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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938832 #
Numero do processo: 13819.000381/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.430,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.430,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/72) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/66), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 03 81 /2 00 8- 10 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 46/48 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 1.510,28, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 661,45, juros de mora no valor de R$ 352,75 (calculados até 28/12/2007) e multa de oficio no valor de R$ 496,08. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 47, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$ 24.017,69 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03/45, alegando em síntese que: > não recebeu nenhuma intimação e por consequência não foi regularmente intimado, sendo que teria interesse de atender a intimação uma vez que possui saldo a receber do exercício de 2004; > recebeu anteriormente termo de intimação referente ao exercício 2003 ano calendário 2002, sendo que na data agendada com o fiscal responsável pelo procedimento levou os documentos pertinentes; > apresenta em anexo a impugnação os documentos comprobat6rios das despesas médicas do exercício 2004 — ano calendário 2003; > tendo em vista não ter sido regularmente intimado e ter apresentado todos os documentos pertinentes, requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Entendendo a autoridade lançadora que as deduções pleiteadas são indevidas ou exageradas, pode glosá-las sem audiência do contribuinte. Inteligência do artigo 73 e §I° do RIR/99. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 80, §1°, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Apresentado informe de rendimentos onde consta consignado despesa com plano de saúde (GEAP), deve-se afastar a glosa correspondente. A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: (...) No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos às fls. 03/45 que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > Blue Life Assistência Médica São Paulo - fls. 04/06 e 17/33 — Primeiramente, a titular do plano, Sra. Nadyr Rodrigues Figueiredo, deduziu integralmente o valor do plano em sua Declaração de Ajuste — exercício 2004 - Modelo Completo - entregue em 19/04/2004 às 15:31hs, motivo pelo qual, é indedutível na DIRPF do notificado. Ademais, os documentos apresentados não comprovam que o interessado tenha feito o repasse do numerário à Sra. Nadyr com o objetivo de suportar os gastos com as mensalidades do plano conforme aludido em sua defesa. A titulo exemplificativo, para o mês de fevereiro de 2003 as mensalidade do plano corresponderam as quantias de R$ 429,95 (para Maria do Carmo — genitora), R$ 75,83 (Humberto — filho) e R$ 361,99 (titular), conforme declarações de fls. 04/06 da pessoa jurídica, totalizando R$ 867,77, valor divergente do depósito por este realizado na conta corrente da Sra. Nadyr (R$ 1.116,71). Destaca-se, ainda, que há comprovantes de transferências anexados aos autos (fls. 19/20/22/29/24) que não foram realizados pelo notificado, e sim pela Sra. Karina, pessoa estranha aos autos. Mantém-se a glosa efetuada; > comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na Fonte emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego —fls. 07— comprovam o desconto de R$ 2.400,00 pela pessoa jurídica a título de manutenção do plano de saúde GEAP. Restabelece-se a dedução no valor de R$ 2.400,00; > recibos emitidos pelo Dr. Guido Maltagliati — fls. 08 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 7.300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibos emitidos pelo Dr. Daher Gattaz — fls. 09/12 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 1.380,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 > recibos emitidos pelo Dr. Rubens Wajnsztejn — fls. 12/13 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio total de R$ 300,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Dr. José Álvaro Pereira Gomes — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 150,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Dr. Hideco Harada — fls. 14 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 260,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Hospital Santa Joana S/A —fls. 15— não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 247,82 pelo titular para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante qual a natureza e pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Além dos mais, o comprovante não preenche todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR/99, uma vez que não consta do mesmo o endereço da pessoa jurídica emitente do mesmo. Mantém- se a glosa efetuada; > recibo emitido pelo Instituto de Radiologia Frei Gaspar S/C Ltda — fls. 16 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio total de R$ 40,00 pelo titular para o exercício de 2.004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa efetuada; Nem se alegue tal requisito ser dispensável (endereço), na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. Poderia o impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, receitas médicas, etc...; bem como o seu efetivo pagamento como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc. (...) Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando, além dos documentos já apresentados, declarações dos profissionais para comprovar a prestação dos serviços e o beneficiário. Alega em síntese o que segue: a) os recibos e declarações apresentados são suficientes para que se declare a improcedência do lançamento; b) os recibos de pagamentos de despesas médicas estão de acordo com a Lei 9250/95, art. 8°, inc. III, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 merecendo consideração como meio de prova e c) a demonstração do efetivo pagamento dos valores declarados a título de despesas médicas somente seriam exigidos caso o Fisco faça prova da inidoneidade dos recibos apresentados. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 24/09/2020 (e-fls. 303/307) o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Em resposta, foi anexado aos autos o documento de e-fls. 309/310. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 05/05/2010 (e-fls. 69 e 220); Recurso Voluntário protocolado em 02/06/2010 (e-fl. 70), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o valor de R$ 2.400,00 referente ao plano de saúde constante no comprovante de rendimentos (e-fl. 9). As demais glosas foram mantidas por entender que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar o beneficiário dos serviços prestados, o recorrente carreia aos autos os seguintes documentos: recibos, declarações dos profissionais, comprovantes bancários, os quais passo a analisar: - Guido Maltagliati – R$ 7.300,00: – Recibos (e-fls. 10/11 – 106/107 – 161 – 257) + Declaração (e-fl. 107 – 258) + Comprovantes de transferência bancária (e-fls. 110/112 = R$ 2.500,00) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Daher Gallaz – R$ 1.380,00: - Recibos (e-fls. 11/14 – 114/116) + Declaração (e- fl. 113 – 264) – beneficiária: Maria do Carmo de Oliveira Pessoa (dependente); Restabeleço. - Rubens Wajnsztejn – R$ 300,00: - Recibos (e-fls. 14/15 – 117 – 165/166 – 268) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hideco Mori Harada – R$ 260,00: - Recibos (e-fls. 16 – 118 – 167 – 269) + Declaração (e-fls. 119 – 270) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - José Álvaro Pereira Gomes – R$ 150,00: - Recibo (e-fls. 16 – 120 – 271) + Declaração (e-fl. 121 – 272) – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Instituto de Radiologia Frei Gaspar (e-fls. 122/123) = R$ 40,00 – beneficiário: Walter de Oliveira Pessoa; Restabeleço. - Hospital e Maternidade Santa Joana – R$ 247,82: Recibo (e-fls. 17 – 168) – não consta o endereço e nem o beneficiário do serviço prestado; Mantenho. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.483 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000381/2008-10 - Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – Blue Life Assistência Médica São Paulo – R$ 11.724,29: - Declarações (e-fls. 6/8 – 98/100 – 157/159 – 249/251) = R$ 5.692,95 referente a Maria do Carmo Oliveira Pessoa (dependente); R$ 4.793,08 referente a Walter Oliveira Pessoa e, R$ 1.238,26 referente a Humberto Rodrigo V. Oliveira Pessoa (dependente), + Comprovantes de transferências bancárias em nome de Nadyr Rodrigues Figueiredo (e-fls. 19/35 – 92/93 – 101/105 – 170/186) totalizando R$ 14.587,93. Embora o recorrente tenha juntado aos autos, documentos que comprovem a transferência dos valores, a glosa não pode ser restabelecida por já ter sido aproveitada/deduzida na DAA de Nadyr Rodrigues Figueiredo. Mantenho. Destaco que, o documento de e-fl. 95 comprova que o recorrente é co-titular da conta bancária em conjunto com a filha Karina V. O. Pessoa Tendo em vista que a glosa se manteve por falta de comprovação do beneficiário dos serviços e o fato de que o recorrente juntou declarações e comprovantes bancários que somados aos recibos, comprovam parcialmente a dedução de despesas médicas pleiteadas; parcial razão assiste ao contribuinte. Ademais a Solução COSIT nº 23, assim proclama: “na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades” Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.430,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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8944710 #
Numero do processo: 10715.003238/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T10:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T10:48:26Z; Last-Modified: 2021-08-25T10:48:26Z; dcterms:modified: 2021-08-25T10:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T10:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T10:48:26Z; meta:save-date: 2021-08-25T10:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T10:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T10:48:26Z; created: 2021-08-25T10:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-25T10:48:26Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T10:48:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.003238/2010-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.509 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 38 /2 01 0- 74 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003238/2010-74 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.720008/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.308
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.306, de 24 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente Substituto).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.306, de 24 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida no Acórdão da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não homologou compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O Relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que não homologou compensações com créditos de IPI, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP de no 04013.66546.170410.1.5.01-9130. (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .7 20 00 8/ 20 11 -7 1 Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Voltando à informação fiscal, inicialmente a Fiscalização esclareceu a denominação e as abreviações utilizadas e mais o seguinte: Os casos aqui tratados são exemplificativos do ocorrido ao longo da auditoria, do teor das nossas indagações, seus motivos, e, em especial, da forma de Alstom atender e, não atender, ao que lhe foi solicitado. Exemplos que, de forma não exaustiva, demonstram a coerência e legitimidade das conclusões que fecham este Relatório. O Dec. nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente à época dos fatos aqui tratados, será referido simplesmente como RIPI. Como preliminar dos temas que iremos tratar importante sempre ter em mente que o objeto de qualquer pedido de ressarcimento é o saldo do Livro Registro de Apuração do IPI do Contribuinte, ou parcela deste saldo. Vale dizer, o que o Contribuinte pretende com seu pedido é se ressarcir do valor resultante do cotejamento dos créditos e dos débitos constantes da sua escrita ao fim do trimestre de apuração. [...] Documentos, datas, explicações, provas, informações devem ser consistentes, razoáveis, verazes. Apresentadas sem delongas, sem inércias, sem postergações. Para que, ao cabo da auditoria de ressarcimento, não paire dúvida ou obscuridade alguma, de tal sorte, que o valor devolvido ao Contribuinte é, inquestionavelmente, o que lhe é devido. Parece um truísmo, mas, tal fato, basilar, conceitualmente axiomático, o mais das vezes é deslembrado pelo universo contributivo. Não obstante isso, é esse “truísmo” que norteou nossa auditoria. Apresentou tabela contendo as intimações efetuadas, as prorrogações e prazos concedidos para seu cumprimento e o que foi e não foi atendido. Conforme ressaltado no despacho decisório, a Fiscalização descreveu parte do objeto de intimações e das respostas apresentadas, para destacar como a Interessada não teria sido capaz de fornecer as informações necessárias para a análise do direito de crédito. A documentação citada pela Fiscalização constou de 23 anexos à informação fiscal. A seguir, a Fiscalização elencou “fatos e informações” que, até o momento da lavratura da informação fiscal, não teriam sido sequer mencionados pela Interessada nas respostas apresentadas. Antes de iniciar as conclusões, ainda apresentou as seguintes considerações: Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Apesar de pleitear ressarcimentos de IPI era difícil a Alstom cumprir a basilar norma do art. 379 do RIPI/02, a saber: “Art. 379. Os contribuintes arquivarão as notas fiscais, segundo a ordem de escrituração.” Estávamos assim ao findar 2011: foram feitas amostragens; nestas verificaramse fatos e atos que mereceriam esclarecimentos; bancos de dados, registros fiscais, documentos fiscais eram equivocados, lacunosos, omissos ou, inexistentes; necessário consultar, manualmente, 20 mil Nfs de saída e, mais de 70 mil Notas fiscais de entrada, estas fora de sua ordem de registro Mas, mesmo isso, ou seja, implementar o dinossáurico método “lamber nota” como foi feito com as operações de conserto – sem querer, com tal bizarra lembrança, ofender às mentes ciberneticamente contemporâneas – demonstrou-se o quão baldada poderia ser essa tenção - Anexo 9/Termo nº 4 – item 6 –consertos ano 2005 e Anexo 9/Termo nº 4 – item 6 – consertos ano 2006. Finalizando esta parte do Relatório vale mencionar um último fato, o estorno de crédito de R$ 1.572.998,69 constante do Registro de Apuração de IPI, no mês de dezembro de 2006 – cópia do Registro de Apuração de Alstom ao fim de Anexo 21/Int. nº 25, de 21 de dezembro de 2011 – setas em vermelho de nossa inserção. Ora, “estorno de crédito” pode advir de miríades de motivos: roubo, furto, sinistro, crédito de IPI por aquisição de mercadoria equivocadamente considerada como insumo, etc, etc. Contudo, o tratamento a ser dado é sempre o mesmo, a saber: “Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ,§ 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): “I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: “a).................................................................................................; “................................................................................................. “§ 5º Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposto . “§ 6º Na hipótese do § 5º, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.” Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Temos então que o valor em debate era expressivo, o seu descritivo remetia a tema de suma importância e, por fim, o seguimento da norma administrativa poderia ter repercussão substantiva para os pedidos de ressarcimentos sucessivos de Alstom. Explique-se: é possível – frise-se, “possível” - que o estorno em dezembro de 2006 tenha sido feito extemporaneamente. Por exemplo, que o indébito tenha ocorrido, ou, tenha sido constatado, em junho de 2006. Então, para cumprir a norma acima, dever-se-ia recompor a escrita de Alstom alocando o valor a estornar no mês de junho. Isto acarretaria redução do saldo credor do 2º trimestre de 2006 e, por conseguinte, redução do valor a ressarcir. Segundo a Fiscalização, na intimação no 25 (anexo 21), foi solicitada à Interessada a “memória de cálculo” do estorno mencionado, mas a resposta foi de que ela não existiria. Finalmente, concluiu o seguinte a Fiscalização: - A Interessada apresentou como prova do uso de insumos no processo produtivo (legitimidade do crédito), em que pese a Fiscalização haver-lhe anteriormente alertado sobre essa questão, folhas impressas de tela de computador (tela do sistema “SAP”), que não seriam documentos legalmente hábeis para tal fim; - Dessa forma, decorrido mais de um ano de auditoria, não se poderia “asseverar com certeza que todos, frise-se, todos os valores constantes da escrita de Alstom” seriam “verazes e legítimos” e se todos os débitos teriam sido “corretamente ali inseridos e [...]corretamente registrados”; - A Interessada teria reconhecido nunca haver estornado os créditos de insumos aplicados em serviços de conserto (anexo 17), procedimento em desacordo com a disposição do Ripi/2002, art. 193, I, e; - Em razão de tal irregularidade, foi necessário adotar procedimentos para apurar o montante de crédito indevidamente mantido na escrituração, para efeito de apuração dos “valores a serem ressarcidos”; - Citou como exemplo o procedimento descrito no anexo 9, que teria resultado inconclusivo quanto ao serviço executado, padrão que se repetiria “em todas as operações de consertos”; - Em relação a outros consertos, a Interessada teria deixado de apresentar “dados elementares”, envolvendo cerca de R$ 13 milhões em entradas e R$ 7 milhões em retornos; - Nos termos do anexo 23, a Interessada não teria apresentado esclarecimentos em relação aos serviços de 2006 e teriam sido apuradas divergências em relação às datas de entrada de peças. Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Não seria, assim, possível determinar o valor do saldo credor do trimestre de apuração e aplicar-se-ia ao caso a disposição da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 40. Na manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos, a Interessada inicialmente reproduziu trecho da informação fiscal, “Para que no subsistam dúvidas sobre o escopo dos trabalhos fiscais [...]”, afirmando o seguinte: Ocorre que, conforme será demonstrado na presente manifestação, a Requerente observou todos os Termos de Constatação e Intimações que lhe foram dirigidos, não sendo justo pressupor qualquer descumprimento neste sentido, cuja constatação é depreendida por meio de uma simples análise das respostas concedidas ao longo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011- 00810-4 (docs. 04). Percebe-se, portanto, que as ressalvas emitidas pela fiscalização limitaram-se ao próprio mérito das informações emitidas, o que, por si só, significa que essas foram efetivamente prestadas pela ora Requerente, havendo, quando muito, divergência entre fisco e contribuinte sobre o procedimento adotado. Isto 6, tanto as informações foram prestadas que a D. Autoridade Fiscal emitiu uma série de apontamentos a respeito delas, discordando ora da natureza das operações ora dos procedimentos adotados pela ora Requerente, inferindo-se, portanto, certa incongruência dos motivos que legitimaram os trabalhos fiscais. Se não bastasse o ponto acima, verificar-se-6 que os próprios critérios admitidos pela fiscalização se revelam frágeis, não sendo legitimo cogitar a glosa integral de Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) Trimestres, compreendendo, conforme expressamente indicados pela fiscalização, um universo NÃO ANALISADO de 15.000 Notas Fiscais de Entrada em 2005, 65.000 Notas Fiscais de Entrada e 15.000 Notas Fiscais de Saída em 2006, com base apenas em ínfimas 7 (sete) operações supostamente não esclarecidas pela Requerente. Não há que se olvidar que incumbe ao contribuinte provar a higidez de seu Saldo Credor de IPI, cabendo à autoridade, por outro lado, solicitar quantos documentos forem necessários para a demonstração de tal direito. Contudo, isso não dá à fiscalização a prerrogativa de glosar toda a base creditória do contribuinte, de maneira indiscriminada, com base em operações pontuais, o que, além de divergir do próprio primado da verdade material, afronta o artigo 8° da Instrução Normativa n° 1060/2010, o qual impõe o dever de que a autoridade analise a procedência da TOTALIDADE DO CRÉDITO O PLEITEADO pelo contribuinte. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Isso sem mencionar que a grande maioria das divergências apontadas pela fiscalização, conforme Termos de Intimação emitidos ao longo do Mandado de Procedimento Fiscal no. 08.1.90.00-2011- 00810-4 (docs. 04), referia-se a supostas inconsistências na apuração de créditos decorrentes de ENTRADAS Por outro lado, o despacho decisório (doc. 02) aponta como únicos fundamentos para a glosa supostas inconsistências na ausência de destaque do IPI em determinadas SAÍDAS. A partir dos apontamentos acima já é possível verificar a incoerência dos trabalhos desenvolvidos pelo D. Agente Fiscal, pois, se a fiscalização envolveu, em sua imensa maioria, supostas inconsistências na apuração de créditos provenientes da entrada de insumos, não há razão para que os fundamentos da glosa se limitem a algumas poucas operações de saída que, segundo alegado, tiveram o IPI supostamente suprimido pela Requerente. Diante desse cenário, com o devido respeito, entende a ora Requerente que a autoridade fiscal encerrou em equívoco, o que não se deve admitir, dada a higidez do direito creditório, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento das glosas efetuadas e, consequentemente, a homologação integral das compensações acima referidas. Preliminarmente, alegou a Interessada ser nulo o procedimento fiscal, em razão de haver respondido “a todas [as] intimações emitidas no processo, inferindo-se, portanto, que as ressalvas limitaram-se ao próprio mérito dos esclarecimentos prestados [...]”. Apresentou uma tabela, contendo informações sobre os termos de intimações e os teores das intimações e das respostas apresentadas. Segundo a Interessada, a maior parte das intimações teria dito respeito à correta apuração dos créditos, especialmente quanto valores aplicados em consertos, a aquisições de empresas optantes do Simples e créditos relativos a devoluções. Entretanto, segundo os documentos denominados de “docs. 04”, teria afastado “toda e qualquer suspeita quanto à eventual apuração indevida de crédito de IPI” e, ademais, a Fiscalização não teria, em momento algum, apontado as razões determinantes da “glosa da integralidade de seus saldos credores (doc. 02)”. Afirmou que inconsistências relativas a apenas algumas operações de saída, relativas a notas fiscais que citou, teriam sido o único fundamento da glosa. Ressaltou que os quatro primeiros termos de intimação teriam tratado somente de operações de saída, havendo a Fiscalização alterado sua orientação para examinar “aquisições de insumos e suas utilizações no processo produtivo”. Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Entretanto, teria a Autoridade Fiscal abandonado as irregularidades relativas aos créditos, para adotar exclusivamente aquelas relativas às saídas, o que somente poderia ser explicado pelo seguinte: A resposta é simples: não encontrando quaisquer irregularidades quanto à apuração de créditos pela Requerente, a D. Autoridade Fiscal, que estava impedida de promover o lançamento de oficio do IPI supostamente inadimplido nas saídas registradas nas Notas Fiscais de Saída nos 73.951, 75.022, 75.023, 74.425, 75.560 e 75.596, considerando a incidência da decadência, viu como única alternativa promover a glosa indiscriminada e completamente presumida de Saldos Credores relativos a 5 (cinco) trimestres de atividade. O procedimento ainda seria nulo pela ausência de fundamento normativo para glosa de todo o saldo credor, sendo incoerente o procedimento fiscal pelas seguintes razões: (I) O consequente normativo do artigo 40 da Lei n° 9.784/99 é o arquivamento do pedido formalizado pelo contribuinte, mas não o seu indeferimento, conforme equivocadamente admitido a D. Autoridade Fiscal; [...] (II) O artigo 65 da Instrução Normativa no 900/08, apesar de prever prerrogativa de que o fiscal condicione a procedência do crédito 6 demonstração de sua legitimidade pelo contribuinte, não autoriza a adoção do método exemplificativo admitido no caso concreto, presumindo-se a ilegitimidade, sem qualquer ressalva, dos Saldos Credores de titularidade da Requerente; [...]Ocorre que, tendo a D. Autoridade Fiscal discordado dos esclarecimentos prestados pela Requerente, caberia apenas e tão somente, a reconstituição da escrita fiscal, após lançamento de oficio, mediante redução do Saldo Credor em consideração desses supostos débitos específicos, não sendo legitimo pressupor que os Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) trimestres fossem supostamente improcedentes. [...]Por outro lado, verifica-se que a glosa de toda essa base creditória foi justificada em 7 (sete) operações pontuais, relativas a saídas sem o destaque do imposto, cujos montantes envolvidos podem ser considerados imateriais em relação A quantia global pleiteada. [...] Tratou, ainda, de suposta violação de princípios da administração pública e tributária, especialmente o da motivação, opinião da doutrina sobre a teoria dos motivos determinantes, ementa de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf sobre a matéria, a disposição da Instrução Normativa RFB no 1.060, de 2010, art. 8o, e sua relação com os princípios da verdade material e do dever de investigação. Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 A seguir, afirmou que os fundamentos admitidos para a glosa teriam envolvido unicamente as operações de saída, “apontando-se como indevida a ausência de destaque do IPI pela Requerente”, o que dependeria de “prévia constituição do IPI supostamente inadimplido pelo contribuinte, mediante ato formal de lançamento de oficio, conforme procedimentos expressamente elencados no RIPI vigente época dos fatos (Decreto n° 4.544/2002) [...]”. Ainda asseverou haver a autoridade fiscal fundamentado o indeferimento em presunções, uma vez que teria admitido não haver analisado todas as operações de entrada e saída que compuseram os saldos credores, conjugando uma análise por amostragem ao ônus de prova do Interessada, para indeferir o total do crédito. Acrescentou o seguinte: E, o que é mais desarrazoado, incumbiria à Requerente, segundo a ótica da D. Autoridade Fiscal, antecipar-se à fiscalização, mesmo sabendo de que seu crédito é legitimo, para demonstrar que operações que sequer foram questionadas eram regulares. [...] Ora, como é possível que operações pontuais ocorridas em 2005, cabendo ressalvar que nem todas foram analisadas pela fiscalização, justificassem a glosa dos Saldos Credores de IPI referentes a períodos completamente diversos? Ainda, como é possível cogitar a suposta ilegitimidade presumida de créditos relativos a 5 (cinco) trimestres se a própria característica das atividades desenvolvidas pela Requerente pressupõe o acúmulo de Saldos Credores de IPI"? Os questionamentos acima já exprimem a fragilidade das presunções admitidas pela D. Autoridade Fiscal, denotando a ausência de qualquer elemento que permita, com o mínimo de segurança, cogitar a ilegitimidade integral dos Saldos Credores de IPI relativos a 5 (cinco) trimestres de atividade. Em relação ao mérito, tratou das “operações de saída consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 73.951, 75.022, 75.023, 74.425, 75.560 e 75.596”. Ao final, apresentou o seguinte pedido: Pelas razões de direito expostas na presente defesa REQUER SEJA ACOLHIDA A PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE e HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o Saldo Credor de IPI informado no PER/DCOMP de crédito n° 04013.66546.170410.1.5.01-9130, declarando-se, via de consequência, a extinção dos créditos tributários compensados nos Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 PER/DCOMP's nos 23663.72920.120308.1.3.01-4559, 29899.89793.261108.1.7.01-2130 e 30134.10730.010609.1.7.01-0800. II – Da Decisão de Primeira Instância Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: O fato de a Fiscalização expressamente declarar, na informação fiscal, que citará exemplos de como as intimações foram efetuadas e respondidas não implica, mormente quando os documentos constantes dos autos demonstrem o contrário, que a auditoria fiscal tenha sido efetuada por “método exemplificativo”. A citação, no despacho decisório, de apenas parte dos exemplos contidos na informação fiscal não exclui de sua fundamentação todos os fatos apurados no procedimento fiscal, especialmente quando não faça sentido algum interpretação em sentido contrário. Improcedem, assim, alegações de nulidade com base em interpretação distorcida dos fatos constantes dos autos. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente reforça os argumentos apresentados em sede de Manifestação de inconformidade para pedir, ao final, integral homologação das compensações efetuadas, verbis: Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias CONHECEREM, eis que tempestivo, e DAREM INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim seja CANCELADO o despacho decisório em discussão, CONVALIDANDO-SE e HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o Saldo Credor de IPI informado no PER/DCOMP de crédito nº 04013.66546.170410.1.5.01-9130, declarando-se, via de consequência, a extinção dos créditos tributários compensados nos PER/DCOMP´s nºs 23663.72920.120308.1.3.01-4559, 29899.89793.261108.1.7.01-2130 e 30134.10730.010609.1.7.01-0800. É o relatório. Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Conforme indicado no relatório e no termo de auditoria, a recorrente apresentou à fiscalização os registros do Sistema SAP com os dados dos insumos, mas que foram considerados documentos não hábeis a comprovar o solicitado. Apesar das telas do SAP não serem a forma mais convencional de instrução do processo e, de fato, não substituam as NFs, não se pode olvidar que se trata de uma empresa com processo produtivo complexo e extenso. Neste sentido, caso a fiscalização tivesse sido realizada apenas com as provas apresentadas, meu entendimento seria similar ao do relator, visto que faltariam informações relevantes a título de validação da informação. Todavia, este não foi o caso dos autos. Considerando que a fiscalização realizou auditoria in loco, tendo acesso a todos os documentos pertinentes, poderia ter validado as informações prestadas via SAP, o que optou por não fazer. O SAP é um sistema de gestão empresarial que busca interação de todas as etapas de atividade da empresa e, assim, aumentar a eficiência do controle e gerenciamento das informações e dados, unindo todas as frentes em uma só ferramenta. Para tanto, o SAP permite controle de atividades como: aquisições e entradas de insumos, despesas com serviços relacionados, efetiva destinação dos insumos à produção, movimentação de produtos semi-acabados entre etapas produtivas, movimentação de produtos acabados para estoque e venda, etc. Além disso, o sistema permite que NFs, contratos e outros documentos relevantes sejam anexados aos registros, permitindo o total controle e auditoria das informações. Dito isso, entendo que a carência probatória indicada pela fiscalização não ocorreu em razão da falta de colaboração do contribuinte e/ou da falta de acesso do auditor-fiscal aos dados, visto que bastaria que o mesmo tivesse acessado o SAP da empresa durante a auditoria, o que não foi realizado por sua escolha. Assim, forçoso concluir que existem indícios claros sobre o direito da recorrente, que merecem ser devidamente avaliados. Portanto, cabível a diligência requerida. Nestes termos, voto por converte o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) considere as informações já juntadas aos autos, incluindo os registros do SAP, para a apuração do crédito da recorrente, apresentando o resultado da análise em relatório circunstanciado, (ii) intime a empresa para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e (iii) ao final do prazo, reencaminhe os autos para o CARF para continuação do julgamento. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.720008/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911885/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Em 30/03/2007, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 64.024,42 - Código de receita – 2484 – CSLL – – DEMAIS ESTIMATIVA, período de apuração 28/02/2007, fl. 155. Em 09/04/2007, a empresa transmitiu DCTF MENSAL – Original mês de fevereiro/2007 – com Débito Apurado da CSLL no valor de R$ 64.024,42, com créditos vinculados (pagamento) no mesmo valor, fls. 157 a 160. Em 26/06/2008, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 22368.83889.260608.1.3.04-0644, objeto da lide do presente processo, informando o valor de R$ 64.024,42 do pagamento citado acima, como valor original do crédito inicial, para compensação dos débitos constantes da referida PER/DCOMP, fls. 02 a 08. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 88 5/ 20 09 -9 1 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 Por meio do Despacho Decisório nº 848507717, ciência 22/10/2009, constante nos autos, fls. 09 a 12, a DRF/SALVADOR-BA não homologou a Declaração de Compensação acima, transmitida em 26 de junho de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento Legal: Arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 03/11/2009, a empresa transmitiu DCTF MENSAL - Retificadora mês de fevereiro/2007 – com Débito apurado da CSLL no valor de R$ 0,00, fls. 165 e 166. 2. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 23/11/2009 manifestação de inconformidade, fls. 81, na qual, basicamente, alega que após revisão interna, verificou não ter apurado débito de estimativa no mês de fevereiro de 2007. Por este motivo, o valor declarado em DCTF “perdeu a conexão com a base tributável apurada pela Manifestante” Promoveu a retificação da DCTF, o que demonstraria o indébito constituído: A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. Antes da emissão do Despacho Decisório, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que “a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original Ciente da decisão de primeira instância em 15/10/2015 (e-fls. 150), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 13/11/2015 (e-fls. 152), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os mesmos argumentos já apresentados perante a DRJ. Em preliminar, alega que o despacho decisório descumpriu o disposto em norma interna da RFB (Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6/2007, que previa a obrigatoriedade de intimação prévia para apresentação de documentos, em procecimento anterior ao indeferimento do crédito. Tal omissão teria provocado cerceamento à sua defesa: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 “o Fisco OBRIGATORIAMENTE DEVERIA TER INTIMADO PREVIAMENTE A RECORRENTE PARA JUSTIFICAR AS DIFERENÇAS E APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.” Quanto ao mérito, repete as alegações já apresentadas perante a DRJ, ou seja, que pagou indevidamente a estimativa de fevereiro de 2007 pois em verdade não foi apurado o tributo no mês. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Alega a recorrente que o recolhimento indicado no PER/DCOMP é indevido pois não apurou débito de estimativa de CSLL no mês de fevereiro de 2007. Observo que a DIPJ original, transmitida em 27/06/2008 não informa base tributável no mês de fevereiro de 2007 (e-fls. 170). Ainda que a DIPJ não seja documento de constituição de dívida, entendo que esta declaração não pode, por este motivo, ser simplesmente ignorado. Não se trata de documento capaz de informar a declaração do débito em DCTF, mas pode ao mesmo provocar uma investigação por parte da RFB. Em nossas pesquisas, verificamos também que tramita na 2ª ordinária desta 1ª Seção um Recurso Voluntário nos autos do processo 10580.911887/2009-80 que analisa o crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mesmo mês de fevereiro de 2007. Por meio da resolução 1302-000.827, de 16/06/2020, a 2ª Turma ordinária decidiu pela realização de diligência, por meio de retorno dos autos à unidade de origem para análise das alegações da empresa diante dos documentos juntados naquele processo. E o relator do voto vencedor bem observou que os documentos juntados insinuariam o direito da recorrente mas que precisavam ser confrontados com documentos que lhe dão suporte. Além do mais, é necessário comprovar que o recolhimento de estimativa não foi computada na apuração da CSLL no final do período. Transcrevo o voto do relator, que por concordar plenamente , adoto como minhas razões de decidir: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 “Pois bem (e, neste ponto, volta-se à concordância com o Relator), o documento apresentado pela Recorrente, apesar de, isoladamente, apontar para a procedência do direito creditório compensado, pela inexistência de valor devido a título de estimativa de IRPJ, em relação ao período de fevereiro de 2007, merece ser cotejado com outros documentos não carreados aos autos. Não se sabe, por exemplo, se o valor recolhido foi levado à apuração final do IRPJ relativo ao ano-calendário em questão, já que foi consta do processo administrativo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)”. Aponto aqui a possibilidade de que Administração adote duas decisões conflitantes, uma no PAF 10580.911887/2009-80 e outra nos presentes autos, pois a base tributável nos dois tributos (estimativa de IRPJ e CSLL) é a mesma. E também vejo indícios da possibilidade de deferimento do crédito da recorrente, mas, admito, não devido à instrução probatória realização da recorrente nos presentes autos, mas pelas provas juntadas no PAF 10580.911887/2009-80. Portanto, voto pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise do crédito pleiteado em DCOMP, e em conjunto com a diligência em curso do PAF 10580.911887/2009-80 e com a mesma autoridade fiscal encarregada pela sua realização, se possível. Ao final, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917074/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.313, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.313, de 05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 07 4/ 20 09 -5 2 Fl. 1122DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitável Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DE MÉRITO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  Conclusão   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1130DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000041/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando parcialmente mantida a obrigação principal e não descaracterizada totalmente a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando parcialmente mantida a obrigação principal e não descaracterizada totalmente a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 41 /2 00 9- 24 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 167 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.324 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 154 e ss.), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração CFL 78 DEBCAD 37.036.359-8 (e-fls. 02 e ss.), lavrado face ao contribuinte pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas face à Legislação Previdenciária correlata, consolidado em 19/01/2009. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/CPS, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se do auto de infração n° 37.036.369-8, relativo à multa prevista no art. 32-A, inciso lie § 2 o , da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2008. Conforme Relatório Fiscal da Infração às fls. 59/63, a auditora fiscal justificou o lançamento no fato de ter constatado informações incorretas ou omissas nas GFIPs de competências 01/2004 a 06/2004, ao confrontá-las com as folhas de pagamento dos mesmas competências, e também, pela análise da escrituração contábil, que remunerações não foram incluídas em folhas de pagamento e tampouco declaradas em GFIP. Cientificada regularmente do auto de infração em 27/01/2009 (fl. 90), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 97/101), na qual de inicio, alega que é legitima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda e, em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força e sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, afirma, constatou a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco estaria incompleta, não possuindo, como conclui, meios de apresentá-la ate ulterior decisão da ação supra mencionada. A seguir a impugnante alega que a Autoridade Administrativa que lavrou o auto de infração, ora impugnado, constatou que foram apresentadas GFIPs com informações incorretas ou omissas pela Autuada, no período de 01/2004 a 06/2004. Entretanto, o que de jato ocorreu não foram omissões de dados, mas sim erro no preenchimento das declarações da empresa, quanto a nomes ou categorias de autônomos, o que não influencia no fato gerador da contribuição. Ou seja. não houve nenhuma omissão de dados, nem fatos geradores, nem base de cálculo de valores devidos, posto que os mesmos foram declarados, entretanto com erro no preenchimento da declaração. Cumpre esclarecer que a autuada está tomando as providências cabíveis perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, com a finalidade de proceder as devidas retificações. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Contudo, por não ter a Autuada a documentação completa para tanto (,..), não foi possível, em tempo hábil e por ser um procedimento complexo, proceder a retificação. Dessa forma, a autuada requer neste ato a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para levantamento dos dados e da documentação necessária perante a Receita Previdenciária. com o fim de proceder as devidas retificações de declaração. Ao final a impugnante, depois de requerer que o auto de infração seja declarado insubsistente ou que lhe seja dado o prazo de sessenta dias para a devida retificação, requer que lhe seja conferido o direito de vista dos autos e direito à manifestação posterior ao prazo da presente impugnação, sobre eventuais vícios existentes no processo administrativo, haja vista que não teve acesso aos termos do referido processo até a presente data, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/CPS que considerou a impugnação procedente e mantendo o crédito tributário é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 GFIP. Constitui infração punível com muita pecuniária em desconformidade com os fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 18/05/2010 (AR de e-fl. 161), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 167). Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 5. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a impossibilidade de apresentação da documentação solicitada e erro nas declarações. 6. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. De antemão, destaque-se que a obrigação acessória, caracterizada pela aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, decorre da consolidação da obrigação principal, esta relativa ao credito tributário levantado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária pelo contribuinte, sendo que, da decorrência, a primeira deve sempre seguir a segunda em seu contexto, afastando qualquer dicotomia. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 10. Na espécie, a obrigação principal está constituída através dos processos administrativos 13864.000044/2009-68 DEBCAD 37.036.374-4, 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1, 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6, 13864.000050/2009- 15 DEBCAD 37.036.376-0, 13864.000051/2009-60 DEBCAD 37.036.365-5 e 13864.000052/2009-12 DEBCAD 37.036.366-3, lides administrativas de Relatoria deste mesmo Conselheiro, apreciadas na mesma Sessão deliberativa, 11. Informe-se que em todos os autos de infração referenciados verifica-se o pleno afastamento das pretensões recursais, que envolveram a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT; contribuição previdenciária sobre as férias e participação nos lucros e resultados e determinação da base de cálculo, todas regiamente derrubadas pelas Decisões de Primeira Instância nos referidos processos. 12. Há porém na espécie uma ressalva de suma importância. Nos autos de infração 13864.000047/2009-00 DEBCAD 37.036.372-8, 13861000048/2009-46 DEBCAD: 37.036.367-1 e 13864-000049/2009-91 DEBCAD: 37.036.371-0, também de mesma Relatoria e apreciados na mesma Sessão de Julgamento que os demais referenciados, o interessado logrou êxito em sua pretensão recursal, e as autuações foram afastadas, uma vez que sua base de cálculo fora a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas in natura fornecidas como alimentação aos segurados, o que não é pertinente, mesmo sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Tal reconhecimento de procedência pode vir a interferir no cálculo final do presente auto de infração CFL 78 quando da implementação de todo o conjunto decisório pela Unidade Jurisdicionante. 13. Quanto aos argumentos ora apresentados, comungando com a Decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto (...) A alegação de impossibilidade de apresentação de documentos que teriam sido levados pelo invasor da área de posse da contribuinte não abala o fundamento do auto de infração. Isso porque o lançamento de oficio foi efetuado exclusivamente com base na divergência constatada entre as folhas de pagamento e as declarações de GFIP e na constatação de remunerações não incluídas em folhas de pagamento e tampouco declaradas em GFIP. Por outro lado, em sua impugnação, a contribuinte não faz mais do que confirmar a correção do procedimento fiscal ao afirmar que houve erro no preenchimento das declarações da empresa, quanto a nomes ou categorias de autônomos. De fato, ao apresentar a GFIP com incorreções, seu procedimento subsume exatamente à hipótese prevista no caput do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, fundamento legal da lavratura do presente auto de infração: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-à às seguintes multas: l - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 ° ; e II - de RS 20.00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação. a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no § 3 a . as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no praza fixado em intimação. §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200.00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - RS 500.00 (quinhentos reais), nos demais casos, (destaque acrescido) Observe-se, ainda, que a aplicação da multa é decorrente simplesmente da apresentação da GFIP com incorreções. Noutras palavras, a legislação não prevê que, para a sua aplicação, as incorreções cometidas influenciem ou não o fato gerador da contribuição. (...) Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. 14. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais ora intentados, descabido o provimento total do recurso e, na espécie, eventualmente remanescendo parcialmente o fato gerador da obrigação principal, remanesce também parcialmente a obrigação acessória. 15. O fato é que no conjunto de todos os autos de infração de obrigações principais ora apreciados, especificamente os de números 13864.000047/2009-00 DEBCAD 37.036.372-8, 13861000048/2009-46 DEBCAD: 37.036.367-1 e 13864-000049/2009-91 DEBCAD: 37.036.371-0, restaram afastados, uma vez que sua base de cálculo envolveu a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas in natura fornecidas como alimentação aos segurados, o que não é pertinente. E tal afastamento pode vir a interferir no cálculo final do presente auto de infração CFL 78, fato a ser atentado quando da implementação de todo o conjunto decisório pela Unidade Jurisdicionante Dispositivo 16. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722113/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1785  a  1828)  interposto  pelo  Contribuinte, em 26 de setembro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 03­ 71.920 (fls. 1743 a 1756), de 26 de agosto de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos, improcedente a Impugnação (fls. 1685 a 1729) para manter o crédito tributário discutido  no presente processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 11 3/ 20 15 -0 7 Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.852            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 1744 a 1748):  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  VITAPAN  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  LTDA  para  exigir  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS,  referentes aos anos de 2011 e 2012, no valor  total,  incluídos  juros de mora e  multa de ofício, de R$ 417.800,14 e R$ 90.702,61, respectivamente.   Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática das  seguintes infrações:   (1) Falta de recolhimento da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre a  receita  auferida  a  título  de  "desconto  na  quitação  antecipada  do  FOMENTAR",  benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento  tomado  junto  ao  Programa  FOMENTAR,  não  enquadrado  como  subvenção  para  investimento; e   (2) Créditos descontados  indevidamente pela contribuinte na apuração da Cofins e  da  contribuição  para  o PIS  relativas  ao mês  de  julho  de  2012,  em decorrência do  aproveitamento  de  ofício  dos  créditos  no  mês  imediatamente  anterior  (junho  de  2012).   Segundo o agente fiscal, as mencionadas operações não constituem subvenção para  investimento,  mas  sim  subvenção  para  custeio,  caracterizada  por  um  não  desembolso,  e,  portanto,  os  respectivos  valores  deveriam  integrar  a  receita  operacional da pessoa jurídica e deveriam ser considerados na apuração da base de  cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS.   Destacou  a  autoridade  fiscal  que  (1)  o  Programa  Fomentar  tem  como  objetivo  o  incremento  da  atividade  econômica  na  Unidade  da  Federação,  incentivando  a  expansão das atividades industriais consideradas relevantes; (2) um dos instrumentos  é  a  concessão  de  empréstimos  de  montante  equivalente  a  até  70%  (setenta  por  cento),  via  recursos  orçamentários,  do  imposto  sobre  as  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias  e  serviços  (ICMS)  que  a  empresa  tiver  de  recolher  ao  erário estadual; e (3) a Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 (folhas  nºs   1.359  a  1.362),  permitiu  a  quitação  antecipada  (com  desconto)  desses  empréstimos concedidos no âmbito do Programa.   Ressaltou  o  autor  do  procedimento  que  a  Receita  Federal  editou  o  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  por  meio  do  qual  foram  estabelecidas as características das subvenções para investimento.   Informou o  agente  fiscal  que  a  contribuinte  apresentou o projeto de  investimentos  relacionados ao Programa FOMENTAR, do qual constatou que (1) foi elaborado em  julho  de  1999  e  não  trata  dos  recursos  provenientes  dos  descontos  obtidos  nas  quitações  antecipadas  do  financiamento  do  FOMENTAR;  (2)  os  recursos  provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do  FOMENTAR não foram vinculados  a  investimentos no parque  industrial;  e  (3) de  acordo  com a  planilha  "QUADRO DE USOS E FONTES"  (folha  n°  1.620),  todo  recurso financeiro proveniente do financiamento obtido junto ao Programa Fomentar  é utilizado como capital de giro.   Destacou a autoridade fiscal que os recursos provenientes dos descontos obtidos nas  quitações  antecipadas do  financiamento  do FOMENTAR não  se  enquadram como  subvenção para investimento, pois  lhe faltariam os seguintes requisitos necessários  Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.853            3 para caracterizá­los como tal: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de  destiná­los  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com as  aplicações  em bens  e direitos,  ajustadas por meio de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.   Informou  o  agente  fiscal  que  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  do  financiamento do FOMENTAR, nos  leilões dos anos de 2011 e 2012,  representam  89,00%  e  86,29%  do  saldo  devedor,  respectivamente,  e  que  esses  descontos  abrangem,  em  essência,  o  montante  do  principal  da  dívida  e  não  apenas  os  acessórios.   Conclui,  então,  que  os  descontos  obtidos  não  poderiam  ser  classificados  como  "receitas financeiras", mas sim como "perdão de dívida", integrante do item "outras  receitas operacionais", razão pela qual, sujeitam­se à incidência da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  consoante  arts.  1°,  2°,  3°  e  4°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003.   Informa,  ao  final,  que  (1)  os  valores  de  receita  correspondentes  aos  descontos  na  quitação  antecipada  do  financiamento  tomado  junto  ao  Programa  FOMENTAR  foram  auferidos  nos meses  de  junho  e  dezembro  de  2011  e  junho  e  dezembro  de  2012; (2) existem créditos remanescentes de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e  de Cofins (R$ 2.354,44) apurados pela contribuinte (e por ela não utilizados no mês  de junho); (3) esses valores de crédito remanescente de contribuição para o PIS e de  Cofins foram considerados nos lançamentos de ofício dessas contribuições, relativos  ao  período  de  junho  de  2012;  e  (4)  em  decorrência,  apurou  utilização  indevida  desses valores de crédito de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e de Cofins (R$  2.354,44) no desconto dos valores apurados relativos ao mês de julho de 2012.   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  25/09/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.685/1.729,  em  20/10/2015,  por  meio  da  qual  oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.   Inicia asseverando que o caso retratado pela Fiscalização, por se tratar de liquidação  de  dívida,  mediante  oferta  pública,  por  meio  de  leilões  dos  contratos  de  financiamentos,  a  contribuinte  se  vê  em  face  tanto  de  um  risco,  quanto  de  um  benefício.   Segundo a impugnante, o risco se dá se houver, no caso, vários arrematantes e que  tal fato acarretará a disputa pelo valor do contrato de financiamento de empréstimo  do  ICMS devido,  o  que  gerará,  para  ela,  um maior  ônus  no  pagamento  da  dívida  com o Estado. O benefício,  por  sua vez,  viria no  fato de não haver nenhum outro  arrematante  da  dívida,  que  não  ele  mesmo,  o  contribuinte,  hipótese  na  qual  ele  realiza a aquisição da dívida, por si, contraída, pelo menor valor possível.   Aduz  que  quando  ocorre  o  arremate  da  dívida,  o Estado  de Goiás  recebe  o  valor  pago, dando por encerrada a obrigação tributária. Já se o arrematante for terceiro, o  valor devido ao Estado de Goiás está quitado (o valor do tributo).   