Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9746490 #
Numero do processo: 15471.005001/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15471.005001/2008-37

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_15471005001200837.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15471005001200837_6774812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9746490

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504809480192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T21:49:10Z; Last-Modified: 2023-01-19T21:49:10Z; dcterms:modified: 2023-01-19T21:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T21:49:10Z; meta:save-date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T21:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T21:49:10Z; created: 2023-01-19T21:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T21:49:10Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15471.005001/2008-37 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.097 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ELIZABETH SCHNABL GONÇALVES M GARBAYO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/13), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 13.804,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 08/2008. Conforme descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, no valor de R$ 50.292,05, recebidos das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 38.751,79, tendo sido considerado o IRRF no valor de R$ 1.162,50, e Ministério da Educação, no valor de R$ 11.540,26. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, glosa do valor de R$ 1.136,38 relativo à fonte pagadora Ministério da Educação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 05 00 1/ 20 08 -3 7 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 Cientificada do indeferimento de SRL em 15/12/08 (fl. 29), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que: No ano calendário 2005 seu dependente Carlos Garbayo recebeu do Ministério da Educação rendimentos de R$ 11.540,26 e R$ 37.589,24 da Caixa Econômica Federal decorrente de liberação de alvará em ação ordinária movida pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA contra a União Federal, que não foram declarados em virtude de se tratarem de verbas de caráter indenizatório face sua condição de anistiado político. Tal condição foi admitida administrativamente pelo MEC, caracterizando aposentadoria excepcional e também já solicitou, mediante requerimento ao Ministério da Justiça a substituição dos seus proventos pelo regime de reparação econômica conforme protocolo em anexa, ainda que nossos Tribunais tenham decidido desnecessária tal providência para reconhecimento da condição de anistiado. Assim sendo, os referidos rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda merecendo ser reparada a decisão bem como reconhecido o direito do contribuinte à restituição de R$ 1.162,55 retido pela fonte CEF, quando da liberação do Alvará. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. No caso em tela, os rendimentos considerados omitidos pela Fiscalização derivam das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Em sua defesa, a Contribuinte alega que ambos rendimentos são isentos por força de lei uma vez que o dependente Carlos Garbayo foi reconhecido como anistiado político. Da análise dos autos constata-se que parte dos rendimentos, no valor de R$ 11.540,26 decorrem de aposentadoria pagada pelo Ministério da Educação no ano calendário 2005 (fl. 18). A outra parte considerada omitida, no valor de R$ 38.751,19, decorre de Alvará de Levantamento (fls. 19/22) expedido nos autos da ação ordinária nº 97.0009320-4, movida pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA – ANAP contra a União Federal. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira responsável pelo pagamento dos valores, efetuou retenção de IRRF, no valor de R$ 1.162,55, em observância ao que dispõe o art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Importante frisar, inicialmente, que o interessado não juntou qualquer peça do processo judicial comprovando tratar-se de indenização paga a anistiado político. Não obstante, ainda que restasse demonstrado a que título foram pagos os rendimentos, a isenção pleiteada relativa aos rendimetntos recebidos judicialmente não poderia ser reconhecida pelos motivos que passo a expor. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ................................................. II-reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ..................................................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ............................................ Art.9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativos aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art.19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002..(Grifou-se.) Entretanto, conforme se depreende da leitura dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a isenção do art. 9º da referida lei é condicionada à existência prévia de requerimento: Art.10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. (…) Art.12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. (…) Exposição de Motivos nº 197, do Ministério da Justiça: CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei nº 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ocorre que o fato da referida Lei ter criado novo regime aos anistiados políticos, instituindo o direito a reparação econômica, não significa que todos os rendimentos pagos a título de indenização por anistia política passaram a ser alcançados pela isenção. Foi facultado aos favorecidos de benefícios conferidos por outras normas legais ou judicialmente optar entre estes e os direitos estatuídos na Lei nº 10.559/2002 e somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem ser considerados isentos. O Decreto nº 4.897/03 ao estabelecer que a isenção se aplica também às pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, não estendeu o benefício a casos não previstos em lei, mas sim aos valores que serão convertidos em benefício do regime de prestação continuada, após deferimento do pedido da substituição do regime. O objetivo é apenas evitar prejuízos ao requerente em função da demora na apreciação do seu pedido. Portanto, o montante recebido judicialmente, por não se enquadrar no conceito de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser tributado como “proventos de qualquer natureza”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. No entanto, à luz dos dispositivos acima transcritos, entendo que os rendimentos pagos pelo Ministério da Educação enquadram-se na hipótese definida no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. À fl. 24 consta despacho do Ministro da Educação, em 27/05/1991, deferindo o pedido de reintegração do ex-servidor do Programa Nacional de Alfabetização com base no artigo 8o, §5o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Consta ainda a Portaria nº 23, do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, de 17/07/2008, com publicação no Boletim de Serviço nº 25 de 27/06/2008, que informa acerca da isenção de imposto de renda, do dependente da contribuinte na condição de aposentado, com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002 e Decreto nº 4.897/03 (fl. 26). A Contribuinte apresentou também cópia do andamento do requerimento 2001.03.01009 de substituição de regime impetrado junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (fl. 27). À fl. 33 anexei consulta ao portal na internet da Imprensa Nacional relativa ao requerimento, contendo a Portaria nº 3.680 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2009, declarando o Sr. Carlos Garbayo anistiado político. Portanto, dos documentos acostados, resta plenamente demonstrado que o os proventos de aposentadoria recebidos pelo dependente da Contribuinte são isentos do imposto de renda, sendo de se cancelar a omissão apontada no lançamento. No que diz respeito à compensação indevida, esclareça-se que o valor de R$ 1.162,55 foi glosado pois declarado erroneamente como retido pelo MEC mas foi incluído pela fiscalização como imposto retido pela Caixa Econômica Federal sobre os rendimentos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 considerados omitidos. Cabe ainda manter a inclusão do IRRF correspondente aos rendimentos recebidos do MEC, no valor de R$ 28,17, posto que reconhecido seu direito à isenção. Por todo o exposto, o lançamento deve ser alterado na forma do demonstrativo abaixo, para cancelamento parcial da omissão de rendimentos apontada no lançamento: Valor em Reais Total dos rendimentos tributáveis declarados 559.238,06 Omissão de rendimentos apurada 38.751,19 Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados 597.989,25 Total das Deduções Declaradas 40.419,95 Base de cálculo apurada 557.569,30 Imposto apurado após alterações 147.747,35 Total do imposto pago declarado 92.560,33 Glosa do Imposto Pago 1.136,38 IRRF sobre infração 1.162,55 Saldo do imposto a pagar após alterações 55.160,85 Saldo do imposto a pagar declarado 44.530,45 Imposto suplementar 10.630,40 Em face do exposto, voto em julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser observado o imposto a pagar apurado nessa decisão no valor de R$ 10.630,40 acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Ana Lúcia Menezes Araújo - Relatora (Assinado digitalmente) A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória; e b) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Os autos carecem de instrução adequada para boa compreensão do quadro fático- jurídico. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão de origem adotou dois fundamentos para manter a parte do lançamento cuja reversão pretende o sujeito passivo com a interposição do recurso voluntário: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 a) Deficiência na instrução, na medida em que o sujeito passivo falhara em fazer sua impugnação acompanhar-se de peças dos autos da ação cuja sentença obrigou o pagamento dos valores tidos por omitidos; b) Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 10.559/2002 às quantias pagas por outras fontes que não o Tesouro Nacional, a título da específica reparação econômica prevista no art. 8º do ADCT e no art. 1º de referido texto legal. De fato, a impugnação carecia de peças dos autos da ação, e os documentos juntados pelo sujeito passivo no momento da interposição do recurso voluntário são insuficientes para identificar e classificar juridicamente as quantias recebidas. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia de eventual sentença; 2. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 4. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 5. Cópia do documento comprobatório do pagamento dos valores (precatório ou dívida de pequeno valor). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
9721814 #
Numero do processo: 10980.005822/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 199910

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10980.005822/97-12

conteudo_id_s : 6758160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 202-02.071

nome_arquivo_s : Decisao_109800058229712.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 109800058229712_6758160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999

id : 9721814

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504812625920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202071_109800058229712_199910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T18:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202071_109800058229712_199910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202071_109800058229712_199910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T18:24:38Z; created: 2018-03-09T18:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T18:24:38Z; pdf:charsPerPage: 508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T18:24:38Z | Conteúdo => r i I ,> e. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 27 de outubro de 1999 107.767 BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. DRJ em Curitiba - PR D I L I G Ê N C I A Nº 202-02.071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 Eaal/cf 1 •• Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 202-02.071 107.767 BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02.031, decidida na Sessão de 28.04.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi apensado a este Processo o de n° 10980.009734/96-18, conforme solicitado. Do exame do processo apensado, que se refere a Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF nO 129/95, relativo ao ano de 1995 (fls. OI), verifica-se que: a interessada foi notificada da Intimação de fls. 34, que informa a negativa de seu pleito e o direito de recorrer à DRJ em Curitiba - PR no prazo de 30 dias, em 28.01.97, segundo o "AR" de fls. 35; e às fls. 36 constam despachos propondo o arquivamento do processo (13.03.97), "tendo em vista que o interessado não apresentou recurso à decisão proferida no prazo estabelecido", e o arquivamento pela autoridade competente, datado de 17.03.97. Daí se conclui que o pedido da interessada, datado de 17.02.97, de nova vistoria e reiteração da liberação da totalidade do crédito presumido no valor de R$ 93.852,48, cuja cópia foi autuada no presente processo às fls. 93, que pode ser tomado como manifestação de inconformidade com a decisão proferida no processo apensado, nele não foi autuado, assim como o pedido de retificação do valor requerido de R$ 33.430,83 para R$ 93.852,48, que a interessado alude ter efetuado, em 12.12.96, no supracitado pedido de nova vistoria. Isto posto, para o esclarecimento dessa preliminar de ordem processual, toma- se necessarlO, ainda, que a repartição de origem apresente os originais das referidas peças processuais, indicando as datas em que foram recepcionadas, caso nelas esse aspecto não esteja """"ci,'o, ""'" "I, 'o. "top~ qoo~ """""'~" juI_ortooovort"'p 2 i Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 202-02.071 •• à repartição de origem, a qual deverá dar ciência à Recorrente desta diligência para que se manifeste, se quiser. Sala das Sessões, em-- 7 de outubro de 1999 /~./ ~d??~ ANi~ ARLOSBUENORIBEIRO 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9772639 #
Numero do processo: 10715.004975/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.004975/2010-94

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6795092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.102

nome_arquivo_s : Decisao_10715004975201094.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715004975201094_6795092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9772639

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504825208832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-07T13:33:52Z; Last-Modified: 2023-03-07T13:33:52Z; dcterms:modified: 2023-03-07T13:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T13:33:52Z; meta:save-date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T13:33:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-07T13:33:52Z; created: 2023-03-07T13:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-07T13:33:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.004975/2010-94 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 75 /2 01 0- 94 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.513, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/00395/10 (e-folha 10) que foi extrapolado em 7 dos 9 casos objeto deste litígio, contados da data da realização do embarque. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 186, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração 0717700/00395/10 (e-fl. 10): Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, que o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010- 00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803- 006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.513, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 195DF CARF MF Original

score : 1.0
9731983 #
Numero do processo: 18239.004750/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação da retenção da contribuição para a previdência oficial e da retenção ou do recolhimento do imposto de renda efetuados pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser mantida a glosa da respectiva dedução.
Numero da decisão: 2401-010.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação da retenção da contribuição para a previdência oficial e da retenção ou do recolhimento do imposto de renda efetuados pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser mantida a glosa da respectiva dedução.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.004750/2010-11

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763859

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.691

nome_arquivo_s : Decisao_18239004750201011.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18239004750201011_6763859.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9731983

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504845131776

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T18:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T18:44:51Z; Last-Modified: 2023-01-17T18:44:51Z; dcterms:modified: 2023-01-17T18:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T18:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T18:44:51Z; meta:save-date: 2023-01-17T18:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T18:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T18:44:51Z; created: 2023-01-17T18:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-17T18:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T18:44:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.004750/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.691 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente MAURO EMYGDIO DE MACEDO CARLOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação da retenção da contribuição para a previdência oficial e da retenção ou do recolhimento do imposto de renda efetuados pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser mantida a glosa da respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, no valor de R$ 110.709,90, abarcados o principal, multa e juros, que resultou na glosa de dedução indevida com previdência e de IRRF, relativamente ao ano-calendário 2008, exercício 2009 (fls. 04/09). Conforme relatado na Notificação de Lançamento (fls. 06/07), o lançamento foi motivado pela glosa de dedução indevida de Previdência Oficial no valor de R$48.156,45 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 47 50 /2 01 0- 11 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004750/2010-11 (R$18.146,20 da Tov Corretora de Câmbio, CNPJ n.º 57.062.465/000194; e R$30.010,25 da Formatec, CNPJ n.º 04.804.998/000138), e glosa de compensação indevida de IRRF, no valor de R$106.996,79 (R$66.697,19 – Formatec, CNPJ n.º 04.804.998/000138; e R$40.299,60 Tov Consultoria S/S Ltda, CNPJ n.º 57.062.465/000194), por falta de comprovação. Em impugnação (fls. 186/187), o contribuinte alega que em processo trabalhista que tramita na 46.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fica comprovado que os valores creditados em sua conta corrente vinham das empresas do grupo Tov Consultoria S/S Ltda, e que os mesmos eram creditados de forma líquida. A DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 07-32.476, assim ementado (fls. 60/63): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação de que houve a retenção da contribuição para a previdência oficial, deve ser mantida a glosa da sua dedução. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante da retenção ou do recolhimento emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificado do Acórdão em 28/09/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 65), o recorrente apresentou recurso voluntário em 17/10/13 (fls. 69/73) e documentos da ação trabalhista (fls. 74/130), por meio do qual, em suma, repete os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto dentro do prazo legal, devendo ser conhecido. MÉRITO Não assiste razão ao recorrente. As alegações e documentos juntados não são suficientes para demonstrar a retenção do IRRF e dos valores a título de contribuição previdenciária. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004750/2010-11 Na verdade, os documentos consistem na reprodução de petições apresentadas em juízo e de decisões sem prova do trânsito em julgado, não tendo o recorrente desincumbindo-se do ônus de comprovar a retenção ou o recolhimento dos tributos que foram glosados. Como bem assentado pela decisão recorrida, não há prova da retenção do valor de IRRF pela fonte pagadora e, em relação à contribuição previdenciária, os valores deduzidos são muito superiores àqueles referentes ao teto do RGPS e também não houve comprovação da respectiva retenção. Em igual sentido, não trouxe documentos suficientes que comprovassem a retenção ou o recolhimento dos tributos objeto de glosa. Dessa forma, adoto os fundamentos da decisão recorrida como razão de decidir: “DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Conforme disposto no art. 74 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99, as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser deduzidas da base de cálculo do importo de renda, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte. Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei No 9.250, de 1995, art. 4o, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; No caso em questão, o contribuinte não apresenta documento algum capaz de demonstrar que houve desconto de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos. Não apresenta o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, e nem os comprovantes mensais de pagamento de salário ou RPA – Recibo de Pagamento Autônomo. Apresenta apenas extrato bancário de sua conta corrente demonstrando os valores creditados no período, e petições extraídas do processo trabalhista (processo n.º 00711.200904601002), que tramita na 46.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, impetrado contra a empresa Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda, por meio do qual busca o reconhecimento da existência de vinculo empregatício, ainda aguardando decisão. Pesquisa nos sistemas informatizados da RFB mostra que as referidas fontes pagadoras (Tov Corretora de Cambio e Formatec) não apresentaram DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte para o contribuinte, no período em questão. Em se tratando de deduções da base de cálculo do imposto, o ônus da comprovação é do contribuinte, a teor do que consta do art. 73 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1o Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004750/2010-11 § 2o As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Ainda, o contribuinte está sujeito ao regime geral da Previdência Social, como segurado empregado ou como contribuinte individual, sendo que as contribuições realizadas para este regime estão limitadas ao salário de contribuição, não incidindo sobre o total da remuneração do segurado. A contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual está limitada ao maior salário de contribuição vigente, que no ano-calendário 2008 era de R$2.894,28, para os meses de janeiro e fevereiro, e de R$3.038,99, para os meses de março a dezembro, calculada a alíquota de 11%. Portanto, independente da remuneração recebida pelo contribuinte, o máximo que poderia ter sido descontado (mas não foi) a titulo de contribuição à Previdência Oficial, no ano-calendário 2008, seria R$3.979,63, mas nunca o montante deduzido de R$48.156,45. (...) Assim, há que se manter a glosa da dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$48.156,45, por falta de comprovação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O artigo 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual, o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Ressalte-se, no entanto, que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo supracitado, ressalva que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. De outra parte, o RIR/99, em seu artigo 941, ao dispor sobre a prestação de informações ao beneficiário pessoa física e a compensação do imposto de renda retido na fonte, estabelece que as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento e do correspondente imposto retido no ano-calendário anterior. Observa-se que o contribuinte não apresenta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto na Fonte, emitido pela fonte pagadora, documento este hábil para comprovar a retenção. Cabe lembrar que na ausência do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto na Fonte o contribuinte poderia ter apresentado os comprovantes mensais de pagamento de salário ou recibos de pagamento a autônomo, demonstrando ter sofrido a retenção na fonte do imposto de renda, e não o fez. As petições extraídas do processo trabalhista (processo n.º 00711.200904601002), que tramita na 46.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, impetrado contra a empresa Tov Corretora de Câmbio Títulos e Valores Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.004750/2010-11 Mobiliários Ltda, apresentadas pelo contribuinte como provas neste processo em nada o socorrem. Sendo assim, há que se manter inalterada a glosa de compensação indevida de IRRF, no valor de R$106.996,70, por falta de comprovação da retenção.” Vale ressaltar que esse expediente é válido e encontra respaldo no entendimento desta Turma, respectivamente: “Numero do processo: 10640.723725/2013-11 Acórdão nº 2401-009.651 - Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 14/07/2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEITO PASSIVO. EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.” CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
9732702 #
Numero do processo: 10183.904516/2013-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.904516/2013-19

