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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9737183 #
Numero do processo: 11080.739901/2019-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que retorne de diligência o Processo Administrativo Fiscal nº 10940.900657/2015-05, para que ambos possam ser julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que retorne de diligência o Processo Administrativo Fiscal nº 10940.900657/2015-05, para que ambos possam ser julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 108-003.773, da 4ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 5174/2019 que lançou a multa regulamentar isolada por compensação não homologada (fl. 2), baseada no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores, com crédito tributário de R$ 26.945,76, tendo apontado como infração a compensação não homologada, no valor total de R$53.891,52, declarada no PER/DCOMP nº 06813.70862.060114.1.3.04-5595, o qual está controlado no processo de crédito nº 10940.900657/2015-05 ao qual o presente processo foi apensado. Em sua impugnação (MI), a ora recorrente, em síntese, alega que apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade contra o processo retro, reafirmando tratar- se de um pagamento indevido ou a maior. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, após uma análise do art. 74, da Lei 9.430/96, argumenta que: 8. Cumpre relatar que o processo nº 10940.900657/2015-05 , que controla a não homologação da compensação declarada no Per/Dcomp nº 06813.70862.060114.1.3.04- 5595 e que foi a causa e base de cálculo do lançamento da multa objeto do presente processo, foi julgado, por esta turma, nesta mesma sessão de julgamento, realizada em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 39 90 1/ 20 19 -8 7 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739901/2019-87 14/10/2020 (Acórdão nº 108-003.772), tendo sido não tendo sido reconhecido o crédito discutido, no valor original de 49.752,14. 9. Em face desta decisão, que neste caso é definitiva em relação ao direito creditório reconhecido, cabe a manutenção da multa isolada pela compensação não homologada, sendo pertinente esclarecer que no contraditório apresentado a Litigante apresenta os mesmos argumentos já exarados em sua defesa contra a não homologação do Per/Dcomp em comento. A recorrente foi cientificada em 13/05/2021 (fl. 38) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/06/2021 (fl.40). Em seu RV, a recorrente aduz ter apresentado a MI que foi indeferida, mas, que deve ser revertida pois o seu crédito é legítimo, posto que o IRPJ foi recolhido indevidamente e não compôs o saldo negativo, e 31/12/2012. Assim, conclui: Em assim sendo, resta demonstrado que: 1) o recolhimento do IRPJ em 29/01/2013 no valor de R$49.752,14 é indevido uma vez que a ora Recorrente não apurou saldo de imposto a pagar no período de apuração 12/2012; 2) referido valor não integrou a composição do saldo negativo do imposto de renda objeto da PER/DCOMP 28602.18444.030915.1.7.02-9936 já homologada; e 3) não é devido o lançamento da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, o que autoriza o provimento do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva , Relator. O processo em julgamento foi apensado ao de nº 10940.900657/2015-05, em julgamento nesta mesma sessão e dele é dependente/consequente. Assim, a lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 10940.900657/2015-05, prevista nos § 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739901/2019-87 §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O referido processo foi julgado na presente sessão tendo sido convertido em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Superados os óbices de não ter havido a retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/confirme que o recolhimento do IRPJ no valor de R$49.752,14 foi indevido e não integrou o saldo negativo de IR, apurado em dezembro de 2012, mediante análise da idoneidade da documentação, anexada aos autos, para provar o direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Sendo o presente processo decorrente da mencionada não homologação, faz-se necessário o sobrestamento deste ao de nº 10940.900657/2015-05. Assim, converto o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que a que o presente processo seja sobrestado ao de nº 10940.900657/2015-05, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente na mesma instância. É como voto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 66DF CARF MF Original

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9753343 #
Numero do processo: 13642.000311/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 03 11 /2 01 0- 45 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 5/11 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$1.242,71, sendo de imposto suplementar R$661,90, e respectivos acréscimos legais, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2009 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fls. 44/47, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$4.441,13. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7/9 a autoridade fiscal constatou ocorrência de deduções indevidas de: 1) despesas médicas, no valor de R$18.240,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos: “...sendo apresentados extratos bancários, cujos saques não têm correspondência de datas e valores com os recibos apresentados, arguindo que os pagamentos foram feitos em espécie, e com a ajuda do pai”; 2) despesas com instrução, no valor de R$800,00, referentes a gastos com curso pré- vestibular, não dedutíveis. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/3, instruída com os documentos de fls. 12/30. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: 1) as despesas com instrução ocorreram em benefício do próprio contribuinte, tendo sido respeitado o limite anual individual, apenas cabe corrigir o valor, que foi de R$653,51 e não R$800,00, pois um dos recibos foi considerado em duplicidade; 2) os gastos médicos foram comprovados com recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária e referem-se ao próprio contribuinte; é solteiro e mora com seus pais, efetuando pagamentos de determinadas contas familiares, sendo reembolsado posteriormente pelos seus pais; presume-se que os profissionais tenham lançado os valores recebidos nas respectivas declarações do IRPF. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando os documentos apresentados identificarem gastos que não se enquadram, para fins de IRPF, como despesas com instrução, na espécie, curso preparatório para vestibular. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Restabelece-se, no entanto, parte da dedução quando demonstrada a efetividade do pagamento correspondente consoante exigido. Ciente do acórdão da DRJ em 18/02/2013, o(a) contribuinte, em 19/03/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) notificação de lançamento e acórdão não são meios adequados para efetivação da cobrança - autoridade fiscal não é competente para impor multa b) auto de infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 c) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - inexigência de outros documentos para comprovar a prestação do serviço e o pagamento d) violação ao princípio da capacidade contributiva em razão da desconsideração dos critérios subjetivos não apreciados na lavratura da notificação de lançamento e) a multa aplicada é excessiva e confiscatória É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte, afastando a glosa de despesa médica no importe de R$1.000,00. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não insurge-se quanto a glosa de despesa com instrução, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 14 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas no valor total de R$18.240,00 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro (a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas mantidas pela decisão de piso, por parte do recorrente, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a decisão de piso manteve a glosa das despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos anexados a defesa não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000311/2010-45 Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.723809/2021-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO GONÇALVES CHAVES em face do Acórdão nº 1401-004.051 (10/12/2019) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 09 /2 02 1- 16 Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. (destaque acrescido) Cumpre registrar preambularmente que estes autos resultaram do desmembramento do processo principal 10855.722220/2018-28, cujo acórdão foi acima reproduzido. Conforme consta no documento de representação para abertura de processo (fl. 2), o débito objeto do processo principal foi parcelado, restando inconclusa a controvérsia sobre a responsabilidade solidária atribuída a terceiros no curso do procedimento fiscal. Ainda segundo a unidade preparadora, houve impedimento para apartar o crédito tributário definitivamente constituído do processo principal, razão pela qual decidiu por constituir novos processos para tratar exclusivamente da responsabilidade tributária dos devedores arrolados no procedimento fiscal. Estes autos ora em julgamento tratam exclusivamente do recurso especial do devedor solidário Rodrigo Gonçalves Chaves; as demais pessoas arroladas na mesma condição são objeto de outros processos específicos. A exigência em discussão nos autos refere-se a autos de infração de IRPJ e CSLL em decorrência da comprovação, pela autoridade fiscal, de majoração indevida de custos por compras efetuadas a pessoas jurídicas inexistentes de fato , bem como divergência entre o custo apurado pelo fisco e aquele informado em ECF. Sobre o crédito tributário constituído foi aplicada multa qualificada e arrolados como devedores solidários Fábio Gonçalves Chaves; Rodrigo Gonçalves Chaves; Rogério José Bonato; Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves; Marcos Antonio Bueno Costa; Luiz Antonio Bueno Costa; Bueno Consultoria e Assessoria Contábil; Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Bueno Prestação de Serviços Eireli; Comercial Auto House SP Ltda; TJ Serviços Administrativos Ltda; e Jamantão Prestação de Serviços Eireli. Conforme afirmado, a controvérsia remanescente diz respeito somente à atribuição da responsabilidade tributária, razão pela qual trarei ao relatório exclusivamente informações da matéria em litígio. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, cujos principais argumentos foram assim reproduzidos pela decisão de segunda instância a partir de relatório produzido pela DRJ: [...] Impugnação Boraquímica LTDA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves [...] “XI. O PEDIDO Por todo o exposto, é que se requer sejam declarados Nulos/Improcedentes, e assim cancelados os Autos de Infração com a conseqüente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, ainda que absurdo, sejam mantidos os lançamentos, requer a exclusão e/ou relevação das multas e a não aplicação dos juros à taxa SELIC.” Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves.(destaques acrescidos) Analisando a Impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-a improcedente. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi improvido, conforme dispositivo retro transcrito. Veja-se excerto do voto condutor, de relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano sobre o tema: [...] Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado. Ainda, alegaram que deveria ser afastada a responsabilidade solidária porque “Não há indicação nenhuma dos incisos do artigo 135 do CTN.” Apesar de, como já comentado, nada terem alegado na impugnação acerca da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, beira ao absurdo tal afirmação. Eis o que consta no Relatório Fiscal, que parece que não devem ter lido: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios- administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. Correta, portanto, a decisão recorrida: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Das responsabilidades solidárias Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. (destaques acrescidos) Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Os autos foram encaminhados para ciência do Contribuinte que tempestivamente apresentou o Recurso Especial de fls. 3.846 a 3.862. O Despacho de Admissibilidade de fls. 4.201 a 4.207 admitiu em parte o apelo, nos seguintes termos: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” Decisão recorrida: SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. Acórdão paradigma nº 3201-003.408, de 2018: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Acórdão paradigma nº 9303-003.834, de 2016: NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. 7. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303- 003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). [...] 20. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais interpostos por JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, por intempestivos, e ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., no que se refere à matéria: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. No mérito, o Contribuinte requer que a CSRF delibere sobre a matéria a fim de uniformizar a jurisprudência do CARF. Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Os autos foram encaminhados para ciência do Recorrentes, que interpôs agravo que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 4.304 a 4.317. Encaminhado o processo para ciência do recurso especial e respectivo despacho de admissibilidade pela Fazenda Nacional em 08/09/2021 (fl. 4.323), esta apresentou tempestivamente, em 21/09/2021 (fl. 4.331), contrarrazões (fls. 4.324 a 4.330), não se insurgindo contra o conhecimento do recurso especial e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda Nacional não se insurgiu quanto ao conhecimento do recurso especial. Inobstante este fato, há que se analisar a adequação dos acórdãos paradigmas indicados ao que preceitua o RICARF para o conhecimento do apelo. As passagens do acórdão recorrido sobre a matéria em litígio foram reproduzidas no relatório. Em suma, restou decidido pelo acórdão recorrido que o Recorrente não combateu o vínculo de solidariedade na peça recursal, devendo-se manter integralmente a obrigação em relação aos responsáveis solidários, já que estes não apresentaram “....elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada”. Afirma ainda o julgado que a capitulação legal (art. 135, III do CTN) do vínculo de solidariedade está expresso no relatório fiscal e que o enquadramento legal adotado pelo fisco foi empregado corretamente. Pois bem. Evidenciado o contexto fático que balizou a decisão do Colegiado recorrido, mister se faz apresentar o cenário em que as decisões paradigmáticas foram proferidas. Do primeiro paradigma admitido importa conhecer os seguintes fatos e fundamentos: Acórdão 3201-003.408 Voto [...] Preliminar de Nulidade do julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios Suscitam os sócios da pessoa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e 135 do CTN. A autoridade fiscal lavrou termos de sujeição passiva solidária em face dos sócios Harjeet Singh e Luciana Batista Moreira cientificando-os com a entrega Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 das peças acusatórias. Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada; daí, em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponíveis às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício: [...] Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): [...] Os argumentos para tal imputação de responsabilidade podem ser extraídos do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas atos de gestão por parte do sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119): [...] No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1ª instância, o que configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Do julgado, conforme exposto, o que releva para fins de avaliar o conhecimento da divergência são os seguintes fatos e fundamentos: Os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação em que não refutaram a imputação da responsabilidade solidária a eles atribuída; no julgamento realizado pela DRJ, segundo o acórdão de recurso voluntário, “...não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária...”. Ainda segundo o paradigma, o julgamento de primeira instância não chegou a “...qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios”. Com base nestes fatos, o acórdão de segunda instância decidiu por anular a decisão da DRJ. O cotejo deste primeiro paradigma com o recorrido não evidencia divergência interpretativa entre Colegiados deste CARF, dada a falta de similitude entre os fatos cotejados. O único ponto que aproxima os dois julgamentos é o fato de que os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnações em que não contestaram a imputação da responsabilidade tributária a eles atribuída. Inobstante este semelhança inicial, a forma como este fato foi enfrentado pelas instâncias de julgamento foi completamente distinta para os dois processos. No caso do recorrido, a DRJ fez constar do seu acórdão que os sujeitos passivos solidários não contestaram a responsabilidade tributária a eles atribuída, e também deixou consignado que imputação se deu com base no art. 135, III do CTN. No paradigma, como visto, o julgado não dedicou nenhum tópico para discutir a responsabilidade solidária. Já em segunda instância de julgamento, o Colegiado paradigma evidenciou o vício na decisão de primeira instância e decidiu por anular aquele julgamento, enquanto no recorrido, diversamente, a Turma Julgadora apreciou a questão relacionada à imputação da responsabilidade tributária e concluiu que os recorrentes não apresentaram elementos que as afastassem. Resta evidente que, no caso do recorrido, as duas instâncias julgadoras apreciaram e julgaram a questão da responsabilidade tributária de acordo com as provas dos autos, ao passo que no paradigma nada foi decidido sobre a matéria. Se os responsáveis tributários arrolados nos presentes autos não produziram provas para infirmar a acusação fiscal, decidiram os Colegiados pela procedência da imputação. Peço vênia para transcrever, novamente, a fim de afastar qualquer dúvida, o tópico específico do acórdão recorrido sobre o tema, onde se destaca inclusive a transcrição de parte do relatório fiscal atinente à matéria, bem como a conclusão de que a decisão proferida pela DRJ foi correta: [...] Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. (destaques acrescidos) Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. (destaques acrescidos) Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado. Ainda, alegaram que deveria ser afastada a responsabilidade solidária porque “Não há indicação nenhuma dos incisos do artigo 135 do CTN.” Apesar de, como já comentado, nada terem alegado na impugnação acerca da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, beira ao absurdo tal afirmação. (destaques acrescidos) Eis o que consta no Relatório Fiscal, que parece que não devem ter lido: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios-administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. Correta, portanto, a decisão recorrida (destaques acrescidos): Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Das responsabilidades solidárias Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. (destaques acrescidos) Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Pelo exposto, não conheço da divergência em relação ao primeiro acórdão paradigma indicado, dada a falta de similitude entre os fatos e fundamentos dos julgados cotejados. Do segundo paradigma admitido, deve-se considerar as seguintes informações e fundamentos: Acórdão 9303-003.834, de 28/04/2016 Voto vencido [...] Com efeito, após comparar as peças que encerram a impugnação, às fls. 210 e seguintes, o recurso voluntário, às fls. 445 e seguintes e, finalmente, o segundo recurso voluntário apresentado, às fls. 1093 e seguintes, verifica-se que apenas nesta última foi incluída matéria que é alvo do presente recurso especial2. Tanto na peça impugnatória quanto no primeiro recurso não é trazido qualquer reclame acerca de suposto erro na qualificação do sujeito passivo. [...] Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Voltando aos autos, verifica-se que a questão envolvendo a sujeição passiva não foi impugnada, e com isso, sobre ela não se instaurou o litígio. Assim, não caberia sua discussão na fase administrativa, sob pena de nulidade da decisão que a enfrentar. Sobre esse tema, esta turma já se manifestou, a exemplo do Acórdão 930301.179, referente emanado no julgamento do recurso especial pertinente aos autos do Processo nº 13804.008106/200218, em cuja sentada, o Colegiado, por maioria de votos, anulou os atos processuais emanados a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso. As conselheiras Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Como fui o relator desse caso, e continuo pensando da mesma forma que expus no voto condutor desse acórdão, peço licença para reproduzi-lo aqui como razão de decidir. [...] Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. Vencido na Preliminar de preclusão, que suscitei de ofício, passo a examinar a alegação de nulidade do auto de infração, por erro na sujeição passiva, suscitada pela defesa. [...] Nesse caso, não me parece que a autuação em uma ou em outra sociedade traz qualquer prejuízo, seja processual, seja financeiro. Tanto é verdade, que a impugnação e o primeiro recurso voluntário apresentado pela autuada passaram ao largo dessa questão. Curioso ainda notar que, em 2006, o patrono da causa pede a juntada de laudo técnico da Lavra da Price Water House Coopers, laudo este de 06 de dezembro de 2005, em nome Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil. Nesse contexto, firme no artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 19727 e que não restou demonstrada qualquer das hipóteses capazes de atrair a aplicação do art. 59 do mesmo diploma, nego provimento ao recurso especial de divergência. [...] Com essas considerações, vencido na preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por mim suscitada, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Sujeito Passivo e de prover o especial apresentado pela Fazenda Nacional. [...] Voto vencedor Designou-me a Presidência para redigir o acórdão quanto ao conhecimento, que o n. relator afastava pelos motivos bem expostos em seu voto, com os quais, em princípio, concordo, já tendo assim votado neste colegiado. [...] De sorte que, para que pudéssemos deixar de aplicar esse entendimento, necessário explicitar por que o CPC não se aplicaria, ainda que subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o que não vislumbro no voto do e. relator. Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Forçoso notar que o paradigma indicado não guarda similitude com o recorrido. De pronto, registre-se que a preclusão foi afastada pelo Colegiado, que conheceu da matéria apesar do encaminhamento do relator pelo seu não conhecimento, julgamento em que restou vencido. Acrescente-se que a questão de mérito não era de responsabilidade solidária, mas sim o erro na indicação do sujeito passivo, tema levantado apenas em segundo recurso voluntário (houve um primeiro acórdão de recurso voluntário, que anulou um primeira decisão da DRJ, após o qual sucedeu-se nova decisão de primeira instância contestada por novo apelo ao CARF) e que foi igualmente afastado pelo Colegiado. Em suma, o Colegiado deliberou sobre a alegação formulada pelo Contribuinte apenas por ocasião do segundo recurso voluntário apresentado e negou provimento aos seus argumentos que pretendiam demonstrar erro na identificação do sujeito passivo. O acórdão recorrido, conforme assentado, não abordou qualquer discussão acerca de inexistentir erro na identificação do sujeito passivo, fato que o distingue do paradigma. No que pertine à suposta preclusão da matéria relacionada à sujeição passiva solidária, o recorrido trilhou caminho similar ao paradigma indicado, já que mesmo que os impugnantes não tenham oferecido contestação a este fato antes da decisão de primeira instância, o acórdão de recurso voluntário apreciou, fundamentou e decidiu a matéria, conforme transcrição acima. Ou, de maneira mais direta, no que há de similar entre os julgados cotejados, não houve dissenso interpretativo, mas sim convergência de entendimentos, razão pela qual não há divergência a ser solvida por este Colegiado. Desse modo, não há como se conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A representação que principia estes autos assim justifica sua constituição: Trata a presente representação, originária do processo nº 10855.722220/2018-28 - BORAQUIMICA LTDA, de abertura de processo para dar seguimento à lide que versa exclusivamente sobre o vínculo da responsabilidade solidária do Recorrente COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, tendo em vista o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara do CARF que admitiu os Recursos Especiais interpostos por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., no que se refere à matéria: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Por seu turno, os créditos tributários consignados no processo de exigência fiscal foram objeto de parcelamento, e serão acompanhados no processo original, de nº 10855.722220/2018- 28. Cumpre esclarecer que em virtude de os créditos tributários estarem com controle transferido para parcelamento no sistema Sief-Processos no âmbito do processo nº 10855.722220/2018-28 , tal sistema não permite o desmembramento/transferência dos créditos tributários que não são mais objeto de contencioso para um novo processo, apartado, como disposto na Nota Sief Processos nº 001/2019. Sendo assim, fez-se necessário apartar, então, o vínculo da responsabilidade solidária. A acusação que originou o processo administrativo nº 10855.722220/2018-28 resultou de procedimento fiscal em face de Boraquímica Ltda, e apontou glosa de custos na apuração anual do IRPJ e da CSLL em razão de compras efetuadas juntos a pessoas jurídicas inexistentes de fato nos anos-calendário 2013 e 2014 com acréscimo de multa qualificada, e por divergência entre o CMV disposto em ECF, aquele apurado na contabilidade e o informado pelo contribuinte após intimação no ano-calendário 2014, com acréscimo de multa de ofício de 75%. Além dos sujeitos passivos acima indicados, também foi apontado como responsável tributário Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Bueno Costa, Bueno Pretação de Serviços EIRELI, TJ Serviços Administrativos Ltda, Jamantão Prestação de Serviços EIRELI. O Relatório Fiscal e os Autos de Infração constam às e-fls. 2260/2412. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal às e-fls. 2414/2445 também noticia lançamentos de COFINS e Contribuição ao PIS (processo administrativo nº 10855.722.223/2018-61) e de IRRF (processo administrativo nº 10855.722224/2018-14). A decisão de 1ª instância traz expresso que: [...] Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Impugnação Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato Apresentam as impugnações de fls. 3.059 a 3.110 e 2.942 a 2.993 utilizando os mesmos argumentos da manifestação acima descrita, com os seguintes itens adicionais: [...] Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. [...] A autoridade julgadora de 1ª instância, assim, manteve integralmente as exigências e a responsabilidade tributária a eles imputadas aos impugnantes (e-fls. 3398/3446). Em face dos recursos voluntários interpostos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. Como relatado, foram apresentadas as seguintes defesas: Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls.3.538 a 3.584, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS apresentou recurso voluntário, acostado às fls.3.499 a 3.535, MARCO ANTÔNIO BUENO COSTA apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.587 a 3.624, BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA apresentaram um único recurso, acostado às fls.3.627 a 3.669 e JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.672 a 3.704, que serão detalhados e comentados no Voto. E o voto condutor do Acórdão nº 1401-004.051 ressalva, preliminarmente, que: Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. Cientificada do acórdão em 05/02/2020 (e-fl. 3826), Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso especial em 19/02/2020, novamente em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. Rodrigo Gonçalves Chaves, especificamente, foi cientificado em 06/02/2020 (e-fl. 3841). A peça recursal, sem nada referir acerca do não conhecimento expresso no acórdão recorrido, principia apontando genericamente divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, indicando como paradigma o Acórdão nº 3201-003.408, e argumentando que o julgado orienta no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. Também foi indicado o paradigma nº 9303-003.834, que contrariaria o acórdão recorrido no que este afirma: “O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal....”, referindo-se a seguir nos seguintes termos: “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...” (fls 3770). Na segunda matéria afirmou-se a invalidade dos Termos de Responsabilidade Tributária que não trariam indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao longo da argumentação, consignou-se que para além desse vício material apontado, quanto à Comercial Auto House, no que diz respeito ao afastamento da atribuição da responsabilidade solidária o fundamento apresentado foi a ausência da prova do interesse comum, sendo que os