Protesta  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  diferença  entre  o  ICMS  devido  e  o  ICMS  pago,  depois  da  liquidação  antecipada  do  financiamento  do  FOMENTAR, seria uma receita e, portanto, subvenção para custeio.   Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.854            4 Sustenta  que  tal  diferença  se  caracteriza,  de  fato,  como  uma  subvenção  governamental de investimento, fato este que caracterizaria a exclusão deles da base  de cálculo, no caso, do PIS e da Cofins.   Alega que a ilegalidade e o abuso de lançamento podem ser atestados pela existência  de entendimentos favoráveis ao contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), bem como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que  teriam esposado o entendimento de que seriam subvenções para investimento, e não  subvenções para custeio, as diferença pagas nos aludidos leilões da dívida no âmbito  do Programa de incentivo.   Ressalta que os incentivos fiscais, por tratarem de redução do pagamento de tributos,  transitam  provisoriamente  em  contas  de  resultado  (receita  x  despesa),  antes  de  integrarem o patrimônio, definitivamente.   Passa  a  discorrer,  então,  sobre  subvenção  governamental  para  investimento,  ressaltando que, quando  realizada pelo Estado, a contribuição a uma pessoa  tem a  finalidade de que esta  realize serviços, atividades ou obras de interesse público. O  Estado,  para  isso,  dispõe  em  leis  especiais,  quais  sejam  as  normas  que  devem  ser  atendidas para a concessão ou obtenção de semelhante auxílio.   As  subvenções,  portanto,  seriam  valores  recebidos  pelas  sociedades  a  título  de  (i)  devolução de  tributo,  (ii)  isenção ou  (iii)  redução dos  tributos devidos, para, desta  forma, poderem utilizar tais valores para o objetivo de realizarem investimentos na  área do mercado em que atuam.   Destaca  que  as  normas  que  integram  a  aplicação  do  conceito  de  subvenção  governamental  para  investimento  podem  ser  obtidas  por  meio  da  NBC  ­  TG  (Normas Técnicas Gerais de Contabilidade) n° 7, adotada pela Resolução 1.305, de  2010, do Conselho Federal de Contabilidade.   Ressalta que, no presente caso, o programa FOMENTAR visa ao desenvolvimento  regional,  no  âmbito  do  Estado  de  Goiás,  no  qual  existe  a  concessão  de  forma  diferenciada de quitação de ICMS.   Afirma que  a  legislação  regente  do  programa  é  clara,  ao  afastar,  impedir,  vedar  a  concessão do benefício fiscal do FOMENTAR a qualquer sociedade empresária que  não acrescente capacidade produtiva, na medida em que condiciona o programa ao  cumprimento  de  um  interesse  público  maior,  diverso  do  mero  custeio  de  empreendimento já instalado.   Assevera que a lei visa a incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos,  novos ou  já  instalados  e que há  contrapartidas outras para  a  sociedade,  titular das  verbas tributárias, a lhe autorizarem, quando cumpridas, o gozo do benefício fiscal.   Conclui  que  se  o  programa  cria  contrapartidas  sociais  para  o  contribuinte  beneficiário, significa dizer que não é exigível a perfeita sincronia entre os valores  objeto do desconto e aquele que será empreendido no investimento. Cita precedentes  do CARF.   Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que a modernização não indicaria  o  preenchimento  das  condições  do  programa FOMENTAR,  pois  não  importaria  a  implantação ou expansão de projeto já existente.   Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.855            5 Sustenta  que  o  desconto  do  FOMENTAR  não  tem  natureza  de  receita,  e  sim  de  subvenção para  investimento, pois é  incentivo concedido pelo Poder Público, para  fins de incremento na atividade e na modernização do quadro industrial do estado de  Goiás.   Segundo a impugnante, se não é receita, não houve omissão na sua contabilização,  razão pela qual cairia por terra todo o lançamento fiscal.   Nesse  ponto,  informa  a  suplicante  que  esse  foi  o  fundamento  legal  a  lastrear  a  sentença concessiva de segurança, por ela própria obtida no Mandado de Segurança  n° 2006.35.02.013601­6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para fins  de  IRPJ  e  CSLL),  dos  valores  do  desconto  do  FOMENTAR,  pois  a  ação  foi  proposta, ainda, enquanto vigia a disposição decaída da Lei Societária.   Informa  que  demonstrou  ter  contabilizado  os  valores  do  deságio  em  conta  de  Patrimônio Líquido e que o CARF já decidiu que a forma em que é contabilizada a  subvenção, no caso, de Investimento, descaracteriza seu caráter de renda, para fins  de incidência do imposto e, por conseguinte, da contribuição incidente sobre o lucro,  aplicando­se o mesmo raciocínio para desfigurá­la, também, como receita tributável,  para a incidência das contribuições PIS e Cofins.   Reitera  que  agiu  de  acordo  com  o  texto  do  §2°  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  pois  este  se  aplicava  enquanto  vigia  a  extinta  Reserva  de  Capital,  hoje  Reserva  de  Lucro,  para  contabilizar  subvenções  tributárias;  ou  seja,  apesar  de  os  valores do desconto do FOMENTAR terem transitado por conta de resultado ­ daí  terem  sido  objeto  de  exclusão  do  LALUR  ­  a  sua  aplicação  foi  para  conta  patrimonial, de Reserva de Incentivos Fiscais.   Reporta­se aos registros do Livro Razão, juntados à impugnação, para comprovar a  destinação  dos  valores  dos  deságios  à  conta  patrimonial  de  Reserva  de  Lucro,  denominada Reserva de Incentivos Fiscais, o que demonstraria a efetiva e vinculada  utilização  deles  para  o  fomento  da  atividade  previsto  na  legislação  estadual  concessiva do benefício fiscal, denominado FOMENTAR.   A  seguir,  desenvolve  tópico  no  qual  sustenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça  afastaria  a  incidência do PIS  e da Cofins  sobre o desconto no  pagamento do ICMS, equivalente ao deságio do programa FOMENTAR   Alega  que  as  receitas  decorrentes  de  desconto  de  dívida  tributária  concedido  ao  contribuinte a título de subvenção para investimento não integram a base de cálculo  das contribuições Cofins e PIS.   Sustenta que, ainda que se entenda em ver como subvenção para custeio o desconto  de ICMS do programa do FOMENTAR, há de ser afastada a tributação do PIS e da  Cofins sobre tais valores, porque, para o Superior Tribunal de Justiça, não se estaria  diante de faturamento, a autorizar a incidência das citadas contribuições, mesmo que  se entenda se tratar de receita o desconto do FOMENTAR. Cita precedentes.   Segundo  a  impugnante,  essas  hipóteses  de  incidência  remontam  ao  conceito  de  faturamento, vale dizer, de acréscimos de receitas, pelo exercício da atividade fim e  não o decréscimo de despesa, pois estas não ensejam qualquer espécie de tributação.   Por fim, ressalta a contribuinte que o outro item da autuação, em que o Fisco a acusa  de aproveitamento indevido de crédito relativo à sistemática da não cumulatividade  das  referidas  contribuições  sociais,  é  reflexo  da  premissa  de  se  entender  como  Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.856            6 devidas  as  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  a  redução  de  despesa  decorrente  do  desconto do FOMENTAR.   Requer, portanto, o restabelecimento dos aludidos créditos de PIS e Cofins, em face  das  razões  já  apresentadas,  que  justificariam  a  não  incidências  das  mencionadas  contribuições  sociais  sobre  o  mencionado  desconto  na  quitação  antecipada  do  FOMENTAR.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  em  26  de  setembro  de  2016,  para  que  seja  reformada a referida decisão e declarada a improcedência do lançamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­71.920,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  FOMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos  fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência não só do imposto sobre a renda e da CSLL, como da Cofins.  Ademais, mesmo que esses  ingressos pudessem ser classificadas como subvenções  para investimento, a não incidência da Cofins essas receitas somente foi reconhecida  expressamente com o advento da Lei nº 12.973, de 2014.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.857            7 Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O ora analisado Recurso Voluntário tem por objetivo principal a reforma do  Acórdão  nº  03­71.920  da  2ª  Turma  da DRJ  de Brasília  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento e, para tanto, traz os seguintes pontos para fundamentar seu pedido:  · A diferença no pagamento do valor do leilão dos valores incentivados no  FOMENTAR  não  tem  natureza  de  receita  tributável  para  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre  faturamento,  tem  natureza  de  subvenção  para investimento;  · A  jurisprudência  do STJ  afasta  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre o  desconto  no  pagamento  de  ICMS,  equivalente  ao  deságio  do  programa  FOMENTAR;  · Inexistência de aproveitamento indevido de créditos da sistemática da não  cumulatividade e a falta de fundamento na decisão recorrida para validar o  lançamento.  Estes  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  têm  por  objetivo  fazer  o  contraponto  ao  julgamento  do  Acórdão  acima  referido  que  declarou  improcedente  a  Impugnação (fls. 1685 a 1729). Cabe frisar que o teor do Recurso Voluntário ora analisado é  igual, ou muito similar, aos argumentos trazidos pelo Contribuinte em sede de Impugnação.  Na análise  do  processo  percebe­se  que  a  exigência  das  contribuições PIS  e  COFINS  são  reflexas  e  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  da  exigência  do  IRPJ  e  CSLL tanto que na ementa acima do acórdão recorrido fica bastante claro que a questão central  é  se  os  descontos  são  subvenções  para  investimento  ou  custeio  e  se  devem  ou  não  ser  computados no lucro operacional do Contribuinte para a incidência do IRPJ e CSLL.   Neste sentido cita­se trecho do voto ora recorrido que bem explicita a questão  central e que demonstra que a exigência das contribuições no presente processo são reflexas da  exigência do IRPJ (fls. 1749 e seguintes):  Conforme  consignado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  apontou  como  fundamento  principal  da  exação  o  de  que  as  aludidas  importâncias  provenientes  do  referido  Programa não se enquadrariam como subvenção para investimento, pois faltariam os  seguintes  requisitos  necessários  para  caracterizá­las  como  tal:  (1)  a  intenção  do  subvencionador (Poder Público) de destiná­las para investimento, representada pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado.   A  impugnante,  por  sua  vez,  sustentou,  em  síntese,  que  (1)  a  lei  estadual  visa  a  incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos, novos ou já instalados e  Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.858            8 que  há  contrapartidas  outras  para  a  sociedade,  titular  das  verbas  tributárias,  a  lhe  autorizarem,  quando  cumpridas,  o  gozo  do  benefício  fiscal;  (2)  não  é  exigível  a  perfeita sincronia entre os valores objeto do desconto e aquele que será empreendido  no investimento; e (3) contabilizou os valores do deságio em conta de Patrimônio  Líquido, o que descaracteriza seu caráter de renda, para fins de incidência do  imposto e, por conseguinte, da contribuição incidente sobre o lucro, aplicando­ se o mesmo raciocínio para desfigurá­la, também, como receita tributável, para  a incidência das contribuições PIS e Cofins.   Registro,  de  início,  que o  referido  Programa FOMENTAR  já  foi  objeto  de  exame  por parte deste Colegiado em diversas oportunidades.   Pois bem. Examinemos inicialmente o conceito de subvenção.   (...)  Da  leitura dos dispositivos  legais  supra,  depreende­se  facilmente que,  enquanto as  subvenções  correntes  para  custeio  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  as  subvenções  para  investimento  não  o  serão,  desde  que  atendidos  os  requisitos neles estabelecidos.   (...)  Em outras palavras, o ingresso proveniente da subvenção para custeio visa ressarcir  encargos registrados na contabilidade que contribuem para diminuir o resultado da  empresa.   Assim,  o  registro  do  ingresso  da  subvenção  (no  caso,  o  não  desembolso)  em  conta  de  resultado  (redutora  dos  custos),  cumpre  a  função  de  neutralizar  a  apuração do resultado da pessoa jurídica, com reflexos na tributação do lucro  (IRPJ e CSLL), funcionando o registro como indicativo de verdadeiro estorno  de custo que a subvenção objetivou ressarcir.   (...)  Pois bem.   Os argumentos até aqui deduzidos dariam amparo ao feito fiscal no que tange  aos lançamentos de IRPJ e CSLL.   Ressalte­se, contudo, que a própria contribuinte informou que obteve sentença  concessiva  de  segurança,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.35.02.013601­ 6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para fins  de IRPJ e CSLL), dos valores do desconto do FOMENTAR.   Informe­se  também  que  esta  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  de  19/02/2016,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação  oferecida  pela  contribuinte  em face do lançamento (com exigibilidade suspensa) do IRPJ e da CSLL, cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo  no  13116.722112/2015­54.   (...)  Pois bem.   Outra questão a ser dirimida nos presentes autos diz respeito a se definir se esse  ingresso (subvenção) é suscetível de ser alcançado pela regra de incidência das  contribuições sociais (PIS e Cofins), que têm a receita como base de cálculo, e  que compõe o presente litígio.   (...)  Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.859            9 Com a citação desses  trechos do acórdão ora  recorrido  fica evidente que se  trata  de  denegar  competência  para  a  Primeira  Seção.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  estabelece  no  Anexo  II  a  competência,  a  estrutura e funcionamento dos colegiados do CARF desta forma:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Lembrando que o presente caso é muito similar ao já decidido por esta turma  quando do Acórdão nº 3301­000.269 da il. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro,  prolatado em 25 de agosto de 2016 em que se declinou competência para a Primeira Seção.  Com isso, diante da legislação vigente, voto por declinar da competência para  que seja redistribuído para a Primeira Seção de Julgamento, visto que cabe a esta processar e  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  relativa  as  contribuições  ao  PIS/Pasep e COFINS quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos  de prova.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.000525/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 25 /2 00 9- 34 Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-29.188 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e.fls. 1762/1775), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativo ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração/Debcad nº 37.090.744-2, no valor original, consolidado em 17/07/2009, de R$ 59.805,95, com ciência pessoal, por intermédio de procurador em 24/07/2009, conforme assinatura aposta na e.fl.2 (folha de rosto da autuação). Consoante o “Relatório Fiscal de Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 12/19), o lançamento refere-se a contribuições devidas a Terceiros/Outras Entidades (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria – Senai; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra), incidentes sobre a remuneração de segurados trabalhadores envolvidos na construção civil, aferidas por meio de arbitramento, no levantamento “CUB- Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Obra de Construção Civil”. Ainda de acordo com o Relatório, foi protocolizado pelo sujeito passivo junto à Receita Federal solicitação de regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção do imóvel matriculado sob CEI nº 51.200.90861/74, sendo juntados: certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a área construída do imóvel; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); projeto do imóvel; cópias de escrituras; plantas; entre outros. A partir de tal solicitação, foi efetuado o cálculo das contribuições devidas à previdenciária social e para outras entidades, incidentes sobre a construção do imóvel, sendo apuradas por meio de aferição indireta, sendo Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 emitido Aviso de Regularização de Obra - ARO 290668. Como o contribuinte não compareceu para quitação dos valores lançados no ARO, foi instaurada fiscalização sobre a obra executada, sendo lançados os seguintes Autos de Infrações (AI), referentes à obra fiscalizada, todos em apreciação nesta mesma sessão de julgamento: - AI Debcad 37.090.746-9 - relativo à contribuição patronal e Gilrat( processo administrativo fiscal - PAF nº 10508.000526/2009-89); - AI Debcad 37.090.745-0 - cobrança da contribuição de Segurados (PAF nº. 10508.000527/2009-23); - AI Debcad 37.090.744-2- cobrança da contribuição de Outras Entidades e Fundos (PAF nº 10508.000525/2009-34). A apuração do débito teve como base inicial a área construída de 3.772,32 metros quadrados de acréscimo e para realização da aferição foi utilizado o Custo Unitário Básico ( CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA). Foi utilizado o valor de "Remuneração M.O." constante do ARO apresentado pela empresa, para efeito de aferição da mão-de-obra envolvida na construção dos blocos. São ainda prestados os seguintes esclarecimentos no Relatório Fiscal: 4.) Forma de Apuração dos Fatos Geradores. 4.1) Conforme itens anteriores, o presente débito faz referência a contribuições não recolhidas sobre a mão-de-obra envolvida na construção civil. 4.2) Desta forma, para embasamento do processo, o contribuinte juntou ao processo uma escritura de compra e venda, datada de 18/09/2003, com as seguintes informações: - Na data de 18/09/2003, a empresa Construpax, antiga Contrufort Construtora e Incorporadora adquiriu da empresa Incon, Industrialização da Construção Ltda, adquiriu os blocos 21 a 24 do Conjunto Residencial Morada do Bosque Fundão II. - Em referida Escritura, consta que o bloco 21 já estava pronto, estando os blocos 22 a 24 parcialmente construídos. 