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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789588 #
Numero do processo: 10768.043742/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29984
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4790906 #
Numero do processo: 10768.008595/90-71
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40669
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 IRPJ - EX.: 1985 - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incabível a correção monetária do montante reduzido do capital social, decorrente de alteração contratual, colocado à disposição dos sócios quotistas. O valor deixa de integrar o Patrimônio Líquido, passando a constituir obrigação para com terceiros - Passivo Exigível. CORREÇA,.. O MONETÁRIA DE PREJUÍZO FISCAL - A não comprovação adequada de alteração da data do encerramento do exercício social enseja a glosa de correção monetária de prejuízo fiscal apurado em balanço intermediário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Aplica-se a Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos, na apuração do crédito fiscal, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava provimento. ,. d-..) ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE Idlit---- " fro HANSEN. .. . TORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA i 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 RECURSO N°. : 109.473 RECORRENTE : SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CGC sob o n° 28.034.098/0001- 17, recorre a este Colegiado de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que manteve a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1985, em valor equivalente a 609.360,72 BTNFs e correspondentes acréscimos legais, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 e anexos. O lançamento decorreu da constatação de: - Excesso de Correção Monetária (saldo devedor) - caracterizado pela correção de valor representativo do Passivo Circulante, reduzindo o lucro objeto de tributação, infringindo o artigo 346 do RIR/80 e o contido na IN SRF n° 71/78. "O valor de Cr$ 8.000.000.000,00 permaneceu no Ativo Circulante 'a disposição dos sócios quotistas até 01/11/84, data em que, por deliberação dos mesmos, houve incorporação dessa quantia ao Capital, registrando-se uma impropriedade quanto ao período base da correção que, ao invés da variação integral do exercício da correção 30/06/84 a 31/12/84, deveria aplicar o coeficiente relativo ao período de 01/11/84 a 31/12/84, conforme determina o artigo n°. 353, incisos I e II do Decreto n°. 85.450/80 e IN SRF n°. 35/78." - Correção Monetária incidente sobre prejuízo fiscal apurado indevidamente em balanço intermediário encerrado em 30/06/84, contrariando o disposto nos artigos 146 "caput", c/c 382, parágrafo 1 0, do RIR/80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 A impugnação de fls. 62/80 foi sintetizada no relatório da decisão contestada, como segue: CC . preliminarmente que o autuante se equivocou "quando calculou a baixa da suposta distribuição de correção monetária da conta de Capital Social por força da redução do mesmo com base na ORTN de junho de 1994, quando a Alteração Contratual respectiva verificou-se em 02/08/84". Diz ainda a reclamante que, nos termos do artigo 43, inciso III, do Decreto Lei n°. 1.598/77, teria assim direito 'a correção monetária, até o mês de agosto de 1984, do valor supostamente reduzido do Capital Relata que, em 02/08/84 os sócios deliberaram proceder a uma redução do Capital Social no valor de oito bilhões de cruzeiros, sendo que esta deliberação nunca chegou a ser implementada, uma vez que não era de interesse dos sócios e em 01/11/84, uma nova Alteração Contratual tornou sem efeito a redução do Capital. Essa quantia, durante o período de 02 de agosto a 10 de novembro permaneceu integrando o patrimônio da impugnante, gerando receitas e variações monetárias ativas. Cita o Parecer Normativo CST n°. 28/84, que trata de um caso de aumento de Capital. Coloca a impugnante, com a transcrição de parte do parecer, que apesar do ato jurídico depender de formalidades, o princípio aceito pela Receita é de que tão logo tenha a sociedade a disponibilidade jurídica ou econômica sobre o dinheiro é que se considera o Patrimônio Líquido integrado por este valor. 3 ,., " n. ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., ,, ..., • PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Afirma que a deliberação tomada no dia 02 de agosto de 1984 não produziu quaisquer efeitos jurídicos, uma vez que foi revogada pelos sócios quotistas e os 1 efeitos da revogação de deliberação societária antes de sua implementação retroagem 'a data do ato revogado. O artigo n°. 174 da Lei n°. 6.404/76 estabelece que só se tornará efetiva a redução do capital 60 dias após publicada a Ata da assembléia geral que a tiver deliberado. O artigo n°. 114 da Lei das Sociedades Anônimas obriga que seja aguardado , o prazo de trinta dias de sua publicação na imprensa, para o arquivamento no 1 Registro de Comércio, de ata de Assembléia Geral que deliberou a redução do Capital. Dentro deste prazo os credores poderão opor-se judicialmente, e com efeito suspensivo, à redução do capital. Como a deliberação de 02 de agosto não produziu efeitos, não há como inferir que seu lançamento possa ser equiparado à distribuição da reserva de Correção Monetária. Os recursos que seriam distribuídos aos sócios como restituição de Capital 1 permaneceram em seu patrimônio, gerando receitas financeiras. Se não houve a redução de Capital, não é justo a impugnante pagar Imposto de Renda sobre as il receitas financeiras geradas pela manutenção dos recursos em seu patrimônio e se ver impedida de considerar como despesa a Correção Monetária daquele valor nas contas de Patrimônio Líquid . 4 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Conclui a impugnante que tem direito à Correção Monetária sobre a parcela de oito bilhões de cruzeiros que permaneceu em seu Patrimônio Líquido todo o tempo, pois na ausência de implementação da redução de Capital, tendo os recursos lá permanecido, geraram Correção Monetária devedora, suscetível de dedução. 2. Glosa na Correção Monetária dos Prejuízos Fiscais. A impugnante alega que em 28 de junho de 1984, realizou deliberação contratual antecipando o término de seu exercício social para 30 de junho de 1984, e apenas com a edição da Lei n°. 7.450/86, o período base passou a ser obrigatoriamente de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. Não pode, portanto, a fiscalização aplicar a um fato ocorrido em 1984 a legislação promulgada em 1986. No caso a impugnante encerrou seu Exercício Social em 30/06/84 e a partir daquela data passou a ter direito à Correção Monetária do Prejuízo Acumulado e a sua compensação com os Lucros verificados no período subseqüente, que se findou em 31/12/84." Em atendimento ao disposto no artigo do Decreto n° 70.235/72, o autuante presta a Informação Fiscal de fls. 97/99, e após comentar os pontos levantados, opina pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora singular se fundamenta, e incorpora em sua decisão, o bem elaborado Parecer de Auditoria Fiscal da Divisão de Tributação, de fls. 100/106, esclarecendo os coeficientes adotados, e a legislação aplicável. 