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764578

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.638

nome_arquivo_s : Decisao_10183904516201319.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10183904516201319_6764578.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9732702

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504855617536

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T23:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T23:42:48Z; Last-Modified: 2023-01-11T23:42:48Z; dcterms:modified: 2023-01-11T23:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T23:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T23:42:48Z; meta:save-date: 2023-01-11T23:42:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T23:42:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T23:42:48Z; created: 2023-01-11T23:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-01-11T23:42:48Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T23:42:48Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.904516/2013-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.638 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 16 /2 01 3- 19 Fl. 3711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.241, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 3713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, alegando o vício de omissão no julgado, os mesmos foram rejeitados, conforme despacho de 13 de outubro de 2021. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 9303-009.195 (i) e 9303-010.249 e 3302-010.164. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 03 de janeiro de 2022, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 3714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3715DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 3716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 3717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 3723DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 3724DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 3725DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Fl. 3726DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela Fl. 3727DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 3728DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 3729DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 3730DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904516/2013-19 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3731DF CARF MF Original

score : 1.0
9702660 #
Numero do processo: 11065.722971/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS - De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-013.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS - De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.722971/2014-80

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750801

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.073

nome_arquivo_s : Decisao_11065722971201480.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11065722971201480_6750801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9702660

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504861908992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-20T23:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-20T23:57:02Z; Last-Modified: 2023-01-20T23:57:02Z; dcterms:modified: 2023-01-20T23:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-20T23:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-20T23:57:02Z; meta:save-date: 2023-01-20T23:57:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-20T23:57:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-20T23:57:02Z; created: 2023-01-20T23:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-01-20T23:57:02Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-20T23:57:02Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11065.722971/2014-80 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-013.073 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee TROMBINI EMBALAGENS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS - De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 71 /2 01 4- 80 Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário, colaciono partes do relatório da decisão recorrida: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 10/2010 a 12/2012; e de fls. 2.010/2.021, em que são exigidos R$ 5.309.339,59 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 10/2010 a 12/2012. Conforme informa o Relatório da Ação Fiscal, de fls. 2.022/2.126, a fiscalizada tem como objeto social a indústria de celulose e embalagens de papel, tendo sido tributada pelo regime do lucro real nos anos de 2010, 2011 e 2012. A fiscalização explica, no item “1. Introdução”, que os trabalhos realizados consistiram na verificação e análise, por amostragem, no período indicado, da base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep não cumulativas e dos créditos da não-cumulatividade de ambas as contribuições. Diz que foram apuradas as seguintes irregularidades. 2. Irregularidades na apuração dos créditos da não-cumulatividade A autoridade fiscal explica que nas planilhas de apuração apresentadas pela interessada a composição dos valores informados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” diz respeito a aquisições de aparas, serviços diversos, ICMS, bens de uso e consumo e comercial exportadora, a seguir detalhadas. 2.1. Outras operações com direito a crédito – ICMS Relata que a contribuinte efetuou lançamentos a crédito nas contas de resultado “PIS sobre o Faturamento” e “Cofins sobre o faturamento” com históricos indicativos de “Cofins” ou “PIS incidentes sobre o ICMS na Venda” no ano-calendário 2011, tendo como contrapartida as contas do passivo indicativas de “Cofins a Pagar” e “PIS/Pasep a Pagar”. Aduz que, assim, a contribuinte reduziu o valor da contribuição em montantes equivalentes ao valor da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre o ICMS das vendas. Diz que, desta forma, apesar de ter incluído o ICMS das vendas na base de cálculo das contribuições, a contribuinte criou um crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre esses valores que anula a tributação do ICMS nas vendas. Afirma que o valor do ICMS nas vendas sobre o qual a contribuinte apurou o crédito em comento integrou o valor informado na Linha 13 (Outras operações com direito a crédito), razão pela qual foi glosado por falta de previsão legal. 2.2. Outras operações com direito a crédito – Uso e consumo A autoridade a quo explica que em relação aos bens de uso e consumo, em janeiro de 2011, a contribuinte apropriou-se de crédito sobre as aquisições efetuadas em 2010 que não haviam integrado a base de cálculo dos créditos nos referidos períodos de aquisição. Relata que, ao analisar os demonstrativos apresentados referentes à aquisição de bens de uso e consumo (basicamente CFOP 1.556, 2.556, 1.407 e 2.407), bem como as informações constantes nos arquivos de notas fiscais, verificou que parcela importante dessas aquisições é referente a bens não utilizados diretamente no processo produtivo. Às fls. 2.047/2.104 a fiscalização demonstra as glosas realizadas neste item no “Anexo I – Glosa extemporânea - uso e consumo – jan/2011” “ e “Anexo II – Glosa de uso e consumo”. Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Relata a fiscalização que os bens relacionados, por não serem consumidos diretamente no processo produtivo, não se caracterizam como insumos utilizados na produção de bens e não podem integrar a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. A autoridade fiscal destaca, ainda, que a interessada incluiu a aquisição de empilhadeiras na relação de bens de uso e consumo. Diz que tais bens não são insumos, mas verificou se não seria possível enquadrá-las em outra hipótese geradora de crédito. Aduz, então, que o inc. VI do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 prevê a apropriação de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diz que a RFB emitiu diversas Soluções de Consultas em que manifesta que as atividades em que são utilizadas as empilhadeiras (movimentação de matéria prima, produtos intermediários, material de embalagem e produtos prontos) não se caracterizam como de utilização intrínseca ao processo produtivo, a exemplo da SC nº 323/2010 da Disit 8ª RF. Por tal razão, conclui que o crédito calculado sobre a aquisição das empilhadeiras também será glosado. Relativamente ao crédito extemporâneo de bens de uso e consumo adquiridos em 2010, a autoridade a quo ressalta que, conforme apresentado no Termo de Intimação Fiscal nº 03, foram apropriados créditos sobre notas fiscais emitidas pela Trombini Industrial SA, CNPJ nº 03.031.882/0001, que totalizam R$ 14.925.121,49, que, em verdade, se tratavam de notas de vendas dos estoques da Trombini Industrial. Explica que em análise dos romaneios que relacionam os bens vendidos, verificou que parcelas das aquisições não podem ser consideradas insumos, já que não integram o produto e nem são desgastados no processo produtivo propriamente dito. Informa que se encontram nessa condição as aquisições de produtos de limpeza, uniformes, EPI, gastos com veículos e material de expediente administrativo, assim como foram apropriados créditos relativos a gastos com sementes e herbicidas que, além de não se caracterizarem como insumos, são tributados à alíquota zero, não ensejando a apropriação de créditos. 2.3. Outras operações com direito a crédito – Serviços diversos A autoridade fiscal relata que, em relação aos “serviços diversos”, em janeiro de 2011, a impugnante apropriou-se de crédito sobre as aquisições efetuadas em 2010 que não haviam integrado a base de cálculo dos créditos nos referidos períodos de aquisição e nos demais meses do período fiscalizado foram apropriados créditos sobre os dispêndios do próprio mês. Explica que analisou os demonstrativos apresentados, referentes à aquisição de “Serviços Diversos”, verificando que parcela significativa dessas aquisições é referente a serviços não utilizados diretamente no processo produtivo e que não ensejam a apropriação de crédito, como é o caso de gastos com balança, aluguel de veículos, treinamento e seleção, segurança patrimonial, mão de obra temporária, retirada de resíduos, serviços de pesquisa e desenvolvimento, serviços de limpeza e jardinagem, combate a pragas, despesas com manutenção de software, auditoria, honorários advocatícios PJ, despesas administrativas empresariais, serviços pátio fábrica, carga e descarga, serviços administrativos externos, serviços assessoria, telefone, correios, propaganda, despesas com veículos, cursos técnicos, despesas com viagens, despesas legais, despesas com exportação, despesas com condução, despesa com confraternização, despesa com laboratório, despesas de representação, despesas com comodato e publicações diversas. Relata, ainda, que foram apropriados créditos sobre dispêndios pagos a pessoas físicas contabilizados nas contas “aluguéis de imóveis PF” e “honorários advocatícios PF”, que não ensejam o direito a crédito. Diz, também, que foram incluídas na base de cálculo dos créditos as despesas com importação, que também não ensejam a apropriação de crédito. Após dissertar sobre a legislação de regência dos créditos sobre importação, conclui que o sujeito passivo possui direito de crédito apenas sobre as compras (e parcelas acessórias) que sofreram incidência e pagamento de PIS/Pasep–Importação e Cofins–Importação, razão pela qual os demais custos com importação, inclusive as despesas com assessoria no despacho, Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A fiscalização detectou, ainda, em relação aos “Serviços Diversos”, que a contribuinte apurou créditos da não-cumulatividade nas seguintes contas de resultado: “Assessoria, Consultoria e Assistência PJ”, “Serviços de Recuperação de Produtos” e “Despesas com Clicheria”, tendo sido informada no Dacon nas rubricas “Serviços Utilizados como Insumos” e “Outras Operações com Direito a Crédito”. Informa que, intimada a explicar tais operações, a interessada explicou que as despesas contabilizadas na conta “Assessoria, Consultoria e Assistência PJ” referem-se a gerenciamento de energia, assessoria em tratamento de efluentes, engenharia ambiental, segurança no trabalho, assessoria e treinamento em qualidade, serviços de tradução, treinamentos, análise de água, controle de pragas, auditorias diversas, assessoria tributária, consultorias diversas, serviços de proteção ao crédito, anuidades de associações, serviço de topografia, consultorias em software, perícias médicas, serviços de despachante. Aduz a autoridade fiscal que nenhuma destas despesas ensejam a apropriação de crédito por não se tratar de insumos nem estarem abrangidos em outras hipóteses geradoras de crédito. Relata, também, que a contribuinte informou que os valores contabilizados na conta “Serviços de Recuperação de Produtos” referem-se à recuperação de pallets. A autoridade fiscal entende, todavia, que esses bens não podem ser caracterizados nem como insumos nem como materiais de embalagem, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados. Assevera, por fim, que os dispêndios com água, além de não ensejarem a apropriação do crédito por não integrarem o produto, já haviam sido incluídos na totalização dos “Bens de Uso e Consumo”, ou seja, foram considerados em duplicidade pela contribuinte. Foi elaborado, por fim, o Anexo III (fls. 2.105/2.106), no qual a autoridade fiscal demonstra o crédito extemporâneo glosado que foi apropriado em janeiro de 2011 a título de Serviços Diretos, incluídos na Linha 13 do Dacon “Outras Operações com Direito a Crédito”. Nos Anexos IV a XXIII, a autoridade fiscal apresenta as glosas desses dispêndios que foram apropriados nos próprios meses da competência até o mês de agosto de 2012, já que, a partir de setembro de 2012, o contribuinte não se apropriou de créditos sobre essas operações. A fiscalização ressalva que alguns valores relacionados nos Anexos IV a XXIII e que integram a Coluna A do demonstrativo acima indicado estão em desconformidade com os valores registrados na contabilidade e, por isso, foram glosados com dupla motivação: primeiro, por falta de previsão legal para apropriação de créditos sobre dispêndios daquela natureza; segundo, por falta de comprovação, conforme a seguinte explanação: equívoco, contabilizou nessa rubrica R$ 992.714,31 relativos à aquisição de licenças de software da Oracle, valor que foi indevidamente incluído na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, por se tratar de despesa não comprovada. contabilizados nessa rubrica foi de apenas R$ 7.227,40 e R$ 57.713,86, respectivamente, no entanto, foram incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade R$ 521.194,22 e R$ 512.244,53, respectivamente. As diferenças foram glosadas, por se tratar de despesas não comprovadas. zado nessa rubrica foi de apenas R$ 9.451,50, no entanto, foram incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade R$ 167.254,46. As diferença foi glosada, por se tratar de despesa não comprovada. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 2.4. Outras operações com direito a crédito – aparas Explica a autoridade fiscal que de acordo com o art. 47 da Lei nº 11.196/2005 foi vedada expressamente a apropriação de créditos da não cumulatividade sobre as aquisições de aparas de papel e outros materiais. Informa que, em resposta à intimação, o sujeito passivo disse que seu direito amparava-se em ação judicial sobre o assunto, que não foi entregue à fiscalização até a data de emissão do auto de infração. 2.5. Serviços – Linha 03 das Fichas 06-A e 16-A do Dacon A autoridade fiscal explica que os valores contabilizados nas contas “Assessoria, Consultoria e Assistência PJ”, “Serviços de Recuperação de Produtos” e “Despesas com Clicheria” foram rateados entre as Linhas 3 e 13 das Fichas 06-A e 16-A do Dacon. Relata que as despesas registradas na conta “Assessoria, Consultoria e Assistência PJ” referem-se a gerenciamento de energia, assessoria em tratamento de efluentes, engenharia ambiental, segurança no trabalho, assessoria e treinamento em qualidade, serviços de tradução, treinamentos, análise de água, controle de pragas, auditorias diversas, assessoria tributária, consultorias diversas, serviços de proteção ao crédito, anuidades de associações, serviço de topografia, consultorias em software, perícias médicas, serviços de despachante que não ensejam a apropriação de crédito por não se tratar de insumos nem estarem abrangidos em outras hipóteses geradoras de crédito. Narra, outrossim, que os valores contabilizados na conta “Serviços de Recuperação de Produtos”, em conformidade com a análise do Razão e com a resposta ao TIF 02, referem-se à recuperação de pallets, dispêndios não ensejam a apropriação de crédito por não se tratar de insumos nem estarem abrangidos em outras hipóteses geradoras de crédito. Afirma, por fim, que as despesas com clicheria, apesar de serem serviços que ensejam a apropriação de créditos da não-cumulatividade, foram considerados em duplicidade nas Linhas 3 e 13 das Fichas 06-A e 16-A do Dacon no mês de agosto de 2012, de modo que tais dispêndios, em 08/2012, foram validados na linha 13 e glosados na linha 3. 2.6. Fretes internacionais A autoridade a quo explica que a contribuinte apropriou-se de créditos sobre fretes, conforme informado nas Fichas 06-A e 16-A do Dacon na linha “Despesas de armazenagem e fretes na venda”. Diz, todavia, que os valores indicados não coincidem com o montante contabilizado nas contas de resultado representativas de fretes no mercado interno e no mercado externo. Informa que a contribuinte esclareceu que a parcela dos fretes na compra era contabilizada diretamente em conta de estoque e as notas fiscais eram contabilizadas nas contas de resultado indicativas de frete pelos valores líquidos dos créditos de PIS/Cofins e, eventualmente, de ICMS. Explica que, desse modo, o valor dos fretes informados no Dacon seria composto pelo frete nas compras contabilizado em estoque, o valor do crédito de PIS/Cofins apropriado sobre fretes e o valor contabilizado nas contas “Fretes e Carretos - Mercado Interno” e “Fretes e Carretos – Mercado Externo”. Narra que, com base na Escrituração Contábil Digital e nos arquivos digitais de notas fiscais (IN SRF nº 86/2001) da interessada, a Fiscalização validou, por amostragem, os esclarecimentos da contribuinte. Porém, em relação aos valores contabilizados a débito da conta “Fretes e Carretos – Mercado Externo”, já que os fretes em operações de exportação são isentos da contribuição (art. 14 da Medida Provisória nº 2158/01) e com base no art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, que definiu que não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, são indevidos os créditos apropriados sobre os valores contabilizados na referida conta. 3. Irregularidades na apuração dos débitos – vendas com suspensão/isentas A fiscalização explica que parcela das vendas efetuadas pela contribuinte não foi tributada por se destinar a clientes com benefício fiscal de aquisição com suspensão da Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 contribuição. Afirma, todavia, que verificou que as vendas à Oxford Porcelanas SA, CNPJ nº 86.046.463/0001-00, não foram tributadas. Tal empresa, porém, segundo a autoridade fiscal não possui qualquer ato concessório de benefício fiscal relativos ao PIS/Pasep e Cofins. Por tal razão as vendas a esta empresa foram tributadas. 