4.3) Assim, foram juntadas certidões aos processos que indicaram ser a área construída de cada bloco 1.257,44 metros quadrados, o que totaliza a metragem dos quatro edifícios no montante de 5.029,76 metros quadrados. 4.4) Como a escritura discrimina que um bloco já estava pronto, o cálculo do ARO foi realizando considerando-se o bloco 21 concluído no ano de 2.003, sendo a cobrança de contribuição sobre tal área passível de decadência. 4.5) Diante disto, sendo os quatro blocos pertencentes a mesma matrícula e ao mesmo projeto, considerou-se a construção dos blocos 22 a 24 acréscimo ao bloco lançado como decadente (portanto, área decadente de 1.257,44 metros e acréscimo de 3.772,32 metros). 4.6) Para início da obra, considerou-se a data presente na escritura, de 18/09/2003, mesma data em que se comprova a decadência de um bloco. 4.7) Verifica-se também que conforme cópia de ARO que segue em todas as vias, a construção foi classificada como residencial edifício (art. 437, inciso I, letra b, IN 03, atualizada pela IN RFB 900), lançando o projeto residencial como R8 (48 unidades com até 2 banheiros e menos de -10 -pavimentos- art. 438, inciso II, IN 03, atualizada pela IN RFB 900) sendo o padrão da construção baixo (art. 440, inc. I, letra a, IN 03, atualizada pela IN RFB 900). 4.8) Ressalta-se que não foram apropriados valores ao cálculo pois não foram recolhidas guias em referida matrícula. (...) Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 8 — Vale ressaltar que não foram apropriados valores de recolhimento ao presente auto de infração. O processo administrativo de débito originado está sendo instruído, ainda, com originais ou cópias autenticadas pela fiscalização dos seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal" (TIAF), "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" (TEAF). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 26/47, onde principia suscitando a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em lugar distinto do local onde se teria constatado a infração. Também é requerido o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do período objeto do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, em tópicos intitulados “Do Arbitramento e das reduções previstas em Lei” e “Da apuração da mão de obra na construção civil - da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados”, afirma a autuada que a Fazenda Pública não poderia: “...por mera comodidade, livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento.” Passando a discorrer sobre o arbitramento, entende que não poderia ser adotada tal forma de apuração sem uma verificação de diversos fatores que redundariam em valores muito inferiores ao apurado, devendo ainda ser aproveitadas as guias de recolhimento que anexa. Arremata que, uma vez aplicados todos os expurgos e reconhecida a parcial decadência do lançamento, a área total a regularizar seria de apenas 1.512,70 metros quadrados. Finaliza afirmando que a multa constante no lançamento, no percentual de 75%, teria sido aplicada em desacordo com a lei vigente à época do fato gerador das contribuições. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. Foi reconhecida no julgamento de piso a decadência parcial do lançamento, mediante análise dos documentos que constatavam o início da obra em período anterior ao considerado pela fiscalização, sendo considerado como início de contagem do prazo decadencial o dia 13/11/1989, data declarada na Declaração e Informação sobre Obra (DISO) apresentada pela contribuinte e exarada a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Deve-se excluir do crédito lançado a área correspondente ao período de decadência regularizada no Aviso de Regularização de Obra/ARO. Aplicação do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO). A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Para fatos geradores ocorridos após a vigência da MP 449/2008, nos casos de falta de recolhimento, incide a multa de oficio capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. GUIAS RECOLHIDAS. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 Para apropriação dos recolhimentos no processo de regularização da obra é necessário que as guias estejam inequivocamente vinculadas à obra, ou seja, deve constar do campo de identificação a matrícula CEI da obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. IRRELEVÂNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo somente o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls.1779/1787), onde a contribuinte volta a questionar os critérios adotados pela fiscalização e valores apurados no arbitramento. Advoga que não poderia a autoridade fiscal lançadora: “...por mera comodidade livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento. Antes estará "obrigada a exaurir todos os recursos objetivos de interpretação para a conclusão do lançamento, empregando, todos os meios colocados ao seu alcance, Com rigorosa observância do princípio da legalidade;. (...). Significa dizer que, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo,, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento arbitramental.” Alega a recorrente, que a fiscalização teria desconsiderado a existência de fatores que implicariam em redução da mão-de-obra, conforme previsto no art. 448 da Instrução Normativa (IN) SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, tal como, a aquisição de concreto usinado para a obra, conforme atestariam cópias de notas fiscais anexadas aos autos, assim: “...todos os valores dos créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do referido artigo, deveriam ser atualizados e lançados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento.” Citando o art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005, é novamente pleiteada a redução de 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício, no percentual de 70%, em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Nesse sentido, afirma a contribuinte que, a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), no que tange às atividades de fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive estabelecendo penalidades. Complementa que deveriam ser adotadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador, sendo assim, aplicável, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Ao final é requerido: I - Reduzir o valor das contribuições devido a: a) utilização de concreto armado, conforme anexo I; b) setenta por cento das remunerações aferidas de forma indireta devido à utilização de pré-moldados, na forma do Anexo II, da Impugnação; II - Reduzir o percentual da multa aplicada para 30% (trinta por cento) eis que aplicada incorretamente na decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/06/2012, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 1778. Tendo sido o recurso protocolizado em 18/07/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 1779), por servidor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte foca sua linha de defesa no sentido de contestar o lançamento efetuado pelo critério do arbitramento e suscitar redução do valor da contribuição apurada. Argumenta que deveriam ser decotados da base de cálculo apurada: a) valores relativos à utilização de concreto usinado para a obra, que entende gerariam créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do art. 448 da IN SRP nº 03, devendo ser considerados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento; e b) a redução de 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados, a teor do disposto no art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Sustenta que a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do RPS, dessa forma, deveriam ser aplicadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, complementa, deveria ser aplicada, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente no sentido contrário, entendo que as questões apresentadas foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no art. 57, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes tópicos da decisão de piso como razões de decidir: Do arbitramento e das reduções previstas em Lei. Quando a Fiscalização não dispuser de todos os meios para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias essa será apurada indiretamente, resultando no lançamento por arbitramento. O arbitramento também é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de Obra -ARO. No caso em tela, conforme relato da Fiscalização, o contribuinte compareceu na RFB onde solicitou a regularização da construção do imóvel tendo apresentado a DISO, que foi juntada aos autos às fls. 72/73 do Al 37.090.746-9 conexo (processo 10508.000526/2009-89 julgado por essa turma em 23/11/2011). Outrossim, de acordo com declaração prestada pela empresa, o sujeito passivo afirma que não estão escriturados os livros diários e razão relativos ao período de 2003 a 24/03/2009. Assim, não restou outra alternativa à Fiscalização, que baseou esse levantamento mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, lançando de ofício importância que reputou devida, cabendo ao Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 contribuinte provar o contrário, com respaldo no artigo 33, § 3º, 4º e 6º da Lei n° 8.212/91: Art.33. (...) § 3 ° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). (...) § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pelo exposto, constato correto o lançamento por arbitramento uma vez que a autuada não possuía contabilidade regular, assim como não foram apresentadas as folhas de pagamento relativas à mão de obra empregada na obra de construção civil. Da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados. No que tange à redução de 70% prevista no artigo 456 da IN 03/2005 relativa à utilização de pré-moldados ou pré-fabricados na obra de construção civil, cabe esclarecer que o ARO n° 290668 emitido em 31/03/2009 contempla tal redução, conforme redação constante do referido documento cujo teor transcrevemos a seguir: A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré-fabricadas. Da multa de ofício. Da fundamentação legal. Nos termos do art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. A Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece que, nos casos de falta de recolhimento, o crédito é submetido à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de ofício de 75%. No entanto, reclama a Impugnante que a multa de 75% fixada com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está em descordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Tal argumento, contudo, não procede. Conforme citado anteriormente, o lançamento foi efetuado por aferição indireta na competência 03/2009, mês em que foi emitido o Aviso de Regularização de Obra n° 290668. Vejamos o que prevê a norma vigente na data de emissão do ARO e a legislação posterior que a revoga: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 431. § 2 o No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 Art. 340. § 2 o No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Assim, reputo procedente a multa de ofício de 75% calculada com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao mês de emissão do ARO. (..) (destaques do original) O lançamento com base em levantamento por aferição indireta possui previsão legal e a própria recorrente reconhece que não possuía escrituração contábil relativa à obra. Dessa forma, havendo previsão legal e constatada a não apresentação de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento das contribuições apuradas mediante arbitramento. Conforme se verifica, todos os argumentos de defesa constantes da peça recursal encontram-se devidamente enfrentados nos excertos do Acórdão nº 15-29.188 da 7ª Turma da DRJ/SDR, acima reproduzidos. A documentação constante dos autos depõe em desfavor das teses de defesa da contribuinte. Foi destacado que há expressa informação constante do Aviso de Regulação de Obra, emitido pela Administração Tributária, de que na remuneração da mão-de-obra a regularizar foi contemplada a redução de 70%, prevista para obras enquadradas como pré-moldados/pré-fabricados. O que pode ser certificado no referido ARO (e.fls. 67/68 do PAF nº 10508.000526/2009-89, julgado nesta mesma sessão). Confira-se: “Observações: [...] 3) A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré- fabricadas.” Quanto ao aventado aproveitamento de créditos de 5% sobre os valores das notas fiscais relativas à utilização de concreto usinado para a obra (art. 448 da IN SRP nº 03, de 2005), conforme discriminadas no Anexo I da impugnação, destaco que todas as notas fiscais arroladas no referido anexo referem-se ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993. Tal fato pode ser confirmado pela simples leitura do Anexo I (e.fl. 694) e cópias das respectivas notas fiscais e demais documentos comprobatórios das operações (e.fls. 695/740). Foi considerado no julgamento de piso como decadente todo o período de 11/1989 a 12/2003, sendo as respectivas competências excluídas do cálculo da área devida, portanto, não há que se falar em aproveitamento dos valores das notas fiscais relativas ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993, uma vez que expurgadas da autuação todas as competências relativas a tal período. Passível ainda de destaque o fato de que a recorrente alega na peça impugnatória que a área total a regularizar seria de 1.512,70 metros quadrados, Ocorre que, após o reconhecimento da decadência parcial, a área total remanescente tributada na presente autuação é de 977 metros quadrados, ou seja, inferior àquela reconhecida pela autuada como a ser regularizada. Finalmente, à vista do comando normativo reproduzido na decisão de piso, no sentido de que o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento deve ser considerado como ocorrido no mês da emissão do ARO, correto o enquadramento legal da multa Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 de ofício aplicada no percentual de 75%. Sendo o ARO emitido em março/2009, temos que a penalidade aplicada ao presente caso é aquela prescrita no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 e maio de 2009 (norma vigente na data de ocorrência do fato gerador). Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Mais uma vez sem razão a recorrente quanto aos argumentos de que a multa aplicada não teria observado a lei vigente à época de ocorrência dos fatos. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, à vista do disposto no § 3º do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, encaminho pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.721425/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 14 25 /2 01 1- 05 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 88 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 02/02/2011 a Notificação de Lançamento às fls. 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 10.326,44, dos quais R$ 5.060,00 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.795,00 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 1.471,44 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2011). A fiscalização apurou as seguintes infrações: 2. Glosa do valor de R$ 18.400,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução, de conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, . fls. 12/13. 3. A contribuinte em epígrafe foi regularmente intimada para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto apresentou somente recibos que não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços e pagamentos, o que motivou o lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas e identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. 4. Inconformada com a notificação de lançamento foi recebida em 16/02/2011 (AR fl. .32) a contribuinte protocolou a defesa (fl. 02/07) e documentos de fls. 16/18, em 15/03/2011. 4.1 A Impugnante alega, em síntese, que foi cumprida a exigência do disposto no art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos originais de pagamentos emitidos pelos prestadores de serviços, o que autoriza as deduções previstas legalmente, já que tais recibos são idôneos. A partir de então estaria desincumbida de qualquer pendência perante à RFB, devendo ser encerada a revisão da sua declaração de ajuste anual, o que não aconteceu. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 4.2 que a “impugnada” Receita Federal, extrapolou seus poderes de fiscalização ao exigir adicionalmente cópias de documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, sem contudo apontar qualquer vicio que pudesse deixar de conferior aos recibos apresentados a devida força probante. 4.3 que o ato de revisar as declarações do contribuintes, mais do que direito, é um dever da administração pública. Porém se esta suspeitar que o contribuinte usou de má-fe, é incumbência sua provar que este agiu ao arrepio da lei, e não o inverso. 4.4 Transcreve a pergunta 337, do Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, acórdão do Conselho Administrativo Fiscal- CARF, 4.5 Concluiu que seja acatada sua impugnação, para invalidar a glosa que deu origem à Notificação de Lançamento e consequentemente restabelecer as despesas médicas a tempo e modo comprovada por recibos e declarações dos respectivos profissionais de saúde. 4.6 Requer, que sejam todos os documentos que formaram o dossiê que instruiu os procedimentos preparativos deste lançamento juntado à impugnação, bem como as novas declarações anexas. expedidos pelos emitentes dos recibos glosados. 5. O dossiê fiscal foi anexado ao presente processo às fls. 38/63, com a seguinte conclusão: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (e-fl. 86), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 88), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (carência de elementos objetivos para considerar exageradas as despesas) e cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. Inova ao apontar enriquecimento ilícito do Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.400,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Os argumentos preliminares e meritórios confundem-se na peça recursal e, dessa forma, serão todos analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumento não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se da indicação de enriquecimento sem causa do Fisco (e-fl. 100, item VI do Recurso). Por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciado para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 13), Dossiê de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 38) e Termo de Intimação Fiscal Malha Fiscal 2008 (e-fl. 59). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Mesmo no caso de pagamento dos profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$18.400,00. Complemente-se este Voto apontando que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original

