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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785128 #
Numero do processo: 10860.000156/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07023
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEN HAINES BARTELDES ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes " 25 de janeiro de 1995 1 1 JOSE CARLOS GUI ARPES - PRESIDENTE t.h JOSE FRANCIS O ALOPOLI JUNIOR - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES PROCESSO NR. 10860/000.156/93-13 RESOLUÇRD NR. 106-07.023 Atte 4~1Afaa egada:19 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSRO DEx 1:51 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seouintes Conselhel rosa MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇ - VES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQ ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3g parg.20). II II SI 1 PROCESSO N. 10860.000156/93-13 RECURSO N. 79.995 RECORRENTE: BEN HAINES BARTELDES RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. RELATÓRIO Ben Haines Barteldes, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP., de que foi cientificado em 28/07/93 (fis.71v.), através de recurso protocolado em 26108/93 (fis.72/75). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fis.54), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1990, em virtude da omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável, consoante Auto de folhas 54 e seus anexos, cujo crédito tributáno total apurado montou em 3.559,88 Ufu. Inconformado apresentou impugnação (fis.60/62), onde contestou o lançamento, argumentando, em resumo, que: a.) não procede a utilização da TRD, como fator moratório; b.) a Lei 8.177/91 desindexou a economia e extinguiu a correção monetária, e seu artigo 3o. extinguiu o BTN, até então utilizado para atualização de tributos. Criou-se a TR, a qual representou a média das taxas de juros praticadas no mercado Com base no art. 9o. dessa Lei, a receita Federal passou a exigir o tributo acrescido da variação da TRD; c.) o procedimento acima foi contestado por muitos contribuintes, em virtude do caráter rernuneratóno da TRD„ sendo impossível dissociar a parcela que refletia a expectativa de inflação daquela correspondente aos juros; d.) tal controvérsia culminou com a declaração da inconstitucionalidade da TR como fator de atualização nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação; e.) em virtude do entendimento do Poder Judiciário, o Executivo editou as Medidas Provisórias ris. 297 e 298, esta última convertida na Lei 8.218, cujo artigo 30 alterou a n . natureza jurídica da TRD, deixando claro tratar-se de juro moratóno, em substituição àquele1 cobrado até então . 13o ao mês ou fração (Lei 7.799/89, art. 74); f.) a Lei 8.218/91 só poderia surtir efeito a partir da sua publicação, não • podendo retroagu a fevereiro de 1991; 1 I , : ,:tne..J.:tS0 N. i9.995 g.) a utilização da TIO como fator moratrxio afronta a Constituição, que proíbe juros superiores a 12% a.a.; ) por último, requereu o refazimento dos cálculos e o cancelamento do feito, na parte relativa à TRD. Na informação fiscal de fls. 64v., a fiscalização rebate os argumentos da defesa esclarecendo que: "O interessado em sua impugnação somente contesta a aplicação da 'TRD, como fator moratória citando jurisprudência que declarou inconstitucional a cobrança da 'IRD, em contratos com o Sistema Financeiro de Habitação, afitando ser tal cobrança controversa, e improcedente O documento de fls. 53, determina o enquadramento legal adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda - determinado pelo Sistema de Fiscalização da Secretaria da receita Federal, para utilização da TIO como juros moratórios. Diante do exposto, sou SMJ pela manutenção da cobrança da TRD, tendo em vista que os demais foram recolhidos conforme cópia do DARF as fls.59." A decisão recorrida mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razfles de fLs.72/75, onde reedita os termos da impugnação, requerendo seja provido o recurso, pois a correção do débito, como apresentada, não pode prosperar, por ser "contra legern". É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relatar: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável gerando um crédito tributário total de 3.559,88 Ufir, sendo 701,43 Ufir de imposto, 2.507,74 Ufir de juros de mora calculados até 1W02193 e 350,71 Ufir de multa proporcional, tudo conforme auto de fls. 54 e anexos. Como já observado pela autoridade de piteira instância, o contribuinte não se insurge contra o mérito do feito, apenas recorre contra a atualização do crédito tributário por meio da TRD. Relativamente à parte não impugnada, procedeu ao recolhimento do crédito e juntou cópia xerox do DARF (118.59). Destarte, quanto ao inconformismo do contribuinte, isto é, quanto à imposição da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a titulo de juros de mora no período de fevere julho de 1991, reitero entendimento, já cristalizado nesta Câmara, tendo por .s básicos, as seguintes razões: RECURSO N. 79.995 1.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias ris. 297 e 298), com essa fundarnentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei 8.218, a TRD tomou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data e sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ónus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: I - o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); II - o pnncípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); III - o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; IV - o principio da isonomia; V - o princípio da irretroatividade da norma tributária 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos lestus, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.