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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9730234 #
Numero do processo: 19515.001204/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEU SÓCIO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Configuram origem de recursos, para efeito de variação patrimonial, os mútuos entre a empresa e seu sócio comprovados pelos registros contábeis da empresa.
Numero da decisão: 2301-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2). Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEU SÓCIO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Configuram origem de recursos, para efeito de variação patrimonial, os mútuos entre a empresa e seu sócio comprovados pelos registros contábeis da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2). Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 04 /2 01 0- 76 Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2006, caracterizada por acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. O lançamento foi impugnado (e-fls. 220 a 229) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 289 a 297). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 722 a 733) em que se alegou: a) que deveriam ser consideradas como origem de recursos, na apuração da variação patrimonial, o valor de R$ 96.598,79 recebido da empresa Terra Futuros, correspondente ao reembolso de despesas de viagem; b) que deveria ser considerado como origem de recursos, na apuração da variação patrimonial, o valor de R$ 946.623,30 recebido da empresa Genebra, correspondente a empréstimos; c) que a multa de ofício é inconstitucional por ferir o princípio da vedação ao confisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Dou por tempestivo o recurso, em face da decisão judicial (e-fls. 758 a 760) que reabriu o prazo recursal, e dele conheço, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, por força da Súmula Carf nº 2. O recorrente alegou ter recebido da empresa Terra Futuros Corretora de Mercadorias S/A, a título de reembolsos de despesas referentes a representações comerciais, R$ 96.598,79 durante o ano-calendário de 2006. Para comprovar o alegado, juntou declaração da empresa (e-fl. 246). Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 A decisão recorrida rechaçou a alegação porque entendeu não ter sido adequadamente comprovado o pagamento de ajuda de custo, sobretudo quanto ao efetivo recebimento dos valores (e-fl. 294): De acordo com a declaração à fl. 193, a empresa Terra Futuros Corretora de Mercadorias S.A. efetuou reembolso de despesas referentes a representações comerciais (hospedagens, alimentação, transporte) ao contribuinte que prestava serviços de agente autônomo no valor de R$96.598,79, durante o ano de 2006. Em que pese tal declaração, no caso, não se comprovou o efetivo recebimento desse valor pelo crédito em conta bancária do contribuinte e que as despesas em questão estão contidas nas pagas por meio dos cartões de crédito. O contribuinte alega que os reembolsos eram efetivados mediante apresentação de relatórios das despesas à empresa. No entanto, não traz aos autos documentos comprobatórios das despesas realizadas e reembolsadas pela empresa de forma individualizada, identificando as nas faturas de seus cartões de crédito e de que o valor recebido se trata de rendimento isento. Por conseguinte, não há como acatar o valor como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Não há como reparar o acórdão recorrido. De fato, o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse ter recebido valores de Terra Futuros e muito menos que esses valores se destinariam a fazer frente às despesas de sua atividade profissional. O recorrente afirmou (e-fl. 725) que era ressarcido dos gastos após a apresentação de relatórios de despesas, mas não juntou esses relatórios. A rigor, o recorrente sequer comprovou que, no período, prestou serviços a Terra Futuros. A declaração apresentada é, ao meu ver, insuficiente para afastar as evidências de omissão de rendimentos; ademais, declarações particulares presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário, não alcançando terceiros, como estabelece o art. 408 do Código de Processo Civil. O recorrente também alegou que teria recebido, a título de empréstimos, durante o ano-calendário, R$ R$ 946.623,30 da empresa Genebra Agropecuária Ltda. Juntou, ao recurso voluntário, extratos bancários da empresa para comprovar as transferências de valores. A decisão recorrida considerou improcedente a alegação porque os documentos apresentados na impugnação não comprovaram a efetiva operação de mútuo. Excepcionalmente, admito a apresentação intempestiva dos documentos juntados ao recurso, com fundamento no princípio da verdade material, porque a matéria foi prequestionada na impugnação e eles são hábeis a contrapor uma das alegações da decisão recorrida para manter o lançamento. Entretanto, embora comprovem o fluxo financeiro da empresa para o recorrente, os extratos da empresa, isoladamente, não fazem prova da operação de mútuo, já que a mera transferência de recursos não permite definir qual a natureza do fato jurídico. Além dos extratos, o recorrente também acostou à impugnação cópia de Balanço Patrimonial (e-fl. 271), de balancetes de verificação (e-fls. 272 a 275) e do Razão (e-fls. 276 e 277). Ocorre que os documentos não atendem aos requisitos legais: o Balanço Patrimonial não está assinado pelos sócios, como exige o § 2º do art. 1.184 do Código Civil, os balancetes e o Razão não estão assinados pelo contabilista responsável. Além disso, ainda que se admitisse que as informações contábeis fossem hábeis, elas não se fizeram acompanhar da documentação que respaldasse os registros, essencialmente os contratos de mútuo que definiriam a natureza da transferência de recursos da empresa para seu sócio. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 O contribuinte foi intimado, ainda no curso da ação fiscal, a apresentar os contratos de mútuo que dariam suporte às alegadas operações de empréstimo (e-fl. 116), mas não apresentou nenhum. Por fim, o recorrente não informou, em sua declaração de ajuste anual, a existência dos alegados empréstimos, o que reforça a tese de que as transações não foram, de fato, operações de mútuo. Portanto, não é possível afastar a omissão de rendimentos por ausência de prova suficiente para comprovar a origem dos recursos acrescidos ao patrimônio do recorrente. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Voto Vencedor Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Redator designado. Pede-se vênia para abrir divergência em relação ao voto do Excelentíssimo Relator, especificamente no que diz respeito à questão da comprovação da origem dos recursos acrescidos ao patrimônio do recorrente. Sustenta-se com o recurso voluntário que a análise de fluxo de caixa realizada pelo auditor fiscal autuante desconsiderou a origem de créditos na monta de R$ 96.598,79, referentes a reembolsos de despesas com viagens a trabalho e outros gastos, por parte da empresa Terra Futuros, e R$ 946.623,30, relativos a empréstimos contraídos pelo contribuinte com a empresa Genebra Agropecuária Ltda, da qual é sócio juntamente com sua esposa. No que se refere ao primeiro valor, é necessário apontar que o contribuinte apresentou declaração formal firmada pela empresa Terra Futuros (fl. 193) que atesta que efetivamente lhe foram pagos os R$ 96.598,79 a título de reembolsos de despesas incorridas ao longo do ano de 2006 no exercício de sua atividade profissional. Trata-se de documento confeccionado pela empregadora, ou seja, não foi produzido unilateralmente pelo contribuinte. Assim, configura-se prova suficiente de que houve o recebimento dos referidos valores a título de restituição de gastos ocorridos no desempenho das funções laborais do recorrente, não devendo prevalecer a autuação. Quanto ao montante de R$ 946.623,30, observa-se que há registros na contabilidade da empresa que dão conta da existência dos referidos empréstimos, especialmente às fls. 270 e 274, com a identificação do referido valor como ativo realizável a longo prazo em nome do contribuinte, e às fls. 276 e 277, com a identificação de débitos de valores referentes a Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 contratações de mútuos, os quais coincidem com os registros de extratos de contas bancárias do contribuinte, conforme fls. 259-269. Isso posto, acolho os argumentos do contribuinte para o fim de afastar a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência quanto ao mérito do recurso, para o fim de acolher os argumentos do contribuinte e afastar o lançamento de IRPF. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado Fl. 795DF CARF MF Original

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9743410 #
Numero do processo: 11020.721959/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T17:01:49Z; Last-Modified: 2023-02-16T17:01:49Z; dcterms:modified: 2023-02-16T17:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T17:01:49Z; meta:save-date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T17:01:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T17:01:49Z; created: 2023-02-16T17:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:charsPerPage: 2719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T17:01:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721959/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.047 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando- se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 59 /2 01 3- 93 Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não cumulativo – relativos ao 1º trimestre de 2010 (Lei nº 10.833, de 2003 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal, onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, o Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não-cumulativa (MI) apurado no 1° trimestre de 2010. Contra este Despacho Decisório a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-54.555, requerendo, em síntese: - que seja ordenada a reforma do DD para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, acrescidos da devida correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação, face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; - a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A DRJ/PORTO ALEGRE, analisando as razões de defesa, resolveu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, com os seguintes tópicos : Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Esta turma julgadora expediu Resolução, quando decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse uma reapuração das contribuições considerando os termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal assim se manifesta, em síntese :  Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir acepção ampla e irrestrita, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. Vale registrar que os normativos legais que tratam da apuração de créditos da contribuição no regime não cumulativo implicam redução da contribuição devida, equivalendo, portanto, à renúncia de receita. Assim, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966, cumpre adotar a interpretação literal, no sentido de que a norma deve ser aplicada de forma restritiva, sendo vedada a extensão a hipóteses nela não previstas. ... 2.2.1 Créditos sobre bens não enquadrados como insumos O Auditor-Fiscal responsável pela análise do pedido de ressarcimento realizou a glosa de bens por não se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, os valores das aquisições de pallets, filme strech, película de polietileno e caixa plástica foram glosados da base de cálculo dos créditos. Pode-se verificar, a partir da leitura do Relatório Fiscal e das manifestações da contribuinte, que os itens glosados se referem a materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, caracterizando-se como embalagens para transporte: “os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes”, o filme strech é “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet”, a película de polietileno é “colocados (sic) sobre os pallets de leite UHT para Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)” e a caixa plástica é “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. O Parecer Normativo nº 05, de 2018, trata, no item 5, sobre “Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”. Como regra geral, para fins de apuração das contribuições, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços são considerados insumos, “excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifou-se) As exceções dar-se-iam por imposição legal, pois alguns produtos possuem legislação específica que obriga seus fabricantes a tomarem medidas posteriores à finalização da produção, como testes de qualidade realizados por terceiros, para somente então estarem disponíveis para venda. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (Grifou-se) Também a Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, consoante o entendimento do Parecer Normativo nº 05, exclui do conceito de insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado (art. 172, § 2º, inciso II). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (grifou-se) Pode-se constatar que os bens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos do conceito de insumo após o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 05, de 2018, pois são dispêndios com bens utilizados após o produto estar finalizado, e ser plenamente possível disponibilizá-los para venda sem tais materiais. ... 3 CONCLUSÃO Considerando tudo o que foi exposto até aqui, a presente diligência constatou que: a) Embora o conceito de insumo tenha sido ampliado na esfera administrativa a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, no presente caso concreto, os itens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos de tal conceito, e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos da COFINS; b) Os documentos apresentados (por amostragem) confirmam parte do dispêndio da pessoa jurídica, entretanto, por serem documentos fiscais relativos aos bens citados no item “a”, não podem integrar o cálculo dos créditos. A contribuinte deve ser cientificada do resultado desta diligência, sendo concedido prazo de trinta dias para manifestação, conforme Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. A ora recorrente apresentou manifestação contra tal relatório, defendendo o direito ao creditamento, também apresentando Laudo Técnico. Assim vieram os autos. É o relatório. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencialidade dos insumos. Conforme Relatório Fiscal ás e-fls. 19 destes autos, que fundamentaram o Despacho Decisório da DRF/ CAXIAS DO SUL e o Acórdão DRJ, as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal foram : 3 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS NÃO INCLUSOS NO CONCEITO DE INSUMOS Da análise restou verificado que a contribuinte creditou-se sobre aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Os paletes utilizados no transporte dos produtos produzidos, não integram o produto e nem fazem parte da sua elaboração. A legislação correlata trata como insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados no processo produtivo, sendo que os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes. Glosamos, também, os créditos referentes ao Filme Strech, Películas de Polietileno e Caixa Plástica para Alimentos pelos mesmos motivos expostos anteriormente. As utilizações desses produtos foram assim definidas pelo contribuinte: - Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de le te tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Os valores glosados estão demonstrados na planilha em anexo, denominada “Anexo I – Glosas Diversas”. 