fundamentos de defesa apresentados foram ignorados no acórdão recorrido. Diante do cenário assim delineado, foi afirmado o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1302-002.932 e 3302-003.017. Há, também, uma terceira divergência, apontada com base nos paradigmas nº 3201-004.699 e 1401-002.360, mas apenas em razão da responsabilidade tributária imputada a Fábio Gonçalves Chaves, muito embora, ao final deste tópico, conste o pedido adicional de exclusão da responsabilidade solidária do sócio Rodrigo Gonçalves Chaves, ao qual não se Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 atribui qualquer conduta ou intuito doloso, à exceção do recebimento do valor de R$ 420.788,23 proveniente de conta corrente da empresa SONORA. Na quarta divergência, sob a premissa de que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido deixou de considerar as novas razões de defesa trazidas no Recurso Voluntário e provas produzidas pela Fiscalização em favor dos sujeitos passivos, especificadas no recurso especial, limitando-se a transcrever a decisão de 1ª instância que diz ser relativa à Boraquímica e às pessoas objeto do presente recurso: Fábio, Rodrigo, Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House, os recorrentes afirmam também que houve omissão quanto à apreciação da matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, e referem os paradigmas nº 2401-003.558 e 3402- 006.609 para concluir pela divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Como se vê, do acima, é evidente a divergência de entendimento, pois enquanto o Acórdão recorrido limita-se a transcrever a decisão de piso quanto à matéria e, por sua vez, a decisão de piso limita-se a transcrever o Relatório Fiscal, deixando de julgar questão de ordem pública, os r. Acórdãos paradigmas decidem a respeito da possibilidade de análise de matérias trazidas inauguralmente em grau de recurso, quando tratarem de alegações relativas a matérias de ordem pública, caso do processo de que se trata. Decidem também que a questão da responsabilidade solidária é questão de ordem pública que deve ser julgada de ofício. Em exame de admissibilidade observou-se, preliminarmente, que: Cumpre esclarecer que: a) não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES (decisão recorrida, e- fls. 3.757), sendo mantida a responsabilidade solidária nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal (decisão recorrida, e-fls. 3.770); b) COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a este Colegiado (decisão recorrida, e-fls. 3.764), não sendo conhecido o seu recurso voluntário (decisão recorrida, e-fls. 3.769), nem suas razões recursais (decisão recorrida, e-fls. 3.777); e c) JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentaram recursos especiais intempestivos [ciências em 06/02/2020, 05/02/2020 e 05/02/2020, respectivamente, e interposição de recursos em 05/03/2020 (despacho de e-fls. 4.204)]. De toda a sorte, o recurso especial interposto por Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda teve seguimento parcial nos seguintes termos: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” [...] 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). (2) “ausência de indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional nos Termos de Responsabilidade Tributária endereçados aos Recorrentes” [...] 9. No que se refere a essa segunda matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. [...] (3) “responsabilidade solidária atribuída ao sócio diretor da empresa Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves” [...] 12. No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que as discussões prevalentes nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. [...] (4) “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” [...] 17. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame. (negrejou-se) Cientificados da admissibilidade parcial (e-fl. 4259/4265), Comercial Auto House SP Ltda apresentou agravo em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. O exame do agravo já se deu nestes autos constituídos para discussão do vínculo de responsabilidade estabelecido em face de Rodrigo Gonçalves Chaves, e rejeitou a pretensão deste interessado. Analisando a divergência jurisprudencial sob a ótica de Comercial Auto House SP Ltda, esta Conselheira assim declarou voto no processo administrativo nº 13074.725066/2021- 27: O I. Relator inicialmente compreendeu que o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda deveria ser conhecido com base no paradigma nº 3201-003.408 validado no exame de admissibilidade e integrante da primeira matéria suscitada. Concordou, ainda, com a percepção inicial de que a quarta matéria (“apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância”) seria questão inserida na primeira matéria admitida. Com base nesta visão do dissídio jurisprudencial, este Colegiado seria chamado a decidir sobre correção do entendimento do Colegiado a quo, que negou conhecimento ao recurso voluntário de Comercial Auto House SP Ltda. Contudo, a decisão do Colegiado a quo tem em conta a circunstância específica de Comercial House SP Ltda não ter apresentado impugnação, do que decorre a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, na forma exposta na decisão de 1ª instância: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Contra esta decisão, Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso voluntário em conjunto com a Contribuinte autuada e outros responsáveis tributários, e o não conhecimento de sua defesa foi afirmado de forma preambular, e motivado pela ausência de impugnação, conforme inclusive reiterado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, na análise específica da cada imputação de responsabilidade: Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. [...] Da análise Do RECURSO VOLUNTÁRIO de BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES e ROGÉRIO JOSÉ BONATO. [...] Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. Equivocam-se os Recorrentes, a decisão recorrida não desconsiderou nenhum item da IN RFB 1.862/2018, a qual dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O crédito tributário encontra-se suspenso em face das impugnações apresentadas e, justamente por isso, encontra-se também suspenso para quem não a apresentou, como a empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, arrolada como responsável solidária. Ora, de se perguntar: se algum responsável solidário apontado no polo passivo da autuação promover o pagamento (integral) do crédito tributário, como fica a situação de quem não apresentou impugnação? Simples, o pagamento efetuado por qualquer um dos autuados aproveita aos demais. Ainda, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, não sendo aplicável na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. [...] Correta, portanto, a decisão recorrida: [...] Dos responsáveis solidários Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves Da análise Causa-me perplexidade a alegação trazida a respeito destes dois responsáveis solidários, no sentido de que a decisão de piso seria nula porque não teria “no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: ‘mantenho’ ou ‘excluo’ a atribuição de responsabilidade solidária. A seguir, os comentários do voto condutor da decisão recorrida, considerando os argumentos da impugnação: [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS [...] (destaques do original) Observe-se que no recurso especial dos sujeitos passivos não houve qualquer demonstração de argumentos de defesa específicos deduzidos em favor de Comercial Auto House SP Ltda. Neste ponto, inclusive, a divergência jurisprudencial foi exposta em proveito dos Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, consoante argumentos recursais a seguir transcritos, acerca do dissídio em face do paradigma nº 3201-003.408: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: “Conforme relatoriado não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quando à responsabilidade dos sócios -administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN, tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe (sic) por parte do (sic) responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à Recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado.” Conforme se extrai do acima, entende o r. Acórdão recorrido que, uma vez mantida a autuação, tal decisão se aplica, automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Por sua vez, outro foi o entendimento adotado pela Colenda 1° Turma Ordinária da 2° Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciando essa mesma matéria. Em sessão de 02 de fevereiro de 2018, assim deliberou aquele colegiado, conforme Acórdão n° 3201-003.408, referente ao processo administrativo n° 10314.728769/2014-10. Acórdão Paradigma nº 3201-003.408 “Preliminar de Nulidade do Julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios. Suscitam os sócios da empresa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN. ... Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que se refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada, daí em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente o interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponível às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício. “ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/06/1999 a 24/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. (Acórdão nº 9303- 003.834, de 28/04/2016. Relator designado: Julio Cesar Alves Ramos)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDA NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 ... Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do polo passivo da autuação [...] (Acórdão nº 2102-01.217, de 13/04/2011, Relator designado Giovanni Christian Nunes Campos)” (Obs,: fls 1049 do processo) Do acordão acima, transcreve-se a ementa. “A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte” A divergência está consubstanciada no fato de que o r. Acórdão recorrido expressa entendimento no sentido de que, sendo mantida a autuação, esta decisão se aplica automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Entretanto, os Acórdãos Paradigma orientam no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. (destaques do original) O paradigma nº 3201-003.408 refere, nos termos transcritos, caso no qual os responsáveis tributários apresentaram impugnação, mas não questionaram a responsabilidade que lhes foi imputada. Em tais circunstâncias, como a autoridade julgadora de 1ª instância manteve esta imputação sem nada dizer acerca dos fundamentos da autoridade lançadora para atribuição de responsabilidade tributária, nesta parte foi considerada nula a decisão de 1ª instância. É o que está claramente expresso no voto condutor do paradigma nos excertos subsequentes aos transcritos no recurso especial: Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): [...] Os argumentos para tal imputação de responsabilidade podem ser extraídos do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas atos de gestão por parte do sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119): [...] No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1ª instância, o que configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. A divergência jurisprudencial, nestes termos, somente teria o primeiro referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Assim está expresso no preâmbulo do voto condutor da decisão de 1ª instância, cuja conclusão é por manter na íntegra o crédito tributário bem como a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Já em relação a Comercial Auto House SP Ltda, resta o diferencial de não haver impugnação apresentada em 1ª instância. No paradigma nº 3201-003.408, por sua vez, a existência de impugnação pelos responsáveis tributários é circunstância que motiva o outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Não há como cogitar que a mesma decisão seria adotada na ausência de impugnação pelo responsável tributário. O ponto nodal desta discussão está na ampliação que os recorrentes impropriamente fazem ao principiar a demonstração da primeira divergência equiparando a condição de Comercial Auto House SP Ltda à de outros responsáveis tributários que apresentaram impugnação: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: A confirmar a equiparação imprópria assim promovida, basta ver que a transcrição seguinte, apresentada no recurso especial para demonstração do dissídio jurisprudencial, foi extraída do voto condutor do acórdão recorrido na parte em que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Por tais razões, o paradigma nº 3201-003.408 não se presta a caracterizar a divergência jurisprudencial em face de Comercial Auto House SP Ltda. Quanto ao segundo paradigma indicado na primeira matéria, os recorrentes demonstram a divergência jurisprudencial indicando trecho do acórdão recorrido presente à e-fl. 3770 dos autos originais e que se trata do mesmo excerto do acórdão recorrido que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, presente à e-fl. 3771 destes autos. Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 De seu lado, o paradigma nº 9303-003.834 analisou recursos especiais em sede de exigência de CPMF parcialmente cancelada em sede de recurso voluntário por reconhecimento de decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, que a PGFN pretendia ver afastada por força do art. 173, I do CTN, enquanto o sujeito passivo pretendia o cancelamento total do crédito tributário em face de sua ilegitimidade passiva. O Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de anular o acórdão recorrido por ter apreciado a matéria da ilegitimidade passiva que não fora aventada em impugnação e, por esta razão o paradigma recebe em sua ementa os fundamentos do voto vencedor contrário àquela anulação: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. Ao indicar este paradigma, os recorrentes se limitam a consignar que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício. Como visto, o paradigma se presta a afirmar a possibilidade de a ilegitimidade passiva ser veiculada apenas em recurso voluntário, e mais uma vez traz contexto fático que somente poderia ter alguma similitude com o recurso voluntário dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de impugnarem o lançamento, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada, e isso desde que se constatasse que o Colegiado a quo deixou de apreciar os argumentos de defesa destes, eventualmente trazidos apenas em recurso voluntário. Adicione-se, ainda, que ao mencionarem ao final da demonstração da divergência jurisprudencial nesta primeira matéria, que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, tendo a Recorrente requerido a devolução do processo à primeira instância para apreciação da mesma, os recorrentes o fazem depois da transcrição do voto condutor do acórdão recorrido que consigna “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...”