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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805247 #
Numero do processo: 36514.001173/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS — CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.604
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CItá O C/Fth.: n ?:.P.1 <7 CCO2/C06 06 ' od Fls. 144 àuI UniaA. Otrothre Vat: soim enau C:a MINISTÉRIO DA FAZENDA wstr-:-.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr SEXTA CÂMARA Processo n° 36514.001173/2006-04 Recurso n° 142.255 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - CARGOS COMISSIONADOS Acórdão n° 206-00.604 INF ardp Con% P ll io do CCINtrlYlitel depir nc; dir; t."24:LB Sessão de 13 de março de 2008 Rubnte Recorrente INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS — CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n°20/1998. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 : I i 1 MF - SEGUNDO CONSELHO r E c(' •.M:biJiNTES CONf tRe. COM ..) Ogr..- n ./AL Processo n.° 36514.001173/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.604 Sanaa. _4 6 ,. o 6 ; o8 Fls. 145 Ume A.: us %moa I Mat Sapo 877362 i ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Relatora ,, j , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 36514.00117312006-04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.604 "E - CONFERE COMO Oti:Gif:AL Fls. 146 Orã Brasas. .4 6 o 6 s "int SOPI, 877562 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados não descontados ou retidos em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 1995 a dezembro de 1995, incluindo 130 salário, fls. 04 a 07. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, não vinculados a RPPS. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 50 a 100. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls.108 a 115. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 110 a 128, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: > O levantamento realizado é inerente ao período em que o estado do Paraná possuía Regime Próprio de Previdência — RPPS, e que os servidores comissionados exclusivamente eram amparados por dito regime. > Cabe esclarecer que os comissionados contribuíam para o RPPS estadual; > Até o final de 1992 vigorou a Lei Estadual 4.766/1963, com as alterações introduzidas pelas Leis 5.082/68 e 9.557/91, a qual estabeleceu em seu art. 4°, como finalidades do Instituto de Previdência do Estado do Paraná — IPE, promover e desenvolver a previdência e assistência sociais em favor dos servidores públicos a eles filiados e dos seus respectivos dependentes, por meio de seguros de vida, seguros gerais, pensão mensal, auxílio funeral, assistência médica, hospitalar e dentária, empréstimos simples em dinheiro etc. > Atribuiu em seu art. 6° a condição de segurado obrigatório aos comissionados; > Em 1992, passou a vigorar a Lei 10.219/92, alterada, posteriormente pela Lei 10.464/1993, que estabeleceu o Fundo de Previdência do Estado e em seu art. 24 delimitou os segurados obrigatórios: "Na qualidade de ativos, os servidores civis ou militares dos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica de todos os poderes, e os cargos comissionados quando servidores públicos". (41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C ON1 RIS:13217ES Processo n.° 36514.001173/2006-04 CONFEllE CCM 3piC5 :4At ,47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.604 Braslbs 1 (0 I 00 ,071 Fls. 147 Sas aveia Mal.. Sapo 811682 > A referida lei não só instaurou na prática o RJU dos servidores públicos, como também o Regime Jurídico Previdenciário Único. > Dessa forma, verifica-se que: o A Lei 8212/91 exclui do RGPS os servidores vinculados a RPPS; o Os comissionados do Paraná, sem vínculo efetivo, quer sejam aposentados ou não, eram servidores públicos e encontravam-se sujeitos ao RPPS; o A impossibilidade de aposentadoria por tempo de serviço no RPPS não desnatura o sistema; o Sempre foi possível a contagem do tempo de serviço no desempenho das funções comissionadas para fins de aposentadoria em outros regimes, assegurada compensação financeira entre os mesmos; > Requer seja conhecido o presente recurso, assim com seja dado provimento para que a reformada a decisão recorrida; A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, aduzindo que o recorrente em seu recurso reproduz as mesmas alegações oferecidas por ocasião da impugnação, já devidamente apreciadas por ocasião da DN, desta forma não existe nenhum elemento novo capaz de alterar o julgamento, fls. 141 a 143. É o Relatório. Si- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN I "25- Processo n o 36514.001173/2006-04 CONFERE CO'A O C RICINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.804 &asais. 44 i o 6 og Is. 148 Suma mat.. Siecie 377362 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 140, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público — INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar a Lei 8.212/91 foi alterada pela Lei 8647/1993, vinculando todos os servidores civis, não efetivos, ocupantes de cargos em comissão na UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS ao RGPS. Portanto, a partir da publicação da referida lei, não poderiam mais os servidores exclusivamente comissionados da UNIÃO, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, conforme descrito abaixo: "LEI N" 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993 (D.O. U. - 14.04.93). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n° 8.213, de 14 de julho de 1991. Art.2"- O art. 183 da Lei n°8.112, de 1 I de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar:. 183 - A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n o 36514.001173/2006-04 Bulas. 0(.) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.604Fls. 149 ia) Suma • aveira Mat.: Sie 677862 administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos beneficias do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde." Art.3° - O art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais." Em se tratando de servidores comissionados no âmbito dos Estados, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei 8212/91, se posicionava em relação aos comissionados no seguinte sentido: "ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que a autoridade fiscal, embasada no texto constitucional não poderia criar restrições ao poder dos Estados de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão. De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular, de forma muito coerente, diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficios não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. No período objeto do presente lançamento os servidores comissionados exclusivamente não possuíam vinculação ao RPPS. Em que pese à argumentação do recorrente, 3)7 Processo n.° 36514.001173/2006-04 MF - SEWNDO0NECEON FtEScEcimM00 o G '21_1 CO2./C06 DoERC;GOI:r4IATRIBUnINTES Acórdão n.° 206-00.604 Fls. 150 Uma Altera Mat.: SM* 8778W a partir da Lei 10.219/92, alterada, posteriormente pela Lei 10.464/1993, que estabeleceu o Fundo de Previdência do Estado e em seu art. 24 delimitou os segurados obrigatórios: "Na qualidade de ativos, os servidores civis ou militares dos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica de todos os poderes, e os cargos comissionados quando servidores públicos", não há que se falar em amparo aos comissionados, visto que o legislador resolveu restringir o amparo aos comissionados quando servidores públicos. Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93). 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração: Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 caLiu _ • I „,•' E SILVA Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4749583 #
Numero do processo: 14485.001872/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2006 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº 8.212/91. A obrigação a cargo da empresa sobre a remuneração dos segurados encontra respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33, da Lei n º8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. INCRA É devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial às atividades rurais. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE A contribuição ao Sebrae é devida pela empresas, nos termos do art. 8, § 3º da Lei 8.029/90, com a redação dada pela Lei 8.154/90, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. É Constitucional, independe da exigibilidade de contraprestação direta em favor do contribuinte, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. CONTRIBUIÇÃO AO SAT A contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho SAT pelas empresas está fundamentada no art. 22, inciso II da Lei 8.212/91 e é constitucional, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal STF. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. REPRESENTAÇÃO FISCAL A representação fiscal decorre de disposição expressa do art. 66 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 355          1 354  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001872/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.324  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SUNWATCH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2006  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO.   A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos  art.  12,  inciso  V;  art.  21;  art.  28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n º8.212/91.  A obrigação a cargo da empresa sobre a remuneração dos segurados encontra  respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33, da Lei n º8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  na  forma da legislação em vigor.  INCRA  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA  das  empresas  urbanas  ou  rurais,  não  havendo  que  se  falar  em  necessária  vinculação  da  atividade  empresarial  às  atividades rurais.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE  A contribuição ao Sebrae é devida pela empresas, nos termos do art. 8, § 3o  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  dado  o  caráter  de  intervenção no domínio econômico de que goza. É Constitucional, independe  da  exigibilidade  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte,  não  sendo necessária lei complementar para sua instituição.  CONTRIBUIÇÃO AO SAT     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 A contribuição  ao Seguro Acidente de Trabalho  ­ SAT pelas empresas  está  fundamentada  no  art.  22,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  é  constitucional,  nos  termos das decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL  A  representação  fiscal  decorre  de  disposição  expressa  do  art.  66  da  lei  3.688/41  (Lei de Contravenções Penais) e deve  ser  formalizada sempre que  seja  constatada  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  ação  penal  pública  ou  contravenção penal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC  35.620.309­3  de  07/06/2006,  em  face  da  empresa  acima  identificada,  reconhecido  espontaneamente  pelo  contribuinte, que, de acordo com o Relatório de fls. 182/185, refere­se a contribuições devidas  ao INSS e destinadas a Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições destinadas aos Outras Entidades e Fundos ­  Terceiros:  Salário Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  não  recolhidas  em  época  própria, período de 01/2002 a 03/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 07/06/2006, fl. 01 dos  autos em meio papel, inconformado apresentou impugnação às folhas 249/260.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 356          3 Os autos foram encaminhados ao Serviço de Fiscalização Previdenciária para  verificação do contrato social e demais alterações contratuais e, se cabível, o acerto do cadastro  dos  co­responsáveis  com  a  emissão  de  novos  anexos  "CORESP  —  Relação  de  Co­ Responsáveis"  e  "VÍNCULOS  —  Relação  de  Vínculos"  nos  termos  do  despacho  de  fls.  286/287 em anexo, o que foi feito.  DO RECURSO  O Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP São Paulo ­  SUL, em 20/09/2006, fls. 293/294, e o ofício da DRP São Paulo – Sul, de 07/03/2007, fl. 296,  concluíram que não há previsão legal para impugnação de Lançamento de Débito Confessado –  LDC,  alegando que o  contribuinte  renunciou expressamente  a qualquer contestação,  assumiu  integralmente a responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado de forma  definitiva e irretratável. A Fundamentação foi com base no art. 6°, inciso III da Portaria MPS  n° 520/2004 e art. 637 da Instrução Normativa MPS/SRP no 3/2005, com a nova redação dada  pela  IN RFB 851/2008,  considerando que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  fato  ou  juntou  documento que pudesse dar causa à retificação do lançamento fiscal, limitando­se a contestar a  legalidade  de  contribuições  apuradas  (SEBRAE,  INCRA e  SAT),  os  acréscimos  legais,  taxa  Selic, bem como, a impossibilidade de representação fiscal para fins penais.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  15/03/2007,  fls.  289,  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  em  15/06/2007,  fls.  300  a  318,  alegando  em  síntese:  ­  a  recusa  de  apreciação  da  defesa  apresentada  e  a  não  abertura  de  oportunidade para interposição de recurso administrativo violam o direito à ampla defesa e ao  contraditório, bem como o devido processo legal, princípios insculpidos no art. 5o, incisos LIV  e LV, da Constituição Federal;  ­ a ilegitimidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA;  ­  a  ilegitimidade  da  contribuição  ao  SAT.  A  Lei  8.212/91  não  definiu  o  conceito de atividade preponderante e risco leve, médio ou grave, bem como, a classificação de  atividades econômicas;  ­ a indevida inclusão dos sócios na qualidade de co­responsáveis;  ­ a inaplicabilidade da taxa Selic para fins tributários;  ­  a  impossibilidade de Representação Fiscal para Fins Penais,  uma vez que  ainda não se encontra encerrado o procedimento administrativo, nos termos do art. 83, da Lei  n° 9.430/1996;  ­ por fim, requer a reforma da Decisão­Ofício n° 0362/2007, o cancelamento  do  lançamento  fiscal  e  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  indevida  e  imotivadamente  atribuída aos sócios.   O Tribunal Regional  Federal  da 3a Região, proc.  n° 2007.61.00.019155­0  ­  MAS 300729, origem na 7a Vara Cível/SP, que negou seguimento à apelação  interposta pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  18/12/2007,  que  autorizou  o  recebimento  e  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 processamento  do  suposto  recurso  administrativo  sem  a  exigência  do  depósito  recursal,  fls.  349/351.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Não  consta  informação  do  órgão  de  origem  quanto  à  tempestividade  do  recurso voluntário. Em razão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proc. n°  2007.61.00.019155­0  ­ MAS  300729,  origem  na  7a Vara Cível/SP,  que  negou  seguimento  à  apelação  interposta  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  18/12/2007,  que  autorizou  o  recebimento e processamento do suposto recurso administrativo sem a exigência do depósito  recursal,  fls. 349/351, bem como, em razão do direito à ampla defesa e ao contraditório, nos  art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/88, o mesmo será examinado.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94,  da Lei n° 8212/91, o Decreto­Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e a Lei Complementar  n°11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria.   