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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839957 #
Numero do processo: 35210.000177/2005-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I – Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei no. 8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados; II - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes a taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei nº 8.212/91; III – Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.594
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS TAXA SELIC. 1NCIDENCIA. I — Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei no. 8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados; II - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes a taxa SEL1C, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; III — Não cabe aos órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lcao 5* , o g CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 35210.000177/2005-38 Brasilia. 3 6 CCO2/C06 Fls. 83Acórdão n.°206-00.594 Man.. Une anela ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1 l RCgi Riii: ' E LELLIS PINTO tor , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , Processo n.° 35210.000177/2005-38 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.594 Fls. 84 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORLGINAL Brasis.. )(9 08 Relatório Sgmae ae 011vera Mat. Siape 877862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, contra Decisão-Notificação de fls. 52 e s., a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 141.538,69 (cento e quarenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. retro, a presente NFLD tem como fato gerador os valores pagos em decorrência de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. O recorrente alega em sua defesa apenas, que a atualização do debito como base na taxa SELIC seria inconstitucional, devendo ser aplicado o quanto previsto no CTN. Aduz que o debito em questão é de responsabilidade exclusiva da Cooperativa, devendo arcar com seu ônus, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razões reiterando os fundamentos da DN, requerendo sua manutenção. É o Relatório.t Processo n.°35210.000177/2005-38 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.594 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S fls 85. CONFERE COM 0 ORIGINAL Brunia. 3 b 05 oq Voto Sgme OliveIre MM.: seoe 877882 Conselheiro ROGERIO DE LELL1S PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN, o que, todavia, o faz sem razão alguma. Com efeito, importa lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos litros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Importa lembrarmos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, e incidentes sobre os valores pagos por serviços prestados por cooperados intermediados por Cooperativa de Trabalho, nos termos previstos no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91. O Município alega que a responsabilidade pelo lançamento deveria ser redirecionada a Cooperativa, na medida em que seria ele o contribuinte a ser cobrado. No entanto, sem razão alguma/. • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n. 352 I 0.000 I 77/2005-38 CONFERE COM O ORLGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.594 Brasília. 16 05 OS Fls. 86 Ume de Olivedo Mal .S.ap 877862 Sem embargos, as contribuiçõ ra1ançiaas iemm coritribuiit e, nos termos do art. 22, caput, e inciso IV da Lei do Custeio Previdenciário, a empresa que contrata serviços de cooperados por interveniência das Cooperativas, ou seja, o tributo não é de responsabilidade das intermediantes (Cooperativas), mas sim da própria empresa contratante. Sendo a Notificada, a eleita pela Lei tributária como contribuinte dos tributos constituídos, a sua responsabilidade frente a estes, não se exclui por uma ação judicial proposta por pessoa diversa, cujo ônus fiscal sequer lhe é atribuído. Vale mencionar que as contribuições aqui exigidas não deveriam ser destacadas das faturas ou notas fiscais pagas pela empresa, como se dos valores auferidos pela Cooperativa, devessem ser descontadas as questionadas contribuições. Pelo contrário, o tributo deveria apenas ser calculado em face dos valores pagos pelos serviços, ou seja, as faturas e NFS representam apenas a forma de ter a base-de-cálculo das contribuições cujos contribuintes são os tomadores do serviço cooperativado. Por isso que ao efetuar o recolhimento dos valores referentes a contribuições de que ora cuidamos, a Notificada não estaria se colocando como intermediária das responsabilidades fiscais de pessoa diversa, mas sim cumprindo um dever próprio, cuja obrigação recai apenas sobre si mesmo, o que me faz ter como correta a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 flí R e O, DE LELLIS PINTO Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.900003/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem com vistas a sobrestar o julgamento do presente processo até que ocorra a decisão administrativa definitiva do processo no 10480.727087/2013-97 conforme determinado pela decisão judicial transitada em julgado proferida pelo TRF5. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem com vistas a sobrestar o julgamento do presente processo até que ocorra a decisão administrativa definitiva do processo n o 10480.727087/2013-97 conforme determinado pela decisão judicial transitada em julgado proferida pelo TRF5. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 58/66, protocolizada em 30 de julho de 2013, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 056396035, fl. 55, emitido em 3 de julho de 2013 pela DRF Recife. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento PER/DCOMP 22992.45846.311012.1.5.01-0970, em que foi solicitado/utilizado a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2011, o valor de R$ 282.621,06, pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 22247.97809.211212.1.7.01-1863, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 05205.11596.261212.1.3.01-6878, bem como não há valor a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 00 3/ 20 13 -7 6 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 22992.45846.311012.1.5.01-0970. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 242.126,01. Do Termo de Informação Fiscal: X - CONCLUSÃO: Analisamos o presente "Pedido Eletrônico de Ressarcimento", e encerramos a presente fiscalização que se refere a "IPI - VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC (SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES)", e identificamos as razões que devem orientar o despacho decisório sobre o alegado direito creditório apresentado pelo contribuinte, quais sejam: 1) Os créditos de IPI dizem respeito aos valores do imposto pago na aquisição de insumos, "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens" empregados na industrialização de produtos tributados, que podem ser utilizados de acordo com legislação aplicável - art. 11 da Lei n° 9.779, de 20 de janeiro de 1999; 2) O valor autorizado e apurado encontra-se no campo Valor Reconhecido do DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PER/DCOMP" e compreende apenas o imposto pago na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos, segundo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 20 de janeiro de 1999. IN SRF n° 33/99, e no art. 21 da IN RFB n° 900/2008; 3) De acordo com o e-processo n° 10480.727087/2013-97, Auto de Infração de IPI, (anexo), o contribuinte promoveu saídas de produtos tributados sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado incorretamente do instituto da Suspensão do IPI e em algumas saídas sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais de saída. Das situações que reduziram o saldo credor de IPI passível de ressarcimento do PER/DCOMP n° 22992.45846.311012.1.5.01-0970 referente ao 1º TRIMESTRE/2011 podemos citar: Redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Em função dos motivos anteriormente apresentados, e no uso de nossa competência, concluímos que o Valor Reconhecido, objeto do presente Pedido Eletrônico de Ressarcimento relativo ao 1º TRIMESTRE-CALENDARIO DE 2011. é inferior ao Valor Solicitado / Utilizado, de acordo com o "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PER/DCOMP". Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: 1. Que o despacho decisório ora atacado não detém os requisitos mínimos de clareza e consistência aptos a lhe cobrir de validade, representando verdadeira afronta aos direitos da contribuinte. Que o despacho decisório ignora regras legais e princípios constitucionais, na medida em que não descreve os fatos e motivos que ensejaram a não homologação da compensação. Ademais, o endereço eletrônico da RFB, designado no despacho decisório, também não traz qualquer fundamentação ou informação complementar acerca da análise do crédito (doc.02), deixando o contribuinte a navegar num mar de incertezas. O aludido documento evidencia a flagrante negativa de fundamentação do despacho em vergaste, sobretudo no que atine à origem e razão da redução do saldo credor no trimestre "resultante de débitos apurados em procedimento fiscal". 2. Que o princípio da motivação figura para a Administração Pública como regra elementar e fundamental de toda a sua atuação. Trata-se de garantia constitucional Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 insculpida no art 37, caput da CF/88 que tem por escopo prevenir o arbítrio e resguardar os administrados de eventuais ilegalidades. É através da motivação do ato administrativo que, há um tempo, exterioriza-se o seu fundamento de validade e confere- se ao particular elementos de insurgência. Impende não perder de vista que a Constituição Federal estende ao processo administrativo as garantias do contraditório e da ampla defesa. Se o ato carece da fundamentação necessária, são suprimidos do contribuinte os mencionados elementos de insurgência. Por corolário, não estando completamente delineada a situação fática ou a fundamentação jurídica, não há como se questionar, validamente, o ato que se reputa ilegal. 3. Que através do MPF n° 04.1.01.00-2013-00006-4, de 04.01.2013, a Receita Federal fiscalizou, dentre outras questões, as saídas com suspensão de IPI realizadas Manifestante, no período de outubro de 2010 a dezembro de 2011. Concluindo pela impertinência de algumas operações, o ilustre auditor lavrou auto de infração, cobrando o IPI das saídas que, sob sua ótica, não poderia ter sido suspenso, dada a alegada falta de declaração do adquirente. Indo além, o agente fazendário informa, no relatório fiscal, a reconstituição da escrita do IPI, levando em consideração o equivocado entendimento acerca da suspensão do tributo na saída. 4. Que o crédito, apurado no 1º trimestre de 2011, não pode ser exigido e, por conseguinte, utilizado na reconstituição da escrita do IPI, porque se encontra com sua exigibilidade suspensa pela apresentação da Impugnação, inafastável conclusão que não se observou no presente despacho decisório. E por fim, requer: Tendo em vista os argumentos expostos, a Manifestante requer se digne esse Colendo Órgão em: a) declarar a nulidade do despacho decisório proferido, eis que desacompanhado de qualquer fundamentação; b) ultrapassada a preliminar acima, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, pugna-se pela apreciação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação com lastro na escrita fiscal apresentada pelo contribuinte, desconsiderando a reconstituição feita com base em crédito tributário com a exigibilidade suspensa, conforme prevê o art. 151, III, do CTN É o relatório. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-37.646 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DISPENSA DE EMENTA (Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017) Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão de primeira instância foi no seguinte sentido: Nulidade Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 (...) Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco. Verifica-se que o Despacho Decisório 056396035, fl. 55, foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. (...) Reconstituição da Escrita Fiscal (...) Ademais, pretender que se aguarde a apreciação da impugnação ao lançamento de ofício para somente então restringir-se o ressarcimento pleiteado e levado a compensação não guarda qualquer pertinência com as disposições normativas que incidem na espécie ou mesmo com a lógica elementar. Identificada a inexistência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, tem a Administração o dever de não homologar a compensação indevidamente declarada, sendo que o recurso da respectiva decisão, com o efeito suspensivo que lhe é legalmente conferido, obsta qualquer prejuízo daí decorrente. Por outro lado, a solução indiretamente proposta pelo interessado – de que a análise das compensações deveria aguardar o definitivo julgamento do auto de infração –, simplesmente ignora o fato de que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, consideram-se homologadas tacitamente as declarações de compensação não apreciadas no prazo de cinco anos, sendo que a discussão administrativa acerca do lançamento de ofício correlato não representa causa de suspensão ou interrupção do referido lustro; ou seja, o que a pretensão do impugnante propõe é que a Administração deixe, pelo transcurso do tempo, homologar tacitamente declarações de compensação fundadas em direito creditório que já reconheceu inexistente. Entretanto, cumpre relatar que a 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém proferiu, neste mesma data, o Acórdão DRJ/BEL nº 37.645, relativo ao Auto de Infração, processo 10480.727087/2013-97, julgando parcialmente procedente a impugnação. Direito Creditório (...) Os débitos apurados pela Fiscalização são decorrentes do Auto de Infração objeto do processo 10480.727087/2013-97, em cuja ação fiscal foi constatada a descumprimento das condições da Suspensão de IPI nos termos Lei nº 10.637/2002. Como dito, o Acórdão DRJ/BEL nº 37.645, relativo ao Auto de Infração, julgou parcialmente procedente a impugnação, porém, manteve integralmente o crédito tributário lançado referente aos PAs fev e mar/2011. Isto posto, não merece reparos a análise efetuada pela unidade de origem que culminou no Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento PER/DCOMP 22992.45846.311012.1.5.01- 0970. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da impossibilidade de eficácia imediata da reconstituição da escrita fiscal do IPI tendo em vista a Impugnação e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, CTN; 2) Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, transitado em julgado, determinou a apreciação dos Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 créditos de IPI somente após a decisão definitiva proferida nos autos do processo n o 10480.727087/2013-97. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Os recursos voluntários atendem aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Um dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário foi no sentido de que a Recorrente propôs a ação ordinária n o 0800110-89.2014.4.05.8312, que tramitou na 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE, na qual pugnou pela análise dos créditos de IPI sem considerar a reconstituição da escrita realizada pelo lançamento fiscal. A referida ação judicial transitou em julgado em 26/04/2019 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Acórdão de Embargos foi juntado às e-fls. 149 a 157, e confirmado no sítio do TRF5, cuja parte dispositiva e ementa assim dispuseram: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 III DISPOSITIVO Dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes: a) determinar a exclusão do acórdão anexado no ID. nº. 4360702, por não corresponder ao que efetivamente fora julgado; b) dar provimento à apelação para suspender a exigibilidade dos créditos nos processos de cobrança 10480-902.915/2013- 82 e 10480-902.916/2013-27, bem como o processo de cobrança nº 10480-902.918/2013- 16, até julgamento final do recurso administrativo nos dois primeiros procedimentos fiscais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REPERCUSSÃO DA RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega erro material do acórdão anexado aos autos, por se encontrar em contradição com o acórdão efetivamente proclamado na Sessão de Julgamento do dia 09/06/2016, que deu provimento aos primeiros aclaratórios, concedendo efeitos infringentes, para julgar procedente a demanda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido, até o final do processo administrativo. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração opostos, tendo em conta o equívoco verificado entre a proclamação do julgado, conforme se verifica do cotejo entre as Notas Taquigráficas e o inteiro teor do acórdão anexado aos autos. 3. Constatado o equívoco, deve se proceder à exclusão do acórdão anexado nos autos eletrônicos (ID. nº. 4360702), por não corresponder ao que efetivamente fora julgado, devendo o mesmo ser substituído pelas razões ora apresentadas, que representam o entendimento da Terceira Turma, esposado na analise dos primeiros embargos de declaração opostos pelo particular contra o acórdão que julgou o recurso de apelação. 4. Hipótese em que fora alegado suposto erro material no julgado embargado, em razão de eventual desconsideração de que a pretensão do contribuinte se voltou, no recurso de apelação, para que os pedidos de compensação não sejam analisados até o término do processo administrativo e que houve a homologação apenas das declarações de compensação apresentadas antes da lavratura do auto de infração, rejeitando-se a suspensão da exigibilidade do crédito. 5. É de se ressaltar a existência de duas questões, a primeira delas se referindo à lavratura do auto de infração, que desconsiderou créditos de IPI, e outra referente a pedidos de compensação que se baseavam em parte dos supostos créditos tributários. 6. Em razão da autuação imposta pelo Fisco, o contribuinte interpôs impugnação administrativa, a qual é suficiente, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito correspondente. A reconstituição da escrita fiscal do IPI e o consequente abatimento do saldo credor do contribuinte não poderia produzir efeitos, já que o débito tributário resultante se encontraria com a sua exigibilidade suspensa. 7. Não podendo ser considerada definitiva a escrita fiscal resultante após a lavratura do auto de infração (impugnado mediante recurso administrativo), ante o efeito suspensivo previsto pelo legislador, fica prejudicada a decisão administrativa que homologou parcialmente os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, que se fundamentam no crédito de IPI, desconsiderado no auto de lavratura. Isso Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 porque o crédito de IPI, declarado pelo contribuinte a seu favor, depende da verificação da escrita fiscal definitiva, que só pode ser considerada após o julgamento do recurso administrativo interposto contra o auto de infração. 8. Reconhecido o erro material, evidencia-se que diante do esclarecimento dos fatos pelo embargante, nos presentes aclaratórios, é de se atribuir os pretendidos efeitos infringentes para acolher a pretensão recursal e, assim, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito nos processos de cobrança 10480-902.915/2013-82 e 10480-902.916/2013-27, bem como o processo de cobrança nº 10480-902.918/2013-16. 9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, sendo o montante condizente com a remuneração do trabalho do representante processual da parte vencedora. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, atribuindo-lhes os efeitos infringentes para: a) determinar a exclusão do acórdão anexado no ID. nº. 4360702, por não corresponder ao que efetivamente fora julgado pela Terceira Turma na Sessão de Julgamento do dia 09/06/2016; b) dar provimento à apelação do particular para suspender a exigibilidade dos créditos nos processos de cobrança 10480-902.915/2013- 82 e 10480-902.916/2013-27, bem como o processo de cobrança nº 10480-902.918/2013- 16, até julgamento final do recurso administrativo nos dois primeiros procedimentos fiscais. Inicialmente cabe destacar que tanto o presente processo administrativo fiscal quanto o processo n o 10480.727087/2013-97 encontram-se com a exigibilidade suspensa em face da apresentação de Impugnação/Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário nos termos do art. 151, III do CTN. Ressalte-se ainda que de fato a presente demanda depende da decisão definitiva a ser preferida nos autos do processo n o 10480.727087/2013-97. Isto porque parte do crédito constante do PER/DCOMP n o 22992.45846.311012.1.5.01-0970 foi glosado tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal no citado processo numeração final 2013-97 tal qual determinado pela decisão judicial favorável ao contribuinte e acima reproduzida. A Recorrente afirma que a decisão judicial anulou o despacho decisório. Discordo do seu entendimento, isto porque nos termos da decisão na qual afirma que “fica prejudicada a decisão administrativa que homologou parcialmente os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte” é no sentido de que este depende da decisão definitiva a ser proferida no processo do auto de infração que ainda se encontra em julgamento, o qual irá verificar a procedência ou não da reconstituição da escrita fiscal, tal qual descrito no parágrafo seguinte da mesma decisão judicial. Ou seja, a vinculação entre o processo de ressarcimento/compensação e do auto de infração é tão evidente que implica em necessária dependência entre as decisões de ambos os processos em sede de contencioso administrativo, tal qual determinado pelo acórdão do TRF5. Destaque-se ainda que a análise do PER/DCOMP pela autoridade fiscal, que culminou na emissão de Despacho Decisório, deve ocorrer dentro do prazo previsto no §5º do art. 74 da Lei n o 9.430/96 que, caso não o faça, fica sujeita à responsabilização funcional por descumprimento de obrigação legal. Apesar de a decisão judicial não fazer menção específica ao processo ora em julgamento, mas sim aos processos de cobrança n os 10480-902.915/2013-82, 10480- 902.916/2013-27 e 10480-902.918/2013-16, verificou-se que dois destes três processos foram Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900003/2013-76 apensados ao presente, apesar de não serem digitais. Ou seja, a decisão judicial afeta diretamente o julgamento da presente demanda. Verificou-se ainda que o processo n o 10480.727087/2013-97 se encontra na COMP-EQCRE-DEVAT04-VR com decisão proferida em sede de primeira instância cujo Acórdão julgou procedente em parte a impugnação. Diante do exposto, voto por baixar o processo em diligência à unidade de origem com vistas a sobrestar o julgamento do presente processo até que ocorra a decisão administrativa definitiva do processo n o 10480.727087/2013-97 conforme determinado pela decisão judicial transitada em julgado e proferida pelo TRF5. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.014521/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 294-00.001
Decisão: RESOLVEM OS Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter julgamento dc recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DR.) em Itccife/PE CCO2/C04 Fls. 383 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM OS Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter julgamento dc recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. /) 4 r HENRYQUE PINHEIRO TORRES Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadcra lvlarcheti e 1̀ ,1agda Cardozzo. W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / Processo n. ° 10480.014521/2002-12 Resolupio n.° 204-00.001 atisia dos Reis Siape 91806 Nec Mal Rclat.4J;"i3 CCOIC04 Fls. 384 Aproveito o relatório confeccionado pela DRJ-Recife/PE: "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, 770 valor de RS 38.024,98, referente ao 4" trimestre de 2002, com fundamento na Instrução Normativa — IN .ÇP R a." 33/99 e no art. 148 do Decreto n." 2.637/98 (Regulamento de IPI — RIPI/98), cumulado C0171 pedido de compensação. 2.No Termo de Verificaçcio Fiscal de J-7s. 281/291, a autoridade diligenciadora, depois de discorrer sobre a legislação aplicável a • espécie, propôs o deferimento parcial do crédito, no ikiliOr de R$ 23.518,43, com base nos seguintes argumentos: 3.1.0 contribuinte solicitou o ressarcimento, no valor indicado 770 demonstrativo de .11s. 237/248, no qual relaciona notas fiscais de aquisição, C0171 os respectivos valores de IPI acrescidos de juros calculados ã taxa Selic. Constatou-se que as aquisições correspondem efetivamente a inswnos utilizados na industrialização dos produtos pelo contribuinte, que escriturou as notas fiscais na data da efetiva entrada no seu estabelecimento: 3.2.A maioria dos produtos. (impressos gráficos) para as quais o contribuinte el-10e notas fiscais de serviços são tributados a aliquota zero. Entretanto, aos produtos "calenclarias", que são tributados a alíquota positiva, o contribuinte deu saída senz a indicação da classificação fiscal e da aliquota, bem como sem o destaque do IPI devido. Por tal motivo, lavrou-se auto de infração, abrangendo os períodos de apuração compreendidos enn'e 2000 e 2002 (19647.006391/2005-11); 3.3.007710 o contribuinte possuía saldo credor no período da autuação, tal saldo foi considerado na reconstituição da escrita fiscal (fls. 269/274). Em conseqüência, os débitos de IPI relativos às saídas sem destaque redilfiralli o saldo credor, repercutindo sobre o valor passível de ressarcimento; 3.4.0s valores a serem ressarcidos não estão sujeitos a incidência de correção monetária e de juros equivalentes à taxa Selic, por falta de previsão legal. 4.Despacho Decisório de fl. 293 deferiu parcialmente o pleito, no mira- cle R$ 23.518,43, e homologou as compensações no limite do crédito reconhecido. fl. 233, o contribuinte informa que atualizou o saldo credo- acumulado de IPI e os seus débitos pela taxa Selic. Por isso, nos débitos inforinados nas Declarações de ConiPensação estão incluídos os juros a esta taxa, existindo, assim, discrepcincia entre o valor informado em DCTF e o valor informado nas referidas declarações, razão por que solicita que se leve em consideração os valores informados em DCTF. • rfp':.;-- 2 Nee ' musa dos Reis Mat. Siapc 91806 6.Em Informação Fiscal clef/s. 318/320, o SEORT da DRF do Recife propds o mesmo valor para o ressarcimenio, ocasião eia que consignou as seguintes informações: 6.1.De acordo coin o art. 56 da IN SRF n." 460/2004, os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação sonzente podem ser retificados pelo sujeito passivo no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa a data do envio do documento retificador, bem como deve ser observado, no caso de Declaração de Compensação, o disposto nos arts. 57 e 58. De acordo com o primeiro, a retificagdo só será admitida no caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, na não-ocorrência da hipótese prevista no art. 58; 6.2.Da análise dos.. verifica-se que houve inexatidão material. Considerando que o contribuinte ainda não foi cientificado do Liespacho Decisório, cabível a da Deciaração de Compensação; 6.3.0 contribuinte atualizou indevidamente o crédito e não acrescentou aos débitos a muita de mora estabelecida no art. 61 da Lei 11. 0 9.430/96. 7..ri 11. 321. acosiou-se novo Despacho Decisório, reconhecendo o direito ao ressarcimento no valor de R$ 23.518,43 e homologando as compensações no exato 111017tante do crédito reconhecido. 8.No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 328/339), na qual pleiteia, preliminarmente, ,a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (sic), com fundamento no art. 74 da Lei n."9.430/96. No mérito, alega: 8.1.Adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, illS111770S tributados pelo IPI e utilizados na industrialização de diversos produtos gráficos (tributados a aliquota zero ou imunes); 8.2./Vão abateu dos eréditos que pleiteou qualquer débito de IPL visto que seus produtos somente sofrem a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, nos termos da Súmula 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos, corroborada pela Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça - ST1, embora o Auditor-Fiscal responsável tenha considerado os "calendários personalizados' tributados pelo IPI (mais adiante, discorre sobre o direito aplicável a espécie, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de escólios doutrinários e decisões judiciais); 8.3.Atualizou os saldos credores pela taxa Selic, o que foi desconsiderado pelo Fisco (sustenta a aplicação da referida taxa conz base em dispositivos legais' vigentes e decisões do Conselho de Contribuintes, além de afirmar que o Auditor-Fiscal fundamentou a sua decisão na IN SRF 17." 460/2004, cuja vigência se iniciou somente depois da data C171 que apresentado o pedido, o que contrariaria o art. 103 do CTN); Processo n.° 104S0.014521/2002-12 Resolu n.° 204 -00.001 hIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / rpm- CCO2/014 Fls. 3S5 3 rikiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,CONFERE COM 0 ORIGINAL /3? .(2 2005 1004- N aUsta dos Reis Mat. Slap: 9 180Ó 8.4. Como as compensações foram z anteriores a qualquer procedimento adotado peio Fisco, não calculou a multa moratória dos débitos a serem compensados, tendo em vista configurar-se verdadeira denúncia espontânea. Contudo, incluiu-se ilegalmente a multa nos débitos a serem compensados, o que fez C0171 que não fizesse jus ao beneficio previsto no art. 138 do CTN (cita decisão do Conselho de Contribuintes entendendo indevida a multa de mora, quando o débito é recolhido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização); • Processo n.° 104S0.014521/2002-12 Resolução n.° 204-00.001 CCO2/C04 Fls. 386 9.Ao .final, requer: a determinação de auditoria, para que se comprove que os "calendários personalizados", feitos sob encomenda, são tributados pelo 1SS, não pelo fF1 , e a reeschturação dos &lidos credores actnnulados de IPI, levando em consideração que todos os produtos que ;zbrico são tribuiados 1 alLia zero MI 1.1111111eS; • a realização de novo "encontro de contas", visto que os débitos objeto da compensação não podem sofrer a incidência da multa de mora, haja vista que foram pagos (extintos) antes de qualquer procedimento de oficio, o que configura denúncia espontânea, bem C07710 os saldos credores de IPI devem ser atualizados pela taxa Na sua decisão, a DRJ em Recife/PE entendeu por indeferir o pleito do Recorrente, alegando, em suma, quo a produção de calendários personalizados é matéria afeta cobrança de IPI e não de ISS com quer o Recorrente. Insatisfeito corn o resultado do julgamento, o Recori-cnte apresentou novo recurso A este Conselho, reclamando a mesma matéria.. 4 É o Relatório. P 4 CCO2/C04 Fls. 387 ltIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n. ° 10480.014521/2002-12 Res° n.° 204-00.001 Brasilia, 0.2 Necy a os Reis at. Siape 91806 Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Entendo que para a responsável apreciação do recurso, se faz mister a juntada nesses autos da decisão final do auto de infração n. 19647.006391/2005-11, que alterou o valor passive] de ressarcimento, gerando n presente demanda. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão final do auto de infração supra referido, para posterior reapreciação do mérito deste recurso. É como voto. '‘ \ ft i I A i, A .--, d /1 / if 1 uVkf-k&-) :1-- I. i _ ., ,1 i ARNo JERKE JUI■IIOR f • i 1 ; - 1 il II .1 f.- I It ti Sala das Sessõesem 28 de nvembro de 2008. AR 5

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9805938 #
Numero do processo: 13827.000952/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA. E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestam serviços à empresa.