. Assim, é possível que tal conclusão nem mesmo se refira ao conteúdo decisório dos paradigmas, mas sim aos julgados administrativos referidos em seu recurso voluntário. De toda a sorte, evidenciado está que também em face deste segundo paradigma, o dissídio jurisprudencial erigido no recurso especial não diz respeito aos fundamentos de decidir em face de Comercial Auto House SP Ltda. Por tais razões, nenhum dos paradigmas se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual este voto se alinha à reformulação apresentada pelo I. Relator e conclui pela NEGATIVA DE CONHECIMENTO ao recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda nesta primeira matéria. Com respeito à quarta matéria, admitida em sede de agravo, foram expostos os seguintes fundamentos para seu seguimento: Apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Esta divergência diz respeito, segundo a agravante, à apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Foram indicados os seguintes paradigmas: acórdão nº 2401-003.558 e nº 3402- 006.609. O despacho de admissibilidade manteve o entendimento de que, “(...) trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame”. Em seu agravo, o interessado sustenta que: Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 (...) Data vênia, tal entendimento merece ser reformado, diante do fato de que a matéria objeto da quarta divergência não se confunde, em absoluto, com aquela apontada na primeira divergência. Enquanto a primeira divergência diz respeito à necessidade de julgamento de ofício de matérias de ordem pública, ainda que sem a provocação do contribuinte, a quarta divergência refere-se à possibilidade de o contribuinte alegar, inauguralmente, novas matérias, em sede recursal. A primeira diz respeito a fato, ou atribuição, típica e exclusiva do julgador. A segunda diz respeito a fato ou atribuição de iniciativa do contribuinte. Ainda que se alegue tratarem estes dois elementos de aspectos distintos da mesma questão, requer sejam ambos apreciados, por serem matérias cuja análise poderá levar a conclusões distintas, por parte dos julgadores, pelo que forçoso reconhecer a necessidade de dar seguimento ao recurso especial de divergência, também com relação a este tópico, sob pena de cerceamento de defesa. A ausência da análise desta quarta divergência, juntamente com os argumentos e Acórdãos indicados como Paradigmas em relação à primeira divergência, prejudica o exercício do contraditório e afronta o princípio da ampla defesa, pelo que a sua negativa implica na nulidade do r. Despacho. (...) Como se observa, a agravante considera que a presente divergência se refere à possibilidade de poder alegar novas matérias, em sede recursal, daí ser uma questão distinta da tratada no item 1 do seu recurso (“responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”). Assiste razão à recorrente. O voto condutor do acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário no que concerne à atribuição de responsabilidade por Comercial Auto House Ltda., nos seguintes termos (destaques do original): Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. (...) No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. (...) Quanto às alegações que dizem respeito à empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA , reitero que as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, como já afirmei, não se deve conhecer do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 Note-se que, o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Por sua vez, os paradigmas indicados pela agravante encontram-se assim ementados: Acórdão paradigma nº 2401-003.558, de 2014: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – NATUREZA SALARIAL – ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de indisponibilidade das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Nestes casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido arguida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. Acórdão paradigma nº 3402-006.609, de 2019: CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que a regra do CPC deve ser aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se grau recursal. Nos dois casos foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Sem sombra de dúvidas, há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, no que concerne especificamente à matéria preclusão (razões de defesa apresentadas somente em sede recursal). O despacho de admissibilidade não admitiu o recurso neste tópico, pois considerou que se trata de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, à qual já foi dado seguimento. Vejamos, pois, se os dois casos se distinguem. Ao analisar a matéria tratada no item “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, o despacho de admissibilidade manifestou o seguinte entendimento: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201- 003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). Note-se que, o aspecto relevante relacionado à questão analisada naquele item foi o fato de que, mesmo não tendo sido a matéria objeto de recurso, por se tratar de questão de ordem pública (legitimidade das partes), deveria ter sido conhecida de ofício. Por sua vez, a divergência aqui apontada envolve aspecto diverso, especificamente quanto à necessidade de conhecimento do recurso voluntário interposto, mesmo não tendo o sujeito passivo questionado a matéria em sede de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora em ambos os casos se tenha tomado como referência o fato de a análise envolver matéria de ordem pública, foram abordadas em contextos diferentes (reconhecimento de ofício e preclusão processual). Portanto, não há como entender que, especificamente no que concerne ao responsável tributário Comercial Auto House Ltda., este item esteja abrangido no tópico “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Destarte, deve ser acolhido o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente a esta matéria, tendo como paradigmas os acórdãos nº 2401- 003.558 e nº 3402-006.609. (destaques do original) Importa ter em conta que o recurso especial foi estruturado, neste ponto, mediante transcrição do voto condutor do acórdão recorrido no ponto em que adota as razões de decidir de 1ª instância, sob a premissa de que os argumentos deduzidos no recurso voluntário são os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados pela DRJ. Defendendo ser possível apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância e que somente na ausência destas o relator pode propor a confirmação e adoção da decisão recorrida, os recorrentes enunciam as novas razões de defesa trazidas no recurso voluntário, nos seguintes tópicos: 1. A reponsabilidade solidária é matéria de ordem pública que requer julgamento independentemente de provocação do interessado, conforme os fundamentos apresentados às fls 7/9 do Recurso Voluntário – Nulidade do Acórdão DRJ 2. Pelo fundamento acima e por não ter sido apreciada na decisão de primeira instância, foi requerido o retorno do processo para apreciação pela Delegacia de Julgamento – fl 9/10 do Recurso Voluntário. 3. Nulidade da atribuição de Responsabilidade solidária aos sócios Fabio e Rodrigo (fl 10 Rec. Vol.) 4. Nulidade da atribuição de responsabilidade solidária a Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House (fls 10/12 do Rec. Vol.) 5. A Responsabilidade Solidária. As Condições ausência de condições, com indicações de jurisprudência (fl 12/13 do Recurso Voluntário) 6. Questões objeto de controvérsia em resposta aos itens 1 a 10 do Acórdão DRJ (fls 13/14 do Recurso Voluntário). O acórdão recorrido teria passado ao largo destas novas razões de defesa, além de silenciado a respeito das provas favoráveis aos ora Recorrentes produzidas pela própria fiscalização. Ainda, o acórdão recorrido omite-se quanto à apreciação da Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, divergindo de vários julgados do CARF segundo os quais: 1. a atribuição de responsabilidade solidária é matéria de ordem pública, e 2. caso invocada pelos interessados somente em sede de recurso voluntário, a matéria deve ser submetida a julgamento. São estas as premissas para afirmar-se a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas indicados. Em boa parte de seus argumentos, os recorrentes apenas alegam omissões do Colegiado a quo, ou seja, ausência de decisão que demandaria prévia oposição de embargos para constituição da justificativa do não-decidir para confrontação com decisões divergentes sob contextos semelhantes. Como bem observado no exame de agravo, do arrazoado exposto em recurso especial apenas aproveita-se como conteúdo decisório a ser contraditado o fato de que o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Recorde-se, porém, que este aspecto tem duas vertentes no acórdão recorrido: em face de Comercial Auto House SP Ltda a preclusão se dá por ausência de impugnação, enquanto para os responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves a preclusão, se houver – porque demandaria demonstração de que os argumentos trazidos em recurso voluntário não foram apreciados -, se verificaria por ausência, na impugnação apresentada, de argumentos de defesa contra a responsabilidade tributária a eles imputada. Importa, assim, avaliar se nos paradigmas, como interpretado em sede de agravo, foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, os recorrentes se limitam a transcrever a ementa do primeiro paradigma nº 2401-003.558: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA - SALARIAL ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. O relatório do paradigma, porém, registra que a Contribuinte autuada apresentou defesa, que foi apreciada e improvida em 1ª instância de julgamento, e em recurso voluntário apresentou as mesmas alegações já apresentadas em sua impugnação. No relato destas foi consignada a preliminar de erro na sujeição passiva, que demandou esclarecimentos requeridos em sede de diligência. Neste cenário, o outro Colegiado do CARF preliminarmente deliberou sobre a possibilidade de apreciação da matéria trazida apenas em recurso voluntário, concluindo em favor do sujeito passivo, por não se tratar de matéria de disponibilidade das partes, mas sim de ordem pública. Vê-se, neste cenário, que não há similitude com as circunstâncias do litígio que Comercial Auto House SP Ltda pretende instaurar. O paradigma nº 2401-003.558, de Fl. 4360DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 fato, afasta a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que manifestou sua ilegitimidade passiva em recurso voluntário, mas que havia impugnado o lançamento. Ou seja, decide-se no paradigma se um argumento tardio pode ser apreciado, e não se um sujeito passivo pode ingressar tardiamente no litígio instaurado por outros sujeitos passivos, e isto para buscar a exclusão do vínculo de responsabilidade a ele atribuído no lançamento que deixou de impugnar. Quanto ao paradigma nº 3402-006.609, os recorrentes referem o seguinte excerto de seu voto condutor: “3. Compac Ltda ME (recurso voluntário fls 5502 a 5505) Conforme relatado, a responsável solidária Compac Ltda. ME não apresentou impugnação. Entretanto, cientificada da decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário combatendo a sua responsabilização pelo débito cobrado. De acordo com o já citado artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. De sorte que, não formalizada a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que feita a intimação da exigência, nos termos do artigo 15 do aludido Decreto nº 70.235/72, em sede de primeira instância, inexiste lide constituída. Por conseguinte os argumentos constantes na peça recursal encontrar-se-iam preclusos, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não seria o caso de conhecê-los. Contudo, aqui estamos diante de questão de ilegitimidade passiva que, sabidamente, é condição da ação e, por conseguinte, matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e §3° do Novo Código de Processo Civil (antigamente no artigo 267, inciso VI, §3° do CPC), in verbis: [...] A citada questão constitui matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que tal regra deve ser aqui aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário. Por tais razões, apesar da impossibilidade de tomar conhecimento do recurso voluntário da Compac Ltda. ME, em razão da preclusão, conheço da questão da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública.” Como se vê, à semelhança do operado por Comercial Auto House SP Ltda, no paradigma tem-se responsável tributário que, sem impugnar a exigência, apresentou recurso voluntário que, embora não conhecido, teve seu argumento acerca da ilegitimidade passiva do interessado apreciado por se tratar de matéria de ordem pública. Registre-se que o Colegiado a quo não enfrentou especificamente a possibilidade de apreciação de argumento de ilegitimidade passiva eventualmente presente no recurso voluntário, limitando-se a negar conhecimento ao recurso voluntário porque não houve apresentação de impugnação. E, no exame do recurso voluntário, constata-se que, para além de arguir a nulidade da decisão de 1ª instância, sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade deveria ser apreciada mesmo nos casos em que as impugnações não tratam da matéria, os recorrentes apresentam defesa que, em relação a Comercial Auto House SP Ltda, referiu arguição de nulidade da imputação porque fundamentada no art. 124 do CTN, sem indicação do inciso correspondente, além de ausente prova do interesse comum, caso admitida a acusação com fundamento no art. 124, I do CTN. Considerando as premissas de prequestionamento adotadas por esta Conselheira, não se vislumbra, em tais circunstâncias, a necessidade de prévia oposição de embargos para afirmação, pelo Colegiado a quo, da impossibilidade de apreciação de tais argumentos. A negativa de conhecimento ao recurso voluntário nos quais eles estão presentes, em Fl. 4361DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.723809/2021-16 razão apenas da ausência de impugnação pelo sujeito passivo, é suficiente para assemelhar o presente caso ao apreciado no paradigma nº 3402-006.609, e assim restar demonstrado o dissídio jurisprudencial na quarta matéria. Por tais razões, deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda, apenas em relação à quarta matéria “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” e somente em face do paradigma nº 3402-006.609. Aqui, porém, apenas a primeira matéria teve seguimento em exame de admissibilidade e, como antes dito, tal divergência jurisprudencial somente teria o primeiro referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Contudo, no paradigma nº 3201-003.408 a questão da responsabilização foi totalmente ignorada em 1ª instância e este foi o motivo do outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações, ao passo que aqui, diante da apresentação de impugnação sem argumentos contra a responsabilização, esta foi mantida em 1ª instância, concordando com a imputação feita com base no art. 135, inciso III, do CTN. Também em relação ao paradigma nº 9303-003.834, não tem aqui qualquer aplicabilidade a referência dele extraída no sentido de que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, dado que a responsabilização de Rodrigo Gonçalves Chaves, mesmo sem a dedução de argumentos em impugnação e recurso voluntário, foi apreciada pelo Colegiado a quo e mantida, dada a ausência de provas que infirmassem a acusação fiscal. Estas as razões para concordar com o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Rodrigo Gonçalves Chaves. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913804/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 04 /2 01 1- 30 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913804/2011-30 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.720439/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe provar os fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-010.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe provar os fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 04 39 /2 02 0- 19 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720439/2020-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSE DONATO DE PAULA, contra o Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF com lançamento fiscal relativo a referente ao exercício 2018 devido a redução da restituição de R$ 99.386,05 para R$ 3.970,46. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.970,16, referente à fonte pagadora Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia. Conforme documentação apresentada o valor do IRRF de R$3.970,16 foi descontado dos rendimentos recebidos acumuladamente. A diferença de IRRF pertence ao exercício de 2018, visto o alvará restante ter sido recebido em 07/10/2019. Constatou-se, também, informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, relativos à(s) fonte(s) pagadora(s) Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia. O número de meses totais foi de 285 meses os quais devem ser proporcionalizados conforme valores recebidos. Valor recebido em 2017 R$15.859,78 + R$296.903,51 (recebido em 07/10/2019)= R$312.763,29, que equivale a 285 meses, o valor recebido em 2017 corresponde a 14 meses. A diferença de meses pertence ao exercício de 2020. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 91.445,43, referente à fonte pagadora Fundação Vale Do Rio Doce O recorrente em seu recurso voluntário alega, em apertada síntese, estar errada a interpretação feita pela Receita Federal do Brasil, onde explica em suas razões de forma minuciosa a ocorrência dos fatos e provas juntadas ao feito.: Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial , em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720439/2020-19 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. Fl. 135DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720439/2020-19 § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Com isso a decisão de piso identificou omissão de valores e de parcelas pagas ao contribuinte referente ao já citado acordo judicial trabalhista: Em seu recurso o contribuinte alega que os valores recebidos não foram devidamente analisados de forma a identificar as bases de cálculos corretas, e também os valores que efetivamente foram recebidos da ação trabalhista. Ocorre que de certa foram, está confuso o Recurso Voluntário do Contribuinte já que esse menciona que os valores de R$ 3.970,16, que foram glosados em razão da compensação do IR já recolhido na fonte e que segundo esse não entraria no computo do valor pagos pela fonte pagadora. Ocorre que diante das provas dos autos, não é possível concluir que esses valores glosados pela fiscalização estariam fora dos R$ 95.415,89, de IR recolhidos. Alega que a fonte pagadora cumpriu com o acordo de parcelas na qual foi homologado judicialmente. Entretanto, desconsiderou o recorrente antecipações de valores e que obviamente afetam na base de calculo, e somado a isso, deixou de declarar em sua DIRPF. A decisão de piso assim concluiu: Quanto à quantidade de meses, extraiu-se dos documentos comprobatórios a quantidade de meses igual a 283 que resultou no seguinte demonstrativo: O número de meses totais foi de 285 meses os quais devem ser proporcionalizados conforme valores recebidos. Valor recebido em 2017 R$15.859,78 + R$296.903,51 (recebido em 07/10/2019)= R$312.763,29, que equivale a 285 meses, o valor recebido em 2017 corresponde a 14 meses. A diferença de meses pertence ao exercício de 2020. Em verdade o contribuinte declarou que recebeu todo valor da ação judicial, que foi pago em meses, como sendo em um único pagamento no ano-calendário de 2017, e que a fiscalização realizou a revisão dessa declaração para apurar o valor devido do IR a ser recolhido. Assim, acompanho a decisão de piso sobre a conclusão de mérito. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha -Relator Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720439/2020-19 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.904878/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-013.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.524, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.904874/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 78 /2 01 2- 95 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.524, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.904874/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.” Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo em face do r. acórdão, alegando, entre outros:  Omissão, pois mantém contabilidade integrada e coordenada, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Obscuridade, quando o voto condutor não enfrenta a discussão acerca da adequação ou não à legislação do IRPJ do método Bill of Material, afirmando concordar com a Fiscalização e com a decisão de julgamento administrativo de primeira instância, quando entende que “é incontroverso que a matriz não está contemplada pelos dispositivos da Lei n° 9.440, que só aproveita o estabelecimento fabril em Camaçari-BA, não se tratando da legislação de IRPJ mas sim sobre manter a Embargante contabilidade integrada e coordenada cuja alegada inexistência motivou a desconsideração do método de apropriação direta pelo de rateio proporcional e dai efetuado o lançamento.”;  Omissão de enfrentamento do argumento recursal no sentido de que a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, elegeu o faturamento como base para fixação do benefício em questão, exatamente porque é sobre sua grandeza que as contribuições ao PIS e a COFINS são apuradas, sendo o crédito presumido de IPI correspondente ao dobro desses valores, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, na medida em que a interpretação literal preconizada no art. 111, do Código Tributário Nacional não inviabiliza ou não impede que o intérprete da norma, na função hermenêutica, preserve íntegro instituto jurídico ou forma de direito privado - faturamento - de que trata o art. 110, do mesmo CTN; Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95  Omissão do disposto no art. 1º-A, do Decreto 3.893, de 22 de agosto de 2001, pelo qual, a partir da vigência do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, o montante do credito presumido de IPI da Lei 9.440, de 1997 "corresponderá ao dobro dessas contribuições decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda."; vício também decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, ao citar o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar normas regulamentares, acabando por afastar e deixar de observar a norma expressa de lei, no caso, o art. 1o, da Lei nº 9.440, de 1997;  Contradição ao estabelecer um método híbrido, o do rateio proporcional empregado pela matriz mas respeitando as características da filial;  Omissão de enfrentamento do pleito recursal de inclusão do frete entre estabelecimentos da própria contribuinte para fins de apuração do credito presumido de IPI, sob a alegação de que não teria "relação direta com a questão central discutida neste tópico ";  Omissão de enfrentamento da questão relativa à base de cálculo exigida pela legislação do Estado da Bahia nas transferências interestaduais, que impõe ao contribuinte a obrigação de reconhecer somente o custo da matéria prima, material secundário, acondicionamento e mão de obra, fazendo com que as demais parcelas incluídas pela Fiscalização para instruir o lançamento, como graxa, estopa, energia elétrica, armazenagem, frete e etc, não sejam reconhecidas como autorizadas pela legislação da Bahia;  Contradição, ao sustentar-se que se deve aplicar a decisão em repercussão geral proferida pelo STF, no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas não o fazendo, antepondo obstáculo de ordem formal, na aplicação do método de rateio proporcional; Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95  Omissão de enfrentamento da alegação de que a parcela contabilizada em conta de resultado não correspondente ao ICMS próprio diante das normas emanadas do Convênio ICMS 51/00; e  Contradição em relação à questão atinente ao suposto "Erro na composição da receita de exportação", já que, apesar de haver a afirmação de que a Embargante apresentou planilha contendo a discriminação das peças componentes do CKD que são de produção própria, o Acórdão embargado indeferiu a realização de diligência por suposta inexistência de prova da alegação feita. Em despacho, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Aplicação do art. 111 do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal;  Alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento;  Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação;  Não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo e em despacho de agravo final, foi dado seguimento parcial ao recurso relativamente às matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201-004.124. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que, quanto ao mérito, deve ser negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade. É o relatório. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recorda-se que o despacho de agravo admitiu o seguimento das seguintes matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201- 004.124. Sendo assim, para melhor elucidar, cale trazer:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.”  Voto: “[...] No segundo, a fiscalização consignou que não aceitou a exclusão, pois o valor se referia a ICMS próprio. A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque na nota fiscal o ICMS próprio e o ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta a recorrente. Contudo, segundo a fiscalização, o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda e é contabilizado como despesa com ICMS, para que então seja conhecida a receita líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é contabilizado em conta de resultado não integra a receita com vendas e tampouco é registrado como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado. Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o devido por operações próprias, tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em que figurava como sujeito passivo por substituição. Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente. [...] X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus: 368. Sobre o assunto, a polêmica gira em torno da inclusão, ou não, das receitas de veículos de fabricação própria da ora recorrente, que foram vendidos a pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 10.996/2004: Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 [...] 372. Como tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja pelo regime não cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram criadas após a edição do Decreto-lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem qualquer efeito sobre mencionadas contribuições. 373. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero. 374. No sentido acima, reproduzo o voto condutor do julgado proferido aos 20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo administrativo nº 10670.001491/200590: "Em relação à isenção das receitas ora tributadas, a contribuinte sustenta que, conforme previsto no artigo 4º Decreto-lei nº 288/67, as operações que destinam a ZFM mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior. Observa-se, contudo, que o citado DL 288/67, ao estabelecer esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Refere-se, portanto, apenas aos tributos vigentes à data da promulgação deste Decreto-lei, no ano de 1967. As contribuições sociais, por sua vez, foram instituídas posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar nº 07, e a Cofins em 1991, pela Lei Complementar nº 70. Constata-se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor, não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro indiscriminadamente. Ademais, o fato de ter sido publicada lei posterior, qual seja a MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as receitas em comento necessariamente significa que antes desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a nova lei seria totalmente desnecessária, hipótese não recomendada pela hermenêutica jurídica. Conclui-se, desta forma, que as receitas de vendas a empresas situadas na ZFM não podem ser equiparadas às receitas de vendas de exportação para fins de incidência destes tributos” (Acórdão nº 3201001.281). [...]” Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95  Quanto à matéria “Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas à exportação” - acórdãos indicado como paradigma 9303-006.353 e 3403-001.929:  Ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGF N 4/17.”  Ementa: “COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037- 25/00, ARTIGO 14. O artigo 4º do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000.”  Em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, o acórdão indicado como paradigma 3201-004.124:  Ementa: “PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 Pelas referência e destaques feitos nos arestos acima, resta claro que a divergência está presente para ambas as matérias. Ora, quanto à discussão acerca da “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, o aresto recorrido entendeu que as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus se equiparariam às receitas de vendas internas, e não receita de exportação – e, por isso, aplicou a alíquota zero. Destaca-se novamente trechos do voto: “[...] não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero” E ainda mencionou acórdão nesse sentido, não se equiparando a venda para a ZFM como exportação. Enquanto, os arestos indicados como paradigma, divergentemente, conceituaram que a venda para essa região seria exportação, considerando o próprio Ato Declaratório PGFN 4/2017. Sendo assim, restou comprovada a divergência. O que conheço o recurso nessa parte. Quanto à segunda matéria, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, o aresto recorrido, pelo voto condutor, especificou, primeiramente que o ICMS objeto da controvérsia era o ICMS próprio, e não o ICMS por substituição. E finalizou que esse ICMS integra a Receita, concordando com a fiscalização, eis “o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda [...]”