4. Consolidação das irregularidades Neste tópico, a autoridade fiscal detalha os tributos incidentes sobre as irregularidades apresentadas, totalizando-as por mês. 5. Quantificação do lançamento de ofício Neste item, a autoridade a quo quantifica os lançamentos de PIS/Cofins por período de apuração. 6. Da sujeição passiva solidária Segundo a autoridade fiscal, “as infrações apuradas neste procedimento fiscal são apenas uma ponta de um todo que só se torna compreensível ao examinar toda a história do Grupo Trombini desde 1998”. Diz que a Informação de Pesquisa e Investigação (IPEI) 20140004, em anexo, parte integrante do lançamento, demonstra que o Grupo Trombini vem há muitos anos praticando atos abusivos em prejuízo da Fazenda Nacional, com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. Explica que “enquanto diversas empresas foram se sucedendo na operação do seu negócio e acumulando passivo tributário bilionário, o patrimônio foi protegido em empresas que atuam em situação de confusão patrimonial e operacional com as demais, caracterizando abuso da personalidade jurídica e interesse comum entre elas”. Informa que o patrimônio das empresas devedoras foi fraudulentamente subtraído com o uso de irregularidades contábeis que limparam dos seus balanços os créditos oriundos das transferências patrimoniais, com o fim de tornar incobráveis os créditos tributários devidos por uma série de pessoas jurídicas que se sucederam na atividade industrial do grupo ao longo de mais de uma década. Assevera que, com base nos fatos e conclusões da Informação de Pesquisa e Investigação RS IPEI 20140004, foi lavrado os Termos de Sujeição Passiva Solidária em desfavor da pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda., CNPJ n° 02.591.200/0001-91, e com base no art. 124, I do CTN para o PIS; e com base no art. 124, I do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 concomitante com o art. 124, II do CTN, para a Cofins. A Trombini Embalagens S/A foi cientificada do lançamento em 28/08/2014 (fl. 2.132), enquanto a empresa Sulina Embalagens Ltda., CNPJ n° 02.591.200/0001-91, foi cientificada da sujeição passiva solidária em 01/09/2014 (fl. 2.133). A empresa Trombini Embalagens S/A apresentou a impugnação de fls. 2.137/2.148, alegando, em síntese, o seguinte. Após breve relato dos fatos, a autuada se insurge contra a não consideração dos insumos que utiliza em sua atividade e que devem gerar direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Entende que o conceito de insumo na sistemática das referidas contribuições deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado, como feito pela autoridade fiscal, o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade do PIS e da Cofins. Aduz que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS/Cofins não cumulativos deve, necessariamente, compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04. Sustenta que produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo, geram créditos que podem reduzir o valor final a ser recolhido a título de PIS/Cofins. Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Alega que tem consideráveis gastos com bens de uso e consumo e serviços, conforme relatório da fiscalização, que estão diretamente vinculados à atividade principal da empresa, sendo considerados insumos na produção. Argumenta que créditos relativos a bens de uso e consumo, serviços, inclusive com recuperação de produto, assessoria e consultoria (PJ) e com clichê, todos vinculados à atividade principal da empresa, devem ser aproveitados na apuração do débito de PIS/Cofins, sob pena de violação à não-cumulatividade próprio do sistema. Alega que a lei se encarrega de elencar todos os itens que permitem às empresas apurar crédito das contribuições. Diz que além dos casos exemplificativamente elencados nas leis de regência, há outros previstos em legislação especial, como o crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, o que dificulta a interpretação e a integração da lei, fazendo com que as empresas recolham as contribuições em valor maior que o devido Na sequência, faz uma análise da legislação do PIS/Cofins não-cumulativos. Aduz que a legislação não faz nenhuma distinção quanto ao regime de tributação do fornecedor de bens ou dos serviços, para efeito de apuração do crédito, ou seja, que o creditamento independe de a pessoa jurídica vendedora ser tributada pelo SIMPLES, lucro presumido ou real. Afirma, outrossim, que a RFB, em alguns recursos e soluções de consulta, firmou o entendimento de que caso a empresa tenha deixado de apurar crédito em relação a alguns insumos utilizados no processo produtivo e em relação a algumas despesas passíveis de creditamento, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que dentro do prazo de cinco anos. Traz trechos da Solução de Consulta de n° 69 de 19 de maio de 2006, da 10a Região Fiscal. Na sequência, a impugnante explica a sistemática dos artigos 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Diz que é imprescindível a conceituação de custo em contraposição à despesa. Utilizando-se do conceito de Eliseu Martins, afirma que o custo corresponde à soma de todos os gastos, diretos ou indiretos, no processo de produção de um bem ou serviço. Aduz que o Brasil adota, como sistema de custo, o método de custeio real por absorção, segundo o qual devem ser adicionados ao custo da produção todo os gastos relativos à produção, sejam diretos ou indiretos, com relação à cada produto. Após transcrever o conceito de insumos estabelecidos pelas Instruções Normativas SRF n° 247/02 e n° 404/04, conclui que a RFB, para efeitos de crédito de PIS/Cofins, se baseou no Regulamento de Imposto de Produto Industrializado (IPI), razão pela qual o restringiu apenas ao processo produtivo. Aduz que uma empresa que toma créditos das referidas contribuições sobre outros custos que não os estritamente decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração acaba por sofrer uma glosa de sua apuração de PIS/Cofins. Afirma, todavia, que o CARF vem se posicionando de maneira diversa. Traz decisão proferida, no qual este Conselho entendeu que todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para do PIS/Cofins não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. Argumenta que em 28/11/2011, a Câmara Superior da 3a Seção do CARF, ao julgar um processo no qual analisou se os uniformes adquiridos pela empresa geram créditos que podem ser abatidos no cálculo das contribuições, entendeu que estes produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade. Informa que em tal julgamento prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo não é tão amplo como o da legislação do imposto de renda nem tão restrito como o do imposto sobre produtos industrializados (IPI), que só permite dedução de matéria-prima, bem intermediário e produto de embalagem. Afirma que ficou consignado que a vestimenta é necessária para o Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Assevera que o entendimento aplicado pelo CARF diverge muito do adotado pela autoridade fiscal, que não considerou como créditos despesas com viagens, água, telefone, despesas postais, impressos e materiais de escritório, internet, cursos e treinamento de funcionários, cartório, pedágio, material de limpeza, uniformes/vestuário, seguros, honorários contábeis, informática e despesas com conservação e limpeza. Entende que os sujeitos passivos devem atender a dois requisitos para ter direito ao crédito, quais seja, a essencialidade e a necessidade no processo produtivo. Conclui que devem ser considerados como insumo todos os elementos físicos ou funcionais, o que abrange bens, serviços e utilidades deles decorrentes, ligados aos fatores de produção, adquiridos pela contribuinte e onerados pelas contribuições, que sejam relevantes para o processo de produção, em função dos quais resultará a receita tributável. Requer a anulação das glosas de créditos oriundos de bens de uso e consumo e serviços (itens 2.2, 2.3 e 2.5 do relatório do Relatório da Ação Fiscal), autorizando o aproveitamento dos créditos relacionados aos produtos e serviços inerentes à atividade da empresa, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo, reduzindo com isso o valor final a ser recolhido a título de PIS e Cofins, bem como o respectivo reflexo na multa de 75% aplicada. Pleiteia, ainda, que sejam as intimações relacionadas ao presente processo encaminhadas diretamente a seus advogados ou à empresa, no endereço indicado, consignando que se opõe à intimação na forma eletrônica, inclusive aquela que se limita a disponibilizar a intimação em eventual caixa postal disponível no sistema e-CAC. A empresa Sulina Embalagens Ltda., CNPJ n° 02.591.200/0001-91, considerada responsável solidária, por sua vez, apresentou a impugnação, em 19/09/2014, de fls. 2.194/2.203, alegando, em síntese, o seguinte. Afirma, inicialmente, que a base legal de ter sido colocada como solidária é o art. 124, I, do CTN, mas não consta do auto de infração um único fundamento acerca de sua vinculação com os fatos geradores objeto de autuação. Alega que não há referência a dolo ou fraude nas condutas objeto de autuação, tanto que não se aplicou multa qualificada, mas de 75%. Sustenta que a regularidade da contabilidade da empresa Trombini indica não haver por parte da autuada ou de seus administradores qualquer intenção de omitir a ocorrência de fato gerador de tributo. Diz que a empresa forneceu todas as informações solicitadas no curso da ação fiscal, razão pela qual não há que se falar em dolo ou fraude que justifique responsabilização de terceiro. Argumenta que o lançamento, quando trata da responsabilidade tributária, limita-se a fazer referência a um relatório elaborado pela Receita Federal quando da lavratura de outros autos de infração, os quais inclusive ainda estão pendentes de julgamento. Diz que não é possível admitir que um relatório, que é objeto de questionamento administrativo e judicial, feito para fins de ação fiscal que se deu no ano de 2013, servirá eternamente para justificar futuras responsabilizações tributárias, sem que ao menos se faça vinculação dos fatos agora objeto de autuação com o que lá foi relatado. Diz que a responsabilização de terceiro deve obediência a determinações, sendo exceção e não regra geral. Argumenta que é imprescindível a observância do devido processo legal para que a legitimidade do lançamento, o que envolve a exigência de cabal identificação probatória de específica situação fático-jurídico. Alega que a obrigação por solidariedade (art. 124, I, do CTN) pressupõe que o terceiro a ser responsabilizado tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entende que não há fundamento, no presente caso, para a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN. Traz decisão do STJ sobre a questão. Fl. 2462DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Diz que a alegação de grupo econômico também não supre a deficiência da medida, pois o STJ já definiu que deve haver o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal para colocar terceiros no pólo passivo da relação jurídico-tributária. Aduz que num grupo econômico, a gestão das sociedades é autônoma, sendo destas a competência para decidir sobre a realização ou não realização de operações e negócios jurídicos. Sustenta que o órgão de direção do grupo ou a sociedade controladora concentra o centro das decisões empresariais, mas não desce ao nível do desenvolvimento concreto do objeto social das sociedades integrantes, não se vinculando aos fatos geradores realizados, muito menos ao cumprimento das obrigações tributárias. Explica que o centro de decisões empresariais não tem controle dessa atividade, razão pela qual falta requisito de validade (CTN, art. 128) para a eleição das sociedades do grupo ou da controladora como responsável tributário, pois, caso contrário, o ônus tributário estaria sendo deslocado para sociedade que não realizou o fato gerador. Informa que a empresa Sulina jamais teve qualquer ingerência sobre o pagamento de tributos e cumprimento das obrigações acessórias da Trombini. Alega que, nos termos do disposto no art. 142 do CTN, é ônus da Fazenda Pública provar que a Sulina atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se, assim, ao fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 128). Traz jurisprudência sobre o assunto. Na sequência, argumenta que os balanços publicados da Trombini Embalagens revelam que seu ativo total é crescente, inclusive o ativo não circulante, que evoluiu de R$ 151.803.953,75 (em 2010) para R$ 265.332.735,78 (em 2013), do mesmo modo que seu imobilizado foi R$ 116.636.080,47 em 2010 para R$ 182.372.818,90 em 2013. Por fim, aduz que, no caso, apenas poderia se cogitar de responsabilidade subsidiária, isto é, primeiro deveria a União tentar receber da devedora principal, para só então cogitar a responsabilização de terceiros. Requer a exclusão da impugnante da condição de responsável solidária e que sejam as intimações relacionadas ao presente processo encaminhadas diretamente a seus advogados ou à empresa no endereço indicado, consignando que se opõe à intimação na forma eletrônica, inclusive aquela que se limita a disponibilizar a intimação em eventual caixa postal disponível no sistema e-CAC. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-52.048, de 06 de maio de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de grupo econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a todas as empresas integrantes do grupo, conforme art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a conexão e o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2012 COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos os argumentos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quantos aos demais requisitos de admissibilidade passo a análise. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subsequente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ...a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Regressando aos autos, conforme já dito, o recorrente fez opção ao Parcelamento e desistiu de discutir algumas das matérias objeto da lide deste processo. Nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF, a adesão a qualquer parcelamento importa na renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. Assim sendo, ao protocolar o pedido de desistência e aderir ao parcelamento, incluindo parte dos débitos ora em discussão, o sujeito passivo desistiu tacitamente de parte recurso voluntário. O processo em análise decorre de glosa de créditos administrativos de PIS e COFINS, referentes aos seguintes itens informados em DACON: 2.1- Outras Operações com Direito a Crédito - ICMS 2.2 - Outras Operações com Direito a Crédito - Uso e Consumo 2.3 -"Outras Operações com Direito a Crédito" - Serviços Diversos 2.4 - Outras Operações com Direito a Crédito - Aparas 2.5 - Serviços 2.6 - Fretes Internacionais A recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso nos seguintes termos: Dessa forma, e considerando o exposto acima, vem requerer que seja dado sequência ao Recuso Voluntário protocolado pelo contribuinte junto ao presente processo administrativo nº 11065.722971/2014-80, somente em relação aos itens 2.3 e 2.5 (créditos relacionados aos serviços), sendo que quanto aos demais pontos suscitados na minuta, formaliza sua desistência, tendo em vista, a consolidação destes juntos ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014. Tendo em vista que a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que a interposição do recurso seria um ato incompatível com o anteriormente realizado, deixo de conhecer do recurso voluntário referente aos itens: Outras Operações com Direito a Crédito – ICMS; Outras Operações com Direito a Crédito - Uso e Consumo; Outras Operações com Direito a Crédito – Aparas e Fretes Internacionais. Fl. 2465DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Resta apenas em análise o capítulo recursal referente aos créditos relacionados ao aproveitamento dos custos com prestação de serviços, pois nele se identifica todos os demais requisitos de admissibilidade Conceito de Insumo. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A lide ficou restrita às glosas referentes às prestações de serviço. A Fiscalização glosou os valores referentes aos serviços de: gerenciamento de energia, assessoria em tratamento de efluentes, engenharia ambiental, segurança no trabalho, assessoria e treinamento em qualidade, serviços de tradução, treinamentos, análise de água, controle de pragas, auditorias diversas, assessoria tributária, consultorias diversas, serviços de proteção ao crédito, anuidades de associações, serviço de topografia, consultorias em software, perícias médicas, serviços de despachante. Também foram glosados os custos com balança, aluguel de veículos, treinamento e seleção, segurança patrimonial, mão de obra temporária, retirada de resíduos, serviços de pesquisa e desenvolvimento, serviços de limpeza e jardinagem, combate a pragas, despesas com manutenção de software, auditoria, honorários advocatícios PJ, despesas administrativas empresariais, serviços pátio fábrica, carga e descarga, serviços administrativos externos, serviços assessoria, telefone, correios, propaganda, despesas com veículos, cursos técnicos, despesas com viagens, despesas legais, despesas com exportação, despesas com condução, despesa com confraternização, despesa com laboratório, despesas de representação, despesas com comodato e publicações diversas. Todas as glosas foram efetuadas sob o fundamento de que não são insumos para fins de creditamento das contribuições. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a recorrente não apresentou um descritivo de seu processo produtivo e a indicação da essencialidade ou relevância de cada item glosado. Preferiu tecer longas linhas sobre a interpretação do que seria “insumo” na legislação do Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo e afirmar que todos os serviços e despesas são essenciais para sua atividade. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Nos casos de lançamento tributário para constituir débitos tributários decorrentes de glosas de créditos administrativos de PIS e COFINS, referentes a itens informados em DACON, cabe ao sujeito passivo provar o seu direito ao crédito e não a Autoridade Fiscal, pois o lançamento só existe em função de os créditos informados não existirem. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, Fl. 2471DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. Fl. 2472DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 2473DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722971/2014-80 Regressando aos autos, conforme já anunciado, a recorrente tanto na impugnação como no recurso voluntário não buscou identificar quais os itens faziam parte de sua insurgência, tampouco demonstrar como uma eventual subtração poderia impossibilitar ou inutilizar seu produto final. Esse fato inviabilizou a possibilidade de averiguação da subsunção ao conceito de insumo e, por consequência, a análise de eventual creditamento. Conclusão Por todo exposto, não conheço de parte do recurso em função da desistência, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2474DF CARF MF Original

score : 1.0
9721834 #
Numero do processo: 16024.000568/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização e arrecadação, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o contratante do serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.
Numero da decisão: 2301-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização e arrecadação, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o contratante do serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16024.000568/2008-58

