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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9752626 #
Numero do processo: 11543.002521/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2301-010.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não compõem a lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não compõem a lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 21 /2 01 0- 61 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002521/2010-61 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/18) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 19/23) , no qual se apurou: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 40/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. OCORRÊNCIA. Enseja a manutenção do lançamento a ausência nos autos de prova de que o rendimento considerado omitido fora oferecido à tributação ou que não fora recebido pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/10/2014 (e-fls. 47), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 20/11/2014 (e-fls. 49/51) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: - “Na decisão do Acórdão 02.60.788- 9ª Turma da DRJ/BHE, não levaram em conta o art 50 do Decreto 3.000 de 26/03/1999 e tributaram sobre os valores brutos, não abatendo as comissões pagas, conforme comprovantes anexo.” - “Com referencia a suposta omissão da pessoa física, é só comparar os comprovantes anexos, pois só tenho um inquilino pessoa física, que é o Sr. Alexandre, citado no anexo, que foi lançado na ficha de pessoas físicas e tributado conforme folha também anexo.” Voto O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Da análise dos autos, observa-se que o Colegiado a quo afastou integralmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas apurada no lançamento (e-fls. 16, 42). Por conseguinte, deixo de conhecer das alegações referentes a essa matéria. No que concerne à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, verifica-se que o montante levantado pela autoridade fiscal foi mantido no julgamento de primeira instância (e-fls. 15, 42). Em seu Recurso Voluntário, a interessada alega que a decisão de piso tributou o valor bruto recebido a título de aluguéis sem deduzir as comissões correspondentes, desobedecendo ao disposto no art. 50 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Não assiste razão à recorrente. De acordo com a descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento (e- fls. 15), a omissão de rendimentos em litígio foi apurada considerando o rendimento líquido (valor bruto – comissão) recebido das fontes pagadoras Lox Comércio Ltda - ME e Cosmética Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002521/2010-61 Comercial Ltda, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Os valores indicados pelo auditor estão em conformidade com a declaração da imobiliária apresentada pela própria recorrente (e-fls. 29 e 59). Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 70DF CARF MF Original

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9775752 #
Numero do processo: 11080.900986/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3402-009.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar a preliminar de diligência; (i.4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; e (i.7) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre: (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. (iii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.904, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900982/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T22:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T22:23:57Z; Last-Modified: 2023-03-13T22:23:57Z; dcterms:modified: 2023-03-13T22:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T22:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T22:23:57Z; meta:save-date: 2023-03-13T22:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T22:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T22:23:57Z; created: 2023-03-13T22:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; Creation-Date: 2023-03-13T22:23:57Z; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T22:23:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900986/2017-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 86 /2 01 7- 40 Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar a preliminar de diligência; (i.4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; e (i.7) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre: (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. (iii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.904, de 29 de Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900982/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo a saldo credor de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. O interessado discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por violação ao princípio da motivação, bem como o cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em conseqüência, a violação ao devido processo legal administrativo. Reclama que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Sustenta que na esfera administrativa vigoraria o Princípio da Verdade Material, o que obrigaria à fiscalização a ir até o local, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos, inclusive para produzir provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais. Considera que o dever de investigação seria uma obrigação do fisco, que deve demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Aponta que a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduziria à improcedência do lançamento. Reclama que a análise e levantamento dos créditos não teria sido realizada de forma correta, o que tornaria o lançamento totalmente nulo. Sustenta que, de acordo com o § 1º, II do Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade do ato prejudicaria os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou conseqüentes. Cita, ainda, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde argumenta que o legislador teria determinado cumprir com clareza a motivação do lançamento. Novamente conclui que as glosas não estariam justificadas, que teriam sido apuradas mediante análise exclusivamente de documentos fiscais, por amostragem e considera que seria nulo o lançamento, Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 pois face à glosas genéricas não seria possível tecer argumentos de defesa. Cita precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem como doutrina e jurisprudência do STJ para amparar suas alegações. - Discorre sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não-cumulativos, onde procura sustentar que as hipóteses de “insumos” passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não seriam taxativas. Argumenta que a jurisprudência atualmente adotada pelo CARF seria no sentido de que o creditamento de PIS e Cofins deveria ser avaliado caso a caso, o que envolveria a análise da atividade específica conforme as características da atividade produtiva desenvolvida em cada empresa, bem como a identificação dos custos dos bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita. Colaciona jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Sustenta que atualmente, o CARF, na maior parte de suas decisões, não mais estaria adotando a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda e nem mesmo aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, mas sim uma interpretação no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Após detalhar cada uma das atividades relacionadas em seu objeto social, ressalta que irá abordar cada item objeto de fiscalização, um a um, com o propósito de impedir qualquer alegação específica para este caso de que não houve impugnação, aplicando-se os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Inicia uma série de considerações acerca das propriedades físicas dos fertilizantes, onde procura demonstrar a importância de cada uma delas para a obtenção de um produto final adequado. - Sobre a glosa relativa ao transporte intercompany de matéria prima e produtos inacabados, argumenta inicialmente que a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, seria referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Defende que a glosa relativa a esses valores seria improcedente, pois o fiscal só poderia ter se utilizado de presunção, sem previsão em lei, de que os seus créditos se tratariam de produto ‘acabado’. Sustenta que os fretes entre estabelecimentos seriam referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. Reclama que a fiscalização não teria realizado qualquer prova sobre o fato, ao chegar a entendimento diverso. Especifica os tipos de fretes praticados durante seu processo produtivo, que teriam sido completamente ignorados pelo fisco. Reitera que não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, por inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, informa que produziria de acordo com os pedidos já realizados por seus clientes e, por isso, assim que concluídos, seriam enviados diretamente aos mesmos, o que seria essencial para que o produto esteja com uma qualidade no mínimo satisfatória para ser aplicado imediatamente na lavoura de seus clientes. Defende que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Exemplifica que a remessa de matéria-prima de uma unidade para outra unidade geraria despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tudo com o intuito de defender que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autorizaria a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados, o seria praticamente o único tipo de frete que contrata. Mesmo assim, também cita jurisprudência do CARF para justificar a apuração de créditos nos fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, pois se tratariam de custos que comporiam o custo final do bem. Alega que ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, arcaria com um gasto considerável montante em frete, em razão das particularidades logísticas envolvida. Alega, ainda, que a logística do país seria péssima e que se estruturou e criou várias unidades pelo país, logo, tais peculiaridades de transporte se tornariam ainda mais complexas quando o transporte dos fertilizantes ocorre “a granel”. Cita parecer jurídico e conclui, finalmente, que existiria a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização, seja de produtos acabados, pois todos eles se enquadrariam no conceito de insumo conforme a atividade que desenvolve. - Sustenta a favor da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, que entende como necessários e indispensáveis ao desembaraço do bem importado até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do importador. Ressalta que os pagamentos relativos a tais serviços são realizados em favor de pessoa jurídica prestadora domiciliada no país, e ainda que, sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/Cofins-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/Cofins-internos). Aponta que não estaria aqui defendendo apropriação cumulativa de créditos para um mesmo bem ou serviço com base nas leis incidentes na importação e nas operações internas, mas sim que os gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que seriam essenciais para que o bem importado possa chegar ao estabelecimento do importador (gastos com serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e conclui que estes serviços estariam abarcados pelo conceito de insumo. Relaciona que tais serviços estariam referidos nas glosas: carga/descarga de insumos importados via marítima, arrumação e ensacamento de mercadorias, armazenagem e transporte (fretes) após o desembarque no porto e serviços de transbordo no transporte multimodal. - Contesta a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, onde a fiscalização apontou que se tratariam de produtos não são sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso, seguindo a linha de raciocínio de toda a sua defesa, o recorrente argumenta que tais produtos se tratariam claramente de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos e fertilizantes, produzidos pela empresa. Considera que, a despeito de tais aquisições terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, seria fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Assim, argumenta que faria jus ao creditamento, mesmo quando adquire insumos tributados com alíquota zero, pois pagaria, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 produtivo. Cita jurisprudência do CARF e do STJ para amparar seus argumentos e conclui que, pensar de outro modo, resultaria em indevida limitação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que os fabricantes de produtos não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS seriam obrigados a arcar com a incidência de tais tributos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, em face da impossibilidade de aproveitar tais valores. Reclama, ainda, que o próprio benefício fiscal restaria prejudicado, pois, não houvesse a opção pelo ressarcimento, o custo incorrido pelo fabricante seria necessariamente repassado para o preço do produto, de tal modo que a desoneração pretendida pelo legislador não seria plenamente atingida. - Aponta que uma parte da glosa dos créditos perpetrada pela fiscalização seria relativa a um erro do recorrente, no momento da entrega dos arquivos solicitados. Como conseqüência, teria ocorrido a glosa sob a alegação de inconformidade por descrição genérica. No entanto, conforme se verificaria das notas fiscais anexas aos autos, na verdade tratariam-se de serviços de transporte municipal. Portanto, requer que seja acolhida a presente impugnação também neste ponto, a fim de reconhecer o direito à manutenção desses créditos, conforme comprovantes juntados ao recurso. - Novamente afirma que discorda da totalidade das glosas efetuadas, pois entende que os créditos apropriados seriam integralmente legítimos e oriundos de aquisições de produtos e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo. Passa, então, a discriminar, um a um, os itens objeto de glosa. No caso dos produtos intermediários e armazenagem repete que seriam indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como se depreenderia pela análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. Aponta, então, que deveriam ser considerados legítimos os créditos de armazenagem, em função de sua essencialidade para o processo produtivo, transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Contesta também a glosa de créditos calculados sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), que considera como essenciais para a segurança dos colaboradores da empresa, bem como decorreriam de imposição prevista na legislação trabalhista, cita acórdão do CARF para amparar sua argumentação. Aponta que as despesas com movimentação de materiais se enquadrariam no conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e manteriam relação com o seu processo produtivo, logo, gerariam créditos das contribuições, da mesma forma que os insumos utilizados para armazenagem de insumos. Quanto às glosas relativas às embalagens, considera que tais embalagens consistiriam em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final, logo se enquadrariam como bens empregados como insumos no processo produtivo. Sustenta que nos termos dos incisos II e XI do Art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas com embalagem de apresentação e transporte gerariam créditos, posto que seriam necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos que comercializa. Novamente cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. Complementa que os créditos relativos a “pallets” também seriam essenciais ao seu processo produtivo, colaciona imagens para ilustrar a função destes "pallets" na manipulação dos "big bags", como uma proteção contra danos durante sua manipulação, mais uma vez, cita acórdãos do CARF para amparar seus argumentos. Quanto às despesas com tratamentos de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), defende que também se enquadrariam como uma das etapas do seu processo produtivo e portanto gerariam crédito de PIS/Cofins, vide precedente do CARF que cita. Conclui, finalmente, que a única exigência legal quanto ao creditamento de todas estas despesas, seria que sejam elas relativas às atividades da empresa, o que seria o caso em questão. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando-se que a motivação para as glosas teria sido genérica. Também solicita que a conversão do feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados, indica o seu perito e seus quesitos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70235/72. Finalmente, requer a reforma integral do despacho decisório para que seja reconhecida a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados e, em conseqüência, deferidas as compensações realizadas. Ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não- cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à reversão da glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega o Recorrente que cabe ao Fisco dizer o motivo (as razões) pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte, e não apenas listar todos os itens glosados. Afirma ainda que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela ora Recorrente, tais como (i) as especificidades do produto final; (ii) violação à isonomia; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados. Ao final deste tópico, pugna pela anulação do julgamento realizado pela DRJ, in litteris: Assim, entende a Recorrente que lançamentos realizados a partir da análise fria de documentos na esfera dos créditos de PIS e Cofins, tal como ocorreu no presente caso, são nulos de pleno direito por conter vício material. Diante desse contexto, é imprescindível que a Delegacia de Julgamento se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelo contribuinte capazes de modificar o despacho decisório, uma vez que para os créditos de PIS e COFINS é essencial que se identifique as peculiaridades da atividade empresarial de cada contribuinte. Configurada a omissão relevante da decisão de origem, entende a Recorrente que deve ser determinada (a) a anulação do julgamento; ou (b) subsidiariamente, a apreciação da matéria diretamente pelo CARF, conforme razões que seguem. Inicialmente, devo esclarecer que, apesar do Recurso Voluntário apresentar este pedido como “nulidade do lançamento”, não ocorreu lançamento algum, mas tão somente a emissão de Despacho Decisório (à Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 fl. 1301) homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 13640.71474.171117.1.3.18-2200 e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 29081.73059.171117.1.3.18- 4080. “Lançamento” e “não homologação de compensação” são institutos tributários completamente distintos, sujeitos a regramento próprio. Além disso, pelo teor dos argumentos apresentados, me parece que o Recorrente visa a anulação não somente do acórdão da DRJ, mas também do próprio Despacho Decisório. Assim, ambas as hipóteses serão analisadas. Em relação ao Despacho Decisório, verifico que a alegação de que o Auditor-Fiscal não teria declinado as razões pelas quais glosou créditos do contribuinte, tendo apenas listado os itens glosados, não corresponde à realidade. Com efeito, analisando o Relatório de Ação Fiscal anexado às fls. 1281/1288, observo que a Autoridade Fazendária deixou explícitos todos os fundamentos para as glosas efetuadas. Para ilustrar esta afirmação, trago à colação trecho no qual o Auditor- Fiscal justifica a glosa de créditos apurados sobre valores referentes a fretes e armazenagem após a importação (fls. 1283/1284): Foram incluídos, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a fretes e armazenagem após a importação. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda, sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS- Importação, a possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação à contribuição efetivamente paga na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com frete e armazenagem incorridos após a importação não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por não fazerem parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em outro trecho, justifica a glosa de crédito apurado sobre frete de produtos acabados (fl. 1283): De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2 003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da mesma forma procedeu a Autoridade Fiscal em relação às outras glosas, sendo desnecessário reproduzir integralmente todas as suas razões, pois entendo suficientes os dois exemplos acima apresentados para concluir que não ocorreu a nulidade alegada. Ademais, pelo teor do Recurso Voluntário, verifica-se de imediato que o contribuinte compreendeu perfeitamente a razão de todas as glosas, pois rebateu especificamente cada fundamento contido no Despacho Decisório, não sendo possível identificar qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Quanto à nulidade do Acórdão da DRJ sob o argumento de que aquele Colegiado deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela Recorrente, em ofensa à regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não assiste melhor sorte ao Recorrente. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Como exemplo, vejamos um dos argumentos que o Recorrente expressamente afirma que não foi apreciado pela DRJ, no caso, a violação à isonomia. Trata-se de argumento de natureza tipicamente constitucional, sobre o qual a DRJ não pode se manifestar, ou seja, não deve sequer conhecer da matéria. Logo, se este argumento não foi enfrentado, isso decorre de sua inaptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Outro argumento que o Recorrente expressamente afirma que não foi apreciado pela DRJ diz respeito a verificar se os fretes se referem a produtos acabados ou inacabados. Sobre esta matéria, assim se manifestou a DRJ, in verbis: Créditos Relativos a Fretes Intercompany Continuando a apreciação do litígio, agora sobre a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima ou de produtos acabados, fica Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 evidente que se tratam de fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. Este tema foi objeto de análise da Coordenação de Tributação, assim se pronunciando: “ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. (Solução de Divergência 11 – Cosit, de 27/09/2007) Assim, ao contrário do que afirmou o Recorrente, a DRJ se manifestou expressamente sobre a questão, decidindo pela impossibilidade de tomada de créditos sobre dispêndios com fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, pouco importando se estes produtos já estão acabados ou são matérias-primas. A diferença seria justamente porque a disciplina para fretes de matérias-primas, sob determinadas circunstâncias, pode ser a mesma que para fretes de produtos inacabados, estando ambos ainda inseridos no processo produtivo. Um exemplo de frete de matéria-prima que poderia ser aceito é aquele utilizado para o transporte de madeira que é derrubada de florestas para a indústria de celulose, o chamado “insumo do insumo”. Como o processo produtivo já se inicia com a derrubada das árvores e o transporte dos troncos, trata-se de situação específica, relacionada à atividade do contribuinte, que lhe permite a tomada de crédito sobre este tipo de frete. No caso de simples movimentação de matéria-prima entre armazéns ou depósitos de estocagem das indústrias, ou seja, frete de matéria-prima entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda não se iniciou o processo produtivo, pois nenhuma alteração nas características físicas e/ou químicas das mercadorias foi realizada; o produto em movimentação Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 é o mesmo que foi adquirido do fornecedor. Neste caso, tal modalidade de frete não permite a tomada de créditos. Na decisão da instância de piso, tais diferenças foram julgadas irrelevantes, entendendo o Colegiado que, em qualquer caso, o creditamento não seria possível. Logo, a diferenciação pretendida pelo Recorrente entre produtos acabados e produtos em elaboração, para a DRJ, é irrelevante. Tal entendimento pode ser contestado pelo Recorrente, que pode ter uma interpretação da legislação distinta; contudo, divergências de entendimento sobre a interpretação da legislação é objeto de julgamento de mérito, e não de anulação de decisões. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. DA PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA O Recorrente aventa a possibilidade de realização de diligência, nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: (...) c) a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; Analisando os argumentos das partes e os documentos acostados aos autos, entendo que a instrução probatória está devidamente realizada, contendo os elementos necessários para a realização do julgamento. Foi possível proferir o voto com segurança, sem a existência de dúvidas que justificassem a realização de uma diligência, como será demonstrado no voto a seguir. Pelo exposto, voto por rejeitar a proposta de diligência. DO TRANSPORTE INTERCOMPANY DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INACABADOS O Recorrente alega ser improcedente a glosa efetivada quanto aos créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre seus estabelecimentos, pois o Fiscal só poderia ter se utilizado de presunção para afirmar que se trata de produto acabado, já que os fretes entre Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 estabelecimentos que pratica são referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, são amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. O Recorrente fundamenta sua afirmação nos seguintes termos, em apertada síntese: Ou seja, a Recorrente não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto. Não há dúvidas de que tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita Recorrente. (...) Ao conceituar insumo, a própria Receita Federal do Brasil explicita incluir-se nesse conceito “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. (...) O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. (...) Como visto, está claro que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autoriza a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Ocorre que, na realidade, é praticamente só este tipo de frete que a Recorrente contrata! E, em que pese os fretes de produtos acabados se trate de pequena parcela dos efetivados pela Recorrente, impende se registrar a orientação adotada sobre o tema pelo CARF: (...) Com efeito, o julgado supra transcrito não se trata de um caso isolado, o CARF já vem decidindo acerca da possibilidade de creditamento sobre os fretes entre estabelecimentos tanto no transporte de matéria-prima, quanto produtos acabados há bastante tempo, gerando diversos precedentes sobre o tema. Inicialmente, tendo em vista que neste tópico o Recorrente busca enquadrar seus dispêndios com fretes “intercompany” e serviços aduaneiros no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual deve ser este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada serviço/produto ao mesmo. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens e serviços que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Para comprovar tal fato, basta verificar as notas fiscais de frete acostadas aos autos pelo Recorrente às fls. 227/1195, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Nelas não consta como destinatário nenhuma dos clientes do Recorrente, o que torna inviável Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 sua admissão como prova de que tais operações eram referentes a vendas. Aliás, o próprio Recorrente admite que este transporte era efetuado por meras questões de logística, como se depreende dos seguintes excertos de seu Recurso Voluntário (fl. 1379): No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da Federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima – cerca de 5% dos fretes que pratica) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Também não foram apresentadas notas fiscais de saída de produtos com destaque de frete, o que comprovaria a existência de créditos enquadráveis na hipótese prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que se refere ao entendimento do contribuinte de que seus gastos com frete deveriam estar inclusos na hipótese acima, pois “os bens transportados já estão destinados à venda”, devo discordar, pois o texto legal não trata de “frete de bens destinados à venda”, mas sim de “frete na operação de venda”. No primeiro caso, tem-se o frete de mercadorias que ainda não foram vendidas, e que estão sendo transportadas para serem disponibilizadas para uma venda futura, enquanto no segundo caso, que foi a opção escolhida pelo legislador, o frete é referente a mercadorias cuja operação de venda já foi concretizada, não sendo uma mera hipótese que pode, inclusive, nunca ocorrer. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Portanto, os chamados “fretes intercompany” são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra- se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE- FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto ao frete de movimentação de matéria-prima, que o Recorrente alega corresponder a 95% dos seus gastos totais com fretes, seu entendimento é que se trata de despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Vejamos seus argumentos, em síntese (fls. 1366/1370): A questão é que sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/COFINS-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS-internos). Para o PIS/COFINS Importação, a Lei nº 10.865/2004 prevê o seguinte: (...) Já para o PIS/COFINS no mercado interno, o tratamento é o seguinte: (...) Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Ao decidir o Processo de Consulta 279/06, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8ª RF – Aduaneira, a Receita Federal do Brasil explicitou que “o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica dará direito ao crédito do PIS/Pasep apenas quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte seja considerado custo de produção”. (...) Como visto, está claro que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autoriza a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Ocorre que, na realidade, é praticamente só este tipo de frete que a Recorrente contrata! E, em que pese os fretes de produtos acabados se trate de pequena parcela dos efetivados pela Recorrente, impende se registrar a orientação adotada sobre o tema pelo CARF: (...) Este acórdão, portanto, considera que o custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem. A fim de que não pairem dúvidas acerca do entendimento que prevaleceu no v. acórdão colacionado, colaciona-se trecho do voto do Eminente Relator: O Recorrente tem razão apenas em parte. O frete nas aquisições de matéria-prima, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário do frete na operação de venda e da aquisição dos insumos, cuja previsão se encontra no art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Observe-se que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Da mesma forma, outra regra basilar de hermenêutica jurídica é que “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o legislador incluiu o frete na operação de venda, mas não incluiu o frete na operação de compra, é porque não desejava fazê-lo. Esse também é outro critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. De acordo com estes mesmos critérios de interpretação, conceder o crédito sobre fretes nas operações de aquisição/compra por considerar este item como incluso no inciso II do art. 3º, referente a bens e serviços utilizados como insumo, não faz qualquer sentido. Ora, se os fretes fossem insumos de produção, seria dispensável criar um inciso específico para “fretes nas operações de venda”, como ocorre com o inciso IX do mesmo art. 3º, pois ele já estaria incluso no inciso II, o que tornaria o inciso IX “inútil”. Além disso, como já discutido alhures, os fretes na aquisição/compra ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, sendo despesas logísticas/administrativas, não possuindo natureza de “insumo”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido de forma autônoma, com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o valor deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não- tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. O frete que pode ser considerado custo de aquisição é aquele (i) que consta da nota fiscal emitida pelo fornecedor, referente ao envio dos bens do seu estabelecimento para o estabelecimento do adquirente; ou (ii) constante em nota fiscal de serviço, referente à contratação de empresa de transporte para o envio dos bens do estabelecimento do fornecedor para o estabelecimento do adquirente. A glosa de créditos aqui discutida se refere ao frete de transporte de matérias-primas importadas entre o porto e os estabelecimentos do Recorrente, situação totalmente distinta da descrita no parágrafo anterior. Vejamos o Relatório de Ação Fiscal, às fls. 1282/1283: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: (...) serviço de transporte e armazenagem após a importação; (...); serviço de transporte municipal após a importação entre o porto e o estabelecimento do contribuinte; (...); serviço de transferência de fertilizante (produto acabado) do estabelecimento industrial para filiais; fretes de transferência de produto acabado; fretes após a importação entre o porto e os Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 estabelecimento do contribuinte; fretes e armazenagem de produtos com alíquota zero; (...). Esses créditos foram incluídos indevidamente na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos, das despesas de fretes e armazenagem de mercadoria na operação de venda, conforme planilhas fornecidas pelo contribuinte. A interessada mistura nas mesmas planilhas de cálculo tanto fretes e armazenagem na compra como fretes e armazenagem na venda, entre outros. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2 003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As notas fiscais trazidas aos autos pelo Recorrente não lhe socorrem, pois não indicam que se trata de frete na aquisição de matéria-prima, mas de frete de transferência de produtos acabados “intercompany”. Não há nestes documentos qualquer indicação de que se refere a transporte entre seus estabelecimentos até o dos seus clientes/adquirentes. Nas referidas notas fiscais também se observa que o tomador de serviços é o próprio Recorrente. É bastante incomum que o adquirente da mercadoria contrate o frete; a praxe de mercado é que o fornecedor conheça as empresas transportadoras da sua região, com quem estabelece contratos para o envio de todas as suas mercadorias (em muitos casos o fornecedor possui frota própria, dispensando a contratação de terceiros), acrescendo este frete ao custo da mercadoria, valor destacado em campo específico da nota fiscal. Por fim, ainda analisando as notas fiscais de transporte anexadas pelo Recorrente, verifico que, pelo que consta no campo “Discriminação do Serviço”, as mercadorias transportadas foram, em sua maioria, adubos e fertilizantes, produtos finais do Recorrente, e não matéria- prima. Constam também nestes campos a referência a “Diárias”; com esta discriminação, não há como conceder o crédito para tais operações, pois não resta comprovado qual a mercadoria que está sendo transportada. Devo ressaltar que, em processos em que o contribuinte alega possuir um crédito contra a União, é seu o ônus de provar a existência do direito pleiteado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além de tudo o quanto exposto, deve-se ter em conta também outro fator impeditivo à tomada de créditos sobre estes gastos com frete, mesmo que para transporte de matéria-prima. É que, enquanto os insumos se encontram em estoque, armazenados, não é possível falar que estejam na etapa de industrialização; na verdade, permanecem exatamente com as mesmas características de quando foram adquiridos. Somente quando o Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 setor de produção requisita os insumos, e estes são deslocados do local de armazenagem para o setor fabril, pode-se falar em início da produção. Logo, se está ocorrendo a pura e simples movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos do Recorrente, do depósito de uma unidade para o depósito de outra, não há qualquer etapa produtiva em processamento. Poderia se cogitar do direito ao crédito caso comprovado o transporte de insumo de um depósito, em uma unidade, diretamente para a área fabril em outra unidade, o que não me parece fazer muito sentido. Em verdade, o próprio Recorrente afirma que, mesmo quando se utiliza de um armazém externo à fábrica, os insumos requisitados seguem inicialmente para algum depósito (denominado no recurso como “box”) dentro da fábrica, antes de iniciada a produção. É o que consta em seu Recurso Voluntário, às fls. 1362/1363: No caso, veja-se os fretes praticados durante o processo produtivo os quais foram completamente ignorados pelo fisco, como segue: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 O Recorrente ainda alega que, pelas especificidades do seu ramo fabril, os produtos que foram transportados não poderiam ser (em sua grande maioria) produtos acabados, pois a finalização da sua produção ocorre com a mistura de alguns destes produtos. Em suas palavras (fl. 1384): No caso concreto da Recorrente, repita-se, é impróprio considerar acabado o produto antes da mistura dos fertilizantes para composição da fórmula química contratada pelos consumidores. Mais uma vez. A Recorrente utiliza como matéria-prima diversos produtos químicos, mas basicamente, “N” (nitrogênio), “P” (Fosforo) e “K” (Potássio). Apenas após devidamente misturados entre si, com as proporções indicadas pelo cliente, de acordo com a cultura específica que ele irá cultivar, é que pode-se dizer que se tem um fertilizantes mineral complexo, que é comercializado pela Recorrente. No entanto, como esses produtos são comercializados a granel ou em big bags de 50 toneladas, é natural do processo da Recorrente que apenas realize a mistura e quando o caminhão do cliente já está no pátio aguardando e, logo em seguida, o carregamento é feito diretamente no caminhão do cliente. Ou seja, no processo normal da Recorrente são raros os casos em que há transferência entre estabelecimentos de produto acabado, pois quando finalmente o produto está acabado, ele é carregado diretamente no caminhão do cliente! Em todos os demais casos, quando há transferência entre estabelecimentos da Recorrente, pode-se afirmar, com veemência que se trata de transporte de insumos, matérias-primas, “N”, “P”, ou “K” ainda não misturados entre si. Por fim, novamente fica demonstrada a nulidade em que incorre o v. acórdão recorrido ao deixar que claro que não analisou os documentos trazidos pela Recorrente, nem mesmo o Relatório de Auditoria Independente onde se verifica do que se tratam as glosas realizadas, como se extrai da seguinte passagem da decisão: (...) Diante de todo o exposto, impossível a conclusão ser outra a não ser a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização que representam praticamente a totalidade dos casos da Recorrente, seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desenvolvida pela Recorrente. Inicialmente, entendo que tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade, o que implica a sua preclusão consumativa, nos termos do art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 DOS CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Alega o Recorrente que, sempre que seja possível a demonstração de que estes serviços representam utilidades indispensáveis para que o bem importado chegue ao estabelecimento do importador e contribua, numa etapa seguinte, para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito relativos aos serviços na importação. No seu entender, tais serviços são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, já que se relacionam diretamente com a obtenção de matéria-prima. Observo, de início, que o contribuinte interpreta a legislação sob o enfoque que o STJ denominou de “orientação ampliada”, pela qual o conceito de insumo se aproxima do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ. Segundo seu entendimento, toda despesa essencial e/ou relevante para a atividade operacional deve ser incluída na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, conforme já demonstrado em tópico anterior, esta tese já foi expressamente refutada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os gastos com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil que o contribuinte poderá utilizar para apurar créditos se encontram listados no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS. Contudo, no caso de bens importados, a disciplina para a apuração das contribuições e dos respectivos créditos se encontra na Lei nº 10.865/2004, já transcrita neste voto. Além dos serviços de despachante aduaneiro, empresa/profissional responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, os principais “serviços aduaneiros” são aqueles constantes na Lei nº 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. A Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre a possibilidade destes “serviços aduaneiros” gerarem créditos das contribuições, por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 241, de 19/05/2017, litteris: 14. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os seguintes, todos contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a) os serviços aduaneiros; b) o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica; e c) as despesas com depósito (armazenagem). DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. 22. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.799.306/RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, Relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2020) sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, decidiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro, in verbis: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Tese Jurídica "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Ora, a Lei nº 10.865/2004 determina que o crédito das contribuições, no caso de bens importados, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º; este art. 7º, por sua vez, estabelece que essa base de cálculo será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Recorrente em relação aos serviços aduaneiros que correspondam a capatazia, entendida esta como os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada aos portos ou aeroportos alfandegados de descarga. Quanto aos demais gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, resta evidente que ocorrem antes destas serem utilizadas no processo produtivo, que ainda nem sequer se iniciou, afastando qualquer possibilidade de serem conceituados como “insumos do processo produtivo”. Assim, excluída a possibilidade de geração de crédito pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda), resta verificar se tais serviços estão previstos em alguma das demais hipóteses, sendo negativa a resposta. Observe-se que o legislador foi extremamente minucioso e detalhista ao indicar quais dispêndios são aptos a gerar créditos, tendo inclusive ampliado este rol através de leis posteriores. Contudo, não incluiu os gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias nestas hipóteses. Da mesma forma, não há como obter respaldo legal na Lei nº 10.865/2004 pois, como visto acima, só permite a tomada de créditos sobre o valor aduaneiro dos bens importados, no qual não se incluem outros serviços além da capatazia. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir o desconto de créditos apurados sobre os gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Alega o Recorrente que a aquisição dos produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, antiespumante para acidulação, argila, boro 10%, calcário, cal hidratada, dustrol 5712, filler (quartzo), neelcoat ds 5001, neelcoat ds 5006, silicato de magnésio (talco), start antidusting, entre outros, gera sim o direito ao creditamento, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Nesse sentido, entende que faz jus ao creditamento mesmo que adquira insumos tributados com alíquota zero, uma vez que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Afirma ainda que é expressamente assegurado o crédito pela legislação (art. 30 da Lei nº 10.865/04) em se tratando de crédito decorrente da aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 (saída com isenção, alíquota zero e não incidência), sendo de rigor a observância ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei nº 11.116/05, que autoriza de forma expressa o ressarcimento. Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.637/2002 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Quanto à alegação de que o crédito é decorrente da aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, vejamos o que determina este dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. De imediato se observa o equívoco na alegação do recorrente: o dispositivo legal traz regra determinando que, quando o contribuinte realizar VENDAS com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, os créditos referentes às aquisições dos insumos utilizados nestas vendas podem ser mantidos (de onde se conclui que as aquisições foram tributadas). Em nenhum momento o texto permite concluir que, quando o contribuinte realizar AQUISIÇÕES com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, poderia manter tais créditos, mesmo porque os créditos simplesmente não existem. O STJ já decidiu esta matéria no julgamento do REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação em 05/05/2022: Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Como se verifica, duas teses aprovadas neste julgamento são contrárias ao pleito do recorrente: a primeira, quando determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor”, uma vez que, à semelhança do art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (monofasia), o inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também veda a tomada de créditos (aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição). A segunda tese determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência”, confirmando o quanto sustentado neste voto sobre a não aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 nos casos em que são as aquisições, e não as vendas, que são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ressalto também a existência da Súmula Vinculante CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Apesar de ser específica para o IPI, a situação descrita é idêntica à da Súmula. Não há qualquer lógica em vedar a tomada de crédito nesta hipótese para o IPI, mas permitir para o PIS e a COFINS. Aliás, não foi por outra razão que a própria Ementa do REsp nº 1.895.255/RS, logo em seu item 1, traz como precedentes para esta decisão os enunciados da Súmula Vinculante nº 58/STF e da Repercussão Geral Tema nº 844, ambos também específicos para o IPI. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 DOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E ARMAZENAGEM Sobre este tópico, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Quanto aos demais créditos, produtos intermediários, entendemos ser os mesmos indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como pode ser depreendido da análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. No mesmo sentido, devem ser considerados os créditos de armazenagem, em função da essencialidade para o processo produtivo. O contribuinte não especificou quais produtos intermediários entende indispensáveis e consumidos no processo produtivo, muito menos apresentou as razões para tal afirmação. Nesse contexto, tem-se caracterizada uma negativa genérica, para a qual deve ser negado provimento. Quanto aos créditos de armazenagem, alega serem essenciais para seu processo produtivo. Como visto alhures, os critérios de essencialidade e relevância servem para caracterizar os bens e serviços que podem ser conceituados como “insumos do processo produtivo”. Neste conceito, não pode ser admitido o crédito por armazenagem. Como se vê, mais uma vez o contribuinte apresenta seu conceito de insumo adotando a “orientação ampliada”, já refutada pelo STJ, como detalhado em tópico anterior. Contudo, a Lei nº 10.833/2003, nos incisos do seu art. 3º, apresenta rol com diversos outros gastos do contribuinte, além dos insumos, que também podem gerar créditos, estendendo seus efeitos para o PIS/Pasep no art. 15: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No mesmo sentido a SC Cosit nº 241/2017: Conclusão Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (...) b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reverter a glosa de créditos apurados sobre os gastos com armazenagem. DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Alega o Recorrente que os equipamentos de proteção individual (incluídos botinas, macacões, avental, bota de segurança, bota de pvc, calça, camiseta, capa de proteção, capacete, luva de pvc; luva de segurança, máscara, óculos de segurança, citados no relatórios e outros) são absolutamente indispensáveis à sua atividade e que fornece a indumentária sem a qual a execução das atividades jamais poderiam ser executadas. Afirma que, devido ao alto poder intoxicante dos fertilizantes e suas matérias-primas, essas substâncias podem causar graves danos à saúde, como irritação da pele, problemas respiratórios, alterações no sistema nervoso, entre outros, especialmente se considerada a exposição do empregado a longo prazo. Além disso, seus empregados atuam diretamente na industrialização dos fertilizantes, ou seja, estão expostos a maquinaria pesado, sujeitos, pois, a regras rígidas de segurança. Por fim, informa que a utilização de EPI é essencial para a segurança dos colaboradores da empresa e decorre de imposição prevista na legislação trabalhista: Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, expressamente garantiu os créditos sobre os gastos com EPI, quando decorrentes de imposição legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. DAS DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Alega o Recorrente que as despesas com serviços de movimentação de materiais e insumos (paletes, lonas, estrados, saco plásticos, cordas, caixas de madeira, etc), por se enquadrarem no conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e manterem relação com o processo produtivo da Recorrente, geram créditos das contribuições. As embalagens e os paletes de Pinus/Eucalipto foram tratados pelo Recorrente em tópicos específicos, e lá serão analisados. Quanto aos demais insumos listados, quais sejam, lonas, estrados, saco plásticos, cordas e caixas de madeira, observo que não se enquadram no conceito de embalagem e, ao mesmo tempo, não foi descrito pelo Recorrente qual seria a alegada relação destes bens com seu processo produtivo. Da mesma forma, não foi demonstrada a separação entre as despesas com movimentação de insumos e de produtos acabados. Não tendo cumprido com seu ônus probatório, e não sendo possível ao julgador suprir esta obrigação, voto por negar provimento ao pedido. DAS EMBALAGENS – DOS PALETES Alega o Recorrente que as embalagens glosadas consistem em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final. Entende que as referidas embalagens se caracterizam como bens empregados como insumos no processo produtivo, ao contrário do que presumiu a fiscalização. Contudo, analisando o Relatório de Ação Fiscal (fl. 1286), observo que a única glosa referente a embalagens foi de paletes, sejam eles de eucalipto, pinus, etc: No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Paletes de eucalipto de pinus, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. Por este motivo, neste tópico também serão analisados os fundamentos expostos pelo contribuinte no item específico sobre paletes, in verbis: Em complemente ao item anterior (embalagens), tem-se que os créditos relativos a “pallets” também são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois conforme imagens abaixo colacionadas, a manipulação dos big bags pode ser a fonte de danos à embalagem que geram transtornos quando do uso pelos clientes. Estes danos podem ocorrer durante o transporte devido à utilização de carrocerias inadequadas, bem como durante o processo de carregamento e descarga devido ao manuseio incorreto, como por exemplo, não encaixar todas as alças do big bag no “garfo” da empilhadeira. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 O Recurso Voluntário não deixa dúvidas sobre a função dos paletes: auxiliar no armazenamento e movimentação da sacaria/big bags. Apesar de ter função relevante na atividade do Recorrente, assim como o setor de informática, logística, recursos humanos, jurídico, etc, mais uma vez observo que a tese apresentada é pela conceituação de insumo a partir da “orientação ampliada”, a qual, como repetido à exaustão, foi refutada expressamente pelo STJ, que adotou a “orientação intermediária”. Além disso, não é possível admitir tais bens como inseridos no processo produtivo, uma vez que são utilizados quando o produto já foi fabricado e já se encontra inclusive ensacado nos big bags, estes sim caracterizáveis como material de embalagem. A Lei nº 4.502, de 1964, corrobora este entendimento ao definir o conceito de estabelecimento produtor nos seguintes termos: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Como se verifica, existe disposição legal expressa excluindo o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto do conceito de industrialização e de estabelecimento produtor. Assim, aquela unidade ou estabelecimento da empresa onde é feito tal acondicionamento não pode ser considerado uma área do setor de produção, estando muito mais afeita a um setor de logística. O Decreto nº 7.212, de 2010, vai ao encontro da Lei nº 4.502/64, ao diferenciar a embalagem de acondicionamento da embalagem de transporte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Pelo Princípio da Eventualidade, ainda que se pudesse considerar que a unitização através de pallets pudesse ser considerada uma etapa do processo produtivo, devo discordar do Recorrente quanto à sua afirmação de que tais bens sejam essenciais/relevantes ao mesmo. O STJ definiu como critério para aferir a essencialidade e relevância o “teste de subtração”; realizando-o em relação aos pallets, entendo que sua utilização, apesar de facilitar em muito a movimentação dos produtos, não é imprescindível. Mesmo sem os pallets, a produção dos bens ocorreria da mesma forma. Ressalvo que os pallets, em determinadas circunstâncias e a depender das especificidades do produto, podem ser utilizados como verdadeira embalagem de acondicionamento, não estando destinados apenas a facilitar o transporte das mercadorias. Nestes casos, não há outra embalagem, como no caso da venda de equipamentos como bombas, motores, rotores, etc, ou na venda de frutas, por exemplo, quando estas estão dispostas diretamente em estrados que compõem o pallet. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. DO TRATAMENTO DE RESÍDUOS Alega o Recorrente que os bens e serviços utilizados no tratamento de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), por também se enquadrarem em uma das etapas do processo produtivo da Recorrente, geram crédito de PIS/COFINS. Não tenho dúvidas quanto à essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados no tratamento de resíduos, bem como quanto à sua inserção no processo produtivo das empresas. Sendo obtido a partir do processamento dos insumos, estes resíduos são encaminhados para setor apropriado para o seu tratamento, ligado diretamente ao setor de produção. Ocorre, entretanto, que ao analisar o Relatório de Ação Fiscal não verifiquei a glosa de itens específicos relacionados a “tratamento de resíduos”, tais como os exemplos citados pelo Recorrente: serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo. Assim, salvo demonstração em contrário, limito-me a reverter a glosa de bens expressamente glosados pelo Auditor-Fiscal, no caso, trapo de limpeza; sabonete líquido floral; saco de lixo; papel toalha e cesta de lixo, desde que estejam situados dentro da área de produção da empresa, estando excluídos, obviamente quaisquer destes bens que estejam localizados em setores meramente administrativos. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para reverter a glosa de trapo de limpeza; sabonete líquido floral; saco de lixo; papel toalha e cesta de lixo, desde que estejam situados dentro da área de produção da empresa. DO PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A EVENTUAL SALDO A SER RESTITUÍDO O Recorrente apresenta o pedido nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: (...) d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 06202.60235.300516.1.5.18-5067 (fls. 20/26) no valor de R$3.842.775,84, na data de 30/05/2016. Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação (DCOMP) nº 13640.71474.171117.1.3.18- 2200 e 29081.73059.171117.1.3.18-4080. Segundo o Despacho Decisório (fl. 1301), foi reconhecido o crédito no montante de R$ 1.873.152,36. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. (...) Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. (...) Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. A Súmula CARF nº 125, em razão dessa decisão do STF, foi revogada pelo Presidente do CARF, conforme Portaria CARF/ME nº 8451, de 22/09/2022. No mesmo sentido, a Receita Federal expediu a Nota Técnica Codar n° 22/2021. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. Pelo exposto, voto por (i) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e de realização de diligência; (ii) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; e (iii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (iii.1) reverter a glosa de créditos apurados sobre (iii.1.1) gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada; (iii.1.2) gastos com armazenagem; (iii.1.3) gastos com EPI; e (iii.1.4) gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; e (iii.2) determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. Quanto à reversão da glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, por maioria de votos, este Colegiado divergiu quanto aos fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como aos fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, motivo pelo qual resultou na reversão de tais glosas sobre os créditos em referência. Com relação aos fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, assim considerou a Fiscalização: Foram incluídos, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a fretes e armazenagem após a importação. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda, sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, a possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação à contribuição efetivamente paga na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com frete e armazenagem incorridos após a importação não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por não fazerem parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Recorrente sustentou pela possibilidade de aproveitamento de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, uma vez que são essenciais para que o bem importado/matéria-prima possa chegar às suas unidades ou armazém de terceiro, estando tais serviços abarcados pelo conceito de insumo. Com relação ao conceito de insumos para tomada de créditos de tais contribuições, é fato notório que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço resultantes. No presente caso, consta nos autos que os fretes em análise são realizados das seguintes formas: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Adotando o conceito definido pelo STJ, conclui-se que o frete interno, realizados para transferência de produtos nacionalizados até as unidades da Recorrente ou até armazém de terceiro, quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade, são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Compulsando os autos, verifico que a única objeção ao crédito em referência, versa sobre a composição da base de cálculo do valor aduaneiro, à luz da Lei nº 10.865, de 2004, resultando na conclusão, seguida pelo ilustre Conselheiro Relator, de que “não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional”, na forma prevista pelos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003 . Todavia, data máxima vênia ao posicionamento diverso, entendo que o crédito em questão versa sobre despesas relacionadas ao transporte da mercadoria já nacionalizada e, portanto, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Ademais, cabe salientar que o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê que integra o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. Vejamos o que dispõe o artigo 77: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada ATÉ O PORTO ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. (Sem destaque no texto original) Com isso, não se aplica neste caso o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, uma vez que a mercadoria já nacionalizada deve receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Neste mesmo sentido, destaco o v. Acórdão nº 3402-008.638, de relatoria da ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo, no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada apenas na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, reproduzo os relevantes fundamentos expostos no r. voto condutor do acórdão em referência, o qual foi seguido por esta Conselheira Redatora: Com efeito, o frete em apreço trata-se de frete nacional, e não internacional (custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). É por esta razão que os argumentos de que "inexiste norma garantidora do direito a tal crédito", e de que "a legislação disciplinadora da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as importações refere-se ao valor aduaneiro, dentro do qual não estaria incluído o frete" (Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017), não devem guiar a conclusão do presente caso. Inicialmente, é preciso recordar a diferenciação da incidência/direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS- Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 importação e COFINSimportação", ou PIS/COFINS-importação), com a incidência/direito ao crédito das Contribuições ao PIS e da COFINS ("PIS e COFINS") incidentes sobre operações no ocorridas no mercado interno. O PIS-importação e a COFINS-importação são exações tributárias disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º, traz a materialidade que é atingida pelas Contribuições: a importação de bens e serviços. Assim, o PIS/COFINS-importação incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços. Tratando-se de incidência tributária sobre as importações (paralelamente à desoneração na exportação pelos países estrangeiros), o PIS-importação e a COFINS-importação dão efetividade ao princípio do destino, que rege a tributação do comércio internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados, como ensina Ricardo Lobo Torres.1 Desse modo, as mercadorias e serviços trazidos do exterior serão sujeitos à incidência dos tributos nacionais sobre o consumo (como o IPI, o ICMS e o ISS), tendo então o mesmo tratamento tributário das mercadorias e serviços produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação. Dessarte, o PIS–importação e a COFINS–importação incidem tão somente nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que a Lei n. 10.685/04 abarcou. Consequentemente, a Lei n. 10.865/04 não trata das operações praticadas unicamente em território brasileiro, as quais, como é consabido, são regradas pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Todavia, para as pessoas jurídicas que apuram as Contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, a importação pode ser a primeira das etapas comerciais, industriais ou de prestação de serviços que ocorrerão em território nacional, a qual eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a consecução das atividades empresarias. Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS (cf. as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) corresponde aos valores pagos anteriormente a título de PIS/COFINS-importação. Vejamos Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3 o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º -A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º , acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: conceder- se-á o direito ao crédito, relativamente às IMPORTAÇÕES, sobre as contribuições efetivamente pagas (§1º), apurado de acordo com as demais normas que regem o PIS-importação e a COFINS importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em nada pode ou deve prejudicar a incidência das Contribuições que ocorrem em momento subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia haver na Lei n. 10.865/2004 vedação à tomada de outros créditos decorrentes de dispêndios posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização. Assim é que a discussão sobre o valor aduaneiro e falta de amparo legal, como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata- se de serviço contratado pela Recorrente para que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar o quanto disposto pelas Lei n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, pois estas sim Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 cuidam da incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em casos como o presente. São inúmeras as manifestações da Receita Federal sobre o assunto, sempre tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta: Solução de Consulta nº 113 - SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012: É que os créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições no mercado interno, diferentemente dos créditos relativos à importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Solução de Consulta nº 75 - SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013: 12 Deve-se ressaltar a notável diferença existente entre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as operações no mercado interno e a Contribuição para o PIS/Pasep–Importação e a Cofins– Importação incidentes sobre as importações de bens e serviços. Tratam-se de tributos distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes. 13 De um lado, tem-se a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita (mercado interno), cuja autorização para sua criação funda-se no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal (CF). O regime de apuração não cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, e pela Lei nº 10.833, de 2003, no que se refere à Cofins. Com efeito, a Receita Federal parte do mesmo pressuposto do adotado no presente voto: há primeiro momento uma operação de importação de bens, sujeito à incidência do PISimportação e da COFINS-importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004; posteriormente outras operações passam a existir em âmbito nacional, sobre as quais vai incidir a Contribuição ao PIS e a COFINS não- cumulativas, e os créditos estão disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que, em razão do restrito juízo administrativo sobre o conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS no sentido daquele adotado na legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o entendimento que que prevaleceu nas Soluções de Consulta foi pela não autorização do direito ao crédito. Por todas, destaco a recente Solução de Consulta nº 121 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute: Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 13. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os serviços aduaneiros, o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica e as despesas com depósito (armazenagem), contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. A conclusão inarredável é que a Fiscalização somente analisa o direito ao crédito do frete nacional de produto importado à luz do artigo 3º, incisos I e IX das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual, como se sabe, traz a possibilidade de tomada de crédito das Contribuições sobre bens ou serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos. Porém, o assunto dos gastos com fretes e seu consequente direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra-se inserido na questão maior do conceito de insumo para fins do direito ao crédito dessas Contribuições Sociais, o qual teve grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema. Adotando-se a linha de entendimento exposta no REsp 1.221.170/PR, como vem ocorrendo nas decisões proferidas por este Colegiado, a consequência lógica incontornável é pela necessidade de garantia do direito ao crédito da Recorrente, porque o seu direito sobre o frete Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 nacional de produtos importados é sustentado pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclui-se assim que, efetivamente, ao tratarmos do trânsito de matérias primas da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte (frete nacional), o dispêndio com frete é custo essencial da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Considerando os fundamentos acima e, sendo aplicadas as regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como diante do conceito de insumos adotado pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento ao Recurso Especial 1.221.170/PR e, aplicando o “teste de subtração”, é possível concluir pela essencialidade deste transporte, uma vez que constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo da Recorrente, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, com a reversão da glosa de créditos sobre os fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. Com relação à glosa de créditos originados de fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial, argumentou a Recorrente pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados. Por sua vez, considerou o ilustre Conselheiro Relator que, “no caso de simples movimentação de matéria-prima entre armazéns ou depósitos de estocagem das indústrias, ou seja, frete de matéria-prima entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda não se iniciou o processo produtivo, pois nenhuma alteração nas características físicas e/ou químicas das mercadorias foi realizada”. Com a devida vênia ao entendimento da Colenda Turma Julgadora de primeira instância, acompanhado pelo ilustre Relator, por maioria de votos, este Colegiado concluiu que deve ser afastada a glosa em análise. Ocorre que, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Como já mencionado neste voto, reitero que as transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado neste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade- fim da empresa. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, na forma já tratada neste voto, conclui-se que os fretes realizados para transferência de matérias-primas entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias- primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. Ainda no mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, nos termos da fundamentação acima, deve ser reconhecido o direito de crédito da Contribuinte em relação ao fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-009.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900986/2017-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; (2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (3) rejeitar a preliminar de diligência; (4) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada; (5) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (6) reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; (7) determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (8) reverter a glosa sobre fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, bem como fretes relativos ao transporte de insumos do armazém até a unidade industrial. (9) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets e (10) manter a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37024.002436/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-31.062 – 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 53 a 57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 02 4. 00 24 36 /2 00 6- 79 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata o presente processo dc Requerimento de Reembolso - RR do salário-maternidade pago à segurada Fabiana Rodrigues da Silva, referente às competências 06/2006 a 09/2006, no valor de R$ 4.794,13. Analisando o requerimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis indeferiu o pedido de reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, datado de 20/12/2010 (fls.42/43), pois a segurada era sócia cotista da empresa e deveria ser enquadrada como contribuinte individual, não como empregada. Nesse caso, o salário maternidade deveria ter sido requerido diretamente à Previdência Social. Intimada do referido Despacho-Decisorio em 27/01/2011, conforme assinatura aposta à fl.43, a requerente protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls.45/46, em 07/02/2011 (data de protocolo à fl.45), por meio da qual apresenta as seguintes razões: - alega que somente se enquadra na categoria de contribuinte individual o sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho e, que conforme pode ser verificado no contrato social da empresa, a segurada Fabiana Rodrigues Silva não recebe pró- labore da empresa, não podendo, portanto, ser contribuinte individual; - afirma que a segurada foi contratada como empregada, nos moldes da CLT c que nesta condição o pagamento do salário maternidade era responsabilidade da empresa, que faz jus ao seu reembolso; - aduz que não existe nenhum dispositivo legal que proíba ao sócio cotista exercer atividade em outra categoria. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 RESTITUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SÓCIO COTISTA. EMPREGADO. Somente poderão ser restituídos ao contribuinte os valores pagos referentes a contribuições sociais se comprovado o recolhimento indevido, nos termos da legislação de regência. Os sócios-gerentes e o sócios cotistas não se amoldam na categoria de empregados da empresa em que figuram como proprietários. O enquadramento correto, na forma da legislação previdenciária se dá na categoria de contribuinte individual, cujo benefício do salário-maternidade é concedido diretamente pela Previdência Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 59 a 62, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a autuação foi devido ao fato de que a contribuinte, sócia da pessoa jurídica, posteriormente, firmou contrato de emprego junto com a mesma empresa, acreditando ser considerada como segurada empregada. Por conta disso, posteriormente, solicitou restituição dos valores pagos a título de licença maternidade sob os argumentos de que era empregada da pessoa jurídica e que teria direito ao benefício previdenciário. Analisando as questões basilares da decisão recorrida e do recurso voluntário, tem-se que, apesar das alegações da contribuinte em sua impugnação e também neste seu recurso voluntário suscitar que só deve ser enquadrado por contribuinte individual o sócio cotista que receba remuneração decorrente de seu trabalho e que a mesma, por não existir impedimento legal de ser empregada, era contratada como empregada, entendo que os seus argumentos carecem de razão, haja vista os argumentos utilizadas pela decisão recorrida, pois não teria sentido uma pessoa que, ao mesmo tempo que figure como proprietária de uma empresa, figurasse também como empregado (a). Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: O contribuinte interpôs recurso contra o despacho que indeferiu o pedido de restituição ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Todavia, com o advento da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, a qual incluiu o § 11 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, sendo posteriormente confirmada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o julgamento dos recursos relativos a processos de restituição de contribuição previdenciária, em primeira instância, passaram a ser competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, motivo pelo qual retornaram os autos a esta DRJ, sendo dado ao recurso interposto tratamento de manifestação de inconformidade. A interessada discorda do indeferimento do pedido de reembolso, por entender que agiu corretamente quando efetuou os pagamentos de salário-maternidade à segurada, entendendo que a mesma era empregada e não contribuinte individual. Contudo, pelo que se observa na instrução inicial objeto do pedido, foi juntado o Contrato Social da empresa, datado de 08/03/2005, no qual consta como sócia a Sra. Fabiana Rodrigues Silva. Por outro lado, a referida segurada foi incluída na folha de pagamento da sociedade empresária na categoria de empregada, assinando recibos de salário, sendo inclusive informada na GFIP nesta categoria, conforme documentos juntados às fls.06/41. A constituição de empresa, mediante responsabilidade limitada, é aquela em que os sócios, em união de interesses, constituem patrimônio - o capital social -, dividido em cotas, a fim de realizarem o objetivo econômico da empresa. É o que prescreve o Código Civil (Lei n° 10406/2002): Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,. cabendo uma ou diversas a cada sócio. Nesta sociedade os sócios são os proprietários da empresa e, portanto, não podem ser empregados de si próprios. Tal impossibilidade se assenta no princípio segundo o qual uma só pessoa não pode reunir o "status" de sócio/proprietário e empregado ao mesmo tempo, ou seja, não pode comandar e subordinar-se a si mesma. As figuras do empregador e do empregado são distintas, conforme disposto nos artigos 2 o e 3 o da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT: Art. 2 o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art, 3 V - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. É o que se verifica também na legislação previdenciária: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 (...) Art. 15. Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 9- São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e (...) Por não preencherem os requisitos da relação de emprego e por serem incompatíveis as figuras de empregador e empregado de si mesmo, a legislação previdenciária dispõe que tanto o sócio-gerente quanto o sócio cotista são contribuintes individuais: Lei n° 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas; (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...) Regulamento da Previdência Social: Art.9°. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) - o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 É inegável que Fabiana Rodrigues Silva é sócia da empresa. Portanto, é contribuinte individual e não segurada empregada, conforme declara a postulante. Nesse ponto, a concessão do benefício do salário-maternidade para os contribuintes individuais, respeitados o requisitos da legislação, deve ser requerida diretamente à Previdência Social, uma vez que o pagamento por parte da empresa é somente cabível em se tratando de empregado. Lei n° 8.213/91 Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1 0 Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (...) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as detnais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (...) Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da requerente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.909224/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 49 a 56)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  13  de  abril  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  original  de  R$  23.905,13,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de março  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de março de 2004 era de  R$  105.842,28,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  242.556,16,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909224/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.620  S3­TE03  Fl. 113          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Na DIPJ (fl. 69), consta que foi apurada no mês de março de 2004 a Cofins  no valor de R$ 242.556,17 que corresponde ao valor recolhido pelo sujeito passivo.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909224/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.620  S3­TE03  Fl. 114          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.909224/2009­97  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.620, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:25:51. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12134.16T9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8B18D1173FE6C18DC09C6DA5EC8BA59BAFB532CD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.909224/2009-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9746069 #
Numero do processo: 14041.001266/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.
Numero da decisão: 2401-010.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 66 /2 00 8- 63 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.820/2010, às e-fls. 571/577, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada preparado folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pela Seguridade Social (CFL 30), em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.158.080-3. O relatório fiscal informa que a empresa não preparou folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço, não incluindo: - os valores pagos para a contribuinte individual Sra. Carmem Cecília Camatari Galvão — PIS n ° 13063626267, nas competências 05/2004 e 08/2004, que, por não estarem na folha de pagamento em papel, nem digital, foram apurados por meio dos recibos de prestação de serviços fornecidos pela empresa: - os valores pagos para outros contribuintes individuais apurados na Conta: 6.2.1.04.000020-Despesas sem comprovantes legais; - os valores pagos ao Sr. Marcelo Mendonça Carneiro, a título de aluguel de um flat no aparthotel Bonapart, nas competências 01/2004 a 11/2004. Esta omissão de remuneração de segurados na folha de pagamento caracterizou-se infração tipificada no artigo 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 580/595, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: - incompetência do servidor que efetuou o lançamento, pois o seu ingresso, posse e exercício no cargo público de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil não se deu na forma estatuída pelo art. 8 ° da Lei n° 8.112/90, sendo nulo o procedimento fiscal; - imprestabilidade jurídica do MPF ou mesmo, com relação a alguns processos, sua inexistência, o que acarreta nulidade do feito .fiscal. No entanto, alega que; estando vencido o prazo de validade do MPF, o mesmo foi renovado em nome do mesmo agente autuante, bem como, tendo sido exarado em 29/05/2008, foi prorrogado em 25/11/2008, após 174 dias, discrepando - da norma instituidora que determinou o prazo de .validade até 120,— dias; - não consentaneidade da capitulação legal com os fatos de ritos, capitulação genérica, constando haver capitulação no artigo 33, parágrafos 3 e 6 da Lei 8.212/91, a qual não se relacionada com o lançamento efetuado; - precariedade da instrução processual, não existindo normas legais que . permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo. - que os fatos sobre a irregularidade das GFIP já foram sobejamente combatidas na impugnação ao lançamento da obrigação principal; assim, deve este auto, acessório, seguir o mesmo destino daqueles, - que pelos autos de infrações principais 14041.001265/2008-19, 14041.001267.2008- 16, já foi imposta multa de oficio, constituindo a presente cobrança em tripla penalidade; - que a aplicação da multa agravada não encontra amparo no parágrafo 5 ° do art. 32, da Lei 8.212/91, porque tal dispositivo foi revoado pela Medida Provisória 449/08; - que o art. 284, I1, do RPS, não encontra amparo legal no artigo 32 da Lei 8.212/91; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 INCOMPETÊNCIA AUDITOR Alega a contribuinte que a autoridade lançadora não detinha competência para efetuar o lançamento. Pois bem, a alegação de incompetência do Servidor autuante denota-se equivocada, já que a competência fiscal exercida tem guarida na legislação fiscal discriminada no Relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD, de fls. 20/22, relativa às várias competências abrangidas nesta autuação. Destaca-se que, para as competências posteriores a 02/05/2007, a competência fiscal é praticada com amparo na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias. Esta Lei entrou em vigor no dia 02/05/2007, e, a partir desta data, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em outras palavras, com a vigência da nova Lei, os cargos e atividades foram centralizadas para a Receita Federal do Brasil. Ademais, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. DO MPF – NULIDADE A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por ser o MPF imprestável. Causa estranheza tal afirmação, visto que, conforme consta dos autos, o MPF foi prorrogado até 25 de novembro de 2008 e depois, até 24 de janeiro de 2009, e não em 25/11/2008, como alega a autuada. Desse modo, há MPF válido que alberga todo o período da Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 ação fiscal, bem como todas as autuações efetuadas, não havendo que se falar em novo MPF emitido durante a ação fiscal praticada, nem em afronta ao parágrafo único do art. 14 da Portaria n ° 11.371/07. Não sendo o bastante, quanto ao tema, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em recente reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Em face do exposto, afasto a preliminar. MOTIVAÇÃO – CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA Por derradeiro no que diz respeito as preliminares, a contribuinte alega não haver consentaneidade da capitulação legal com os fatos descritos, bem como ser genérica. Sem razão a recorrente! Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que concerne à alegação de haver precariedade da instrução processual não existindo normas legais que permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo, tem-se que as intimações feitas através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, às fls. 38/40, para apresentação dos documentos em meio magnético, (Mídia Digital) é consubstanciada, entre outras, na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pela MP 2.158-35, de 24/08/2001, art. 11 e 12; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 8°; Lei n° 8.212/91, artigo 32, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003), art. 225, § 22. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30) Primeiramente é preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, uma vez que “reitera”, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais, julgados na mesma sessão de julgamento. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Pois bem, o julgamento do processo de obrigação principal na mesma sessão de julgamento em que se analisa do presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado no referido processo, mantendo parte dos fatos geradores que ensejaram o lançamento ora debatido (reformado parte pela DRJ), deve ser mantida a multa aplicada. Sendo assim, conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Saliente-se também que a agravante consubstanciada no art. 290 do RPS deve-se ao fato de a autuada ter incorrido em reincidência, caracterizando-se a reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento da multa aplicada ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior; desse modo, há, nos autos, como prova da reincidência exigida no normativo para exacerbação, o fato de a empresa possuir os seguintes AI anteriores: AI 35.588.757-6 - CFL 68 - com trânsito em julgado em 18/08/2004 e AI 35.588.758-4 - CFL 69 - trânsito em julgado em 05/02/2004. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 606DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16511.721432/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, pois a ação fiscal envolve procedimento de natureza inquisitória. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. LEI Nº 13.097/2015. REQUISITOS. Inaplicável a anistia prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 quando o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-009.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.968, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16511.721431/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, pois a ação fiscal envolve procedimento de natureza inquisitória. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. LEI Nº 13.097/2015. REQUISITOS. Inaplicável a anistia prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 quando o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 14 32 /2 01 6- 01 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.968, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16511.721431/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), conforme descrito em auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Da Impugnação e Julgamento pela DRJ A RECORRENTE apresentou Impugnação em face do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, mantendo-se integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário tempestivo, cujas razões serão abordadas ao longo do voto. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Nulidade do lançamento A RECORRENTE afirma ser nulo o lançamento pois, por motivo desconhecido (ou porque a CAIXA ECONOMICA e/ou a PREVIDÊNCA SOCIAL, perderam os dados), a entrega das determinadas GFIPs constou como “pendente” no sistema. Assim, teria sido orientado pela autoridade fiscal a realizar uma nova transmissão das mesmas. No entanto, deve ser rejeitado tal pleito pois a RECORRENTE não faz prova de que, de fato, transmitiu as GFIPs dentro dos respectivos prazos de entrega para tanto. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade. Suspensão do Crédito A contribuinte afirma que o seu recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Não há o que se confrontar neste tópico, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa até que haja decisão definitiva na esfera administrativa, quando o contribuinte será intimado a realizar o pagamento do crédito tributário lançado. Prescrição A RECORRENTE reiterou os mesmos argumentos da impugnação para alegar a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, e este ainda não está materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, justamente por efeito do art. 151, III, do CTN, cuja aplicação foi acertadamente pleiteada pela contribuinte, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sobre o tema, invoco a Súmula nº 11 deste CARF, no sentido de afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivo para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Portanto, não merece reparo o lançamento. MÉRITO Princípio da Publicidade (Falta de Intimação Prévia) A RECORRENTE entende que o lançamento está eivado de vício, pois a autoridade fiscal deveria orientar os contribuintes a fim de que estes regularizassem sua situação antes de lavrar o auto de infração. Com tais argumento, pleiteia o cancelamento da multa em razão da falta de intimação prévia. Tal tema já é conhecido por esta Colenda Turma, razão pela qual utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos no acórdão nº 2201-006.721: Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Sem razão a RECORRENTE neste ponto. Da Anistia Referente ao Período de 28/05/2009 a 20/01/2015 Pela Lei nº 13.097/2015 A RECORRENTE afirma que, em razão do disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015, a presente multa deveria ser perdoada. Eis o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em princípio, o art. 48 da Lei nº 13.097/2015 não se aplica ao caso concreto pois tal dispositivo trata de GFIPs sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso. Também inaplicável o art. 49 da mesma Lei nº 13.097/2015 por duas razões. Uma, porque a mencionada norma prevê que “ficam anistiadas as multas (...) lançadas até a publicação desta Lei”. Como o presente auto de infração foi lançado após a publicação da Lei nº 13.097/2015 (ocorrida em 20/01/2015), inaplicável a anistia pleiteada. Ademais, o art. 49 da Lei nº 13.097/2015 exige, para a aplicação da anistia, que a GFIP “tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega”, o que também não é o caso dos autos, pois as GFIPs foram apresentadas com anos de atraso. Fl. 66DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Assim, sem razão a RECORRENTE. Denúncia Espontânea Não há que se cogitar a aplicação da denúncia espontânea para afastar a presente multa, pois a essência da infração ora em análise é justamente o atraso na entrega da declaração. Há, inclusive, disposição legal prevendo a redução da multa em 50% caso a GFIP seja entregue antes de qualquer procedimento de ofício iniciado pela autoridade fiscal, ou seja, espontaneamente (art. 32-A, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91; devendo ser respeitado o valor da multa mínima a ser aplicada). Ou seja, não há como pleitear a aplicação da denúncia espontânea para afastar a cobrança de uma multa que visa punir precisamente o atraso no cumprimento de uma obrigação. Tal a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Redução da Multa para Optantes pelo Simples Nacional A RECORRENTE invoca o art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006 para pleitear a redução da multa. Mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Fl. 67DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Ora, conforme dispõe o próprio inciso II do parágrafo único do art. 38-B acima transcrito, para que ocorra a redução da penalidade, a norma exige o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do contribuinte. Neste sentido, como a RECORRENTE foi notificada do lançamento da multa há mais de 30 dias e não efetuou o pagamento da multa até a presente data, não há que se cogitar a aplicação da mencionada redução do art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006. Do Percentual da Multa A RECORRENTE entende que a penalidade não pode superar o valor do tributo devido, sob pena de confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, ao constatar a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. Violação ao art. 146 do CTN (Alteração de Critério Jurídico) Por fim, a alteração do critério jurídico de interpretação só pode ser aplicada em relação a fato gerador ocorrido posteriormente a essa alteração. Assim, afirma que somente a partir da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 26 de março de 2014, foi que o Fisco passou a poder aplicar a multa por atraso na entrega de GFIP, pois foi neste momento que passou a adotar o entendimento de aplicação da penalidade. No entanto, o fez de forma retroativa a fim de atingir fatos ocorridos a partir de 2009, quando ocorreu a alteração legal. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. A legislação em vigor aplica-se imediatamente aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, não havendo que se falar diferir a aplicação da lei até que haja uma orientação firmada pela autoridade fiscal. Assim dispõe o art. 105 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. De igual forma, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) prevê o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Neste sentido, a partir da MP 449/2008, publicada em 04/12/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), já poderia ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Sobre o tema, cito a seguinte ementa do acórdão nº 2201-006.507, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. (...) Portanto, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário conforme razões acima apresentadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000803/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 03 /2 00 9- 68 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-23.989 – 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 73 a 82. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.095.791-1, de 05/08/2009, lavrado pela Fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração às fls. 34, refcre-se à infração ao art. 33, parágrafos 2 o e 3 o da Lei 8.212/91. combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, de 24/07/91, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, alcançando o montante de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais c sessenta e seis centavos). Informa o referido Relatório Fiscal da Infração, que o contribuinte não apresentou a documentação, conforme abaixo discriminado e solicitada por meio de diversos Termos de Intimações Fiscais: I. relativamente aos estagiários: folhas de pagamento e relação discriminada com os nomes e valores pagos, relatórios de acompanhamento e diversos termos de compromisso. II. relativamente às cooperativas de trabalho: não apresentou todas as notas fiscais e guias de recolhimento para a Previdência Social. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 35, informa a capitulação da multa aplicada: Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373 e inciso VI do artigo 8 o da Portaria MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. O valor da multa aplicada corresponde a R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Conforme Termo de Antecedentes juntado aos autos, não ocorreram circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/08/2009, fls. 37 e apresentou defesa tempestiva em 15/09/2009, através do instrumento de fls.44/54, alegando em síntese, que: I. É empresa cujo objeto social é a realização de negócios de factoring (fomento comercial) e que, em 14.08.2009 foi autuada equivocadamente pela autoridade fiscal através de diversos autos de infração. II. Alega , preliminarmente, ter ocorrido a decadência nos termos da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, uma vez que os fatos geradores em questão teriam ocorrido antes de agosto de 2004 e os Autos de Infração lavrados em 14 de agosto de 2009. III. Entende que a constituição dos créditos tributários atacados se deu em manifesto desrespeito ao princípio da legalidade, pois a autoridade fiscal aduzindo falta de origem documental acerca da natureza dos valores descritos como despesas relacionadas às Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 atividades desempenhadas pelos estagiários em consonância com a Lei n° 6.494/77, inadvertidamente presumiu que tais valores se tratavam de remunerações a empregados (estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a mencionada Lei), deduzindo, por conseguinte, pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre estas incidentes. IV. Logo, se a atuação da autoridade tributária é pautada pela obediência aos estritos termos da lei, mostra-se ilegal a adoção da presunção enquanto argumentação plausível para exigibilidade de tributos. V. Aduz que, como desdobramento do princípio da estrita legalidade, tem-se que a autoridade fiscal, ao lançar determinado tributo deve provar de maneira irrefutável a ocorrência do fato gerador. Reproduz ementa de decisão do Conselho de Contribuintes versando sobre o ônus da prova. VI. Não se vislumbra no presente caso, a comprovação por parte da autoridade autuante da ocorrência do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços à empresa por estagiários contratados em desacordo com a Lei. O auditor fiscal, diante de sua "presunção" teratológica, não logrou comprovar que os lançamentos contábeis objetos de análise se tratavam de salários de contribuição, sobre os quais incidiriam, as contribuições sociais previstas. VIL Todos os estagiários que foram indevidamente considerados segurados pela fiscalização tinham sua situação documental totalmente regular, sendo que muitos deles contavam com a intervenção oficial do Centro de Integração Escola Empresa - CIEE. VIII. De fato, foi intimada a apresentar os termos de compromisso dos estagiários que prestaram serviços a empresa no exercício de 2004. Em razão da dificuldade de a empresa localizar os documentos solicitados, por se tratarem de documentos antigos e ficarem arquivados em empresa terceirizada, requereu dilação de prazo ao auditor fiscal, pois certamente a apresentação de tais documentos mostraria que a empresa tinha a sua situação completamente regular, no que se refere aos estagiários da época. Ao mesmo tempo, solicitou cópias destes documentos ao Cl EE — Centro de Integração Empresa- Escola. Contudo, em que pese o pedido de dilação de prazo, a impugnante foi surpreendida pela lavratura indevida dos mencionados autos de infração. IX. Alega que a chegada dos referidos documentos da empresa terceirizada e do CIEE está prevista para a próxima semana, protestando assim, nos termos dos parágrafos 4 o , inciso "a", e 5 o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, pela posterior juntada dos termos de compromisso e demais documentos referentes aos estagiários que prestaram serviços à empresa no exercício de 2004, permitindo assim a comprovação da completa adequação da empresa aos termos da Lei 6.494/77 e, portanto, o afastamento dos lançamentos efetuados à luz do artigo 9 o do Decreto 3.038/99. X. Além de lançar créditos tributários decorrentes de contribuições sociais incidentes sobre verbas discriminadas como salário de contribuição, a fiscalização impôs à impugnante multa por deixar de ter apresentando documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, bem como por não ter recolhido e declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações para a Previdência Social - GFIP, parte das contribuições previdenciárias devidas. XI. A imposição de tais multas também não deve subsistir face à improcedência dos demais lançamentos efetuados pela auditora fiscal. As infrações descritas para amparar a aplicação das multas encontram-se intimamente ligadas ao mérito das demais autuações referentes ao recolhimento das contribuições sociais, pelo que a improcedência destas conduz, por óbvio, à improcedência daqueles. Contudo, caso não seja este o entendimento, na hipótese de aplicação de multa pelos fatos alegados, deverão ser observados os artigos 32 e 32-A da Lei 8.212/91, este último incluído pela Lei n° 11.941/09. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 Dos pedidos De todo o exposto, conclui a impugnante que: (i) a autoridade fiscal não poderia ter efetuado os lançamentos em tela, haja vista a operação do instituto da decadência em relação aos valores referentes aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior a agosto de 2004, a teor do que dispõe a Súmula Vinculante n° 08 do STF, tendo em vista a lavratura dos autos de infração ter se dado em 14.08.2009; (ii) a autoridade fiscal não poderia ter presumido a natureza dos lançamentos analisados e, bem assim, não poderia ter efetuado lançamentos sem a subjacente previsão legal, sob pena de contrariedade ao princípio da legalidade estrita; (iii) a análise dos termos de compromisso e demais documentos referentes aos estagiários que prestaram serviços à empresa no exercício de 2004 pela fiscalização, caso tivesse concedido o prazo solicitado para sua busca e juntada, teriam permitido assim a comprovação da completa adequação da empresa aos termos da Lei 6.494/77 c, portanto, o afastamento dos lançamentos efetuados à luz do artigo 9 o do Decreto n. 3.038/99; (iv) as multas impostas pela fiscalização decorrem das outras autuações referentes à constituição do crédito, devendo seguir a sorte destes, sendo insubsistentes; Deste modo, requer sejam reunidos os autos de infração ora impugnados e julgados totalmente improcedentes, anulando-se, por conseguinte, os lançamentos efetuados. Subsidiariamente, caso se entenda por aplicar multa pelos fatos alegados pela impugnada, deverão ser observados os artigos 32 e 32-A da Lei n° 8-212791 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09. Protesta pela produção de todas as provas admitidas, sem exceção de qualquer uma, requerendo especialmente, com fulcro no parágrafo 4 a , inciso "a", c 5 o do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a posterior juntada dos termos de compromisso e relatórios de acompanhamento dos estagiários que prestaram serviços a empresa no exercício de 2004, a fim de comprovar o efetivo enquadramento aos termos da Lei 6.494/77. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 86 a 97, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da autuação foi devida à infração à legislação previdenciária no tocante ao fato de que a empresa deixou de exibir livros e documentos solicitados pela fiscalização. A decisão recorrida, negou provimento à impugnação da contribuinte pela mesma não ter apresentado argumentos e elementos convincentes capazes de afastar a autuação. Em seu recurso voluntário, sem apresentar novas provas, repisando basicamente os mesmos argumentos utilizados perante à sua impugnação, a recorrente tem como elemento basilar de seu recurso, a necessidade de junção ou que seja vinculado o resultado deste julgamento, ao decidido na análise dos demais processos, inclusive os referentes à obrigação principal, como também argumenta que o referido crédito tributário estaria fulminado pela decadência tributária, pois todos os lançamentos anteriores a 14 de agosto de 2009 estariam fora do prazo quinquenal. Além destes questionamentos iniciais, a contribuinte demonstra insatisfações relacionadas à desobediência ao princípio da legalidade, à falta de prova da ocorrência do fato gerador, à apresentação dos termos de compromisso, à impossibilidade de aplicação de multas à recorrente e que sejam observados os limites previstos nos artigos 32 e 32- A da Lei n° 8.212/91 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09. No tocante ao questionamento relacionado à necessidade de junção ou que seja vinculado o resultado deste julgamento, ao decidido na análise dos demais processos, inclusive os referentes à obrigação principal, tem-se, como bem asseverou a decisão recorrida, que não existe disciplina legal que obrigue o atendimento a esta demanda da recorrente. Mesmo assim, analisando, por exemplo, um dos processos da obrigação principal, o de nº 16327.000801/2009- 79, lavrado na mesma ocasião, cuja impugnação apesentou praticamente os mesmos elementos de defesa, foi negado provimento pela DRJ/SP1, através do acórdão 16-23.990, cujo resultado, não foi questionado pela então impugnante, com a respectiva inscrição em dívida ativa, que ao final, foi extinto pelo pagamento. Por conta disso, uma vez lançado mão deste argumento pela recorrente e que vencidos pela decisão recorrida, tem-se um indício forte de que agiu certa a fiscalização ao impor multa por descumprimento de obrigação acessória, que foi, de alguma forma vinculada à obrigação principal. Em relação à insurgência relacionada à decadência, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a autuação se refere a obrigações acessórias, que, por entendimento deste Tribunal de julgamento, o prazo quinquenal da decadência, começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme a previsão do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que a autuação se concretizou em Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 14/08/2009 e, que o fato gerador da autuação em debate diz respeito ao período até 31/12/2004, o prazo para o lançamento começaria a correr a partir de 01/01/2005, tendo como prazo máximo para a autuação o dia 31/12/2010. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF, que regula a matéria no âmbito deste julgamento: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à desobediência ao princípio da legalidade, analisando os autos, percebe- se que não é encontrado nenhuma falha no que diz respeito ao cumprimento aos requisitos legais da autuação, capaz de maculá-la, pois, uma vez cumpridas as exigência legais, sendo dado oportunidade à contribuinte de contestar as infrações a ela imputadas, não tem porque se cogitar a desobediência aos referidos princípios legais. No que diz respeito à falta de prova da ocorrência do fato gerador, à falta de apresentação dos termos de compromisso e à impossibilidade de aplicação de multa à recorrente, como bem demonstrado na autuação e confirmado pela decisão em ataque, a autuação deu-se exatamente pela falta de apresentação de livros e elementos que viessem a descaracterizar os referidos valores como base de cálculo das contribuições previdenciárias levantadas nas autuações referentes às obrigações principais. No caso, o argumento de que não houve tempo hábil para a apresentação e que os referidos elementos dependiam de outro órgão ou instituição para a apresentação, tem-se que estes argumentos não podem ser opostos à fiscalização, pois, caberia à contribuinte a apresentação dos mesmos, falta de exibição esta, que além de não afastar a autuação relacionada à obrigação principal, deu ensejo à multa aplicada em questionamento. Em referência à solicitação de que sejam observados os limites previstos nos artigos 32 e 32-A da Lei n° 8.212/91 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09, como bem asseverou a decisão recorrida, a multa questionada nesta autuação, não tem nenhuma relação com as multas suscitadas nos referidos artigos legais. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, tem-se a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007490/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 74 90 /2 00 9- 50 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 18.804,59, por falta de comprovação; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 109.086,87, com compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.097,31, a saber: FONTE PAGADOR A CNPJ REND DECL IRF DECL REND DIRF IRetidoF DIRF OMISSÃ O REND IRF S/ OMISSÃ O REND Banco ABM AMRO Real 33.066.408/0001 -15 0,00 0,00 74.500,0 0 15.410,61 74.500,00 15.410,61 Banco Bradesco S/A 60.746.948/0001 -12 0,00 0,00 15.462,9 0 415,00 15.462,90 415,00 Bradesco Vida e Prev S/A 51.990.695/0001 -37 0,00 0,00 18.000,0 0 1.271,70 18.000,00 1.271,70 Confecções Tudo AV 00.211.117/0001 -14 17.600,5 9 904,23 18.724,0 3 904,23 1.123,44 0,00 T O T A L 17.600,59 904,23 126.687,4 6 18.001,5 4 109.086,8 7 17.097,31 A fiscalização informa que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/16. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/06, alegando em síntese, que: 1) Informa os lançamentos realizados na declaração de imposto de renda; 2) Discorda da glosa lançada porque não houve omissão ou erro de preenchimento; 3) Ocorre que o contribuinte é casado em Comunhão Universal de Bens e os valores constantes dos informes de rendimentos do Banco ABN Amro Real S/A e do Banco Bradesco S/A foram lançados na declaração da esposa Doracy dos Santos Pinto, CPF 148.416.018-56; 4) Quanto ao rendimento da empresa Confecções Tudoav Ltda foi declarado valor menor de rendimentos por engano; 5) Quanto ao rendimento da Bradesco Vida e Previdência S/A, reconhece que deixou de informar na declaração por lapso de memória; 6) Junta todos os comprovantes de despesas médicas que foram declaradas sendo que dos 17 lançamentos, 3 estão em nome da esposa Doracy dos Santos Pinto que, por ser casado com comunhão de universal de bens, dá o poder de lançá-los; 7) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Exclui-se da tributação os rendimentos provenientes de aluguel de imóvel já oferecidos à tributação na declaração de ajuste do cônjuge, mantendo-se a tributação dos demais rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução de despesa médica relativa a pessoa não declarada como dependente na declaração de ajuste anual. Restabelece-se o valor correspondente ao pagamento de despesa médica do próprio contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 27/02/2014, o(a) contribuinte, em 31/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Ainda, Em sede recursal, como não há qualquer fundamento novo ou apresentação de outras provas documentais que corroborem com as alegações do contribuinte e que sejam capazes de afastar a autuação, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. No que se refere aos aluguéis, o tratamento tributário a ser dispensado aos valores recebidos na constância da sociedade conjugal e relativos aos bens comuns, tem previsão nos arts. 6o e 7º , do RIR/1999. O contribuinte apresenta Certidão de Casamento, sob o regime de comunhão de bens, realizado em 25/04/1960, às fls. 19. Com relação à fonte pagadora Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, verifica-se que 50% dos rendimentos - código 3208, encontram-se em DIRF para cada um dos cônjuges, enquanto que 100% dos rendimentos – código 3208, encontram-se informados somente na DIRPF da da esposa Sra. Doracy dos Santos Pinto. Com relação à fonte pagadora Banco ABN Amro Real S/A, CNPJ 33.066.408/0001-15, verifica-se que 100% dos rendimentos sob o código 3208 encontram-se em DIRF para o contribuinte, enquanto que 100% desses rendimentos encontram-se informados somente na DIRPF da esposa Sra. Doracy dos Santos Pinto. Portanto, exclui-se do lançamento o valor da omissão de rendimentos de R$ 89.962,90 e do imposto de renda retido sobre omissão no valor de R$ 15.825,61 e mantém-se os valores apurados como omissão de rendimentos de R$ 19.123,44, com imposto retido na fonte de R$ 1.271,70, reconhecidos pelo contribuinte como omitidos por engano. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas: Dedução de Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Comprovação ou Justificação das deduções pleiteadas Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) Guarda de Documentos Comprobatórios E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e se restringe aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio e aos seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Destaca-se que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Passamos a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, às fls. 38/49, referentes as despesas médicas declaradas: DOC . FLS. NOME VALOR DECLARAD O VALOR REEMB VALOR GLOSAD O VALOR COMPROVAD O VALOR MANTID O OBS 40 Clín. Martins 200,00 0,00 200,00 200,00 Despesa com não dependente Declarado – Gustavo Domingues 41 Roberto Santin 300,00 0,00 300,00 300,00 Não especifica o beneficiário do tratamento, se realizado em dependente tributário ou não 48 Roberto Santin 300,00 0,00 300,00 300,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado no modelo simplificado. 42 Raphael Di Paula F 220,00 0,00 220,00 220,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 no modelo simplificado. 43 Uroclinic a 200,00 0,00 200,00 200,00 Nota Fiscal Indicando o beneficiário do tratamento como sendo o contribuinte 44/4 5 João Paulo Mazotti 1.580,00 1.236,60 343,40 343,40 Demonstrativ o de reembolso de despesas médicas emitido por Notre Dame Seguro Saúde indicando como paciente a esposa do contribuinte Sra. Doracy, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado. 44 Pedro Renato Chocair 300,00 160,30 139,70 139,70 46 Pedro Renato Chocair 1.800,00 641,20 1.158,80 1.158,80 44 Regina Célia Antunes 700,00 412,20 287,80 287,80 44 Carlos E. Roncato 1.580,00 824,40 755,60 755,60 45 SP Serv Méd Anest 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 45/4 6 Orto S/C Ltda 1.580,00 824,40 755,60 755,60 45 Orto S/C Ltda 11.060,00 4.122,00 6.938,00 6.938,00 47 Mª Carmo Bruneli 1.440,00 396,36 1.043,64 1.043,64 49 Mª Carmo Bruneli 1.200,00 0,00 1.200,00 1.200,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado no modelo simplificado. 38 Notre 4.962,05 0,00 4.962,05 4.962,05 Não Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 Dame S. Saude discrimina os beneficiários do Plano de Saúde, se dependentes tributários ou não. T O T A L 1 8 . 8 0 4 , 5 9 2 0 0 , 0 0 1 8 . 6 0 4 , 5 9 Para que o contribuinte usufrua das deduções de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, é necessário que haja previsão legal e, como transcrito acima, a lei tributária determina que tais despesas sejam efetuadas pelo contribuinte e decorrentes de tratamento próprio ou de seus dependentes. O tratamento tributário dado à pessoa na condição de cônjuge do contribuinte, podendo ser considerada dependente legal, especialmente em relação às despesas com plano de saúde, é diferenciado. Cumpre transcrever orientação desta Secretaria através do Manual de Perguntas e Respostas, relativo ao ano-calendário objeto deste lançamento, disponibilizado no sítio oficial da Receita Federal: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. A esposa do contribuinte, ao apresentar declaração de ajuste anual no modelo simplificado, beneficiou-se do desconto padrão o qual substitui todas as deduções legais. Portanto, não são dedutíveis tais despesas realizadas com planos de saúde. Portanto, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.604,59, restabelecendo-se a dedução de R$ 200,00 relativa a despesa médica do próprio contribuinte. DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVISADO. DEMONSTRATIVO IMPOSTO APURADO LANÇADO REVISADO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 200.723,88 R$ 200.723,88 (+) OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA R$ 109.086,87 R$ 19.123,44 (-) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 25.007,90 R$ 25.007,90 (+) GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 18.804,59 R$ 18.604,59 (=) BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 303.607,44 R$ 213.444,01 (x) ALÍQUOTA TAB PROGR ANUAL = 27,5 % R$ 83.492,05 R$ 58.697,10 (-) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO R$ 5.076,90 R$ 5.076,90 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 (=) IMPOSTO APURADO R$ 78.415,14 R$ 53.620,20 (-) IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 39.265,73 R$ 39.265,73 (-) IRRF S/ INFRAÇÃO R$ 17.097,31 R$ 1.271,70 (=) SALDO DO IMPOSTO A PAGAR R$ 22.052,10 R$ 13.082,77 (-) SALDO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO R$ 3.979,26 R$ 3.979,26 (=) IMPOSTO A PAGAR APURADO / REVISADO R$ 18.072,84 R$ 9.103,51 CONCLUSÃO. Em razão de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário apurado, como a seguir demonstrado: A N O C A L E N D Á R I O 2004 CÓDIGO DEMONSTRATIVO LANÇADO EXONERADO MANTIDO 2904 IRPF – Suplementar 18.072,84 8.969,33 9.103,51 Multa de Oficio 13.554,63 6.727,00 6.827,63 MF/SRFB/DRJ/SP (Assinado Digitalmente) VIVIAN RUICI Relatora Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000583/2008-48