5 fo- MINISTE. FtIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---% -',. PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Irresignada, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 125/141, acompanhadas dos anexos de fls. 142/144, a contribuinte reitera, basicamente, os argumentos anteriormente expendidos, insurgindo-se, ainda, contra a aplicação da TRD na "avaliação do crédito tributário". É o Relatóri ` / Liy 6 i , ,,, in -='1 n:1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A empresa elevou seu capital social mediante a capitalização da reserva de Correção Monetária em Cr$ 15.053.762.176,00, reduzindo-o no mesmo ato, com a restituição de Cr$ 8.000.000.000,00 aos sócios quotistas, conforme Alteração Contratual de 02/08/84, devidamente arquivada na Junta Comercial. Em 1°/11/84 procedeu a nova Alteração Contratual, elevando o Capital Social em oito bilhões de cruzeiros, ato este também devidamente apresentados à Junta Comercial. Conforme cópias dos Livros trazidas aos autos (fls. 23/38), os registros contábeis espelham fielmente as operações realizadas. Encontra-se plenamente demonstrado que foi colocado à disposição dos sócios o montante global correspondente à redução do capital social. Ocorreram dois atos jurídicos perfeitos, não podendo prosperar a tese da ora Recorrente de que, pelo fato de não terem os quotistas procedido à efetiva retirada dos recursos da empresa e de ter havido uma posterior elevação do capital social seriam nulos os efeitos da ni medida adotada anteriormve e. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 A Alteração Contratual se constitui em instrumento representativo da vontade soberana dos sócios e, após devidamente registrada na Junta Comercial, adquiriu plena validade jurídica. Seus efeitos se operam "ex tune". Citando e transcrevendo textos de EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, FRAN MARTINS e NELSON ABRAÃO, pretende a ora Recorrente justificar a sua tese de que não poderiam ser considerados os efeitos da redução do capital social realizada em 02 de agosto visto que a redução somente passaria a vigorar 60 (sessenta) dias após a publicação da respectiva deliberação, tendo esta ocorrido em 25 de novembro, portanto posterior à nova elevação do capital social. Fundamenta este seu entendimento na legislação que rege as sociedades anônimas, e, especificamente, a partir do artigo n° 18 do Decreto n° 3.708, de 1919, que reza: "Serão observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas". No entanto, os doutos juristas e estudiosos do Direito divergem sobre a intelecção dos citados dispositivos. RUBENS REQUIÃO (Curso de Direito Comercial, 1° Vol., Editora Saraiva), ao analisar o que chamou de "O laconismo da Lei", afirma: "Na realidade, porém, o estilo lacônico da lei não resultou em grande prejuízo para as empresas que adotaram esse tipo societário como sua estrutura jurídica. Ao revés, deixou ao alvedrio dos sócios, regularem como bem desejassem, dentro, evidentemente, dos princípios gerais que regem as sociedades comerciais em nosso direito, a vida societária, através das normas contratuais. Permite-se, assim, a livre criatividade dos empresários e dos juristas, a estruturação da vida social através da liberdade do con tO,Yrata 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Surge, então, dessas deficiências instrumentais, a apaixonante questão de se saber se a lei de sociedades anônimas constitui fonte subsidiária das sociedades limitadas. A controvérsia se desenvolve em torno da interpretação do art. 18 do Decreto n°. 3.708, de 1919, que reza. O Prof. WALDEMAR FERREIRA sempre sustentou, desde as suas primeiras lições, que a sociedade por cotas se constitui como sociedade de pessoas, e a lei das sociedades anônimas não lhe serve de suprimento. Largamente difundida foi essa opinião. Lembramos aqui o texto constante da última obra do mestre paulista, comentando o indigitado art. 18: "Tem-se entendido esse texto em sentido inverso do seu enunciado. Nele se manda aplicar os dispositivos da lei de sociedade anônima no que não for regulado no estatuto social. Trata-se, portanto, de lacuna deste, isto é, do estatuto social. Cuida-se de suprir a deficiência estatutária. Procura-se, portanto, elemento supletivo da vontade dos contratantes. É o que está escrito, claramente. Muitos, entretanto, têm ali visto, em vez de cláusula 'no que não for regulado no estatuto social' esta outra: 'no que não for regulado nesta lei'. A diferença é sensível e profunda. Lêem o que não está escrito e concluem que a lei de sociedades anônimas é supletária da lei de sociedades por cotas". E mais adiante, retoma, insistindo, a mesma tese: "A lei de sociedades anônimas é destarte supletiva, não da lei de sociedades por cotas, mas de seu contrato orgânico. Não supre a vontade do legislador, mas a vontade dos contratantes da sociedade por cotas". (Tratado de Direito Comercial, Vol. 3 0, n° 554, pág. 461) 9 °W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 No caso concreto, em exame, os quotistas de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, decidiram reduzir o capital social, adotando livremente todas as providências cabíveis: de um lado, através de instrumento adequado - Alteração Contratual - devidamente registrado na Junta Comercial, e de outro, através dos competentes registros contábeis. É um ato jurídico perfeito, revestido de todas as formalidades e preenchendo todos os requisitos legais. Corresponde à livre manifestação da vontade por quem de direito, sendo válidos os decorrentes efeitos legais. Conforme comprovado, a importância correspondente à redução do capital foi transferida da Conta de Capital (Patrimônio Líquido) para a Conta dos Quotistas (Passivo Exigível - Obrigações a Pagar). O valor de oito bilhões de cruzeiros em questão somente passa a integrar a Conta Capital após a nova Alteração contratual, no mês de novembro de 1984. Segundo a classificação e registros realizados pela própria empresa, estes recursos não integravam seu patrimônio líquido no período, alterando-se a natureza da disponibilidade jurídica ou econômica que mantinha sobre os mesmos. Considerando que somente as Contas do Patrimônio Líquido: Capital Social Reservas de Capital Reservas de Reavaliação Reservas de Lucros Lucros acumulados e Ações em Tesouraria, estão sujeitas à Correção Monetária, correta a decisão "a quo", ao manter a interpretação da fiscalização, glosando a atualização monetária do valor de oito bilhões de cruzeiros em período anterior à sua incorporação ao capital social, em novembro de 1984. io '?4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Ocorreu a efetiva redução do capital - os recursos foram colocados à disposição dos quotistas. A transferência dos recursos poderia até mesmo ensejar a exigência de juros por parte dos beneficiários sobre o período entre o lançamento e a efetividade do pagamento. Estes juros se computados poderiam reduzir o lucro do exercício de sua ocorrência. O segundo item do Auto de Infração, corresponde à glosa de correção monetária de prejuízo fiscal apurado em balanço considerado intermediário pela autoridade fiscal. Ao prolatar a decisão ora recorrida, a autoridade monocrática manteve o lançamento, afirmando: " é de se esclarecer preliminarmente que, embora o contribuinte tenha afirmado em sua impugnação a alteração do encerramento do Exercício Social, não trouxe à colação qualquer documento que comprovasse tal alegação. De qualquer forma, é de se obedecer o que está estabelecido no artigo n° 146 do RIR/80, literalmente: 11 'Quando ocorrer alteração do exercício social, ou da data de apuração de resultados, a tributação será feita com base no Lucro Real verificado no período entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço realizado.' I , Nesta fase recursal, a contribuinte traz aos autos cópia xerográfica (autenticada em 29/07/1994), documento este que corresponderia à "Terceira Alteração do Contrato Social da SIBRAL PARTICIPAÇÕES LTDA." firmado em 29 de junho de 1984, e através do qual teria sido alterada a data de encerramento do exercício social, antecipado para 30 de junho de 1984, e 1 "encerrando-se o exercício social, a partir daí em 30 de junho de cada ano". 