- Por conseqüência, e inadinüssível a aplicação da TRD relativamente ao periodo que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral. e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente 1 naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. II Isto posto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresenta do na forma da Lei e, no merito dou-lhe provimento parcial pa- ra deixar consignado que a "T:0" deve incidir, somente a par tir de 30/agosto/91, em consonan a com recente entendimento firma do pela CSRF - Câmara Super or de Recursos Fiscais. Brasília, 25 de 'aneiro e 1995 • " JOSÉ FRANCISCO P . LOPOLI JÚNIOR - RELATOR;. e Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4786577 #
Numero do processo: 10983.002630/94-19
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07640
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY JACOMEL ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995. - tr -. 0; g e ° a n- a a': r•-t. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINNfgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.630/94-19 ACORDA° N°: 106-07.640 RELATORIO NERY JACOMEL, inscrito no CPF sob na 141.700.869-53, domiciliado na Rua Souza Dutra, 714, apto. 405 Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da De- cisão na 311/94 (fls. 36/40) do Delegado da Receita Federal de Julga- mento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRACAO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrancia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 80 do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese eleger que: MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.630/94-19 ACORDA° N°: 106-07.640 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que nao entrara° no cómputa do rendimento bruto, a indenizaçao paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado no pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudencia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 04/05), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequ@nte (...) em razao do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no :nes seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 37, 38 e 39, as quais leio em sessão. MINI@TKRID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.630/94-19 ACORDAI] N ID : 106-07.640 Regularmente intimado (AR às fls. 43) o contribuinte recorre da decisao singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratõria; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudOncia administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrencia do fato gerador no mes subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. M:NiliT gRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.630/94-19 RCORDRO N°: 106-07.640 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS SUIMARAES - RELATOR O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713f 88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 37 a 40). Resta contudo apreciar as razoes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. """fr- MiNi gfgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.630/94-19 ACORDA° N°: 106-07.640 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tência recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que a montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório Por quem legalmente compete para faze-1o" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contra- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mes subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 44); - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINI§fgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.630/94-19 ACORDA0 N°: 106-07.640 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decis2o "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF).,em 18 de outubro de 1995 JSLOSGUIMARflE - RELATOR. Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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4784580 #
Numero do processo: 10783.010339/91-82
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02380
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IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, em parte, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, que justificou o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.94 do Decreto-lei n4 1.648/78), devendo ajustar-se a exigência ao decidido pelo Conselho de Contribuintes, no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n4 107-02.356, de 05 de julho de 1995, nos termos do voto do relator. Sala das Ses :gi-",) DF, em 07 de julho de 1995 d; C. --FAE GArC - ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ‘(~//," CopLOS - BERTO OrALVES NUNES - RELATOR j1)1 0114. LUCI:à DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.339/91-82 Recurso n4 03.810 2 Acórdão nQ 107-02.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO.L rf . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10783/010.339/91-82 Recurso ng 03.810 3 Acórdão ng 107-02.380 RELATORI O HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VITORIA - ES., que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1987 a 1989. A exigência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA., nos referidos exercícios, de que trata o Proc. ng 10783/010.325/91-78. Em sua impugnação, o autuado alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, consoante razões expendidas no processo matriz que reitera. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante reproduz argumentos oferecidos em sua impugnação. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 100,00 e Cr$ 3.342,06, das bases de cálculo do arbitramento, nos exercícios de 1987 e 1988 , como faz certo o Ac. nQ 107- 02.356, de 05 de julho de 1995. E o relat6rio.s? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10783/010.339/91-82 Recurso n2 03.810 4 Acórdão n2 107-02.380 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1987 a 1989, com base nos arts. 74 e 84 do Decreto-lei nQ 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 94 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio, nos limites determinados no processo da pessoa jurídica, se fez, na espécie, por presunção legal (art. 94 e 104 do Dec.lei n4 1.648/78), e, por isso, é irretorquivel, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Está correta a aplicação da legislação especifica espécie sobretudo no que concerne ao dis posto no art. 404, par. ún., "b", do RIR/80, uma vez que a empresa não tinha escrituração ca paz de determinar o valor efetivamente recebido a título de remuneração de dirigente, prova que o recorrente tampouco apresentou.,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.339/91-82 Recurso n4 03.810 5 Acórdão n4 107-02.380 Assim, tendo a empresa logrando êxito, em parte em seu recurso ao Colegiado, cumpre ajustar a decisão a ser proferida nestes autos ao decidido no processo matriz. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n g 107- 02.356, de 05 de julho de 1995. Brasília (DF), em 07 de julho de 1995 44097-‘," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000345/94-62
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13778
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wti..."" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10235/000.345/94-62 RECURSO N° : 110.929 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: COIMEX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.778 IRPF - FALTA DE INFORMAÇÃO OU ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do D.L. 2.303/86, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a possível ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMEX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "'"-- e /. 4 Á.Á1 • JOS PEREIRA DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O L, Dal '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41* b; -4̂ ••• tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2tfle, PROCESSO N°. : 10235/000.345/94-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.778 RECURSO N° : 110.929 RECORRENTE : COIMEX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47, onde é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por infringência do art. 2° da mesma lei. Não se conformando com a autuação, apresenta a autuada a impugnação de fls. 5, onde em síntese alega o seguinte: a) - que ao receber a intimação, o representante da empresa compareceu à Delegacia da Receita Federal com todos os documentos necessários ao levantamento fiscal, tais como: guias de importação, declarações de importações, notas fiscais e livros, sendo no entanto informado que deveria, com base naqueles documentos, preencher o livro inventário. b) - que conforme recomendado, apresentou o livro e notas fiscais no setor competente da Delegacia e, para supresa, não foi efetuado nenhum levantamento • fiscal, mas sim, feita a autuação sob a alegação de não ter fornecido no prazo marcado. c) - que no seu modo de ver, a multa lançada é indevida, pois não houve nenhum embaraço à fiscalização e, se devida fosse, teria se ser aplicada com base nos artigos 992 e 994 do Decreto n° 1041 (RIR/94). Como não houve nenhum levantamento fiscal que pudesse detectar omissão de rendimentos, torna-se a multa improcedente. d) - solicita seja julgada procedente a impugnação, colocando toda a documentação da empresa a inteira disposição da fiscalização. a) - O contribuinte foi intimado a apresentar relatório de estoque físico levantado em 31.12.93, posteriormente reiterada através do oficio n° 003/94 de 17/03/94, fls. e da intimação n° 001/94 de 08/04/94, fls. 1, as quais não foram atendidas até a lavratura do auto de infração. ;. 2 ccs — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7•IPZ"? i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.345/94-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.778 b) - Nas intimações feitas por escrito, está explicitado, que o documento a ser apresentado seria o "Relatório de Inventário de Estoque Físico." A apresentação de outros documentos não substitui a obrigatoriedade da empresa dispor e apresentar, quando solicitado, o referido relatório, o qual só poderia ser feito através de contagem fisica das mercadorias, no caso da empresa em foco (contabilidade por inventário periódico). c) - Quanto à capitulação legal do fato, continua em plano vigor o art. 9° do Decreto 2.30386, com as alterações posteriores, inclusive nos termos do artigo 1.003 do RIR/94. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, por entender que a contribuinte deixou de prestar, no prazo determinado, as informações solicitadas pelo fisco Federal. Intimado da decisão, protocola a interessada dentro do prazo regulamentar o recurso de fis. 23/24, onde reitera as razões já apresentadas, acrescentando que se há algum culpado quanto o desencontro de informações é a total falta de experiência dos que trabalhavam na Receita Federal do Estado do Amapá e da pouca infra-estrutura local da época. É o Relatório. 3 ccs , — MINISTÉRIO DA FAZENDA,• •—• *o h: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.345194-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.778 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo consoante o termo de fls. 25, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo que se colhe do Auto de Infração de fls. 3, sua lavratura se deu em decorrência de haver o contribuinte deixado de fornecer no prazo estipulado, as informações, esclarecimentos e/ou documentos solicitados pela Receita Federal em Macapá, através do Termo de Solicitação de fls. 2, sendo-lhe aplicada a multa de 650,34 UFIR. Os documentos solicitados pelo referido termo de fls. 2 são. a) - Livro Registro de Inventário referente ao período base encerrado em 31.12.93, devidamente escriturado; b) - Notas Fiscais de entrada e saída de mercadoria referentes ao período de 01.01.94 até a data do referido termo (27.01.94). O prazo para atendimento era imediato. Foram dados como infringidos os artigos 644 e 652, parágrafo 1 0, Decreto n° 85450/80, aplicando-se a penalidade prevista no art. 733 do RIR/42p com a redação dada pelo art. 9° do Decreto Lei n° 2.303/86, que dispõe: 4 ccs 4 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA,ts:1 Ntr;.j..{.T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.345/94-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.778 ART. 9° DO DECRETO LEI N° 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718 de 1979, por seu turno, estabelece, in verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendendo a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitados. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve dist' g /1 uir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. 5 ces -Is a - MINISTÉRIO DA FAZENDA "dr* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10235/000.345/94-62 ACÓRDÃO N°. : 104-13.778 Aliás a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 1980 RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Título e Capítulos próprios, permitindo ao seu interprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do procedimento fiscal e conseqüente de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito ás penalidades estabelecidas no inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo caso, com o agravamento preceituado em seu 1. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresa que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto- lei n° 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que fatos não se adequam á hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, 15 de tubro de 1996. PEREIRA DO N SCIMENTO 6 ccs

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Numero do processo: 10909.000458/91-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:33Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:33Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:33Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:33Z; created: 2009-08-25T18:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:33Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:33Z | Conteúdo => ....; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000458/91-81 RECURSO N°. : 88.964 MATÉRIA : IRPF - Ex.: 1990 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE FREITAS ALMARAZ RECORRIDA : IRF EM ITAJAi - SC SESSÃO DE : 18 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.834 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO DE FREITAS ALMARAZ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_Via. ako.. CoÀçz . QD,QuN ,OL; bi RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIc PRESIDENTE ePAUL. -a BECIO CORTEZ RELAT e a . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000458/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-02.834 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000458/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-02.834 RECURSO N°. : 88.964 RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE FREITAS ALMARAZ RELATÓRIO MARCO ANTONIO DE FREITAS ALMARAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF 782.972.738-49, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/67. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 37, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 1.491.537,00, já acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativamente ao exercício de 1990. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10909.000433/91-51, o qual resultou em autuação por omissão de receitas e por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 34, I e 35 do RIR/80, e art. 7 a Lei 4502/64. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000458/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-02.834 O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 38/43) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 59/61, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica- se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Segue-se às fls. 66/67, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. . . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000458/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-02.834 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10909.000433/91-51, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de abril de 1996, através do Acórdão n° 107-02.779, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. 40Sala das Se : ; :, - DF, em 18 de abril de 1996.4 .. PAUL* RT CORTEZ Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001646/96-24