O  Decreto­Lei  n°  1.146,  dê  31  de  dezembro  de  1970,  que  consolidou  as  disposições legais criadas pela Lei n°2.613/55, incluindo­se o INCRA, manteve o adicional de  0,4% sobre a contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 357          5 (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas: ...  Art.3o.  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento) à contribuição previdenciária das empresas instituído no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A  Lei  Complementar  n°  11/71,  (art.  15,  II),  elevou  o  adicional  ao  FUNRURAL  para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA em 0,2% (dois décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para esse fim, em todas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II ­ da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto­lei nº 1.146,  de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6% (dois e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por cento) ao FUNRURAL.  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor de 0,2%.  É irrelevante o fato do Impetrante não estar vinculado ao meio rural para ser  contribuinte  da  Exação  em  evidência,  ante  aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade da exação, aplico a súmula nº  02 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE  A contribuição ao Sebrae é devida pela empresas, nos termos do art. 8, § 3o  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  É  Constitucional,  independe  da  exigibilidade  de  contraprestação direta em favor do contribuinte, não sendo necessária  lei  complementar para  sua instituição. São as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 358          7 Processo  RE­ED  576659RE­ED  ­  EMB.DECL.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ,  Relator(a)  ELLEN  GRACIE  ,  Sigla  do  órgão STF Decisão: A Turma,  à  unanimidade,  conheceu  dos  embargos  de  declaração como agravo regimental e, a este, negou provimento,  nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  2ª  Turma,  24.03.2009. Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  SENAC.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA OU REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 2. A controvérsia sobre as contribuições vertidas para o  SESC  e  para  o  SENAC  tem  fundamento  infraconstitucional.  Precedentes.  3.  Autonomia  da  contribuição  para  o  SEBRAE  alcançando mesmo  entidades  que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro  serviço  social,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. Referência  Legislativa:  LEG­FED  LEI­008029  ANO­1990  LEI  ORDINÁRIA  .... Processo  AI­AgR  613469AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO , Relator(a) CÁRMEN LÚCIA , Sigla do órgão  STF  Decisão: A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo de instrumento, com imposição de multa, nos  termos do  voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2007.  Descrição: Acórdãos citados: RE 437839 AgR, RE 535655 ED,  AI  655354  AgR.  Número  de  páginas:  8.  Análise:  19/12/2007,  RHP.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  SP  ­  SÃO  PAULO  Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.Contribuições  ao  Sesc  e  Senac.  Controvérsia  decidida  com  fundamento  na  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  2.  Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de  contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes. 3.  Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa.  Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,  inc.  II e  III, e 17,  inc.  VII, do Código de Processo Civil.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 Referência Legislativa: LEG­FED LEI­005869 ANO­1973 ART­ 0014 INC­00002 INC­00003 ART­00017 INC­00007 ART­00557  PAR­00002 CPC­1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ... Processo  RE­AgR  429521RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  , Relator(a)  JOAQUIM BARBOSA  ,  Sigla  do órgão STF  Decisão:  Negou­se  provimento,  decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o Senhor Ministro Celso de  Mello.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005. Ementa:  EMENTA:CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição. Enfatizou­se, ainda, não ser necessária a vinculação  direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação  dos  valores  arrecadados.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  parte  ora  recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a desobriga  da contribuição ora em exame. Agravo regimental a que se nega  provimento. Referência  Legislativa:  LEG­FED  LEI­008029  ANO­1990  (Redação  dada  pela  Lei­1854/1990)  LEG­FED  LEI­008154  ANO­1990 CONTRIBUIÇÃO AO SAT  A contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho – SAT pelas empresas está  fundamentada no art. 22, inciso II da Lei 8.212/91 e é constitucional, nos termos das decisões  do Supremo Tribunal Federal – STF como segue:  Processo  AI­AgR  727542AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ,  Relator(a)  RICARDO  LEWANDOWSKI  ,  Sigla do órgão STF Decisão: A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.  Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,  26.05.2009. Descrição:  Acórdãos  citados:  RE  343446  ­  Tribunal  Pleno,  AI  556364  AgR,  AI  589240  AgR.  Número  de  páginas:  6.  Análise:  29/06/2009, RHP. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: MG  ­ MINAS GERAIS Ementa:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 359          9 TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LV,  E  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I ­ A jurisprudência  desta  Corte  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição  Social  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho­  SAT.  II  ­  Para  se  chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático­probatório  constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do  STF. III ­ A violação aos princípios do contraditório e da ampla  defesa, em regra, não dispensa o exame da matéria sob o ponto  de  vista  processual,  o  que  caracteriza  ofensa  reflexa  à  Constituição e inviabiliza o recurso extraordinário. IV ­ Não há  contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão  recorrido encontra­se suficientemente fundamentado. V ­ Agravo  regimental improvido.  Referência  Legislativa:  LEG­FED  CF  ANO­1988  ART­00005  INC­00055  ART­00093  INC­00009  CF­1988  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  LEG­FED  SUM­000279  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL – STF.  ... Processo  RE­ED  362714RE­ED  ­  EMB.DECL.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ,  Relator(a)  CEZAR  PELUSO  ,  Sigla  do  órgão STF  Decisão: ­ Por maioria de votos, a Turma recebeu os embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário  como  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário;  vencido,  nesta  parte,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  a  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário,  com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participou  deste  julgamento  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  1ª  Turma,  21.09.2004.  Descrição:  Acórdãos  citados:  RE  343446  (RTJ­185/723),  RE  344416  AgR,  RE  350493  AgR.  Número  de  páginas:  (08).  Análise:(ANA).  Inclusão:  06/09/05,  (MLR).  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  SC  ­  SANTA  CATARINA  Ementa;  EMENTAS:  1.  RECURSO.  Embargos  de  declaração.  Caráter  infringente.  Embargos  recebidos  como  agravo.  Inadmissibilidade  do  extraordinário.  Tributário.  Contribuição.Seguro  de  Acidente  do  Trabalho­  SAT:  Lei  nº  7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, com a redação  da Lei nº 9.732/98; e Decretos nºs 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.  Ofensa  à  Constituição.  Inexistência.  Agravo  regimental  não  provido. Precedentes. É constitucional a contribuição destinada  ao  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho.  2.  RECURSO.  Agravo. Regimental.  Jurisprudência assentada sobre a matéria.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   10 Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de  má­fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.  14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de  agravo,  manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o  Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.  Referência Legislativa: LEG­FED LEI­005869 ANO­1973 ART­ 00014  INC­00002  INC­00003  ART­00017  INC­00007  ART­ 00557 PAR­00002 CPC­1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  LEG­FED LEI­007787 ANO­1989 ART­00003 ART­00004 LEG­ FED  LEI­008212  ANO­1991  ART­00022  INC­00002  (Redação  dada  pela  Lei­9732/1998)  LEG­FED  LEI­009732  ANO­1998  LEG­FED  DEC­000612  ANO­1992  LEG­FED  DEC­002137  ANO­1997 LEG­FED DEC­003048 ANO­1999.  ...  Processo  RE­AgR  349307RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  , Relator(a) CARLOS  BRITTO  ,  Sigla  do  órgão STF Descrição:  Votação:  unânime.  Resultado:  desprovido.  Número  de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 14/12/04,  (SVF). ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: PR ­ PARANÁ Ementa:  EMENTA:CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO ­ SAT.ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22,  INCISO  II,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  DECRETOS  NºS  612/92,  2.173/97 E 3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97 ­ INSS. O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  343.446,  Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da  contribuição  para  o  SAT.  De  mais  a  mais,  se  o  regulamento  extrapolou os limites da lei não é caso de inconstitucionalidade,  mas,  sim, de  ilegalidade, o que não autoriza a abertura da via  extraordinária. Agravo regimental desprovido. Referência Legislativa: LEG­FED LEI­007787 ANO­1989 LEG­ FED LEI­008212 ANO­1991 ART­00022  INC­00002 LEG­FED  DEL­000612  ANO­1992  LEG­FED  DEL­002173  ANO­1997  LEG­FED  DEC­003048  ANO­1999  LEG­FED  OSV­000002  ANO­1997 (INSS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  quanto  à  legalidade  da  contribuição  ao  SAT  pela  Lei  8.212/91,  bem  como,  é  pacífica  a  jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade de se estabelecer por decreto o grau  de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  atividade preponderante da empresa. São os termos dos julgados do STJ:  Processo  AGA  200900679587AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  1178683  ,  Relator(a)  MAURO CAMPBELL MARQUES , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:28/09/2010 Decisão: por unanimidade. Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 360          11 AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO  CPC.  1.Contribuições  relativas  ao  SEBRAE  e  ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. Data da Decisão 19/08/2010 , Data da Publicação  28/09/2010.  ... Processo RESP 200801262530RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1065205 , Relator(a) BENEDITO GONÇALVES , Sigla do órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:18/05/2009  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  DEFINIÇÃO  REGULAMENTAR  DO  GRAU  DE  RISCO  DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  PELA  EMPRESA.  LEGALIDADE.  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  1.  Trata­se  de  demanda  em  que  se  discute a exigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes  do  Trabalho­  SAT,instituída  pela  Lei  8.212/91.  O  acórdão  atacado  reconheceu  a  ilegalidade  da  contribuição  discutida  determinado  que  empresa  autora  se  abstenha  do  seu  recolhimento.  2.  No  julgamento  dos  EREsp  297.215/PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   12 12/09/2005, a Primeira Seção deste Tribunal decidiu que não há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas pelas empresas para fins de incidência do SAT. 3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 05/05/2009, Data da  Publicação 18/05/2009.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Argui o contribuinte a necessidade de exclusão dos dirigentes da relação de  co­responsáveis, diante da não configuração da hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Todavia,  cumpre  observar  que  a  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa e não enseja, por si só, a responsabilidade pelas obrigações tributárias devidas pela  empresa. Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham  agido com infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes  termos, uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste  modo,  é  legal  e  devida  a  inclusão  dos  sócios  na  qualidade  co­ responsáveis.  Não  é  possível  cancelar  a  relação  dos  representantes  legais  da  empresa,  tampouco excluir seus administradores.  REPRESENTAÇÃO FISCAL  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação.  É  dever  da  autoridade  fiscal  representar à autoridade competente possível crimes contra a ordem tributária, em tese. A Lei  9.430, de 27/12/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a  seguridade social, estabelece no art. 83 que a representação fiscal para fins penais relativa aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1ºe2º da Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001872/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.324  S2­TE03  Fl. 361          13 Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  A  representação  fiscal  decorre  de  disposição  expressa  do  art.  66  da  lei  3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que seja constatada a  ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal.  Deste  modo,  legítima  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  ocorrida  quando  da  lavratura  do  lançamento  fiscal,  cujo  procedimento  atenderá  às  normas  legais.  TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:     Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes das folhas 01 a 246, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos  mencionados nos autos. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo  nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o., 4o. e  5o., da Lei n  º8.212/91. A obrigação a cargo da empresa sobre a  remuneração dos segurados  encontra respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33, da Lei n º8.212/91.  O  lançamento  da  contribuição  da  empresa  devida  às  outras  entidades  ou  fundos é de competência da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 3o e parágrafos da Lei  no 11.457/2007.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   14                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13986.000322/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODO DE PAGAMENTO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL E O MODO DE PAGAMENTO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de o título judicial prever o depósito em determinada conta-corrente como modo de adimplemento da pensão alimentícia, ao passo em que o sujeito passivo concretamente depositou dinheiro em espécie na conta-corrente da alimentanda, não impede o direito à dedução, se (a) comprovado que o patrimônio do contribuinte foi a origem dos recursos e (b) a função do estabelecimento da pensão alimentícia, nos termos da legislação civil e familiar, foi atendida.