11 , , ..',w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------, -,-,. PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 1 Preliminarmente, cabe destacar que, ao contrário das duas outras Alterações de , Contrato Social acostadas pela contribuinte, esta não possui qualquer indicação de seu registro na Junta Comercial e, em nenhum momento é feita qualquer referência ao procedimento de i arquivamento naquele órgão. Não se reveste o documento dos requisitos necessários para , comprovar a efetiva alteração do exercício social. A Lei n°. 7.450/85 determinou que, a partir de 10 de janeiro de 1986, o período 1 base de incidência do imposto de renda é de 10 de janeiro a 31 de dezembro, além de estabelecer condições segundo as quais pessoas jurídicas que apurassem determinado lucro, seriam obrigadas 1 a submeter seus resultados à tributação semestralmente - a apurar seu lucro real ou arbitrado nos meses de junho e dezembro. Assim, somente a partir de 1986 existiu a obrigatoriedade de apresentação de Declaração semestral. No ano em exame - 1984 - o período de apuração era anual e os contribuintes tinham a liberdade de manter ou alterar o término do exercício social como melhor se coadunasse com seus interesses. Consta do Decreto Lei n°. 1.967, de 23/11/82, calendário para apresentação de Declaração do Imposto de Renda: para o exercício social encenado em setembro 1 o prazo era fevereiro; outubro - março, etc. ki Apenas a título de ilustração é de se mencionar que, se comprovada a efetiva mudança do exercício social para 30 de junho, através de documentação hábil e idônea; a elaboração de um Balanço e apresentação da Declaração do Imposto de Renda teria que ser 1 entendida como um arrependimento, ou seja, como nova decisão de alteração de exercício social, 1 com relação a qual não foi juntada aos autos documentação de qualquer espécie. Nesta hipótese, também não havia base legal ou fática passível de autorizar a pleiteada correção monetária do prejuízo fisc .y 12 i ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Do exposto se depreende que a ora Recorrente, ao antecipar o encerramento de seu exercício social para 30 de junho de 1984, e tendo apresentado a Declaração correspondente ao período (1° de janeiro/30 de junho), somente iria completar novo exercício em 30 de junho de 1985. No entanto, consta dos autos balanço levantado em 31/12/84 e Declaração relativa ao período de seis meses. Considerando que não ter sido comprovado que a alegada Alteração Contratual foi registrada na Junta Comercial, e tendo a ora Recorrente efetivamente apurado seus resultados seguindo o ano calendário, é de se manter a decisão "a quo", aceitando-se o balanço levantado em 30 de junho como mero balanço intermediário, inadequado para permitir a apuração do prejuízo fiscal, para fins de aplicação de correção monetária. Por outro lado, pleiteia a ora Recorrente a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo. Os integrantes deste Conselho de Contribuintes têm entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos IN. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas. Considerando, no entanto, a data de vigência da Medida Provisória n°. 297/91 (Lei n°. 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/008.595/90-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.669 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova que infirmasse o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD o período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. 7 , 'SH NSEN 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001569/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 21 de OutUbrnie 19 94 ACORDÃON2 102-29487 Recurso n 2: : 79.1 7 0 - IRF. ANO DE 1991 . Recorrente, : METALÚRGICA PROMESUL LTDA. 1 Recorrida : : DRF EM NOVO HANBURGO-RS. IRE. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. LANÇAMEN TO DE OFICIO. A teor do disposto no inciso I d-5 artigo 49 da Lei n9 8.218/91, g cabível a apli- cação da multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de tributos devidos. Recurso a que se nega provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA PROMESUL LTDA. -,_- _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR_,provi- . mento ao recurso. Sala das ...,,êc,-s--rjT 1 de outubro de 1994.5,r5P41111142aáa41111L~ 'AIVA-PRESIDENTE E RE- LATOR-----.- 7, _. j ' I 1,, , ./ RANCISCO TARGINO DA ROCHA 1\1E1 10-PROCURADOR DA FAZENDA NA- ,., N CICAL ., ', , VISTO EM # SESSÃO DE: 4 I ICV 1C194a , 4 ,5j - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, maria Crena de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente o Conselheiro José Car- los Passuello, por motivo justificado. n, -,/ DAMEFP/DF- SECOB N`2 064/90 J ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 11065/001.569/92-91 .2. Acórdão N9102-29.487 RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 30/07/93 por METALÚRGICA PROMETAL LTDA contra a decisão de fls. 35/36, da qual foi cientificada em 01/07/93, Conforme AR de fls. 37. O inconformismo da recorrente esta centralizado na multa de lançamento "ex-officio", contra a qual se insurge por en- tender que, no caso do não recolhimento tempestivo do tributo de vido, a multa a ser aplicada deveria ser a prevista no artigo 59, "caput", da Lei n9 8.383/91, em observancia ao disposto no artigo 106 do CTN. Foi colocado também como razões do recurso o qua dro de dificuldades económico-financeira que atravessava a empre 1 sa e que impôs a recorrente o transitório inatendimento tempes- tivo aos encargos tributários, segundo suas palavras. O apelo e concluído com o pedido de substituição da multa imposta (100%), com fulcro no artigo 49, inciso I da Lei n9. 8.218/91, pela de 20% de que trata o artigo 59 da Lei n98.383/91. 3 OTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso tempestivo e assente em 1^i, dele, por tanto, conheço. Não há preliminares. O mérito do litígio gira em torno da imposição da multa de 100% prevista no artigo 49, inciso 1 da Lei n9 8.218/91, em decorrência do não recolhimento do imposto sobre a renda na fon te nos meses de abril de 1991 a maio de.1992, conforme descrito no lançamento ás fls. 07/09, e não contestado pela contribuinte. Muito embora este relator entenda que a partir do ano de 1992, com a indexação dos tributos pela UFIR, não mais have ria justo motivo para a manutenção da multa em foco no patamar de 100% não posso deixar de considerar o lançamento em perfei op- 0 ,-élnol a com a norma legal. SERVIÇOPUBLICOPEDERAL Processo N9 11065/001.569/92-91 .3. AcOrdão N9102-29.487 Isso porque a pretensão da contribuinte no sentido da substituição da multa aplicada, pela de 20% de que trata o ar- tigo 59 da Lei n9 8.383/91, não tem amparo legal por duas ordens de considerações: - uma porque este Tribunal Administrativo não tem o poder de alterar o fundamento legal do lançamento, posto que não autoridade lançadora: e - outra porque a penalidade pretendida pela recor rente é prevista para os casos de recolhimento espontâneo do tri- buto cujo recolhimento esta em atraso e a multa que lhe foi apli- cada resulta de procedimento "ex-officio" da autoridade fiscal, que descobriu a inadimplencia e tomou a iniciativa de exigir o re colhimento do tributo. A vista do exposto, voto no sentido de negar pro vimento ao recurso voluntário interposto. Brasi • DF. 2 ...a. )bro de 1994. ) - BUO -- ei'»ANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001362/90-91