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04394
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.394 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE —MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deoieLct MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /, • JONAS F 1 ODE OLI - • RELATO FORMALIZADO EM: 2 N O V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. :10140.001646/96-24 Acórdão n°. :107-04.394 Recurso n° : 115.234 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 06, emitida em razão de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, consoante demonstrativo de fl. 30. Impugnação às fls. 01/05, instruída com os documento de fls. 08/15. Seguiu-se o preparo do feito para julgamento. Após concluído, foi a lide submetida à apreciação da autoridade julgadora, que decidiu declarar NULA a Notificação de Lançamento por ter sido emitida em desacordo com as regras estabelecidas pelo artigo 142 do CTN e do artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Desta decisão o julgador monocrático recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n°. :10140.001646/96-24 Acórdão n°. : 107-04.394 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Considerando-se que o crédito tributário exonerado pela autoridade recorrente extrapola o limite de 150.000 UFIR, impõe-se a interposição do recurso de oficio, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72 (com a alteração procedida pela Lei n°. 8.748/93). Insta, pois, conhecê-lo. A notificação de lançamento suplementar de que tratam os presentes autos, de fato, não contêm todos os elementos indispensáveis a sua validade, de modo a que possa produzir todos os efeitos jurídicos inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, tal como decidiu o órgão julgador singular, porquanto não é possível identificar o seu autor, por faltar seu nome, assinatura, cargo ou função e matrícula, impondo-se, destarte, seja declarada sua nulidade. Assim vem entendendo e se pronunciando este Colegiado, reiteradamente. Este entendimento foi recentemente acolhido pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n°. 54, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97), que, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições, estabeleceu no artigo 50 a obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, quando do lançamento de ofício mediante notificação decorrente de revisão de declaração. Por outro lado, estabeleceu no artigo 6° que a notificação que não atender àqueles requisitos deverá ser declarada nula, ainda que esta preliminar não tenha sido levantada pelo sujeito passivo em sua impugnação. Dispôs mais, que, este procedimento se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. Com acerto, pois, a decisão de primeira instância. 3 Processo n°. : 10140.001646/96-24 Acórdão n°. : 107-04.394 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997. 07 —a JONAS • : 'CISCO DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000135/91-72
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02937
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 1 R990r199N2 ELETROMONT LARROSA LTDA. I 1 Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Ten- do a pessoa juridica compensado valor a maior ao que tinha direito, e. de ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMONT LARROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 .0 , ilVANDR0 s'EDRO P/ .NTO - PRESIDENTE „..,,t.....--, / -p---i-..----_______ ---1 RACI'KAHAN RELATORA __../ a - Ar A04» /1111"41140<ddifir (Á d .il VISTO EM-tv O ED U Dle;" s7mr D ' zer-mi- — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ' ABR 1 993 ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Lei la Maria Scherrer Leitão, Miguel Rendy e Antonio Lisboa Cardoso. . 1 \-... ._____ 1 -j(et.trí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10410/002.590/90-94 RECURSOS.: 100.441 ACORDAONR: 104-10.126 RECORRENTE: ELETROMONT LARROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica foi emitida notificação de lançamento suplementar de fl. 02, com a exigência de um crédito tributário de 4.738,56 BTNF, sendo 3.159,04 BTNF de imposto e 1.579,52 BTNF de multa de ofício, acréscidos de juros de mora. O procedimento administrativo decorreu de revisão efetuada na declaração de rendimentos do exercício 1988, ano-base 1987, quando ficou constatado que a empresa compensou prejuízo fis cal no montante de Cz$ 1.878.165,00, quando o valor correto seria de Cz$ 1.072.831,00. Tempestivamente, impugnou a interessada o lançamen- to, alegando que não foi aceita a compensação do prejuízo do exer- cício 1987, mesmo o manual permitindo a devida compensação e, com relação ao excesso de retiradas dos sócios, nos cálculos da apura- ção não foram verificados os limites ifidividual, colegial e relati vo. As fls. 18/19, encontra-se decisão de primeira ins- tância que julgou procedente o lançamento, pelos seguintes funda- mentos: - que nos presentes autos tributa-se o valor de Cz$ 805.334,00 