Numero da decisão: 2001-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODO DE PAGAMENTO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL E O MODO DE PAGAMENTO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de o título judicial prever o depósito em determinada conta- corrente como modo de adimplemento da pensão alimentícia, ao passo em que o sujeito passivo concretamente depositou dinheiro em espécie na conta- corrente da alimentanda, não impede o direito à dedução, se (a) comprovado que o patrimônio do contribuinte foi a origem dos recursos e (b) a função do estabelecimento da pensão alimentícia, nos termos da legislação civil e familiar, foi atendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 03 22 /2 00 8- 10 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000322/2008-10 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 2), por meio da qual se exige do contribuinte em epígrafe o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Suplementar de R$ 3.265,15, referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), a notificação decorre da dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 18.240,00. A autoridade revisora justifica que os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação do pagamento não atendem ao prescrito na Sentença Judicial, de acordo com a qual o valor da pensão deve ser depositado em conta-corrente. O contribuinte apresenta impugnação à fl. 1, onde alega que os recibos apresentados comprovam o efetivo pagamento dos valores, conforme estabelecido em lei e que os pagamentos deixaram de ser realizados via depósitos bancários para evitar o pagamento da CPMF, tendo em vista se tratar de pagamentos amigáveis entre membros da mesma família. Anexa, com a impugnação, cópia dos referidos recibos e requer seja julgada improcedente a notificação. É o relatório. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. 1. Dedução de pensão alimentícia O sujeito passivo pleiteia o restabelecimento da dedução de pensão alimentícia com base nos documentos que instruíram a impugnação, os quais, pelo que se colhe do processo, são os mesmos apresentados para a autoridade revisora e que não foram aceitos para fins de comprovação do pagamento. Acerca da pensão alimentícia, dispõe o RIR/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000322/2008-10 sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Tocante ao primeiro requisito, ou seja, existência de decisão ou de acordo homologado judicialmente, ressalte-se que não consta dos autos a cópia da decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia por parte do contribuinte, a fim de se aferir quem são os beneficiários do pagamento, a importância a ser paga mensalmente e a forma de pagamento, o que, por si só, já ensejaria o não acolhimento das razões do contribuinte, uma vez que a este compete apresentar impugnação instruída com toda a documentação comprobatória de suas alegações. Instante isso, como a autoridade lançadora motivou a glosa no fato da pensão ter sido paga em desacordo com a determinação judicial, ou seja, por descumprimento do segundo requisito, respeitante à comprovação do pagamento, cumpre tecer algumas considerações. Como do relatório se viu, a autoridade lançadora menciona que a Sentença Judicial determinou que a pensão deveria ser depositada em conta-corrente e o contribuinte apenas justifica porque deixou de depositar o valor em conta corrente, elegendo outra forma de pagamento. Tocante a este aspecto, embora o impugnante assevere que comprovou o pagamento dos valores aos beneficiários por meio dos recibos de fls. 05 a 13, emitidos ao longo do ano- calendário 2004, tem-se a considerar que o pagamento realizado em desacordo com a sentença judicial não pode ser aceito para fins de dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual do contribuinte. Ocorre que, ainda que tal documentação comprove o pagamento da pensão alimentícia, são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Portanto, o pagamento de pensão alimentícia deve ser comprovado através de documentação hábil, na forma como determinado no acordo ou sentença judicial. Assim, se a sentença judicial determinou o pagamento de pensão alimentícia mediante o creditamento em conta-corrente bancária, o valor pago a esse título somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda, desde que pago de acordo com o comando judicial. No caso dos autos, a convenção das partes relativa ao depósito bancário foi suprimida pelo ato do pagamento efetivo direto. Assim, se houve mudança nos termos do acordo/decisão judicial, as partes deveriam rever os termos do acordo/sentença, adaptando-o a essa nova realidade. Desta forma, deve-se manter a glosa das deduções indevidas a título de pensão alimentícia judicial. Conclusão Conforme entendimento expresso neste voto, julgo improcedente a impugnação e mantenho o crédito tributário exigido. É como voto. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2011, o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000322/2008-10 sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores a título de despesa médica, cuja dedução é pleiteada. No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções pleiteadas, com base em dois fundamentos (fls. 05): a) Os recibos de pagamento seriam inábeis à comprovação do depósito de valores em conta-corrente, única forma concebível para solução do dever alimentar; e b) Os recibos de depósito bancário referiam-se a período diverso de apuração. O órgão de origem manteve a glosa, por entender imprescindível a observância do de pagamento fixado em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Ocorre que as regras do Direito de Família aplicáveis à espécie não anulam o pagamento de valores a título de pensão alimentícia por inobservância de formalidade acidental (não essencial). A circunstância de o sujeito passivo solver a obrigação constituída segundo as regras de Direito Civil e de Direito de Família de modo diverso daquele previsto no título judicial não invalida o cumprimento do dever, se todos os elementos necessários estiverem presentes: a) Houve desfalque patrimonial para o sujeito passivo; e b) O alimentante ou pensionista teve suas necessidades atendidas, de modo a cumprir a função do estabelecimento da pensão. A autoridade lançadora pode rejeitar a singela apresentação de recibos para considerar comprovado o pagamento da pensão alimentícia: Numero do processo: 12448.724243/2013-90 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000322/2008-10 Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. IRPF. NECESSÁRIA PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS. A mera apresentação de recibos não é suficiente, por si só, para amparar a dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de decisão judicial. Numero da decisão: 2402-005.771 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Porém, essa rejeição deve ser fundamentada: Numero do processo: 13305.720033/2015-81 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes. Numero da decisão: 9202-008.795 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000322/2008-10 Ocorre que a autoridade lançadora não colocou em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados (eventuais falsidades ideológica ou formal), por ater-se somente à matéria jurídica pertinente à possiblidade ou não do adimplemento da obrigação alimentar por meio diverso Como não há indício aparente de inidoneidade nos recibos, o que sujeitaria o contribuinte às consequências civis, tributárias e penais ordinárias, a lacuna de conhecimento acerca da fonte pagadora pode ser suprida, de modo a restaurar a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos, segundo os recibos referentes ao período de apuração, juntados aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução relativa ao pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores efetivamente transferidos, segundo os recibos referentes ao período de apuração, juntados aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35444.001767/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0111999 a 30/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS - CARGOS COMISSIONADOS - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES NÃO EFETIVOS - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O PAT - AUXILIO TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO - EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA CAPACITAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional n°20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência,aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. O auxílio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos da legislação própria, o que de imediato afasta a possibilidade de pagamento em dinheiro. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida à título de alimentação pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Quanto a verba abono família, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no § 9°. Independente, do disposto na legislação previdenciária o termo abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do empregador representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxilio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. O fato de assegurar o reembolso ao cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 206-01.032
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/1999; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire, na parte concernente a decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional n°20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, cando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. dl 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35444.001767/2006-15 Brasi Ar. CCO2/C06 .r.et Acórdão n.°206-01.032 mana oe “lin 2- a .1 . V 10 F1s. 714 Mali Siciot O auxílio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos da legislação própria, o que de imediato afasta a possibilidade de pagamento em dinheiro. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida à título de alimentação pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976. Quanto a verba abono família, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no §9°. Independente, do disposto na legislação previdenciária o termo abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do empregador representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxilio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. O fato de assegurar o reembolso ao cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1C7 • coniCFCER/n/leFs- sme xo ta0CRetaiNram.. san /.& Processo n°35444.001767/2006-15 Brasina. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.032 mana oc F cam 4.- Hs. 715 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/1999; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire, na parte concernente a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 14. 3 Processo n° 35444.001767/2006-15 CCO2/C062° CC/MF - Sexta Cannara Acórdão n.° 206-01.032 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 716 Brasil/a, 20/ gila it._ int? "orm Maria de Pe . • ut vJd 1 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre a remuneração paga a seis servidores considerados estatutários, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Durante todo o período do lançamento não houve recolhimentos por entender o recorrente possuir RPPS. A autoridade fiscal descreveu no relatório fiscal todo o histórico acerca da vinculação dos segurados a regimes de previdência, bem como anexou as leis que fundamentaram suas conclusões. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 223 a 245. Em síntese o impugnante tenta demonstrar: Que o fato de não existir previsão em lei acerca de concessão de pensão não impediu ao município de conceder ditos beneficios; Não há sequer um servidor inscrito no RGPS; O município sempre foi o responsável direto pela concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, licença maternidade, auxílios-doença etc; Ressalta que durante toda a trajetória legislativa, iniciada desde 1969, o legislador pode ter alterado o regime jurídico dos servidores, ou ainda inscrevê-los no RGPS, mas sempre respeitou os direitos adquiridos, mantendo os beneficios já concedidos. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 482 a 496. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 501 a 536 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, a interposição de recurso independe de depósito; O legislador resguardou os direitos daqueles servidores estatutários abrangidos pela Lei 1593/69, admitidos anteriormente a Lei maior, sendo assim deve ser mantidos os benefícios já concedidos; Todos os documentos demonstrados neste recurso demonstram que não há possibilidade de qualquer perpetração da medida administrativa anunciada na referida notificação, haja vista, que o recorrente possui ordenamento jurídico que garante aos seus servidores todos os benefícios previdenciários; A legislação posterior, que revogou a anterior não pode suplantar as garantias amparadas pelo direito adquirido; 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n° 35444.001767/2006-15 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.032 Brasilia..221 Fls. 717 Maria aõ F-s.Lioll. Felk701?, A lei Municipal n° 2979/89, que instituiu o novo estatuto, não revogou direitos anteriormente concedidos. Como a lei posterior, veio condicionar e acomodar as novas disposições legais, esta não pode jamais retirar direitos anteriormente concedidos; O regime era estatutário e considerando que os servidores nunca foram escritos no regime geral, traz ao processo a sustentabilidade de que os mesmos sempre receberam quando de seus direitos, os proventos da recorrente O direito à aposentadoria do atual servidor, sob a ótica patrimonial das contribuições já adimplidas, ainda que não consumado, resta integrado ao seu património, na qualidade de direito adquirido; Somente por meio de lei complementar é que se podem estabelecer prazos de prescrição e decadência, dessa forma há de se aplicar o prazo de 5 anos. Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões Às fls. 702 a 712. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de prazo constante a fl. 592 e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES• Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 76 (ressalte-se que apenas o MPF n° 3 — Complementar encontra-se assinado, tendo sido anexado à fls.79, cópia do MPF emitido pelo sistema. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 77 a 78 e 81 a 82, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciári a; éks 2° CC/NIF - sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 35444.001767/2006-15a • CCO2/C06 eab.t /OAcórdão n°206-01.032 Bras Ilma. Fls. 718ir o _ Mana de Ftititt,, h 0- „ .41 alta, matr Si.fl0 7!)1683 Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 332. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n°8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO .4* 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CC/MF - Sexta Cantora CONFERE COM O C>RIGINAL. OS' Processo n° 35444.001767/2006-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.032 Brasilaa 2, Maria cie Faton fa 7a168 bo .3 upshiu , Fls. 719 tAatr Saca° FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO S1'J DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afa" de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445 I 37/MG, publicado no IV de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1U, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a (ti -- 2° CC/MF - Sexta C..