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28346
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - SOCIEDADE DE ANESIESiOLOOISTAS SA0 LUCAS S/C LIDA RwenRRInA - D.R.E. em SAO jOSÉ DO RIO PREIO - SP A.C.A.S. DECORRENCIA - fratando-se de Lançamento reflexivo. a decisão proterida no processo matriz se aplica ao .:11n&MWIlte do processo ) decorrente, dada a intima relação de causa efeito que vincula um RO outro. Recurso Pvocedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADF DE ANESTESIOLOGISTAS SA0 ) I. Lie AS S/ C: I. i X)A:: ACORDAM os Membros da Sequnda Cãmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05, Dar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a inteqrRr o presente iuldado. SLa ssèI'es, em 07 de ju)ho de 1993. hr mulEr SIMIAMER - FRESIDENIE P-4- FRANCSSCd DE FAOIÉ RELA1OR Ws avim, VISÃO EM MAIA LUC:EA DE PAULA EVEIRA - PROCURADORA DA SESSAU DE FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 , , , I i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 J J PROCESSO N2 '.1.08I).XM---..›2/90-9-1 I ACÓRDA0 N2 102-28.346 1 I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 1 Conselheil-os WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA ! ~/SEN, JULIO CÉSAR GOMES DA sn2m e CAMAIS ROI-JEU10 mourEmo i DERTAZI. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE I ANDRADE FIGUEIREDO. I ' / I I i 1 t i , 1 I I 1 ,. I: I' I t i I v ii. I I I !. _ , 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10550/001.362/90-91 . RECURSO N2: 65.505 1 ACÓRDA0 N2: 102-28.-..46 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGISTAS SA0 1 lif -:0 . ': /n LTDA. 1] i1 i i RELATÓRIO i 1 1 1O presente processo trata de Auto de Infracão de i fls. 17, lavrado em 19/10/92. contra SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGISTAS SA0 LUCAS S/C L. CGC n o 49.070.022/0001-17, I í jurisdicionada á Delegacia da Receita Federal em São José do Rio i Preto - SP, formalizando a exigéncia de 133,70 &INF no valor originário de 69,71 üTNE acrescido dos correspondentes gravames Ê legais, sendo a multa de 50%, relativa à Contribuição do Prodrama , de Integração Social (PIS DEOWA0). . o lançamento. O contribuinte temnestivamente, apresentou sua impugnação em 13/11/90 (fls. 20/27), fundamentando suas alegacbes nas razões apresentadas no pt,i ., M.ariZ. Â decisão de primeira instancia, de .n!:, 10850/0/7/91 foi proferida As fls. 36/ .37, e. em consonancia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. . Ciente da decisão singular em 04/04/91 (fls. 40), o contribuinte interpéss recurso voluntário em 10/04/91, reiterando, em suas Razbes, anexadas às fls. 41, os argumentos formulados na fase impugnatórja. f£),' v u il 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10G50//001.362/90-91 ACÓRDA0 NP_ 102-28-5,14 O recuto foi lido intedKlmente eir/ o re/ltório 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: ACÓRDA0 N2: 102-28.346 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. Relator Estando o recurso revestido de todas as formaE. idades ledais. dele tomo (::.c.d.d.e..cimmmol.x.... A e:.dgencia fiscal constante deste processo 0 decorréncia da dite ti:3i apurado no processo matriz de n9 3. O recurso interposto no wocesso acima mencionado f Dá, b ai e 't c:Ie a proci. a ç7.) desta :ma a em se :5 ã C) rea i á. 'Z à d à em conforme f az c(4.?r- to o Acórdão de n 10:2 f juldado totalmente procedente. Nas 1-aades de P'eCtit'50 voluntatio anexadas ao presente processo. a Recorrente revela seu reconhecimento de que Ua exii.1&.icia fiscal decorre daquela formali-2:ada no processo matriz, nào tendo apresentado qualquel . nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão pl-oferida. Considerando o princ:lpio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, ',loto no sentido de dar prov3mento total ao Recurso Voluntário. f.l raslliaCDF)„ em 07 de julho de 1993. 1, A1C DE: PAUI ORÁ:. A CARNE:1Ru 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000083/94-58
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:49:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:49:55Z; created: 2009-07-04T15:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:49:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - PROCESSO N° 13608/000083/94-58 RECURSO N° 110 314 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE SERRALHERIA CRI VELLO LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.378 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA CRIVELLO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 O 2 E T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA MINA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 2 " °-41- r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000083/94-58 ACÓRDÃO N° 102-40378 RECURSO N° 110 314 RECORRENTE SERRALHERIA CRI VELLO LTDA - ME RELATÓRIO SERRALHERIA CRIVELLO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos filndamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, 3 - f9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or PROCESSO N° 13608/000.083/94-58 ACORDA° N° 102-40 378 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, ., interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,/ É o Relatório 4 ; • h: )t .... fg; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.,..._-. PROCESSO N° 13608/000 083/94-58 ACÓRDÃO N° 102-40 378 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado ijá em posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão 10/ „.. ...___ 5 = " - 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000083/94-58 ACÓRDÃO N° 102-40 378 - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cab- esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto, 6 •, . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 083/94-58 ACÓRDÃO N° 102-40378 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 17 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003107/93-15
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40500
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Contrato particular de compra e venda, transformado em contrato público por escritura posteriormente lavrada e nesta constando que o pagamento já fora realizado é de se aceitar as datas contidas no documento inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO RUBIM PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #J-"-- ANTONIO O '' )0.: ITAS DUTRA PRESIDEN/ i i /dir , io ` c ÓVIS AL '5 ' LATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1 MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/001107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.500 RECURSO N°. : 07.367 RECORRENTE : HUGO RUBEM PEREIRA RELATÓRIO HUGO RUBIM PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no cadastro de pessoas fisicas sob o n° 072.402.600-20, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria RS, que manteve a exigência de IRPF contida na notificação de folhas 54/61, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Contra o contribuinte foi lavrada notificação de lançamento para exigir o pagamento do valor equivalente a 124.894,05 UFIR, aí incluídos imposto, juros e multa de oficio, em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano calendário de 1992, originado pelos resultados da atividade rural e pela aquisição do veículo Ford Versailles 2.0 Guia, ano de 1992, adquirido em 09 de abril de 1992, na forma dos dispositivos legais citados na peça fiscal de fls. 54/60. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1) que a fiscalização não considerou na apuração da variação patrimonial do impugnante o valor referente a rendimentos isentos e não tributáveis constante do item 3, linha 13 da declaração de rendimentos; 2) que os rendimentos isentos provém de herança dos progenitores dos declarantes, tendo sido declarado o valor de 83.324,18 UFIR quando o correto é 253.363,73 UFIR; 2 , r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --`-. - PROCESSO N°. : 11075/003.107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.500 3) que não concorda com o fato do fisco tê-lo enquadrado como contribuinte do carnê-leão, pelo motivo do mesmo possuir somente rendimentos da atividade rural e sua esposa perceber rendimentos do trabalho assalariado com devida retenção na fonte; 4)gue acredita não ter havido omissão de rendimentos que ocasione acréscimo patrimonial a descoberto O contribuinte fora intimado a comprovar as datas dos efetivos recebimentos dos valores referentes à venda das terras e dos valores depositados em banco. 1 Traz como respostas as alegações de folhas 93 a 95. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações de defesa e julgou procedente a exigência fiscal ancorando sua decisão nos seguintes pressupostos fáticos e jurídicos: 1 , Que não há prova de recebimentos anteriores a 01.07.92 data em que o 1 i contribuinte recebeu o valor referente a venda da fração de 42ha25a48cal 17ma. ' , Sobre a alegação de que o contrato é um documento juridicamente perfeito e 1 , idôneo para efeitos do compromisso ali assumido, cita o artigo 131 do Código Civil, para assegurar que as declarações constantes desse documento somente presumem-se verdadeiras em relação ao signatários. Que o que faz realmente prova é a escritura pública. Quanto aos alvarás de autorização para levantamento de depósitos, observe-se que não são documentos hábeis a comprovar disponibilidade para o autuado, tendo em vista que ovam somente o recebimento pelo inventariante, mas não a destinação dos mesmos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N°. : 11075/003.107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.500 Transcreve os artigos da Lei N°7.713/88 e alterações posteriores que ancoraram a exigência fiscal. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 115 a 117, argumentando em sua súplica, em resumo o seguinte: Que pelo o contrato particular firmado em 04 de março de 1992 prometeu vender a área de 141ha.43a.36ca ao Sr Reinoldino do Prado Brouwers. Pelos termos do contrato verifica-se que os pagamentos foram realizados nos dias 1' e 10 de março e em 10 de abril de 1992, nos valores de CR$ 20.900.000,00; Cr$ 100.000.000,00 e CR$ 34.676.990,00 respectivamente. Em 7 de agosto cumprindo o previsto no contrato o adquirente exigiu a competente escritura pública, que foi efetivada e através dela se transmitiu a plena propriedade de 97ha.20a.57ca.90ma. Para reafirmar o valor do contrato particular cita os artigos 131 e 368 do Código de Processo Civil Brasileiro, concluindo que o documento deve ser aceito pois em momento algum levantou-se suspeita quanto a sua idoneidade. Por fim quanto ao alvará judicial de levantamento de CR$ 16.657.910,00 pelo inventariante está perfeitamente provada a distrib , *r ão entre os herdeiros. É o relatório. / / , / 4 I 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••r n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/003.107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.500 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide, a aceitação ou não dos recebimentos previstos no contrato de compra e venda de páginas 83 a 86 nas datas nele previstas e o recebimento ou não de 1/3 do valor constante do alvará de página 81. Quanto ao alvará 406/154 de pagina 81 que autorizou o levantamento do valor de CR$ 16.657.554,91, observa-se que fora emitido em 10 de dezembro de 1992, não podendo justificar acréscimo patrimonial em data anterior, visto que a notificação se refere aos meses de fevereiro a maio do citado ano. Quanto a parte constante na escritura de paginas 102 a 103, verifica-se que o valor nela contido fora pago em 01/07/92, não podendo portanto suprir de recursos o contribuinte nos meses de fevereiro a maio de 1992. Quanto aos valores contidos no contrato particular de compra e venda, milita a favor do contribuinte a parte referente a escritura de página 104, que lavrada em 07 de agosto de 1992, contém a expressão de que os vendedores já haviam recebido o quantum nela descrito. O contrato particular (doc. de fls. 83/86), quando confirmado por contrato público (doc. de fl. 104) em data posterior, deve ser aceito pois faz parte da cultura do pais, elaborar-se um documento particular e somente depois da liquidação dos valores nele previstos pela compra de um bem, elabora-se o documento público. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/003.107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.500 De fato o recebimento ocorreu antes de 7 de agosto de 1992, data da escritura de página 104, porém não pode a autoridade presumir que fora na mesma data contida na escritura de pagina 102/103, ou seja 01.07.92. Assim devem ser modificados os valores dos recebimentos e tributáveis: a)Valor constante do contrato de compra e venda- Cr$ 311.576.990,00 b)Valor recebido em 01/07/91 (Cr$ 59.156.743,00) a-b Cr$ 252.420.247,00 Divisão pela partes 252.420.247,00: 2 = 126.210.123,50 Valor pertencente ao recursante referente a escritura de página 104: 126.210.123,50. Recebido em março de 1992 CR$ 120.900.000,00 Recebido em abril de 1992 CR$ 5.310.123,50 Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente a março de 1992 e reduzir o valor tributável do mês de abril de 1992 para CR$ 67.967.846,00. Sala das Sessões - , em 20 de agosto de 1996. J 4 VIS AL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28165
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO :i.. ACÓRDA0 N2 102-26,165 RECURSO 102.43 - IRP,) - DE RECORRENTE - GOIOP'náR UERRUJ:RA DE FREITAS (FIRNA1 RECORRIDA - D.R.F. ein - RM IRPa OMISSAn DF RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Regularmente apurada pelo tlsco a vista dEt5 prestados com o extravio dos livros e documentos do período fiscalizado, somente prouuço de prova em contrario atraves Ge . 4 1. 4 i r.: .L I e PRE5IMINAR DE NULIDADE DA DECTSAL ECGRR IDA Náo se pode dowliar da nulidade dedisao de direito de de .fesa da contribuinte, quando vlstOS, relat&d05 e ,115CutIu05 05 F.3resenes E:\utos r c: u. r 3 0 j. r ..Ê p o r O I", E 1,:;.:F;•: E I IR 1.:7::1 E F,;: E I 'T Ps!::3 i,"` INDIVIDUAL). ACORDAM os Memoros da Segunda Cãmara do Primeiro annalán cLE: I i, , •.,T,.:;:',-.,e4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CW ‘4'á,.,..!_,:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO E AC6RDA0 NO 102-22.165 AO 4~111 ,-- pi::.,1"-f•-: -fl':::;:::il-r.:::: ,, I .(11wi2., I.. DE::',.,',AN .-,,, ..',1::.:,::; .f.::4:.: uh.. i: v:::¡:1::::', -- rii;:•:_iII:"Ii.::R I i -),(7 i---"--11.11/1118111P \. ' Iô,,,,, _, ,• f. • oft,-7,,„„...J.i.L. 014,2./2,, fVISTO EM NK::'1"n""LUCIA DE FRI ,I...A: OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE , i1 2 N O V 1993 i 1 1 ConsiheiFi...) ,s FRANCISCO DE PAULA COPREA CARNEIRO 0I'i' : FONI, KAZUKI ‘f SHIDBARA, UROULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, i i JULIO EÉE'Nf.:: e ,::-.Es DASILVA E CAREOS ROBERTO MONTEM° .2ERTAZI 1 I. 1 I I I I I 1 1 I I I ( I f i i i 1 i 1 1 I I i i ( r í l: i MINISTÉRIO DA FAZENDA '..kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *(kik2:,'(1,,k- --,..0. PROCESSO N2 liv.( t!th t t!".00,,12bsit.