Numero da decisão: 2301-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado por Etros Incorporadora Ltda. e, quanto ao recurso apresentado por Edson Crivelli, negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado por Etros Incorporadora Ltda. e, quanto ao recurso apresentado por Edson Crivelli, negar-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 52 /2 00 9- 06 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração DEBCAD W 37.251. 508-8, no montante de R$ 5.093,71, que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 21/10/2009 de R$ 8.913,99, correspondente às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram serviço na obra de matricula CEI n.° 70.000.76298/64, obtida através de aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra. De acordo com o Relatório Fiscal: => As contribuições foram apuradas em função da área construída e padrão de construção, "com base nos elementos apresentados pela empresa Etros Incorporadora Ltda., CNPJ 06.024.20110001-05, responsável pela conclusão da obra ". => A competência do lançamento é setembro de 2009. => "Os dados relativos aos fatos geradores das contribuições, apuradas com base na área construída, não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP ". => A obra teve início em 12/09/2000. " (..) Edson Crivelli, na condição de incorporador, inicia a execução da primeira parte desta obra, conforme arquivamento do memorial de incorporação e documentos anexos previstos no art. 32 da lei n° 4.591 de 64. Av. da matrícula n° 71.906 do 1 'Registro de Imóveis de Bauru ". => "Em 1511112005, Edson Crivelli renunciou à condição de incorporados. Av.4 da matrícula n° 71.906 do 1 'Registro de Imóveis de Bauru ". =>"Então, desde 15/12/2005, a conclusão da obra passou a ser de responsabilidade de Etros Incorporadora Ltda, com arquivamento de memorial de incorporação na matrícula 86884". => "Nenhum dos incorporadores responsáveis pela incorporação, conforme o registrado no serviço de registro de imóveis, apresentou contrato de empreitada total transferindo a responsabilidade pela execução da obra para empresa construtora ". => "Não se tendo o custo real da obra (escrita contábil) e nem contratos que comprovassem os valores pagos pelos condôminos, restou se avaliar a área de responsabilidade do incorporador com base nos elementos conhecidos (apresentados pelo incorporador que concluiu a obra) ". Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 => "Dos elementos apresentados pela Etros, a folha de pagamento dos empregados que trabalharam na obra abrange a primeira e segunda fase; por isso, foi a partir desta folha que se entendeu estabelecer um critério razoável para avaliação da área executada em cada fase da obra: dias-homem. A proporção de dias-homem de operários que executaram cada, fase da obra corresponde à proporção da área da obra concluída ". => 'A multa devida é a multa de oficio introduzida pela medida provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 2009 ". Da Impugnação. Inconformado com auto de infração que tomou ciência em 26/10/2009, o contribuinte contestou o lançamento em 24/11/2009, através do instrumento de fls. 31/93, argumentando em síntese: =>"O verdadeiro início da referida obra foi em setembro de 1991, administrada pela Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, que ao longo de 60 (sessenta) meses, entre paradas e retomadas da mesma executou parte da estrutura e parte da alvenaria do edifício, onde a partir de abril de 1997 a obra foi EFETIVAMENTE PARALISADA" (Anexa recolhimentos). "Dessa forma, todas as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda .foram regularmente cumpridas ". => "Em 02/08/2002, estando a obra ainda paralisada, a Crivelli Arquitetura e Construção, bem como o subscrito da presente, Edson Crivelli, renunciaram às funções de construtores, incorporadores, conforme documentos devidamente registrados no Segundo Cartório de Registros e Documentos de Bauru, em anexo (58 e 59). (..) O documento ,foi registrado apenas em 15/11/2005, por motivos alheios a Crivelli Arquitetura e Construção e Edson Crivelli ". => "A referida obra, após a data de 02/08/2002, não era mais de responsabilidade de Crivelli Arquitetura e Construção e Edson Crivelli, pelo desligamento formalmente firmado ". =>A obra foi retomada em meados de 2003, sob total responsabilidade dos proprietários do terreno e da Etros Incorporadora Ltda. A responsabilidade por aferição indireta (aferição pela tabela CUB) é do dono da obra ". Requer a improcedência do presente lançamento de débito fiscal. Da Impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda. A empresa Etros Incorporadora Ltda, na qualidade de proprietária do terreno onde foi construída a obra objeto do presente lançamento, vê-se no direito de impugnar o presente lançamento e apresentou as suas razões, em 24/11/2009, através do instrumento de fls. 94/154, argumentando em síntese: => Apresenta cronologicamente os fatos relacionados à execução da obra buscando demonstrar seu direito à impugnação diante da intenção de obter "Certidão Positiva de Débito com efeitos de negativa para a área total construída (tanto por Edson Crivelli, quanto por Etros Incorporadora Lida) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 => Desconhece os termos dos lançamentos, bem como os valores lançados contra Edson Crivelli, mas entende "que esses devem guardar relação muita próxima aos lançamentos efetuados contra a Etros Inco poradora Ltda ". "Assim, algumas das razões alegadas na defesa da Etros Incorporadora Ltda. podem e devem ser transcritas nesta Impugnação e, com certeza, merecem a devida análise, afim de que o débito seja tomado improcedente ". => Entende "que a multa de oficio foi aplicada porque a impugnante não teria declarado em GFIP os valores lançados ". Os valores arbitrados pela autoridade fiscal eram desconhecidos da impugnante, fato que impossibilitaria a respectiva declaração em GFIP. => "À impugnante não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", conforme previsto no § 6° do art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. => Entende que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial. 4.8. A obtenção da área decadente faz -se de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005. Com a exclusão da área decadente restará, realizados por Edson Crivelli, 537,09. => Requer: "Que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com a consequente destituição do débito imposto e seus incidentes (..) ". => A "suspensão da exigibilidade do débito decorrente do presente Auto, ante a Impugnação ora apresentada e a legitimidade da Impugnante para tanto, nos moldes do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ". => "Tudo, a fim de que possa ser expedida Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa para a área total construída (tanto por Edson Crivelli, quanto por Etros Incorporadora Ltda) ". A DRJ Rio de Janeiro, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da Impugnação apresentada por Edson Crivelli - O impugnante alega que " (..) todas as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda foram regularmente cumpridas ". De acordo com o relatório fiscal, "originalmente, a obra em exame foi matriculada em nome de Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, sob cadastro específico do INSS - CEI n° 21.060.04592/75 ". Apesar de apresentar recolhimentos específicos na matrícula CEI em questão para as competências 01, 02, 03, 04/1997, 08/95, 11,12/96 e 13°/96 (01 empregado) e 09/95 (03 empregados), de acordo com o mesmo relatório fiscal, a Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, "regularmente intimada, não comprovou ser responsável pela execução de qualquer parte da obra. Além disso, as competências em questão estão abrangidas pela decadência, uma vez que o ARO foi emitido na competência setembro/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 Portanto, as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda não estão sendo questionadas no presente auto de infração. O impugnante alega que a sua renúncia como incorporados ocorreu em 02/08/2002, "conforme documentos devidamente registrados no Segundo Cartório de Registros e Documentos de Bauru, em anexo ", mas que o documento foi registrado apenas em 15/11/2005. De fato, a averbação da renúncia das funções de incorporador no 1 Registro de Imóveis de Bauru somente ocorreu em 15/11/2005, conforme consta no AV. 04 da matricula n° 71.906 do 1 ° Registro de Imóveis de Bauru. Só deixará de ter validade o registro como incorporador diante da averbação de sua renúncia requerida ao Oficial de Registro de Imóveis. Portanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a sua renúncia como incorporador ocorreu em 02/08/2002. Da responsabilidade pela aferição indireta. O impugnante alega que "a responsabilidade por aferição indireta (aferição pela tabela CUB) é do dono da obra. O artigo 33, § 4 da Lei 8.212/91 e artigo 473, incisos I a V e 435, ambos da IN MPS/SRP n° 3/2005, vigentes à época do lançamento, indicavam quais os procedimentos a serem adotados na apuração do débito em análise. Constata-se do comando normativo precedente que este impõe que seja aplicado o método por aferição indireta (tabela CUB) com base na área construída e no padrão de construção no cômputo do valor devido. Diante disto, a competência estabelecida no art. 33 caput, da Lei 8.212/91 e a situação descrita em seu §4 afastam por completo o entendimento do impugnante de que a responsabilidade pela "aferição indireta pela tabela CUB " é do dono da obra. Da Impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda. Apesar de não caracterizada como solidária nem cientificada formalmente, a empresa Etros Incorporadora Ltda, na condição de incorporadora que concluiu a obra objeto do presente auto de infração, contestou o lançamento. A Lei n° 9.784, de 1999 dispõe sobre terceiros legitimados como interessados no processo administrativo. Considerando tal dispositivo legal, é conhecida a impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda, limitada aos argumentos relacionados ao presente auto de infração, uma vez que as razões aqui alegadas foram transcritas da defesa apresentada em outro auto de infração, processo onde a Etros Incorporadora Ltda figura na posição de sujeito passivo das obrigações tributárias. A limitação acima evidenciada tem fundamento no art. 50 utilizado subsidiariamente no presente caso. Portanto, os argumentos relacionados ao presente auto de infração apresentados com o intuito de auxiliar a impugnação interposta por Edson Crivelli serão analisados. Da multa de 75%. A empresa alega que sendo a multa de oficio "aplicada quando não declarados base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, não conhecidos esses dados não se pode prevalecer à obrigação. (-) À impugnante não foi Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", conforme previsto no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. O entendimento proposto pela empresa com base na falta de entrega do ARO ao declarante não de aplica ao caso presente, pois o artigo 431 da IN MPS/SRP 03/2005 regulamenta a situação em que o arbitramento é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de obra - ARO. A utilização da aferição indireta para a obtenção da base de cálculo das contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução da obra está fundamentada no art. 473 da mesma IN MPS/SRP 03/2005. Portanto, diante da ausência da DISO, não cabe razão à empresa ao alegar, com fundamento no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005, que "não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", impossibilitando a respectiva declaração em GFIP. Com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa foi alterada e passou, para situações simultâneas de falta de recolhimento e falta de declaração para fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, a ser disciplinada pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê aplicação de multa única, no percentual de 75%. Diante do exposto e considerando que na competência de emissão do ARO (setembro/2009) já vigorava a MP/449/2008, a multa aplicada revela-se correta. Cabe informar que de acordo com a IN MPS/SRP 03/2005, vigente à época da lavratura, em relação à obra de construção civil as contribuições indiretamente aferidas são exigidas na competência de emissão do ARO. Do período decadente. A empresa alega que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial, resultando, de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005, em uma área remanescente de 537,09, realizados por Edson Crivelli. De acordo com o relatório fiscal, pode-se verificar que a área a regularizar foi calculada em função do índice não decadente (itens 23 e 24) e em conformidade com a IN MPS/SRP 03/2005, resultando em uma área parcial de 419,23 m para Edson Crivelli, inferior aos 537,09 m defendidos na impugnação. Portanto, sem razão a empresa ao entender que a decadência não foi levada em conta no cálculo da área a ser regularizada e que o mesmo deve ser refeito. Por fim, ressalte-se que a impugnação tempestiva apresentada pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito, conforme o artigo 151, III do CTN .Destarte, em face de todo o exposto, não há como acatar os argumentos e os pedidos formulados tanto pelo autuado quanto pela Etros Incorporadora Ltda. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito  Do período decadente  Da aplicação da multa de 75% Do período decadente. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente mais uma vez solicita que seja reconhecido o período decadente. Aduz que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial, resultando, de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005, em uma área remanescente de 537,09 m, realizados por Edson Crivelli. Repita-se o que fora asseverado de forma muito clara na decisão de piso e no relatório fiscal: a área a regularizar foi calculada em função do índice não decadente (itens 23 e 24) e em conformidade com a IN MPS/SRP 03/2005, resultando em uma área parcial de 419,23 para Edson Crivelli, ou seja INFERIOR aos 537,09 defendidos na impugnação. Portanto, sem razão a empresa ao entender que a decadência não foi levada em conta no cálculo da área a ser regularizada e que o mesmo deve ser refeito. Quanto à multa de 75%, sustenta a Recorrente que não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento, conforme previsto no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. Ratifico que o entendimento proposto pela empresa com base na falta de entrega do ARO ao declarante não de aplica ao caso presente, pois o artigo 431 da IN MPS/SRP 03/2005 regulamenta a situação em que o arbitramento é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de obra - ARO. Com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa foi alterada e passou, para situações simultâneas de falta de recolhimento e falta de declaração para fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, a ser disciplinada pelo Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000952/2009-06 inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê aplicação de multa única, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Diante do exposto e considerando que na competência de emissão do ARO (setembro/2009) já vigorava a MP/449/2008, a multa aplicada revela-se correta. Cabe informar que de acordo com a IN MPS/SRP 03/2005, vigente à época da lavratura, em relação à obra de construção civil as contribuições indiretamente aferidas são exigidas na competência de emissão do ARO. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Quanto ao Recurso manejado pela Etros, não o conheço por ausência de previsão legal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da Etros Incorporadora Ltda, conhecer do recurso de Edson Crivelli e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37172.001618/2004-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO -ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR MORTE DO DIRIGENTE PÚBLICO AUTUADO PESSOALMENTE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Por tratar-se de dirigente público responde pessoalmente pela multa punitiva. Mesmo que a falta tenha sido sanada em sua totalidade com a conseqüente relevação integral da multa, não deixou de existir a infração que caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação na época própria. O próprio dispositivo legal destaca a pessoalidade da obrigação. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 131, do CTN ao caso concreto, passando aos sucessores se existirem, a responsabilidade pela multa resultante do descumprimento da obrigação acessória. Tributos. Não abrange as multas, pois estas, embora obrigações tributárias, não constituem tributos. Tem-se, na referência a tributos, e não, genericamente, a créditos decorrentes de obrigações tributárias, uma conseqüência de resguardo da pessoalidade da punição, que não vai atingir quem não foi infrator. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.636