. Sendo assim, ao ser apontado o paradigma que refletiu a decisão do STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 574.706. não Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 há que se falar em afastar o seguimento do recurso nessa parte, pois a divergência resta clara. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação às duas matérias. Ventiladas tais considerações, especificamente à 1ª - qual seja, “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, adianto meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo, eis que esse colegiado já apreciou em diversas oportunidades essa matéria. O que reproduzo a ementa consignada no acordão 9303-010.051: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.” Frise-se ainda que tal matéria se encontra sumulada – o que devemos observar o art. 62 do RICARF. Eis: “Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880” Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. O que se deve aplicar o Ato Declaratório PGF N 4/17. Nada obstante, é de se considerar, por se tratar de crédito presumido, ainda o entendimento exarado na Nota SEI 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFNME, de 24/06/2020: “Documento Público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a,, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Processo SEI nº 10951.100956/2020-77.” Sendo assim, em respeito à Nota PGFN 18/2020 e considerando a matéria delimitada nesse caso, considerando o decidido em acórdão recorrido, é de se dar provimento parcial ao recurso em relação às receitas relativas as vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da referida Nota, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados. Em relação a 2ª matéria – “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN 18/20, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.529 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904878/2012-95 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo; e no mérito, dar em provimento parcial em relação às receitas relativas às vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 1442DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901336/2013-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3002-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 36 /2 01 3- 79 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento apresentado pela interessada, referente a crédito da Cofins não cumulativa -mercado interno, do 3º trimestre de 2008, e, por conseguinte, não homologou as respectivas Declarações de Compensação (fls. 28/38). O aludido acórdão (fls. 179/193) tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Reproduzindo as suas razões de defesa, a Recorrente, em sua peça recursal (fls. 199/206), em apertada síntese, alega que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem retificação do Dacon e que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, e, por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida com vistas a reconhecer o sobredito crédito pleiteado, o deferimento do pedido de ressarcimento apresentado e, por conseguinte, a homologação das compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP e, ainda, há solicitação de diligência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Pedido de Diligência formulado pela Recorrente Considerando o pedido formulado pela recorrente assim redigido: “E para comprovar o credito utilizado, que o processo retorne em diligencia a fiscalização, afim de verificar os registros em DCTF e livros de entrada do período”, o considero como matéria preliminar ao mérito e passo a analisá-la. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Assim sendo, a diligência pode ser deferida ou determinada pela autoridade julgadora se houver dúvida acerca de questão controversa decorrente de elemento de prova trazido pela parte, ao passo que a perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. Sendo assim, no caso sob análise, entendo que não dúvida acerca de questão controversa ou necessidade de perícia, razões pelas quais não cabe diligência. Também não merece acolhida o pedido de diligência para “verificar os registros em DCTF e livros de entrada do período”, porque entendo que essas providências solicitadas pela recorrente são prescindíveis para a análise do crédito em apreço, já havendo nos autos todos os elementos necessários para sua análise, bem como porque cabe à recorrente a juntada de documentos comprobatórios do seu direito creditório, não se prestando a diligência para juntada de tais documentos. Portanto, rejeito o pedido preliminar ao mérito de diligência. Aproveitamento de crédito sem retificação do DACON Quanto à alegação no sentido de que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem a retificação do Dacon, tenho que não merece acolhida, uma vez que não houve glosa de crédito em razão da falta de retificação do Dacon, conforme se infere da simples leitura do Despacho Decisório e do Parecer (fls. 28/38) referentes à análise do crédito pleiteado pela recorrente feita pela Unidade de Origem. Ademais, registro que entendo que todo crédito pleiteado como ressarcimento/compensação deve ser informado no demonstrativo de apuração das contribuições em questão para a posterior análise da autoridade competente para tanto, bem como que as decisões deste Conselho consignadas pela recorrente em sua peça recursal acerca de aproveitamento de crédito sem a necessidade de retificação do Dacon se referem a créditos extemporâneos, o que não é o caso sob análise, e, se fosse, tenho o entendimento no sentido da necessidade de retificação dessa declaração para aproveitamento de crédito extemporâneo, uma vez que assim dispõe a legislação pertinente. Portanto, não acolho a alegação a respeito do aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem a retificação do Dacon. Aproveitamento de créditos na tributação monofásica – Artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 A alegação apresentada pela ora recorrente no sentido de que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, não merece acolhida, conforme a seguir fundamentado. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 A ora recorrente é revendedora de veículos abrangidos pelos códigos citados no art. 1° da Lei n° 10.485, de 2002, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha de que trata o art. 5º e autopeças e acessórios relacionados nos Anexos I e II da mesma Lei, os quais estão sujeitos à tributação concentrada quanto ao PIS/Pasep e à Cofins, e à vedação disposta no art. 3º, inciso I, alínea “b” combinado com o art. 2º, § 1º, incisos III, IV e V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, dos supracitados produtos. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente entende que é possível a apuração de créditos calculados sobre a aquisição dos supracitados produtos tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, o § 2º do artigo 3º, e o parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 10.485, de 2002, atribuíram a incidência de alíquota zero para a receita de venda desses produtos, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. Nesse sentido, como os fabricantes e os importadores desses bens são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, a legislação vedou à pessoa jurídica revendedora de máquinas e veículos de que trata o art. 1° da Lei n° 10.845, de 2002, dos pneus e câmaras de borracha citados no art. 5º e das autopeças e acessórios relacionados nos Anexos I e II, a apuração de créditos relativos à aquisição dos referidos produtos, a teor da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas referências, que assim dispõem: LEI N° 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) LEI N° 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Portanto, as aquisições, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos supracitados códigos da TIPI, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 e de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha dispostos no art. 5º da mesma Lei não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Quanto a alegação da Recorrente no sentido de que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, tenho que se trata de uma interpretação equivocada da norma em questão: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal artigo apenas dispõe que podem ser mantidos créditos vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e, no caso sob análise, conforme visto, não há crédito a ser mantido, por força de disposição legal que expressamente proíbe o aproveitamento de crédito nos casos submetidos à sistemática monofásica. No mesmo sentido são as decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, acerca de crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica, cujas ementas reproduzimos, respectivamente, a seguir: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer crédito que afronte tal vedação. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1093), analisou o REsp 1.894.741/RS e o REsp 1.895.255/RS, e definiu que não é possível o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. O entendimento foi no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não permite o aproveitamento de créditos no regime monofásico, ou seja, tal artigo não revoga os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que proíbem a tomada de créditos de PIS/Pasep e da Cofins no regime monofásico. Tal artigo apenas impede que créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade não sejam estornados quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, não se referindo ao regime monofásico. A partir desse julgamento foram fixadas cinco teses atinentes ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico. As teses são as seguintes: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901336/2013-79 1) É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; 2) O benefício instituído pelo artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto; 3) O artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição – artigo 13 do Decreto Lei 1.598/1977 – de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637 de 2002 e da Lei 10.833 de 2003; 4) Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens, e não a uma pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente estes bens sujeitos à não cumulatividade e à incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar sim créditos; 5) O artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade, incidência plurifásica, não sejam estornados, sejam mantidos, portanto, quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição – artigo 13 do Decreto Lei 1.598/1977 – de bens sujeitos à tributação monofásica. (destaques nosso) Ademais, há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral (Tema 844), no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que inexiste dupla ou múltipla tributação. Logo, não acolho a supracitada alegação acerca do aproveitamento de créditos das contribuições em comento nas operações sujeitas à tributação monofásica. Portanto, rejeito o pedido preliminar de diligência formulado pela recorrente e, no mérito, não acolho as supracitadas alegações apresentadas na peça recursal, e, dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723648/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente)

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REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2015, ano-calendário 2014, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 106.624,24, assim como de multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações (fls. 05/15): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 48 /2 01 7- 88 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723648/2017-88  Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no montante de R$ 17.877,71;  Dedução indevida de previdência oficial, no montante de R$ 6.196,44; e  Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no montante de R$ 673.474,97.  Em consequência da alteração da base de cálculo do imposto, foi promovido ajuste no limite de dedução de previdência privada e FAPI. Em impugnação, o contribuinte concorda com o lançamento feito em relação a maior parte das infrações. No entanto, insurge-se quanto à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, argumentando que a parcela atinente aos juros de mora da condenação trabalhista seria isenta, porque seriam originadas do recebimento em atraso de verbas trabalhistas em virtude de perda do emprego. A DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 12-92.184 (fls. 104/108), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre verbas tributáveis, recebidas em face de decisão da Justiça do Trabalho, sofrem incidência do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/10/17 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 112), o recorrente apresentou recurso voluntário em 30/10/17 (fls. 115/116), no qual, preliminarmente, aduz serem as verbas decorrentes de demissão sem justa causa por parte do empregador e, no mérito, repete o argumento apresentado na impugnação, no sentido de que os valores relativos aos juros de mora devem ser excluídos da tributação pelo IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido dentro do prazo legal, devendo ser conhecido. PRELIMINAR Em sede de preliminar, alega que os valores lançados correspondem a juros de mora em razão da demissão sem justa causa por parte do empregador e, portanto, seriam isentos. A alegação em questão confunde-se com o mérito do recurso, motivo pelo qual será examinada adiante. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723648/2017-88 MÉRITO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Nos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho, consta que parte do valor recebido se refere a juros (fls. 73/74 e 76). Sobre a tributação dos juros moratórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, em precedente assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, DJe-064 divulg. 07/04/2021, public. 08/04/2021) A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, daí porque o fato de a demissão do recorrente ter sido com ou sem justa causa não possui relevância para o deslinde do presente caso. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do RICARF, abaixo transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03/05/16, dispõe que: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723648/2017-88 Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, devem ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos decorrentes da reclamatória trabalhista a título de juros de mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 132DF CARF MF Original