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. Contra tais glosas e contra o método de apuração do rateio proporcional se levanta a recorrente. Analisemos as questões atacadas. - INSUMOS GLOSADOS : PALLETS DE MADEIRA, FILEM STRECHT, PELÍCULAS DE POLIETILENO, CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. Afirma a autoridade que os pallets de madeira servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes, não fazendo parte do processo produtivo pois que sua utilização se dá após este processo, o mesmo acontecendo com os outros insumos glosados. A recorrente afirma que os insumos glosados tem as seguintes utilizações : Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. A recorrente apresenta Laudo Técnico onde descreve o seu processo produtivo, explicando e trazendo fotos sobre a utilização dos insumos glosados, da seguinte forma :  A linha de produção de leite UHT opera em turnos de 42h de produção contínua intercalado com turno de 6h de limpeza e descontaminação de equipamentos. A legislação a ser atendida pelo processo produtivo, é a Portaria 368 de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura e a Portaria 46 de 10 de fevereiro de 1998 também do Ministério da Agricultura. A empresa possui certificação APPCC desde 2005, a qual garante a qualidade e a segurança alimentar dos produto fabricados e também pela norma ISO14001. Durante o decorrer da visita identificou-se as etapas do processo produtivo em que são utilizados os seguintes insumos: caixa plástica para alimentos, filme strech, filme de polietileno e pallets. As caixas plásticas são utilizadas na planta de fabricação de requeijão. Sua função é o armazenamento temporário da massa formada no processo inicial de produção de requeijão. Esta massa, a principal matéria prima do processo, após obtida pela precipitação da gordura do leite fica armazenada em caixas plásticas para estabilização do pH “a temperatura ambiente, e, posteriormente armazenada em câmara fria até sua utilização no processo industrial. Também tem a função de evitar contaminação cruzada e separação por lotes dentro da câmara fria, além de, não permitir o contato com o piso da fábrica ou da câmara fria. Após uso, as caixas plásticas são higienizadas e retornam ao processo produtivo sendo utilizadas até o final de sua vida útil. Este processo é padronizado por procedimento operacional padrão denominado: PROCESSO MASSA DO REQUEIJÃO – IT 15/16. O insumo filme de strech é utilizado para proteção das embalagens no empilhamento padrão de caixas de leite UHT para movimentação nas áreas de quarentena e expedição. Possui função de estabilizar o empilhamento e também Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 atuar como envoltório protetivo das embalagens externas de leite UHT de O insumo filme de polietileno também possui função protetiva na parte superior das caixas de leite empilhadas e paletizadas do contato com contaminantes externos as embalagens. No processo produtivo garante a segurança alimentar do leite, até seus clientes que realizam vendas tanto em caixas ou em unidades de 1L ao consumidor final.    Pallets utilizados pela empresa são de madeira. São utilizados como suporte para transporte dos lotes de derivados lácteos (Iogurte, bebida láctea entre outras) e leite UHT. A movimentação interna de produto acabado para as áreas de quarentena e expedição são realizadas utilizando-se pallets de madeira. As áreas de embalagem dos produtos são áreas limpas e controladas para garantir a segurança alimentar dos produtos conforme definido pela legislação aplicável.  Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 O não cumprimento dos padrões normativos constitui em infração sanitária, conforme definido no art 10 da Lei 6437 de 20 de Agosto de 1977 e suas alterações. As penalidades vão de multa, suspensão da comercialização, interdição ou cancelamento de registro e da licença de autorização de funcionamento. Analisando-se o processo produtivo da empresa e suas particularidades intrínsecas, percebe-se que os itens: caixa plástica para alimentos, filme de polietileno e strech são insumos essenciais para a fabricação dos produtos da empresa, uma vez que, a sua não utilização no processo não garante a segurança alimentar do produto final. Por outro lado, constituem-se na melhor opção econômica para a execução dos processos em conformidade com a legislação em vigor, garantindo assim, a segurança alimentar dos produtos intermediários e finais. Nesta visão podemos incluir como insumo essencial ao processo, os pallets de madeira, uma vez que são utilizados em áreas controladas, áreas de quarentena, câmaras frias e áreas de armazenamento. Há procedimento operacional específico com a finalidade de triagem e descontaminação antes da sua utilização nestas áreas controladas. Desta forma a empresa garante a qualidade de seus produtos e a segurança alimentar na fabricação e no transporte até o consumidor final.   Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93  Portanto, o que se conclui é que, diante da atividade econômica da empresa, a preocupação com a higiene, isolamento dos alimentos produzidos e a segurança de tais alimentos, evitando-se qualquer tipo de contato com ambientes externos e, consequentemente, reduzindo ao máximo o risco de contaminação dos alimentos, é de suma importância, além de cumprir regras e normas sanitárias estabelecidas por órgãos oficiais regulamentadores do setor onde se insere a recorrente. Diante deste quadro, claro está que os itens pallets de madeira, filme strecht 17 micras/ 500 mm, película de polietileno e caixa plástica para alimentos se constituem em insumos para a recorrente, gerando direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP. Por todo o exposto, reverto as glosas. - RATEIO PROPORCIONAL A Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente, não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês, conforme assim se expressando em seu relatório que embasou o Despacho Decisório : 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. A recorrente, por seu turno, defende : - o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas, sendo que, quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. - quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. - não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não- tributado, visto que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, requerendo que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. - não cabe a alegação de que a empresa não observou os critérios de apropriação pelo regime de rateio proporcional, pois conforme podemos observar nas memórias de cálculo, a Recorrente realiza apropriação pelo regime de apropriação direta de despesas, conforme o disposto no art. 30, § 80, inciso I, das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, pois utilizou apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. - o método de apropriação direta está previsto no art. 40, §10, I da IN SRF no 594 de 2005, e conforme podemos observar na planilha suporte para apuração de PIS e COFINS, anexa à defesa, a empresa possui controle individualizado exato das receitas, custos e despesas, de cada estabelecimento, desta forma, realiza a empresa uma apropriação direta dos créditos, pois consegue segregar todas as suas operações com alíquota zero, das demais. - a empresa Recorrente, conta em com uma indústria de laticínios, duas fábricas de rações e uma rede de supermercados e agropecuárias com 17 lojas (filiais), desta forma a empresa considera de forma individualizada apenas as receitas referentes à indústria de laticínios e a venda de produtos de produção própria (laticínios) pelos supermercados, em outras palavras, com a análise da planilha suporte podemos verificar que a Recorrente possui um controle segregado por estabelecimento das receitas, despesas e custos mensais, desta maneira é possível verificar as receitas referentes aos produtos sujeitos a alíquota zero de cada estabelecimento, assim segregando das demais receitas tributadas o percentual de créditos passiveis de ressarcimento. - apesar de a empresa apurar o PIS e COFINS de forma centralizada, através de uma única DACON, possui controle exato das receitas, custos e despesas, tendo todas as condições de identificar para quais produtos serão destinados os insumos adquiridos através da apropriação direta de insumos, assim estando correta a forma e a aplicação do método de apropriação direta para a proporcionalizarão dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas. - dessa forma, não procede ao argumento do acordão ora combatido ao dizer que, a ora Manifestante está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, neste sentido, é possível constatar pela análise das memórias de cálculo anexadas ao presente Recurso Voluntário, que a Recorrente corretamente aplica aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas dos estabelecimentos da pessoa jurídica que realizam operações de saída com alíquota zero, os quais deram origem ao pedido de ressarcimento. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, e diante de seus extensos arrazoados, a Recorrente não conseguiu comprovar a obediência aos critérios estabelecidos pela legislação para o rateio proporcional dos Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 custos e encargos comuns para bebidas lácteas e iogurtes, pois que há a necessidade de que se utilize a receita bruta da empresa, considerando todas as suas filiais e não apenas a receita da filial responsável por parte da receita, por ser estabelecimento produtor. Correto o Ilustre Julgador da DRJ/PORTO ALEGRE, que delineou de forma didática a questão. Por tal motivo, adoto seus dizeres como razões de decidir. Ao contrário do que pretende a contribuinte, a interpretação que deu ao art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), não define, por si só, que bebidas lácteas e iogurtes estejam submetidos à alíquota zero do PIS/COFINS no regime não-cumulativo. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno (e na importação) de leite (em diversas formas), bebidas e compostos lácteos, a lei não define aspectos relacionados à composição detalhada de cada um dos produtos, eis que se trata de matéria que foge aos objetivos da lei tributária. Tais definições encontram-se em regulamentos específicos, em legislações esparsas (por exemplo, Anexo da Resolução Mapa nº 5, de 2000; IN Mapa nº 16, de 2005; INs MAPA nºs 28 e 46, de 2007). Dessa forma, no caso concreto, a contribuinte não demonstrou o erro pretensamente cometido pela Fiscalização, quando esta afirmou que (...) a contribuinte deu saída (...) a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes). Além disso, esclareça-se que: a) consoante afirmou a Fiscalização na fl. 19, não houve alteração do montante total dos créditos pretendidos, apenas a reclassificação levando-se em conta a correta distribuição entre as vinculações possíveis: receita tributada e receita não-tributada no mercado interno; b) consoante a própria empresa informou (ver item e da resposta contida na fl. 10), o método que utilizou para determinação dos créditos no caso de custos, despesas e encargos comuns foi o do rateio proporcional (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nesse passo, sem razão sua afirmativa de fl. 87 (último parágrafo). No caso do PIS não-cumulativo, o regramento da questão foi estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos foram regulamentados pelo art. 40 da IN SRF nº 594, de 2005 (com seus parágrafos). Pertinente apontar-se, também, que a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 2.6), definiu que o método de rateio seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferissem receitas sujeitas às incidências não-cumulativa e cumulativa de PIS/COFINS. O método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais da Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II - exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Ademais, nas instruções de preenchimento da Ficha 06A do DACON, o Ajuda oferecia mais explicações sobre os métodos de determinação dos créditos, inclusive apresentado alguns exemplos (a título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013). Em conformidade com a IN SRF nº 594, de 2005 (art. 40, § 1º, inciso II), aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Atente-se que conforme relata a autoridade fiscal na fl. 19, o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta da contribuinte (observados os respectivos DACONs), foi feito a partir de planilhas apresentadas pela própria empresa. Nesse sentido, os demonstrativos juntados nas fls. 236 a 248 não têm o condão de ilidir as conclusões a que chegou o Fisco. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Quanto a este quesito, nego provimento. - CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que, em razão da demora da Administração Tributária, surge a necessidade de atualizar o valor nominal dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, para a preservação do patrimônio da Autora em decorrência do tempo, bem assim para não haver enriquecimento ilícito da União. Cita, também, o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, para argumentar que a Fazenda Pública está em mora se excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Cita o REsp n. 1.035.847 e n. 1.138.206, ambos julgados em sede de recursos repetitivos. Entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Portanto, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 867DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720763/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720759/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 63 /2 01 3- 94 Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720759/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as operações realizadas com empresas noteiras; (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições; (iii) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo caso de software para emissão de notas fiscais, veículos de passeio, aparelhos de ar condicionado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos apurados nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., inexistência, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas são pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. III - Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. III.1 - Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. Como se percebe pelo detalhamento apresentado, todas as citadas pessoas jurídicas tidas por empresas noteiras têm características em comum: ausência de recolhimento das contribuições ou recolhimento diminuto, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos básicos não cumulativos apurados nessas operações. Porém, continua, foram admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O argumento da impugnante contra esse conjunto de glosas tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que ela, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar a situação cadastral das vendedoras. Contesta ainda a contribuinte o que chama de emprego de prova emprestada colhida em outro processo e sem que tenha havido qualquer participação da contribuinte na investigação. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que os créditos não cumulativos não existem nas dimensões calculadas pela empresa. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudo atacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançados pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nesta altura cabem dois comentários em contraposição às razões de impugnação. Em primeiro lugar, não há nenhum reparo à ao fato de que a contribuinte não tenha sido ouvida, cientificada ou interagido no âmbito das fiscalizações que apontaram como noteiras as empresas acima. É clássica a divisão que a doutrina faz separando a fase inquisitorial da etapa do contraditório no Processo Administrativo Fiscal. A ação da fiscalização na colheita de provas não depende da intervenção de eventuais interessados nos fatos sob investigação. Somente após a formalização de ato administrativo que reduza direitos ao particular é que se abre a oportunidade para que este interponha seus motivos de oposição ao ato fiscal. É essa a etapa que estão os presentes e em são avaliados os pontos de discordância trazidos pela interessada. Por essa razão, não cabe qualquer alegação de nulidade do feito ao reclassificar os créditos sem a prévia oitiva da interessada, a quem cabe opor suas razões de oposição por ocasião da instalação do litígio administrativo. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Outro ponto que deve ser esclarecido refere-se a alegação de que a fiscalização teria se valido de prova emprestada colhida em processo autônomo que não teria valor para a comprovação dos fatos tratados no presente. A chamada prova emprestada é assim entendida como aquela produzida em outro processo e que tem apenas suas conclusões levadas para outra discussão. Ada Pellegrini Grinover ( apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011,p.137), define a como aquela que é produzida num processo para gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Trate-se ou não de empréstimo de provas, aquelas trazidas no Termo de Informação Fiscal em relação à ditas empresas noteiras, o fato é que essa caracterização das provas não impacta de antemão o procedimento fiscal. As provas que sofram esse transporte de um para outro processo serão objeto de valoração a quem compete examiná-las, de modo que não se cogita de invalidade do procedimento somente porque um conjunto probatório tenha sido transladado de um para outro processo. Assim entende Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. O Carf também entende que ao aproveitamento da prova colhida em outro processo administrativo não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade no processo para qual esta é transportada, posto que a valoração dela será realizada de modo independente em um outro processo: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer- se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. [2301- 007.