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto- de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Por tratar-se de dirigente público responde pessoalmente pela multa punitiva. Mesmo que a falta tenha sido sanada em sua totalidade com a conseqüente relevação integral da multa, não deixou de existir a infração que caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação na época própria. O próprio dispositivo legal destaca a pessoalidade da obrigação. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 131, do CTN ao caso concreto„ passando aos sucessores se existirem, a responsabilidade pela multa resultante do descumprimento da obrigação acessória. Tributos. Não abrange as multas, pois estas, embora obrigações tributárias, não constituem tributos. Tem-se, na referência a tributos, e não, genericamente, a créditos decorrentes de obrigações tributárias, uma conseqüência de resguardo da pessoalidade da punição, que não vai atingir quem não foi infrator. Recurso Voluntário Provido. 2° CC/NIF - Sexta Câmara - C.IONFCRE COMO ORIGINAL Processo n° 37172.001618/2004-67 Brasilia, 23, ta 4" CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.636 Mana de Fátima Fe ei a de Carvalho Fls. 249 Matr. Siape 7516/33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor onselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - • • y • A VIEIRA• Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37172.001618/2004-672° CC/N1F - Sexta Câ . • CCOVC06 • m..Acórdão n.° 206-00.636 CONFERE COM Ca . Fls. 250 • Brasília, 23 diga o Manado Fátima F- Orn - ' ft/ a • Matr. Siape 751683 -rv Relatório Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV parágrafo 5° da Lei 8.212/91, em razão do contribuinte ter deixado de declarar em GFIP, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao IPSEMG. Às fls. 38/54, foi apresentada impugnação. Às fls. 88/89, foi despacho pela SRP. Às fls. 91/96 foi proferida Decisão-Notificação, nos seguintes termos: - - "INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo S.°, da Lei n." 8.212/91, na redação da Lei n." 9.528/97, a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" Irresignada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões defendidas em impugnação (104/123). Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação com as razões do contribuinte: "7. Alega que é nulo o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à autuação em questão, considerando não ter sido devidamente informada de que estava sob procedimento fiscal e nem de qual seria o objeto da referida fiscalização, o que dificulta a sua defesa, já que o mandado foi recebido pelo porteiro do prédio sem nenhuma informação adicional sobre a identificação do Auditor Fiscal responsável, contrariando o principio da legalidade e da moralidade previstos no artigo 1." do Decreto Federal n.° 3.969/2001; ademais, tentou contato com o Chefe do Serviço, servidora Maria Letícia Rocha Pimenta, através do telefone (31) 3249-5367, número este que consta do mandado, porém jamais foi atendida e, a seu ver, fazer constar tal número do mandado de procedimento fiscal torna-se assim mero formalismo jurídico. 8. Alega estar sendo vítima do mais explícito cerceamento de defesa e impedidaS de apresentar o seu contraditório na substância e complexidade que o caso requer, especialmente porque foi autuada em 17 de dezembro de 2003, exatamente uma semana antes do Natal, quando há enormes recessos no serviço público, inúmeros servidores em férias e gozando de abonos previstos em lei, contando apenas com quatro dias úteis para preparação de sua defesa. Alega que não teve acesso aos autos para conhecer da fiscalização, dos dados coletados, da GFIP considerada irregular, dos servidores relacionados no anexo 3 2" c - à ma ra • NFLRE COM O CMCvii.:* Processo n° 37172.001618/2004-67 Brasiba. #23/ / é CO2/C06 Acórdão n.• 206-00.636 as. 251Maria de Fatoma F a e -orvalho !Now Sidos 751683 do relatório, já que não havia um único servidor dentro do INSS para prestar as referidas informações e permitir acesso aos autos, como forma de permitir a elaboração da defesa. 9. Declara ter ocupado o cargo de Superintendente de Administração do IPSEMG — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, mas alega que era responsável exclusivamente pela gestão dos servidores do IPSEMG, todos servidores concursados da Autarquia estadual, sob o regime estatutário, contribuintes ao regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais e, por conseqüência desobrigados de constarem em qualquer GFIP, seja para o FGTS, seja para o INSS. 10. Afirma que, de acordo com a Lei n.° 6.932/81, alterada pela Lei n.° 10.405/02, o salário do médico-residente foi acrescido de 8% (oito por cento) de seu valor, para que o mesmo recolhesse sua obrigação previdenciária como autônomo ao INSS, o que desobriga a instituição de saúde de qualquer obrigação previdenciá ria nesse sentido e, portanto, improcede a exigência fiscal de que o IPSEMG recolha parte patronal na aliquota de 15%. Questiona o enquadramento dos médicos-residentes como contribuintes individuais, prestadores de serviços autônomos, já que são apenas estudantes de medicina ent fase de especialização. Cita, a respeito, o artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91." Foram apresentadas contra-razões pela SRP, às fls. 189/193. Às fls. 194/196, a r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social determinou a conversão do julgamento em diligência, visando a comprovação da responsabilidade pessoal da Autuada. Às fls. 200/209, restou comprovada a responsabilidade da Autuada. Os autos foram remetidos à r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento. • Novo julgamento foi realizado e a 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social entendeu por bem converter o julgamento em diligência, pelas seguintes razões: "Nesse sentido, deve o órgão assim proceder: - Caso o lançamento fiscal referente às contribuições Mio declaradas em GFIP esteja pendente de decisão administrativa monocrática ou colegiada, deve ser promovido o apensamento do presente processo ao processo de notificação seja julgada antes do auto de infração, em virtude da prejudicialidade apontada; - Caso o lançamento fiscal já tenha sido objeto de julgamento definitivo na esfera administrativa ou, por outro motivo, já se possa considerar as contribuições não declaradas em GFIP como efetivamente devidas (por exemplo, foram objeto de confissão e parcelamento, valor já inscrito na divida ativa), deve o presente processo retornar para julgamento nesta Câmara sem reunião de processos com os 4 CC/Mr - Sexta L âmara CONFI:RE COMO CrZIGINAL-. Processo n° 37172.001618/2004-67 srasíiia._.fl,tÇ ta? CCO2C06 • Acórdão n.° 206-00.636 Mana de Fatiara àrr 41Lar\--irt Fls. 252 Mc.tr Siape 751683 esclarecimentos a respeito da desnecessidade da adoção do expediente de apensamento. No mais, deve a Secretaria da Receita Previdenciá ria providenciar a notificação da autuada para, querendo, manifestar-se sobre a diligência realizada às fls. 100/209 determinada por esta Câmara de Julgamento, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa." O processo foi baixado e a contribuinte foi intimada, conforme AR de fl. 221. Também foram juntados aos autos os acórdãos dos julgamentos das NFLD's ns.35.475.772-5, 35.475.773-3 e 35.570.743-8 (fls. 229/244). Às fls. 223/226, foi juntado aos autos petição do viúvo da contribuinte, informando o falecimento da Sra. Walewska Maria Nunes da Silva, em 26.09.2005, nos termos da certidão de óbito de fi. 226. Requer, por conseqüência, a desconstituição da autuação. Às fls. 245/246, foi proferido despacho da SRP. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator No presente caso concreto, verifica-se que não foi dada ciência ao contribuinte do teor da Informação Fiscal de fls. 88/89, colacionada aos autos antes de proferida a Decisão- Notificação. O artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5a edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: O devido processo legal tem conto corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos 5 _ . - ---2° Caí W4 r;i7ix ta rani • CONF.:F-1Ra COM O C.21Carr44A.- I 23 Isi Processo n° 37172.001618/2004-67 Brasília cg CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.636 mana de Fátima . de CTrvaltelo Fls. 253 Mal, Slape 7516,:3 campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (ptr conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, P edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "§ 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (chie process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estadós Unidos da América, cuja seção I", 2" frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoahnente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de 9.‘ 6 - - 22" CÇ-VMF - Sextas Câmara • CONFtRE COM O ORIGINAL, Processo n° 37172.001618/2004-67 Bretefflia , .23 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.636 , tf;M-ria Fátima .. da rv 0 Fls. 254 Matr Sia,* 751683 • • interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação • procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos " cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração• participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática.' § 3° CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do • particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois - - traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (princípio da igualdade de armas); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que deve ser anulada a Decisão- Notificação de fls. 91/96, para que seja intimada a contribuinte para apresentar manifestação quanto ao contido na Informação Fiscal de fls. 88/89, no prazo de 30 (trinta) dias. - DA SUCESSÃO • Como houve o falecimento da autuada, em 26.09.2005, entendo que o seu espólio deve ser habilitado nos presentes autos, nos termos do inciso III, artigo 131 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 1055 do Código de Processo Civil. Veja-se. O inciso III do artigo 131 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III — o espólio, pelos tributos devidos pelo `de citjus' até a data da abertura da sucessão." Já o artigo 1055 do Código de Processo Civil, disciplina: "Art. -1055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." 3jk 7 20 CC/88F - Senta Câmara• coNir..-.;;Re com O ORtGiNAL Processo n° 37172.00161812004-61 Brasília, 21.,,Jseas CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.636 frn,n Fls. 255Maria de Fehma - • Metr. Suco 751683 arvalh° • Diante disso, entendo que com o falecimento do sujeito passivo, ha necessidade • de habilitação no pólo passivo do espólio do "de cujus", para a perfeita e correta continuidade do presente processo administrativo fiscal. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO DE FLS. 91/96 E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO • ESPÓLIO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CONTIDO NA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 88/89. - É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS • • • • • Processo n° 37172.001618/2004-67 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.636 Fls. 256 CC: ,./F - Sexta CismaraCONFENd.. COM O ORIGINAL BrEliSília, ,Z3 Ia% 46 Mana de Fatima P. - • Med. Siape 751683 ervalho Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora - Divido do posicionamento do conselheiro representante dos trabalhadores quanto a negar provimento ao recurso interposto por dirigente de órgão público, autuado pessoalmente pelo descumprimento de obrigação acessória. Para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: "Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." • O próprio dispositivo legal destaca a pessoalidade da obrigação. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 131, do CTN ao caso concreto„ passando aos sucessores se existirem, a responsabilidade pela multa resultante do descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, traz Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do • Advogado, 9° edição, pg. 911. "111 — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Tributos. Não abrange as multas, pois estas, embora obrigações tributárias, não constituem tributos. _Tem-se, na referência a tributos, e não, genericamente, a créditos decorrentes de obrigações tributárias, uma conseqüência de resguardo da pessoalidade da punição, que não vai atingir quem não foi infrator." • Ademais, podemos fazer uma comparação, que nos ajuda a entender a pessoalidade da multa imposta, demonstrando incabível seja a multa repassada a terceiro. Caso o procedimento fiscal tivesse ocorrido em data posterior a morte não seria cabível a aplicação do auto de infração, posto por ser obrigação personalíssima, não mais existiria infrator. No mesmo sentido, ainda manifesta-se o autor às fls. 893 e 894: "Noções importantes. Há várias noções fundamentais para a correta • compreensão dos dispositivos integrantes deste capitulo acerca da responsabilidade tributária. Nos diversos dispositivos deste capitulo, a 9 r -,IF - '3enta Câmara co.• .•,..;.F2.3 COM O ORIC2INAL Processo n° 37172.001618/2004-67 Brasi:in CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.636 Fls. 257 Mana de •tEt arvalho fv.un Siape 751683 dimensão da responsabilidade é definida pela utilização ora do termo "tributo", ora das expressões "obrigação tributária" e "créditos tributários" ou da locução "créditos decorrentes de obrigações tributárias". Para a sua adequada compreensão, pois, é indispensável ter bem presente a distinção entre eles: Tributos. O conceito do art. 30 do é inequívoco no sentido de que p tributo não constitui sanção de ato ilícito. Assim, o dispositivo que diz da responsabilidade pelas multas decorrentes do descumprimento da legislação tributária. Responsabilidade pessoal (os pessoalmente responsáveis). Tal expressão, no presente capítulo, indica responsabilidade daquele a quem se refere, com exclusão de qualquer outro." Dessa forma, entendo não existir possibilidade seja mantida a presente autuação face ser o objeto da mesma personalíssima, e com a morte do autuado extinta estaria a obrigação. CONCLUSÂO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 taxi) - ELAINE CRISTINA MONTE-IRO E SILVA VIEIRA _ Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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9807269 #
Numero do processo: 10920.904490/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 90 /2 01 4- 09 Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2014-09 Foi solicitada compensação de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2012 no valor de TR$ 179.361,18, porém, foi deferido o valor de R$ 110.770,98, em razão da não confirmação de parte das retenções de CSLL constantes do sistema. A empresa discorda da RFB, porque apresenta relatório onde mostra as retenções sofridas e CNPJ dos clientes e também razão contábil com as retenções registradas diariamente, informações essas registradas na Escrituração Contábil Digital. A DRJ (e-fls. 112) reconhecendo que o CARF mudou o entendimento acerca do tema, relativizando a exigência nas situações em que a fonte pagadora não tenha emitido ou entregue ao beneficiário o comprovante, cita a Súmula 143 do CARF, que reconhece a possibilidade de comprovação das retenções por outros meios que estejam ao dispor do contribuinte: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entende que as notas fiscais não são suficientes para comprovar as supostas retenções sofridas. Segundo ele, caberia ao interessado apresentar também extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996. Ao recorrer (Recurso Voluntário e-fls. 128), a RHBrasil discorda da decisão, porque o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Alega cerceamento de defesa. Para ser justo, o julgamento dependeria de diligencia administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Além do mais, fonte pagadora deveria ser responsabilizada pelo não recolhimento dos valores retidos na fonte, sob pena de se punir duplamente a empresa. Com objetivo de comprovar as retenções de acordo anexou: (a) planilha com relação das notas fiscais, onde se demonstra o montante de retenções “PARCELAS CONFIRMADAS PARCIALMENTE OU NÃO CONFIRMADAS”. Na planilha ainda consta números de lançamentos contábeis das notas fiscais na contabilidade; números dos lançamentos contábeis dos recebimentos líquidos de tributos e contribuições; número da página dos relatórios de cobrança das faturas e número da página dos extratos bancários onde consta cobrança, para faturas que foram recebidas através de deposito direto na conta; (b) relatórios de cobrança de faturas; (c) extratos de conta corrente do Bradesco; (d) cópia dos lançamentos no Diário da Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2014-09 contabilidade – Escrituração Contábil Digital; (e) razões contábeis de contas bancárias e de retenções; (f) cópia da decisão judicial de PIS/COFINS. Ressalta que possui decisão judicial transitada em julgado, nos autos n.º 2005.72.01.002214-8, que tramitaram perante a 2ª Vara Federal de Joinville, Santa Catarina, que reconhece expressamente que os salários e encargos sociais dos trabalhadores colocados à disposição do tomador não constituem receita da prestadora, sendo computado apenas Taxa de Administração sobre os valores pago, portanto, sendo esta a base de cálculo do PIS e COFINS, já para Contribuição Social sobre o lucro, devendo ser computado para base de cálculo o total da fatura. Isso ocasionaria uma divergência na base de cálculo de retenção do PIS, COFINS e CSLL, visto que as contribuições deveriam ser retidas e recolhidas separadamente, nos códigos 5979 e 5960 para PIS e COFINS, com base na taxa de administração já excluindo salários e encargos, e código 5987 para CSLL, sobre o total do pagamento, o que não ocorreu para o recolhimento das retenções por grande parte dos tomadores dos serviços. Faz digressões sobre a possibilidade soluções de consulta sobre o tema e pede o reconhecimento dos pedidos de compensação efetuados. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O processo versa sobre pedido de compensação parcialmente homologado em razão de parte da CSLL retida na fonte, que compõe o saldo negativo, não ter sido identificada pelos sistemas da RFB. A empresa, num primeiro momento, alega cerceamento de defesa e junta apenas notas fiscais e planilhas elaboradas por ela mesma, o que impossibilita ao julgador da DRJ validar os créditos. Mesmo assim, privilegiando a verdade material, ele alerta que o contribuinte pode apresentar também extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação. Diante disso, a empresa recorre e, além dos argumentos acima mencionados, colaciona uma série de documentos que compõem mais de 1.000 páginas do processo:  Relatórios de cobrança e recebimento de valores, relacionando os clientes e valores cobrados; Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2014-09  Extratos do Bradesco com valores recebidos dos clientes;  Livro Diário (e-fls. 290) com as contas de tributos retidos e dos recebimentos de clientes;  Livro Razão (e-fls. 744) com as contas de clientes;  Notas fiscais de clientes e órgãos públicos (e-fls. 984)  Decisão Judicial no Rec.Especial 906.577/SC: “Não integram a base de cálculo do PIS/COFINS todas as entradas havidas na contabilidade das empresas prestadoras de serviços temporários, senão que apenas as receitas por elas auferidas, sendo tão somente neste particular irrelevantes o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas (...). No que tange às empresas de serviços temporários, portanto, cuja função é arregimentar trabalhadores e, por sua vez, prestam labor às empresas tomadoras, os valores por estas transmitidas àquelas e que têm por destino a remuneração dos empregados, vez que não são apropriados pela empresa cedente de mão- de-obra, senão que pelos trabalhadores mesmos, não se sujeitam à incidência de PIS/COFINS, restando não alcançados pelos referidos diplomas legais. O mesmo não ocorre, entretanto, com a CSLL e o IRPJ, pois que possuem fato gerador e base de cálculo diferenciados, consubstanciados, respectivamente, na ocorrência de lucro e no seu montante e na constituição de rendas e proventos de qualquer natureza e, outrossim, na sua expressão monetária.” Portanto, se num primeiro momento a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes a comprovar as retenções alegadamente sofridas, após a decisão da DRJ e com base, provavelmente, no alerta do julgador, a empresa se movimenta no sentido de trazer mais elementos probatórios para garantir a manutenção do seu crédito. Conforme mencionado, a verdade material deve prevalecer e cabe, a meu ver, uma análise dessa documentação organizadamente fornecida a fim de se concluir pela existência ou não dos créditos, qual seja, das retenções que a empresa sofreu. Tomando por base o princípio da verdade material e inúmeros questionamentos relacionados à comprovação de créditos fiscais, o CARF se manifestou em súmula: Súmula CARF nº 143 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sabendo que a prova da retenção não se faz somente pelo informa, a DRJ ressalta que busca outras fontes de comprovação dos créditos, que a empresa deve trazer ao processo com vistas a ratificar suas alegações. Seguindo o apelo da DRJ, a Recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário, documentos contábeis e fiscais pelos quais pretende demonstrar que possui os créditos alegados, conforme relação acima. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2014-09 A meu ver, tais documentos são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1464DF CARF MF Original

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4749554 #
