011-69 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, por este se constituir de peça processual declarada nula por decisão judicial, devendo os autos retornarem à primeira instância administrativa para novo julgamento, que deverá considerar o provimento obtido pelo contribuinte na ação ordinária nº 0028426- 65.2002.4.03.6100. Débora Fófano dos Santos Fl. 488DF CARF MF Original

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