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9745367 #
Numero do processo: 12448.726040/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.973, de 06 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11707.720533/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.973, de 06 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11707.720533/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.973, de 06 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11707.720533/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), conforme descrito em auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 60 40 /2 01 8- 42 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Da Impugnação e Julgamento pela DRJ A RECORRENTE apresentou Impugnação em face do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, mantendo-se integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário tempestivo, cujas razões serão abordadas ao longo do voto. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em suas razões de defesa, a RECORRENTE não apresentou matéria de fato e de direito para ir de encontro à multa aplicada, se atendo apensas a alegar a improcedência do auto de infração por ofender princípios constitucionais, quais sejam o da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional O presente auto de infração demonstrou a fundamentação legal para a aplicação da multa, qual seja, o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que estabelece de forma clara o que segue: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifo nosso) § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Tal fato gerador não foi, em momento algum, contradito pela RECORRENTE, bem como foi devidamente informado no presente auto de infração a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória acima descrita. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 Assim, não assiste razão à RECORRENTE ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35349.001604/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 of:j.t4à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35349.001604/2006-11 Recurso n° 143.786 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO rÁF-sactuncso Conselho de Cozarret : deproi Dar; Stli___"3 Acórdão n° 206-00.278 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente LUNENDER S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SLi.iUNDO CONSELHO DE CONTR1BL "F-5 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 35349.001604/2006-11 9,\ , 119._ t ijAds CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.278 allti 1 Fls. 1118 Maria de Fátima ^ ^ - a t e I.. Mal Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°35349.001604/2006-11 CCO2/C06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL "TISAcórdão a 206-00.278 COnERE COM O ORIGINAL Fls. 1119 Brasília. a .5 SãRelatório Maria de Finuns • I e h I)1, , Mat. Sicoe 751683 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/03/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 16 a 18), a empresa deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os valores referentes aos pagamentos efetuados a segurados considerados empregados da recorrente pela fiscalização. O agente autuante informa que, em procedimentos fiscais realizados em algumas das empresas que prestaram serviços de "FACÇÃO" à autuada, foi constatado que as empresas prestadoras Gisabel Confecções Ltda ME, MJM Confecções Ltda EPP, D'Layons Confecções Ltda, Neon Indústria de Confecções Ltda ME, C'Darwin Confecções Ltda EPP e ARV Indústria de Confecções Ltda EPP foram criadas com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir ao regime tributário do SIMPLES, e se aproveitar indevidamente dos beneficios previstos no referido Sistema. O AFPS esclarece que os fatos e provas caracterizadores da situação descrita acima estão expostos no RELFISCC, e são , em síntese: a) constituição por capital social irrisório: b) existência de pessoas ligadas à Lunender no quadro societário; c) estabelecimento em imóvel do grupo Lunender; d) máquinas e equipamentos fornecidos sem ônus pela contratante; e) exclusividade na prestação de serviços; f) mão-de-obra como único fator de produção relevante; g) controle e processamento administrativo, financeiro e contábil efetuado por empregados da Lunender e h) faturamento sem relação com o volume de serviços prestados. Segundo a Auditoria Fiscal, os empregados das pessoas jurídicas acima mencionadas foram contratados diretamente pela LUNENDER e prestaram serviços pessoalmente à autuada, mediante remuneração, de maneira habitual e permanente, sob as ordens e orientação de supervisores da empresa. Ou seja, conforme relatado, é a LUNENDER que remunera e que dá as orientações aos empregados contratados por intermédio das empresas de "facção". A autoridade autuante conclui que, como restou caracterizado o vinculo empregatício direto, os pagamentos efetuados a tais empregados, bem como os descontos realizados de suas remuneraçõeS relativos à contribuição de segurados, deveriam ter sido lançados em contas próprias da contabilidade da recorrente. Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 19 e 20), que a autuada tomou uma série de medidas no sentido de "esconde?' informações que mostram a operação das empresas fictícias pela LUNENDER, o que, segundo entendimento da auditoria fiscal, demonstra que a recorrente praticou a infração de modo deliberado, com finalidade fraudulenta, incorrendo, portanto, em circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.. MF - CONS Ft, CONTRIE•"tS CONFERE COM O " ri IONAL arasilhe, / 2.,1C0t Processo n.• 35349.001604/2006-11 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.278 –1E— Fls. 1120 Maria de Fatins Ferirá:a de Carvalho Mat. Sé. e '51653 Em Relatório Fiscal Complementar — RELFISCC (fls. 11 a 56), a fiscalização conclui que a prática utilizada pela recorrente tem por finalidade única a sonegação das contribuições sociais a cargo do empregador, e informa que os fatos relatados constituem, em tese, crime de sonegação fiscal, previsto no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, motivo pelo qual serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhado à autoridade competente. A recorrente impugnou o débito (fls. 905 a 974), alegando, em síntese, nulidade do procedimento fiscal por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF; ausência de má-fé ou fraude; legalidade no procedimento de terceirização de atividades, sendo que o serviço de costura sempre foi terceirizado pela recorrente, mesmo antes da criação do SIMPLES; exercício de rígido acompanhamento das contratadas no tocante às obrigações trabalhistas e previdenciárias, tendo em vista a sua constante inclusão no pólo passivo de ações trabalhistas; ausência de impedimento legal para os procedimentos adotados pela recorrente e apontados pela autoridade autuante, em relação às terceirizadas relacionadas no RELFISC; impossibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; ausência de fundamento legal no reconhecimento de vínculo entre os empregados das terceirizadas e a notificada e inaplicabilidade do art. 116 do CTN por ausência de lei ordinária regulamentadora. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.421.4/0382/2006 (fls. 998 a 1.010), julgou o Auto de Infração procedente, alegando que todos os requisitos previstos para o MPF-C foram seguidos pela fiscalização, não havendo norma que invalidasse o procedimento fiscal iniciado antes de 15/08/2005 e não finalizado até 31/12/2005 e defendendo o prazo decadencial de 10 anos para a constituição dos créditos previdenciários. Esclarece que as remunerações não lançadas na contabilidade sofreram a incidência de contribuições previdenciárias que foram objeto de lançamento julgado procedente na instância administrativa e transcreve trecho da DN proferida nos autos da NFLD, tendo em vista os fatos e fundamentos constantes da impugnação da referida notificação serem os mesmos apresentados na impugnação do Auto em tela. Entende que não deve ser aceita a terceirização irregular de serviços, em que os segurados empregados mantêm o mesmo vínculo empregaticio original, mas são absorvidos por outras empresas, criadas com o único objetivo de reduzir, de forma indevida, a carga tributária e transcreve a legislação para demonstrar que a fiscalização deve desconsiderar os atos e negócios jurídicos que não retratam a realidade e efetuar o correto tratamento tributário de tais atos. Sustenta que foi a notificada que assumiu o risco da atividade econômica, e não as prestadoras listadas no Relatório Fiscal e que o rígido controle exercido pela recorrente em relação às referidas prestadoras se trata de gerenciamento de uma matriz sobre suas filiais, não possuindo qualquer relação com a eventual responsabilidade subsidiária. Trata de algumas características peculiares de cada uma das seis empresas e traz julgados do CRPS para reforçar suas alegações. Em relação à circunstância agravante, entende que os fatos narrados pela fiscalização comprovam que a autuada não agiu com erro ou descuido, mas com dolo. MF - SEGUNDO CONSELHO DE C• CONFERE COM O ORIGIN?Ar R1131;i2 rrvaS Processo n.° 35349.001604/2006-11 arelli1/4—kLi O a. k,e0 ccovco6 Fátity. n ci C Sar• Acórdão n.° 206-00.278 W Fls. 1121 Maria de Mat. Ume "c', Inconformada com a decisão, a autuada apresenroirreettrso tempestivo (fls. 1.014 a 1.089), fazendo opção pelo arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, insiste na nulidade do lançamento por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF, já que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, conforme o Decreto n°5.614/05. No mérito, reitera que a legislação não estabelece normas jurídicas disciplinadoras do processo de terceirização, sendo que nossos tribunais entendem que há responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e alega que a recorrente optou pela terceirização da costura de seus produtos desde 1988 e exerce rígido acompanhamento das contratadas no tocante às obrigações trabalhistas e previdenciárias, motivo pelo qual estabeleceu controle e fiscalização das contratadas, ao aferir a confecção de folhas salariais e o pagamento de salários, encargos e tributos. Repete que não existe relação de emprego entre a recorrente e os empregados das prestadoras de serviço e que as empresas terceirizadas têm pleno direito de usufruir de regimes fiscais mais favoráveis à sua estrutura. Aduz que em nenhum momento o Sr. AFPS ciciem os fundamentos legais que pudessem justificar a autuação, de forma a vislumbrar a possibilidade de reconhecimento de vínculo entre os empregados das empresas e a recorrente e informa que terceiriza o serviço de costura desde 1988, muito antes da promulgação da Lei n° 9.317/96, sendo que esse tipo de serviço jamais foi por ela realizado. Questiona qual seria o posicionamento do fiscal notificante caso essas empresas não estivessem no SIMPLES e reafirma que trabalha com 40 prestadoras de serviço, tendo sido publicados anúncios para contratar outras prestadoras de serviços. Contesta cada item do RELFISCC, alegando que: 1. não há óbice para que haja adiantamentos para algumas das prestadoras, já que os valores adiantados são deduzidos do pagamento final; 2. não há qualquer impedimento para que as facções desconsideradas tenham as maiores receitas ou receitas regulares; 3. não há lei impedindo que sócios das facções sejam seus ex-empregados; 4. não há impedimento para que um contador trabalhe para várias empresas; 5. não há, na legislação, valor mínimo ou máximo para a constituição de capital social; 6. é legal que a facção tenha estabelecimento em imóvel do grupo Lunender, através de contrato de locação; 7. a Anbelli e a recorrente não formam grupo econômico; 8. a recorrente firmou contrato de comodato com a prestadora de serviço, devendo a comodatária arcar com as despesas de manutenção; 9. o objetivo do comodato é garantir a exclusiva prestação de serviços ante a dificuldade da qualidade da execução dos trabalhos; 10. a exclusividade na prestação de serviços é uma opção da prestadora; 11. é legal que a mão-de-obra seja o único fator de produção relevante; 12. ela exerce controle e processamento administrativo, financeiro e contábil com o objetivo de fiscalizá-las, face à responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas; 13. o faturamento sem relação com o volume de serviços prestados é um negócio inerente às pessoas envolvidas no negócio jurídico. Infere que, se nem o legislador pode alterar institutos, conceitos e formas do direito privado, é inadmissível que a autoridade administrativa possa simplesmente desconsiderar atos jurídicos e sustenta que não há qualquer problema no pagamento de faturas MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:11MS CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 35349.001604/2006-11 Brasília, (9,.. C2` 9n MA) CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.278 .pco tiro— Fls. 1122 Maria de Fálim eca de ci. ama° Mal. Siape 751F.141 emitidas em nome de Antidio Lunelli, feito pela Gisabel, já que o imóvel, antes de pertencer à Anbelli, era de Antidio Lunelli, sendo que milhares de faturas continuam a ser emitidas em nome de ex-proprietários. Assegura que os funcionários da Gisabel foram demitidos e que alguns deles foram admitidos pela MJM pelo simples motivo de ser mão-de-obra especializada, não havendo, na CLT, qualquer impedimento para tal procedimento e esclarece que a recorrente não exigia exclusividade da Gisabel. Informa que, no período de 2001 e 2002, Arildo Buzzi e Simone Ender realizaram alguns procedimentos junto às facções com o intuito de fiscalizar e controlar as terceirizadas e que Edith Tomelin e Jonas Ender nunca foram empregados da recorrente. Assevera que a remuneração dos sócios está em consonância com o disposto no contrato social e que, no contrato de locação entre MJM e Anbelli, estão previstas as garantias necessárias. Esclarece que as linhas telefônicas da recorrente foram locadas para a MJM e que as faturas de água e esgoto são emitidas em nome do proprietário anterior e arcadas pelo locatário e reitera que não há nada que impeça o sócio da MJM de ser ex-empregado da recorrente. Reafirma que a notificada não exige exclusividade da MJM e que, como todas as outras facções, a referida prestadora recebe o tecido devidamente cortado e os aviamentos para a confecção do vestuário, sendo, portanto, óbvio que a mão-de-obra possua valor relevante na composição do custo. Confirma que alguns empregados da recorrente realizaram procedimentos junto às facções e se justifica alegando que tais procedimentos visavam