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.087

nome_arquivo_s : Decisao_16024000568200858.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Flavia Lilian Selmer Dias

nome_arquivo_pdf_s : 16024000568200858_6758370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9721834

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504881831936

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T18:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T18:58:10Z; Last-Modified: 2023-01-12T18:58:10Z; dcterms:modified: 2023-01-12T18:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T18:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T18:58:10Z; meta:save-date: 2023-01-12T18:58:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T18:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T18:58:10Z; created: 2023-01-12T18:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-12T18:58:10Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T18:58:10Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000568/2008-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.087 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização e arrecadação, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o contratante do serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 68 /2 00 8- 58 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-34.287 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD DEBCAD nº 37.153.646-4. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização poderá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades; " A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA PARCIAL - RETIFICAÇÃO Retifica-se o lançamento de acordo com os prazos decadenciais previstos nos arts.l50 § 4° e 173 I do CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante n° 08 do STF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2003 a 12/2007, refere-se à contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados contratados por conta do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, não declaradas na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Relatório Fiscal e-fls. 41 a 44). A ciência do lançamento foi em 30/07/2008 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 29/08/2008 (e-fls. 279 a 283), alegando, conforme relatório, que: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 3.l. O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Araçariguama, coordenado pela Secretaria de Promoção Humana, foi instituído pela Lei Municipal n° 289 de 04 de Janeiro de 2002, que foi devidamente regulamentada pelo Decreto n° 523 de l6 de janeiro de 2002. 3.2. "O referido programa visa integrar os munícipes que estão desempregados em atividades práticas junto as Secretarias Municipais, mediante a concessão de bolsa- qualificação profissional e cursos de treinamento, com a finalidade de requalificar o profissional, para atender as necessidades do mercado de trabalho Da inexistência da relação de emprego 3.3. “Não há que se falar em existência de relação de emprego, pela total ausência dos requisitos que ensejam a sua configuração, uma vez que os direitos dos beneficiários do programa instituído no Município, visando o combate ao desemprego e a requalificação profissional, são regidos pela Lei Municipal n° 289, de 04 de janeiro de 2.002, sendo inaplicáveis as normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho 3.4. De acordo com a referida lei, o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional não gera vínculo empregatício com a Administração Pública. 3.5. “Tendo em vista os princípios basilares da Administração Pública, a investidura em cargo público ou emprego público deve ser precedida de concurso público, ressalvado o cargo em comissão, consoante 0 artigo 3 7, inciso II, da nossa Carta Magna 3.6. ”Infere-se, portanto, que os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional jamais foram legalmente investidos em emprego público, o que torna impossível a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública, nos termos aventados pela auditoria fiscal 3.7. “Cabe ainda destacar que esta Municipalidade instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais com a edição da Lei Complementar n° 2 de 19 de Agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 23, de 13 de setembro de 1996. Dessa forma, o vínculo entre o Poder Público e seus agentes administrativos possui disciplinamento de natureza estatutária, não se aplicando, de forma alguma, nenhum dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho 3.8. “A atitude do auditor fiscal fere os preceitos constitucionais em especial o princípio da independência dos poderes, onde tenta legislar adequando norma federal ao caso em tela, invadindo irregularmente competência e ignorando a norma constitucional, até que se declare ao contrário, contida na Lei Municipal acima aludida 3.9. Foram afrontados os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 319 a 329) decidiu por dar provimento parcial, reconhecendo parte do período como decadente (01/2003 a 06/2003). O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/12/2010 (e-fl. 341). Em 14/01/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 342 a 351, alegando os mesmos motivos trazidos na impugnação, exceto a alegação de decadência. É o relatório. Voto Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A discussão no presente lançamento versa sobre a regularidade da fruição do benefício de incentivo ao trabalho e a requalificação profissional, estabelecido pela Lei Municipal nº 289, de 04/01/2002 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 523, de 16/01/2002. O fiscal considerou a relação jurídica, estabelecida entre os munícipes participantes de forma irregular no programa e a Prefeitura, como submetida as normas estabelecidas na CLT, assim, passíveis de incidência de contribuição social para a previdência. Para fazer essa consideração o Fiscal, conforme Relatório anexado às e-fls. 41 a 44, se baseou nos seguintes indícios: 4. O programa teve início em 2002 com 47 trabalhadores e no final de 2007 o número de contratados ultrapassava a 600 trabalhadores, que obedeciam, segundo o Termo de Adesão ao Programa, uma jornada de 8 horas por dia, semana de 4,5 (quatro e meio) . dias, prazo contratual de 6 meses e bolsa de R$ 180,00 mensais. Em 2007 o valor da bolsa passou a ser de R$ 410,00 por mês. 5. Consultadas várias pessoas na área de finanças e na área de pessoal, sendo que nesta está lotada a servidora que cuida da parte administrativa do programa, foi por elas afirmado que nunca houve cursos de treinamento. No exame dos documentos contábeis não se constatou a existência de despesas com cursos de treinamento ou de pagamento de pessoal especializado em treinamento, de onde se pode concluir que o pessoal contratado apenas prestava serviços ao município. 6. Examinando-se as relações de pessoal contratado, integrantes dos documentos de despesa, observa-se em várias que consta os locais onde eram prestados os serviços, como: esporte, rádio, fundo social, saúde, transporte, oficina, fisioterapia, gabinete, merenda, almoxarifado e obras, entre outros. Em algumas planilhas, consta, ainda, desconto de pensão alimentícia sobre a remuneração de determinados contratados. (...) 8. A Consolidação das Leis do Trabalho no seu art. 3° estabelece que considera como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário. Os pressupostos básicos que caracterizam o vínculo empregatício se encontram presentes nas contratações, a saber: NÃO EVENTUALIDADE O pessoal contratado presta serviços diariamente, conforme se observa no item 4 do Termo de Adesão ao Programa, anexo ao decreto regulamentador, havendo, portanto, continuidade nos serviços prestados, o que afasta a hipótese de que os serviços são eventuais. SUBORDINAÇÃO A subordinação também pode ser comprovada no Termo de Adesão onde se especifica a prestação de serviço em setores da administração, com cumprimento de horário, sendo estabelecido por cada setor o horário de entrada e saída do serviço. Em algumas relações dos empregados, denominadas de Frente de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 Trabalho, integrantes dos documentos de despesa, se menciona o setor em que é prestado o serviço, o que comprova que os serviços são prestados mediante subordinação. MEDIANTE SALÁRIO Os serviços prestados são remunerados, conforme pode ser observado na lei, no decreto e no termo de adesão, nas relações de empregados que integram os empenhos e ordem de pagamento, na relação de cheques emitidos que constam. (grifou-se) 9. Em razão do exposto nos itens anteriores esta fiscalização está caracterizando o pessoal contratado para a Frente de Trabalho como empregados celetistas do órgão público, levantando o débito sobre a remuneração paga aos mesmos. 10. 0 débito foi apurado nos livros Caixa Geral de 2003 a 2007 e nos processos de despesa (empenho e relação de empregados da Frente de Trabalho), estando os fatos geradores relacionados na planilha anexa de n° 1. 11. Os empregados estão relacionados em planilhas de n°s 2 a 8, sendo que em muitas competências não constam todos os empregados, por não terem sido localizadas as relações de pagamento correspondentes nos documentos de despesa, não tendo, ainda, a unidade de pessoal conseguido fornecer uma cópia dessas relações, apesar de solicitado documentalmente. Diante dos fatos que indicavam desvio de finalidade na criação do incentivo à recolocação profissional, configurando a contratação irregular de servidores, o Fiscal reconheceu que tais pessoas contratadas eram empregados celetistas do Município. Em sua impugnação, e também no recurso, a Prefeitura sustenta que como a contratação de servidores só poderia ocorrer nos termos do art. 37, II e §2º da Constituição Federal, que ressalva da necessidade de concurso publico, os beneficiários do programa jamais poderiam ser enquadrados como celetistas, pois eventual vínculo só poderia de dar de forma estatutária. Ademais alega ainda que houve infração aos preceitos constitucionais de independência dos poderes e desconsideração de norma municipal, para a qual não teve declaração de inconstitucionalidade. A decisão de piso salientou que houve descumprimento da Lei Municipal e do Decreto que instituíram o programa por parte do próprio Município. As normas assim dispunham sobre o assunto: Lei Municipal nº 289 Art. 1° Fica criado no Município de Araçariguama, o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o rim de proporcionar a requaliñcação do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender às exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego. (...) Art. 2" O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos proñssionalizantes integrados às atividades práticas a serem realizadas pelos trabalhadores bolsistas em prol da Municipalidade; Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 Art. 3" O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, oferecerá ao trabalhador desempregado, cursos de treinamento e capacitação profissional com duração máxima de até 6 (seis) meses, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentador desta lei; Art. 4” Os trabalhadores que frequentarem os cursos farão jus à bolsa-qualificação profissional que será constituída por: I- auxílio pecuniário, no valor de 1 (_um) salário mínimo vigente; II- auxílio alimentação; III- auxílio transporte. (...) Art. 6° Serão concedidas, no mínimo, 50 (cinquenta) bolsas-qualificação profissional; Parágrafo Único - A concessão das bolsas, de que trata esta Lei, não implicará na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional. Decreto Nº 523 (...) Art. 2° O Programa consistirá em fornecer ao trabalhador desempregado, mediante a concessão de bolsas-qualificação profissional, cursos de treinamento e capacitação profissional, para integra-lo em atividades práticas, com duração máxima de 06 (seis) meses. § l° Os cursos referidos no “caput” deste artigo serão ministrados por órgãos municipais quantidades reconhecidas por sua notória experiência na formação e qualificação de mão de obras. § 2° Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade, para a execução de tarefas a serem designadas, vedada, em qualquer caso, a atribuição de atividades insalubres. § 3° As atividades práticas serão desenvolvidas pelos bolsistas, nas Secretarias Municipais, preferentemente na área de treinamento correspondente aos cursos pelo período de 8 horas dia pelo período de 4,5 (quatro dias e meio) por semana. § 4° Caso não haja condições de aproveitamento nas atividades práticas correspondentes aos cursos, os bolsistas serão distribuídos conforme as necessidades da Administração. § 5° A carga horária da bolsa-qualificação profissional será distribuída, entre atividades praticas e treinamento, na proporcionalidade que se recomendar, de acordo com a especificidade de cada curso e em adequação à condição pessoal de cada destinatário, sendo destinado um dia da semana. (grifos não originais) A finalidade proposta na Lei era a capacitação de pessoas para recolocação no mercado de trabalho. Para alcançar o fim pretendido, a municipalidade se comprometeria a ministrar treinamentos aos participantes, compostas por atividades teórica e práticas e fornecer bolsas qualificação e outros benefícios dispostos na Lei, sem que tal concessão implicasse em vinculo empregatício. Ocorre que, conforme constatado pelo Fiscal e sem prova em contrario da recorrente, a Prefeitura não ministrou qualquer treinamento aos participantes do programa. Não Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 há o registro de despesa com treinamento ou com a contratação de instrutores. Ora, se não foram atendidos os requisitos postos pela Lei, não há de se falar na aplicação do disposto no art. 6º, que afastaria a relação de emprego. Não podendo relacionar os bolsistas como integrantes do programa instituído pela Prefeitura e também não estando amparados por Regime Próprio de Previdência do Município, e diante dos elementos fáticos, caracterizou-os como vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Importante colocar a ressalva feita pela decisão de piso que o enquadramento não tem o condão de dar o atributo de coisa julgada a matéria de relação de empregados, pois isso é de competência da Justiça do Trabalho. A constatação do fiscal é puramente no interesse da administração tributária, de constatar a existência de fato gerador da obrigação tributária. Esse é o entendimento seguido por este Conselho, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A TERCEIROS. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, função que atualmente cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. Em caso de discordância, o autuado dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (Acórdão nº 2402-009.997 – 2ª Seção de Julgamento – 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária – 07/06/2021) grifou-se. Assim, bem concluiu a decisão de primeira instância que não houve afronta aos princípios constitucionais uma vez que não houve afronta à lei municipal: 27. Diante do exposto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade e não cabe razão à impugnante ao alegar que a autoridade fiscal feriu o principio da independência dos poderes e afrontou o artigo 37 da Constituição Federal ao ignorar a Lei Municipal n° 289/2002, uma vez que a Lei em questão não foi ignorada, pois os trabalhadores não se enquadram como beneficiários da bolsa-qualificação profissional, não se encontram vinculados ao regime de trabalho estatutário (Lei Complementar n° 2 de 19 de Agosto de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 23, de 13 de setembro de 1996) e não integram 0 Regime Próprio de Previdência do Município. (grifos não originais) Estando caracterizada a relação empregatícia, por estar presentes os pressupostos do art. 12, I “a” da Lei nº 8.212, de 1991, está correto admitir que os pagamentos realizados ao participantes irregulares do programa constituem base de cálculo para o lançamento do crédito tributário correspondente à contribuição a cargo do empregador para a previdência social. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000568/2008-58 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 403DF CARF MF Original

score : 1.0
9768848 #
Numero do processo: 10735.721239/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10735.721239/2016-51

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791661

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.002

nome_arquivo_s : Decisao_10735721239201651.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10735721239201651_6791661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9768848