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator] Assim, ainda que se configure situação de empréstimo de prova, não haveria, portanto, censura que invalidasse o procedimento, já que o conjunto probatório está sendo aqui submetido a novo exame. Ressalve-se ainda que no caso dos autos, não cogitou a auditoria de emprestar apenas as conclusões de processo administrativo diverso a respeito da inidoneidade daquelas nomeadas pessoas jurídicas noteiras ou de estender por presunção aquelas conclusões a outras situações. O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas ão pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. III.2 - Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições O Contribuinte repete no Recurso Voluntário, o já alegado na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 498 a 513) que: 24. O acórdão recorrido manteve a glosa nas aquisições de café beneficiado da empresa F.V. Indústria Comércio de Cereais Ltda., enquadrando equivocadamente como cerealista, razão pelo qual a venda deve ser realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições, de acordo com o artigo 9° da Lei n°. 10.925/04. Ocorre, porém, que a decisão desconsidera as provas lícitas nos autos, mais especificamente as informações da nota fiscal de aquisição. Senão vejamos. 25. As notas fiscais de aquisição emitidas pela empresa, indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial7. 26. É importante deixar claro que a realização dessas atividades cumulativas, apesar de agregar valor ao produto café, não alteram a Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 classificação fiscal do café (continua Café não torrado _ TIPI 0901.1), mas tão somente a redução da Classificação Oficial Brasileira (COB)8. Ademais, é bastante comum a realização dessas atividades, várias vezes, dentro da mesma cadeia produtiva para a obtenção de maior qualidade9. 27. Inclusive, a emissão das notas fiscais seguiu a orientação do artigo 2º, §2º da IN SRF nº. 660/06, segundo o qual, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Recorrente. 28. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), presume- se que o fornecedor vendeu café em grão cru, já submetido ao processo agroindustrial do §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. 29. Portanto, para este e. CARF somente será aplicada a suspensão quando constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis: VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente.10 30. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que a decisão recorrida “invalidou” as provas lícitas, colhidas durante o período de fiscalização, principalmente ao não analisar as informações constantes na nota fiscal de aquisição, notadamente a omissão de que a saída NÃO foi suspensa, em nítido confronto com a jurisprudência deste e. CARF. Conforme se verifica no trecho a seguir do referido Acórdão: O auditor fiscal não admitiu a tomada de créditos básicos em operações sujeitas à suspensão das contribuições decorrentes de aquisições feitas de cerealistas. A fiscalização reclassificou as operações tratando-as como geradoras de presumidos. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte fala indistintamente em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso dos autos, a reclassificação de créditos voltou-se contra as operações de aquisição de café que foram ou deveriam ser submetidas à suspensão obrigatória das contribuições, no caso específico, aquisição de café beneficiado da empresa F. V. IND. COMÉRCIO CEREAIS LTDA. Respondendo a indagação fiscal, a empresa confirmou atuar como cerealista desde sua constituição. Adicionalmente, as notas fiscais (exemplo fl. 581) alvo da reclassificação correspondem a venda de café apenas beneficiado da cerealista à interessada. Como visto, a venda de café apenas beneficiado não importa suspensão da incidência das contribuições sendo permitido ao adquirente agroindustrial, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apenas a apuração de crédito presumido. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 III.3 - Bens Importados com Suspensão de PIS/COFINS A Recorrente se insurge contra a manutenção da glosa, por entender que deve ser preservado o principio da não cumulativa na operação que envolve aquisição de bens importados, mesmo quando tratar-se de operação com suspensão das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Sem razão à Recorrente. Com efeito, o artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o crédito das contribuições ao Pis e Cofins sobre os encargos de depreciação de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, contudo, o mesmo dispositivo legal (Lei 10.833/2003) dispõe que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A vedação foi reafirmada no Decreto 5.649, de 29 de dezembro de 2005, que em seu artigo 11 assim determina: (...) Art. 11. A aquisição de bens de capital com o benefício do RECAP não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Neste eito, por expressa vedação legal, mantem-se a glosa realizada pela fiscalização. III.4 - Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 35. Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. 36. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. 37. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. III.5 - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado A DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 634/637) aponta créditos calculados sobre sistema de ar condicionado, veículos de passeio, sistema de software para notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionário ou facilitando as operações sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente itens que não constam da listagem de fls. 634/637, deixando, assim, de se insurgir corretamente contra a ratio decidendi, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. III.6 - Direito a Compensação/Ressarcimento de Créditos Presumidos. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III.7 - Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720763/2013-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 889DF CARF MF Original

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9746054 #
Numero do processo: 13855.722601/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 01 /2 01 3- 91 Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 ROGERIO CARVALHO BRAGA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-57.025/2016, às e-fls. 1.422/1.440, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de remuneração recebida de pessoa jurídica na forma de concessão de opções de compra de units, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 1.311/1.318, e demais documentos que instruem o processo. Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 1.319//1.344, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n. 02, o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo contribuinte quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou- se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units. A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o autuado acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano- calendário 2008, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.446/1.506, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Inocorrência do Fato Gerador do IRPF A questão que se coloca no presente processo é saber se o valor autuado em razão das stock options outorgadas ao impugnante corresponde efetivamente a uma remuneração paga a ele pelo UNIBANCO, o que no caso concreto não ocorre. Plano de outorga de ações Stock Options Plans. Definição Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 Os planos de outorga de opções de compra de ações, ou "Stock Option Plan", consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes e destacadas competências profissionais, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de, a médio ou longo prazo, adquirir ações das empresas onde trabalham por preços pré-determinados para delas poderem eventualmente perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito sobre as ações recebidas. A principal função do Plano de Outorga de Opção de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários das opções com os da empresa que os outorga, de forma a gerar-lhes maior motivação para contribuir com o crescimento das empresas e poder eventualmente participar de seu capital e perceber rendimentos com a valorização de suas ações. A legislação brasileira contempla a possibilidade de as empresas instituírem os planos de outorga de opções de compra de ações no artigo 168, § 3o da Lei 6.404/76. Ao receber a outorga de opções de compra de ações o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim uma mera expectativa desse direito que virá a se materializar somente após o decurso do prazo previsto no plano, mediante o pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra das ações objeto da opção. Tais outorgas são geralmente formalizadas por contratos escritos firmados pelos empregadores e seus empregados ou demais eleitos, mediante as seguintes principais características: (...) A doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações A conclusão da fiscalização não encontra ressonância nem na doutrina e nem na jurisprudência trabalhista. O simples fato de que para que possa efetivamente exercer a opção recebida e adquirir as ações é necessário um desembolso relevante por parte do beneficiário, que então realiza um verdadeiro investimento no mercado de capitais, evidencia claramente carecer de qualquer respaldo a tentativa da fiscalização de caracterizar como salário/remuneração a diferença entre o valor deste possível desembolso e o valor de mercado das ações naquela mesma data. Salário/remuneração é necessariamente algo que aquele que presta serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado, independentemente de qualquer outra condição, e sobretudo independentemente de qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou. Apresenta um resumo com as principais características que diferenciam as stock options de salários e remuneração. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória à opção adquirida pelo Impugnante, não podendo assim prevalecer a exigência do IRPF em questão. Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo Unibanco Especificamente no caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração do Impugnante. São estas as principais características do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pelo UNIBANCO: Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 (...) Eventual ganho correspondente à diferença entre o custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica inclusive exigência de tributo em duplicidade. Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo impugnante no caso concreto Também as peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo Impugnante evidenciam de forma inequívoca a inocorrência do fato gerador do imposto cobrado, o que se pode verificar pela simples comparação entre o que, na opinião da autoridade fiscal, poderia ter ocorrido, e o que efetivamente ocorreu no presente caso. A fiscalização alega que ao adquirir o direito de opções das ações o impugnante poderia exercê-las no dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência, e, neste momento, tornando-se proprietário das referidas ações, poderia vendê-las com lucro na bolsa de valores (o que só é verdade quanto a metade das ações), tendo, nesse contexto, lançado o IRPF que incidiria sobre o ganhos que teriam sido auferidos pelo impugnante caso tivesse na mencionada data exercido a opção e, ato contínuo (nesta mesma data), vendido as ações. O critério utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do tributo lançado por si só já revela que o raciocínio por ela seguido foi exatamente o acima mencionado. Todavia, no caso, não foi isso o que ocorreu, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida no final do segundo ano após usa aquisição (item 4.7.1 do regulamento do ''Plano de Compra de Ações Unibanco -Performance), ou seja, no caso em exame no final de 2010. (...) Nulidade do lançamento por vício na apuração da base de cálculo Em momento alguma a fiscalização perguntou ao impugnante se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência de imposto em duplicidade mesmo que para argumentar se admita a validade da tese sustentada pela fiscalização. O fato da fiscalização não ter nem ao menos procurado investigar a eventual venda das ações adquiridas impediu até mesmo em tese a possibilidade da correta apuração da base de cálculo do tributo exigido, o que compromete a liquidez e certeza do lançamento, ocasionando sua nulidade material. A não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 Conforme depreende-se do relato encimado, o litígio recai sobre incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos a título de stock options pelo autuado. O contribuinte, por sua vez, traz diversas alegações com intuito de rechaçar a pretensão fiscal. Pode-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção, para o caso concreto, diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO IRPF RELATIVO AO PLANO DE STOCK OPTIONS Antes de adentrar ao mérito da questão, apenas cabe esclarecer que não iremos fazer qualquer analise e/ou juízo de valor a respeito da natureza da verba sotck options (mercantil ou remuneratória), focando a analise apenas no aspecto temporal da eleição do fato gerador pela autoridade lançadora. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: Não obstante a alegação do contribuinte que o fato gerador ocorre no momento da venda das ações, o presente lançamento trata-se do fato gerador ocorrido na aquisição das opções. Conforme, já exposto, não importa se o trabalhador (empregado ou pessoa física sem vínculo empregatício) exerceu ou não as opções que adquiriu e sim a quantidade de opções adquiridas. De acordo com o disposto no art. 43 do Código Tributário nacional – CTN, o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, o fato gerador do IRPF ocorreu na data de aquisição das opções (dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência). (grifamos) Pois bem! Este Tribunal já teve a oportunidade de analisar a matéria, e firmou entendimento majoritário e pacifico no sentido de que a base de cálculo, tanto na incidência da contribuição previdenciária, como na do IRPF, se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301-007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. Importar mencionar também, que esse posicionamento já foi trazido por este Relator e debatido neste Colegiado, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). (grifo nosso) No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020) Por tudo que já foi exposto, entendo que não logrou êxito o auditor em indicar da forma mais acertada a ocorrência do fato gerador, demonstrando, verdadeiro equivoco no lançamento. Neste aspecto, peço vênia para transcrever, com a devida permissão do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2401-003.891, destacadamente, na parte que perfaz a análise do aspecto temporal do fato gerador: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722601/2013-91 das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Neste mesmo sentido, também transcrevo excerto exarado pelo Nobre Conselheiro João Mauricio Vital, proferido no voto vencedor do Acórdão n° 2301-005.752, senão vejamos: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam rendas. Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador, portanto, deve-se identificar o momento em que houve o acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, caracterizando-se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. (...) Dessa forma, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Neste diapasão, considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Ressalto que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões abordadas no recurso voluntário. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1666DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.002003/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA. CFL 34. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 113 E 136 DO CTN. A inobservância de obrigação acessória (deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - CFL 34) converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, independente da intenção do agente. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE NOVOS DEBCAD. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada por ter deixado a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34), deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Diante da manutenção dos lançamentos das obrigações principais, antes anulados por vício formal, e refeitos, sendo mantida nos novos lançamentos a sua essência, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória
Numero da decisão: 2202-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Relatora (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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TELECOM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA. CFL 34. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 113 E 136 DO CTN. A inobservância de obrigação acessória (deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - CFL 34) converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, independente da intenção do agente. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE NOVOS DEBCAD. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada por ter deixado a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34), deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Diante da manutenção dos lançamentos das obrigações principais, antes anulados por vício formal, e refeitos, sendo mantida nos novos lançamentos a sua essência, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 20 03 /2 00 7- 05 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002003/2007-05 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Relatora (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por A. TELECOM S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SOPI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 34), no total de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), aplicada por ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (f. 02). De acordo com o relatório fiscal, a ora recorrente deixou, no período de 07/2001 a 12/2006, de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, a parcela paga aos seus segurados contribuintes autônomos, através do Cartão de Premiação fornecido pela empresa "SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇAO LTDA.", não sendo possível a identificação do fato gerador, infringindo assim a lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99. (f. 13) Em sua impugnação (f. 18/37) pediu, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o deslinde da obrigação principal e a nulidade do lançamento, eis que sequer discriminados os fatos geradores que deram origem à exigência. Quanto ao mérito, teceu uma série de considerações acerca da insubsistência da obrigação principal. A instância “a quo”, ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, proferiu acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/2007 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002003/2007-05 AUTO DE INFRAÇAO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PRÊMIO NATUREZA REMUNERATÓRIA. Verbas pagas a título de prêmio tem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária. Lançamento Procedente (f. 290) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 21/07/2008, recurso voluntário (f. 307/329), declinando ipsis litteris as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou ser dispensável a realização de depósito para fins de conhecimento do recurso voluntário. Às f. 479 proferi despacho para que informado o desfecho do julgamento da NFLD nº 37.096.955-3, que alberga a obrigação principal. Cumprida a requisição (f. 481) os autos vieram-me conclusos. Em 13 de maio de 2021 esta eg. Turma, em composição ligeiramente diversa da que ora se apresenta, houve por bem converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se realizado novo lançamento, ante a declaração de estar a NFLD nº 37.096.955-3 eivada de vício de natureza formal (acórdão CARF nº 2803-00.340); e, em caso positivo, prestar as informações atualizadas acerca do novo lançamento – vide Resolução nº 2202-000.972 Atendendo a Resolução nº 2202-000.972, juntado os documentos (f. 487/508), esclarecendo que em substituição ao débito foram lavrados os autos nºs 37.305.939-6 e 37.305.940-0, encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança – vide f. 509. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002003/2007-05 Cinge-se a controvérsia em determinar a insubsistência da exigência da multa (CFL 34), aplicada por ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Fica claro, portanto, que o presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória tem relação com a obrigação tributária principal, devendo ser julgada conjuntamente. O acórdão de nº 2803-00.340 que, ao apreciar o recurso voluntário nos autos da obrigação principal, houve por bem acolhê-lo, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CLAREZA DE ELEMENTOS. VÍCIO FORMAL GRAVE. NULIDADE. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. (Acórdão nº 2803-00.340, Rel. Gustavo Vettorato, Data da Sessão 18/10/2010) A eg. Turma Julgadora reconheceu que padeceria o lançamento de: a) vício material da NFLD objeto do presente processo administrativo no que tange os crédito tributários oriundos de fatos geradores das competências anteriores a 11/2001, incluindo essa e a 13/2001, por decadência; b) vício formal da NFLD objeto do presente processo administrativo no que tange fatos geradores não alcançados pela decadência, em razão da não demonstração clara dos fundamentos fáticos e legais da aferição indireta, conforme demonstrados no presente voto, devendo o lançamento ser refeito, conforme o art. 173, II, do CTN, de forma que sejam sanados as faltas e vícios formais. Em resposta à resolução desta eg. Turma, esclarecido que, por força da decretação da nulidade, dois novos DEBCADs foram lavrados ( nºs 37.305.939-6 e 37.305.940), Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002003/2007-05 devendo a presente autuação por descumprimento de obrigação acessória a eles ser vinculado. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decididas nos processos de obrigações principais as questões relacionadas à incidência dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, segue a mesma sorte o Auto de Infração lavrado pelo fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados, em relação aos mesmos pagamentos. Por padecer o presente lançamento de vício de natureza formal, porquanto anulado o auto de infração da obrigação principal que a ele está umbilicalmente atrelado, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. Conforme se extrai do relatório e do voto vencido, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De fato, conforme fundamenta a i. Relatora, o presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória tem relação com a obrigação tributária principal, devendo observar o julgamento desta. O lançamento original da obrigação principal foi anulado por padecer de vício formal e, conforme mais uma vez apontado pela Relatora, “... por força da decretação da nulidade, dois novos DEBCADs foram lavrados (nºs 37.305.939-6 e 37.305.940-0),...” Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002003/2007-05 Ratificando essa informação, à fl. 509 consta despacho no qual a autoridade preparadora informa: Trata-se de Auto de Infração Obrigação Acessória (AIOA nº 37.085.348-2), em que o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, com o intuito de que seja esclarecido se novo lançamento foi realizado para o débito conexo, NFLD nº 37.096.955-3. Atendendo a Resolução nº 2202-000.972, juntamos os documentos de fls. 487/508. Na cópia do Relatório Fiscal (fls. 500/505), constata-se que em substituição ao débito foram lavrados os Autos nºs 37.305.939-6 e 37.305.940-0. Por fim, informamos que os novos lançamentos foram encaminhados à Procuradoria para cobrança, conforme tela juntada às fls. 508. Ainda às fls. 500 a 506 pode-se confirmar o lançamento dos dois novos DEBCAD, em substituição àqueles anulados por vício formal, restando claro que a infração ora em discussão de fato existiu, pois os lançamentos das obrigações principais foram refeitos, sendo mantida a sua essência; ademais, os débitos lançados nos novos Autos de Infração já foram inclusive encaminhados para a Dívida Ativa da União, de forma que sobre eles não pairam quaisquer discussões na esfera administrativa, estando definitivamente constituídos. Assim, considerando a conexão entre as obrigações principais e a acessória ora em discussão, tendo sido mantidas aquelas, esta é devida. Por fim, acrescente-se que o fato de ter sido reconhecida a decadência de algumas das competências objeto do lançamento da obrigação principal outrora anulada não influencia na manutenção da multa em discussão por se ela única e de valor fixo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Fl. 675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.720097/2017-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 97 /2 01 7- 68 Fl. 4493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.485, de 24/07/2019 (fls. 4.362 a 4.387) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito advindo de saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 3 o Trimestre de 2014. Trata ainda de DCOMP que invocam o crédito oriundo do referido PER. A DRF/Presidente Prudente/SP, por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A Fiscalização consignou no Despacho Decisório, resumidamente, que o processo administrativo n o 10835.720014/2017-57, que trata da verificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativas, no período entre 01/2013 a 06/2015, resultou em Auto de Infração, em decorrência de glosas de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Segundo o Relatório de Fiscalização do Auto de Infração, os créditos apurados indevidamente de Contribuição para o PIS/PASEP, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas, sendo reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 707.252,67 para o período, e homologadas as compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) é equivocado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, que foi pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57; e (b) a improcedência, ainda que parcial, do Auto de Infração, implicará, necessariamente, reforma do Despacho Decisório, devendo o julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardar a apreciação da Impugnação apresentada no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57. O Acórdão n o 09-65.923, de 01/03/2018, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 3.222 a 3.246), julgou improcedente a manifestação, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: (a) constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo (provisão do IPI) sem a correspondente extinção de item do Ativo; (b) no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; e (c) os bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Em 25/10/2018, os autos foram convertidos em Diligência (Resolução n o 3201- 001.469), a fim de que a autoridade preparadora verificasse: (a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo das contribuições não cumulativas informadas no DACON correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; e (b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação das contribuições não cumulativas. Cumprindo a solicitação do CARF, a Fiscalização proferiu Informação Fiscal que incluiu o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57, referente ao Auto de Infração. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação sobre o resultado da diligência. O CARF decidiu, por meio do Acórdão n o 3201-005.485, de 24/07/2019, pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (STJ, do Recurso Especial n o 1.221.170/PR); (b) deveriam ser revertidas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; (c) deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativos a gastos com o transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da empresa; e (d) deveria ser excluída a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração, alegando existência de vício de obscuridade e omissão no Acórdão embargado. No entanto, após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara. A título de informação, revele-se que o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57 (Auto de Infração) também foi analisado e julgado pelo CARF, no Acórdão n o 3201-005.483, de 24/07/2019. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma o Acórdão de n o 3301-004.278, que embargado, foi integrado pelo Acórdão n o 3301- 005.705. No cotejo dos arestos (recorrido e paradigma), concluiu-se que houve demonstração da divergência, mediante comparação entre excertos dos votos condutores. Desse confronto, verificou-se que o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de crédito no caso de fretes de produtos acabados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, e como frete em operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, enquanto que o paradigma entende que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente permitidas. Fl. 4495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 Assim, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao creditamento de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja admitido, uma vez que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória. Outrossim, caso este não seja o entendimento, no mérito, requereu que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria que teve seguimento. Alega-se em contrarrazões que “...o próprio Manual De Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dispõe que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória”. No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso quanto à “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, com base em excertos do voto condutor do Acórdão n o 3301-004.278, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301- 005.705. Confiram-se excertos dos referidos acórdãos: “(...) No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. (Acórdão 3301-004.278, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencido o Cons. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que votou pela negativa de provimento, sessão de 20/03/2018 - presentes Fl. 4496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri) (grifo nosso) “2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS” (...). Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos em pauta. Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos: II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. ...” (Acórdão de Embargos 3301-005.705, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 25/02/2019 - presentes ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira) (grifo nosso) De outro lado, destaca-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata do tema: “A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente”. (Acórdão 3201-005.485, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 23/07/2019 - presentes ainda os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior) (grifo nosso) Patente a dissidência jurisprudencial, restando claramente comprovada a divergência de posicionamento entre distintas turmas deste CARF no que se refere a crédito das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O voto condutor do acórdão recorrido, afora nos três parágrafos iniciais e no parágrafo final, meramente reproduz decisão tomada em outro processo, o referente ao auto de infração (processo administrativo n o 15940.720014/2017-57). E, no que se refere ao tema em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), calca suas razões de decidir em precedentes da CSRF, afirmando textualmente que a matéria já se encontra sedimentada na CSRF, transcrevendo dois precedentes: os Acórdãos n o 9303-008.603, de 15/05/2019, e n o 9303- 008.578, de 15/05/2019. Além de tomar dois acórdãos da mesma data para afirmar que a CSRF já teria sedimentado posicionamento sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido (ou melhor, o voto condutor reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido) sequer verifica que a votação foi por maioria, em ambos os acórdãos, vencidos três Conselheiros (Andrada Márcio Canuto Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Portanto, longe de estar “sedimentado” o posicionamento da CSRF sobre o tema. Aliás, depois dos julgados mencionados, a CSRF alterou o posicionamento, por mais de uma vez, sobre esse mesmo tema, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, a milhas do que seria um “posicionamento sedimentado”. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Isso é suficiente para atestar a incorreção do fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o tema seria “sedimentado” na CSRF. Mas entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720097/2017-68 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900118/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 18 /2 01 4- 83 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900118/2014-83 Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12157.000115/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995 GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96, o contribuinte e´ obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal ha´ mais de cinco anos. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que devera´ apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).