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9780204 #
Numero do processo: 16561.720069/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) null OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 3301-012.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 69 /2 01 8- 75 Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e de juros de mora; referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013; em valor total de R$48.369.363,51 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$104.241.696,83 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 3680 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da consequente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 3753 e ss). Na sequência, serão sinteticamente apresentados os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). Fl. 4125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava-Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME; HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA LTDA. 5. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 6. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era sócio da Labogen S.A. com 20% do capital votante. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 7. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 8. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela Fl. 4126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 9. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo, gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa. É sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA constituiu e integrou a organização criminosa, ao menos no período entre 2012 e março de 2014, associando-se em mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais de caráter transnacional e cujas penas máximas são superiores a quatro anos. 12. Entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital". Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 13. O Ministério Público Federal, na denúncia, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (iv) Bosred Serviços de Informática Ltda.- ME. 14. Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 15. Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de Fl. 4127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 16. Segundo o Bacen, a BOSRED realizou remessas financeiras ao exterior no ano-calendário de 2013, utilizando-se da TOV CORRETORA DE CÂMBIO, todas destinadas ao pagamento de importações, totalizando US$ 23.302.990,73 equivalente a R$ 50.950.200,03, conforme tabela constante no final deste Termo. 17. Intimamos a TOV CORRETORA DE CÂMBIO a fornecer os documentos que embasaram todas as operações de câmbio firmadas com a BOSRED. As cópias foram entregues e juntadas no processo às fls. 96 a 2.496. Parte das remessas efetuadas para pagar as importações inexistes foram destinadas a RFY IMP. EXP. LTDA, empresa sem substância econômica, sediada em Hong Kong, registrada em nome de LEONARDO MEIRELLES, conforme tratado em itens anteriores. 18. Embora a maior parte dos recursos aportados na conta da BOSRED venha de outras empresas, declaradas inativas perante a Receita Federal, a indicar atividade de lavagem de dinheiro, a movimentação envolvendo outras pessoas jurídicas (HMAR CONSULTORIA, RMV&CW CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN e PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA) reforça o que foi constatado no transcurso das investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato, no sentido de que a conta da BOSRED fora utilizada para a remessa ilegal de divisas para o exterior pela organização criminosa. 19. As operações de câmbio, embora fraudulentas, efetivamente foram efetuadas, não estando amparadas pela isenção determinada pelo art. 16, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF. Nem estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 20. A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano-calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 21. As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 22. Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei n° 4.502/64, consistente no ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. 23. Considerando, ainda, a ausência de atendimento do contribuinte dos elementos requeridos pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada em 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. 24. Segundo o Banco Central do Brasil, a empresa TOV celebrou, entre jan/2013 e mar/2014, 20.552 contratos de câmbio com remessas financeiras ao exterior no montante de US$ 1.005 milhões. 25. A Receita Federal do Brasil recebeu o Ofício 560/2015- BCB/DECON do Banco Central do Brasil que comunicou indícios de irregularidades verificados em trabalhos de fiscalização realizados na TOV Corretora. A TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. 26. Houve, no presente caso, sociedade comum ou de fato, pois há evidente confusão entre a sociedade e seus integrantes. É perfeitamente possível divisar a solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato. Além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. 27. As provas coligidas aos autos confirmam que ALBERTO YOUSSEF praticou atos próprios da administração e gerência na BOSRED, consistente na movimentação de suas contas bancárias e fechamento de centenas de contratos de câmbio, promovendo a união informal e clandestina de esforços das pessoas físicas, com o evidente intuito de fraudar o controle cambial e administrativo, bem como se evadir do pagamento dos tributos incidentes nas operações de remessa de valores para o exterior. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, que foram impugnados pelo responsável solidário Alberto Youssef (v. fl. 2263). Cientificado dos Autos de Infração, em 11/10/18 (fl. 3908), Alberto Youssef protocolou impugnação em 13/11/18 (fl. 3915 e ss), onde alegou basicamente que: 1. Tendo ocorrido a ciência do lançamento em 11/10/18, consumiu-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em relação a todos os supostos fatos geradores ocorridos antes de 11/10/13. 2. O impugnante não teve acesso ao PAF, nem pode acessar o seu teor por meio do DTE em que está cadastrado. Com efeito, os lançamentos fiscais Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 em que aparece como responsável e/ou solidário não se encontram disponíveis para consulta, mesmo seguindo-se as instruções presentes no auto de infração. 3. E quando a administração fazendária disponibiliza aos administrados, serviços por meio eletrônico e os orienta a utilizá-los, significa que deve cuidar para que o contribuinte possa realizar todos os atos de seu interesse, quando mais foi orientado a proceder deste modo. 4. A defesa do contribuinte foi irremediavelmente comprometida, o lançamento de oficio ocorreu em franco preterimento de defesa. 5. Portanto, o ato de lançamento é falho e o prejuízo presumido, logo que em flagrante desrespeito ao devido processo legal e princípios que orientam a administração fazendária, nos moldes do artigo 59, II do Decreto 70.235/72 e artigo 29 e parágrafos da Lei nº 9.784/99. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. Como é sabido, para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa deve ter amplo conhecimento do débito, da sua origem, dispositivos legais em espécie e por se tratar de responsabilidade de fato alheio, a exata descrição do fato e sua conformação com regra matriz da hipótese de incidência para estabelecer o vínculo. 7. Até porque, a exigência fiscal e responsabilidade tem regra matriz distintas. Assim é indispensável atentar para o aspecto teológico que informa o artigo 10, III do Decreto 70.235/72, qual seja, a transparência no agir da administração, para que não haja imputação de responsabilidade a terceiros de forma arbitrária. Toda argumentação lançada no TVF presume com base em elemento incerto uma suposta responsabilidade, que ao final não se confirma no próprio lançamento de oficio. 8. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225% qualificada e agravada, com fundamento no art. 44, parágrafos 1o e 2o, da Lei 9.430/96. Todavia, inexiste elemento essencial, para o agravamento da multa, nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização, qual seja, o dolo especifico. E por outro, segundo o pacífico o entendimento da Corte Suprema, o agravamento da multa não pode ultrapassar o valor do imposto, quem dirá então 150%. A nulidade é patente, viola a garantia constitucional de vedação ao confisco. 9. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 10. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 11. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 12. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 13. Denúncia não é prova, inquérito não é prova, e inexiste nos autos autorização judicial para utilizar dados e elementos colhidos na fase inquisitorial, quando é indispensável que todos os documentos que dão base a autuação fiscal, sejam anexados ao PAF. 14. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, e não produzidas na esfera penal, sem o crivo do contraditório. 15. Seguindo a lógica da fiscalização, não há como afastar o erro na identificação do sujeito passivo, sem deixar de destacar, por apego do contraditório, o recorrente não é proprietário de fato ou direito de nenhumas das empresas indicadas pela fiscalização. 16. A Fiscalização replica ao longo TVF a imputação de chefe da organização criminosa ao recorrente, a bem imputar responsabilidade. Todavia, não aponta como responsável tributário ou solidário, aquele que efetivamente alimentou o fluxo financeiro e, no seu próprio interesse suportou as despesas dos mecanismos para ocultar o efetivo beneficiário do pagamento. 17. A fonte pagadora está perfeitamente identificada pela fiscalização no TFV, no quadro inicial extraído das ações penais (UTC, CAMARGO CORREA, ENGEVIX E OUTRAS). E os efetivos beneficiários do pagamento sem causa, o poder político e agentes públicos, que aparentemente, até o momento não foi alcançado pela fiscalização tributária, uma vez que, público e notório que o destinatário final dos pagamentos sem causa efetuados pelas empreiteiras, não era o recorrente. 18. A fonte pagadora e beneficiários são a origem do fluxo financeiro, ou seja, do fato econômico, logo que entre si entabularam o pagamento de valores para obterem vantagem ilícita em detrimento de empresas públicas. 19. E para ocultar não só efetivo beneficiário, mas a própria participação na obtenção de vantagem ilícita, utilizou-se de intermediários para que por sua conta e ordem liquidar o pagamento sem causa, sem a identificação dos órgãos de controle do efetivo beneficiário. 20. E não escapa mesma lógica, ao que diz respeito ao IOF, logo que a Instituição Financeira autorizada operar em câmbio, é por força de lei a substituta legal tributária, para o pagamento do IOF. Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 21. E em virtude do princípio da legalidade e tipicidade tributária (ART. 97, do CTN), a sujeição passiva a determinação desta ou daquela pessoa como responsável não é arbitrária, mas sim, cercada dos limites que a Constituição Federal e da Lei. 22. Neste norte, não há que se falar em solidariedade ou responsabilidade tributária do recorrente, logo que a Lei elegeu o substituto legal do imposto de renda retido na fonte e de operações de câmbio, sendo o eleitos, os únicos responsáveis pelo pagamento de tributos e demais penalidades. 23. Como se vê, seja por que ângulo se analise, o lançamento padece de vicio insanável, não havendo como subsistir. 24. A condição indispensável para configurar o interesse comum é que as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, porque somente deste modo, poderá haver unidade de interesses. 25. Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 26. Portanto, não basta que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, interesse econômico ou obtenha proveito econômico deste fato; para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 27. Neste norte, a solidariedade tributária que trata o artigo 124, I do CTN, somente pode existir entre sujeitos que estejam no mesmo polo da relação jurídica tributaria, ou seja, deve existir um interesse jurídico comum e já existir mais de um devedor na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 28. Mesmo que tomador e prestador de serviço tenham interesse na realização de determinado negócio ou dele obtenham proveito econômico, não há interesse jurídico comum entre eles, nos moldes do artigo 124, I CTN, mas sim, contrapostos, logo que ao prestador interessa prestar os serviços para receber o preço e, ao tomador interessa receber o serviço prestado. 29. Justamente por isto o prestador e o tomador de serviços jamais poderiam ser obrigados solidários com fundamento no artigo 124, I do CTN, pois, não há interesse qualificado jurídico comum, mas sim, contrapostos. 30. Como se vê, contraditória a imputação de responsabilidade ao recorrente, quando a autoridade fiscal vincula o fluxo financeiro das empreiteiras envolvidas na operação "lava jato" com as operações de câmbio, todavia, em total desconformidade com o próprio fundamento legal que dá suporte ao lançamento de oficio e com artigo 128 do CTN, exclui a sujeição passiva da fonte pagadora? Fl. 4132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 31. De se dizer, a fiscalização exonera de responsabilidade aquele que alimentou o fluxo financeiro e suportou os custos da operação, em última analise, quem tem a capacidade contributiva para pagar o tributo. 32. Como se vê o recorrente não tinha qualquer interesse em realizar importações fraudulentas, logo que seu interesse, como dito por Julio Camargo, era liquidar os compromissos assumidos pela fonte pagadora. 33. Portanto, o fato gerador, ocorreu quando a fonte pagadora determinou que fosse realizado o pagamento ao efetivo beneficiário e sua liquidação é momento posterior, consequência do fato econômico já ocorrido e que deu origem à obrigação tributária. 34. Não é qualquer terceiro, que pode ser imputado como responsável com fundamento no artigo 135, III do CTN, necessariamente, é quem detém poderes de gestão e para representar a pessoa jurídica e escolhe agir com malícia, passando a praticar ato doloso lesivo, a quem representa. 35. De se indagar, YOUSSEF tinha poderes para movimentar contas bancárias, assinar balanços, participar de assembleias ou fechar contratos de câmbio em nome da LABOGEN ou qualquer outra empresa controlada por MEIRELLES? A resposta somente pode ser negativa. 36. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como subsistir a responsabilidade ou solidariedade, não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vinculo, seja com fundamento no com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135. III do CTN. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecido e acolhida a presente impugnação para o fim de reconhecer a) ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 11.10.2013. i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência da decisão a dar suporte a prova emprestada, c) erro na capitulação legal e ilegitimidade passiva conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência de toda e qualquer responsabilidade, vinculo ou solidariedade do recorrente, a bem de exclui-lo da presente ação fiscal. b) Não sendo este o entendimento, seja reconhecido o erro na identificação do sujeito passivo e via de consequência, a extinção do vínculo e da ação fiscal. c) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, das penalidades aplicadas a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vinculo do recorrente e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. Fl. 4133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 d) Finalmente, não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, requer-se seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento”. A contribuinte Bosred Serviços de Informática Ltda, embora regularmente cientificada (ciência em 05/11/2018, e-fl. 3887), não apresentou impugnação ao auto de infração, tampouco os demais autuados na condição de responsáveis solidários (e-fl. 3680): 1. A TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, ciência em 22/10/2018; 2. ALAN FERREIRA DE ANDRADE, CPF 303.957.738- 73, ciência em 16/11/2018; 3. ALEX FERREIRA DE ANDRADE, CPF 259.401.488-59, ciência em 16/10/2018; 4. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44, ciência em 05/11/2018; 5. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 19/10/2018; 6. LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 05/11/2018; 7. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 11/10/2018; 8. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 15/10/2018; 9. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 19/10/2018; e 10. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 05/11/2018. Por isso, a 2ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12-107.068, declarou a revelia para os autuados acima citados, incluindo a contribuinte, na forma determinada pelo art. 54, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a decisão de piso negou provimento à impugnação de Alberto Youssef e declarou a revelia do contribuinte e dos responsáveis, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Decadência. Prazo Quinquenal. Contagem. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 4134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito. A sujeição passiva solidária atribuída a terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. Fraude. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Em recurso voluntário, o responsável solidário Alberto Youssef ratifica os exatos termos de sua defesa anterior. Ao final, requer: (...) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, reconhecida a nulidade e insubsistência do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, reitera-se o pedido formulado na impugnação a fim de que seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Declinação de competência para julgamento do IRRF Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e de juros de mora; referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013; em valor total de R$48.369.363,51 para o auto de infração de IOF; e em valor total de R$104.241.696,83 para o auto de infração de IRRF. Fl. 4135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 A motivação do auto de infração do IRRF foi: BASE LEGAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 40 As remessas para o exterior para o pagamento pela aquisição de mercadorias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 41 As importações não existiram e os fechamentos dos contratos de câmbio simulados tiveram apenas o objetivo de evasão de divisas. As operações de câmbio fraudulentas, mas que efetivamente foram efetuadas, não estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 42 Deste modo, as remessas para o exterior, objeto da presente ação fiscal, sujeitam-se à incidência, exclusivamente na fonte, conforme determinado no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99), a saber: Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). (grifamos) § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). (grifamos) § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). (grifamos) § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). (grifamos) Capítulo V Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Seção I Contribuintes Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); Seção I Retenção do Imposto Responsabilidade da Fonte Fl. 4136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). (...) Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). (grifamos) Para o cálculo do reajustamento do rendimento determinado pelo artigo, acima citado, aplica-se a seguinte fórmula conforme determinado no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: (...) De ofício, propõe-se a análise de preliminar relacionada à competência para julgamento do IRRF, diante Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/2015, que, no Anexo II, art. 2º, prescreve: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 4137DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Não há hipótese de julgamento do IOF pela 1ª Seção de Julgamento do CARF, sequer como tributo reflexo do IRPJ ou baseado em mesmo procedimento fiscal. Por sua vez, o IOF é de competência exclusiva da 3ª Seção, conforme o anexo II, art. 4º, VII: Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: (...) VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Por conseguinte, cabe conhecimento desta Turma apenas da matéria relacionada ao auto de infração do IOF. Logo, cabe declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF da matéria relacionada ao auto de infração de IRRF. Ressalte-se que a declinação de competência nos termos aqui propostos já foi feita no Processo n° 16004.720189/2011-11, em que a 1ª Seção declinou a competência do IOF para a 3ª Seção, julgando apenas a matéria relacionada ao imposto de renda, como se vê no acordão n° 9101-004.207, de 4 de junho de 2019: Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COMPETÊNCIA. IOF. 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. Cabe declinar competência para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à matéria devolvida que trata de IOF, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 2º. Relatório Fl. 4138DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 São recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 1385/1396) e por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ("Contribuinte", e-fls. 1507/1525), em face do Acórdão nº 1401- 001.367, da sessão de 04 de fevereiro de 2015 (e-fls. 1261/1347), complementado pelo Acórdão de Embargos nº 1401-001.567 (e-fls. 1371/1382), da sessão de 02 de março de 2016, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar no IRPJ e CSLL a glosa de despesas relativa aos valores utilizados para o AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) e afastar as multas isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, e no IOF os valores utilizados para o AFAC. Voto A respeito do recurso especial da Contribuinte, cabe apreciar preliminar de ofício, sobre competência para julgamento. Isso porque o atual Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, dispõe, no Anexo II, art. 2º: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 4139DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Como se pode observar, não há qualquer menção ao IOF, em especial no inciso IV, que tratou de especificar, um a um, os tributos reflexos do IRPJ que seriam da competência da 1ª Seção: CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CPRB. Vale dizer que, no RICARF anterior (Portaria MF nº 256, de 2009), a redação do inciso IV não trazia tal detalhamento, aduzindo somente que seria competência da 1ª Seção os demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos: IV - demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; Por isso, a decisão recorrida foi proferida no âmbito da 1ª Seção, vez que se se encontrava sob a vigência do RICARF anterior. Em seguida, o Processo n° 16004.720189/2011-11 seguiu para julgamento do IOF na 3ª Turma da CSRF, conforme acórdão n° 9303-012.912, de 18 de fevereiro de 2022: Ementa Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta- corrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 1401-001.367, de 04 de fevereiro de 2015 (e-folhas 1.261 e segs), integrado pelo acórdão de embargos nº 1401-001.567, de 02 de março de 2016, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: (...) O processo foi encaminhado à Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio da decisão proferida por meio do acórdão nº 9101- 004.207, de 04 de junho de 2019, declinou competência da matéria de que ora se cuida, lastreada nos seguintes fundamentos. (...) Voto Percebe-se, pois, que a decisão tomada na instância a quo não identificou o mútuo com base em simples lançamentos contábeis registrados em contas- correntes mantidas por empresas de um mesmo Grupo Econômico. Seguindo precisamente a mesma orientação observada pelos Colegiados prolatores das decisões paradigma, a Turma recorrida atentou-se à motivação por de trás dos aportes financeiros realizados pela empresa controladora em favor das controladas, chegando à conclusão que o Fisco havia demonstrado de forma Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 consistente que as transferências de recursos se enquadram dentro do conceito de operação de mútuo. E, de fato, é de se observar que não se tratou de um ato discricionário da autoridade fiscal responsável pelo procedimento, que, deliberadamente, “escolheu” qual “das duas modalidades contratuais previstas no direito civil estava sendo implementada”. Significa dizer que a decisão recorrida não confrontou nenhuma das premissas adotadas pelas decisões paradigma. Muito pelo contrário. Seguindo o mesmo entendimento de que a simples movimentação de recursos em conta-corrente compartilhada por empresas do mesmo Grupo Econômico não representava, de per si, operação de mútuo, avançou na análise dos fatos apurados pela Fiscalização Federal e reconheceu o mútuo em relação àquelas operações que comprovadamente reuniam as características de operações com essa natureza. Com base nisso, entendo que o recurso especial interposto pelo sujeito passivo não deve ser admitido. Portanto, voto por declinar a competência para julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Recurso Voluntário do responsável solidário Alberto Youssef O recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização tem como fundamento os documentos coletados por autoridade policial federal, em sede do inquérito policial (IPL) nº 1.041/2013, constante dos autos do processo judicial nº 504.9557.14.2013.404.7000, e em fatos expostos na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto Youssef e outros, constante do processo judicial nº 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das Operações Lava Jato e Bidone. Os processos judiciais mencionados relatam a atuação de organização criminosa constituída para, dentre outros objetivos, remeter ilicitamente valores ao exterior mediante a contratação de câmbio para pagamento de importações fictícias de mercadorias, realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa: Esta denúncia decorreu de investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional. Foram identificados ao menos quatro grandes núcleos. A presente imputação diz respeito às condutas delitivas praticadas principalmente pelo núcleo criminoso liderado pelo denunciado YOUSSEF, dando origem àquilo que se intitulou “OPERAÇÃO BIDONE”. (...) Por fim, recentemente, os doleiros têm se valido de uma nova forma de evasão de divisas, por meio de contratos de câmbio, supostamente realizados para o pagamento de importações. Os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições Financeiras e as Corretoras de Valores não Fl. 4141DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 precisam mais pesquisar junto ao SISCOMEX, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio. Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também, empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao Brasil, abrindo contas no exterior, em nome destas empresas offshore, para receber os valores das supostas transações internacionais. Com isto, as empresas brasileiras de fachada simulam uma importação das empresas offshore, fabricando invoices e conhecimentos de transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos, apresentam informações falsas à Instituição financeira e realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações, quando, em verdade, trata-se de mera simulação com o fim de enviar valores ao estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. Abaixo, o esquema gráfico da Operação Lava Jato com destaque para as ações que caracterizaram a Operação Bidone: A atuação no esquema de fraude do contribuinte envolve os seguintes fatos: Fl. 4142DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 21 O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas. Transcrevemos na íntegra o subitem (iv) Bosred Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda: “Por intermédio da empresa Bosred, o denunciado YOUSSEF e os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, efetuaram 320 operações de câmbio não autorizados, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a China, Hong Kong e Países Baixos) no montante de R$ 23.415.700,73, por meio de 320 contratos de câmbio fraudulentos. Referidos contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela A, (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta. A empresa Bosred foi constituída em 22.12.2006, possui capital social de R$ 800 mil (desde 26.04.2013) e está situada na Rua Neves Paulista, 237, Vila Mazzei, São Paulo-SP, (desde 03.08.2012). Entre 02.08.2011 e 03.08.2012, o endereço da sede da empresa era Av. Júlio Buono, 1947, sala 2, Vila Gustavo, São Paulo-SP, mesmo endereço utilizado pelas empresas RMV & CVV e HMAR (mudando apenas o número da sala em relação a esta última). Ademais, em tal endereço fica um imóvel incompatível com o porte da empresa Deve-se destacar que, em 05.08.2011, por e- mail, o denunciado LEONARDO (dubay 888, dubay66@hotmail.com) envia para LEANDRO (leandro_meirelles@hotmail.com) mensagem “vamos nos profissionalizar”, indicando a seguir uma “lista nova” de empresas e “contas para ted” a serem utilizadas na prática dos crimes, entre as quais a conta da JFJR Comércio de Alimentos, que é o nome antigo da Bosred. Ademais, a empresa Bosred declarou-se inativa nos anos-calendário 2009 e 2010 perante a Receita Federal do Brasil. Não bastasse, referida empresa não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, mesmo porque não possuía habilitação ativa da Receita Federal para operar ao comércio exterior no período. Nada obstante, a empresa realizou 320 contratos de câmbio de importação simplificado, sob a falsa rubrica de “importação-Câmbio Simplificado”, supostamente amparados em um contrato de importação com diversas empresas no exterior. Porém, conforme visto, nenhuma destas importações existiu de fato. Diversas das importações ocorreram, inclusive, com a empresa RFY IMP EXP LTD, que, conforme será visto, é uma offshore em nome do denunciado LEONARDO. Destaque- se que, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, a RFY não apareceu nem com exportadoras para o Brasil nem como importadoras de produtos exportados pelo Brasil, segundo sistemas de Aduana. Assim, por intermédio das referidas importações fictícias e valendo-se dos contratos de câmbio contendo informações falsas, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”, os denunciados evadiram R$ 23.415.0700,73”. Fl. 4143DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 22 Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 23 Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. O auto de infração aponta a falta de recolhimento de IOF-Câmbio, referente às remessas de recursos para o exterior, efetuadas no ano-calendário 2013, representando, portanto, operações de câmbio, ocultadas por operações de importação inexistentes, uma vez que não houve nenhuma aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Restou claro que a finalidade foi unicamente a de evasão de divisas. A BOSRED simulou diversas importações com a Rfy Imp. Exp. Ltd., empresa controlada pela organização criminosa e que não existe de fato. Além da aplicação da multa de ofício qualificada, a multa de ofício foi agravada em 50%, ante a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da participação em organização criminosa relacionada à evasão de divisas, foram nomeados sujeitos passivos solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN, as seguintes pessoas físicas: Alberto Youssef, considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões, Leonardo Meirelles; Esdra de Arantes Ferreira; Leandro Meirelles; Pedro Argese Junior; Raphael Flores Rodriguez; Carlos Alberto Pereira da Costa e Waldomiro de Oliveira. Foi nomeada solidária a pessoa jurídica TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, instituição financeira responsável por operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Bosred, com fundamento no art. 121, 124, II e 128, do CTN c/c art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.894/94. Isso porque: 64 Segundo informações constantes no sitio do Bacen na Internet, a TOV, entre jan/2013 e mar/2014, celebrou 20.552 contratos de câmbio destinados a pagamentos de importações, sob as mais variadas naturezas, que somaram USD 1.005 milhões. 65 O ofício 560/2015-BCB/Decon, que informou a Receita Federal acerca de indícios de irregularidades apurados em atividade de fiscalização executadas pelo Bacen, aduz que entre jan/2013 e mar/2014 a TOV fechou 3.899 contratos de câmbio, que totalizaram USD 270,02 milhões, sem comprovação, em valor compatível, de registro de Declarações de importação ou de repatriação de divisas no prazo regulamentar. As remessas para pagamento de importações, sem que tenha havido a nacionalização de mercadorias, representou 27% de todos os contratos. 66 Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que entre 24/10/2012 e 14/03/2014, a TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. Feita a síntese do processo, passa-se a seguir à análise dos argumentos do recurso voluntário. Nulidade por preterimento do direito de defesa (inteligência do art. 10, IV e 59, II do Decreto n° 70.235/1972) e nulidade do auto de infração por violação do art. 10, III do Decreto n° 70.235/1972 O Recorrente aponta nulidade do auto de infração sob a alegação de que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os autos de infração e TVF em formato de DVD. Não há razão no argumento, porquanto é sabido que o procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitorial, bem como a autoridade fiscal pode lançar de ofício diante de elementos suficientes para a constituição do fato-jurídico tributário. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 46: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O MPF é instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, todavia não suprime a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, que lhe é dada pelo art. 142 do CTN. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada apenas com a impugnação, conforme consta do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é nessa oportunidade que é instalado o contraditório e a ampla defesa: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, como bem salientado pela decisão de piso: A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. Por outro lado, tampouco houve cerceamento de defesa, pois o Recorrente teve acesso ao inteiro teor do processo ainda dentro do prazo de impugnação, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Sustenta o Recorrente a ausência de descrição da conduta específica que levasse a conclusão que seria administrador de fato ou devedor solidário da autuada, bem como a descrição equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato a norma e via de consequência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado. Ao contrário do que sustenta, a autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade fiscal imputou ao Recorrente a responsabilidade solidária, por meio de juntada aos autos das provas dos vínculos entre o contribuinte e responsáveis, com base em depoimentos, delações prestadas no bojo de procedimentos criminais e contratos de câmbio. Ademais, não vislumbro outras nulidades no lançamento tributário, por restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura. III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, conclui-se que a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu ao Recorrente identificar o fundamento da exigência fiscal. Comprovou-se que o Recorrente foi intimado de todos os atos, bem como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Enfim, devem ser afastados os argumentos deste tópico. Uso da prova emprestada Alega o Recorrente que os autos de infração são nulos em decorrência de vício na coleta da prova, pois não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Fl. 4147DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 De fato, a autoridade fiscal utilizou depoimentos, interrogatórios e documentos colhidos no âmbito da operação lava jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais lançadas, contudo tal arcabouço probatório foi tornado público pelo Poder Judiciário. No TVF, a fiscalização citou as fontes e juntou todos os documentos mencionados, para a partir da ciência do auto de infração, abrir-se a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Por isso, não há fundamento para reconhecimento de nulidade. Decadência Alega o Recorrente que o IOF em cobrança sujeita-se ao lançamento por homologação e, por isso, que deve ser aplicada a regra geral do art. 150, §4° do CTN. O art. 150, §4º, do CTN, in fine, prescreve: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Dessarte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Consequentemente, havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado, segundo a regra prevista pelo art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, o CARF já se pronunciou em súmula: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Há nos autos provas robustas de que o contribuinte e os responsáveis praticaram atos simulados e dolosos, com o intuito de ocultar operações e evitar o recolhimento de tributos, razão pela qual é afastada a aplicação do art. 150, §4º, primeira parte, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Portanto, a decadência deve ter como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador mais antigo ocorreu em 19/02/2013, com prazo inicial de contagem em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2019. A ciência do auto de infração foi em 11/10/2018, em respeito, portanto, ao prazo de 5 anos. Nessa toada, não houve decadência de nenhum dos fatos geradores postos no auto de infração. Erro na identificação do sujeito passivo e ilegitimidade passiva por inexistência de solidariedade e responsabilidade, art. 124, I, 135, III do CTN Fl. 4148DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 A base legal da responsabilização solidária do Recorrente são os art. 124, I e o art. 135, III, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sustenta o sujeito passivo que não era chefe de organização criminosa. Todavia, não há como refutar a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Observa-se que havia pelo Recorrente o uso livre das empresas para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Conforme relato do Ministério Público Federal, no item 3 - Da evasão de divisas mediante importações fraudulentas do capítulo III: O denunciado YOUSSEF, agindo em concurso e unidade de desígnios com os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, comandou e realizou, de modo consciente e voluntário, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17.03.2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de U$ 444.659.188, por meio de 3.649 operações de câmbio, envolvendo as empresas BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME, LABOGEM S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA – EPP E RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA – ME, assim como as empresa offshore DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD, mediante realização de 3.649 contratos de câmbio com a sonegação de informações que deveria prestar, assim como a prestação de informações falsas e diversas daquelas que deveriam prestar, conforme tabela abaixo. (...) Fl. 4149DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 O esquema para a evasão de divisas se dava de maneira bastante organizada, estruturada e de maneira transnacional. Inicialmente, verificou-se que YOUSSEF criou por intermédio de seus subordinados, empresas offshore no exterior, para justificar supostas importações de mercadorias para o território nacional. Assim, restou claro, conforme será analisado com mais detalhes, que YOUSSEF criou ao menos as empresas DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD. Após, o denunciado YOUSSEF se utilizou de empresas que dominava, no território nacional, em nome de seus subordinados, sobretudo as empresa (i) BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, (ii) HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, (iii) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, (iv) LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECOLOGIA; (v) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A; E (iv) PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA –EPP. O próprio denunciado LEONARDO confirmou que YOUSSEF se valia das contas das empresas Labogen Química, Indústria Labogen, Piroquímica, Hmar e RMV CCV para evasão de divisas por meio de importações fictícias, mediante pagamento de comissão de 1%, o que era de conhecimento dos denunciados PEDRO e ESDRA. Estas empresas simulavam contratos de importação com empresas offshore de fachada acima mencionadas (DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY), além de outras empresas utilizadas pela organização criminosa, emitindo, quando necessário, invoices e conhecimentos de transportes falsos. Algumas vezes, visando dar aparência de legalidade, os denunciados simulavam contratos entre empresas brasileiras e estrangeiras, visando justificar, sobretudo para as instituições financeiras estrangeiras, a realização das transferências internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre as empresa nacional KFC Hidromessemadura Ltda e a estrangeira Asia Wide Engineering Limited, no valor de US$ 8,32 milhões, a Malga Engenharia Ltda e a Legend Win Enterprises Limited, no valor de US$ 11 milhões e a Piroquímica Comercial Ltda (nacional) e a RFY Import & Export Ltda (estrangeira), no valor de US$ 2,05 milhões. Vale destacar que o denunciado LEONARDO assina como presidente de todas as empresas estrangeiras, com exceção da RFY, em nome do denunciado LEANDRO. Há nos autos tabela indicando o fechamento de exportações por semana (em um total de oito semanas), em que há indicação do valor da TED sem e com contrato. No caso de haver contrato, há uma comissão de 0,5 ou 0,4% do valor. Esta comissão é referente ao valor pago pela utilização de empresas que supostamente enviariam as mercadorias no exterior, havendo menor risco de haver problemas com instituições financeiras internacionais. Com base nesta documentação falsa, que indicavam uma suposta importação de produtos, a organização criminosa realizava contratos de câmbio simplificados com diversas corretoras. Os denunciados, então, fechavam o contrato de câmbio, cujos valores eram recebidos, no exterior, nas contas gerenciadas pela organização criminosa em nome da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTDA. Na china e em Hong Kong. Porém, em verdade, este dinheiro que era enviado pelas supostas importadoras brasileiras para as supostas exportadoras – em verdade, ambas as postas eram Fl. 4150DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 dominadas por YOUSSEF e seus subordinados – acaba evadido do território nacional, por meio de contratos de câmbio fraudulentos – pois baseados em documentos falsos e importações inexistentes. Os valores. Então, poderiam transferidos para as contas dos clientes da organização criminosa. Conforme será descrito em tópico apartado, a maioria das empresas supostamente importadoras não possuíam autorização para atuar no Comércio Exterior, pois não possuíam habilitação no SISCOMEX. Também, não há registro de importação ou Declaração de Importação na Receita Federal em nome de tais empresa, que correspondesse aos contratos de câmbio mencionados, o que seria essencial para a realização do desembaraço aduaneiro, caso existisse uma importação efetiva. Não bastasse, há diversos elementos que apontam que eram empresas de fachada, conforme ser visto em relação a cada empresa. A origem criminosa dos recursos evadidos pela organização criminosa comandada pelo denunciado YOUSSEF é diversa: recebia o dinheiro de seus clientes e o depositava em contas que controlava, em nome de laranjas, muitas vezes com depósitos em espécies, em valores acima de cem mil reais. Após, fazia o dinheiro transitar entre várias dessas contas que controlava – por estarem em nome de testas de ferro ou de laranjas. Em outros termos, até chegar às empresas que simulavam as importações, havia um complexo sistema de movimentação de valores em nome de diversas empresas de fachada, mediante depósitos parcelados, depósitos entre empresas do grupo, bem como depósitos e saques de valores em espécie – muitas vezes valores acima de cem mil reais – caracterizando também lavagem de capitais, por meio de ocultação de sua origem ilícita. Em apertada síntese, a participação dos denunciados pode ser descrita da seguinte forma: YOUSSEF controlava todas as operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as contas no exterior em que deveriam realizar os depósitos. Por sua vez, o denunciado LEONARDO era responsável por fechar os contratos de câmbio com o auxílio de seu irmão LEANDRO. Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e as empresas para as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que seriam utilizadas para tal fim. Para tanto, recebiam comissões que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete-se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de cada um dos denunciados na organização criminosa. A utilização de importação fraudulenta para a remessa de valores para o exterior foi constatada por diversos e-mails, que demonstram, inclusive, a direção e domínio do fato de YOUSSEF de todas as importações e, ainda, a utilização de documentação fraudulenta para realização de contratos de câmbio, bem como a participação de todos os demais denunciados. Restou evidenciado o interesse do responsável solidário nas atividades que deram origem aos fatos geradores do IOF, conforme disposto no citado artigo 124, I, do CTN, uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se das atividades ilícitas. Dessa forma, houve propósito e parceria na simulação de contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos do IOF, promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas. Verifica-se que as remessas ao exterior foram realizadas a partir de comandos efetuados por Alberto Youssef, remunerando a “prestação do serviço” a 1% do valor das Fl. 4151DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 operações, com pleno conhecimento da ilicitude, da fraude, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio. Havia também controle geral de Alberto Youssef sobre as operações, o que justifica não apenas a aplicação do art. 124, I, mas também do art. 135, III, do CTN. O relatório da fiscalização traduz com clareza os motivos da responsabilidade tributária: ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. O interesse comum resta demonstrado, não apenas no interesse econômico aproveitado na situação que constituiu o fato jurídico-tributário em comento neste processo, mas também pela atuação em conjunto na organização dos esquemas fraudulentos. E ainda, “Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.” (CARF, Acórdão 1802-002.210, de 04/06/2014). Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut: O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei. Iniciemos com o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como sendo a ausência de interesses jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto dessa situação. (Maria Rita Ferragut, Reponsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80). Como elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, tem-se: a figura de um administrador de fato das empresas, com poderes de decisão, executor do esquema da fraude, e as condutas com a atitude dolosa de infração à lei. Por fim, cabe a aplicação conjunta dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, uma vez que demostradas suas hipóteses legais de cabimento. Em suma, há respaldo fático e legal para a manutenção do Recorrente como devedor solidário, sem qualquer beneficio de ordem. Incidência do IOF As operações de câmbio, embora fraudulentas, efetivamente foram efetuadas, não estando amparadas pela isenção determinada no art. 16, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF: Fl. 4152DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Art. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio: I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei n° 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso XIII); Há a incidência do IOF, nos termos dos art. 63 e 64 do CTN: Art.63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (...) II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; Art.64. A base de cálculo do imposto é: (...) II. quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; Por sua vez, a Lei nº 8.894/1994 prescreve: Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal. Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto. Art. 7º Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Já Decreto nº 6.306/2007 dispõe: Art. 2° O IOF incide sobre: (...) II - operações de câmbio (Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5°); Art. 3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Fl. 4153DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Incidência sobre operações de Câmbio Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II). Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio. Contribuintes Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei n° 8.894, de 1994, art. 6°). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Responsáveis Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). As operações de câmbio estão comprovadas por meio dos respectivos contratos celebrados com corretora que também figura no polo passivo como responsável solidária, inexistindo qualquer registro das importações mencionadas nos contratos. Em suma, é incontroversa a ocorrência dos fatos motivadores da autuação, inclusive a fraude, descaracterizando a hipótese de isenção do IOF, tendo em vista que as importações não ocorreram de fato. Multa Qualificada Cita-se abaixo os fundamentos legais da aplicação da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 4154DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Por seu turno, os art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O dolo está comprovado na conduta específica e intencional dos autuados de promover ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo com evasão de tributos devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações inexistentes. Tudo de forma sistemática e reiterada. As provas constantes dos autos revelam a prática reiterada, pois segundo o Banco Central do Brasil, a Bosred realizou remessas financeiras ao exterior em 2013, utilizando-se da TOV Corretora, totalizando USD 23.302.990,73 ou R$ 50.950.200,03. O Relatório Fiscal resumiu os fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas: 47 Os fatos narrados ao longo deste termo e confessados pelos autores, demonstram, à saciedade, a trama desenvolvida com o intuito da remessa ilegal de recursos para o exterior. Ainda que não tivéssemos conhecimento da motivação subjacente, os fechamentos de centenas de contratos de câmbio sob falsas razões denotam claramente a intenção de promover a irregular saída de divisas do País. As importações não existiram e os atos foram simulados visando acobertar a evasão de divisas. 48 A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano- calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não Fl. 4155DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 49 As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 50 A caracterização de atos como simulados deve estar baseada na existência de dois negócios jurídicos (um real e um aparente) e a intenção. 51 Os atos praticados pela BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA revestem-se da existência dos dois negócios jurídicos e da intenção: 1) negócio jurídico aparente = operações de câmbio para pagamento de importações de mercadorias; 2) negócio jurídico real = operações de câmbio fraudulentas; 3) intenção = evasão de divisas. 52 A BOSRED ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha total conhecimento de que as importações de mercadorias não existiam. Portanto, agiu com o dolo específico consistente na supressão total dos tributos que incidem nas operações. 53 O ato formalmente praticado foi a celebração de inúmeros contratos de câmbio sob a rubrica de "Importação - Câmbio Simplificado", mas o ato real, volitivo, verdadeira e efetivamente praticado e desejado, foi a evasão de divisas e a supressão de tributos. 54 Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/64, consistente no ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. Conclui-se que a aplicação da multa qualificada atendeu ao princípio da legalidade. Impossibilidade do agravamento de multa, ausência de requisitos legais O agravamento da multa (50% sobre a multa qualificada) decorreu do não atendimento às intimações, na forma do art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) No caso em comento, o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização: (...) O Aviso de Recebimento (AR) do Termo Inicial foi devolvido pelos correios em 10/12/2014 com a indicação de "Número inexistente" assinalada. Fl. 4156DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Enviamos Termo de Intimação aos sócios, reiterando o que fora requerido da pessoa jurídica. Os documentos foram recebidos, porém não houve resposta. Tendo em vista a devolução do Termo de Início do procedimento de fiscalização, enviado por via postal, por não ter sido encontrada a empresa, resolvemos realizar diligência no endereço registrado no CNPJ, (...), fl. 3812 do TVF. O agravamento pune a inépcia da contribuinte, o responsável por ser solidário na forma do art. 124, I, responde por todo o crédito constituído, não havendo diretriz legal para o agravo direcionado a apenas um dos sujeitos do polo passivo na dependência de sua conduta específica. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial. Correto também o agravamento da multa de ofício. Requerimento de diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelas partes. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, no caso em análise, não cabe diligenciar para coleta de nenhum elemento do processo judicial como requer o Recorrente, pois o arcabouço probatório que já consta neste processo é suficiente para assegurar a motivação do lançamento. Cabe, por fim, referência à Súmula CARF n° 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deve ser indeferido o pedido de diligência. Fl. 4157DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Conclusão Do exposto, voto por declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 4158DF CARF MF Original

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