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504884977664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-06T15:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-06T15:38:09Z; Last-Modified: 2023-03-06T15:38:09Z; dcterms:modified: 2023-03-06T15:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-06T15:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-06T15:38:09Z; meta:save-date: 2023-03-06T15:38:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-06T15:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-06T15:38:09Z; created: 2023-03-06T15:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-06T15:38:09Z; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-06T15:38:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.721239/2016-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.002 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente ASL ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 12 39 /2 01 6- 51 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se recurso apresentado por ASL ENGENHARIA LTDA, que teve julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após o Despachado Decisório não reconhecer o pedido de direito a crédito da contribuinte. Foi apresentado Mandado de segurança para determinar que o processo fosse colocado em pauta de julgamento nesse Conselho. Conforme informações apresentadas pela empresa recorrente, os fatos que levaram ao respectivo pedido, reprisando o despacho decisório, são os seguintes: “4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas (...) Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincide com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica- se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Sendo, assim, o percentual de mão de obra correspondente aos serviços cobrados nas Notas Fiscais, equivale a 5.8%, valor muito abaixo dos 40% que serve de base de cálculo da retenção dos 11% estipulado pela IN-SRF-971/09 art.336. 8- Feito também pesquisa no site da Justiça do trabalho e consta a empresa A. S.L. Engenharia como reclamada e também como responsável solidária, com as demais subempreiteiras contratadas, nos processos trabalhistas abaixo, constata-se pedidos contratuais elencados e não pagos no período da obra realizada, sendo o objeto do pedido verbas salariais em que os empregados não receberam no período da obra realizada, entretanto, pagas através de acordo e sentença. Conclusão 9. Com base no exame da contabilidade integrado dos valores da contribuição devida, informada nas GFIPs e dos valores recolhidos a título de retenção de 11%, pelos tomadores das notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção, vistos ainda, os discriminativos dos requerimentos de restituição e os demonstrativos de notas fiscais e demais documentos integrantes nos autos, pode-se observar que o recolhimento contribuição previdenciária, declarada em GFIP a maior, foi em face do não registro de mão de obra não declarada, o que tornam os valores excedentes, porém não passíveis de restituição.” Diante da negativa da decisão de primeira instância, a contribuinte apresente Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, o seguinte: i) Preliminar de Cerceamento do direito de defesa: alega que tanto o Despacho decisório quanto a decisão de manifestação de inconformidade não analisou devidamente as provas apresentadas, diante dos documentos contábeis da empresa juntados ao processo administrativo; ii) No mérito: considerando que os valores retidos ultrapassaram os valores de contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, é devida a devolução do saldo credor a favor da contribuinte conforme PERDCOMP apresentado, já que diferente da conclusão da fiscalização a escrituração contábil está em perfeita ordem e cumpre todas formalidades legais; Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 iii) aponta que as divergências identificadas da área construída, que afetam a base de cálculo do tributo a ser restituído, não foi devidamente analisado com base nos contratos juntados ao feito, alegando que a fiscalização deixou de juntar na integralidade dois contratos e seus aditivos ao processo, documentos referente à execução da obra; iv) sobre a data da conclusão da obra, a auditoria fiscal, bem como a Turma julgadora de primeira instância não teriam observado a data correta, alega que o DISO juntada ao processo e também de fácil acesso pela auditoria não teria sido devidamente observado; v) A Auditora considerou a prestação de serviços a partir dos lançamentos contábeis na conta “Cessão de mão de obra”, desprezando, totalmente, os documentos que serviram de base para a escrituração, desta forma, não observou os materiais, equipamentos e locações inclusos nas notas fiscais; vi) após analise dos documentos apresentados, tais como notas fiscais, Folhas de pagamento e GFIP do sistema, restando saldo a restituir de retenções da Lei nº 9.711/98 por dever de ofício, deve devolver ao contribuinte o valor devido; vii) Pede que caso não seja reformada a decisão de piso para reconhecer integralmente o crédito apurado pela contribuinte, que seja deferida perícia contábil indicando profissional específico para a realização do ato; a qual formulou quesitos; viii) Requer ao fim que ao ser confirmadas as informações a respeito da regularidade contábil, bem como, os valores relativos às Folhas de pagamento declarados em GFIP, através de diligência e/ou perícia contábil, reformar integralmente a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o seu direito à integral restituição. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS Cumpre destacar que o presente recurso está sendo julgado no CARF sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §1º e 2º, do regimento interno, e que a decisão aqui proferida será refletida e aplicada aos demais processos que estão sendo postos em julgamento na presente sessão. Portanto, os valores mencionados a essa demanda, são em verdade que dizem respeito a esse processo,. Com isso, os números e informações de folhas, quantidade e valores não serão os mesmos dos demais processos colocados para Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 julgamento, que ao total compõe 13 processos, devendo ser extraído o conteúdo material da decisão. DAS MANIFESTAÇÕES SOBRE OS AJUIZAMENTOS DAS DEMANDAS JUDICIAIS Antes de analisar o mérito do processo, em razão das manifestações de primeira instância e da recorrente sobre as ações judiciais ajuizadas, para que fossem analisados o conteúdo do processo, em que pese não ser comum esse tipo de abordagem, esse relator expõe algumas considerações frente às manifestações da decisão de primeira instância e da recorrente. Com isso, é direito do contribuinte ajuizar demandas para ver tutelado os direitos que entende ser devidos. É garantia maior constitucional em um Estado democrático de direito e não cabe à administração pública contestar a referida iniciativa. A democracia pressupõe a oferta de ferramentas e instrumentos para seja dada efetividade ao exercício do direito do contribuinte. Logo, a legitimidade da empresa interessada para ajuizar ações judiciais para que sejam analisados os créditos a que tem direito é inquestionável. Por outro lado, é necessário observar que a manifestação de primeira instância sobre o assunto possui muita razoabilidade, já que foi ofertado um curto espaço de tempo para análise de todos processos. Para o cumprimento da decisão judicial, quando da determinação para a autoridade de origem julgar os processos administrativos, foi imposto para Receita Federal do Brasil analisar o direito do contribuinte e emitir sua posição sobre os créditos a serem verificados em apenas 10 (dez) dias. São, no caso, 13 processos, e nesse sentido, a estrutura administrativa também possui dificuldades operacionais de atender a todas as solicitações de forma a cumprir todas suas demandas e realidades existentes em curto prazo de tempo. Existem tramites administrativos os quais devem ser observados, pelo princípio da legalidade e também por questões de procedimentos internos, tal como bem explicado na decisão de piso, encaminhar o pedido para autoridade interna devida; após enviar o feito para distribuição a uma das Turmas Julgadoras de primeira instância; distribuir e selecionar o relator; confeccionar o voto; convocar a Turma para julgamento; e ainda aguardar até a publicação para que fosse possível a interposição do presente recurso, dentre outros tramites. E isso tudo em meio a uma fase muito difícil em que o mundo todo e o Brasil estavam atravessando: uma pandemia de escala mundial, em que todo o setor público e privado tiveram sérias dificuldades para manter o seu funcionamento, incluindo o próprio poder judiciário. Ademais, existem diversos processos tramitando, não sendo privilegio do recorrente o atraso na análise da sua postulação, ainda que em total compreensão de que os sócios sejam idosos, como informado pela recorrente. Existe hoje um estoque de crédito e um acervo de processos administrativos muito grande em tramitação, e que isso também cria obstáculo na celeridade e efetividade nos desfechos das demandas administrativas. Com isso, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, instituídos pelo art. 2º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regem o processo administrativo são sempre os objetivos a serem alcançados e norteadores da administração pública, mas que também necessitam de prazos razoáveis para serem cumpridos, bem como existir Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 estrutura adequada para que sejam atendidos todos pedidos, consoante o custeio da administração pública. Feito os registros respeitáveis e com as considerações sobre o tema, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que a autoridade fiscal não teria analisado todos os pedidos e contabilidade da administração apresentada, e que não ficou efetivamente evidenciado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição. Aduz que: “A Auditora em seu Despacho Decisório afirma que teria verificado a conta nº 4.01.01.020 na contabilidade da empresa, contudo, os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Entendo que, ao presente caso inexiste cerceamento do direito de defesa, já que foram analisados pela autoridade fiscal e julgadora os documentos apresentados pela recorrente, com as respectivas fundamentações, e que também oportunizou ao interessado apresentar todas suas alegações nas fases do processo, respeitando a legislação em vigor, ao passo que o direito creditório se efetivamente existir será analisado como mérito no presente julgamento. DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO: A sistemática do pedido de compensação/restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96, via PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso/Declaração de Compensação. Portanto, já vigente à época dos fatos geradores. Alega a postulante que não foram devidamente analisadas as operações contábeis e todos os documentos apresentados pela contribuinte. A empresa teria apresentado os seguintes documentos comprobatórios para o pedido inicial: livro Diário, Livro Razão Contrato de Prestação de Serviços com as Tomadoras de Mão de Obra, Contrato de Prestação de Serviços das Subempreiteiras e Planilha Analítica com Informação da Base de Cálculo da Mão de obra Declaradas em GFIP, de todo o período da obra de 06/2013 à 08/2014. Assim, passamos a analisar as alegações. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 Conforme Despacho Decisório a conclusão que não acolheu o pedido da contribuinte foi a seguinte: “(...) 4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas”. Com isso, a decisão a decisão destacou: (....) 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincidi com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica-se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Nesse ponto, a recorrente alega que os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Aduz que a decisão de piso se baseou com base na simples planilha do contador para concluir da falta de lançamento de mão de obra própria na contabilidade. Entretanto, a planilha citada pela DRJ, juntada pela contribuinte, diz respeito a uma formação de provas que levam a uma conclusão lógica sobre a postulação da contribuinte, já que as informações sobre os valores indicados estariam de acordo com a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, mas que, por outro lado, conforme verificado pela autoridade fiscal, diz respeito a registros de notas fiscais de serviços pagos a subempreiteiras e não da remuneração paga aos empregados das obras, e que essas sim dariam suporte ao crédito postulado. Com isso, conforme se verifica pelas decisões preferidas, não foi citado somente uma planilha contábil para indicar a falta de registro da operação devida, mas que na própria conta nº 4.01.01.020, informada como Cessão de Mão de Obra, deixou identificar as remunerações pagas aos empregados das obras, e que poderia nesse caso estar encobrindo fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 Assim, os créditos alegados ficaram de fato prejudicados para serem analisados em sua integralidade, e não é ônus da autoridade fiscal identificar, tanto nas notas fiscais quanto na contabilidade da empresa, o crédito fiscal a ser restituído, mas tão somente certificar se os valores pleiteados são de fato hígidos e efetivos, confrontando as provas a serem analisadas. Em outras palavras, não cabe À Fazenda “delinear provas” para identificar o crédito que se pretende restituição, mas tão somente constatar na documentação apresentada os valores devidos que remontam o direito do contribuinte. Ainda, nesse contexto, a recorrente destaca que a DRJ de origem não teria indicado quais as GFIP´S serviram de base para a conclusão do montante da remuneração ali declarada em confronto com o lançamento na conta nº 4.01.01.020. Entretanto, o que a fiscalização não encontrou foi o crédito indicado no sistema da Receita Federal, e que identificou valores menores que serviram como base de cálculo na retenção dos 11% estipulado pela art.336., da IN-SRF-971/09, e que teria checado o percentual de 5.8%, sendo menor que os 40% da legislação. De forma complementar a essa informação, a decisão de primeira instância constatou processos trabalhistas contra as empresa responsáveis pela obra de valores não pagos pela mão de obra utilizada, reforçando a conclusão de não identificação dos valores. A contribuinte rebateu apresentando em sede recursal informações de que os processos todos foram devidamente resolvidos, com o recolhimento do tributo devido. Com isso, a premissa alegada de que a documentação apresentada não teria sido efetivamente analisado não seria correta, tendo em vista que nas duas oportunidades (Despacho Decisório e Decisão de Manifestação de Inconformidade) não foram esclarecidas a ausência de contabilização devida da mão de obra da construtora, e nesse contexto a contribuinte pretende inverter o ônus de comprovar os fatos propriamente ditos para o fisco. Entendo que a contabilidade apresentada nas e-fls 246/283 foram apreciadas, mas que não encontrou-se o registro corresponde às notas apresentadas, somadas aos contratos para análise fornecidos. Caberia à recorrente ter indicado de forma precisa e analítica esses créditos e também as remunerações indicadas de forma discriminada, e não solicitar à fiscalização que apresentasse essa apuração, ainda que tenha juntado o Livro Razão das Contas (111001) 1.1.02.04.001 e (204001) 2.1.01.01.001 relativo aos lançamentos referentes à Adiantamento salarial, Salários a pagar, contribuição sindical, INSS Rescisão, com objetivo de compor a totalidade da folha de pagamento, não se restringido apenas à base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme suas alegações. Nesse sentido, teria sido identificado também pela decisão de piso outras inconsistências da obra, que supostamente não teria sido juntado os aditivos dos contratos indicados pela contribuinte. Contudo, não há prova alguma de que houve extravio ou até mesmo falta de juntada aos autos, já que os documentos juntados ao processo seguem a ordem numérica correta e não há falta de páginas que indicam algum conteúdo que não tenha sido juntado. De qualquer forma, ao juntar os documentos em sede recursal, entendo que a constatação da área do imóvel construído por si só não possui o condão de trazer a veracidade do direito creditório, em que pese o esforço da recorrente em corrigir as falhas identificadas pela decisão de manifestação de inconformidade, e de igual forma verifico sobre a questão do término data de término da obra, da Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 qual a decisão de piso indica que não teria sido formalizado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, que teria previsão contratual de 31/03/2014. Já a contribuinte alega que conforme o habite-se juntado na e-fl. 285, o encerramento da obra ocorreu em 15 de Setembro de 2014. Contudo, essa formalidade com o intuito de demostrar, inclusive, que a CND estaria expedida não indicam os créditos apurados, mas sim apenas uma forma de depurar conjunto probatório dos fatos apontados. Quanto à proibição de cessão de contrato feita pela recorrente mas que identificado pelo julgador de primeira instância como sendo vedado, diante da disposição contratual pactuada, que previa consentimento prévio, por escrito das contratantes, verifica-se que esse fato comprova a necessidade de contabilização de mão de obra própria da contribuinte, e que não teria sido identificado no processo. Mesmo que as disposições contratuais permitissem a referida contração , no sentido de alugar equipamentos e/ou subempreitar serviços específicos, não foi verificado a referida contabilização adequada, da qual deveria ter sido apresentado pela contribuinte, e que não indicou em fase inicial. Sobre a questão da inércia da fiscalização em ter identificado que a contabilidade não estaria correta e não teria agido para exigir as contribuições providenciarás devidas, entendo que essa questão, apesar de considerável, não tem o condão de acolher a pretensão da contribuinte, já que outras empresas puderam ser fiscalizadas , e esse julgador não tem como precisar se houve ou não fiscalização sobre apuração dos fatos narrados, e também se houve lesão ao fisco como indica a contribuinte. Ainda, aduz a contribuinte que: “A Recorrente demonstrou também, os materiais, equipamentos, locação de máquinas, contratos, através das notas fiscais, apresentadas, por amostragem, incluindo até imagens da época da obra comprovando tais utilizações para execução da obra de construção civil (fls. 287/806)”. Essas questões de fato demostram que houve terceirização da mão de obra sem os devidos registros, bem como alega que juntou o livro razão da conta Livro Razão da conta (3089039) 3.1.01.03.002.019 – Material aplicado (DOC. XII) indicando o valor de R$ 29.346.289,70 (Vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) relativo às despesas de materiais e equipamentos na obra. Ocorre que a juntada desses documentos nesse momento não colaborou com a análise de primeira instância, que poderia avaliar também a referida informação, e diferente de uma autuação que poderia ser acolhido a juntada de documentos em segunda instância, verifica-se que no pedido de restituição é dever do interessado apresentar todos os documentos necessários na fase da instauração do litigio, ou no pior do cenário, antes da manifestação de inconformidade ou durante ela para avaliação da composição do crédito. Ocorre que a matéria foi bem analisada pela primeira instância, e entendo não merecer reparos. A pretensão da recorrente deve observar a Instruções Normativas da Receita Federal, em especial a de nº 1.717, de 2017: “Receita Federal do Brasil, por meio da norma contida no art. 88 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1717, de 2017, estabeleceu que a empresa poderá compensar o valor retido. Assim: Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: [...] (grifamos). E ainda, a mesma IN, em seu artigo 30, refere que a empresa que não optar pela compensação dos valores retidos, poderá requerer a respectiva restituição. Veja- se: Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (grifamos). Ademais, também importa destacar que a norma contida no § 1° do art. 112 da Lei n° 8.212, de 1991, retro transcrito, também deixa claro que a referida compensação do valor retido poderá ser feita "por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados". Evidentemente, quando a norma diz que essa compensação pode ser feita por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, está-se referindo a contribuições que já foram apuradas e constituídas, seja por declaração do contribuinte (declaração em GFIP), seja por lançamento de ofício (auto de infração). E nessa mesma linha está a disposição recém analisada, do art. 88 da IN RFB n° 1717, de 2017, no sentido de que a empresa "poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário". Ademais, caberia à interessada apontar os valores que foram recolhidos e não considerados pela fiscalização, fato esse que não ocorreu. Assim, sem razão a recorrente. DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicitou a contribuinte perícia contábil para verificação dos créditos indicados para restituição, bem como também: a) Se os valores relativos às folhas de pagamento dos seus funcionários que prestaram serviços na obra matrícula CEI: 51.219.34092/70 no período entre Junho/2013 a Agosto/2014 foram efetivamente lançados na contabilidade da Recorrente indicando as contas em que foram registrados tais lançamentos, e; b) Se os valores referentes às Folhas de pagamento foram todos declarados em GFIP; Ocorre que , num primeiro momento pode-se constatar de toda as informações processuais que a contribuinte declarou a menor as GFIPs, incorrendo em valores menores a serem apurados. Por outro lado, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.002 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721239/2016-51 A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, e não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Original

score : 1.0
9739016 #
Numero do processo: 10480.900032/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.900032/2012-57