Numero da decisão: 3402-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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OBRIGATORIEDADE Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96, o contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 01 15 /2 00 6- 01 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)). Relatório Trata-se de processo aberto na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO), com a finalidade de controlar os débitos da empresa filial com CNPJ n° 61.079.117/0099-00, em epígrafe, localizada no Rio Grande do Sul, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período de abril a agosto de 1995. Verificou a DERAT/SPO que os débitos do PIS referentes ao período em tela foram declarados, em DCTF, como suspensos por medida judicial - Mandado de Segurança (MS) com pedido de Liminar n° 95.00.31.2343-3, impetrado em São Paulo -, sendo controlados no processo administrativo fiscal n° 11065.001910/2001-61. Com o Mandado de Segurança proposto a empresa pleiteou o direito de recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar (LC) n° 07, de 1970, afastando a aplicação dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, podendo utilizar em compensação os valores recolhidos indevidamente. Em julgamento realizado pela 1ª Instância (fls. 25/34), foi autorizado o recolhimento do PIS com base na LC n° 07, de 1970, bem como a compensação dos recolhimentos a maior ou indevidos do PIS com débitos do próprio PIS, reservando ao Fisco a regular conferência dos atos praticados pelo contribuinte Remetidos os autos ao TRF3ª Região para o reexame obrigatório, por força do art. 475, caput, do Código de Processo Civil/CPC (Redação dada pela Lei n° 10.352, de 2001), na Apelação em Mandado de Segurança n° 97.03.00.2668-0 (fls. 36/66), por meio do Acórdão de 12.04.2000, foi mantida a decisão anterior, tendo sido suscitando, no Relatório, que "a compensação de tributos somente se dá se os créditos do contribuinte para com a Fazenda Pública se revestirem de liquidez e certeza, significando que devem ser expressamente declarados pelo Fisco e reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, cabendo ao credor provar sua existência". A decisão judicial transitou em julgado em 08.10.2002. A DERAT/SPO, em despacho de 30.08.2006 (fls. 86/87), analisando os dados do extrato de fls. 84, não localizou os recolhimentos dessa filial referentes ao PIS do período de abril a agosto de 1995, muito embora constem recolhimentos na planilha juntada as fls. 79/81, que engloba o período de outubro de 1988 a setembro de 1995, com saldo credor no final desse Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 período. Da mesma forma, conforme planilha de fls.82/83, consta que esse saldo foi objeto de compensação, realizada entre outubro de 1995 e julho de 2002, com débitos do próprio PIS. Em 12.09.2006 a Empresa foi intimada (fls. 89) para demonstrar a composição dos débitos entre outubro de 1988 e setembro de 1995 indicados nas planilhas de crédito, comprovando a base de cálculo e recolhimentos de cada uma das filiais e da matriz. Em resposta à intimação (fls. 102 a 107), o contribuinte alega não ter logrado êxito em atender à intimação, haja vista que os documentos solicitados se reportam a, no mínimo, 11 anos atrás, tendo ocorrido a destruição deles em razão da, na sua visão, homologação tácita dos créditos e recolhimentos desse período. Em decisão proferida em 28.02.2007 (fls. 115/121), a Autoridade Administrativa considerou as compensações feitas como "não admitidas", haja vista que o contribuinte, tendo declarado em DCTF os débitos do período de abril a agosto de 1995, não trouxe aos autos documentação que permitisse à Administração averiguar as compensações apresentadas e vinculadas ao crédito obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Na sequência determinou a cobrança dos valores compensados indevidamente. Ciente em 23.03.2007 acerca da decisão proferida, a Empresa interpôs, junto à DERAT/SPO, em 04.04.2007, recurso hierárquico, solicitando que fosse recebido como Manifestação de Inconformidade (fls. 127 a 144) para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Alega a ilegitimidade do despacho decisório haja vista não possibilitar a interposição de Manifestação de Inconformidade, bem como a extinção do crédito tributário pela compensação, considerando terem sido homologadas tacitamente ou ter havido a decadência do direito de lançar da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em 04.12.2007 a DRJ proferiu decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA REFORMAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU "NÃO ADMITIDAS" AS COMPENSAÇÕES APRESENTADAS EM DCTF, FEITAS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, E CUJA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF NÃO FOI FEITA A ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento é feito quando da entrega da DCTF pelo contribuinte e garante, a Fazenda Pública, da decadência do crédito tributário devido por ele. Havendo a concomitância de discussão do mesmo objeto, na esfera judicial e administrativa, cabe A Administração aguardar a finalização do processo na esfera judicial, cabendo-lhe, então, cumprir a decisão ali proferida. E, nesse contexto, o prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, a exigibilidade do crédito tributário em questão, fica suspenso até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Recurso Hierárquico Improvido Intimada da decisão em 21.05.2008 (fls. 211), a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 214 a 238 em 18.06.2008 reiterando os argumentos apresentado na Manifestação de Inconformidade. Em 14.08.2008 a Empresa interpôs novo Mandado de Segurança (Processo n.º 2008.61.00.020023-2) junto ao TRF 3ª Região requerendo fosse o Recurso Voluntário dos presentes autos “devidamente recebido, processado e julgado pela autoridade competente”. A Medida Liminar requerida foi concedida em 02.10.2008 (fls. 288/290), confirmada pela Decisão de 1ª Instância e por Acórdão do TRF 3ª Região datado de 01.12.2021, com trânsito em julgado em 10.03.2022. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – PRELIMINARES II.1 – Da extinção do crédito tributário pela compensação A Recorrente alega, em preliminar, encontrar-se extinto o crédito tributário em razão da compensação realizada, nos termos do art.156, inciso II do Código Tributário Nacional c/c art. 74, §§ 2° e 5° da Lei n° 9.430/96, que dispõem: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (destacamos) Portanto, uma vez declarada a compensação, o crédito tributário somente estará extinto após a devida homologação por parte da Administração Pública. Neste mesmo sentido é o posicionamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a legislação federal. Afirmou a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão combatida confirmou o Juízo prelibador. 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, com a possível ofensa ao artigo 369 do CPC/2015, e a aferição acerca da necessidade de produção de prova demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.725.215/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 22.11.2018). 4. O exame de compensação não homologada ou não declarada encontra óbice no artigo 16, § 3°, da LEF, sendo certo que a mitigação da questão efetuada pela jurisprudência do STJ ocorreu no sentido de apenas admitir a compensação prévia e homologada pela administração como hábil a afastar a certeza e a liquidez do crédito em cobrança. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.906.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (destacamos) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Lapidar, na análise desta preliminar, é o ensinamento de Leandro Paulsen em seu Curso de Direito Tributário – Completo, 10ª Edição, 2019, pág. 292: Sempre que o crédito invocado pelo contribuinte tiver como fundamento a inconstitucionalidade de lei instituidora do tributo ou a ilegalidade de atos normativos com suporte nos quais tenha sido exigido, a compensação dependerá de prévio reconhecimento, pelo Judiciário, da inexistência da obrigação. Ademais, a compensação só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando se terá certeza quanto à existência do crédito, nos termos do art. 170-A do CTN. (grifos do original) Tendo ocorrido, em 08/10/2002, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança é nesta data que deve ser iniciada a contagem do prazo para a homologação da compensação declarada pelo Contribuinte, não havendo que se falar em homologação tácita, haja vista ter iniciado o procedimento fiscal em 21/08/2006, dentro do quinquídio legal. Portanto, rejeito a preliminar de extinção do crédito tributário em razão da compensação. II.2 – Extinção do crédito tributário pela decadência Alega a Recorrente, caso superada a preliminar anterior, ter ocorrido a extinção do crédito tributário em razão da decadência, nos precisos termos do art.156, inciso V do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Estando a extinção do crédito tributário supostamente compensado condicionada à ulterior homologação pela Administração Pública e encontrando-se este impedida de realizar a análise enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança, não há que se falar em contagem do prazo decadencial e, portanto, em extinção do crédito tributário pela decadência. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 III – MÉRITO A questão posta nos presentes autos cinge-se à análise do direito à compensação pelo contribuinte em relação aos valores recolhidos a maior; e do direito conferido à Administração Pública para a conferência e homologação da compensação realizada pelo contribuinte. A contribuinte juntou aos autos, às fls. 80/82, planilha na qual indica o valor que teria recolhido em excesso a título de PIS entre outubro/1988 e setembro de 1995; os valores efetivamente devidos conforme a sentença judicial que reconheceu seu direito de não se submeter aos Decretos-Lei n.º 2.445/88 e 2.449/88; a diferença entre um e outro valores; e a correspondência, em UFIR, dos valores a compensar. Ao final, apurou crédito no valor total de R$ 20.948.142,71 (vinte milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). Na planilha de fls. 83/84 a contribuinte demonstrou as compensações que efetuou a partir de janeiro de 1996 até novembro de 2002. A contribuinte foi intimada, em 12/09/2006 (fls. 89), a apresentar documentos que corroborassem seu pleito, quais sejam: cópias dos DARFs de recolhimento do PIS (3885 ou 8109), relativos ao período de outubro de 1988 a setembro de 1995, feito pela matriz e por cada uma das filiais, de forma a comprovar os recolhimentos informados na planilha de folhas 80/82; bem como demonstrativo da apuração das bases de cálculo relativas ao período retrocitado, discriminando matriz e cada uma das filiais, inclusive acompanhado de elementos que comprovassem esses valores, de forma a corroborar os montantes informados na coluna "devidos conforme sentença judicial" da referida planilha. Em resposta à intimação informou que: “Solicitam-nos V.Sas. cópias dos recolhimentos referentes ao PIS ora realizados pela matriz e por cada uma das filiais no período de outubro de 1988 à setembro de 1995. Apesar de termos realizado dispendiosa busca a fim de localizar a documentação em comento, infelizmente não logramos êxito uma vez que a mesma já deve ter sido destruída quando passados 10 anos. Conforme vimos o período aqui solicitado monta a 18 anos atrás, sendo o documento mais recente de 11 anos atrás.” (fls. 105) (destacamos) Ou seja, a contribuinte reconhece ter destruído a documentação que dava suporte ao crédito apurado e utilizado na pretensa compensação com as parcelas do PIS no período de abril a agosto de 1995. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Estabelece o art. 195 do Código Tributário Nacional acerca do dever de guarda da escrituração contábil e fiscal, bem como de toda a documentação da empresa: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."(grifamos)" Nas palavras de Aliomar Baleeiro “o negociante é obrigado a conservar em boa guarda livros e arquivos de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas”. No mesmo sentido são as disposições dos arts. 278 do RIR/2018, em seu caput, e 1.194 do Código Civil brasileiro: Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (grifamos) No presente caso os débitos do PIS declarados em DCTFs, relativos aos períodos de 04/1995 a 08/1995, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, impossibilitando à União proceder à cobrança durante todo o curso da ação judicial, iniciada em 06/04/1995 e finalizada em 08/10/2002 com o trânsito em julgado da decisão judicial. (fls. 71) Desta forma, implícita está a suspensão do prazo prescricional, haja vista estar a União está impossibilitada em proceder à cobrança dos débitos declarados em DCTF, não podendo, portanto, correr o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. É certo que a compensação extingue o crédito tributário, conforme previsto no art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Entretanto, nos termos do §2º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002, a “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Para fins de homologar a compensação declaração pela Contribuinte, a Administração Fazendária intimou-a, em 12/09/2006 para apresentar documentos que dessem suporte ao crédito apurado e aos valores compensados. É incontroverso que o presente processo versa sobre direito de crédito declarado pelo próprio contribuinte, portanto o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração pública é seu. Também é incontroverso que o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento probatório que lastrearia o valor do crédito alegado afirmando que a documentação “deve ter sido destruída quando passados 10 anos” dos fatos geradores. Também não consta nos autos qualquer documento que poderia comprovar o direito creditório alegado, tanto na Manifestação de Inconformidade apresentada quanto no Recurso Voluntário. Ao não apresentar elementos essenciais à verificação dos valores de contribuição por ele devidos no período, a Recorrente torna inviável o cotejo dos valores pagos a maior com os valores de fato devidos, bem como inviabiliza a verificação da compensação, em sua escrita fiscal, dos créditos pleiteados com débitos do próprio PIS, conforme determinado judicialmente, determinação esta que ainda submeteu o direito da requerente em se compensar à inarredável verificação por parte do fisco (fl. 32). (grifamos) IV – DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a absoluta ausência de documentos que poderiam comprovar o direito creditório pleiteado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000115/2006-01 Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16696.720479/2012-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 15.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 15.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 04 79 /2 01 2- 03 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720479/2012-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/59): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2008. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 7.655,70, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 27.838,90. Motivo da glosa: Glosa dos valores do plano de saúde (R$ 11.274,70) e CAEFE (R$ 1.564,20), por falta de comprovante com indicação dos beneficiários; VALÉRIA DOS SANTOS DAMASCENO (R$ 15.000,00) - os recibos não preenchem os requisitos previstos no art. 80, § 1º, III do RIR, especialmente por não possuir o endereço da prestadora dos serviços. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 25/10/12, conforme documento de fl. 19 e, em 16/11/12, apresentou impugnação acostada às fls. 02-06, em que alega o seguinte: - Preliminar - que a notificação estava na guarita do condomínio onde mora, quando o certo era ter sido notificado pessoalmente, razão pela qual requer a anulação/cancelamento da presente notificação; - Mérito - que o plano de saúde Unimed era descontado diretamente da folha de pagamento, tendo em vista ser um plano empresarial. Por isso, as informações prestadas na Declaração foram baseadas em seus contracheques; - que junta o demonstrativo de despesas da CAEFE, bem como os boletos bancários; - que retornou ao consultório da Drª Valéria dos Santos Damasceno, mas ela não trabalha mais lá; - que o plano de saúde empresarial pode ser deduzido apenas quando os pagamentos sejam efetuados pelo contribuinte. Informa que os encargos pagos estão no informe de rendimentos; - que pretende provar todo o alegado através de todos os meios de prova admitidos, em especial pericial e documental superveniente; - que requer seja determinada a expedição de ofícios à Unimed a fim de que informe a descrição dos valores pagos pelo contribuinte; - que requer seja expedido ofício ao consultório localizado na Rua Salvador, nº 02, Mambucaba, Paraty/RJ, para solicitar sobre a profissional Valéria dos Santos Damasceno; Ao final, requer: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720479/2012-03 Requer acolhida a presente impugnação para cancelar/anular a notificação de lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 12/12/2014 (fls. 64/65), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 08/01/2015, recurso voluntário (fls. 67/70), repisando as alegações da peça impugnatória e ratificando a veracidade dos documentos já apresentados em relação aos planos de saúde CAEFE e Unimed Angra dos Reis, como hábeis a comprovar as despesas realizadas, alegando ainda que à época as operadoras não eram obrigadas a detalharem os valores descontados, informando ao titular apenas o valor total pago. Não obstante, junta documento detalhando os beneficiários do plano de saúde Unimed contido no boleto bancário de pagamento relativo ao mês de 10/06/2012. Reitera, por oportuno, sejam oficiados os planos de saúde para apresentar de maneira discriminada os valores por ele pagos, levando-se em conta o decurso do tempo decorrido. Em relação à despesa com a profissional Valéria dos Santos Damasceno, requer a juntada dos recibos retificados contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dentre os quais o endereço da profissional contratada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/97. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720479/2012-03 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Valéria dos Santos Damasceno (R$ 15.000,00) e aos planos de saúde Unimed (R$ 11.274,70) e CAEFE (R$ 1.564,20), por falta de indicação do endereço da profissional e da discriminação dos beneficiários dos planos contratados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com recibos retificados contendo o endereço da profissional contratada (fls. 80/89). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 59): No presente caso, foram glosadas as seguintes despesas médicas: - UNIMED (R$ 11.274,70) e CAEFE (R$ 1.564,20), por falta de comprovante com indicação dos beneficiários; - VALÉRIA DOS SANTOS DAMASCENO (R$ 15.000,00) - os recibos não preenchem os requisitos previstos no art. 80, §1, III do RIR, especialmente por não possuir o endereço da prestadora dos serviços. No tocante às despesas médicas da Unimed e CAEFE, é importante esclarecer que a glosa foi efetuada em virtude de o contribuinte não ter comprovado os beneficiários dos planos de saúde. Pois bem, o comprovante de rendimentos de fl. 22, os contracheques de fls. 24-31, o Demonstrativo de despesas de fl. 34 e os boletos bancários de fls. 35-43 não discriminam os beneficiários dos planos de saúde. Portanto, será mantida essa glosa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720479/2012-03 Em relação às despesas médicas da profissional Valéria dos Santos Damasceno, os recibos de fls. 46-49 não indicam o endereço profissional da prestadora dos serviços. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Os recibos retificados pela profissional Valéria dos Santos Damasceno (fls. 80/89), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do endereço da profissional prestadora dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com os planos de saúde, melhor sorte não lhe socorre. Considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não trazendo como lhe competia a relação discriminada dos usuários/beneficiários dos planos contratados, informação esta que poderia ter sido suprida com declaração neste sentido emitida pela Unimed e pela CAEFE, mesmo que apresentada nesta fase processual, e à mingua de comprovação ter sido ele o única participante dos aludidos planos, sendo certo que o recibo do sacado/boleto de cobrança da Unimed ora trazido não se presta a tal desiderato por referir-se a ano-calendário diverso do autuado (fls. 98) – me convenço do acerto da decisão recorrida, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Por fim, no que tange ao pedido de diligência formulado no sentido de oficiar às operadoras dos planos de saúde para apresentar as informações detalhadas sobre os planos contratados – cujo ônus exclusivamente lhe compete – não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às despesas declaradas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 15.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720479/2012-03 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721801/2011-00
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. AÇÕES JUDICIAIS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, ainda que o Mandado de Segurança nº 2006.61.017082-6 (novo nº 0017082-48.2006.4.03.6100) tenha visado afastar o ato cancelatório nº 04/2006, os fundamentos então levantados pelo contribuinte eram diversos daqueles que constam de seu recurso voluntário. Dessa forma, descabe a aplicação da Súmula CARF nº 1 quanto a este processo específico. Já quanto a Ação Ordinária nº 2007.61.00.0331917 (novo nº 0033191-06.2007.4.03.6100), tem-se que há identidade de argumentos entre o que foi levado ao Poder Judiciário e o que consta do presente recurso voluntário, de forma que cabe a incidência da Súmula CARF nº 1. Ocorre, entretanto, que a ação judicial abrange apenas o período de 01/01/1998 a 31/12/2006, cabendo a análise do recurso voluntário quanto aos períodos posteriores mencionados no auto de infração. INOVAÇÃO POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE PELA DRJ. PROVIMENTO Tendo em vista que a decisão recorrida acrescentou às razões para manutenção do lançamento uma suposta infração ao art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, quando o relatório fiscal menciona apenas a questão referente ao Ato Cancelatório nº 04/2006 (decorrente de suposto descumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91), houve efetiva inovação por parte da DRJ. Além disso, o mesmo órgão julgador reconheceu que o CEAS da entidade foi efetivamente renovado para o triênio de 2007 a 2009 em virtude da MP nº 446/2008, reconhecendo assim o seu principal argumento. Tendo em vista que a inovação nas razões de fato e de direito do lançamento pelo órgão julgador ocasionariam nulidade por cerceamento de defesa da contribuinte, bem como que as razões para o cancelamento dos créditos tributários foram reconhecidas pela DRJ, entende-se pelo provimento do recurso
Numero da decisão: 2301-010.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante relativa aos períodos até 12/2006, inclusive (Súmula Carf n. 1) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de 01/2007 a 13/2007. Vencidos o s conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flávia Lilian Selmer Dias e Alfredo Jorge Madeira Rosa, que votaram por anular o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Alegou-se suspeito e não participou do julgamento o conselheiro Wesley Rocha
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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AÇÕES JUDICIAIS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, ainda que o Mandado de Segurança nº 2006.61.017082-6 (novo nº 0017082-48.2006.4.03.6100) tenha visado afastar o ato cancelatório nº 04/2006, os fundamentos então levantados pelo contribuinte eram diversos daqueles que constam de seu recurso voluntário. Dessa forma, descabe a aplicação da Súmula CARF nº 1 quanto a este processo específico. Já quanto a Ação Ordinária nº 2007.61.00.0331917 (novo nº 0033191- 06.2007.4.03.6100), tem-se que há identidade de argumentos entre o que foi levado ao Poder Judiciário e o que consta do presente recurso voluntário, de forma que cabe a incidência da Súmula CARF nº 1. Ocorre, entretanto, que a ação judicial abrange apenas o período de 01/01/1998 a 31/12/2006, cabendo a análise do recurso voluntário quanto aos períodos posteriores mencionados no auto de infração. INOVAÇÃO POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE PELA DRJ. PROVIMENTO Tendo em vista que a decisão recorrida acrescentou às razões para manutenção do lançamento uma suposta infração ao art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, quando o relatório fiscal menciona apenas a questão referente ao Ato Cancelatório nº 04/2006 (decorrente de suposto descumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91), houve efetiva inovação por parte da DRJ. Além disso, o mesmo órgão julgador reconheceu que o CEAS da entidade foi efetivamente renovado para o triênio de 2007 a 2009 em virtude da MP nº 446/2008, reconhecendo assim o seu principal argumento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 01 /2 01 1- 00 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Tendo em vista que a inovação nas razões de fato e de direito do lançamento pelo órgão julgador ocasionariam nulidade por cerceamento de defesa da contribuinte, bem como que as razões para o cancelamento dos créditos tributários foram reconhecidas pela DRJ, entende-se pelo provimento do recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante relativa aos períodos até 12/2006, inclusive (Súmula Carf n. 1) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de 01/2007 a 13/2007. Vencidos o s conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flávia Lilian Selmer Dias e Alfredo Jorge Madeira Rosa, que votaram por anular o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Alegou-se suspeito e não participou do julgamento o conselheiro Wesley Rocha Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 217-247) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Tendo em vista a Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de decadência a ser observado é aquele do art. 150, § 4º, do CTN. Considerando que as contribuições cobradas se referem ao período de 08/2006 a 12/2007, e que a notificação da contribuinte se deu apenas em 11/2011, restam decaídos os montantes principais dos períodos anteriores a 11/2006. Descabe a aplicação do art. 173, I, do CTN, visto que o art. 150, § 4º, é a norma específica que deve prevalecer, além de haver recolhimento de contribuições previdenciárias pela entidade ao longo do período autuado; Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 b) A decisão recorrida inovou no que diz respeito ao fundamento do lançamento, uma vez que indicou a ausência de requerimento da isenção, previsto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91 - o que não constava do relatório fiscal. Repete-se que o único fundamento dos autos de infração foi o ato cancelatório nº 04/2006, relativo tão somente ao art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. A inovação operada pela decisão recorrida enseja intromissão na competência da autoridade lançadora e cerceamento de direito de defesa da contribuinte; c) Não há que se falar em renúncia à discussão na esfera administrativa em razão da ação judicial. Isso porque o argumento levantado na esfera administrativa é a nulidade do ato Cancelatório em razão do cumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, enquanto na esfera judicial é de insubsistência desse ato em face gozo do direito à imunidade; d) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em decorrência de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.017082-6. Sendo assim, o auto de infração em tela foi lavrado para prevenir a decadência; e) Nesse processo, houve decisão que suspendeu os efeitos do Ato Cancelatório nº 04/2006. Em seguida a sentença de mérito afastou confirmou a liminar, reconhecendo a imunidade da contribuinte. A apelação interposta pela Fazenda Nacional foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Considerando que essa decisão foi proferida muito antes da lavratura do auto de infração, que seus efeitos estão em pleno vigor e que a imunidade é modalidade de exclusão do crédito tributário, descabe a lavratura do presente AI (mesmo que para a prevenção da decadência); f) Não há que se falar em constituição do crédito tributário, tendo em vista que houve o efetivo cumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. A contribuinte possui todos os CEAS referentes ao período fiscalizado; g) Os triênios de 2001 a 2003, 2004 a 2006 e 2007 a 2009 foram objetos de pedidos de renovação nos processos nº 44006.004642/200-40, nº 71010.002393/2003-76 e nº 71010.003870/2006-63. Ocorre que os três processos, até 10/2008, ainda aguardavam decisão definitiva pelo órgão competente. Com o advento da MP nº 446/2008, a recorrente teve seus pedidos de renovação deferidos em 07/08/2008 - garantindo o direito de isenção desde 2000 até 2009. Resta assim sem efeito o Ato Cancelatório. Além disso, a ação civil pública nº 2008.34.00.038.314-4 se encontra extinta. Como os efeitos das renovações retroagiram à data de 2000, abrangendo inclusive o período fiscalizado, o Ato Cancelatório da isenção carece de fundamento; h) Considerando que a motivação para a lavratura do auto de infração reside tão somente no referido Ato Cancelatório, bem como que a sua validade permanece em discussão no âmbito judicial (no qual, até o presente momento, todas as decisões foram favoráveis à recorrente), não se pode Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 falar em exigência fiscal legalmente embasada até o julgamento final pelo Poder Judiciário. A cobrança não deve persistir, por estar calcada em mera presunção quanto ao referido ato Cancelatório; i) Segundo o site da próprio Previdência Social - Consulta a entidades Beneficentes de Assistência Social com Isenção de Contribuição Previdenciária, verifica-se que a recorrente está em situação regular; Nesse sentido, a impugnante preencheu corretamente as GFIP analisadas pela fiscalização. Mesmo que não sejam acolhidos os argumentos anteriores, não há que se falar em exigência de juros e multas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos de mandado de segurança acima citados; j) Não deve ser atribuída responsabilidade tributária aos dirigentes da empresa, haja vista a falta de demonstração dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 247. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 248 e 249); ii) Cópia de documentos do presente processo (fls. 250-267); iii) Relativos aos pedidos de renovação do CEAS (fls. 268-276); iv) Cópia da Resolução nº 7, de 03 de fevereiro d e 2009 (fls. 277-279); v) Captura de tela de consulta ao Sistema de Informações do CNAS (fl. 280); vi) Relação de entidades certificadas no CNAS (fl. 281); vii) Captura de tela de consulta ao sistema de informações do INSS - Diretoria de Arrecadação (fls. 282 e 283); viii) Publicação no Diário Oficial da União (fl. 284) A presente questão diz respeito aos Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.313.941-1 (fls. 3-29) e nº 37.313.942-0 (fls. 30-47), que constituem crédito tributário de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa e destinadas a outras entidades e fundos, em face de Fundação Visconde de Porto Seguro (CNPJ nº 60.940.465/0001-16), referente a fatos geradores ocorridos no período de 08/2006 a 13/2007. As autuações alcançaram os montantes de R$ 33.280.932,62 (trinta e três milhões duzentos e oitenta mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) e R$ 6.811.833,61 (seis milhões oitocentos e onze mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 30/11/2011 (fls. 191 e 192). Menciona o Relatório Fiscal de fls. 53-58 que: II - FATO GERADOR 3. Conforme definido em seu estatuto a Fundação Visconde de Porto Seguro é pessoa jurídica de direito privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos. A fundação tem por finalidade a manutenção de estabelecimentos de ensino e entidades culturais regularmente constituídas no país. 31. Foram solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF emitido em 07/10/2009, dentre outros, os seguintes documentos: Certificados emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, GFIP com os seus respectivos comprovantes de entrega (conectividade Social). 3.2. A empresa apresentou a documentação solicitada em meio impresso. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 3.3. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa possuía o Ceritificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e diversas renovações, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Posteriormente, através da Resolução 007 de 03/02/2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 04/02/2009, o CNAS publicou os deferimentos dos pedidos de renovação do CEBAS de diversas entidades, na forma do art. 37 da Medida provisória nº 446 de 07/11/2008, inclusive da autuada, através do Processo nº 71010.003870/2006- 63, cuja validade do Certificado compreendia o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. 3.4. Impende relatar que a autuada e outras entidades figuram no pólo passivo da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.038.314-4, proposta pelo Ministério Público Federal, em relação às quais foi prolatada a decisão judicial nº 070 de 03/04/2009 que determina sejam fiscalizadas as entidades favorecidas pela Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008. Posteriormente houve suspensão da execução da medida liminar em decisão no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 3.5. Foi emitido Ato Cancelatório nº 04/2006, tendo sido cancelado o direito à isenção em 24/07/2006 com efeitos desde 01/01/2001. Concluiu-se que a empresa, em que pese ter obtido a renovação do CEAS através da Resolução de nº 007 de 03/02/2009 do CNAS, não tem direito à isenção de contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, pois teve seu Ato Declaratório de Isenção cancelado por Ato Cancelatório por descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o art. 206, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e respectivas alteraçõesposteriores). 3.6. O contribuinte possui ação de mandado de segurança nº 2006.61.00.017082-6, cuja sentença proferida reconheceu o direito à imunidade tributária e afastou as exigências tributárias lançadas para prevenir a decadência. Contudo, a ação ainda não transitou em julgado, encontrando-se em grau de apelação, em fase de conclusos ao relator. 3.7. Possui também ação ordinária nº 2006.61.00.0333191-7. Nesta ação o sujeito passivo teve a tutela antecipada em sede de agravo de instrumento apreciado pelo TRF 3ª Região, cuja decisão transitou em julgado em 11/12/2009. Ocorre que a referida ação ordinária sequer teve a sentença do juiz singular. O processo está concluso para sentença desde 18/03/2011. 3.8. Assim, face do que dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não se vislumbra qualquer impedimento da fiscalização a que constitua os créditos, desde que a exigibilidade seja suspensa e sem multa de ofício. 4. Ficou constatado, através das GFIP’s entregues/enviadas pela empresa, que foi informado incorretamente nestas Guias os campos “FPAS”, “Alíquota RAT”; “% Isenção Filantropia” e “Outras entidades”. O FPAS informado nas GFIP’s foi “639-0”; destinado às entidades beneficentes de assistência social, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social, enquanto o correto seria “547-0”; A alíquota RAT informada foi de 0%, enquanto o correto seria de 1%, determinada pelo enquadramento da atividade preponderante da empresa. O percentual de isenção informado foi de 100%, enquanto o correto seria de 0%. O código de Outras Entidades informado foi “0000”, enquanto o correto seria “099”. Da análise das GFIP’s apresentadas e GPS extraídas do Sistema Águia da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a empresa deixou de recolher as contribuições a seu cargo, as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e as destinadas a outras entidades/fundos incidentes sobre o salário de contribuição de empregados e contribuintes individuais, no período de 08/2006 a 13/2007. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal e intimações (fls. 48-52); ii) Atos constitutivos, estatuto social, atas de reuniões e assembleias da contribuinte (fls. 59-82); iii) Publicações no diário oficial empresarial (fl. 83); iv) Procuração (fls. 84-86). A contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2011 (fls. 91-110) alegando que: a) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em decorrência de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.017082-6. Sendo assim, o auto de infração em tela foi lavrado para prevenir a decadência; b) Nesse processo, houve decisão que suspendeu os efeitos do Ato Cancelatório nº 04/2006. Em seguida a sentença de mérito afastou confirmou a liminar, reconhecendo a imunidade da contribuinte. A apelação interposta pela Fazenda Nacional foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Considerando que essa decisão foi proferida muito antes da lavratura do auto de infração, que seus efeitos estão em pleno vigor e que a imunidade é modalidade de exclusão do crédito tributário, descabe a lavratura do presente AI (mesmo que para a prevenção da decadência); c) Não há que se falar em constituição do crédito tributário, tendo em vista que houve o efetivo cumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. A contribuinte possui todos os CEAS referentes ao período fiscalizado; d) Os triênios de 2001 a 2003, 2004 a 2006 e 2007 a 2009 foram objetos de pedidos de renovação nos processos nº 44006.004642/200-40, nº 71010.002393/2003-76 e nº 71010.003870/2006-63. Ocorre que os três processos, até 10/2008, ainda aguardavam decisão definitiva pelo órgão competente. Com o advento da MP nº 44/2008, a impugnante teve seus pedidos de renovação deferidos em 07/08/2008 - garantindo o direito de isenção desde 2000 até 2009. Resta assim sem efeito o Ato Cancelatório. Além disso, a ação civil pública nº 2008.34.00.038.314-4 se encontra extinta. Como os efeitos das renovações retroagiram à data de 2000, abrangendo inclusive o período fiscalizado, o Ato Cancelatório da isenção carece de fundamento; e) Considerando que a motivação para a lavratura do auto de infração reside tão somente no referido Ato Cancelatório, bem como que a sua validade permanece em discussão no âmbito judicial (no qual, até o presente momento, todas as decisões foram favoráveis à recorrente), não sepode falar em exigência fiscal legalmente embasada até o julgamento final pelo Poder Judiciário. A cobrança não deve persistir, por estar calcada em mera presunção quanto ao referido ato Cancelatório; f) Não há que se falar em renúncia à discussão na esfera administrativa em razão da ação judicial. Isso porque o argumento levantado na esfera administrativa é a nulidade do ato Cancelatório em razão do cumprimento Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, enquanto na esfera judicial é de insubsistência desse ato em face gozo do direito à imunidade; g) Nesse sentido, a impugnante preencheu corretamente as GFIP analisadas pela fiscalização. Mesmo que não sejam acolhidos os argumentos anteriores, não há que se falar em exigência de juros e multas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos de mandado de segurança acima citados; h) Não deve ser atribuída responsabilidade tributária aos dirigentes da empresa, haja vista a falta de demonstração dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 110. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 111-113); ii) Procuração (fls. 114 e 115); iii) Atos constitutivos, estatuto social, atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 116-136); iv) Publicação no diário oficial empresarial (fl. 137); e v) Cópias de documentos dos autos de infração (fls. 138-190). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-40.564, de 30 de julho de 2012 (fls. 194-209), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O julgamento administrativo limitarseá à matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. A propositura de ação judicial com decisão favorável ao contribuinte, não transitada em julgado, não impossibilita a constituição do crédito, pelo lançamento, visando a prevenção da decadência. DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. No período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, a isenção deveria ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido DOS JUROS DE MORA NÃO EXCLUSÃO Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. A exclusão da incidência de juros de mora não foi contemplada pelo Art. 63, da Lei 9.430/96, razão pela qual, independentemente, da existência de ação judicial favorecida com medida liminar, referida incidência se dá, sem interrupções, até a data do pagamento da contribuição em atraso. CORESPONSABILIDADE. O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3o do art. 4o da Lei no 6.830/80. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a interposição do recurso voluntário, a contribuinte apresentou a manifestação de fl. 295, solicitando a juntada de documentos digitais referentes às principais peças do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.017082-6, destacando que o recurso de apelação da PGFN ainda pende de julgamento. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Substabelecimento (fl. 296); ii) Captura de tela de consulta processual (fls. 297-299); iii) Mídia digital em CD (fl. 300); iv) Peças relativas ao citado mandado de segurança (fls. 301-356). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução de nº 2301-000.433, de 18 de março de 2014 (fls. 367-371), determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos do voto vencedor: Peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir, por ora, de seu posicionamento, uma vez que tem sido posição recorrente nessa E. Turma requerer, quando ausente nos autos, as cópias dos processos judiciais que envolvam a matéria tratada no processo administrativo, seja para verificar questões fáticas ou mesmo atender a autoridade judicial, sem deixar de atentar-se para o que dispõe a Súmula CARF nº 01. Assim, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade administrativa intime o sujeito passivo a trazer aos autos cópia das petições iniciais e todas as decisões proferidas nos autos das ações nºs 2006.61.00.0170826 e 2007.61.00.0331917. Após, retornem os autos ao CARF para processamento e julgamento. Com isso, foram juntados aos autos a Resolução CNAS nº 170, de 20 de setembro de 2007 (fl. 375) e a informação fiscal de fls. 376-379, asseverando o seguinte: DA AÇÃO JUDICIAL Mandado de Segurança 0017082-48.2006.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança (0017082-48.2006.4.03.6100), com pedido de concessão de liminar, contra Ato Cancelatório n.º 04/2006, expedido em 24/07/2006, que cancelou a isenção das contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 de que a IMPETRANTE vinha gozando desde 1971. Requer, outrossim, que a autoridade fiscal se abstenha de proceder à lavratura de qualquer auto de infração ou lançamento em nome da impetrante, ou qualquer outra forma de coação em vista do não recolhimento desses tributos, até final decisão do feito. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Alega a IMPETRANTE que é entidade sem fins lucrativos, que se dedica às áreas de educação e cultura, e que também presta assistência social à comunidade local. Por sua atuação em educação e assistência social, a IMPETRANTE foi reconhecida como entidade de "utilidade pública" nas três esferas de Governo: Federal (Decreto 57. 757/66), Estadual (Decreto 44.805/65) e Municipal (Decreto 61.727/66). Em razão da atuação, além dos certificados de utilidade pública das três esferas governamentais, a IMPETRANTE sempre foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, como entidade que goza de desoneração de contribuições para a seguridade social, obtendo regularmente o Certificado de Entidade de Assistência Social (antes designado Certificado de Filantropia), desde 1971, conforme documentos anexos. 08/08/2006 DECISÃO: "(...) Posto isso, uma vez reconhecida a plausibilidade quanto às alegações constantes dos autos, CONCEDO A LIMINAR (...)" O INSS impetrou Agravo de Instrumento (0091602-43.2006.4.03.0000) decorrido o prazo para interposição do recurso. Foi dado baixa definitiva em 30/11/2006. 20/10/2006 DECISÃO: “(...) Reconsidero, em parte, a decisão concessiva de liminar, para facultar à Administração tributária efetuar o lançamento do crédito tributário com vistas a evitar a decadência, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso IV do Código de Tributário Nacional.” Foi determinado à autoridade fiscal que se abstenha de efetuar o arrolamento de bens no que tange às contribuições previdenciárias tratadas nestes autos (decorrentes do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuição Social nº 04/2006). 