(9 -((t RECURSO NO: 102,4çt,"'I ACÔRD40 N2: 102 -22“165 RECORRÉNTE: GUIOMAtR FERRIR(("-t DII-nttilITAS (Flittt:MA INDIVIDUAL) " R E L A. T el R I O PummAR FERREIRA rIF-= FREITAS. 09,.12(3 “ 662/0001 -5 -3, f-ee.,...ri-e (Já g oçJ,çáo dd Sr, Doleeádo dt.:,.!".:teee1ta i Federl em Natal, RH, que julgou. procedente' o Auto de Infração de ! fls,• 12, pela qual lhe é emigido um crédito tributário de valor t equivalente a 3.992,0S BTNF, a titulo de imposto dE renda - i pessoa juridica e acréscimos legais dadiveis, relativo ao exercIç10 de .J.92(.? ,, peníodo -base de 1906. ( ( 1 A exid((((ndia diz respeita á (:::(M j SáO de receitas, çArauterizaça pela constataçáo de exçesso de dispènç:lo em reláçáo aos recursos efetth„to(th, no vatt.or de Cçtlt 651.'357,80. t 1 COM 'h«,se na documentada° apresentada pelo ( contr1bt.tint.e, 11vros ±.j.'::.(CAiki( e quadro detainamento de dastos ei/ou I desposas, a ±:tis(çailittaçào veri±içoutt ! I - Recursos etetivos . kedeita Bruta. doclaada (.:tzt 2.011,,ttt25,00 , TI - DisnáutIcys,_ ufel:,,1,„to(.:t„ . , ( t(adámntos á ((t ornerndetru!( (lIzt(t 2.((tii2,605,(Ii2 • • • • • (pit! , Gastos/despesáL operacionais (I(2:'i LtI-Dt,ltt»7„I, . Total dos dispettndIos (iit(ntt- 2.662,782,50 k I:tt-teesso de dispPndi(mstomissào I ( I - II) ( Cvit • 6b1„352,80) l' i Em Impugnada° tempestivamente ábresentada,efis, t' ti IA/17) á contribuinte alega, e(ri resumott ,.\ ti 1 li ,, 45T,X, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Olt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrPSSn Neg 134W3S000/1/90 -49 4 ACóDA0 N2 10?-165 - acJesar de optado pela tributaçáo simplificada 1Formulárío III), exigiram-lhe diversas informações de natureza eminentementE contabil, coim:5„ saldos de caixa, bancos, cohtas a re:..ebe:-I, ebrip,:es ,., b .,kp,ú ",'!"1:.L - o fiscal omitiu a fato de que parte da documentâçáo havia sido roubada da loja juntamente com outros objetos. de valor, o. que está documentado através de denúncia , prestaúa ..:Hintn A úelegacia Espeoializada de Furtos e Roubos de Mosserb:: , - por lapso deixou de incluir no fat.u.i..JITto declarado, parte das notas fiscais emitidas em 1986, o que pode ser pi:.)nst.,..:,Plo medJ.ânte exâme dos talenários de NE em seu poden 1 - grande parte dos documentes de despesa, inclusive livros de escrituraçâo fiscal Registro de Entrada e i ApuEçáo do T.CM, guias de recolhimentos etc, foram subtraídas do • ,:',.rquivw„.,: 1 1 - o total das duplicatas emitidas em 1986 e bagas - 1 em 1987. monta a Cz$ 125.943,50, conforme comprovantes anexos, D e que demonstra que nem todas as compras foram a • vista,• conforme 1 1 R considerâúe pele âu.tilânte4 • i, 1 nao foi solicitado do titular da empresú a 1 movimentâpáe P.a pp âriâ púe -Iii,„.?râ. pyrigem em empréstímes contra-Ides 1 pelo mesmo e, pe: I:xer:ier: ..rnt:!, invest .Ido nâ. pesseâ jurpix.Jicâ i RequeE seja re pâlcúlde o 11..npamente pr,-A es - 1 vâleres menetâriâmente reâs, â vislia• dos elementes s:' :::s i Os documentes de fls. 1O/ ÉI.15 instrt~: â Petesau I , í 1 í - - - - - " — • - --- - ÀÁ4; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA WK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ng 134 .3,:. 1,1/000„lU1- 1 5 , 1 ACóRDA0 N2 1-*-13.165 i 1 1 CDM ã finalidade de esclarecer os fatos alegados i i na impugnacao, o autuante íntima a contribuinte, através do Termo - I dE fls. 48, reiterado ã5 fls. 49, a. apresentar Notas Fiscais de i1 Entrada de Mercadorias e o livro de Registro de Entrada de I i Mercadorias, e que não foi atendido. , Em Informacau FiScai aS fim. 51/54 a autora do i, foito contradita os argumentos de defesa. Em síntese, diz g em I relaCau à et,~ncia das informaçóes de natureza corntil., que I valeu-sé de informacees fornecidas pela própria contribuinte, evidenciando prova de aceítaçau para a falta de informaçao dos 1 vaiores soIlicitados quanto á parte da documentação roubada, que nao mencionou tal fato pois OS livros e docUmentos solicítagoS 1 i foram apresentados. sai'Isfatrendo às necessidades da fiscalizacao. 1Os doCumentos subtraidos da embreSa nâo foram computados no Puadro de detalhamento dE gastos eiou despesas operacionais. o que favoreceu a autuada diminuindo-lhe os disóãndios e, dPhséqueni-emerite a .'.'.'''' omtida. Alem disso não há qualquer 1 alusáo, no termo de dueía, aa período-base a que pertenciam OS documentos coubados sobre as duplicatas pagas no periodo4base seguinte, diz gue foram deduzidas dos pagamentos efetuados em 1986, demonstrando que nem todas às compras foram consideradas a , vista. .A contribuinte apesar de ímtimada nao apresentou as NE sol gg itadas a fim de verificar se pertenciam às raturas apresentadas na defesa. Esclarece que as cumpras furam apu-f adas . de acordo ce,tt o Livro Registro de Entradas e Livro de Ápuração de ICM. Ouante a movimentação bancária da pessoa fisica aduz que a 1 pessoa fisica e diferente da pessoa juridica, tendo cada uma t direitos e obrigaçoes próprias de modo a permitir a apuraçáo i individual dos rendime n tos:, Recursos da pessoa fsica investidos na pessoa juridica seb respaldo em docbmentos hábeis e id6neos II. , 11 I i i .,,,'.M.n..- I W.fif .:N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' 4.5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j i , 1 PROCESSO N A2 1:(((( 1(:::(2(/00(),(10---(49 (ÉIÉÉ AróRDA0 NP. 102 -2a„165 1 i i caracterizam suprimentos de caixa, Finalmente, propbe a ( 1 I 1 t 1 .t. 1 mantem O lançamento nos Lermos da decisao de flE„ 56/bi COM base (( I I É 'SHPOSTO DE RENDA - pEsson JURfDICÁ - t ( pelo hogime de tribut,(Éço com .É ÉÉ:Ése no lucro I, 1 considera-Se COMO lucro liquido, sobre o qual 11 tt I 1 AçAD FISCAL PROCEDENTE," it I 1 Cientificada da decisào em 29„10„91, a 1 1 I que postula, preliminarmente, a anuiaçáo da decisao de la„ t i instància, alegando nao ter sido a impugnaçao apreciada por (1 intelro, cerceando seu direito de detesa„ Hrgumenta que O FISCO 1 i I , 1 I superavanando-o, uma VEZ que nao excluiu DS descontos 1 i incondicionais concedidos, as devoludóes OP mercadorias etc,, i t ( 1 sido CXtit 'V'A.RUS titt.ttt NQ'ttit.ttt FISttt:Ïti t, lilt.tttt por que :« ...i-iscaliz,(«pÉto t, I I 1 I It É I: ( I É(. É ( É, ( do crédito tributário"„ Acrescenta que O nao acolhimento das ÉÉ. 1 I. I 1.. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k4:":-,.!..::V• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 . V. - 1 AróRDA0 N2 102 -20„165• ( i i 1 i i i documente escriturai E sim pelos dados da declarada° de 1 í ,1 1 f í i diversos Julgados e jurisprud -ênci que, segundo entende, respaldam seus ardumentos, Fina.imente, regur seJa o processe 1 ...sor-:',siderdo nuïo, c::.neeïno o credito tv . ibutà?-io e, se neceàrío i, i diJoHilf;ncii fisc,:il no domicà.lio n.:,. ;--odkkeronte, 1 1 i i ; 1 i 1.. L .. 1. i. 1.. i , I; I, 't i I' t ' ( • \\. . ' • • • 1 ' 1 ' ' I ' íi II 1, ti .,44 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA WM 1 •!.--,',4?,,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , - I r, 1 PROCESSO WI- :_t t .1.3,I4',Is000,,Ti:.5/0-4'.;' 8 1 1 ACÓRDA0 N2 .02 -28„165 1 1 1 VOTO I 1 1 Conelheiro WAàDEVAN ALVES DP OLIVEIRA, Pel,ilor 1 I Rende ensejo ao presente julgamento a materia de I competência desta Cãmara consubstanciado no auto de infraçao de i1 Ifls. OB/12, envolvendo omissào de receitas sujeitas a tributaçáo . I ne ,, ,.:, tet-mos do -,,m-tído 396 de RIR/80,i i i i ; Au formalizar sua iim .Jugna.O.Ito, a contribuinte tt le\rwItc-Ju guestao de ordem material a propósito de documentos ! 