én-Zran CONFERE COMO ORIGI5AL Processo n°35444001767/2006-15 Brastium 4 40 I CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.032 wirey; • • Fls. 720 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que . o. lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,Ç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o iii dr 2" CC/MF - Sexta Camaro CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35444.001767/2006-15ta CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.032 F Fls. 721rrlasolit.ta.,.‘ 75...rrv..nnu qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). No presente caso o lançamento foi efetuado 30/12/2005, contudo o MPF foi assinado em 25/05/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável a realização do procedimento de notificação, e dessa forma, delimitando o tempo para que se determine o prazo alcançado pelo instituto da decadência. (P9 2" CCtME - Sexta Caalatemi_ CONFCRE COM O ORIGasi i 97, 06 Processo e 35444.00176712006-15 Bras -.ttan C002/C06 Acórdão n.° 206-01.032 Maria de Feta] 4-":" ' Fls. 722 Mn ir Si gsne 75 .(-8.3 Analisando a decisão proferida pelo STJ, manifestando-se acerca do prazo decadencial para que a autoridade tributária constitua os crédito a ela pertinentes, entendo que trata-se de caso, onde o contribuinte não realizou o pagamento de forma antecipada, visto que desconsiderava a natureza salarial das verbas objeto desta NFLD. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterionnente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores a 12/1999. Considerando que a competência 12/1999, pode ser cobrada a partir de 02/01/2000, considera-se 'essa a data para - que se aplique o inciso I do art. 173. Assim sendo, para a competência 12/1999, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2005. Superados os pressupostos passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 15. Considera-se: - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público municipal — Município de Tupã é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. (AM 2° CgIRIVIErdoSiviemOta0CRárlea:NreAL.• CONIF a é Processo n• 35444.001767/2006-15• Brasiba. "a.» / f'fiat CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.032 ' Mdf12 Cle It. . .L...110.11:14) Fls. 723 Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. Em se tratando de servidores efetivos no âmbito do Município, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei 8212/91, se.posicionava em relação aos servidores públicos no seguinte sentido: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados. por regime próprio de previdência social. (Redação alterada pela Lei n°9.876/99. Ver art. 5° da Lei n°9.528/97 e Parecer CIIMPS n° 3.165/03), 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Renumerado do parágrafo único, com redação alterada, pela Lei n° 9.876/99)5 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime • previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Acrescentado pela Lei n° 9.876/99. Ver art. I° da Lei 9.717/98). ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. • Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atrai-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. 4• I I, I F - Sexta Cartiara IIProcesso n°35444.001767/2006-15 Brasi ha rei a_ CCO2C06 COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01.032 CO2°14CFCERINI to Fls. 724Maria/ Cie MAt. Sta .,t- 7z) Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também já é do conhecimento' de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os benefícios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. É fato que até a EC n° 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas - autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Para o correto enquadramento dos segurados do ente estadual ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é necessário verificar a situação quanto à vinculação dos servidores efetivos, comissionados, autónomos, empregados contratados a prazo determinado como segurados do Regime Próprio de Previdência do ente público estadual, conforme demonstrar-se-á a seguir. No entanto quanto a essa garantia dada aos servidores, cumpri-nos dizer que ainda que ainda que a Constituição daquele Município instituísse um regime próprio de previdência abrangendo todos os servidores, efetivos ou não, tal disposição possui eficácia limitada, em razão de depender de edição de lei regulando a matéria. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Município, pode- se concluir que para os servidores efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o legislador municipal tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores efetivos. al2 •--21rEETICsax a Cárn ra CONFERE COM O ORIGINAI— W b-nProcesso n°35444.001767/2006-IS BrasIlta, opip CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.032 Marta de F. cais ia.. oar•ft: Fls. 725 Tal questão já foi tratada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social no Parecer n°3.165/2003, cuja ementa transcrevo: "Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei n°8.213/1991 e (3 da Lei n°8.212/1991), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1°, II, "c", da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ n° 2.955/03". (g. n). Apesar da abrangência da definição dos segurados incluídos na Lei municipal, entendo que esse instituto não oferece diretamente pensão por morte e, embora o faça a todos os servidores, efetivos ou não, não há garantia de aposentadoria aos efetivos, razão porque não se pode considerar a extensão do RPPS aos tais servidores. - Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n° 100/2003: "DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQULAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal, observados os critérios definidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como aos das respectivas autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observado o disposto no parágrafo único; 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35444.001767/2006-15 Braseha. / .art t'flt CCO2/036 Acórdão n.°206-01.032 cri% '4,041,11/. Fls. 726 Mana Le-1 F..t.izI. 41%/c11110 II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 10, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes." De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.18. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de Contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (.). § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929. de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). C1244 2° CCINIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35444.001767/2006-j5 Grasnai. 9 As ••1 .4~ !a CCO2/C06 Acórdão 206-01.032 Wif Eis 727Maria da F.,Lima F — arvdIno Ma:, : I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; o a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)Gnfo nosso 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35444.001767/2006-15slita 20 CCO2/C06Bra . Acórdão n.° 206-01.032 do/ ,/t° neen P• Fts. 728tvidna Cie r •-•ti ll s . n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da • empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada-pela Lei - - - n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." ii5) 16 1 20 CC/MF - Sexta Callteara CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 35444.001767/2006-15 CCO2/4206 Acórdão n.° 206-01.032 Brasdra. 7n,.,„6"; no" 41"0 Fls. 729 Maria de • CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para .excluir do lançamento os valores correspondentes ao período até 11/1999. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 , 1• • • • oNTEIRO E SILVA VIEIRA (/-47 Processo n° 35444.001767/2006-15 CCO21C06 • Acórdão n.°206-01.032 2° CC/MF - Sexta Câmera CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 730 Brasília. 20/ %ZOA 7W) Maria ria F • cav..%) Ma!I Slr.pe Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: -- - "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN ART. 150, ,§* 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra (41.8 2. c.e.trvirr.: C,1 n 11.1ra • coNFFIRE com O ORIGINAL_ Processo e 35444.001767/2006-15 Boasdi., CCO2/C06 • Acórdão ri.° 206-01.032 Fls. 731 especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CM. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, Di de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 21 6.758/SP, MM. Teori Zavascld, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada. "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C1W, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de • inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". " 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — 1 que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 19 — - 2 CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINA._ Processo n°35444.001767/2006-15 Brtisilia 20 / CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.032 Fls. 732 assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do C7'N. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará - o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme g 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 30 ed., p. 404). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento trata-se exclusivamente de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seis servidores do Município de Tupã, que foram considerados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurados empregados. Qt. 20 "2". Gelhar `,rx. COM. I fit COM O ORie Processo re° 35444.001767/2006-15 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.032 131,telta f‘te. , Fls. 733 let0 Pf Ressalte-se que,que, a relatora considerou que o contribuinte não realizou o pagamento de forma antecipada, visto que desconsiderava a natureza salarial das verbas objeto desta NFLD. É justamente neste ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora. Entendo que a contribuição incidente sobre a remuneração dos referidos servidores públicos não pode ser vista de forma isolada a fim de se considerar a antecipação de pagamento ou não. Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado da contribuição a cargo da empresa. Assim sendo, ao contrário do entendimento da ilustre Conselheira Relatora, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Portanto, na data da lavratura da ciência da NFLD, que se deu em 30 de dezembro de 2005, as contribuições apuradas decorrentes de fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência. Destarte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar a decadência e excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 01;?\.,--\ LUAS SAMPAIO FREIRE 21 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35313.003254/2006-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 297/08/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. DESTAQUE NA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa cedente de mão-de-obra deixou de destacar os onze por cento do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, descumprindo, pois, a regra prevista no § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 c/c § 4º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048/99. 2. Não existe qualquer possibilidade de exclusão da taxa SELIC, em face do comando inserto na Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. 3. Não paira qualquer dúvida de que no lançamento, a autoridade administrativa observou todas as formalidades legais para efetivá-lo, motivo pelo qual deve ser mantido nos seus exatos termos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 297/08/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. DESTAQUE NA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa cedente de mão-de-obra deixou de destacar os onze por cento do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, descumprindo, pois, a regra prevista no § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 c/c § 4º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048/99. 2. Não existe qualquer possibilidade de exclusão da taxa SELIC, em face do comando inserto na Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. 3. Não paira qualquer dúvida de que no lançamento, a autoridade administrativa observou todas as formalidades legais para efetivá-lo, motivo pelo qual deve ser mantido nos seus exatos termos. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 160          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Osmar Pereira Costa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 161          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração – AI, lavrado em desfavor do contribuinte acima  identificado, por deixar a empresa cedente de mão­de­obra de destacar onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispõe o art. 31, paragrafo 1º,  da Lei n. 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n. 9.711, de 20.11.98, combinado com o  art. 219, paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  30  de  outubro  de  2006  e  ementada  nos  seguintes termos:    DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO­DE­OBRA DE  DESTACAR ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.    Constitui  infração  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­ obra  de  destacar  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços, consoante o art.  31, § 1º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 219, § 4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 0610511999).    AUTUAÇÃO PROCEDENTE      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Cuida  a  hipótese  de  procedimento  administrativo  fiscal  oriundo  de  17  (dezessete)  lançamentos  previdenciários,  manejados  por  NFLD  ou  Auto  de  Infração,  em  função  de  supostas  irregularidades  que,  segundo  a  fiscalização,  foram  verificadas  na  escrita  fiscal/contábil da contribuinte, ora Recorrente.      ­ Dentre os lançamentos, foi lavrado o AI no 37.008.305­9, sob a alegação de  que a Recorrente deixou de reter onze por cento do valor bruto da Nota Fiscal de Serviços e  Recolher a importância devida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal,  sendo então, aplicada multa no valor de R$1.156,83 (mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta  e três centavos).      ­  No  prazo  legal,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação,  suscitando  a  nulidade e improcedência do Auto de Infração, sobretudo porque não foi observado o princípio  da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a Recorrente teve somente o prazo de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 162          4 15  dias  para  apresentar  todas  as  defesas  administrativas  inerentes  aos  17  (dezessete)  lançamentos.      ­  O  entendimento  adotado  pela  Delegacia  de  Receita  Previdenciária  em  Niterói não merece prosperar,  pois os  lançamentos que  embasaram,  inclusive,  a  lavratura do  presente  Auto  de  Infração,  /decorrem  do Arbitramento,  o  que  viola  o  princípio  da  Verdade  Material, vigente no processo administrativo fiscal.      ­  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  intimamente  ligado  as  NFLD's  lavradas pela fiscalização, de modo que, uma vez reconhecida a improcedência da NFLD, será  improcedente a presente autuação, como será demonstrado.      ­  A  plenitude  da  defesa  consiste  em  assegurar  tanto  a  oportunidade  de  defender­se como também demonstrar a veracidade de seus argumentos e de possibilidade de  reexame  das  decisões.  Não  foi  o  que  restou  observado  no  presente  processo  administrativo  fiscal.      ­  O  dito  lançamento  não  deve  prevalecer,  visto  que  carece  dos  elementos  probatórios essenciais e encontra­se baseado em fatos que não correspondem ao verificado no  curso do procedimento administrativo de fiscalização.    ­ A fiscalização, aplicou penalidade à Recorrente, com base em lançamento realizado com base  em arbitramento.      ­ Não houve comprovação da existência dos débitos. Logo o presente Auto de  Infração,  intimamente  ligado  ao  lançamento  previdenciário  realizado  através  de  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é completamente improcedente.      ­  A  fiscalização  deixou  de  analisar  inúmeros  documentos  que  não  foram  aproveitados  em  função  do  prazo  exíguo  estabelecido  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­  TIAD's.      ­  Os  TIAD's,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  foram  cumpridos,  são  irregulares, uma vez que não definiram prazo suficiente para o levantamento da documentação  necessária.      ­  A  fiscalização  não  comprova materialmente  o  fato  objeto  da  penalidade,  vale dizer, não há nos autos do processo prova de que a Recorrente deixou realizar a retenção  de onze por cento e recolher a importância aos cofres do INSS, mas apenas uma imputação de  penalidade em função do lançamento por arbitramento.      ­ Aplica­se  ao  caso  o PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  fiscal  busca  a  obtenção  dos  fatos  verdadeiros,  não  só  aquela  verdade  acareada  aos  autos,  eminentemente  formal,  mas  sim,  aquela  encontrada  no  mundo fenomênico.      ­  Evidencia­se  a  IMPROCEDÊNCIA  do  Auto  de  Infração,  em  função  da  inobservância do princípio da verdade material, vigente no processo administrativo.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 163          5   ­ Não obstante acreditar plenamente no total equívoco da presente exigência  tributária contra si  imputada, a Recorrente considera válido apresentar um último argumento,  inerente  à  impossibilidade  da  utilização  da SELIC  como  taxa de  juros moratórios  incidentes  sobre débitos de natureza fiscal/previdenciária.      ­ Ex  positis,  a  Recorrente  requer  aos  E.  Conselheiros  que  seja  acolhido  o  presente Recurso Voluntário, a fim de ser conhecido e provido, para anular o Acórdão lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  por  inobservância  ao  devido processo legal, ampla defesa e ao princípio da motivação das decisões, determinando a  notificação da Recorrente para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa de  forma superveniente, nos termos preceituados pelo a artigo 9º §2º da MPS 520/2004;      ­  Sendo  outro  o  entendimento  de  Vossas  Excelências,  requer­se  seja  reformado o decisum,  (1) para  julgar  improcedente o Auto de  Infração,  em  razão dos vícios  apontados no presente recurso e (2) para determinar a exclusão da taxa SELIC em sua eventual  aplicação, uma vez que não se configura aplicável para atualização de créditos tributários.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 164          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    De  acordo  com  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.    A obrigação acessória,  por  seu  turno, decorre da  legislação  tributária  e  tem  por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.    Seguindo  exatamente  as  determinações  do  dispositivo  legal  anteriormente  citado,  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  realizou  seu  trabalho  e,  corretamente, aplicou a penalidade no contribuinte,  tendo em vista o efetivo descumprimento  da legislação, ou seja, a empresa cedente de mão­de­obra deixou de destacar os onze por cento  do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, descumprindo, pois, a regra  prevista  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  §  4º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048/99.     O fato de a legislação à época estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para o  contribuinte  apresentar  defesa  administrativa,  não  significa  malferimento  aos  princípio  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  Com  efeito,  apesar  de  ter  havido  17  (dezessete)  lançamentos,  o  contribuinte, mesmo  inconformado  com o  prazo,  apresentou  regularmente  as  impugnações.    Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  quaisquer  princípios  constitucionais.    De outra parte, não existe qualquer possibilidade de exclusão da taxa SELIC,  em face do comando inserto na Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.      Em face das evidências, não paira qualquer dúvida de que no lançamento, a  autoridade  administrativa  observou  todas  as  formalidades  legais  para  efetivá­lo, motivo  pelo  qual deve ser mantido nos seus exatos termos.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35313.003254/2006­34  Acórdão n.º 2803­001.557  S2­TE03  Fl. 165          7     É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9846603 #
Numero do processo: 14367.000267/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
Numero da decisão: 2201-010.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 100/116 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente em parte a impugnação decorrente da falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Relatório Trata-se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.279.6184, referente ao não recolhimento em época própria das contribuições devidas à Seguridade Social, referente à contribuição para outras entidades ou fundos (Terceiros), no valor total de R$ 163.202,54 (cento e sessenta e três mil duzentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), consolidado até 14/09/2010, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, referente ao período de 01 a 12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 67 /2 01 0- 32 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 A contribuição patronal e a dos segurados não são objeto da presente autuação, pois compõem autos de infração específicos (Patronal AIOP DEBCAD nº 37.279.6168 e Segurados – AI DEBCAD nº 37.279.6176), lavrados na mesma ação fiscal. Da Autuação O REFISC – Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 19/25) informa, em síntese, o seguinte: 1 Os levantamentos fiscais estão discriminados no relatório Discriminativo do Débito – DD (fls. 4/9) e, em anexo a esse Relatório Fiscal, segue o Relatório de Lançamentos – RL (fls. 26/28); 2 – Foram aplicadas as multas mais benéficas ao contribuinte, obedecendo ao disposto no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN (planilha anexada às fls. 46/48 do processo principal DEBCAD 37.279.6168); 3 – Os lançamentos foram efetuados com base nos seguintes levantamentos fiscais: 3.1 Levantamento DI — Diferença entre RAIS e GFIP: refere-se às diferenças a maior verificadas quando comparados os montantes de rendimentos do trabalho assalariado informados na RAIS com os declarados em GFIP (planilhas anexadas às fls. 42/45 do processo principal DEBCAD 37.279.6168). A RAIS apresentada pelo contribuinte continha erros de preenchimento que foram considerados por ocasião dos lançamentos (planilha anexada às fls. 49/50 do processo principal DEBCAD 37.279.6168). 3.2 Levantamento AL – Alimentação: refere-se aos montantes escriturados na rubrica "Refeição" constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa (anexadas por amostragem às fls. 59/61 do processo principal DEBCAD 37.279.6168); a empresa não declarou em GFIP, em nenhuma competência, os montantes pagos, nessa rubrica; a empresa não é signatária do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, em 2007. 3.2.1 A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho — CCT reza, em seu parágrafo 4°, que: "Para a empresa ser beneficiada pelo PAT, a mesma deve fazer sua devida inscrição conforme programa de adesão.''' 3.2.2 Ressalta-se que a única e supracitada CCT entregue à fiscalização, data do biênio 2010/2011, fora do escopo do presente procedimento fiscal e inaplicável no caso concreto. 4 – Subsidiaram a Auditoria Fiscal, dentre outros, os seguintes documentos anexados às fls. 49/61 do processo principal – DEBCAD 37.279.6168: Contrato Social e alteração; Cartão do CNPJ; Carteira de Identidade e CPF dos sócios, assim como comprovantes de residência; Planilha que ilustra erros cometidos no preenchimento da RAIS; Fichas de Registro de Empregados; Telas de Sistema da RFB que demonstram informações constantes em GFIP GFIP WEB; Xerocopias das Folhas de Pagamento (rubrica — "Refeições" ); e 5 – Foram lavrados os seguintes documentos na ação fiscal: três Autos de Infração referentes à Obrigação Tributária Principal (Patronal AI/DEBCAD 37.279.6168; Segurados AI/DEBCAD 37.279.6176 e Terceiros AI/DEBCAD 37.279.6184); e um Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Tributária Acessória (AI CFL 68/DEBCAD 37.279.6133); 6 – Foi lavrada RFFP – Representação Fiscal para Fins Penais pela não inclusão de fatos geradores em GFIP, caracterizando, em tese, crime de sonegação fiscal previdenciário, capitulado no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 9.983/2000. Da Impugnação Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 Apresentou manifestação de inconformidade, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: DA IMPUGNAÇÃO A empresa em tela foi cientificada da autuação em 6/10/10, conforme AR – Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 29, e apresentou impugnação em 22/10/10, acostada aos autos às fls. 33/47 e anexos às fls. 48/91, argumentando, em síntese que: Da Espontaneidade - é optante do parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009; - com relação ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, teve a sua espontaneidade readquirida em razão da reabertura do prazo para a confissão de dívidas débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008 , - nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30/06/2010 (dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais); - viu-se tolhida em seu direito de confessar dívidas que pretendia incluir no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, pois, por estar a empresa sob ação fiscal, o sistema informatizado da RFB não lhe permitiu transmitir as declarações (GFIP´s retificadoras), rejeitando-as de imediato; - tinha direito de apresentar declarações retificadoras e confessar dívidas que iriam ser incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941/09 (Princípio da Legalidade, insculpido no Código Tributário Nacional, art. 97, e consagrado na Constituição da República, art. 150); - mesmo que existissem diferenças apuradas pela Fiscalização da RFB, estas deveriam ser incluídas no parcelamento acima mencionado com acréscimos moratórios, e não com multa por supostas infrações; - o Auditor Fiscal, no exercício da atividade de lançamento, realiza atividade estritamente vinculada ao que a lei determina, de forma que não pode lançar tributos enquanto aberto o prazo legal de espontaneidade para o contribuinte; - a atividade do Auditor Fiscal é limitada pela lei; acaso ultrapasse este limite, o lançamento estará viciado, o que o torna nulo de pleno direito; - o lançamento ofendeu o Princípio da Legalidade, pois foi desrespeitada norma que determinava prazo para a Impugnante exercer seu direito de retificar suas declarações; deve, portanto, ser corrigida tal violação da lei, sob pena de ser o lançamento declarado nulo, assegurando-se o seu direito de entregar declaração retificadora e confessar suas dívidas, que devem ser incluídas no parcelamento da Lei n° 11.941/2009; - o Princípio da Estrita Legalidade determina que a imposição tributária deve estar expressamente descrita na lei, em todos os seus aspectos; o desrespeito ao Princípio da Legalidade inquina qualquer ato administrativo de nulidade absoluta; Do Arrolamento de Bens - o arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal não pode subsistir, pois é ilegal e inconstitucional (transcreve ementa da decisão referente à ADIN 1976/DF e texto do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05/06/2007); - o arrolamento de bens como medida cautelar fiscal ou mesmo como medida preparatória à ação cautelar fiscal é ilegal e inconstitucional, pois esta só pode ser pleiteada perante o Judiciário e tem caráter excepcional, sendo o seu principal escopo a garantia da satisfação do crédito tributário, quando o sujeito passivo efetivamente pratica atos que dificultem ou impeçam esta satisfação (Lei nº 8.397/1992), e [a autuada] não realizou qualquer ato que dificulte ou impeça a satisfação do crédito tributário; - o arrolamento administrativo de bens ofende o Princípio da Separação dos Poderes, pois cria uma constrição patrimonial que só pode ser decretada pelo Poder Judiciário, Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 além de ofender o direito fundamental previsto do art. 5º, inciso LIII, da Constituição da República; - a constrição patrimonial (arrolamento de bens) lhe dificulta o livre exercício da atividade econômica, em ofensa direta ao que dispõe o art. 170 da Constituição da República, pois o seu nome empresarial e comercial fica com um apontamento negativo, fazendo com que aqueles que desejam fazer negócios comerciais fiquem com receio em relação ao cumprimento das obrigações a serem assumidas; Do Princípio da Capacidade Contributiva - não foi respeitado o princípio da capacidade contributiva do Impugnante, pois o montante apurado pela fiscalização ultrapassa em muito o ganho econômico efetivamente auferido; Da Matéria - foi autuado por supostamente não haver recolhido valores apurados de INSS, contudo, tal não é correto; - as bases de cálculo dos tributos apurados pela fiscalização da RFB estão totalmente equivocadas, não refletindo a realidade dos fatos geradores efetivamente ocorridos; - a apuração realizada pelo Auditor Fiscal foi feita tendo como fundamento supostas diferenças entre os valores constantes nas GFIP's e na RAIS, contudo, as supostas diferenças apuradas são improcedentes, pois a RAIS foi apresentada com erros que a tornam imprestável para tal fim; - o Auditor Fiscal atesta estes erros em seu Relatório e afirma que procedeu a exclusão dos valores errados, mas não foi o que aconteceu, pois eles continuam aparecendo na base de cálculo por ele apurada; - os valores apurados pelo Auditor Fiscal não refletem a realidade dos fatos efetivamente ocorridos estão superestimados (anexa planilha de apuração da diferenças efetivamente devidas, de planilha com os dados da RAIS corrigidos e de parecer de auditor contábil independente); - conforme definição do art. 142 do CTN, no exercício da atividade de lançamento, o Auditor deve proceder de forma a apurar o montante correto do tributo devido, devendo ainda ser abatidos os eventuais pagamentos efetuados pelo sujeito passivo ou as retenções ocorridas; - se assim não proceder, terá apurado um valor que não espelha a realidade dos fatos, de forma que o crédito tributário apurado não possuirá os requisitos de liquidez e certeza que o tornam exigível; - a conclusão de que tenha havido diferenças a serem recolhidas não apresenta solidez, pois é baseada em exame superficial dos fatos, o que não traz a necessária certeza jurídica imprescindível à aplicação de qualquer tipo de penalidade; - o Auditor Fiscal possuía elementos suficientes para fazer a apuração correta do valor devido pelo Impugnante, porém, não procedeu de tal forma; - os fatos apontam para a descaracterização da ocorrência da infração alegada, pois os valores apurados não correspondem ao montante efetivamente devido; - o lançamento deve ser revisto de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, pois padece de vício que coloca em dúvida sua liquidez e certeza; - se algo for devido, o Impugnante suplica para que