referente a prejuízo fiscal compensado a maior no exer- \ fiti SERVIÇO PUBLIC.0 FEDERAL Processo n9 10410/002.590/90-94 3. AcOrdão n9 104-10.126 cicio 1988; - que a declaração do exercício 1987, sofreu altera- ções, passando o excesso de retirada de Cz$ 51.951,00 para Cz$ 95.976,00, vez que no referido exercício foi apurado prejuízo, as- sim sendo, somente era permitido a dedutibilidade de um valor mini mo da remuneração paga ou creditada a cada administrador, observan do o limite mínimo assegurado e,para o ano-base 1986, foi de Cz$ 21.132,00 para cada administrador /que multiplicado por dois, o va- lor dedutivel seria de Cz$ 42.264,00. No entanto foi pago aos admi nistradores no referido ano o valor de Cz$ 138.240,00 que diminuí- do de Cz$ 42.264,00, encontra-se um excesso de retirada de Cz$ 95.976,00 e não Cz$ 51.951,00 como fora declarado; - que o prejuízo fiscal do exercício 1987 foi de Cz$ 245.112,00 e não Cz$ 289.137,00, que, corrigido em 31/12/87, para apuração do resultado do exercício 1988, passou para Cz$ 1.072.831,00 (245.112,00 x 3,3769 = 827.719,00 + 245.112,00 1.072.831,00); - que a empresa aplicou sobre o prejuízo fiscal apu- rado em 31/12/86, exercício 1987 um índice de correção monetária maior do que 3,3769, pois se o índice estivesse correto, o prejuí- zo fiscal corrigido, sobre o valor considerado pela empresa, de Cz$ 289.137,00, s6 seria de Cz$ 1.265.523,73 (289.137,00 976.386,73). Inconformada, a interessada apresentou apelo voluntá rio de fl. 23, onde repete os argumentos apresentados com a impug- nação. LI É o relatõrio. SERVICONWWFWERM Processo n9 10441/002.590/90-94 4. AcOrdão n9 104-10.126 VOTO_ Conselheira IRACI KAHAN, Relatora O recurso foi interposto em 13 de maio de 1991, sen do a ciência da decisão datada de 25 de abril e é, portanto, tem- pestivo e dele tomo conhecimento. No presente lançamento de oficio foi diminuído o va- lor a ser compensado no exercício de 1988, do prejuízo verifibado no exercício de 1987, face à dedutibilidade a maior do montante re lativo à remuneração dos administradores. Como no exercício de 1987 foi apurado prejuízo, a pessoa jurídica somente poderia deduzir um valor mínimo, de acordo com o que dispõe o art. 236, § 39 do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Não prevalece pois, o argumento da recorrente de que não foram observados os limites individuais e colegiais, já que estes não se aplicam ao caso. Diminuído, pois, o valor da dedução, o prejuízo fis- cal, em conseqüência, a ser compensada no exercício de 1988, deve ter seu valor diminuido,o que motivou o lançamento. Não trazendo a recorrente, aos autos, argumentação fática ou jurídica que se contraponha à decisão "a quo", nada há pois, a ser modificado no lançamento. Do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, ne- go provimento ao recurso. Bragilia (DF), 04 de janeiro de 1993 vIRACI KAHAN - RELATORA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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RECURSO NEGA- DO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIO ROBERTO LOPES DA COSTA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador como ocorrido em agosto/92, nos termos do relatório e voto que pssam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1995. A -- JOSE C LOS GUIMARRES -PRESIDENTE RUME ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.609/94-73 ACORD140 NR. 106-07.708 FORMALIZADO EM: 9 2 --JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. - , -,- - — _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.609/94-73 ACORDA° NR. 106-07.708 Recurso n.: 03.897 Recorrentes LUCIO ROBERTO LOPES DA COSTA RELATORI 0 Lúcio Roberto Lopes Costa, pessoa física, já identifi- cado nos presentes autos, foi notificado a recolher Im posto de Renda referente ao Exercício de 1993 e a devolver im posto restituído, em virtude da constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica. Tempestivamente o Contribuinte imouonou a exiaencia fiscal, aleoando, resumidamente, pue: a) Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) p leitearam junto à referida em- presa o ressarcimento de alauns valores, reaueren- do, posteriormente, em Juizo, a homologação do acordo celebrado e o paoamento da diferença recla- mada sob a forma de indenização; b) De acordo com o Inciso V. do artigo 22, do RIR/80. as indenizaptes papas em dinheiro, até de- terminado limite, provenientes de rescisão de con- trato de trabalho, não entrarão no côm puto do ren- dimento bruto. : 1 Transcreve ementa ao Acórdão n 102-0.041. deste Conse- lho e reauer o cancelamento da exigencia tributária. dizendo que, mes- /a\mo se devido o imposto, a base de cãlculo esta incorreta. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.109251000.609/94-73 ACORDPO NR. 106-07.708 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Pela sua tempestividade e por ter sido interposto ris forma da Lei, conheço do Recurso. Em inUmeras situas idènticas à que está agora r.,U) exame deste Colegiada, esta Sexta Gemera decidiu por negar provi~to ao Apelo do Contribuinte: Acórdãos n s 106-07.606/95 a 106-07.624/95; AcbrdWos n s 106-07.637 a 106-07.643/95 e outros mais. De fato, b de meridiana clareza o disposto no artigo 6, Incisos nrs, IV e V, da Lei n 7.713/88, onde ruão consta do rol •;as indenizagies não tributáveis a dife.