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6769265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.139

nome_arquivo_s : Decisao_10480900032201257.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10480900032201257_6769265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9739016

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504897560576

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T13:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T13:09:00Z; Last-Modified: 2023-02-15T13:09:00Z; dcterms:modified: 2023-02-15T13:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T13:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T13:09:00Z; meta:save-date: 2023-02-15T13:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T13:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T13:09:00Z; created: 2023-02-15T13:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T13:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T13:09:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900032/2012-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.139 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 32 /2 01 2- 57 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900032/2012-57 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original

score : 1.0
9746476 #
Numero do processo: 15586.000480/2007-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. CORREÇÃO DO ERRO COM A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EXAME BASEADO EM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A circunstância de a autoridade lançadora ter reencaminhado a notificação de lançamento ao domicílio fiscal de eleição do sujeito passivo, com a reabertura do prazo para impugnação, serve de pressuposto válido ao exame dessa irresignação, de modo a tornar irrelevante notificação anterior, encaminhada a endereço alternativo do sujeito do sujeito passivo. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÚLTIMO DIA DO ANO EM QUE OCORRERAM OS FATOS JURÍDICOS RELEVANTES À TRIBUTAÇÃO PELA MODALIDADE DE AJUSTE ANUAL. O fato jurídico tributário do IRPF, apurado pela técnica de ajuste anual (em oposição à tributação definitiva em separado), ocorre em 31 de dezembro de cada ano (“ano-base”), para apuração e ajuste no ano subsequente (“ano-calendário”). Os fatos jurídicos relevantes à identificação do acréscimo patrimonial não são o fato jurídico tributário do tributo, e, portanto, a circunstância de eles ocorrerem em meses anteriores a dezembro não desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONSIDERAÇÃO DE INGRESSOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE DE CÔNJUGE E DEPENDENTES PARA JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO. QUANTIA A SER CONSIDERADA: INGRESSOS TOTAIS (BRUTOS) OU SUBTRAÍDOS DO VALOR DO DESCONTO SIMPLIFICADO (LÍQUIDOS). RENDA CONSUMIDA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo, e, portanto, para constatação da variação patrimonial a descoberto, deve-se tomar por componente de cálculo o resultado da subtração, da quantia do desconto simplificado, ao total dos ingressos provenientes de cônjuge e de dependentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo discordar com a conclusão a que chegaram tanto a autoridade lançadora como o órgão de origem não implica ausência de motivação ou de fundamentação. No caso em exame, a rejeição dos argumentos para justificar o acréscimo patrimonial está motivada e fundamentada, independentemente de eventual erro ou acerto material.
Numero da decisão: 2001-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. CORREÇÃO DO ERRO COM A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EXAME BASEADO EM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A circunstância de a autoridade lançadora ter reencaminhado a notificação de lançamento ao domicílio fiscal de eleição do sujeito passivo, com a reabertura do prazo para impugnação, serve de pressuposto válido ao exame dessa irresignação, de modo a tornar irrelevante notificação anterior, encaminhada a endereço alternativo do sujeito do sujeito passivo. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÚLTIMO DIA DO ANO EM QUE OCORRERAM OS FATOS JURÍDICOS RELEVANTES À TRIBUTAÇÃO PELA MODALIDADE DE AJUSTE ANUAL. O fato jurídico tributário do IRPF, apurado pela técnica de ajuste anual (em oposição à tributação definitiva em separado), ocorre em 31 de dezembro de cada ano (“ano-base”), para apuração e ajuste no ano subsequente (“ano-calendário”). Os fatos jurídicos relevantes à identificação do acréscimo patrimonial não são o fato jurídico tributário do tributo, e, portanto, a circunstância de eles ocorrerem em meses anteriores a dezembro não desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONSIDERAÇÃO DE INGRESSOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE DE CÔNJUGE E DEPENDENTES PARA JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO. QUANTIA A SER CONSIDERADA: INGRESSOS TOTAIS (BRUTOS) OU SUBTRAÍDOS DO VALOR DO DESCONTO SIMPLIFICADO (LÍQUIDOS). RENDA CONSUMIDA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo, e, portanto, para constatação da variação patrimonial a descoberto, deve-se tomar por componente de cálculo o resultado da subtração, da quantia do desconto simplificado, ao total dos ingressos provenientes de cônjuge e de dependentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo discordar com a conclusão a que chegaram tanto a autoridade lançadora como o órgão de origem não implica ausência de motivação ou de fundamentação. No caso em exame, a rejeição dos argumentos para justificar o acréscimo patrimonial está motivada e fundamentada, independentemente de eventual erro ou acerto material.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.000480/2007-27

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774805

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.314

nome_arquivo_s : Decisao_15586000480200727.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15586000480200727_6774805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9746476