seja apurado o valor correto, em nome na capacidade contributiva e da legalidade; - o art. 142 do CTN determina que a atividade de lançamento seja vinculada e obrigatória, assim, o Auditor Fiscal deve obedecer aos expressos termos das normas que regem a atividade de lançamento, bem como as normas que definem as imposições tributárias, de modo que, acaso assim não proceda, sua atividade será ilegítima e seus atos serão nulos de pleno direito; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 - o Auditor Fiscal não atendeu aos ditames legais, pois não obedeceu ao disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que determina o lançamento de ofício apenas para os casos em que haja falta de pagamento do tributo devido ou de retenção, e ainda desobedeceu ao disposto no art. 7º, § 1º , da Portaria SRF n° 3.007/2001, pois não foi procedida a correta apuração do montante devido; - o MPFF traz informações sobre a atividade de fiscalização que o Auditor Fiscal deve proceder, e caso ele não cumpra esta atividade corretamente, deve-se concluir pela ilegitimidade e nulidade dos atos praticados (transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes); - ao não obedecer aos ditames da norma legal de regência, o Auditor agiu de forma ilegítima, contaminando seus atos de vício insanável. - deve ser declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista que o crédito tributário apurado não possui os requisitos de liquidez e certeza que o tornam exigível e, ainda, que a atividade do Auditor Fiscal responsável não obedeceu às normas legais; - caso sejam vencidas as alegações de nulidade de lançamento, requer seja procedida nova diligência fiscal para fins de apuração correta da base de cálculo e dos tributos efetivamente devidos, e que os saldos devedores porventura apurados sejam incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009, tendo em vista que não foi observada a reaquisição da espontaneidade para confissão das dívidas tributárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 100/101): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESPONTANEIDADE. A lei dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. O princípio da hierarquia das normas jurídicas preconiza, dentre outros entendimentos, que o disposto em norma infra-legal de forma alguma pode ir contra o disposto em lei plenamente em vigor. AFERIÇÃO INDIRETA. A aferição indireta das bases de cálculo das contribuições sociais para a Seguridade Social somente se justifica nos estreitos termos do permissivo legal. LIMITE DA LIDE. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. O julgado limita-se à esfera de competência da autoridade julgadora administrativa, relativamente ao crédito tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, não comportando análise de questões que tratam do Arrolamento de Bens e Direitos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DA DILIGÊNCIA Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 Não cabe realização de diligência fiscal quando os autos possuem dados suficientes à formação de convicção do Julgador e quando se verifica que o lançamento fiscal foi corretamente efetuado, tendo obedecido estritamente aos ditames legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: DA RETIFICAÇÃO Após efetuadas as devidas retificações (exclusão dos valores referentes aos levantamentos “DI” e “DI1”), o valor total do crédito tributário passou a R$ 40.068,56 (quarenta mil sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado até 14/9/2010. Maiores detalhes acerca da retificação efetuada podem ser verificados no DADR Discriminativo Analítico do Débito Retificado, em anexo. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, o valor das multas aplicadas deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento do presente débito, considerando-se também os débitos referentes aos processos a este vinculados: Processo COMPROT nº 14367.000.266/201098 AIOP Patronal DEBCAD 37.279.6168; Processo COMPROT nº 14367.000265/201043 AIOP Segurados DEBCAD 37.279.6176; e Processo COMPROT nº 14367.000268/201087 AIOA CFL 68 DEBCAD 37.279.6133). CONCLUSÃO Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência em parte da impugnação, exonerando o crédito tributário referente ao levantamento “DI” e mantendo crédito tributário referente ao levantamento “AL”, nos termos do DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado, em anexo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 132/137) em que em apertada síntese, reiterou o pedido de espontaneidade. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da espontaneidade Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DA ESPONTANEIDADE A impugnante informa que é optante do parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009. Reclama que o lançamento fiscal desrespeitou norma que determinava prazo para que ela exercesse o seu direito de retificar suas declarações, de forma a poder confessar dívidas que pretendia incluir neste parcelamento. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 Explica que, apesar de a sua espontaneidade ter sido readquirida em razão da reabertura do prazo para a confissão de dívidas prevista no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30/06/2010, ficou impedida pelo sistema informatizado da RFB de apresentar as GFIP´s retificadoras, posto que a sua transmissão foi bloqueada. Com isso, defende que houve ofensa ao Princípio da Legalidade, pois entende que foi tolhida em seu direito de confessar dívidas que pretendia incluir no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. O Decreto nº 70.235/72, ainda em vigor e que tem força de lei, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal. O parágrafo primeiro do seu artigo 7º, é claro ao dispor que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 10/01/2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Não se verifica na instrução normativa citada pelo contribuinte (IN RFB nº 1.049/09) qualquer disposição que contrarie o referido Decreto, de forma que não há que se falar em espontaneidade readquirida por ocasião da publicação deste ato normativo, mesmo porque uma norma infralegal não pode contrariar o disposto em lei plenamente em vigor – Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas. Ao reclamar que foi prejudicada ao não poder transmitir as GFIP´s retificadoras que possibilitariam a inclusão de novos créditos no parcelamento a que se refere, a impugnante reconhece que dentre os valores apurados pela autoridade fiscal lançadora há contribuições devidas e não pagas. Se isto é verdade, então por quê a defendente não reconheceu esta dívida formalmente por ocasião da defesa, já que seriam valores incontroversos? Por quê combateu o lançamento como um todo? De forma também contraditória, a empresa argumenta que foi autuada por supostamente não haver recolhido valores do INSS, mas que tal não é correto. Depreende-se deste argumento que a inconformada está afirmando que recolheu todas as contribuições devidas. Ora, se recolheu tudo, não faz sentido falar em incluir novos créditos no parcelamento ao qual faz referência, pois não haveria crédito algum a ser incluído – já que está tudo devidamente pago. Restou demonstrado, portanto, que a alegação da empresa de que foi prejudicada ao ser impedida pelo sistema informatizado de apresentar GFIP´s retificadoras é desprovida de sentido, além do que não restou comprovada a alegada ofensa ao Princípio da Legalidade, não havendo portanto qualquer reparo a ser feito no lançamento no que se refere a essa alegação. Portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000267/2010-32 Fl. 148DF CARF MF Original

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9845938 #
Numero do processo: 10380.909185/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER nº 32834.16939.230415.1.2.04-2250, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em abril de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 91 85 /2 01 5- 31 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909185/2015-31 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 111400877, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativa a fato gerador ocorrido em 31/03/2011, decorrente do recolhimento a maior efetuado em 25/04/2011, no valor de R$ 10.630,11 e demonstrado no PER/DCOMP nº 32834.16939.230415.1.2.04-2250. O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 07/01/2016, o contribuinte manifestou inconformidade em 05/02/2016, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos não computados e notas fiscais de serviços relativos a processamento de dados e à campanha publicitária. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ03 proferiu acórdão nº 103-000.640 (fls. 79-88), indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não- cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. A recorrente tomou ciência da decisão em 16/09/2020, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 95-120), em 06/10/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, alegando, preliminarmente, a necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados ao julgamento e nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, já no mérito, alega que desnecessidade de retificação da DCTF e demais documentos, além do fato da essencialidade dos créditos de insumos não necessitarem de documentos para comprovação. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909185/2015-31 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1- Da reunião dos processos para o mesmo julgamento. Não obstante a recorrente alegar que, a fim de evitar que haja decisões díspares em matérias que tratam apenas e unicamente sobre a mesma questão de mérito, qual seja, a validade ou não dos PER/DCOMP realizados pela RECORRENTE e a existência e extensão dos créditos pretendidos, seria necessária a análise conjunta dos referidos processos. No entanto, tal procedimento não está previsto para turma extraordinárias e, sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2- Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Percebe-se, contudo, que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909185/2015-31 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a restituição em relevo não poderia ser homologada porque não há crédito a ser ressarcido. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO 3- Da desnecessidade do despacho da retificação da DCTF e demais documentos/dos balancetes e DACON e suficiência de documentos apresentados. Trata-se o presente processo de PER nº 32834.16939.230415.1.2.04-2250, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em abril de 2011. A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DACON, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. A propósito, observa-se que o §1° do art. 3° das leis das contribuições estabelece que o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Também é verdade que o crédito não aproveitado em determinado período poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme retratado no §4° do art. 3° dos diplomas legais. Não se consagrou, todavia, tal possibilidade a créditos individualmente considerados, sobre certos bens e serviços, insumos, custos ou despesas, mas ao saldo credor da contribuição apurado em determinado período, com vistas a concretizar o princípio da não-cumulatividade para além do mês de apuração. De outro modo, os referidos preceitos se contraditariam. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909185/2015-31 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados apenas planilha de cálculo sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, seja em créditos de insumos ou não. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909185/2015-31 dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.909188/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER nº 29958.45404.230415.1.2.04-8209, em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS não-cumulativa que teria ocorrido em julho de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 91 88 /2 01 5- 74 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.583 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909188/2015-74 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 111400829, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins nãocumulativa relativa a fato gerador ocorrido em 30/06/2010, decorrente do recolhimento a maior efetuado em 23/07/2010, no valor de R$ 21.883,71 e demonstrado no PER/DCOMP nº 29958.45404.230415.1.2.04-8209. O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 07/01/2016, o contribuinte manifestou inconformidade em 05/02/2016, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos não computados e notas fiscais de compra de material de informática (mouse, teclado, pen drive, memória etc), de serviços de hospedagem em hotel. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ03 proferiu acórdão nº 103-000.643 (fls. 70-79), indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não- cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. A recorrente tomou ciência da decisão em 16/09/2020, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 91-116), em 06/10/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, alegando, preliminarmente, a necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados ao julgamento e nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, já no mérito, alega que desnecessidade de retificação da DCTF e demais documentos, além dos balancetes e DACON apresentados serem suficientes para garantir o direito creditório. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.583 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909188/2015-74 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1- Da reunião dos processos para o mesmo julgamento. Não obstante a recorrente alegar que, a fim de evitar que haja decisões díspares em matérias que tratam apenas e unicamente sobre a mesma questão de mérito, qual seja, a validade ou não dos PER/DCOMP realizados pela RECORRENTE e a existência e extensão dos créditos pretendidos, seria necessária a análise conjunta dos referidos processos. No entanto, tal procedimento não está previsto para turma extraordinárias e, sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2- Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Percebe-se, contudo, que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.583 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909188/2015-74 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a restituição em relevo não poderia ser homologada porque não há crédito a ser ressarcido. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO 3- Da desnecessidade do despacho da retificação da DCTF e demais documentos/dos balancetes e DACON e suficiência de documentos apresentados. Trata-se o presente processo de PER nº 02372.21685.230415.1.2.04-7250., em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS não-cumulativa que teria ocorrido no segundo trimestre de 2011. A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DACON, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. A propósito, observa-se que o §1° do art. 3° das leis das contribuições estabelece que o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Também é verdade que o crédito não aproveitado em determinado período poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme retratado no §4° do art. 3° dos diplomas legais. Não se consagrou, todavia, tal possibilidade a créditos individualmente considerados, sobre certos bens e serviços, insumos, custos ou despesas, mas ao saldo credor da contribuição apurado em determinado período, com vistas a concretizar o princípio da não-cumulatividade para além do mês de apuração. De outro modo, os referidos preceitos se contraditariam. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.583 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909188/2015-74 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DACON e apenas planilha de cálculo sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.583 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909188/2015-74 dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.901595/2010-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO TRAZIDOS NOS PARADIGMAS ARROLADOS. IRRELEVÂNCIA. A simples existência de decisões posteriores em sentido contrário aos paradigmas arrolados, mesmo que proferidas no âmbito das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não invalidam a tese contida nos paradigmas, se estes não foram especificamente reformados até a data de interposição do recurso, não impedindo o conhecimento do apelo especial. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO TRAZIDOS NOS PARADIGMAS ARROLADOS. IRRELEVÂNCIA. A simples existência de decisões posteriores em sentido contrário aos paradigmas arrolados, mesmo que proferidas no âmbito das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não invalidam a tese contida nos paradigmas, se estes não foram especificamente reformados até a data de interposição do recurso, não impedindo o conhecimento do apelo especial. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 15 95 /2 01 0- 29 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls 348 a 367), previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1201-004.428, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 323 a 337) que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo. A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios apontando contradição no acórdão quanto a tempestividade do recurso voluntário que restaram rejeitados pelo despacho de admissibilidade do presidente do colegiado (fls. 344 a 346). A PFN teve ciência do despacho que rejeitou seus embargos em 02/03/2021 (Despacho de Encaminhamento de 343), apresentando recurso especial em 15/03/2021 (Despacho de Encaminhamento de fl. 347) alegando divergência jurisprudencial em relação à matéria: A Compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 9303-006.011 (3ª Turma da CSRF) e nº 1302-001.237 (1ªSeção/3ª Câmara/2ª Turma/1ª Seção). O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade proferido pelo presidente da 2ªCâmara (fls. 371/374), verbis: [...] Deduz-se do seu recurso que o Recorrente apontou divergência de interpretação da legislação tributária em relação à seguinte matéria: A Compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas o acórdão nº 9303- 006.011 (3ª Turma da CSRF) e acórdão nº 1302-001.237 (1ªSeção/3ª Câmara/2ª Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Ac. n° 9303-006.011: (...) MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (...) 2º Paradigma – Ac. nº 1302-001.237: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. O Recorrente procurou demonstrar a divergência, nos seguintes termos, no essencial: (...) Em resumo, o acórdão recorrido entendeu por manter a exclusão da multa de mora sob a justificativa de que não há diferença entre regularizar um débito mediante pagamento ou compensação, uma vez que são espécies de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e destinam-se à mesma finalidade, qual seja, a satisfação e quitação da obrigação pendente. Por outro lado, segundo os paradigmas, não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando-se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confunde com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Logo, os arestos indicados entenderam que com a apresentação da declaração de compensação somente se extingue condicionalmente o crédito tributário, sendo que, até a data de formalização dessa conduta incidem encargos moratórios sobre débito não pago. A compensação não se equipara a pagamento, nem é tampouco modalidade de pagamento, para fins de aplicação da denúncia espontânea. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 (...) Todos os julgados tratam de interpretar as mesmas normas jurídicas: art. 138 do CTN c/c art. 156 do CTN, no contexto das DCOMPs. Em relação à similitude fática, todos os casos trataram de analisar a possibilidade de a compensação de débitos declarados em DCOMP - após os respectivos prazos de vencimento E antes de início de procedimento de ofício - atraírem ou não o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138, do CTN e, assim, dispensarem ou não a incidência da multa de mora sobre esses débitos. Em outras palavras, em todos os casos discutiu-se se a compensação teria os mesmos efeitos do pagamento para a aplicação da denúncia espontânea. Tanto pelas ementas quanto pelos votos condutores dos respectivos arestos fica caracterizada a divergência apontada. Isso porque enquanto no acórdão recorrido firmou-se o entendimento de que se pode equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação do benefício da denúncia espontânea, e assim afastar a multa de mora; os dois paradigmas firmaram entendimento contrário, qual seja, que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento justamente para esse fim, ou seja, seria inaplicável a denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta pedido de compensação ao invés de efetuar o concomitante pagamento do débito. No caso do primeiro paradigma(Ac. nº 9303-006.011), a explicação para tal consequência é que ambas as modalidades (pagamento/compensação) são formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. (...) Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra. No segundo paradigma (Ac. nº 1302- 001.237), concluiu-se também que o diploma legal que instituiu a denúncia espontânea (...) fez questão de distinguir “pagamento” de “compensação”. Portanto, proponho que a presente matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.343/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. [...] No mérito a recorrente defende que “a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento” e pugna pela reforma do acórdão recorrido. A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada da decisão recorrida e do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissibilidade, em 01/06/2021 (fl. 378), tendo apresentado suas contrarrazões (fls. 382/390) em 16/06/2021 (fl. 380). Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Preliminarmente a contribuinte alega que o recurso não deve ser conhecido na medida em que os acórdãos apontados como paradigmas albergam entendimento já superado por este e. Conselho, não havendo, portanto, dissonância entre o r. Acórdão recorrido com o entendimento atualmente consolidado que necessite de solução por meio desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando precedentes da 1ª e da 3ª Turma da CSRF. No mérito, a recorrente defende a manutenção do acórdão recorrido prestigiando o entendimento por ele sufragado de que aplica-se à compensação tributária o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial sob a alegação de que o entendimento adotado nos acórdãos paradigmas encontra-se superado por decisões posteriores da 1ª e 3ª Turma da CSRF no mesmo sentido do acórdão recorrido. Não lhe assiste razão quanto a esta alegação. A restrição regimental quanto à validade do paradigma em caso de posterior reforma do seu entendimento é aplicável apenas em relação à decisão posterior que, na data de interposição do recurso, tenha reformado especificamente o próprio paradigma, nos termos do §15 do art. 67 do Anexo II do Ricarf 1 . Assim, a simples existência de decisões posteriores em sentido contrário aos paradigmas arrolados, mesmo que proferidas no âmbito das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não invalidam a tese contida no paradigma. Não obstante, vislumbro circunstância presente na decisão recorrida que não se encontra nos paradigmas arrolados, concernente à existência de ação judicial que em tese reconheceria o direito da contribuinte de utilizar-se do instituto da denúncia espontânea, cumpridas as suas condições, mediante a extinção do débito por meio de compensação. Embora o colegiado a quo tenha rejeitado a preliminar de não conhecimento do recurso em face de concomitância com a noticiada ação judicial, conforme referido na declaração de voto do d. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, é certo que o relator do acórdão, além das razões de mérito em face da interpretação do art. 138 do CTN, consignou em seu voto a existência da referida ação judicial e que o presente processo estaria abarcado pela decisão judicial que autorizaria o contribuinte à realizar a regularização dos débitos, utilizando-se do instituto da denúncia espontânea, inclusive por meio de compensação, conforme se colhe dos excertos, verbis: [...] Dos Efeitos da Decisão Judicial Transitada em Julgado favorável ao Contribuinte Finalmente, reforce-se que houve também ação declaratória n. 0007267- 11.2011.4.05.8100 judicial com o objetivo de ser declarado a abstenção da Receita 1 Art. 67. [...] § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Federal em cobrar multa moratória de ADRIÁ ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, por sua vez incorporada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, na hipótese de denúncia espontânea, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo do Fisco, reconhecendo-se também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória. A sentença de primeiro grau reconheceu o pedido do Contribuinte, sentença foi confirmada em Acórdão Judicial em grau recursal proferido pelo TRF da 5ª Região (Remessa Ex Oficio n. 55404/CE, às fls.128), tendo transitada em julgado em 07 de maio de 2013 (conforme certidão às fl 130. A Fazenda Pública, com fundamento nos Atos Declaratórios n. 04/2011 e n. 08/2011, absteve-se de recorrer da decisão. Contudo, já em fase de cumprimento de sentença, a Contribuinte peticionou informando ao juízo o descumprimento da sentença judicial por parte da Fazenda Nacional, não aceitando a compensação através de PER/DCOMPs com efeito para exclusão da multa moratória, nos termos do art.138 do CTN. Já em face da petição no âmbito de Execução contra Fazenda Pública, nos mesmos autos já mencionados (fl.219), também confirmou-se a necessidade de abstenção da Fazenda Nacional em cobrar multa moratória na hipótese de denúncia espontânea, desde que cumpridos os requisitos do art. 138 do CTN. Ainda, no Memorando n. 190/2015/SECAT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF/CE, respeito do processo judicial n. 0007267-11.2011.4.05.8100, com base na Nota Técnica COSIT n. 19/2012, que não se consideraria denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002, “quando o contribuinte compensa o débito confessado, mediante apresentação de DCOMP” (fls.145), já que se deve considerar a denúncia espontânea apenas na “acepção primária de pagamento de débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada nos citados atos declaratórios da PGFN.(fl.146). Em Consulta formulada pela PGFN nas fls.184, junto ao processo administrativo n. 10010.018115/1116-70, reconheceu-se o trânsito em julgado da referida decisão judicial, sem cabimento de ação rescisória, com despacho remetido à DRF/FOR/SEORT, para cumprimento integral da decisão judicial, em 18.09.2017. No Dossiê que analisou os efeitos da decisão judicial sobre os processos administrativos interpostos pela Contribuinte, concluiu-se que, de todos os processos administrativos listados na petição inicial que foi objeto da decisão judicial, apenas 4 (quatro) poderiam ser objeto de descumprimento da decisão, pois se referiam a créditos decorrentes exclusivamente da incorporadora M DIAS BRANCO S.A. e não decorrente de créditos da incorporada (ADRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), já que a incorporada ingressou com a ação judicial em 2011, antes da incorporação pela incorporadora. No caso, porém, o processo administrativo n. 10380.901.595/2010-29, referente ao PER/DCOMP n. 41082.05065.030606.1.7.04-1950, a título de COFINS, insere-se entre os processos administrativos constantes na lista daqueles abarcados pelos efeitos da sentença judicial às fls. 178, e portanto, sujeitos ao cumprimento da decisão judicial ora prolatada. (g.n.) [...] Tal circunstância não existe nos paradigmas arrolados e parece ter sido determinante para que a maioria do colegiado desse provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora do débitos objeto da compensação. Destarte, ante quadros fáticos diversos, não é possível saber como se posicionariam os colegiados que proferiram os acórdãos paradigmas se tal circunstância também estivesse presente naqueles processos. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Assim, em que pese a divergência tenha se caracterizado quanto às teses interpretativas do dispositivo legal em si, as circunstâncias fáticas impedem o seu conhecimento no presente caso. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Embora a Contribuinte nada refira em suas contrarrazões, limitando-se a arguir o não conhecimento do recurso fazendário com base em suposta superação do entendimento firmado nos paradigmas, e defender a possibilidade de denúncia espontânea mesmo na hipótese de liquidação dos débitos em atraso por meio de compensação, releva ter em conta que a decisão do recurso voluntário, aqui contraditada, teve em conta circunstâncias específicas, a seguir expostas. Trata-se, nestes autos, de Declaração de Compensação –DCOMP apresentada em 03/06/2006 para liquidação de débito vencido em 15/06/2005, e não homologada porque o pagamento indicado como indevido estava vinculado a outros débitos, inclusive informados em outras DCOMP que se valeram de outras parcelas do mesmo crédito. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte informou que o pagamento a maior de CSLL referente ao mês de dezembro/2002, no valor original de R$ 4.497.401,14, foi destinado a compensações declaradas em 01/04/2005 e vinculadas a débitos vencidos em diferentes meses de 2003, todos indicados apenas pelo valor principal e juros moratórios únicos exigidos no art. 138, CTN – denúncia espontânea. Registrou que a declaração ao Fisco da diferença de tributo equivocadamente não declarada se deu depois de transmitida a DCOMP e frente à não homologação desta compensação concluiu que tal se deu em razão do procedimento interno da administração tributária em incluir no valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Reportando decisões administrativas e judiciais contrárias a este proceder, a Contribuinte requereu que fosse declarada improcedente a cobrança da multa moratória e que fosse homologada a DCOMP aqui tratada. A decisão de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o entendimento de que o art. 138 do CTN não afastaria as multas moratórias. Em recurso voluntário, a Contribuinte adicionou outras referências jurisprudenciais em favor da exclusão da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea, bem como destacou a decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, em sede de recursos repetitivos. Seguiu-se a Resolução nº 1102-000.255 para juntada destes autos ao processo administrativo nº 10380.901397/2006-89, no qual estariam tratadas as primeiras compensações promovidas com o indébito de R$ 4.497.401,13. Em 17/10/2018, a Unidade de Origem enviou ao CARF, para juntada a estes autos, memorando no qual consignou: Para tratar de demandas da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN-CE) relacionadas à ação ordinária nº 0007267-11.2011.4.05.8100, ajuizada contra a Fazenda Nacional por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL, CNPJ 51.423.747/0001-93, incorporada, em março de 2012, por M DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 07.206.816/0001-15, foi criado o dossiê nº 10010.018115/1116-70. Diversas demandas da PFN-CE foram tratadas no supramencionado dossiê, e a mais recente trata de requerimento da promovente, em juízo, no sentido de que sejam intimadas a PFN e a Receita Federal para que expeçam ofício junto aos processos administrativos que relaciona, no caso 49 processos que se encontram no CARF ou DRJ, para ciência da decisão judicial proferida nos autos da ação judicial supracitada, com vistas ao acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação. Na sequência, foi proferido o Acórdão nº 1201-004.428, no qual se decidiu que: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. O voto condutor do acórdão recorrido firma o entendimento de que a denúncia espontânea exclui a multa moratória e que ela se verifica, também, na liquidação de débitos em atraso mediante compensação. Contudo, adiciona referências aos efeitos da decisão judicial transitada em julgado favorável ao Contribuinte, concluindo que a compensação tratada nestes autos está listada dentre os processos administrativos favorecidos por decisão judicial transitada em julgado em favor da sucedida Adria Comércio de Alimentos Ltda, e que foi objeto de petição informando judicialmente seu descumprimento, em face da qual confirmou-se a necessidade de abstenção da Fazenda Nacional em cobrar multa moratória na hipótese de denúncia espontânea, desde que cumpridos os requisitos do art. 138 do CTN, sem possibilidade de ação rescisória, e com alcance também na hipótese de compensação. O voto divergente declarado afirma a existência de concomitância ante a notícia, no Memorando antes referido, de decisão judicial na qual se verificou o acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação. Reproduz do pedido judicial a pretensão de que a multa de mora não seja exigida na hipótese de declaração parcial do débito e sua retificação de pois da quitação integral mediante DARF e/ou compensação de DARF referente a recolhimentos indevidos anteriores, demonstra sua equivalência com o pedido deduzido em recurso voluntário, e transcreve o dispositivo da decisão judicial, nos seguintes termos: Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança dc multa moratória da parte autora quando a mesma estiver cm uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 Reconheço ainda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, em prejuízo da autora, relativamente aos tributos pagos através do instituto da denúncia espontânea, ficando a Receita Federal proibida também de aplicar à empresa qualquer medida restritiva em razão do não pagamento das multas moratórias. Possivelmente sob a compreensão de que a decisão judicial, ao referir que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributos sujeito ao lançamento por homologação, alcançava a liquidação mediante DCOMP, o voto divergente declarado esclarece que a percepção dos fatos na sessão de julgamento fora no sentido de que as compensações não incluíam os juros de mora, e que por esta razão deveria ser negado provimento ao recurso voluntário, uma vez prevalecendo o entendimento do Colegiado a quo em favor do conhecimento do recurso. Contudo, ressalva que nova análise dos autos evidenciou que as compensações foram, sim, acrescidas de juros moratórios. Houve embargos da PGFN sob a cogitação de que o recurso voluntário seria intempestivo, mas seguiu-se sua rejeição. O recurso especial interposto na sequência, por sua vez, confronta a decisão apenas no ponto em que refere a inaplicabilidade de multa de mora na hipótese de transmissão espontânea da DCOMP para liquidação de débito não declarado antes do início de qualquer procedimento fiscal, e apresenta paradigmas nos quais a multa moratória é mantida sob o entendimento de que a compensação é forma de extinção distinta de pagamento. Ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN consigna que: Por fim, vale destacar que a ação declaratória n. 0007267-11.2011.4.05.8100 não afeta a presente divergência. Isso porque o presente feito trata de DCOMP transmitida em 03/06/2006 veiculando suposto direito creditório da própria contribuinte e não pela incorporada ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (incorporação ocorrida somente em 03/2012). Cumpre notar que foi a incorporada ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA que ingressou, em 2011, com a referida ação judicial. Veja-se: [...] Como visto, o presente processo não está inserido dentre os 4 (quatro) processos administrativos nos quais deve ser aplicada a decisão judicial proferida na ação declaratória n. 0007267-11.2011.4.05.8100. São eles: 10805.720257/2007-54; 10805.720258/2007-07; 10380.905242/2013-41; e 10380.905239/2013-27. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Assim, para assemelhar os casos comparados, a PGFN confrontou o fundamento do acórdão recorrido que, como antes demonstrado, afetou o julgamento da matéria pelo Colegiado a quo, e pretendeu, nesta instância especial, reformar a conclusão de que ao litígio presente nestes autos seria aplicável a decisão judicial em referência. Na argumentação de mérito, a PGFN insiste que a ação declaratória n. 0007267- 11.2011.4.05.8100 não se aplica ao presente caso, e somente depois adentra à interpretação da Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 legislação tributária que resulta na conclusão de que os benefícios da denúncia espontânea não se aplicam na liquidação de débitos por compensação. Resta evidente, assim, que o acórdão recorrido está assentado em circunstância fática específica, ausente nos paradigmas. A conclusão do voto condutor do acórdão recorrido é expressa nos seguintes termos: No caso, porém, o processo administrativo n. 10380.901.595/2010-29, referente ao PER/DCOMP n. 41082.05065.030606.1.7.04-1950, a título de COFINS, insere-se entre os processos administrativos constantes na lista daqueles abarcados pelos efeitos da sentença judicial às fls. 178, e portanto, sujeitos ao cumprimento da decisão judicial ora prolatada. Possivelmente foi esta circunstância específica que conduziu os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa a se alinharem à conclusão do relator, Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e assim formar a maioria que deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O voto divergente declarado pelo Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, inclusive, esclarece que a negativa de provimento se deu, apenas, por constatação equivocada de que os débitos compensados em atraso estariam desacompanhados de juros de mora, uma vez que prevaleceu o entendimento de que o recurso voluntário deveria ser apreciado, apesar da concomitância suscitada com a ação judicial proposta. Note-se, inclusive, que este aspecto está adicionado à ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo. (destacou-se) Assim, para apreciar o recurso especial interposto não seria possível firmar a interpretação prevalente acerca da legislação suscitada pela PGFN ignorando os efeitos da ação judicial em referência, determinante para a decisão do Colegiado a quo. Em circunstâncias fáticas assim dessemelhantes, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.901595/2010-29 destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado judicialmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000373/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIPs COM ERRO NO PREENCHIMENTO. ART. 32, IV, § 6º, DA LEI 8212/91. CFL 69. Constitui infração à obrigação acessória a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores
Numero da decisão: 2402-011.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados nos processos ditos principais (PAF’s 13962.000374/2008-64 e 13962.000375/2008-17). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados nos processos ditos principais (PAF’s 13962.000374/2008-64 e 13962.000375/2008-17). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIPs COM ERRO NO PREENCHIMENTO. ART. 32, IV, § 6º, DA LEI 8212/91. CFL 69. Constitui infração à obrigação acessória a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados nos processos ditos principais (PAF’s 13962.000374/2008-64 e 13962.000375/2008- 17). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 03 73 /2 00 8- 10 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07-18.331 (fls. 186 a 211) que julgou: - Improcedente a impugnação apresentada por MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA.; - Procedente, em parte, a impugnação apresentada por MGR CONFECÇÕES LTDA.; - Exonerou do crédito o montante de R$ 3.199,74, correspondente à parcela da multa atingida pela decadência e manteve o restante da exigência, no total de R$ 376,44. O crédito foi constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.557-7 (fl. 2), emitido em 16/06/2008, no valor de R$ 3.576,18, por ter o contribuinte apresentado GFIP, no período de 01/1999 a 05/2003, com informações omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, e § 6º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relatório Fiscal às fls. 7 e 8 informa que a empresa apresentou GFIP com o código 2, como sendo empresa do SIMPLES, ao invés de 1 (empresa normal), sendo que a empresa teria optado indevidamente pelo SIMPLES conforme Ato Declaratório nº 13/2008 (fl. 9), relacionado ao Processo 13962.000293/2008-64, que excluiu a MGR CONFECÇÕES do Simples, “por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas ( art. I4, inciso IV da Lei 9.3I7/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e, consequentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9°., inciso IX da Lei 9.3l7/96”, produzindo efeitos retroativos ao período de 01/01/1998 a 31/12/2007. Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (092400.2008.00059) foram lavrados mais 3 Autos de Infração (fl. 18): Impugnação da MGR às fls. 23 a 40 (documentos às fls. 41 a 143). Impugnação da MARGRIFF às fls. 145 a 151 (documentos às fls. 152 a 180). A Decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. A decadência dos créditos previdenciários é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações lavradas em nome da pessoa jurídica, assinadas por quem se encontrava em seu domicílio fiscal e se apresentou como seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a Autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N°11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N°449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. Por ocasião do pagamento ou parcelamento do débito, a multa lançada com base no art. 32, § 6º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que se refere à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade aplicável nos termos da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) para verificação da norma mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A MGR foi cientificada em 03/02/2010 (fl. 213) e apresentou recurso voluntário em 26/02/2010 (fls. 226 a 255) sustentando: a) nulidade do lançamento em face da suspensão dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES; b) nulidade do lançamento em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa; c) os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência; d) inexistência de grupo econômico; e) a multa aplicada deve ser afastada ou aplicada a penalidade menos severa; f) os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES não podem retroagir. Já a MARGRIFF (responsável solidária) apresentou recurso voluntário em 26/02/2010 (fls. 215 a 223) sustentando: a) nulidade do lançamento quanto à forma de constituição do crédito; b) inexistência de grupo econômico e ilegitimidade passiva. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade do Lançamento A MGR sustenta a nulidade do lançamento por ausência de assinatura do representante legal da empresa. Já a MARGRIFF alega a nulidade do lançamento porque o crédito teria sido constituído por meio de ofício. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. A DRJ rejeitou a nulidade suscitada nos termos abaixo transcritos, o quais incluo em meu voto como complemento das minhas razões de decidir. Confira-se (fls. 194 a 198): 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 (...) (...) Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 Disto, observa-se que não há que se falar, no presente caso, de nulidade do lançamento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 2. Decadência A recorrente MGR sustenta que os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. A contagem do prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento da obrigação acessória segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/06/2008 e, assim, as competências 01/1999 a 11/2002 foram atingidas pela decadência e excluídas do lançamento. Ressalta-se que, quanto à competência 12/2002, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2004, e não a 1º de janeiro de 2003, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Nesses termos, deve se mantida a decisão recorrida. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 3. Da obrigação acessória – CFL 69 A recorrente MGR alega que a multa aplicada deve ser afastada ou aplicada a penalidade menos severa A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 4 . O Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.557-7 (fl. 2), emitido em 16/06/2008, no valor de R$ 3.576,18, foi lavrado por ter o contribuinte apresentado GFIP, no período de 01/1999 a 05/2003, com informações omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, e § 6º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)§ 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no §4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) O Relatório Fiscal às fls. 7 e 8 informa que a empresa apresentou GFIP com o código 2, como sendo empresa do SIMPLES, ao invés de 1 (empresa normal), sendo que a empresa teria optado indevidamente pelo SIMPLES conforme Ato Declaratório nº 13/2008 (fl. 9), relacionado ao Processo 13962.000293/2008-64, que excluiu a MGR CONFECÇÕES do Simples, “por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas ( art. I4, inciso IV da Lei 9.3I7/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e, consequentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9°., inciso IX da Lei 9.3l7/96”, produzindo efeitos retroativos ao período de 01/01/1998 a 31/12/2007. Constitui, portanto, infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 333DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.104 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000373/2008-10 Assim, o julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (092400.2008.00059) foram lavrados mais 3 Autos de Infração (fl. 19): No julgamento dos processos relacionados à obrigação principal a Turma concluiu por dar parcial provimento para acolher a decadência das competências 01/2003 a 05/2003. Processo nº 13962.000375/2008-17 – DEBCAD 37.128.559-3 e; Processo nº 13962.000374/2008-64, DEBCAD 37.128.558-5. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, aqui, o resultado do relacionado à obrigação principal, para acompanhar o decidido nos processos nº 13962.000375/2008-17 e nº 13962.000374/2008- 64 e dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento – devido à regra decadencial expressa no § 4º do art. 150 do CTN - as contribuições apuradas nas competências 01/2003 a 05/2003, inclusive. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 334DF CARF MF Original

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