09/10/2007 SENTENÇA: “(...) CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer à impetrante o direito à imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social, incidentes sobre a folha de salários (quota patronal), nos termos do artigo 195 7º, da Constituição Federal, afastando-se, por consequência, o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 04/2006, expedido em 24/07/2006, ficando igualmente afastadas as exigências tributárias lavradas pela administração, autorizadas pelo juízo com a finalidade de evitar a decadência.” A UNIÃO impetrou recurso de apelação, o qual foi recebido somente em seu efeito devolutivo. A Fundação comunica que foi proferida sentença concessiva da segurança, já transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.030219-9, onde se discutiu a validade do Ato Declaratório nº 97/2004, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003. Assim, afirma a apelada que o pedido referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, abarcado pela referida sentença, está prejudicado nestes autos. Diante deste contexto, requer a decretação da perda parcial superveniente do objeto no presente mandamus, relativamente ao período janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Nestes termos, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se a ação em relação ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Ação Ordinária 0033191-06.2007.4.03.6100 Trata-se de ação ordinária (0033191-06.2007.4.03.6100) ajuizada por Fundação Visconde de Porto Seguro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União Federal pleiteando a anulação da Resolução 170/2007, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Em síntese, a parte-autora afirma ser entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos, atendendo aos requisitos legais para a desoneração de contribuições sociais, seja por força do direito adquirido advindo da Lei 3.577/1959 (respeitado pela legislação superveniente, inclusive pelo art. 55, 1º, da Lei 8.212/1991), seja pela imunidade (art. 195, 7º, da Constituição de 1988). Por isso, a par te-autora pede a anulação da Resolução 170/2007 para não recolher contribuições previdenciárias no período de 1º.01.1998 a 31.12.2006, bem como pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária enquanto cumprir os requisitos legais e, subsidiariamente, pede a decadência da mencionada resolução e das correspondentes contribuições. A apreciação da tutela antecipada foi postergada, após o que a União Federal e o INSS contestaram arguindo preliminares e combatendo o mérito. 11/03/2008 DECISÃO: O pedido de tutela antecipada foi apreciado e indeferido. Realizada a prova pericial, as partes de manifestaram. Foi indeferido a inspeção judicial, uma vez que, com a prova pericial os autos estarão devidamente instruídos para a solução da lide. Foi mantido a decisão que indeferiu a tutela antecipada, justamente em razão da ausência de prova documental suficiente para a concessão do provimento excepcional do art. 273 do CPC. Contudo, é certo que a parte autora tem a prerrogativa do depósito do quantum litigioso como modo de evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da tributação questionada. Consta a interposição de agravo de instrumento (0015822-29.2008.4.03.0000), pela Autora, perante o E.TRF da 3ª Região, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Foi decidido pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em 11/12/2009 ente agravo transitou em julgado. Também consta a imposição de agravo retido, porém manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos. 18/03/2011 SENTENÇA: Primeiramente, foi verificado que o INSS é parte-ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação em relação a todos os pedidos formulados. “Por todas as razões expostas, com relação ao INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade passiva. No que concerne à União Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário deduzido na presente ação apenas para reconhecer a inexigência de contribuição previdenciária no período de 1º.01.1998 a 31.12.1998 em razão do decurso do prazo para revisão do lançamento tributário correspondente (o art. 150, 4º, combinado com o art. 156, V, e art. 173, I, do CTN). Oficie-se nos autos do MS 2004.61.00.030219-9 e do MS 2006.61.00.017082-6, enviando cópia desta sentença. Decisão sujeita ao reexame necessário.” Foi impetrado Embargos de Declaração, em que a impetrante alega contradição e omissão. Tal Embargos foi conhecido (porque são tempestivos), mas negado provimento, mantendo, dessa forma, a íntegra da sentença no ponto embargado. Foi recebido recurso de apelação em seus regulares efeitos de direito. Os Autos encontram-se aguardando julgamento. Estão na fase: “12/08/2014 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014158166 DESTINO: GAB.JUÍZA CONV. DENISE AVELAR”. DA ANÁLISE Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 1) Segundo o Mandado de Segurança 0017082-48.2006.4.03.6100 foi reconhecido à impetrante o direito à imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social. 2) Em relação à Ação Ordinária 0033191-06.2007.4.03.6100, devido a recurso de apelação recebido em seu duplo efeito, está suspensa a Resolução 170/2007, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como a existência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária. Os despachos de fls. 389 e 390 dão conta do sobrestamento do feito e sua subsequente devolução ao órgão julgador, em decorrência de decisão final proferida nos autos do RE nº 566.622. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 03 de outubro de 2012 (fl. 214), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de novembro de 2012 (fls. 217-247). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. É importante notar, contudo, que a diligência fiscal realizada às fls. 375-379 não deu fiel cumprimento à determinação da Resolução nº 2301-000.433, de 18 de março de 2014. Isso porque, em que pese tenha a autoridade fiscal elaborado relatório sucinto, sintetizando as matérias alegadas pela recorrente no âmbito do Mandado de Segurança nº 0017082- 48.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº 0033191-06.2007.4.03.6100, bem como o teor das decisões proferidas em ambos os processos, não foram anexados aos presentes autos as cópias das peças mencionadas à fl. 371. Para que seja devidamente esclarecida a questão acerca da possibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 1, torna-se necessária a efetiva comparação entre os argumentos levados ao Poder Judiciário e aqueles ora levantados pela contribuinte em sede de impugnação ao lançamento e recurso voluntário - sendo certo que, verificada a identidade de fundamentos, restará configurada a desistência da contribuinte em relação ao contencioso administrativo. Em que pese a diligência fiscal realizada às fls. 375-379 não tenha dado total cumprimento à referida resolução, uma vez que não foram anexados aos autos todos os documentos nela referidos, entendo que a síntese do Mandado de Segurança nº 0017082- 48.2006.4.03.6100 elaborada às fls. 376-379, conjugada aos demais documentos constantes dos autos (especialmente aqueles de fls. 295-356), são suficientes para a análise quanto à Súmula CARF nº 1. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Pela leitura da citada informação fiscal e da petição inicial de fls. 301-339, entende-se que o Mandado de Segurança nº 2006.61.017082-6 (novo nº 0017082- 48.2006.4.03.6100) teve por objetivo o reconhecimento do direito da impetrante à fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, com o consequente afastamento do Ato Cancelatório nº 04/2006, com base nos seguintes argumentos: a) A impetrante é entidade beneficente de assistência social que se dedica à área de educação há vários anos, sendo que obteve o certificado correspondente junto ao CNAS ininterruptamente desde 1971. Ocorre que, no ano de 2000, ao requerer a renovação para o triênio de 2001 a 2003, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de não realizar gratuidade na proporção de 20%. Dessa decisão foi interposto recurso que aguarda apreciação pelo CNAS. A renovação para o triênio de 2004 a 2006 também aguarda análise final pelo CNAS. b) Não obstante, a autoridade coatora expediu o Ato Cancelatório da isenção nº 04/2006, sob o argumento de que desde 01/01/2001 a entidade estaria descumprindo o requisito do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 (existência do CEAS); c) A emissão do referido Ato Cancelatório importou em violação ao princípio da ampla defesa e usurpação da competência do CNAS pelo INSS. Isso porque a autoridade previdenciária apenas poderia se pronunciar quanto ao cancelamento da isenção quando da decisão definitiva do CNAS quanto aos pedidos de renovação acima citados - o que ainda não havia ocorrido; d) A exigência do CEAS para a fruição da imunidade do art. 197, § 7º, da CF, é inconstitucional. Isso porque, de acordo com o art. 146, II, da CF, o estabelecimento de requisitos para a fruição de imunidades depende da edição de Lei Complementar, de tal forma que devem ser observados tão somente os requisitos do art. 14 do CTN - os quais a impetrante preenche. Nesse sentido, tem-se a inconstitucionalidade formal do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. Além disso, o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade material na medida em que permitiu a limitação à fruição da imunidade por meio de simples atos administrativos (como o Ato Cancelatório nº 04/2006); e) Igualmente, a exigência de aplicação de 20% da receita bruta da entidade em gratuidades também é inconstitucional, conforme já foi decidido pelo STF; f) Descabe a aplicação retroativa do Ato Cancelatório nº 04/2006. Foi deferida a liminar com o fim de suspender os efeitos do Ato Cancelatório, com subsequente reconsideração por parte do Juízo de primeira instância ante aos argumentos apresentados pela PGFN em sede de agravo de instrumento, sendo possibilitada a manutenção do Ato Cancelatório e constituição dos decorrentes créditos tributários de contribuições previdenciárias para prevenção da decadência. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Contudo, conforme a sentença de mérito cuja cópia consta das fls. 346-356, o Juízo da 22ª Vara Federal de São Paulo veio a confirmar a liminar originalmente concedida, reconhecendo a imunidade da contribuinte e afastando o Ato Cancelatório nº 04/2006 e as exigências tributárias lavradas pela autoridade fiscal com anterior autorização judicial (voltadas à prevenção da decadência). O magistrado fundamentou a decisão no entendimento de que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF, deveria ser regulada nos termos estritos do art. 14 do CTN (em consonância com o art. 146, III, da Carta Maior), sendo desnecessária a exigência do CEAS como previsto pela legislação ordinária. Ao final do relato de fls. 376 e 377, informa-se que recurso de apelação interposto por parte da União foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, bem como que houve perda parcial do objeto da demanda em decorrência de decisão favorável à contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.030219-9 (pela qual restou afastado o Ato Cancelatório nº 97/2004, referente ao triênio de 2000 a 2003). Ao comparar as questões debatidas no processo judicial com aquelas levantadas no recurso voluntário, nota-se que não são idênticas. Isso porque os pedidos do Mandado de Segurança nº 2006.61.017082-6 (novo nº 0017082-48.2006.4.03.6100) tiveram por fundamento principal a desnecessidade do CEAS para a fruição da imunidade (em decorrência de inconstitucionalidades do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91), ao passo que o presente recurso voluntário sustenta o preenchimento desse requisito (por ocasião de deferimento dos pedidos de renovação do CEAS que ainda pendiam de julgamento pelo CNAS, com o advento da MP nº 446/2008), bem como a necessidade de aplicação dos efeitos da sentença do referido mandado de segurança ante o recebimento da apelação interposta pela União apenas em seu efeito suspensivo (o que não se confunde com o mérito analisado pelo magistrado naquela oportunidade). No que se refere à Ação Ordinária nº 2007.61.00.0331917 (novo nº 0033191- 06.2007.4.03.6100), entendo que o relato das fls. 377-378 é também suficiente para a análise em questão. Isso porque, quanto às alegações contidas na petição inicial, afirma-se que: Em síntese, a parte-autora afirma ser entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos, atendendo aos requisitos legais para a desoneração de contribuições sociais, seja por força do direito adquirido advindo da Lei 3.577/1959 (respeitado pela legislação superveniente, inclusive pelo art. 55, 1º, da Lei 8.212/1991), seja pela imunidade (art. 195, 7º, da Constituição de 1988). Por isso, a parte autora pede a anulação da Resolução 170/2007 para não recolher contribuições previdenciárias no período de 1º.01.1998 a 31.12.2006, bem como pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária enquanto cumprir os requisitos legais e, subsidiariamente, pede a decadência da mencionada resolução e das correspondentes contribuições. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal, tem-se que os fundamentos da contribuinte no âmbito dessa ação judicial específica referem-se ao preenchimento dos requisitos e condições necessárias para a fruição da imunidade tributária, visando assim desconstituir o crédito tributário relativo ao período de 01/01/1998 a 31/12/2006. O recurso voluntário, por sua vez, também se baseia na tese de preenchimento dos referidos requisitos quanto ao período de 08/2006 a 12/2007. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Dessa forma, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 1 quanto às competências de 08/2006 a 12/2006, devendo os argumentos da contribuinte serem analisados por este órgão julgador no que tange às competências de 01/2007 a 12/2007. Ressalte-se que resta assim prejudicado o exame da questão da decadência dos créditos referentes a 08/2006 a 10/2006. Das matérias devolvidas 1. Da inovação da decisão recorrida em relação ao relatório fiscal e da renovação do CEAS em virtude da MP nº 446/2008 Entende a recorrente que a decisão da DRJ incorreu em inovação indevida, uma vez que acrescentou às razões para manutenção do auto de infração a suposta ausência de requerimento para concessão do benefício previsto no art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, ao passo que a autuação teria sido lavrada apenas com base no Ato Cancelatório nº 04/2006, que havia afastado o benefício da entidade em razão de descumprimento do art. 55, II, da mesma legislação. Em análise ao relatório fiscal, especialmente o que consta do seu item “II - FATO GERADOR”, verifica-se que, realmente, não se faz qualquer menção à infração ao art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, apenas ao inciso II do mesmo artigo. A decisão recorrida, por sua vez, indicou que não houve o requerimento em questão e que isso é razão suficiente para a manutenção da autuação fiscal. Note-se que a decisão recorrida admite que houve o deferimento do CEAS da recorrente pelo CNAS em virtude da MP 446/2008 (período de 01/01/2007 a 31/12/2009 Processo nº 71010.003870/200623), fundamentando o indeferimento da impugnação administrativa justamente na inovação acima mencionada (itens 4.27 e 4.33 do Acórdão de fls. ) Tendo em vista que o argumento da contribuinte foi reconhecido pela DRJ, bem como que não se admite a inovação nas razões de fato e de direito do lançamento por parte desse órgão julgador sob pena de nulidade (art. 59, II, do Decreto 70.235/72), entendo que cabe o provimento do recurso voluntário. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 1 em relação às competências de 08/2006 a 12/2006, inclusive. Em relação ao mérito, voto por dar provimento ao recurso, com a exoneração dos créditos tributários correspondentes às competências de 01/2007 a 13/2007, lançados por meio dos AI/DEBCAD nº 37.313.941-1 e nº 37.313.942-0 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721801/2011-00 Fl. 409DF CARF MF Original

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