Numero do processo: 10845.002140/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Devem ser preenchidos todos os requisitos para a concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social previstos na lei 8.212/1991 e lei 12.101/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Devem ser preenchidos todos os requisitos para a concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social previstos na lei 8.212/1991 e lei 12.101/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 70          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 71          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O presente Auto de Infração foi lavrado por infringência ao art. 32, inciso IV,  § 5o da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV, § 4o  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pelo fato da  empresa não informar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  competência  03/2000  a  08/2005.  Não  informou  o  valor  bruto  pago  às  cooperativas  de  trabalho,  fato  gerador  este  descrito no art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, período de 03/2000 a 12/2004, bem como, no  período  de  06/2003  até  08/2005,  informou  indevidamente  em  GFIP  o  código  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  639  quando  o  correto  seria  FPAS  574,  consoante  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  04  dos  autos  em meio  papel. Assim,  foi  aplicada multa,  conforme o art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.528/97 c/c art.  284,  inciso  II  do RPS  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99,  com  as  atualizações  da  Portaria  MPAS n.° 822/2005. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 16/12/2005,  fl.  23,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente, fls. 118 a 134.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  05/07/2006,  fl.  137,  inconformado interpôs recurso voluntário em 04/08/2006, fls. 139 a 187, alegando em síntese:  ­  na  referida  decisão  notificação  verifica­se  ausência  da  assinatura  da  autoridade  competente para  conferir  legalidade  ao  ato,  tornando­o nulo de pleno direito,  nos  termos do art. 59 do Decreto 70.235/72;  ­ não há exigência do deposito recursal no caso do recorrente pessoa física. É  inconcebível se falar na impossibilidade de interposição de recurso administrativo pela pessoa  física, co­responsável do lançamento fiscal e integrante dos autos (chamamento realizado pela  própria  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  da  notificação),  vez  que  a  lei  de  regência  da  previdência  social  assim  faz  menção.  Afronta  o  princípio  da  ampla  defesa  e  ao  direito  constitucional de petição na hipótese de negativa de seguimento ao presente recurso;  ­ resta clara e inconteste a natureza da AELIS enquanto entidade beneficente  de assistência social e, por essa condição,  imune às contribuições sociais, por força do artigo  195, parágrafo 7o da Constituição da República;  ­  as  exigências  constantes  do Decreto  2.536,  de  1998,  para  a  concessão  e  manutenção do CEAS  são mais  rigorosas  do  que  as  exigências  para  o  gozo  da  imunidade  a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 72          4 contribuições  sociais  previstas  na  Lei  8.212,  de  1991,  por  seu  artigo  55,  motivo  por  que  o  certificado é prova com presunção de legitimidade e veracidade do cumprimento dos requisitos  para a imunidade em questão;  ­  No  item  10  da  DN  que  ora  se  pretende  demonstrar  equivocidade,  a  autoridade  fiscal  julgadora  depreende  de  forma  distorcida  as  informações  constantes  dos  documentos  acostados  aos  autos  da  impugnação  oferecida  anteriormente  e  afirma  categoricamente  que  a  AELIS  somente  fora  registrada  no  CNAS  em  4  de  maio  de  1976  e  somente fora reconhecida como de utilidade pública em 2 de outubro de 1981. O próprio Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  AELIS  em  sua  natureza  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  na  sentença  proferida  nos  autos  na  ação anulatória de débito fiscal n. 2003.34.00.002648­1, ajuizada pela AELIS, atualmente em  sede de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região, na qual foram declaradas  nulas  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  de  31.173.518­6  e  35.173.519­4,  referentes  às  contribuições  sociais  relativas  à  cota  patronal,  visto  que  foi  reconhecido o cumprimento dos requisitos constitucionais e  legais para o gozo da  imunidade  tributária;  ­  No  item  31  da  DN,  a  autoridade  fiscal  previdenciária  mais  uma  vez  se  equivoca quando afirma que a AELIS não está amparada pelo "direito adquirido" previsto no  parágrafo 1o do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, pelo fato de não haver direito adquirido a uma  situação  tributária,  o  que  se  constata  pelos  artigos  178  e  179  do  CTN.  Assim  a  recorrente,  sempre tendo cumprido as exigências  legais para o gozo da  imunidade, conforme dispõe seu  estatuto  social  norteador  do  fim  ao  qual  a  entidade  fora  criada,  não  pode  ser  autuada  pela  Administração  Pública  pelo  fato  de  inexatidão  no  preenchimento  da  GFIP,  sob  pena  de  contrariedade a mandamento constitucional, ainda mais sob o precedente de que não cumpre os  requisitos para gozo de isenção condicionada;  ­ o preenchimento da GFIP pela AELIS esta de acordo com o que determina  a norma previdenciária,  já que por se  tratar de entidade que goza do beneficio da  imunidade  das  contribuições  sociais,  declara  na GFIP  o  código  639  ­ ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, artigo 55 da Lei 8.212;  1991). Não haveria lógica na declaração do código 574 ­ ESTABELECIMENTO DE ENSINO  — SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código  ­ motivo do presente lançamento), vez que a mesma não explora qualquer atividade econômica,  o  que  desvirtuaria,  completamente,  o  seu  objetivo  institucional  previsto  no  estatuto  social,  contrariando a sua própria natureza de entidade beneficente de assistência social.  ­ Por fim, requer a anulação da autuação em razão do flagrante vício formal,  haja vista a inobservância das regras de competência determinadas para a decisão e por ser uma  instituição  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  do  artigo  195,  parágrafo  7o  da  Constituição de República.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 189, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  do  STF  n  º  21,  DOU  de  10/11/2009,  não  sendo mais  exigível.  Assim,  inócua  a  questão  suscitada  quanto  à  exigibilidade  de  depósito  recursal  relativo  ao  recorrente  pessoa  física ou jurídica.  Verifica­se  que  a  decisão  notificação,  fls.  118  a  134,  possui  assinatura  da  autoridade competente às folhas 134 e confere legalidade ao ato. A Portaria n° 1.344, de 18 de  julho de 2005, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP,  vigente  à  época  da  autuação  fiscal,  dispunha  de  modo  claro  em  seu  artigo  78,  inciso  I,  a  competência dos Serviços  e Seções de Contencioso Administrativo para  julgar defesa  contra  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração. No mesmo sentido, a Portaria  MPS n° 520, publicada no DOU de 20/05/2004, que  regulava o Contencioso Administrativo  Fiscal no âmbito previdenciário, à época da autuação, dispunha em seu art. 4o que incumbia à  autoridade  julgadora emitir decisão notificação. Destarte, não há que se falar em nulidade da  autuação em razão da ausência de assinatura da autoridade competente.  Quanto à natureza da AELIS como entidade beneficente de assistência social,  os argumentos apresentados em grau de recurso voluntário já foram apreciados pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no  qual  acompanho  o  entendimento,  cujo  voto  transcrevo  parcialmente:  6. A impugnante entende que, pelo fato de desenvolver atividades  de filantropia e ser possuidora dos títulos abaixo,  já desfrutava  do  beneficio  da  isenção  nos  termos  da  Lei  n°  3.577/59  e  seus  regulamentos:  a) Registro no Conselho Nacional  de Assistência  Social­CNAS,  pelo  processo  n.°  263.966/74,  deferido  em  sessão  realizada  no  dia 04/05/1976, conforme documento acostado pela empresa, às  fls. 104;  b)  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social­CEAS,  requerido  por meio  do  processo  n.°  252.429/76,  concedido  em  21/05/1981,  com  validade  para  o  período  de  01/11/1977  a  31/12/1994, conforme documento acima;  c)  Recadastramento  do  Registro  e  Renovação  do  CEAS,  pelo  processo  n.°  28996.024799/1994­00,  deferido  pela  Resolução  CNAS  n.°  2161/1996,  de  19/12/1996,  com  validade  para  o  período  de  01/01/1995  a  31/12/1997,  de  acordo  com  o mesmo  documento;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 74          6 d)  Titulo  de  Utilidade  Pública  Federal,  fornecido  por  meio  de  Decreto  de  02/10/1981,  conforme  documento  acostado  pela  impugnante, às fls. 105;  e)  Titulo  de  Utilidade  Pública  Municipal,  fornecido  pela  Prefeitura Municipal de Santos, por meio da Lei Municipal n.°  1.590 de 05/05/1997, como consta do documento apresentado em  sua defesa, às fls. 106.  7.  Entretanto,  analisando  a  legislação  infraconstitucional,  anterior  à  Carta Magna  de  1988,  relativamente  à  isenção  das  entidades de fins filantrópicos, verifica­se que sempre se exigiu o  atendimento  de  certos  requisitos  para  que  o  favor  fiscal  fosse  concedido e mantido.  8.  A  Lei  n.°  3.577,  de  4  de  julho  de  1959,  foi  a  primeira  a  conceder  o  favor  legal,  isentando  as  entidades  de  fins  filantrópicos  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  ficando  obrigadas  a  recolher,  apenas,  a  parte  devida  pelos  seus  empregados, desde que atendesse aos requisitos estabelecidos no  seu art. 1.°:  a) ser entidade de fins filantrópicos;  b) ser reconhecida como de utilidade pública;  c)  que  os  membros  de  suas  diretorias  não  percebessem  remuneração.  9. 0 Decreto n° 1.117, de 1o de  junho de 1962, regulamentou a  Lei  n°  3.577/59  e  estipulou  nos  seus  artigos  2.°  e  3.°  os  requisitos  indispensáveis  para  que  as  instituições  pudessem  usufruir dos benefícios instituídos por aquela lei:  a) destinarem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento  gratuito das suas finalidades;  b)  que  os  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios,  sob  qualquer titulo;  c)  que  estejam  registradas  no  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social;  d)  que,  no  prazo  de  dois  anos,  fossem  portadoras  do  titulo  de  Utilidade Pública, por meio de Decreto.  10.  Como  se  constata  das  informações  trazidas  aos  autos  pela  empresa, em sua impugnação, ela só foi registrada no CNAS em  04/05/1976, e somente foi reconhecida como de utilidade pública  em  02/10/1981.  Logo,  não  há  como  ela  se  intitular  entidade  isenta das  contribuições previstas na Lei n.° 3.577/59, pois  ela  ainda não atendia a todos os requisitos exigidos nela.  11. Em de 1o de setembro de 1977 foi editado o Decreto­Lei n.°  1.572,  que  revogou  a  Lei  n.°  3.577/59.  A  partir  dessa  data  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 75          7 isenção  deixou  de  existir  para  novas  entidades  de  fins  filantrópicos, permanecendo o direito, apenas, para a instituição  que atendesse às condições do seu art. 1.°:  a)  ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  governo  federal até 01/09/1977, a data da publicação do Decreto­Lei;  b)  ser  portadora  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c)  estar  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  institutos e caixas de aposentadoria e pensões.  12. Assim, novamente a entidade impugnante deixou de atender  os  requisitos  exigidos,  pois  em  01/09/1977  ainda  não  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  ainda  não  possuía  o  CEFF e, tampouco, estava isenta da contribuição de previdência  devida aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões.  13. Mais adiante, em 24 de janeiro de 1979, por meio do Decreto  n.° 83.081, ficou estabelecido que a entidade de fins filantrópicos  que,  nos  termos  da  Lei  n°  3.577/59  estivesse  isenta  de  contribuições para a Previdência Social em 01/09/1977, data do  inicio  da  vigência  do  Decreto­Lei  n.°  1.572/77,  continuaria  a  gozar da isenção desde que atendesse aos seguintes requisitos:  a) possuir titulo de reconhecimento, pelo governo federal, como  de utilidade pública;  b) possuir certificado de entidade de fins filantrópicos, expedido  pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), com validade  por prazo indeterminado;  c)  não  perceberem  seus  diretores,  sócios  ou  irmãos  remuneração,  vantagem  ou  beneficio  pelo  desempenho  das  respectivas funções;  d)  destinarem  a  totalidade  das  suas  rendas  ao  atendimento  gratuito das suas finalidades.  14. 0 Decreto determinou, ainda, no seu art. 68, que a partir de  1.°  de  setembro  de  1977  o  IAPAS  não  poderia  deferir  novos  pedidos  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  a  isenção  manteve­se  somente  para  as  instituições  filantrópicas  que  já  a  possuíam  em  1o  de  setembro  de  1977.  A  AELIS  que,  até  então,  não  usufruia  daquele  beneficio,  não  poderia mais obtê­lo.  15. ...  16. ...  17. ...  18. Portanto, para que ocorra a dispensa da contribuição social  com  relação  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  Federal  impôs  o  atendimento  de  exigências  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 76          8 estabelecidas  em  lei.  Trata­se,  portanto,  de  uma  isenção  condicionada,  pois  depende  de  integração  normativa  para  a  fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do  direito.  A  isenção  frente  às  contribuições  para  a  previdência  social passou a ser prevista no próprio texto constitucional, no §  7.° do artigo 195, como abaixo transcrito, in verbis:  “Art. 195   § 7o.­ São  isentas de contribuições para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”(Grifo nosso)  19. ...  20.  A  entidade,  que  pretenda  usufruir  de  isenção/imunidade  frente ás contribuições para a seguridade social, tem o ônus de  comprovar  o  atendimento  de  requisitos  legais,  sob  pena  de  contribuir  da  mesma  forma  que  os  demais  integrantes  da  sociedade,  por  meio  do  pagamento  das  contribuições  previstas  no  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  atendimento  aos  princípios da solidariedade e da igualdade.  21. A partir da redação do parágrafo 7.° do artigo 195 da CF,  que  instituiu  uma  isenção/imunidade  condicionada  ao  atendimento  de  exigências  disciplinadas  em  lei,  grandes  discussões doutrinárias e judiciais surgiram a respeito de qual o  tipo de norma veicularia as referidas exigências.  22.... Alguns entendem que, em razão do disposto no artigo 146,  II,  da  CF,  a  imunidade  trazida  pelo  texto  constitucional  necessitaria de  lei  complementar para regular as exigências, e,  neste caso, as exigências a serem atendidas seriam as do artigo  14 do CTN, in verbis:  “Art.  14.  0  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  a  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LCP n.° 104,  de 10.1.2001)  //  ­  aplicarem  integralmente,  no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1 0 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  10  do  artigo  90,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  90  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 77          9 “Art.  9o É  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  IV ­ cobrar imposto sobre: (grifo nosso).  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  politicos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  ll  deste  Capitulo;  (Redação  dada  pela  LCP  n.°  104,  de  10.1.2001)  [...]  §1° 0 disposto no  inciso  IV não exclui a atribuição, por  lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensam  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros."  23. No entanto, entende­se que o artigo 14 do CTN não pode ser  aplicado  ao  caso,  pois  se  refere  especificamente  à  imunidade  relativa  a  impostos.  Quando  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional,  em  1966,  não  havia  a  previsão  constitucional  de  imunidade  quanto  às  contribuições  sociais,  o  que  havia  era  a  isenção da  taxa de contribuição de previdência aos Institutos e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensão  às  entidades  de  fins  filantrópicos, prevista na Lei n.° 3.577, de 04 de julho de 1959.  Nessa  época,  sequer  se  cogitava  de  seguridade  social,  nem  se  tinha a concepção de entidade beneficente de assistência social  como se tem hoje.  24.  A  regulamentação  do  parágrafo  7.°  do  artigo  195  da  Constituição Federal foi, por duas vezes, objeto de mandado de  injunção. Através  do Mandado de  Injunção 232/RJ, o  Supremo  Tribunal Federal julgou em mora o Congresso Nacional em face  da  não  regulamentação  da  citada  norma  constitucional,  nos  termos da ementa abaixo:  Mandado de  injunção.  ­ Legitimidade ativa da requerente para  impetrar mandado de  injunção por  falta de  regulamentação do  disposto  no  par.  7.  do  artigo  195  da  Constituição  Federal.  ­  Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT,  de  mora,  por  parte  do  Congresso,  na  regulamentação  daquele  preceito  constitucional.  Mandado  de  injunção  conhecido,  em  parte, e, nessa parte, deferido para declarar­se o estado de mora  em  que  se  encontra  o  Congresso  Nacional,  a  fim  de  que,  no  prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se  impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente  do artigo 195, par. 7., da Constituição, sob pena de, vencido esse  prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a  gozar da imunidade requerida. (Diário de Justiça, 27.03.1992).  25. Dessa  forma,  constata­se que o Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar  que  o  Congresso  Nacional  estava  em  mora  na  regulamentação do parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 78          10 Federal,  sequer admitiu a possibilidade da aplicação do artigo  14 do CTN.  26. Já, no segundo Mandado de Injunção, de número 616/SP, o  Supremo Tribunal Federal  julgou, em 25/10/2002, a  impetrante  carecedora da ação por entender que o parágrafo 7.° do artigo  195 já estava regulamentado pelo artigo 55 da Lei n.° 8.212/91,  como ementa abaixo:  Ementa:  Constitucional.  Entidade  civil,  sem  fins  lucrativos.  Pretende que Lei Complementar disponha sobre a  imunidade à  tributação de impostos e contribuição para a Seguridade Social,  como regulamentação do Art. 195, § 7o da Constituição Federal.  A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art.  55  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  9.732/98.  Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. (Diário de  Justiça, 25.10.2002)  27.  Sob  a  égide  do  entendimento  acima,  outros  doutrinadores  entendem que as  referidas exigências estão expressas no artigo  55 da Lei n.° 8.212/91, com abaixo, in verbis:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.°  2.187­13,  de  24.8.O1)( grifo nosso)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n.° 9.528, de 10.12.97)  § 1o Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.” (grifo nosso)  28. 