4 rpubados e outros que suportavam a sua pretensào Esse :fato 1 1 enseJou novos pedidos de esclarecimentos Por Parte da ; fj.sc,';';liz.;cm: às fls,, 47/48, o que foi atendido às fls. 50, onde . dediara a recorrente due os livros e documentos fiscais tnrm I extrâvidos, 1 ; Em .abresentndo o -seu i-ecuyso, -.RiewR .::k interesd I i preliminarmente a nulidade da decisao da autoridade ji.ACJEkdOr3 de , prim2ira instância por nào hver apre .u.iado por inteiro a impu.'qnçáf.:-J, . i ,i, deci':::- àc., d,'. „R 'utoridàde mono g rátic ,,.ko • aprediar a impugri , , y..... ,.,-..-:::seiP-rig, pela reournete ' :, - - OI-7-é g • • /I criterioamente, de forma a nau dei.,. ar a cn,......Jlor dfávidã a respeito de matet-i, o que ,-,.t torné-t incenur-ável, devendo ier . mintid pelos ,àeu ,s própà tundaente,à, O artigo 5R do Decreto nt2 70,235/72 que requlâmentâ o processo administrativo fiscâl, no quâl se louvcu a,, ,:i recorrente pârâ requerer â diecretâdo da nuiíd,Ái.de d.,y,. deci -sác: .- e- ...ç, 11 \ I t I. b .. 11 ..,,,,:.,:A;- k5f- g MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 1! PROrwsqn No 13(((33/000/125/90 -49 (.. (I Ará=l1RDA0 No 102 -28„165 ( . ( ( ce q ri q a, e(«tabeleue , ( ( nrt ” '.'j'..:.,- Sae nulesu( ( i - 05 ti......±,5 2 termos lavrados por pessoa ( 'ilHMM0fl.-:'Cent0 ii - 05 despacnos e declsoes proteridas por ( autoridade incompetente ou. COM pretEr1U0 00 ( ul qeitm de dete(aa( ( . ( , Na Pipotese dest((((s a((fds, An que nos parece, ( 1 pretendeu a recorrente a nulidade do iançamento,, Entreoentes, e:' dasa5 oportunidades foram oteredidas a entao ímpudnante para produzir t i:305 &5 provas QUE entendesse necessárias, ln q ius'ive i , com a solicitada° De novos esclarecimentos ap(Ps formalizada a ( (( impuDnço„ , 1 rodos esses elementos. anteriores a decisad ,, recorrida passaram a intddra -ia e o simples tãtO 02 0 lançamento . ( ( ( ter sido estruturado COM ;.E..5 in .formardes prestadas na deciaraçao , de rendimentos na p o inviabillza. AO COMtrári0 sua torça reslee ( 11 ( ematamente ai, porquanto essas intormaçoes presumivelmente 1 extr«,:(.da.(« do(« : : ,. . EUS 11'...):'0:::, -I''15,R15, .:YCI:.é que se greve em contrár(.(e, (1'1I 11 ( -( i (I Ademais, foi a própria recorrente que declarou. D 2XtrEQ/10 posterlor de 'LR15 livros, invia piiisando qualquer eame i posterior,: j t 1 , ó procedimento .foi absolutamente correto, atendeu 1 ( -:','t0 («-((«m11(e(:( proce(1(sua(ls e todas a(« eportunida.de(« de p(-eva -((dram (, ( i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO W2 134dS/D-:),0„125/'20-4 ACóRDA0 M2 129 -28„165 oferecidas, não se cogitando da null gado do lançamento E MUlt° menitd, meinmn smnte nám militá fi,m -f.aydr da recorrente. A omassao de receita SE deu como resultado da contf-ontaçáo dos valores despendi gos e aqueles consignados na de g lárágao de rendimentos, nos precisos termos do artigo go WiR/20, ; Essá prf.f....r,:n.liid3...áfm que ds uR:Jieses cnámám de absdluta, sequer esooçou reaçáo consistente em contrario. ÚS elementos QUE a cantrinuinte COnSiCDOU EM SUR deciaraçáo certamente extraifics dds Li. yrds e'.,ftráviádds e d fátd de náver declarado peld lucnd pnesumide, r .n,f;e3 á g esd g riqa de manter ds V' rs r r. t. o S ei E C C:, r". C) .1 " V" .1 Ci F" n fl r u 01 o ei (.;; 1..k E, r"i" E:, J.. C n 'ar! c:: I C:: O in t t. {C S. E C: 0 Mr diversas informaccns eminentementr á interessada nao ODSErVOU D no artigo 642 do REDUlaMEDtO DO imposto de Renda, aprovado pclg Decreto n2 85:450/80.0 referido artigo determina cue t0d65 as deciaracees estará° sujeitas á rev":::-áfd sem qnálduen regime de C.? C.; C.Jr"1 "i" C: g ti e o t c f..3 t. e ri o M,?,.15 amplos pdderes para rea113 ..ar as, investiqáçces QUE JW.LCU:':çr necessárias a apuracao dá exatidao das nimp rfiJáf. fdiff.f. :s f3 fpdri „ É 1 fi f, MINISTÉRIO DA FAZENDAfIIII;-.., '1,fe i â .4ffid,,,y.ÁI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 I i 1 i PRnePs.ín NG-11 1. 11 f1fdffif.r ffild0f 11/12.ff/ 1 90 1-e19 11 i 1 ACÓRDA0 N2 102-22,165 . 1 . . 1 i 2) Com relaçáo ao argumento de que o fiscal 1 omitiu, que parte da documentaçáo foi roubada, verificamos que tanto no Termo de Encerramento 1quanto na contestada° fiscal, onde ele afirma que • os livros e documentos solicitadciff foram aprese..los no dia e hora marcado, satisfazendo assim as effidências da fiscalizaçao, tendo seus I, valores corrIeffref.dos e confrontados COM OE valores I declarados, • I Verificamos também gue no documento 'Termo I Queiffa"aneffado por ocasiao da 1mbugnacao Ifisfi I 45), que no referido documento, náo há qualquer I aIusao ao werfifade fi fiffase a que pertenc1a os livros e 11, fi documentos roubadosfi d Ii 11 3) COM refaça .° as duplicaâtas apresentadas pela d f contribuinte por ocasiao da impu.griaçao, no total de Cr$ 125fi9 q3,50 ffls, 18/ âfi ffiffi ), emitidas em 1926 e df. fil ••• ,bagas em 1987, náo merece acolhida, uma. vez que a â, fl contribuinte fei -intimada. ffis, 48/49) a â11 a p resentar c LiVUO de Entrada e as Notas Fiscais,, correspondentes âs referidas duplicatas, e em 1.1 resposta á intimadao, informa ffis„ 50) que os 11 dLivros âdff Documentos sol1citados estao efftraviadesfi âPortanto, náo podemos aceitar tais duplicatas . , 1 como nova parcela da conta Fornecedores em 1926, o . f 4que nos leva. • a crer QUO àS mesmas já foram 4fi consideradas durante a acao fiscal- 111 - I â A Portaria MU fifi fieff//9 estabelece que, embora ff dispensadas da escr1turacao mercantil, as fieâfâpresas f1 flue tiverem optado pela tributaçâo cum base no 1.1 lt.cro Presumido ficam U'Orig,J.E à Màritàà:— à eschituracao fiscal. e .fl.q1dos em raffao da aeividace fi fi, exerc.:ida, bem comc os UiEffiài5 papéis gde sâel-ffielrah. fi de base para apuda9 . os valores declarados" f Foi com base nesses elementos que • &CàO fiscal 111 C e:M —:Clij1ii.1 que a receita bruta operacional declarada â t Offese da tributaçad-f0 nau estava consentãnea com outros dados econ6micos frnfim-madosf os datos necessários à • atividade e as cumpras foram I superiores às receitas geradas no mesmo periudo, 11 Isem que e cw-rfihliffiint.fiffd iff.âfhirficasse a diferença eu f\. .... f. comprovasse a origem dos recursos utilizados I nesses bafisamebtosh, 4 0 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RRUCE:gS0NP A.U'PO-r-19 ACÔRDA0 N2 102 -::-.l.2„165 ,J C3.; ti. é? in 4 3 r' 1::J é r": .1 C: j. Ci C) C:: fr),,R Ci 7 44 e? 1 2 44444" C.3 ;r.r1r44 .444 C.1 r"; C:: rt t...e ' ' rt in f".] levantada pela contrinuinte em sua. cenrespqq:dente 3„992,08 CONSIDERANDO que a autuada infi-inqiu e art:: art.„ 3E9 e 676 do Regulamento do impostd CONSIDERANDO que d rDresente processo está revdstido de todas as ±ormalidades legais, nos CnNSTDFRANDO tudo e que do 1.:-Jrce.-,,,de-ad.o 0 ,-4 de miip de 19'93, I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4789272 #
Numero do processo: 13854.000488/95-83
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41423