-ença salarial recebida atra-és ce acordo homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento, como no pre- sente caso. As indenizaçtes trabalhistas contempladas cem a i-.enisão (ARTIGo 22, V, DC RIR/80) são somente aquelas provenientes de aciden- tes de trabalho e o avise previo pagos por despedida ou reli.cssão de contrato de trabalho, ate o limita garantido por Lei. E o Ap.: . lente re".ic se preocupou em mencionar - ccrtha jA riXx o fizera na Impç.yna40.t.c haviam sido respé?itados os limites ental.elecidca no 6-ti.d 22, V. :t.. RIR/80, que ele prOprici cita pa-cA 4o..a3.i.,- -'.ua dt ..cecsa. !1".sLe5 ~ os mtvEmb,, a c.4. ,c -ef.:::.-, oc. .4let.: 117 19V, :Ia Et.,:i-t.:, dal. Leis d:, Tre-thal',0 (C.:."."), ct:c..J estab~..do .lo art:ij:: A, , t. -, 7.7:3/C2. 'c!? drtermria o st' tigu Ili, do L5die T:i'cutá..-!.D cir.:rei, c díe.p.tivc. :!(_ Lví c_11 cL.e. ,-gui . i:rest, ..aVJ ser j'Éte.p.a:- Co :iierzinent, - v .:: 0- b3 ae verj:a g , A... se est -fidundo a casos :. .1...? A1VN\ lhante=f:, come ;..a etc pretender o Recorte. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rRocEsso NR.10925/000.609/94-7Z ACORDRO NR. 106-07.702 A aatcridade monocratica não acolheu as ponderaçbes im- pugnatOrias e prolatou a Decisão n 17/94, de fls. 35, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" que as indenizaçbes trabalhistas isentas de tributação são de duas especirL: as por aci- dentes de trabalho e a indenização e o aviso prévio pagos por despell- da ou por rescisão de contrato de trabalho, ate o liei g_trantidu por lei, nos termos do artigo ó , IV e V, da Lei n 7.7;3/88. Também coe esta lei adveio a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percE- bidos em decorrencia de condenação judicial, sendo gania instituída é- tributação em bases correntes. Quanto t citação do artigo 27, da Lei n 8.210/91 am.o ponto basilar da Impugnação oferecida pelo Interessado, diz o julgador singular que ele "rito excepcionou oe isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou (lie o ônus da antecipação do imposto deve ser suportade por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." E que a e“gencia pautou-se nos dados da planilha, que marca o meu da ocorrencia do fato gerador. Por não se conformar Com o datiseirio de primeiro gra-, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou Recurso às fie. dirigido a este Conselho, com identica argumentação à expendida na fase iwoug• natbria. E o rel,iteréo. 405. dr • M IN:STER I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR .10925/000.609/94-73 ACORDnO NA. 106-07.708 Quanto à alegac..ta de inocorrância do Lio a4: :ir I mts em qte a Si:id.cato r#cç ábeu o pnamcnto, há k.ts saJtm ar referida entidadc sim7les re;.resentante pt ocessual ra relaflo e nilu substituto tritutario, álNo havr-hcium fio caso, sut‘ pensWo da e::igibLlida- de do crÉd:to tributário. No «et ecem guari da , portanto, em nenhum dct peia ;...o c abordados, as alegaciin do Recorrente, pulo que VOTO para NEGAR P20VI- MENTO ao Recurso. Urasília (DE)., 10 de novembru de 1995 seaaadatass HENR:OUE cruAmp O MARCONI RELATOR. E 1 ! Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:21Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:21Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:21Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:21Z; created: 2009-08-24T12:07:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:21Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:21Z | Conteúdo => k. MINISTÉRIO DA FAZENDAr.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffit SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10315.000287/93-79 Recurso n° : 09.033 Matéria : IRPF - Exs: 1988 a 1991 Recorrente : RENATO CÉSAR CARVALHO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FORTALECA-CE Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° ; 107-04.503 IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO CÉSAR CARVALHO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\RQQaÀ.0\\eo. afhp :rtuk1. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4/4(44(Wk nutáll“ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10315.000287/93-79 Acórdão n° : 107-04.503 Recurso n° : 09.033 Recorrente : RENATO CÉSAR CARVALHO DE ALMEIDA RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos decorrentes de imposto de renda pessoa- jurídica, nos quais se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido( ,os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 29, g 10, art. 34, I, 403 e 404, todos do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra as exigências dos processos principais e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naqueles processos, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face dos recursos apresentados nos processos principais. Os processos principais, objetos de recursos para este Conselho, onde receberam os n"s 111.317, 111.318, 111.321 e 111.322, julgados nesta mesma Câmara, nas sessões de 14 e 15.10.97, Acórdão n° 107-04.454, 107-04.462, 107-04.470 e 107- 04.471, respectivamente, não lograram provimento. É o Relatório. 2 4 Processo n° : 10315.000287/93-79 Acórdão n° : 107-04.503 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre dos que foram instaurados contra as pessoas jurídicas das quais é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgados, não lograram provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar o seu provimento. É como voto. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1997. likratuck NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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