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela decadência a falta caracterizada pela não entrega da documentação referente ao referente ao período anterior a 12/1999, inclusive DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que nao atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente à falta de entrega da documentação referente ao período anterior a 12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000583/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/11/2005    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Encontra­se atingida pela decadência a falta caracterizada pela não entrega da  documentação referente ao referente ao período anterior a 12/1999, inclusive  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 134DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 126          2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta  de  entrega  da  documentação  referente  ao  período  anterior  a  12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 135DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 127          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar  apresentar  à  fiscalização,  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho,  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  e  os  Relatórios  Anuais  dos  Exames  Médicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – anos 1999 a 2003.  Foi  aplicada  a  agravante  em  razão  da  reincidência  genérica,  uma  vez  que  foram lavradas contra a empresa o AI n° 35.355.977­6 por infração ao art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91 com decisão de notificação procedente em 24/09/2002; o AI n° 35.355.978­4 por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 com decisão de notificação de relevação  em  26/08/2002;  o  AI  n°  35.355.982­2  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91 com decisão de notificação de relevação em 20/08/2002.   A  Decisão­Notificação  –  fls  59  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Inaplicabilidade de exigência do depósito recursal  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas  as  competentes  Defesas  que,  s.m.j.,  ainda  não  transitaram em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota  a  recorrente  que:  (1)  não  se  faz  presente  no  caso  qualquer  irregularidade,  já  que  a  DD.  Fiscalização  efetuou  o  seu  trabalho  integralmente, o que demonstra que aquelas alegadas  irregularidades  não  resultaram em motivo  impeditivo à  realização do  trabalho  fiscal  próprio  e  específico,  daí  então  permitir­se  concluir  que  se  fixam  as  mesmas  em  meros  aspectos  formais  que,  assim  posto,  afastam  a  imposição  de  qualquer  penalidade;  (H)  estando  pendente  de  julgamento  junto  da  Administração  as  matérias  que  motivaram  a  presente autuação, ainda que de forma indireta, não há que se falar em  imposição de penalidade enquanto não definidas aquelas antes citadas  matérias; (iii) no entender da recorrente, e "data venia", a manter­se o  presente Auto de  Infração estaria ela  sendo autuada duas  (02) vezes  pelo  mesmo  fato,  situação  que  não  encontra  qualquer  suporte  no  ordenamento jurídico vigente; (iv) conforme já se anotava quanto da  Defesa  apresentada,  a  exigibilidade  trazida  com a presente  autuação  se  apresenta  de  impossível  cumprimento,  de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade Contributiva, além de constituir um autêntico confisco, o  que  torna  inteiramente  improcedente  esse  antes  citado  Auto  de  Fl. 136DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 128          4 Infração; (v) por fim, acredita a postulante que não se pode falar em  reincidência  de  sua parte,  considerando que  a  autuação  anterior  não  foi  ainda  julgada  definitivamente,  daí  então  a  improcedência  deste  Auto de Infração também nesse aspecto.  •  Em relação a  reincidência,  afirma  também, em sua defesa de  fls 36,  que  “não  se  pode  falar  em  reincidência  de  sua  parte,  à medida  em  que autuação anterior não foi definitivamente julgada, entendendo­se  julgamento definitivo como aquele emanado do Poder Judiciário em  processo judicial próprio e específico”.  •  Requer  a  recorrente  que  na  hipótese  de  não  ser  este  apelo  provido  integralmente, da autuação sejam excluídos: valores já apanhados pela  decadência  assim  como  aqueles  que  digam  respeito  a  importâncias  que  porventura  venham  a  ser  afastadas  daquelas  autuações  antes  mencionadas e, ainda, valor referente à reincidência.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  não entrega de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho, Programa de Controle  Médico de Saúde Ocupacional e os Relatórios Anuais dos Exames Médicos do Programa de  Controle Médico de Saúde Ocupacional – anos 1999 a 2003.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 138DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 130          6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente à documentação do período anterior a 12/1999, inclusive, sem alterar o valor da multa  aplicada, pois possui valor fixo, independente da quantidade de documentos não apresentados.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  falta  de  apresentação  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  à  seguridade  social,  obrigação acessória, que não se confunde com o que apurado através das Notificações Fiscais  lavradas, cujos valores dizem respeito à ausência de recolhimento de contribuições devidas –  obrigação principal.  Sobre este fato não houve impugnação do contribuinte. O fato de a infração  não  se  constituir  em  “em motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado que a empresa não apresentou os documentos exigidos, correta  a autuação da Fazenda.  A  reincidência  foi  corretamente  aplicada,  constando  do  Auto  –  fls.  26,  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  que  justificam  o  agravamento.  O  argumento  da  empresa de que “não se pode falar em reincidência de sua parte, à medida em que autuação  anterior  não  foi  definitivamente  julgada,  entendendo­se  julgamento  definitivo  como  aquele  emanado do Poder Judiciário em processo judicial próprio e específico” – não procede, uma  vez que o término do contencioso administrativo é o marco para a verificação da reincidência.  Ressalte  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  prosperar  também  pela  falta  de  indicativo  acerca de qual autuação não foi definitivamente julgada, impedindo uma melhor análise de sua  irresignação.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" c/c art. 373.  Fl. 139DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 131          7 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta  de  entrega  da  documentação  referente ao período anterior a 12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 140DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:38:40. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15102.WMMH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E4886DAD840294ED2A753736C40B9FB97845F64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000583/2008-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.906920/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-001.770, da 11ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.59), a respeito do PER/DCOMP nº 41503.38855.170511.1.3.02-2864. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: as diferenças apontadas no tópico 3, decorrem de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte) ou descompassos entre a data pagamento das notas fiscais e a consequente prestação incorreta de informações nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras e nos Comprovantes de Rendimentos (Comprovante Anual de Retenção) emitidos e remetidos pelas mesmas. Em alguns casos, verifica-se ainda, que a fonte pagadora omitiu informação na sua DIRF e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 06 92 0/ 20 13 -2 8 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 até deixou de emitir/remeter o Comprovante de Rendimentos ao contribuinte/peticionário, em desacordo, portanto, com o art. 37 da IN RFB n° 1.234/12. Para comprovação dos créditos relativos às retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas fontes pagadoras identificas sob os CNPJ 00.394.478/0002- 24, 00.394.544/0001-29, 29.468.063/0001-59 e 33.787.094/0001-40, apontadas pela Receita Federal como não confirmadas no relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito mencionado no tópico 3, o contribuinte apresenta anexa à esta Manifestação, os seguintes documentos: a) Demonstrativos da conciliação da diferença entre o crédito decorrente de retenção na fonte de IRPJ informado pelo contribuinte no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito n° 41503.38855.170511.1.3.02-2864 e o valor do crédito não confirmado pela Receita Federal do Brasil através das informações prestadas e/ou não prestadas nas DIRF elaboradas pelos clientes do contribuinte (Doc. 3); b) Cópias das notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte demonstrando os respectivos destaques das retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (9,45% - Código de Arrecadação 6190) a serem recolhidas pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte), consideradas e deduzidas pelo contribuinte no período apuração em que ocorreu o 5 pagamento das notas fiscais (recebimento do rendimento), conforme dispõe o art. 64 da Lei n° 9.430/96 (Doc. 4); c) Cópias do relatório emitido pelo sistema de controle interno do contas a receber do contribuinte, intitulado "NOTAS FISCAIS - RECEBIMENTOS", que demonstram além de outras informações, as datas do efetivo recebimento pelo contribuinte do valor faturado na nota fiscal de serviço emitida (Doc. 5); e d) Cópia do "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" da conta CLIENTES (Doc. 6), disponível na escrituração contábil-fiscal (ECD) do contribuinte, no qual foram grifados/identificados os registros contábeis que comprovam as datas de recebimento das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelo contribuinte e relacionadas nas letras "a", "b' e "c" anteriores, buscando atender o disposto no art. 333,1 do Código de Processo Civil. A DRJ indeferiu a MI alegando que a mera juntada de notas fiscais, ainda que acompanhada de sua tabulação e razão, não é suficiente para comprovar a retenção. Aduz, ainda, que: De fato, a análise da questão é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência, em princípio o comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora. Na ausência de informações corretas na DIRF e no comprovante de retenções, torna-se necessário uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. ... Consoante o exposto, os documentos fiscais e escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Cita jurisprudência administrativa deste CARF e conclui: Note-se que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se a ela todo o raciocínio aqui exposto. Por fim, há de se salientar que a prova necessária poderia e deveria ser produzida pela interessada com a impugnação, cabendo sua apresentação em momento posterior se verificada alguma das hipóteses previstas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Sem essas providências, não há como se deferir o postulado pela interessada. A recorrente foi cientificada em 20/10/2020 (fl. 95) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/11/2020 (fls. 97). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta que, para a DRJ, somente o comprovante de rendimentos pode provar a retenção. Entende que: 7. Ao deixar de considerar a integralidade dos valores retidos a título de IRRF – provados por documentos hábeis e idôneos no caso tem tela -, a autoridade julgadora está inequivocamente exigindo tributo a maior e, por esta razão, violando a legalidade, expressamente prevista na Constituição e no próprio art. 97 do CTN. Mais do que violar a legalidade e com isto a própria segurança jurídica, tal conduta provoca o descrédito na administração tributária já que a prova da retenção pode e deve ser produzida por outras formas quando a fonte pagadora não cumpre sua obrigação acessória. 8. Não é demais lembrar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e que a autoridade fiscal possui todo o direito de verificar a veracidade dos lançamentos, havendo, inclusive, disposição expressa no CTN (art.195) garantindo o direito do Fisco de avaliar todo o acervo documental pertinente para fins de aferição dos lançamentos. ... 10. De outro giro, a Decisão da DRJ mostra-se contrária ao ordenamento jurídico ao condicionar o direito de utilização do imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados, ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro (informar em DIRF a respectiva retenção). 11. Ao aceitar tal tese – o que se admite para fins de argumentação - , estar-se-á diante de uma verdadeira contradição jurídica. A fonte pagadora seria “titular” do direito subjetivo da Recorrente. Direito subjetivo, este, consubstanciado no poder de exigir a devolução do imposto antecipado (IRRF). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 12. O fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado, parcial ou integralmente, em DIRF, a respectiva retenção, não pode criar uma obrigação tributária exigível da Recorrente. O dever de recolher o imposto retido (devidamente destacado/informado na Nota Fiscal) é do responsável tributário (substituto). Dever este, que não pode ser simplesmente transferido ao substituído (recorrente) sem que haja lei autorizadora. Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, neste sentido; afirma que, juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados; relatório informando as datas do efetivo recebimento dos valores líquidos pelo contribuinte e, cópia do Razão Analítico da Conta Clientes (Escrituração Contábil Fiscal – ECD), cujos documentos demonstram o destaque/retenção do IRRF havido em cada documento fiscal e, ainda: 19. Em complemento as provas já carreadas e com o fito de demonstrar que os valores recebidos dos seus clientes foram oferecidos à tributação, bem como que sofreram a respectiva retenção do imposto de renda (IRRF), segue abaixo planilha analítica com a identificação da cada Nota Fiscal, valor bruto, IRF, base de cálculo e o respectivo valor liquido recebido pelo contribuinte (ora recorrente): ... 20. Da simples leitura das notas fiscais acostadas com a defesa e do “Razão Analítico” em anexo (conta cliente x conta banco), denota-se que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, Logo, não há dúvidas que referidos valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). ... 27. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. É o caso dos autos, na medida em que resta provado que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, pois os valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). 28. Por todas estas razões, entende a recorrente que resta demonstrado inequivocamente que a Decisão da DRJ não corresponde à melhor aplicação do Direito ao caso concreto, merecendo, por isto, ser reformada. DOS PEDIDOS ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão da DRJ01 nº proferido no PA nº 11065.906.920/2013-28; reconhecendo-se, por consequência, a total procedência dos créditos pleiteados, tornando definitivas as compensações realizadas. Anexa Razão Analítico das contas clientes e bancos (fls.126 a 259). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. De fato, a prova da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente apresentou planilhas indicando os recebimento das notas fiscais com o cruzamento com a conta de bancos e anexou o razão analítico das referidas contas Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 306DF CARF MF Original

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