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:27:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:27:29Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:27:29Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:27:29Z; created: 2009-07-04T16:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:27:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :""t- •-4,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000488/95-83 RECURSO N° 10 625 MATÉRIA 1RPF - EX 1995 RECORRENTE HÉLIO LOPES DE CARVALHO RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.423 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO LOPES DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE Çr4 r - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • • • RELATORA ARR 9FORMALIZADO EM. i a, 1._97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. 13854/000 488/95-83 ACÓRDÃO N° 102-41423 RECURSO N° 10 625 RECORRENTE HÉLIO LOPES DE CARVALHO RELATÓRIO HÉLIO LOPES DE CARVALHO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verb. indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação." - 1- - É o Relatório. 2 ,••=v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N° 13854/000488/95-83 ACÓRDÃO N° 102-41423 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador/ endo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..z. '?` . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000488/95-83 ACÓRDÃO N° 102-41423 Conforme assinala a decisão recorrida- "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01. 89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte " Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência rr„- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- PROCESSO N° 13854/000488/95-83 ACÓRDÃO N° 102-41423 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo MD, representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao .declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. , MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por CEAR BRUM. ACORDAM ou Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sentes, em 20 de março de 1996. JOSE CARL GUIMARRES -PRESIDENTE att-e: HENRIQUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 12insit 1996 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.109171000.006/94-25 ACORDAD NR. 106-07.980 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhc ros: MIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCI:7_ PALOROLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS. • MINISTERIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO NR.10917/000.006/94-25 ACORDAO NR. 106-07.880 Recurso n.:06.508 Recorrente:CESAR BRUM RELATOR IO CESAR BRUM, brasileiro, casado, aposentado, CPF rir. 006.242.419/04, residente e domiciliado à av. São Judas Tadeu, 47, La- guna, Estado de Santa Catarina, teve retificada de oficio a declaração de rendimentos do Exercício de 1993, com a glosa do valor percebido a titulo de aposentadoria, informado como rendimento isento e não tribu- tável. O Interessado considerou isenta a importència recebida da Fundação Eletrosul de Previdencia e Assistência Social - ELOS, como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigència fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 05, impugnada pelo Contribuinte a fls. 01, com as seguintes alegaçtes: 1) A Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal e o Contribuintes, em face disso, considerou isento do Imposto de Ren- da o valor recebido da Fundação a titulo de proventos; 2) Nos termos do art. 6o, Inciso VII, "b", da Lei 7.713/98, estão isentos do I. Renda: "os beneficias recebidos de enti- dades de Previdtncia privada, referente ao valor correpondente às con- tribuições cujo ónus tem sido do participante, desde que os rendimen- tos e ganhos de capital produzidos pelo patrimenio da entidade tenham sido tributados na fonte." E que seu caso atende perfeitamente ao re- quisito; 3) As parcelas referentes às contribuiçtes não foram deduzidas como encargos quando ele estava em atividade na estatal; 4074 'Ff MINISTERIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RRBrIFSSO NR.10917/000.006/94-25 ACORDO NR. 106-07.880 4) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabí- vel a multa aplicada, uma vez que o Impugnante no prestou declaração inexata. As razbes impugnatbrias foram parcialmente acatadas pe- la autoridade "a quo", que prolatou a Decisto nr. 331 de fls. 19, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que nto e:dste dis- positivo nem na Constituição, nem na legislação do IR que estenda às pessoas físicas a elas ligadas a imunidade tributária que beneficia determinada entidade, como pretende o Contribuinte. Quanto ao artigo 6o, da lei nr. 7.713/91, em que o Im- pugnante lastreia sua defesa, diz a decisto recorrida que a Função ELOS goza de imunidade constitucional e nto teve, portanto, seus ren- dimentos tributados na fonte, nto satisfazendo a condição exigida pela mencionada norma legal. No se aplica, pois, a seus beneficiários a isenção nela prevista. Ao final de sua exposição, o julgador de primeiro grau se manifesta pela improcedência na multa lançada de oficio, porque no Exercício de 1993 no ocorre o auto-lançamento do Imposto de Renda. No se conformando com o decidido pela autoridade mono- crática, o Autuado protocoliza Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas alegagbes contidas na peça impugnatória. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10917/000.0~94-25 ACORDA° NR. 106-07.880 VOTO Conselheiro - HENRIOUE ORLANDO NARCONI - RELATDR. O Recurso dirigido a este Colegiada é tempestivo e in- terposto nos termos da lei. Dele conheço. Entendo nWo assistir razWo ao Apelante, de vez que o artigo 6o, inciso VII, letra "Ir, da Lei nr. 7.713/88, mencionado tam- bém pelo Contribuinte, é de meridiana clareza, no deixando dúvida a respeito do assunto, ao dizer textualmente: 'Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebi- dos por pessoas físicas: VII - Os beneficias recebidos de entidades de previdên- cia privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribui- Cbes cujo Onus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e Ganhos de capital oroduzidos nela 'Patri- mónio da entidade tenham sido triputadas na fonte" (grifei). - E, como Já foi visto, ou rendimentos e os ganhos de ca- pital da Fundação pagadora - no presente caso, a Funda ELOS - no foram, nem poderiam ser tributados no fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucsonal, como provou e nWo se cansou de dizer o prbprio Recorronte. 04-s\,.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIrrEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14R. 109171000..006194-25 ACORDPO NA. 106-07.880 Nada há, portanto, a ser reparado na decisWo de primei- ro grau e, por isso, meu VOTO é para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Brasília (DF)., 20 de março de 1996 .42C“-C"fee194--"‘ HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000187/94-11
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40679
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM GERALDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIf/PIEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . 1-""';'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". PROCESSO N°. : 13604/000.187/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 679 RECURSO N°. : 06.689 RECORRENTE : JOAQUIM GERALDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOAQUIM GERALDO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. O Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, considera a multa ilegal; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos ilegais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidade i 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.187/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 679 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãoil rsf É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.187/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 679 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - 1VIICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa" 5:15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.187/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 6 7 9 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF e ,..18 de Setembro de 1996. ejf we" MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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