0 Tribunal Regional Federal da 4a Região  tem decidido no  sentido de que a lei a que se refere o parágrafo 7.° do artigo 195  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 79          11 da Constituição trata­se de lei ordinária, conforme se depreende  do seguinte acórdão:  EMBARGOS  INFRINGENTES.  IMUNIDADE  ARTIGO  195,  PARÁGRAFO  7°  DA  CARTA  MAGNA/88.  REQUISITOS  DO  ARTIGO 55 DA LEI N.° 8.212/91. LEI N.°9732/98.  ­  0  comando previsto no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88  não  exige  lei  complementar,  mas  remete  à  lei  ordinária  o  estabelecimento  das  exigências  legais  para  a  concessão  do  beneficio  da  imunidade.  Precedentes  do  STF.  ­  Preenchidos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/91,  em  sua  redação  original, configurada está a imunidade de que trata o art. 195, §  7° da Carta Magna de 1988.  ­ Comprovando as autoras  serem  portadoras  de  Certificado  e  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, resta configurado o preenchimento do requisito de  que trata o inciso III, art. 55, da Lei n.° 8.212/91, em face do que  dispõe  art.  3°,  inciso  VI,  do  Decreto  n.°  2.356/98.  (Tribunal  Regional  da  4a  Região.  Embargos  Infringentes  em  Ação  Cível  n.° 199804010761217/RS, Diário de Justiça, 12.05.2004). (grifo  nosso)  29. ...  30. ...  31.  Melhor  sorte,  também,  não  assiste  à  impugnante  quando  afirma  estar  amparada  pelo  "direito  adquirido",  previsto  no  parágrafo  1.°  do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/91,  pois  não  existe  direito  adquirido  a  uma  situação  tributária,  como  se  constata  pelos artigos 178 e 179 do CTN, in verbis:  "Art. 178 ­ A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no  inciso Ill do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n.°  24, de 7.1.1975) (grifo nosso)  "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão.  (grifo  nosso)  1...1  §  2°  0  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155." (grifo nosso)  “Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não  gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 80          12 requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora: (grifo nosso)  /  ­  com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou  simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;  ll ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo  decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não  se  computa para efeito da prescrição do direito à  cobrança do  crédito; no caso do inciso  II deste artigo, a  revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.”  32. Diante das normas acima, conclui­se que quando a  isenção  não  é  concedida  em  caráter  geral  e  com  prazo  certo,  faz­se  necessário  que  haja  requerimento  do  interessado  junto  à  autoridade  competente,  onde  fará  prova  de  que  atenda  às  condições  impostas,  sendo  que  o  favor  não  gera  direito  adquirido,  podendo  ser  cancelado  pela  autoridade  administrativa  que  a  concedeu  sempre  que  as  exigências  deixarem de ser atendidas.  33. ...  34. No caso da isenção relativa às contribuições previdenciárias,  trata­se de uma isenção, apenas, condicionada, e,  sendo assim,  "para ser fruída exige uma contraprestação do beneficiário. Ele  é que deve decidir se vale, ou não, a pena fruir desta vantagem.  Bastará,  para  tanto,  que  preencha,  ou  não,  os  requisitos  apontados na norma isentiva". (CARRAZZA, 2002, p. 770/771).  35.  Logo,  as  exigências  estabelecidas  no  artigo  55  da  lei  8.212/91  têm  a  finalidade  de  legitimar  o  gozo  da  imunidade/isenção  frente  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  assegurando  que  os  seus  beneficiários  não  se  vejam  prejudicados  por  uma  supressão  de  contribuição  de  forma  ilegítima,  evitando  que  a  isenção  seja  indevidamente  estendida  para entidades não abarcadas pela Constituição.  36. Para usufruir do  favor  constitucional da  isenção não basta  ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social  e  atender  a  vários  dos  requisitos  necessários  para  a  sua  concessão. 0 parágrafo 1o  do art.  55 da Lei n.° 8.212/91 exige  que  a  entidade  ingresse  com  requerimento  junto  ao  INSS  comprovando  o  efetivo  atendimento  cumulativo  de  todas  as  exigências  constantes do artigo 55. A  isenção não é,  portanto,  automática.  37. Cabe aqui citar decisão do TRF da 4a Região proferida neste  sentido:  APELAÇÃO  CIVIL  N.°  1999.04.01.133912­0/RS  EMENTA  —  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ISENÇÃO.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 81          13 AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E OPERACIONANIS.  PEDIDO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA. INSS.  A  isenção  das  contribuições  sociais  não  é  mera  decorrência  lógica da  filantropia. Tem de haver pedido expresso, por parte  da entidade filantrópica, junto à Administração, que, verificando  o  implemento  dos  requisitos  legais  específicos,  só,  então,  a  concedera. Sentença de procedência reformada. Prosseguimento  da execução fiscal. Apelação do INSS conhecida e provida.  38. Quanto ao entendimento  equivocado da  impugnante de que  se  encontra  amparada  pelo  "direito  adquirido"  à  isenção,  previsto no parágrafo 1o do art. 55 da Lei n° 8.212/91, há que se  esclarecer que tal dispositivo refere­se unicamente ao direito das  entidades, que já usufruíam da isenção, não terem que formular  novo  pedido  de  isenção  ao  INSS.  Como  bem  elucida  essa  questão,  temos o Parecer/CJ n.° 2.901/2002, que em  seus  itens  29 e 36, assim, dispõe:  "29.  A  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  quando  trouxe  de  volta  a  possibilidade de uma entidade beneficente ter o beneficio fiscal,  assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o  Decreto­Lei  n.°  1.572,  de  1977,  não  precisariam  requerer  a  isenção novamente ao INSS."(grifo nosso).  "36.  Por  outro  lado,  nenhuma  entidade  que,  depois  da  Lei  de  Custeio, reúna todos os documentos e condições do seu art. 55,  pode  se  autodeclarar  isenta,  dispensar­se  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  sem  o  requerimento  e  a  prévia  manifestação do INSS, exceto as que já eram reconhecidamente  isentas antes daquela lei." (grifo nosso)  39. De qualquer ângulo em que se veja a questão da isenção das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  verifica­se  que  a  entidade em questão não atende os requisitos necessários para a  sua fruição. Restou demonstrado que a entidade não atendeu aos  requisitos das  legislações anteriores e,  tampouco, da atual, por  não atender ao disposto no  inciso ll  e § 1o do artigo 55 da Lei  8.212/91, respectivamente:  a) Não é portadora do CEAS desde 01/01/1998;  b)  não  possui  Ato  Declaratório,  proferido  pela  autoridade  administrativa  do  INSS,  concedendo­lhe  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais.  40.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  isenção/imunidade  de  contribuições  previdenciárias  e,  em  não  havendo  isenção  previdenciária, todas as contribuições previdenciárias patronais  são devidas e devem ser recolhidas pela entidade.  41.  Portanto,  tem­se  que  fez  por  bem  a  Autoridade  Fiscal  ao  lavrar  o  Auto­de­Infração  em  contenda,  já  que  a  empresa  infringiu dispositivo de lei, qual seja, art. 32, inciso IV, § 5° da  Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.528/97, c/c  art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social­ Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 82          14 RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  pelo  fato  de  que  a  empresa  não  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social­GFIP todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias, não  informando o valor bruto  pago às cooperativas de trabalho, fato gerador este descrito no  art. 22, inciso IV da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.°  9.876/99,  bem  como  ainda  a  empresa  informou  indevidamente  em GFIP o  código Fundo de Previdência  e Assistência  Social­ FPAS 639 (entidade beneficente de assistência social em gozo da  isenção de  contribuições  sociais) quando o  correto  seria FPAS  574 (estabelecimento de ensino), fato este que omite da GFIP as  contribuições  dos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  art.  22  da  Lei  n.°  8.212/91  (contribuições  patronais).  Assim,  tem­se  que  não  merecem  prevalecer  os  argumentos  da  notificada  de  que  o  preenchimento da GFIP está de acordo com o que determina a  norma previdenciária, alegando que o presente Auto­de­Infração  é insubsistente, haja vista o reconhecido direito à imunidade que  a  entidade  detém,  estando  eivado  de  nulidade,  alegando  ainda  que  corrigiu  a  falta  apurada  por  meio  da  realização  de GFIP  retificadoras e o enquadramento realizado no código FPAS 639  corresponde  a  sua  natureza  assistencial,  não  merecendo  prevalecer  tais  argumentos  posto  que,  conforme  explanado  acima,  não  há  que  se  falar  em  isenção/imunidade  de  contribuições previdenciárias para a empresa em contenda, bem  como  ainda  não  juntou  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  correção  da  falta,  como  a  juntada  das  GFIPs  retificadoras,  tendo apenas  feito tal alegação no inicio da peça  impugnatória,  e,  consoante  o  principio  do  ônus  da  prova,  "...alegar  e  não  comprovar  vale  tanto  quanto  nada  alegar."  (Acórdão n.° 07/037/97 da 7a CAJ do Conselho de Recursos da  Previdência Social)." Em conseqüência, quem não prova o que  afirma não pode pretender ser tida como verdade a existência do  fato  alegado,  para  fundamento  de  uma  solução  que  atenda  o  pedido feito" (in "Vocabulário Jurídico" de Plácido e Silva).  42. Há que se ressaltar por fim que o art. 9°, § 1° Portaria MPS  n.°  520/04,  publicada  no  DOU  de  20/05/2004  e  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  (cuja  previsão  também  já  se  encontrava  inserta  no  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72) é bem claro ao dispor que: "§ 1° A prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual...",  prevendo  apenas como exceção os casos de impossibilidade demonstrada  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  prevendo ainda que a juntada de documentos pós a impugnação  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre, de forma fundamentada, a ocorrência de uma  destas condições citadas.  CONCLUSÃO  43. Isto posto, e   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 83          15 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  JULGO procedente a autuação,...  Na consulta a Entidades Beneficentes de Assistência Social com isenção da  contribuição  previdenciária  no  site  da  Previdência  Social  (http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.actionquery,  acessado  em  27/01/2012  às  22h18min)  não  consta  o  nome  do  contribuinte  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DO  LITORAL SANTISTA ­AELIS.  O Supremo Tribunal Federal  ­ STF entende que a Constituição remete à  lei  ordinária as normas de funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune, devendo  ser  exigido  a  renovação  periódica  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (Lei  8.212/91,  art.  55)  para  verificação  e  reconhecimento  pelo  Poder  Público  das  exigências  que  devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. Assim, a exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  do  certificado mencionado,  prevista  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91, não ofende os arts. 146,  II, e 195, § 7º, da Constituição Federal. São os  termos do  julgado do STF:  Processo ­ RE­AgR 428815RE­AgR ­ AG.REG.NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO , Relator(a) ­ SEPÚLVEDA PERTENCE  , Sigla do órgão ­ STF  Decisão ­ A Turma negou provimento ao agravo regimental no  recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.  Não  participou  deste  julgamento  o  Ministro  Eros  Grau.  1ª.  Turma, 07.06.2005.  Descrição ­ Acórdãos citados:ADI­1802­MC, RE­93770 (RTJ­ 102/304)  Número  de  páginas:  (10).  Análise:(AAC).  Revisão:(JBM).  Inclusão:  18/07/05,  (AAC).  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: AM ­ AMAZONAS  Ementa  ­  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.8.212,de  1991,art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 84          16 Às  entidades  filantrópicas  que  preiteiam  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias patronais cabe o cumprimento cumulativo de todos os requisitos do art. 55 da  Lei  8.212/91,  inclusive  seu  parágrafo  1o,  para  que  possam  usufruir  da  isenção  pleiteada.  A  outorga ou a permanência no gozo da isenção está sujeita a verificação do Instituto nacional do  Seguro  Social  –  INSS,  e  é  precária,  temporária,  e  não  definitiva.  Este  é  o  entendimento  da  Primeira Turma do STJ abaixo transcrito:  Processo:  RESP  200201186907RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 463335  , Relator(a): LUIZ FUX , Sigla do  órgão:  STJ  ,  Órgão  julgador:  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte:  DJ  DATA:17/12/2004  PG:00419  RSTJ  VOL.:00198  PG:00128  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  1.  Se  o  contribuinte não deu cumprimento ao comando do artigo 55, §  1º, da Lei 8.212/91 em relação aos exercícios de 1997/1998 não  reveste  a  qualidade  de  "isento"  devendo,  pois,  pagar  as  contribuições  sociais  inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento cumulativo de  todos os  requisitos  legais para que  possam usufruir da isenção pleiteada. É do conhecimento médio  de quem trilha a seara do direito tributário que, relativamente às  regras de isenção, a interpretação deve ser literal nos termos do  artigo  111  do  CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção" sob comento, ou seja, a entidade encontra­se sujeita à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias  à  outorga  ou  permanência  no  gozo  da  isenção.  3.  In  casu,  a  recorrida,  no  período  em  que  as  contribuições lhe foram cobradas, não se encontrava amparada  pela  isenção  em  face  do  não­cumprimento  do  requisito  inserto  no artigo 55, § 1º, da Lei 8.212/91. 4. Recurso especial provido.  Data da Decisão: 16/12/2003 , Data da Publicação:  17/12/2004  Deste  modo,  não  havendo  deferimento  de  pedido  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  pelo  INSS,  o  contribuinte  não  joga  desses  direitos,  devendo recolher as contribuições não adimplidas.  A lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições para a seguridade social, e revogou o art. 55 da lei 8.212/91, estabelece que os  pedidos  de  concessão  ou  de  renovação  dos  certificados  serão  apreciados  no  âmbito  dos  Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 21).  Deve atender os seguintes requisitos (art. 29):  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 85          17 I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006.  A lei 12.101/2009, também dispõe que a entidade beneficente de assistência  social  tem  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  constantes  da  lei  em  epígrafe  (art.  31).  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  legais,  a  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB lavrará o auto de infração relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos para o gozo da isenção (art. 32). Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito  à isenção das contribuições previdenciárias patronais durante o período em que se constatar o  descumprimento dos requisitos legais da concessão, devendo o lançamento correspondente ter  como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa (art. 32, § 1o).   Constata­se  da  redação  da  lei  12.101/2009  que  somente  as  entidades  beneficente  de  assistência  social,  reconhecidas  legalmente,  teriam  direitos  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  O  contribuinte  não  demonstrou  nos  autos  ter  preenchido  todos  os  requisitos  legais,  tampouco,  comprovou  ser  possuidor  do  certificado  de  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 86          18 entidade  beneficente  de  assistência  social.  Assim,  não  pode  utilizar  nas  suas  declarações  de  GFIP código de Fundo de Previdência e Assistência Social ­ FPAS 639 (entidade beneficente  de  assistência  social  em  gozo  da  isenção  de  contribuições  sociais).  Não  havendo  o  reconhecimento  legal  da  entidade  pelo  ente  público,  a  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil ­ RFB é competente para lavrará o auto de infração relativo às contribuições  previdenciárias  não  adimplidas.  Desta  forma,  correta  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  o  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  23,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91. A empresa  infringiu  o  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528/97, c/c art. 225, inciso IV, § 4° do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pelo fato de  não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, em especial,  o  valor  bruto  pago  às  cooperativas  de  trabalho,  descrito  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n.°  8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.876/99, bem como, informou indevidamente em GFIP o  código  FPAS  639  (entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  da  isenção  de  contribuições  sociais)  sem  a  comprovação  de  preencher  os  requisitos  legais  e  possuir  o  certificado de  entidade beneficente de assistência  social,  omitindo em GFIP as  contribuições  dos incisos I, II, III e IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (contribuições patronais).  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 87          19 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10845.002140/2008­08  Acórdão n.º 2803­01.280  S2­TE03  Fl. 88          20               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13888.724073/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO. Para que seja válido o pedido de restituição, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão da Cofins em virtude do Recof exige que a compradora seja previamente habilitada nesse regime, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3002-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira– Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO. Para que seja válido o pedido de restituição, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão da Cofins em virtude do Recof exige que a compradora seja previamente habilitada nesse regime, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T20:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T20:50:40Z; Last-Modified: 2023-03-27T20:50:40Z; dcterms:modified: 2023-03-27T20:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T20:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T20:50:40Z; meta:save-date: 2023-03-27T20:50:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T20:50:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T20:50:40Z; created: 2023-03-27T20:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-03-27T20:50:40Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T20:50:40Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.724073/2013-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.567 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO. Para que seja válido o pedido de restituição, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão da Cofins em virtude do Recof exige que a compradora seja previamente habilitada nesse regime, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira– Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 73 /2 01 3- 27 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, às fls. 347/361: Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel, no valor de R$ 7.071,69. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório de fls. 239/247, a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditor-fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de PIS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI, mas que tal condição não seria óbice à revisão de ofício. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição e não caberia atualização por falta de previsão legal. O Auditor-fiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a homologação da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Finalizando a análise processual do feito, a autoridade entendeu que, se os fatos trazidos fossem confirmados, caberia revisão de ofício da DCOMP homologada. A autoridade fiscal relembra a motivação do pedido de restituição: A alegação de mérito do contribuinte para justificar a apuração de débito a menor de COFINS no período de setembro de 2008 é que, como seu cliente (Caterpillar) está habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria ter efetuado a venda com suspensão do PIS e COFINS. Não tendo feito tal suspensão apurou COFINS a maior. Assim o mesmo entende ser credor do suposto crédito de COFINS compensado a maior. O regime do RECOF, nos termos da IN RFB nº 757/2007, então em vigor no período de apuração do débito de COFINS março de 2009, permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 No mesmo contexto, a retrocitada instrução normativa, dispõe que a empresa autorizada a operar no regime do RECOF como adquirente denomina-se habilitada. Já as empresas autorizadas a operar o regime como fornecedoras de outra habilitada denominam-se co-habilitadas. No entanto, seja como empresa habilitada, seja como co habilitada tal formalização no regime se dá por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. Após análise dos documentos que suportam o pedido, a autoridade constatou que a contribuinte apenas juntou ao seu pedido de restituição o ADE de seu cliente, onde não consta qualquer menção a autorização para que o interessado pudesse operar tal regime como co-habilitado e observou que: Em sendo o mesmo co-habilitado ao RECOF, caberia, nos termos do artigo 14 da IN RFB nº 757/2007, a apresentação do ADE no qual o interessado fosse reconhecido como fornecedor co-habilitado do seu cliente Caterpillar. Isto posto, resta evidente que o interessado não faz jus à suspensão do PIS/COFINS, o que enseja o indeferimento de mérito de seu pleito. Como o ônus da prova cabe a quem a alega, o interessado deveria ter trazido a comprovação de que o mesmo estava autorizado a fornecer suas mercadorias com suspensão de PIS e COFINS, no período em apreço, ao seu cliente já devidamente habilitado ao mencionado regime, por meio de ADE publicado. Na análise, o Auditor-fiscal citou a IN RFB nº 757/2007, e o disposto no seu artigo 28, in verbis: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". E concluiu que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Da análise efetuada nas notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição ficou constatado que nelas não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS, determinando a impossibilidade de revisão do contido na DComp objeto do pedido. Assim, no Despacho Decisório consta a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração (...) das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 254/275, tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido. Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da PIS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado do PIS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Extrai-se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializa-se na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendo-lhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poder-dever de revisão de ofício seus próprios atos. Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitando-se o formalismo excessivo e considerando a boa-fé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de co-habilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº'. 61.064.911/0001-77, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF n£' 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1.997. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007: ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de co-habilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A co-habilitação prevista pelos artigos 89 e seguintes, da IN RFB n9 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de co-habilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a co-habilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 49 e 59, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira-se: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em atendimento aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A ora recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 368/388), por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a recorrente aduz que solicitou a restituição da contribuição ao PIS/Pasep porque compensou um valor maior do que o realmente devido com crédito oriundo de ressarcimento de de IPI por meio do PER/DCOMP nº 32.552.89793.141008.1.3.01-3586, o qual já foi homologado integralmente. Aduz ainda que houve violação ao princípio da legalidade, porque “o despacho decisório confirmado pela DRJ que negou a possibilidade de pleito de restituição afrontou diretamente o artigo 165, do CTN, uma vez que esse dispositivo legal não contempla qualquer óbice à restituição de valores efetivamente liquidados por meio de compensação tributária”, bem como que deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dispostos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que “ainda que a recorrente não tivesse atendido as formalidades da legislação quanto ao pleito repetitório, é notório no caso em tela que a negativa exclusivamente com base ao não atendimento a critérios formais diverge com a aplicação do preceito da razoabilidade, uma vez que a administração poderia mitiga-los em prol da análise do direito material ou indicar eventual saneamento para assegurar a prática do ato”, e ainda que “eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material”. Apresenta argumentos no sentido da desnecessidade de sua co-habilitação ao RECOF para vendas à empresa habilitada no mencionado regime, com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins e que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão dessas contribuições, não podem impedir a venda à empresa habilitada no citado regime com suspensão das aludidas contribuições. Por fim, pleiteia a total procedência do recurso voluntário para a aferição material do pleito realizado e o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Pedido de Restituição de tributo compensado com crédito de IPI A recorrente alega que solicitou a restituição da contribuição ao PIS/Pasep porque compensou um valor maior do que o realmente devido com crédito oriundo de ressarcimento de IPI por meio do PER/DCOMP nº 32.552.89793.141008.1.3.01-3586, o qual já foi homologado integralmente. Entendo que somente cabe restituição quando o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso sob análise, está claro que não houve pagamento efetuado pela recorrente, e sim compensação da contribuição ao PIS/Pasep, em valor, segundo a recorrente, maior do que o devido, com crédito de IPI, de sorte que não há que se falar em restituição de pagamento indevido ou a maior. Ao contrário da interpretação dada pela recorrente ao artigo 165 do CTN, entendo que tal artigo dispõe no sentido de que, para haver direito à restituição, deve ter sido realizado o pagamento indevido ou a maior do tributo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] (destaques nosso) Logo, somente no caso de pagamento de tributo, com DARF ou GPS, caberá a restituição de valor decorrente de pagamento indevido ou a maior. Recentemente, no mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, por meio do acórdão 9303-013.297 - CSRF/3ª Turma, na sessão de 16 de agosto de 2022, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2014 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Reproduzo também parte do voto condutor do aludido acórdão, da ilustre conselheira relatora Vanessa Marini Cecconello: 2.1 POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO Pretendendo a reforma do acórdão de recurso voluntário, com relação à possibilidade de compensação de valores decorrentes de compensações realizadas a maior, o Contribuinte alega em seu recurso especial que: (i) esclareceu nos autos que os pagamentos indevidos não haviam sido efetuados por intermédio das DARF´s, mas sim mediante compensações que foram submetidas e deferidas pela Receita Federal do Brasil; (ii) é direito do contribuinte, conforme artigos 165 a 169 do CTN, requerer a devolução de quantias indevidamente pagas à União a título de tributos; (iii) faz arrazoado buscando conferir sentido mais amplo ao termo “pagamento”, afirmando abarcar outras formas de extinção do crédito tributário, como por exemplo a compensação; e (iv) que a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 10.637/02, assegurou ao contribuinte o direito de utilizar qualquer crédito de origem tributária para compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, dispensada a exigência de prévia autorização do órgão. Os argumentos expendidos não merecem prosperar. Tem-se que a utilização do programa PER/DCOMP para Pedidos de Restituição, nos casos de pagamento indevido ou maior, referem-se exclusivamente a “DARF” efetivamente recolhidos, conforme disposto nas Instruções Normativas da RFB que regulam o procedimento. Nesse sentido, art. 2º da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época do envio dos Pedidos de Restituição, temos que somente poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração nas hipóteses de, dentre outras, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. Portanto, para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”. O fato de a compensação também ser considerada por esta Relatora como uma das formas de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial, não estende a sua natureza a “pagamento indevido” apto a gerar a restituição. As disposições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional corroboram o sentido de que para haver o direito à restituição, deve ter sido realizado o pagamento indevido ou a maior do tributo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LC nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte com relação a esse ponto. Portanto, não cabe a restituição de PIS/Pasep pleiteada pela recorrente, razão pela qual nego provimento a esse capítulo recursal. Violação ao princípio da legalidade A recorrente aduz que houve violação ao princípio da legalidade, porque “o despacho decisório confirmado pela DRJ que negou a possibilidade de pleito de restituição afrontou diretamente o artigo 165, do CTN, uma vez que esse dispositivo legal não contempla qualquer óbice à restituição de valores efetivamente liquidados por meio de compensação tributária”. Conforme já assinalado, não houve violação ao princípio da legalidade, uma vez que, conforme fundamentação acima consignada, a decisão de denegar a restituição está de acordo com o disposto no artigo 165 do CTN e com as demais disposições legais atinentes ao assunto. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade dispostos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 O artigo 2º da Lei nº 9.784/99 assim dispõe: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Conforme o artigo acima transcrito, cabe à Administração Pública obedecer o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Entendo que a Administração Pública não pode invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para alterar ou não aplicar disposição expressamente disposta na legislação tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Co-habilitação ao RECOF e erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão A recorrente, em sua peça recursal, apresenta argumentos no sentido da desnecessidade de sua co-habilitação ao RECOF para vendas à empresa habilitada no mencionado regime, com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, e que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão dessas contribuições, não podem impedir a venda à empresa habilitada no citado regime com suspensão das aludidas contribuições. Observa-se que tais questões não possuem o alcance de alterar o entendimento acerca do principal objeto do recurso sob análise, qual seja, a restituição de tributo supostamente compensado com crédito de IPI, uma vez que restou decidido acima que não cabe a restituição pleiteada pela recorrente. Feitas tais considerações, temos que o acórdão recorrido apreciou tais questões e firmou o entendimento no sentido de que para usufruir da suspensão nas vendas a recorrente necessita da co-habilitação, nos termos da Instrução Normativa nº 757, de 25 de julho de 2007, e que a ausência da expressão atinente à venda efetuada com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins descaracteriza a venda com suspensão e consiste em um óbice imponível para o reconhecimento do direito pleiteado. Entendo que não há necessidade de co-habilitação da recorrente no RECOF para efetuar as vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, bem como que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão das aludidas contribuições, não obstam o seu direito à suspensão dessas contribuições. Nesse sentido, há o acórdão nº 3201-006.416, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, na sessão de 29 de janeiro de 2020, tendo a ora recorrente como interessada e a Fazenda Nacional como embargante, conforme a seguir transcrito: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2009 a 21/03/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Destaco a fundamentação do ilustre relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, consignada no aludido acórdão: (...) O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram-se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. Com base na fundamentação acima consignada, dou provimento a esse capítulo recursal, para reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no RECOF para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. Conclusão Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.567 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724073/2013-27 Diante de todo exposto, nego provimento à parte do recurso referente ao pedido de restituição da contribuição ao PIS/Pasep supostamente compensada com crédito de IPI em outro processo, uma vez que não houve pagamento a maior ou indevido, e à parte referente à violação ao princípio da legalidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade dispostos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que não ocorreram as alegadas violações. Por fim, dou parcial provimento ao recurso para, no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 407DF CARF MF Original

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9805504 #
Numero do processo: 10120.724378/2013-12
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 1201-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-23T20:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-23T20:57:04Z; Last-Modified: 2023-03-23T20:57:04Z; dcterms:modified: 2023-03-23T20:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-23T20:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-23T20:57:04Z; meta:save-date: 2023-03-23T20:57:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-23T20:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-23T20:57:04Z; created: 2023-03-23T20:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-03-23T20:57:04Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-23T20:57:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.724378/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.771 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 43 78 /2 01 3- 12 Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra autos de infração referentes à IRPJ, PIS e COFINS, incidentes sobre o valor de desconto na quitação de dívidas do programa FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização, criado pela Lei Estadual n° 9.489, de 31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto n° 3.822 de 10/07/1992, por constituir-se em uma subvenção para custeio caracterizada por um não desembolso, de acordo com a autoridade de origem. Já a infração apurada foi objeto de outro PAF. Na ocasião, a autoridade de origem entendeu que investimento utilizado pelo contribuinte não atendia os requisitos para fazer jus ao favor fiscal mencionado. Não conformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação contra as autuações já mencionadas, alegando que não pode haver tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, pois considera que cumprem todos os requisitos necessários para a qualificação dos recursos concedidos pelo Poder Público, como subvenção para investimento estão presentes no caso em concreto. Considera, a partir de análise da legislação, que os incentivos decorrentes do FOMENTAR têm as características próprias de subvenção para investimento. Ao contrário, caso se entenda que a subvenção para investimentos caracteriza receita, ela teria natureza de receita financeira, a qual é tributada pela alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, nos termos do Decreto 5.442 de 2005,artigo 1°. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Em síntese, pede o cancelamento das autuações fiscais de IRPJ, tendo em vista a efetiva natureza de subvenção para investimentos dos valores glosados, bem como a impossibilidade das exigências de PIS e COFINS, por conta das razões a eles especialmente aplicáveis. O Acórdão recorrido, no entanto, julgou improcedente a impugnação do contribuinte, conforme entendimento ementado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROGRAMA FOMENTAR SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Não podem ser excluídos da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, devendo, nesse caso a subvenção torna-se tributável, compondo a base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Por falta de amparo legal para a sua exclusão, a subvenção recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins sujeita ao regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Por falta de amparo legal para a sua exclusão, a subvenção recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS sujeita ao regime de apuração não cumulativa. Impugnação Improcedente Não conformado com a decisão de piso, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No mérito, conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, PIS e Cofins, anos-calendário de 2008 e 2009, incidentes sobre o valor de desconto na quitação de dívidas do programa FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Industrialização, criado pela Lei Estadual n° 9.489, de 31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto n° 3.822 de 10/07/1992. Compulsando o relatório anexo ao auto de infração, verifiquei que a premissa do lançamento foi a qualificação da subvenção outorgada pelo estado de Goiás, como de custeio, nos termos do PN 112/1978: Por meio do Parecer Normativo n° 112/1978 a Receita Federal explicitou os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econ6171 ice projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; - ser registrado contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. No caso em questão identificamos que o incentivo fiscal do qual o contribuinte foi beneficiário não se reveste de alguns dos requisitos citados no item anterior para que possa ser considerado subvenção para investimentos, conforme explicitado a seguir. (...) Uma vez que não há qualquer mecanismo eficiente de vinculação entre os valores obtidos com os incentivos fiscais e a aplicação dos recursos em imobilizado visando a Implantação ou expansão do empreendimento, podendo assim tais recursos serem utilizados ao livre arbítrio do contribuinte, não resta dúvida que tais incentivos se classificam adequadamente na categoria de subvenções para custeio ou operação, de acordo o art. 392, inciso I do RIR/99. Esse auxílio obtido com esse generoso desconto , evidencia um não desembolso financeiro da empresa, que pode utilizá-lo como lhe convier, tanto em investimento fixo ou capital de giro. Nota-se claramente que nos contratos assinados entre o contribuinte CIPA — Industrial de Produtos Alimentares Ltda e o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, conforme demonstrado no quadro denominado "Contratos Fomentar", os valores obtidos com os benefícios fiscais poderiam ser usados como CAPITAL DE GIRO, caracterizando assim os investimentos como para custeio. Seguindo a boa técnica contábil, essas subvenções para custeio devem constar no resultado da empresa como "outras receitas operacionais". Com isso, tais receitas fazem parte da apuração do lucro real para Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 apuração do IRPJ e CSLL, bem como devem ser adicionadas as bases de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante do exposto, conclui-se que a operação sob análise (desconto sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR) se constitui em uma subvenção para custeio caracterizada por um não desembolso, e que, por se caracterizar como uma receita operacional, deve compor a apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real, bem como a base de cálculo do PIS e da COFINS não-Cumulativos. A discussão relativa ao tratamento fiscal tributário da subvenção “Fomentar” concedida pelo estado de Goiás não é nova nesta turma, tendo sido objeto de análise nos autos do Processo Administrativo n. 13116.001312/2008-41, acórdão n. 1201-003.799, de relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro. Peço vênia para transcrever as razões da conselheira Barbara proferidas naquele voto, em razão de sua aplicação ao caso concreto: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins): 1 “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.” Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. (Ac. nº 9303007.650. Sessão de 21/11/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303006.541. Sessão de 15/03/2018) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (sem grifo no original) Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: [...] II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: [...] As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: [...] Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: [...] Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. Feitas essas considerações, verifiquei que o Estado de Goiás procedeu o devido registro e depósito do documento exigido nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes do Convênio Confaz ICMS nº 190/2017, conforme se depreende dos Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nºs 3/20183 e 18/20184. Ainda, em relação especificadamente ao Programa Fomentar, (Leis Estaduais nºs 9.489/84, 13.436/98 e 15.518/06), verifica-se que foi devidamente convalidado através do Decreto Estadual n° 9.193/2018. Desse modo, cumpridos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, não restam dúvidas em relação à possibilidade de se aplicar o disposto nos §4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, afastando-se a exigência das referidas contribuições sobre os valores subvencionados. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Em relação ao referido julgamento, apenas discordo da conclusão que se chegou em relação às contribuições ao PIS e COFINS. Isto porque naquela oportunidade, decidiu-se que não haveria previsão normativa para exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições em período anterior à 2014, conforme consta expressamente da ementa daquele acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o disposto em relação ao lançamento da COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Após, essa decisão foi alterada pelo Acórdão n. 9101-006.112 da Primeira Turma da CSRF, após interposição do Recurso de Ofício, reconheceu que as contribuições do PIS e da COFINS também estam incluídas no presente benefício fiscal em discussão. Da mesma forma, a meu ver, o benefício fiscal inclui também as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme leitura da própria Lei 12973/2014, com as modificações da LC 160/2017. Neste aspecto, entendo que andou melhor a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3301-009.571, sob a Relatoria de Salvador Cândito Brandão Junior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Na ocasião, assim se manifestou o conselheiro relator: Do ponto de vista contábil, nos termos da Resolução CFC n. 1.305/2010, que aprova a norma técnica NBC TG 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, estabelece a seguinte definição de subvenções: Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Subvenções relacionadas a ativos são subvenções governamentais cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou de outra forma adquira ativos de longo prazo. Também podem ser incluídas condições acessórias que restrinjam o tipo ou a localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos. A própria resolução confere que o tratamento contábil da subvenção governamental é de receita, devendo assim ser reconhecida ao longo do período, não podendo ser creditada diretamente no patrimônio líquido: Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. 15B.Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo- se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. (grifei) Nota-se que para a contabilidade não há uma diferenciação entre subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Entretanto, para fins tributários, a legislação do imposto de renda faz clara distinção entre subvenções para investimento e para custeio, atribuindo-lhes diferentes regimes e consequências na apuração dos resultados da pessoa jurídica. Enquanto as subvenções correntes para custeio devem ser computadas na determinação do lucro real, as subvenções para investimento não o serão, desde que atendidos os requisitos neles estabelecidos As subvenções para investimento não integram a receita porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para financiar acréscimos ao ativo não circulante, enquanto que as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas financiam são debitados ao lucro líquido. De acordo com o Decreto-lei n. 1.598/1977, artigo 38, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real, devendo ser registrada a crédito na conta de reservas de capital do patrimônio líquido, posteriormente alterada pelo artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, determinando a contabilização a credito reserva de incentivos fiscais, a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados, permanecendo não computadas na apuração do lucro real. Decreto-lei n. 1.598/1977 Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Lei n. 12.973/2014 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para:(Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Conforme ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira, as subvenções para custeio e subvenções para investimento são categorias jurídicas distintas em razão do destino específico de cada uma, embora ambas sejam subespécies de subvenções econômicas, do ponto de vista da entidade pública, nos termos da Lei n. 4.320/1964, artigo 12, § 3º, II (Lei de Direito Financeiro). Ainda nos ensinamentos do autor, é a lei societária e do imposto sobre a renda que estabelece a diferença entre as subvenções, do ponto de vista do beneficiário dos recursos públicos e da destinação a ser dada, devendo ser excluída da apuração do imposto de renda se representar subvenção para investimento.4 De fato, a distinção implícita feita por esta lei [Lei n. 6.404/1976], entre subvenções para investimento e subvenções para custeio de operações, no sentido de que apenas as primeiras deviam ser levadas à reservas de capital, tinha uma razão de ser, que era a seguinte: as subvenções para investimento tinham (e ainda deveriam ter) esse tratamento porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual o lucro operacional é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para a aquisição de acréscimos ao ativo não circulante, e portanto para a geração futura de lucros, enquanto as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas reembolsam são debitadas ao lucro líquido. 5 5 Veja o que dispõe o artigo 441 do RIR/2018, regulamentando o artigo 44 da Lei n. 4.506/1964: 6 Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29) : I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Para que o auditor fiscal descaracterizasse o incentivo como subvenção para investimento para subvenção para custeio, deveria demonstrar, por exemplo, o descumprimento do quanto previsto no artigo 523 do RIR/2018, como o seu registro em reserva de lucros: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput ) : I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º). Sobre a subvenção para investimento, na época dos fatos estava em vigor o artigo 443 do RIR/1999 estava em vigor, com redação conforme o artigo 38 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 que determinava a contabilização do incentivo em reserva de capital, procedimento seguido pela contribuinte, como afirmado nos autos e demonstrado por sua contabilidade: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifei) Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 O auditor fiscal não demonstra de quais contas contábeis retirou a informação de que o incentivos recebidos do estado de Goiás foram utilizados como capital de giro da Recorrente, custeando sua atividade, para fins de enquadramento do crédito como subvenção para custeio. Ao contrário, as provas que constam dos autos infirmam a conclusão fiscal. Primeiro, a própria lei estadual estabelece que a quitação antecipada do financiamento, obtendo um substancial desconto, representa subvenção para investimento, que deverá ser utilizada para modernização do parque industrial e contabilizada em reserva de capital. Segundo, consta dos autos o projeto de viabilidade financeira do projeto de investimento, aprovado pelo governo do estado, como se vê de fls. 1.540-1.657. Os livros contábeis fazem prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade fiscal demonstrar o equívoco e quais lançamentos contábeis demonstram que os recursos foram utilizados para financiar as atividades da empresa (capital de giro), ao invés de serem vertidos para modernização de seu parque industrial. Também não houve a apresentação, pela fiscalização, de nenhum dado no sentido de demonstrar que os recursos destinados para investimento e expansão/modernização da unidade fabril, conforme o projeto de viabilidade econômica e financeira já referido, foram desviados, servindo apenas para custear a própria atividade, passando a integrar o resultado da Recorrente, quiçá até distribuído na forma de lucros aos sócios. A utilização dos recursos para custeio da atividade (capital de giro), como alegado pela fiscalização no auto de infração, deve ser provada pela autoridade fiscal. Ainda, deveria demonstrar também que a lei estadual é inconstitucional ou, ao menos, que a lei estadual diz o que não deveria ter dito. Isso porque a lei estadual é suficientemente clara em pretender incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos novos ou já instalados no território do estado. Expressamente determina que o incentivo deve ser tratado como subvenção para investimento, incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital¸ e que o incentivo somente será fruído se o projeto for aprovado pelo Poder Executivo estadual. Para que o agente fiscal pudesse desconsiderar tal enquadramento, deve superar a própria lei estadual, talvez por vício de inconstitucionalidade, o que somente é possível ao Poder Judiciário. Ademais, os incentivos fiscais estaduais têm como mote a atração de investimentos para a promoção do desenvolvimento regional. Esse é o ponto do problema mais impactante da Federação brasileira, denominada de “guerra fiscal” travada entre os estados. Muitos incentivos foram concedidos sem a devida obediência ao que determina a Constituição e a Lei Complementar n. 24/1975 a pretexto de atração de investimento. Todo incentivo fiscal de ICMS deve ser precedido de um Convênio celebrado no Conselho Fazendário (Confaz), órgão integrante do Ministério da Economia. Com isso, o incentivo somente pode ser concedido após consenso entre os estados, caso contrário, haverá uma inconstitucionalidade praticada pelo estado, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Como um dos requisitos é a unanimidade do consenso, muitos estados passaram a conceder unilateralmente incentivos fiscais, na forma de crédito presumido Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 de ICMS ou subvenção para investimento, calculado com base no ICMS, e o incentivo em questão é um exemplo concreto dessa desobediência constitucional. Por conta desse problema federativo, essa guerra fiscal onde estados digladiam para atrair investimentos privados ao seus respectivos territórios, foi publicada a Lei Complementar n. 160/2017, estabelecendo os requisitos e procedimentos para convalidar todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, tratando-os expressamente como subvenção para investimento, mesmo para os processos administrativos não encerrados, incluindo os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 acima transcrito (que trata da subvenção para investimento): Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (grifei) Nota-se que o Congresso Nacional decidiu assim, devendo-se observar seus critérios e dispositivos. Desta forma, o presente auto de infração também contraria a lei complementar e a própria lei estadual que concede o benefício. Com efeito, a escrituração contábil, o termo de viabilidade econômica do empreendimento, a concessão do empréstimo com base no ICMS com a autorização do Estado de Goiás, as prorrogações, os leilões para quitação antecipada para obtenção do desconto do ICMS devido, as leis e decretos estaduais e a Lei Complementar n. 160/2017 militam a favor da Recorrente e a fiscalização não se desincumbiu de demonstrar que o incentivo não se trata de subvenção para investimento. Outrossim, mesmo constatando que a lei estadual é expressa em tratar o incentivo do programa FOMENTAR como subvenção para investimento e já resolvendo o recurso voluntário por este ponto, ressalte-se ainda o contexto da Lei Complementar n. 160/2017. É que os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar são agora tratados como subvenção para investimento, em razão da previsão de que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, isenções ou subvenções, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento: Art. 9o O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei) Assim, quando a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 (estão transcritos acima), para prever que os Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar juridicamente quaisquer incentivos fiscais de ICMS convalidados pela lei complementar como subvenção para investimento, frise-se, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar n. 160/2017, inclusive para os processo em curso. Nota-se, por isso, que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos para atingir fatos do passado, nos termos do art. 106, I do CTN. Percebe-se que incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando a concessão, o que se faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975. O convênio é fundamento de validade do incentivo fiscal de ICMS, devendo respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o incentivo fiscal concedido é um ilícito e se for um crédito presumido, não poderá ser considerado subvenção para investimento. Em razão disso, repita-se, a própria Lei Complementar n. 160/2017, em seu art. 10, estabelece que todos os incentivos fiscais de ICMS são considerados subvenção para investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados. Com isso, esta Lei Complementar n. 160/2017 foi publicada para validar todos os incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio-Confaz autorizativo, como forma de regularizar a situação fiscal dos Estados e reduzir a guerra fiscal de ICMS, mas desde que o incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar, como o caso, e desde que atenda todos os seus requisitos para a validação destes incentivos, dentre os quais são a publicação em Diário Oficial e o depósito no CONFAZ da legislação que concede o incentivo. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 O programa FOMENTAR consiste em incentivo fiscal concedido unilateralmente pelo estado de Goiás, mas convalidado pela Lei Complementar n. 160/2017 por cumprir todos os seus requisitos, de acordo com o que se extrai das Resoluções do Confaz n. 05 e n. 10, ambas de 2018. A despeito de todo o argumentado, recentemente, em relação ao crédito presumido de ICMS, o qual, como visto, financeiramente é o mesmo que subvenção, o STJ decidiu que incentivos fiscais de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa ao pacto federativo, afirmando a irrelevância da distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio quando o incentivo é concedido por outro ente da Federação: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1825503 / SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2020). (grifei) Assim, ultrapassada a questão relativa à qualificação da subvenção como para investimento, não há razões para a manutenção do auto de infração. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724378/2013-12 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1654DF CARF MF Original

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9807161 #
Numero do processo: 19985.721962/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 19 62 /2 01 8- 25 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 197DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 202DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721962/2018-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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