controlar as terceirizadas, dando andamento ao projeto de fiscalização dos setores administrativo, contábil e financeiro das prestadoras de serviço envolvidas no processo industrial da ora recorrente. Argumenta que o comodato tem como objetivo garantir a exclusiva prestação de serviços. Alega justificativas semelhantes às anteriores em relação à D'Layons, acrescentando que uma divisória garante a individualização entre a referida prestadora e a Néon e garante que a remessa de cestas de natal foi devidamente registrada no livro de registro de entradas. Repete justificativas semelhantes às anteriores em relação à Néon, à C'Darwin, e à ARV, acrescentando, em relação a essa última, que houve rateio de custos de fatores de produção nos primeiros meses de produção (água e energia elétrica). Assevera que há previsão legal para a terceirização de serviços e que a competência para declarar vinculo empregaticio é da Justiça do Trabalho, sendo a desconsideração da personalidade jurídica ato privativo do Poder Judiciário, não tendo o Sr. AFPS comprovado a inexistência de relação laborai entre os empregados e as facções. Argumenta que o Sr. AFPS, ao entender que as empresas de -facção não poderiam aderir ao SIMPLES, deveria ter agido de acordo com os arts. 9, 12 a 17, da Lei n° MF - SEGUNDO CONSELHO be CONTRIBL.: rESI CONFERE COM O ORIGNAL Processo n." 35349.001604/200611 Balla. R )1/4 , •s_ , • t. 5 CCO2/C06 Acórdão n?206-00.278 1k tri Fls. 1123 Maria de Fátima F e Carcalho Mat. Siape 73683 9.317/96, e infere que, como a fiscalização não possui competência para excluir as empresas do SIMPLES, optou ilegalmente por exigir o recolhimento das contribuições patronais em questão. Entende que a norma do parágrafo único do art. 116 do CTN somente será plena quando entrar em vigor a lei ordinária nela referida. Por fim, requer que a ora recorrente seja intimada do local, data e hora do julgamento, para fins de sustentação oral das razões expostas no presente recurso. Em Contra-Razões, fls 1.095 a 1.096, a SRP concluiu pela manutenção do Auto, reportando-se aos fundamentos da Decisão-Notificação, já que a recorrente não apresentou qualquer argumento ou fato novo que justificasse a retificação do crédito. A empresa não efetuou o depósito recursal de 30% exigido para a interposição de recurso administrativo por entender que se encontrava amparada por decisão judicial em sede de agravo de instrumento que autorizava o processamento do recurso mediante a substituição do depósito recursal por arrolamento de bens. Tendo sido proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança 2006.72.09.002114-6 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, fazendo com que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento perdesse o objeto, a 4° Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu converter o processo em diligência a fim de proporcionar, ao contribuinte, a oportunidade de efetuar o depósito recursal necessário ao processamento do recurso (fls. 1.111 a 1.113). Em despacho à fl. 1.116, a SRP encaminha os autos à 4° CAJ, informando que, em 13/03/2007, foi proferida decisão judicial para que o INSS receba e processe o recurso administrativo mediante arrolamento de bens. É o Relatório. 7 Processo n.• 35349.0016042006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.278 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1124 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 9- / (2.-- • Voto 0114 1 • Maria de Fátima F e ar o Mat. Siapc 7M683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso mediante arrolamento de bens Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por descumprirnento de legislação em vigor em relação ao MPF. Entende que, mediante o disposto no Decreto 5.614/05, os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/05 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, já que a Portaria 3.031/05 nada dispôs quanto à prorrogação da data limite para o término dos procedimentos fiscais. De fato, o § 1° do Decreto 5.614/05 estabeleceu que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ser concluídos até 31/12/2005. Todavia, o § 3° do mesmo dispositivo legal autorizou, nos casos que especifica, a continuidade das ações fiscais não concluídas na data disposta acima, ou seja: "Art. 1° (.J. § 3° Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Previdenciária." Assim, como não foi possível o encerramento da ação fiscal que culminou na lavratura do AI em discussão antes de 31/12/2005, o procedimento teve continuidade, com amparo no § 30 transcrito acima, tendo sido observado, nas emissões dos MPF's Complementares, o disposto na Portaria 3.031/05. Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, mesmo porque a recorrente não apontou qual o requisito da norma expedida pela SRP que não foi observado pela fiscalização na lavratura do Auto em tela. O presente auto foi lavrado por não terem sido lançados em títulos próprios da contabilidade, as remunerações pagas aos segurados considerados empregados da recorrente pela fiscalização e sobre as quais incidiram contribuições sociais lançadas por intermédio da NFLD 35.764.020-9. No mérito, a recorrente não nega que deixou de lançar tais valores em sua contabilidade. Ela apenas repete as razões recursais apresentadas no processo da NFLD referida acima. Dessa forma, transcrevo, abaixo, partes do voto proferido por esta Relatora nos autos do processo que discute a mencionada notificação de débito: No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a terceirização deserviços no segmento industrial é possível e possui previsão legal. MF - SEGUN DerONSF.t.tiO CONTAI& —471 CONFERE COM O n!''GINAL Processo n.° 35349.001604/2006-11 Brasília. \ , te% CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-00.278 100, $ 1 WP Fls. 1125 Maria de Fátima - 1.2 de Carvalho Mat.Siape 751683 Porém, ressalte-se que em nenhum momento a fiscalização negou essa possibilidade. Na verdade, o que a autoridade notificante constatou em ação fiscal desenvolvida na recorrente e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência de uma simulação na contratação das empresas elencadas no RELFISC e a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por meio dessas empresas. A recorrente entende que a competência para declarar vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Contudo, restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 90, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja defuúdo de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n° 8.212/91, pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A auditoria demonstrou também que seis das empresas contratadas para prestarem serviços de facção operaram, na verdade, como filiais da recorrente. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC. O Código Civil Brasileiro de 2002 se reporta à simulação no inciso I do § 1° do artigo 167, no Capítulo que trata sobre a Invalidade do Negócio Jurídico: "Art. 167, É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ,¢* 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU • "tS 8 CONFERE Cahl O (*TONAL Processo n.• 35349.001604/2006-11 / • •<t) CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.278 I e i Fls. 1126 Maria de Fátima F c. Carvalho Mat. Siape 751683 I - aparentarem confe • • • • - • a pessoas ~rua daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; H - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pás-datados." E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Restou demonstrado, pela fiscalização, que todos os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intendo facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substáncia negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superaçãO, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente defende, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo do Poder Judiciário. ME- SEGUNDO nwshilio GE"rmil31CONFERE COM O OPTCNAL Processo n.° 35349.001604/2006-11 Barilia, Q.. 1 , , 2,ocfL CO220)6 Acórdão n.'206-00.278 Fls. 1127 Maria de Fzi.ti. e • ‘, nvilho MaMal. Ssape 751683 Contudo, tal entendimento não encontra respa ldo na juriáprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF l' Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12104/2002. "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118. I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN.." TRF Região - Apelação Em Mandado De Segurança n°2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005. "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 3. A proposição de irmandade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer acesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CM. Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação." e MF -SEGUNDO CO NSELHO LiE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL qt Brasília 1\ 9— Processo n.° 35349.001604/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.278 I Fls. 1128 Maria de Fátima 1- 4- Can ho Mat. Siape 751683 Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (9. - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" A notificada sustenta que o Sr. AFPS, ao entender que as empresas de facção não poderiam aderir ao SIMPLES, deveria ter agido de acordo com os arts. 9, 12 a 17, da Lei n° 9.317/96 e que, por não possuir competência para excluir as empresas do SIMPLES, o AFPS "optou" ilegalmente por exigir o recolhimento das contribuições patronais em questão. De fato, a Previdência Social não detem a competência para excluir empresa do SIMPLES, mas possui a competência para representar junto à Receita Federal caso fosse constatada algumas das hipóteses de exclusão do referido art. 9°. Contudo, tal procedimento não foi necessário face à constatação, pela auditoria, de que as pessoas envolvidas na prestação de serviço são, em verdade, empregadas da recorrente. Como já exaustivamente exposto acima, não houve a "opção", como entendeu equivocadamente a notificada, já que a atividade administrativa é plenamente vinculada e na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Dessa forma, fica respondida a questão levantada pela recorrente de qual seria o posicionamento do fiscal caso essas empresas não estivessem no SIMPLES. O procedimento do agente notificante seria o mesmo, já que, conforme esclarecido acima, não existe a "opção" mas sim o dever de, constatada tal realidade, lavrar a competente NFLD, o que foi feito com muita propriedade pela autoridade notificante. A fiscalização demonstrou que os sócios majoritários de cinco das seis empresas citadas no RELFISC são ex-empregados da notificada. Muitos desses sócios, mesmo sendo "ex-empregados", são citados nos informativos da recorrente como exercendo funções de gerência na LUNENDER. Tal fato demonstra uma "simulação" de demissão, já que, mesmo após o desligamento "oficial" dos quadros da LUNENDER, os sócios das referidas terceirizadas continuaram prestando serviços de gerenciamento na Notificada. Restou comprovado que a LUNENDER disponibilizou gratuitamente diversos empregados seus para trabalhar nas seis empresas, gerenciando, administrando e fiscalizando. A notificada não nega que alguns de seus empregados realizaram procedimentos junto às facções. Ela inclusive reconhece que estabeleceu controle e fiscalização das contratadas, ao aferir a confecção de folhas salariais e o pagamento de salários, encargos e tributos e se justifica alegando que tais procedimentos visavam controlar as terceirizadas, dando andamento ao projeto de fiscalização dos setores administrativo, contábil e financeiro das prestadoras de serviço envolvidas no processo industrial da ora recorrente (fl. 2165). "-") • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CT; ..".—"Trur"^e 1NTRID CONFERE COMO ontOINAL Bmiba. 10;9-P6L _Processo n.° 35349.001604/2006-11 CCC2/C06 Acórdão n.* 206-00.278 Maria de Fátima &o • Fl 1129s. Mat. Sive 751683 Como exemplo, cito o Sr. Arildo Buzzi, que mesmo sendo empregado da LUNENDER, assinou contratos de trabalho firmados entre as empresas contratadas e seus empregados, bem como assinou, pelas empregadoras, alguns Termos de Rescisão Contratual Também o Sr. Arildo Buzzi assinou e rubricou as GFIP's, GRFC's e GRFP's das citadas prestadoras. Esses procedimentos reforçam a convicção de que as empresas contratadas são, na verdade, filiais da recorrente. O AFPS verificou que a mão de obra é o único fator de produção das seis prestadoras citadas. A notificada não nega tal fato e esclarece que as referidas terceirizadas recebem o tecido devidamente cortado e os aviamentos para a confecção do vestuário, e alega que é, portanto, óbvio que a mão-de-obra possua valor relevante na composição do custo. Portanto, quem adquire a matéria prima é a LUNENDER, sendo que as contratadas fornecem apenas a mão-de-obra para a confecção do produto final comercializado pela notificada. Foi constatada, também, a exclusividade na prestação dos serviços dessas prestadoras à recorrente e que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo das empresas citadas foram fornecidos pela recorrente em comodato, de forma gratuita. A recorrente, inicialmente, nega a exigência da exclusividade dos serviços e depois se contradiz ao afirmar que o comodato de equipamentos tem como objetivo garantir a exclusiva prestação de serviços. Ou seja, a recorrente fornece a matéria prima e os equipamentos para a confecção dos produtos, e as empresas contratadas entram apenas com a mão de obra para a confecção do vestuário, sendo que esse serviço de facção é executado exclusivamente para a recorrente. Dessa forma e por tudo que foi exposto no RELFISC, entendo que restou caracterizada a relação de matriz-filial entre a recorrente e as seis empresas terceirizadas. Está evidenciado que foi a LUNENDER a única empresa que assumiu o risco da atividade econômica. Assim como também ficou comprovada, nos autos, a relação de emprego entre a LUNENDER e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio das seis empresas contratadas, quais sejam, GISABEL, MIM, D'LAYONS, NEON, C'DARW1N e ARV. O AFPS concluiu que esses empregados foram contratados diretamente pela LUNENDER, prestaram serviços pessoalmente, eram remunerados conforme a legislação trabalhista, de maneira habitual e por prazo indeterminado, sob as ordens e orientação de supervisores da notificada. Pelas mesmas razões acima, os sócios das seis empresas contratadas foram também considerados empregados da LUNENDER. Dessa forma, em ação fiscal na recorrente, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: ' ) SEGUNDO cot.rtr;Lti CO NFERE cuM ("""1-2113;•O f MIGTNAL •Processo n.• 35349.001604/2006-11 0 Maria de Fátima $4. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.278 Fls. 1130 Sinne 751683 Larva "Art.293. Constatada ênciainfraçaot3Tpcsfttn..deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 Ot"— 4- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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