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504925872128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:41:01Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:41:01Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:41:01Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:41:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:41:01Z; created: 2023-01-19T20:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-19T20:41:01Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:41:01Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000480/2007-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.314 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente EVANE MARTINS CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. CORREÇÃO DO ERRO COM A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EXAME BASEADO EM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A circunstância de a autoridade lançadora ter reencaminhado a notificação de lançamento ao domicílio fiscal de eleição do sujeito passivo, com a reabertura do prazo para impugnação, serve de pressuposto válido ao exame dessa irresignação, de modo a tornar irrelevante notificação anterior, encaminhada a endereço alternativo do sujeito do sujeito passivo. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÚLTIMO DIA DO ANO EM QUE OCORRERAM OS FATOS JURÍDICOS RELEVANTES À TRIBUTAÇÃO PELA MODALIDADE DE AJUSTE ANUAL. O fato jurídico tributário do IRPF, apurado pela técnica de ajuste anual (em oposição à tributação definitiva em separado), ocorre em 31 de dezembro de cada ano (“ano-base”), para apuração e ajuste no ano subsequente (“ano- calendário”). Os fatos jurídicos relevantes à identificação do acréscimo patrimonial não são o fato jurídico tributário do tributo, e, portanto, a circunstância de eles ocorrerem em meses anteriores a dezembro não desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONSIDERAÇÃO DE INGRESSOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE DE CÔNJUGE E DEPENDENTES PARA JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO. QUANTIA A SER CONSIDERADA: INGRESSOS TOTAIS (BRUTOS) OU SUBTRAÍDOS DO VALOR DO DESCONTO SIMPLIFICADO (LÍQUIDOS). RENDA CONSUMIDA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 80 /2 00 7- 27 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo, e, portanto, para constatação da variação patrimonial a descoberto, deve-se tomar por componente de cálculo o resultado da subtração, da quantia do desconto simplificado, ao total dos ingressos provenientes de cônjuge e de dependentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo discordar com a conclusão a que chegaram tanto a autoridade lançadora como o órgão de origem não implica ausência de motivação ou de fundamentação. No caso em exame, a rejeição dos argumentos para justificar o acréscimo patrimonial está motivada e fundamentada, independentemente de eventual erro ou acerto material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Inicialmente, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de informações prestadas na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2003, ano- calendário 2002,, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização às fls. 110/111. A contribuinte se manifestou às fls. 113/114 e apresentou os documentos de fls. 115 a 127. Na sequência, a autoridade fiscal efetuou mandado de procedimento fiscal extensivo ao cônjuge da contribuinte (fl. 128) e o intimou a prestar esclarecimentos acerca de informações constantes de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2003 (fls. 129/130. A resposta do intimado consta das fls. 132 a 134, com documentos às fls. 135 a 141. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 A fiscalização, então, reintimou a contribuinte a apresentar planilha contendo gastos com benfeitorias no imóvel localizado na Rua Mario Barbosa Ferro, 111, Guarapari.. A resposta consta da fl. 144. Por fim, a fiscalização elaborou o demonstrativo de evolução patrimonial às fls. 145 a 150, efetuou o Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 151 a 156 e lavrou o Auto de Infração de fls. 157 a 161, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho e dezembro de 2002. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2007, conforme aviso de recebimento de fl. 163, e, em 01/10/2007, enviou a impugnação de fls. 168 a 196, pelo correio, conforme carimbo aposto no envelope de fl. 167. A impugnação foi assinada por mandatários e a procuração consta da fl. 197. A seguir, síntese das alegações oferecidas pela impugnante: - tanto o princípio do devido processo legal, como os princípios do contraditório e ampla defesa pressupõem que o sujeito passivo seja devidamente cientificado de todos os atos elaborados no âmbito do processo; - a intimação para ser válida deve ser direcionada para o domicílio eleito pelo próprio contribuinte, que no caso é o situado em Foz do Iguaçu, conforme declarações de rendimentos apresentadas nos últimos anos; - no caso em tela, a intimação acerca da imposição fiscal foi encaminhada para Guarapari/ES, endereço onde se localiza imóvel da impugnante, tendo sido recebida por funcionário do Edifício. A impugnante não foi intimada em seu domicílio fiscal (Foz do Iguaçu). A suposta intimação é nula, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972; - a documentação foi entregue à impugnante muito tempo depois, o que reduziu consideravelmente o prazo para confeccionar a impugnação. O Fisco criou odioso e desnecessário obstáculo à defesa da contribuinte, acarretando dificuldade para o efetivo cumprimento de suas obrigações, ao arrepio dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; - considerando-se a data informada pelo Fisco como da efetiva ciência do lançamento do crédito tributário, que se reporta ao dia 31 de agosto de 2007, e levando-se em conta que os fatos geradores do imposto ora exigido ocorrem mensalmente, por meio de uma simples aritmética pode-se constatar que o lançamento realizado pertinente ao mês de julho de 2002 é nulo, eis que decaiu o direito do Fisco de lançá-lo; - o correto valor dos recursos a ser considerado no mês de outubro é de R$42.853,70, e não R$35.709,25 como apontado pelo agente fiscal; - quanto ao item 1.1, relativo aos proventos recebidos pela impugnante, convém esclarecer que os valores apontados pelo Fisco já levaram em consideração as despesas com Unafisco Saúde, uma vez que estas são descontadas diretamente em folha de pagamento, reduzindo o resultado líquido de proventos creditados no Banco do Brasil; - quanto aos rendimentos recebidos pelo cônjuge da contribuinte (item 1.2), o valor de R$49.600,00 considerado para o mês de janeiro deveria ser modificado para R$59.000,00. Para efeito de apuração de eventual acréscimo patrimonial, deve ser apontado o total auferido pelo cônjuge, eis que o desconto padrão previsto no art. 84 do RIR/99 não corresponde a despesas efetivas. Trata-se de mero redutor autorizado pela legislação para aliviar a tributação daqueles contribuintes que optam por realizar a declaração do imposto de forma simplificada. Cita ementa de acórdão da segunda instância administrativa de julgamento; - deveria ser computado o valor de R$12.000,00 no mês de agosto de 2002 referente à venda do veículo GM/S10, placa BCD 1222, como se depreende do documento acostado ao processo; - no mês de junho de 2002, o valor correto a ser considerado no demonstrativo como aplicação é de R$4.853,93 e não R$4.856,93; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 - o item 2.3 referente à aquisição de caminhonete deve ser retificado. Em fevereiro de 2002, foi registrado o montante de R$5.000,00 pela aquisição de tal veículo, sem maiores detalhes por parte do agente fiscal. Contudo existe prova de que o veículo em questão foi permutado na data de 03 de janeiro de 2002 com o Citroen ZX, placa ARC 5004, de propriedade da impugnante desde dezembro de 2000. Assim, o valor de dispêndio de R$5.000,00 deve ser eliminado do mês de fevereiro; - o valor de R$18.624,19 considerado como dispêndio no mês de julho de 2002 deve ser excluído. Tal valor se refere ao pagamento feito em anos anteriores à empresa Ford Leasing S/A, a título de cumprimento de contrato de arrendamento mercantil que teve como objeto o veículo Ford Ka, ano 1997. Havia uma discussão judicial acerca do valor, entretanto, em razão do trânsito em julgado da ação, a empresa emitiu um recibo em julho de 2002, dando plena quitação dos valores referentes à transferência de propriedade do veículo; - o agente fiscal inseriu em cada mês do ano o valor de R$212,00 a título de dedução com dependentes. No entanto, tais quantias caracterizam-se como mera suposição de dispêndios com dependentes e não gastos efetivos. Portanto, não se tratando de dispêndios ou aplicações, os valores devem ser eliminados em todos os meses do ano de 2002. Cita ementa de acórdão da segunda instância administrativa de julgamento; - as despesas médicas inseridas no fluxo nos meses de maio, agosto e outubro (item 4.2) estão em duplicidade, devendo, portanto haver sua exclusão; - a impugnante acusou em sua declaração de rendimentos, no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis, transferências patrimoniais no valor de R$37.991,00. No entanto, tal valor foi ignorado pelo Fisco, com atitude que revela descaso com o princípio da verdade material; - o extrato bancário comprova que a filha da impugnante, Sra. Cibele Christianes Cordeiro, CPF 365.526.076-87, transferiu, em 14/06/2002, mediante depósito, a quantia de R$17.991,00, referente à venda do imóvel discriminado; - o extrato bancário comprova que nos dias 17 e 18 de outubro, a filha Cibele Christianes Cordeiro realizou duas transferências à impugnante, no valor de R$10.000,00 cada. A primeira, feita em 17/10/2002, diz respeito à venda de bem móvel de propriedade da Sra. Cibele para Leindalva Maria Humbelino, CPF 783621.726-49, sendo a operação realizada pela Sra. Vanessa Cristiane Cordeiro, conforme declaração de venda de móveis. A segunda parcela foi decorrente da venda de um veículo automotor de propriedade da Sra. Cibele, tendo como adquirente a Sra. Kátia Humbelino; - é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias acerca da ilegalidade da utilização da taxa Selic, para fins tributários, eis que eivado de vícios formais e materiais; - a impugnante cita percentual máximo de 12% ao ano previsto no Código Tributário Nacional, a natureza de instrumento de política econômica da taxa Selic e a existência de anatocismo; - qualquer quantia que ultrapasse a singela reparação de mora tem efeito confiscatório, vedado pela Constituição Federal. A fixação de tais valores resulta em confisco de patrimônio do suposto devedor, ferindo princípios basilares como o da moralidade, proporcionalidade, garantia da propriedade privada, vedação do tributo com efeito de confisco, segurança jurídica, vedação do enriquecimento sem causa, dentre outros; e - para efeito de fixação de taxa de juros, deverá ser aplicado o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que tem caráter de lei complementar, de modo que qualquer lei ordinária, incluindo a Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou a incidência no presente litígio, somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1%. Cita jurisprudência do STJ. Na sequência, o processo foi devolvido por esta Delegacia de Julgamento à Delegacia de origem, conforme documento de fls. 229/230, a fim de que fosse reaberto o prazo de Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 trinta dias para apresentação de impugnação ao lançamento. Cientificada da intimação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 240 a 264, nos exatos termos contidos na impugnação anterior, tendo acrescentado, somente a argumentação de decadência da infração apurada no mês de dezembro de 2002. Alegou que a ciência do lançamento teria ocorrido somente quando do recebimento da última intimação, em outubro de 2009. No prosseguimento do feito, foi determinada, por esta Delegacia de Julgamento, a diligência de fls. 266 a 271, para que a fiscalização verificasse junto ao Unafisco Saúde se os valores pagos pela impugnante haviam sido descontados em contracheque ou mediante desconto em conta corrente; descrevesse o bem e indicasse a folha do processo em que consta a documentação que ensejou o lançamento do valor de R$18.624,19 a título de aquisição de uma caminhonete no mês de julho, verificasse junto à Ford Leasing S/Aos pagamento que deram azo à emissão do recibo juntado aos autos; identificasse documentos que motivaram o lançamento dos itens 4.1 e 4.2 do demonstrativo de evolução patrimonial. Em resposta à diligência, foram juntados os documentos de fl. 278 referente ao contrato de leasing e o de fls. 282/283 emitido pela Unafisco Saúde. Diante do resultado da diligência, a fiscalização elaborou o documento de fls. 284/285, no qual constatou que deveriam ser excluídos do demonstrativo de evolução patrimonial determinados dispêndios, que importariam redução dos valores de acréscimo patrimonial a descoberto apurados para os meses de julho e dezembro de 2002, conforme tabela a seguir: Julho de 2002 VALOR (R$) PROCEDÊNCIA/MOTIVO DA EXCLUSÃO 7.000,00 Unafisco Sindical (duplicidade) 130,00 Gastos com saúde alocados em duplicidade 18.624,19 Despesa efetuada no período de 1997 a 2000 Dezembro de 2002 VALOR (R$) PROCEDÊNCIA/MOTIVO DA EXCLUSÃO 5.600,00 Unafisco Sindical (duplicidade) 1.140,00 Gastos com saúde alocados em duplicidade A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência à fl. 294 e se manifestou às fls. 295/297. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. Inicialmente, destaque-se que a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, alterou a competência de julgamento de processos relativos a unidades da RFB situadas nos municípios de Vitória para a Delegacia de Julgamento em Brasília. No entanto, excepcionou, no art. 2º, a hipótese em que o processo já se encontrava distribuído ao julgador. Assim, como este processo já estava em procedimento de diligência determinada por julgador desta Delegacia desde 2009 (fls. 229/230 e 266/271), esta detém a competência para julgamento da presente lide. O presente lançamento trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho e dezembro de 2002, conforme auto de infração de fls. 157/161. Preliminar - Nulidade A impugnante alegou, em sede preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a intimação para ciência do lançamento ter sido direcionada para endereço diverso do domicílio fiscal eleito por ela, o que teria ocasionado a redução do prazo para apresentação da impugnação. Com relação a essa alegação, cabe esclarecer que esta Delegacia de Julgamento determinou o retorno do presente processo à Delegacia de origem, para que fosse reaberto o prazo de impugnação e, dessa forma, evitasse a ocorrência de eventual cerceamento de defesa da contribuinte (fls. 229/230). Esta foi cientificada da reabertura Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 do prazo e apresentou a impugnação de fls. 240 a 264, com as mesmas alegações já apresentadas anteriormente, à exceção de uma questão adicional acerca de decadência, que será analisada no tópico específico. Portanto, não restou configurado nos autos do presente processo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Com relação à questão do domicílio fiscal suscitada na impugnação, verifica-se, pelos extratos de fls. 225/227, que a contribuinte alterou seu domicílio tributário de Foz do Iguaçu/PR para Guarapari/ES em 27/04/2007, tendo retornado ao de Foz do Iguaçu/PR em 24/06/2007. Portanto, desde a data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, que se deu em 28/06/2007 (fl. 112), o domicílio tributário eleito pela contribuinte, de fato, já havia sido alterado para o de Foz do Iguaçu/PR. Entretanto, durante todo o procedimento fiscal, a contribuinte recebeu e respondeu normalmente as solicitações efetuadas pela autoridade fiscal para o endereço de Guarapari/ES, endereço este de um dos imóveis de propriedades da interessada. As manifestações da contribuinte às fls. 113/114 e de seu cônjuge às fls. 132/134 ratificam que estes responderam às intimações efetuadas pela fiscalização para o endereço de Guarapari/ES, indicando, inclusive, esta localidade no cabeçalho dos documentos. O mesmo ocorreu com o documento emitido pela contribuinte à fl. 144. Com relação ao tema, convém ressaltar que o art. 26, §5º, da Lei nº 9.784, de 1999, determina expressamente que o comparecimento do administrado supre eventuais irregularidades nas intimações. No presente processo houve comparecimento da contribuinte em todas as fases da fiscalização, restando registrado, inclusive, o seu comparecimento em 21/09/2007, depois da lavratura do auto de infração, com o intuito de retirar cópia dos autos (fl. 165). Em 01/10/2007, houve o envio da impugnação pelo correio, conforme se verifica no documento de fl. 167. Dessa forma, a questão da irregularidade das intimações expedidas pela fiscalização, inclusive para a ciência do lançamento, foi superada, conforme expressa previsão legal, não restando configurado qualquer vício procedimental capaz de ensejar a sua nulidade do feito fiscal, conforme pleiteou a impugnante. A data da ciência do lançamento de 31/08/2007, portanto, é perfeitamente válida, conforme consta do aviso de recebimento de fl. 163. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente exatamente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, descreveu, em detalhes, as infrações apuradas, apontando os devidos enquadramentos legais e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Destaque-se ainda que a contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do auto de infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, contendo argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 168 a 196 e 240 a 264, restando, também, devidamente atendido o princípio do devido processo legal. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme alegou a impugnante. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal”. Acórdão 108-08696, de 25/01/2006. Em vista dos fatos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito Decadência A impugnante informou que a data informada pelo Fisco como da efetiva ciência do lançamento do crédito tributário foi 31 de agosto de 2007 e alegou que, levando-se em conta que os fatos geradores do imposto ora exigido ocorrem mensalmente, o direito de o Fisco efetuar o lançamento pertinente ao mês de julho de 2002 estaria decadente. Com relação a esse tema, cumpre esclarecer que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Nesse sentido, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: “O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo.” (GRIFAMOS) [MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. - 23.ed. - São Paulo: Malheiros, 2003. p. 292.] Desta forma, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Já quanto à forma do lançamento do IRPF, coaduno-me com a remansosa jurisprudência administrativa para afirmar que este é tributo que cujo lançamento se dá por homologação, situação em que se aplica, em princípio, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o disposto no art. 150, § 4o, do CTN, contando-se cinco anos da ocorrência do fato gerador para a extinção do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento, conforme estabelece o Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seus arts. 898 e 899. “Art.898.O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173): I-do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1ºO direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 §2ºA faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Art.899.Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, §4º). [...] Art.902.O disposto no art. 899 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, §4º”. Portanto, sendo o IRPF tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência. Assim é que, no presente caso, a decadência referente ao ano-calendário de 2002 somente ocorreria em 31/12/2007, não sendo aplicável ao lançamento de ofício ora apreciado, cuja ciência se deu em 31/08/2007 (fl. 163). Na impugnação apresentada pela contribuinte às fls. 240/264, esta suscitou a alegação de decadência também para a infração apurada em julho de 2002, sob a alegação de que teria ocorrido nova ciência do lançamento em 08/10/2009, data em que foi cientificada da reabertura do prazo para impugnação. Cabe esclarecer que a determinação para reabertura do prazo para impugnação ocorreu porque a contribuinte havia alegado que dispôs de prazo inferior aos trinta dias para apresentar sua contestação. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à sua defesa, foi oferecido novo prazo para sua manifestação. Entretanto, tal fato em nada modificou a data de ciência do lançamento que ocorreu em 31/08/2007, conforme já exposto neste voto ao se analisar a alegação de preliminar de nulidade. Repise-se que, ao contrário do alegado pela impugnante à fl. 246, não houve “nova ciência do lançamento”, mas somente ciência de termo de reabertura do prazo para apresentação de suas manifestações. Dessa forma, não procede o argumento de que teria ocorrido a decadência em todo o ano-calendário sob a justificativa de que a ciência teria ocorrido somente em 2009. Rejeitada, portanto, na íntegra, a questão prejudicial invocada pela impugnante acerca de decadência. Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): ................................................................................................................................ .. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial da contribuinte (fls. 145/149) e apurado que os gastos foram superiores aos seus rendimentos, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. No que tange especificamente à materialidade da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a impugnante alegou diversas questões acerca dos recursos e aplicações considerados pela autoridade lançadora, que serão a seguir analisados de forma individual. No que tange ao valor de R$18.624,19 indicado no demonstrativo como aplicação no mês de julho de 2002, bem como os valores de R$130,00 (maio), R$550,00 (agosto) e R$590,00 (outubro), a própria autoridade lançadora concordou com suas exclusões do fluxo por representarem despesas de outros exercícios e valores em duplicidade, respectivamente, conforme se verifica no Termo de fls. 284/285. Tais comprovações decorreram do resultado da diligência de fls. 266/271 e documentos de fls. 278 a 283. Com relação aos pagamentos efetuados para o plano de saúde, restou esclarecido nas fls. 282/283 que parte foi descontada em folha de pagamento e o complemento da mensalidade foi descontado em conta corrente, tendo em vista o limite de margem consignável em contracheque. Assim, foi possível concluir que os valores discriminados na tabela de fl. 282 como desconto direto em folha haviam sido, de fato, incluídos em duplicidade no demonstrativo de evolução patrimonial. Assim, o montante de R$7.000,00 deve ser abatido do acréscimo a descoberto apurado para o mês de julho de 2002 e o valor de R$5.600,00 do mês de dezembro, exatamente conforme concluiu a autoridade lançadora nas fls. 284/285. Portanto, os valores até aqui discriminados devem ser excluídos do fluxo financeiro a título de dispêndios, como já foi reconhecido pela própria autoridade lançadora (fls. 298/299). Além das questões apresentadas anteriormente, a contribuinte alegou que o montante correto de recurso para o mês de outubro de 2002 seria de R$42.853,70, e não R$35.709,25, conforme considerou a fiscalização. De acordo com a planilha constante da fl. 148, verifica-se que a autoridade fiscal incluiu como recursos os valores de R$7.144,45 (proventos), R$3.061,91 (saldo credor em c/c no início do mês) e R$32.647,34 (saldo anterior), mas só totalizou os dois últimos valores, deixando de considerar os proventos da contribuinte como recurso. Tal valor encontra-se devidamente comprovado no extrato bancário da interessada à fl. 43 e, portanto, faz parte do total de recursos do mês. Assim, o valor de R$7.144,45 deve ser adicionado ao montante de recurso do mês de outubro de 2002, exatamente conforme alegou a impugnante. Da mesma forma, deve ser corrigido o valor de dispêndio do mês de junho de 2002 (item 1.4 – benfeitorias, fl. 146) de R$4.856,93 para R$4.853,93, conforme alegou a impugnante. Esclareça-se que a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar planilha com os valores mensais gastos em 2002 a título de benfeitoria de imóvel (fl. 142) e, em função da resposta de fl. 144, a fiscalização fez as devidas alocações. No entanto, no mês de junho, o valor informado pela contribuinte foi, de fato, R$4.853,93 e não R$4.856,93. Ressalte-se que o montante informado pela contribuinte no documento de fl. 144 coincide com o informado espontaneamente na correspondente declaração de Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 rendimentos (fl.08, item 34). Dessa forma há de se reduzir as aplicações do referido mês em R$3,00. A impugnante também alegou que deveria ser considerado, como recurso, o montante bruto recebido pelo cônjuge no valor de R$59.000,00, e não R$49.600,00, conforme indicado pela fiscalização, uma vez que o desconto simplificado não corresponderia a despesas efetivas. Alegou tratar-se somente de mero redutor, autorizado pela legislação, para aliviar a tributação daqueles contribuintes que optam por realizar a declaração no modelo simplificado. Com relação à alegação de ser incabível a utilização do desconto padrão como aplicação no demonstrativo de evolução patrimonial, há de se recorrer ao disposto na legislação sobre o tema. O art. 10 da Lei nº 9.250, de 1995, prevê a opção, por parte do contribuinte, pela utilização do desconto simplificado, que consiste em dedução de vinte por cento dos rendimentos tributáveis auferidos, observado o limite definido. O §1º desse artigo determina que tal desconto substitui todas as deduções admitidas na legislação, enquanto que o § 2º dispõe que o valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Ao regulamentar a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 290, de 2003, aplicável à apresentação da DIRPF/2003, ano-calendário 2002, dispôs, no art. 2º, §3º, que o valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. Trata-se, o desconto simplificado, de uma ficção jurídica, de algo que a lei sabe não corresponder à realidade, mas assume como se assim o fosse. Na ficção jurídica, não cabe prova em contrário, pois a lei, mesmo sabendo que determinado fato não corresponde à verdade, considera-o como se verdadeiro fosse e eventuais provas não mudarão essa conduta. Tanto é verdade que, uma vez tendo optado pela declaração simplificada e realizado um total de despesas dedutíveis inferior ao desconto padrão, por exemplo, o contribuinte não ficaria passível de autuação fiscal por ter-se valido de uma dedução maior do que a real. Frise-se que a citada Lei expressamente determinou que o desconto simplificado tanto vale como dedução na Declaração de Ajuste Anual, como também é considerado rendimento consumido para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. Ora, se, por determinação legal, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente e o desconto simplificado não pode ser utilizado para justificar acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido, não resta dúvida de que deve ser incluído no demonstrativo de variação patrimonial como dispêndio e, conseqüentemente, subtraído do rendimento bruto tributável, exatamente da maneira como procedeu a Autoridade Autuante. Nesse sentido, cabe transcrever ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca do tema: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo.” Ac.2801- 001378, Primeira Turma Especial/Segunda Seção de Julgamento, 09/02/2011. “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO SIMPLIFICADO - FLUXO DE CAIXA - DISPÊNDIOS - O desconto padrão ou simplificado, não só por significar vantagem tributária opcional, mas também por força de texto legal expresso, não pode ser utilizado como origem para justificar incremento patrimonial (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Ac. 104-22127, Quarta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes, 07/12/2006. Portanto, deve ser mantido, como recurso no mês de janeiro, o valor líquido de rendimentos recebidos pelo cônjuge do contribuinte no montante de R$49.600,00, conforme procedeu a autoridade lançadora (fl. 145). Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Na mesma linha de defesa, a impugnante afirmou que a agente fiscal inseriu em cada mês, como aplicação, o valor de R$212,00 a título de deduções com dependentes e alegou que tais quantias caracterizariam mera suposição de dispêndios e não gastos efetivos. Assim, requereu a exclusão dos respectivos valores do demonstrativo de evolução patrimonial. É fato que a análise patrimonial deve levar em consideração apenas os rendimentos líquidos do contribuinte, e que as deduções devem corresponder a valores efetivamente consumidos no ano-calendário, e declaradas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual. Contudo, esta regra geral não se aplica ao caso específico dos dependentes, eis que, por ficção ou mesmo presunção legal, o valor das despesas que o contribuinte arca com eles - relativas à alimentação, transporte, vestuário, etc -, é fixado em determinada quantia, por mês (R$106,00 por dependente para o ano em análise), estando o contribuinte dispensado de apresentar os respectivos comprovantes. A dedução a título de dependentes tem exatamente o escopo de abrigar uma espécie de "compensação" ao contribuinte, relativamente aos gastos relativos à manutenção de seus dependentes, para fins de incidência do imposto. Ademais, não há como acatar que sejam excluídos os valores a título de dedução de dependentes da análise patrimonial, se o próprio contribuinte beneficiou-se ao incluí-los entre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual. Logo, os valores da dedução de dependentes devem ser levados em consideração na análise patrimonial. Isto pode ser feito de duas maneiras: utilizando-se os valores para reduzir as origens de recursos de modo a incluir apenas os rendimentos líquidos, ou, como no presente caso, pela inclusão dos valores entre as aplicações de recursos. Dessa forma, deve ser mantido o procedimento adotado pela autoridade lançadora neste item. A contribuinte alegou, ainda, que a autoridade fiscal deveria ter considerado o valor de R$12.000,00 referente à venda do veículo GM S10, placa BCD 1222, no mês de agosto de 2002. No entanto, não procede a alegação da contribuinte, pois a fiscalização já considerou o referido valor como origem no mês de junho de 2002, conforme se verifica no demonstrativo de fl. 146 (item de alienação de bens móveis). A data de venda do bem foi 17/06/2002, como comprova o documento de alienação constante da fl. 141, ratificada, inclusive, pelo próprio cônjuge da contribuinte em sua manifestação na fl. 133. Dessa forma, não há reparo a ser efetuado no procedimento fiscal quanto a este tema. No que se refere à alegação de que o veículo Citroen ZX, placa ARC 5004, de propriedade da contribuinte, teria sido objeto de permuta com o GM/S10, a impugnante não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar sua alegação. Nesse aspecto, cabe esclarecer que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ratificando tal entendimento, Paulo Celso Bonilha, na obra “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”, Dialética, pág. 68 e 70: “Fazer justiça, em princípio, é aplicar lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento impõe a exigência da prova. ................................................................................................................... Cabe, portanto, ao impugnante indicar os pontos de discordância e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio (...) Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 dos que forem alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio” (Grifou-se). Com relação à aquisição do veículo GM/S10, o cônjuge da contribuinte afirmou nas fls. 132/134 que adquiriu tal bem em janeiro de 2002, pelo valor de R$5.000,00, e, depois de reformá-lo, efetuou sua alienação em junho de 2002 pelo valor e R$12.000,00. O documento de fl. 141, identificando o cônjuge da contribuinte como proprietário do veículo, foi, de fato, emitido em janeiro de 2002 e comprova sua alienação em junho, ratificando, dessa forma, as informações prestadas pelo cônjuge da contribuinte. Observe-se que a autoridade lançadora informou o dispêndio de R$5.000,00 referente à aquisição do carro GM/S10 em fevereiro de 2002 (item 2.3, fl. 145 – aquisição de caminhonete). No entanto, ainda que a despesa tenha ocorrido em janeiro, como informou o cônjuge da contribuinte, tal fato não implicaria modificação quantitativa das infrações apuradas nos demonstrativos, visto que as variações negativas ocorreram somente em julho e dezembro de 2002. Quanto à alegada alienação do veículo Citroen no mês de janeiro de 2002, não foi juntado ao processo elemento de prova que comprovasse a suposta transação. Não há sequer tal informação na declaração de bens contida na DIRPF/2003 de fls. 07/08. Enfim, a impugnante não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que teria alienado o referido bem em janeiro de 2002 para a mesma pessoa de quem comprou o veículo GM/S10 e ainda pelo mesmo valor, o que seria necessário para caracterizar a alegada permuta. Nesse aspecto, esclareça-se que o ônus de comprovar a origem de recursos a serem considerados no demonstrativo de evolução patrimonial é do contribuinte. Portanto, na ausência de apresentação de elementos comprobatórios de suas alegações, não há como incluir recurso referente à suposta venda do veículo Citroen, tampouco excluir dispêndio relativo a compra da caminhonete, conforme alegou a interessada. A impugnante também questionou a não inclusão do recurso, no montante de R$37.991,00, referente aos rendimentos informados como isentos em sua declaração de rendimentos do exercício de 2003. De plano, ressalte-se que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação, conforme determina o art. 835 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99). A contribuinte identificou o ingresso de recursos nos extratos bancários, totalizando o valor de R$37.991,00 informado na declaração de rendimentos. Todavia, não restou comprovada a natureza da percepção de tais recursos como rendimentos isentos, conforme alegado. Os valores a serem incluídos como origem no demonstrativo de evolução patrimonial são os rendimentos que já foram tributados de alguma forma e os comprovadamente isentos ou não tributáveis, o que não reflete a hipótese ora em discussão. A contribuinte alegou que o montante de R$37.991,00 ingressou em seu patrimônio mediante depósitos de sua filha e que se originou de alienação de bens móveis e imóveis daquela. No entanto, o único documento que juntou aos autos foi a declaração de fl. 213 de que uma pessoa adquiriu de um terceiro uma série de bens móveis que totalizam o valor de um dos depósitos efetuados em sua conta bancaria (R$10.000,00). Assim, com base no principio da livre convicção na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que tal documento não se revela suficiente para comprovar o vínculo entre a declaração firmada na fl. 213 e a alegação de recebimento de rendimentos isentos pela contribuinte, para que pudesse considerá- los como recurso no demonstrativo de evolução patrimonial. Não há sequer menção ao nome da contribuinte ou de sua filha no referido documento. Acrescente-se, ainda, que a informalidade dos negócios entre parentes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Portanto, não há como considerar o montante de R$37.991,00 como origem no demonstrativo de evolução patrimonial, conforme pretende a impugnante. As planilhas a seguir discriminam os valores a serem excluídos a título de aplicações, bem como o valor incluído como recurso no demonstrativo de evolução patrimonial da contribuinte: Valores a serem excluídos de aplicações Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Benfeitorias do imóvel em Guarapari 3,00 Unafisco Saúde 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Outros pagamentos (plano de saúde) 130,00 TOTAL A SER EXCLUÍDO 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.130,00 1.003,00 Valores a serem excluídos Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Aquisição de caminhonete 18.624,19 Unafisco Saúde 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 Outros pagamentos (plano de saúde) 550,00 590,00 TOTAL A SER EXCLUÍDO 19.624,19 1.550,00 1.000,00 1.790,00 1.200,00 1.200,00 Valor a ser incluído como recursos Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Proventos 7.144,45 TOTAL A SER INCLUÍDO 7.144,45 A planilha seguinte demonstra o quadro sintético dos recursos e aplicações mantidos neste voto: Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Aplicações Consideradas pela Fiscalização 11.709,35 10.452,57 59.549,26 62.953,64 7.226,66 21.844,96 Exclusões 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.130,00 1.003,00 Valores mantidos 10.709,35 9.452,57 58.549,26 61.953,64 6.096,66 20.841,96 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Aplicações Consideradas pela Fiscalização 93.740,51 14.184,74 10.377,72 26.569,03 27.150,66 100.086,63 Exclusões 19.624,19 1.550,00 1.000,00 1.790,00 1.200,00 1.200,00 Valores mantidos 74.116,32 12.634,74 9.377,72 24.779,03 25.950,66 98.886,63 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Recursos Considerados pela Fiscalização 113.006,63 10.060,39 11.178,12 12.822,52 43.999,47 20.531,89 Inclusões Valores mantidos 113.006,63 10.060,39 11.178,12 12.822,52 43.999,47 20.531,89 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Recursos Considerados pela Fiscalização 23.482,09 38.222,46 18.987,34 3.061,91 26.198,16 62.726,75 Inclusões 7.144,45 Valores mantidos 23.482,09 38.222,46 18.987,34 10.206,36 26.198,16 62.726,75 A seguir, novo demonstrativo de evolução patrimonial realizado para o exercício de 2003, ano-calendário 2002, após as alterações promovidas no presente voto: Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Recursos 113.006,63 10.060,39 11.178,12 12.822,52 43.999,47 20.531,89 Saldo do mês anterior 102.297,28 102.905,10 55.533,96 6.402,84 44.305,65 TOTAL DE RECURSOS 113.006,63 112.357,67 114.083,22 68.356,48 50.402,31 64.837,54 Aplicações 10.709,35 9.452,57 58.549,26 61.953,64 6.096,66 20.841,96 Saldo disponível para o mês seguinte 102.297,28 102.905,10 55.533,96 6.402,84 44.305,65 43.995,58 Acréscimo Patrimonial a Descoberto Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Recursos 23.482,09 38.222,46 18.987,34 10.206,36 26.198,16 62.726,75 Saldo do mês anterior 43.995,58 0,00 25.587,72 35.197,34 20.624,67 20.872,17 TOTAL DE RECURSOS 67.477,67 38.222,46 44.575,06 45.403,70 46.822,83 83.598,92 Aplicações 74.116,32 12.634,74 9.377,72 24.779,03 25.950,66 98.886,63 Saldo disponível para o mês seguinte 25.587,72 35.197,34 20.624,67 20.872,17 Acréscimo Patrimonial a Descoberto 6.638,65 15.287,71 Portanto, depreende-se que remanesceu parcialmente a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho e dezembro de 2002, respectivamente nos valores de R$6.638,65 e R$15.287,71, alcançando, assim, o montante anual de R$21.926,36. A seguir, cálculo do imposto devido para o período lançado, considerando o valor das infrações mantido neste Voto: Ano-calendário de 2002 A) Base de Cálculo Declarada 115.241,18 B) Infrações 21.926,36 C) Total 137.167,54 D) Imposto Devido (C x 27,5% - 5.076,90) 32.644,17 E) Imposto Declarado 26.614,42 F) Imposto Suplementar (D – E) 6.029,75 Valores expressos em Reais Taxa de Juros A Impugnante também alegou a ilegalidade da aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para fins tributários por ofensa a diversos princípios constitucionais. Além disso, argumentou no sentido de que deveria ser aplicado o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que tem caráter de lei complementar, de modo que qualquer lei ordinária, incluindo a Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou a incidência no presente litígio, somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1%. O art. 161 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) dispôs da seguinte forma sobre o assunto: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.” (Grifou-se)”. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Com a edição da Lei nº 9.065, de 1995, dispondo justamente no sentido de que os juros de mora são equivalentes à Taxa Selic, não há como manter o percentual de juros de mora em 1%, como pretende a Impugnante. Está claro que a Lei dispôs de modo diverso sobre a incidência de juros de mora, nos exatos termos previstos no art. 161 do CTN. O art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, determina que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados à taxa Selic. Como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142 do CTN, é dever da autoridade autuante observar criteriosamente as determinações legais ao proceder ao lançamento, ou seja, exercer o controle da legalidade do ato administrativo. Qualquer argüição acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais, por suposta desobediência a princípios determinados na Constituição Federal, deve ser direcionada à esfera competente para analisá-la - o Poder Judiciário. Além disso, as decisões proferidas por aquele Poder tem efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Nesse sentido, infere-se que todos os dispositivos legais vigentes se coadunam com os preceitos constitucionais, até que o Poder competente se pronuncie no sentido contrário e retire a eficácia do ato legal, seja por meio do controle difuso ou pelo método concentrado de controle de constitucionalidade. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais e, muito menos, retirar a eficácia de leis. A seguir, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca do tema em questão: “VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Não se cogita de nulidade do lançamento por violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Tais princípios são parâmetros constitucionais que orientam o legislador e não critérios objetivos a serem observados pelo Fisco.”Acórdão 104-21003, de 13/09/2005. “PRELIMINAR - DESRESPEITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - As leis são elaboradas com base nos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, inclusive. Assim, os lançamentos que se baseiam na legislação em vigor são, por pressuposto, respeitadores da Constituição.”Acórdão 106-12543, de 21/02/2002 “CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados.” Acórdão 103-22917, de 02/03/2007 Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispôs: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já emitiu, inclusive, súmulas acerca dos temas abordados nesse tópico, conforme transcrições a seguir: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Dessa forma, estando os acréscimos moratórios em conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não há reparos a serem efetuados por esta instância de julgamento. Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pela Impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que as mesmas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" Em vista do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para reduzir o Imposto apurado no auto de infração para o valor de R$6.029,75, devendo ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que, na inocorrência de dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO. O desconto simplificado substitui as deduções legais cabíveis do modelo completo de declaração de ajuste anual, sendo por conseguinte considerado dispêndio e lançado como tal no demonstrativo, não podendo esse valor justificar acréscimo patrimonial. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) houve violação ao princípio do devido processo legal; e c) houve extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, § único, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se: a) A circunstância de a intimação ao sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário ter sido encaminhada a endereço de imóvel pertencente ao contribuinte, porém diverso do domicílio fiscal eleito, teria dificultado a defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972); b) A ciência acerca do lançamento em 08/10/2009, para fatos jurídicos tributários ocorridos em 07 e 12/2002, extinguem o crédito tributário, pela decadência (art. 150. § 4º do CTN); c) A ciência acerca do lançamento, em 31/09/2007, para fatos jurídicos tributários ocorridos em 07 e 12/2002, extinguem o crédito tributário pela decadência (art. 150. § 4º do CTN); d) A admissão apenas do resultado da subtração entre os ingressos e o desconto padrão, para composição da variação patrimonial sem origem declarada (“a descoberto”), tanto para o cônjuge, como para os dependentes, é uma presunção inadmissível; e) A rejeição dos rendimentos isentos declarados sem motivação expressa viola o art. 142, par. ún., do CTN e o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Preliminarmente, examina-se a alegada violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Dispõem os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nos termos do texto legal transcrito, a nulidade somente afeta os atos dela dependentes. No caso em exame, a autoridade lançadora reconheceu o erro cometido e corrigiu- o, com a determinação para que nova intimação fosse realizada, com a reabertura da oportunidade para impugnação. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Com relação a essa alegação, cabe esclarecer que esta Delegacia de Julgamento determinou o retorno do presente processo à Delegacia de origem, para que fosse reaberto o prazo de impugnação e, dessa forma, evitasse a ocorrência de eventual cerceamento de defesa da contribuinte (fls. 229/230). Esta foi cientificada da reabertura do prazo e apresentou a impugnação de fls. 240 a 264, com as mesmas alegações já apresentadas anteriormente, à exceção de uma questão adicional acerca de decadência, que será analisada no tópico específico. Portanto, não restou configurado nos autos do presente processo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Como a impugnação tem por precedente a reabertura do prazo, realizada a partir de nova intimação, já corrigida, o subsequente julgamento pelo órgão de origem e todos os atos sucessivos não tem mais origem num pressuposto nulo. Sem nulidade do pressuposto, o exame da impugnação é válido e nada há a corrigir. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade. Passa-se ao exame de mérito. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Quanto à decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compete ao sujeito passivo interpretar a legislação tributária, verificar a ocorrência do fato jurídico tributário, calcular o montante devido a título de tributo, cumprir os deveres instrumentais previstos e a recolher a quantia apurada antes de qualquer ação estatal. Os arts. 150, § 4º e 156, V do CTN prescrevem que a autoridade lançadora deve revisar a conduta do sujeito passivo e a extinção do crédito tributário pertinente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato jurídico tributário. Em relação ao IRPF apurado na modalidade de ajustes anuais, isto é, que não se trate de tributação definitiva, a orientação firmada pelo CARF considera que o termo inicial corresponde ao último dia do ano-calendário (ano no qual o ajuste deve ser realizado, tomados por base os fatos ocorridos no ano anterior, chamado de ano-base pela antiga legislação). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106- 17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04- 00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007 Numero do processo: 13839.003628/2003-15 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Numero da decisão: 2202-000.553 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada Nome do relator: NELSON MALLMAN Numero do processo: 10920.004111/2005-80 Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 1RPF - DECADÊNCIA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Em razão da desqualificação da multa pelo acórdão recorrido (matéria que não foi objeto de recurso especial), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 9304-00.027 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos meses do ano-calendário de 2000 e restabelecer a respectiva exigência. Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi Numero do processo: 10865.000740/2006-23 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. Numero da decisão: 2402-008.238 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Dado que a variação patrimonial ocorrera em 2002, para ajuste em 2003, o termo inicial do prazo decadencial é 31/12/2003, de modo a assegurar à autoridade lançadora o período até 31/12/2007 para realização do lançamento. Dada a ciência do lançamento em 31/08/2007, não houve a decadência (fls. 163). Acerca do valor que deve ser considerado para cálculo da variação patrimonial a descoberto, a orientação firmada pelo CARF é no sentido de cômputo do desconto padrão como despesa, segundo verifica-se nos seguintes precedentes: Numero do processo: 10830.007910/2001-93 Numero do processo: 10768.102801/2004-22 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO Devem ser computados a título de despesa, nos fluxos de caixa mensais destinados a apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, os descontos simplificados realizados pelo contribuinte, rateados linearmente de acordo com os meses de cada ano-calendário. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-002.957 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-001.062 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Numero do processo: 15563.000366/2009-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005,2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO DA RENDA. O contribuinte que optar pelo desconto simplificado na valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Numero da decisão: 2201-008.218 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS Numero do processo: 10825.001456/2003-06 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4º do art. 150 do CTN. Considerase ocorrido o fato gerador relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada anocalendário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE CAIXA NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO PARA O ANO SEGUINTE. A cada ano calendário, o contribuinte deve apresentar a sua Declaração de Bens e Direitos com bens imóveis e móveis e direitos que no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio, não havendo previsão legal para se aproveitar eventuais sobras contábeis decorrentes do balanço de recursos e Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 dispêndios, calculados no ano calendário anterior. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O valor deduzido a título de “desconto simplificado” não pode ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Numero da decisão: 2802-00.789 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS Em que pese o entendimento pessoal deste relator em sentido diverso, em observância ao Princípio do Colegiado, adere-se à orientação firmada. Por fim, observa-se que tanto o lançamento como o acórdão-recorrido foram motivados e fundamentados, ainda que com o resultado não concorde o sujeito passivo acerca do mérito. Eventual erro ou divergência de interpretação entre o órgão de origem e o órgão revisor não implica falta de fundamentação. A propósito, transcreve-se as seguintes passagens do acórdão-recorrido, que justificam a rejeição dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo: A contribuinte identificou o ingresso de recursos nos extratos bancários, totalizando o valor de R$37.991,00 informado na declaração de rendimentos. Todavia, não restou comprovada a natureza da percepção de tais recursos como rendimentos isentos, conforme alegado. Os valores a serem incluídos como origem no demonstrativo de evolução patrimonial são os rendimentos que já foram tributados de alguma forma e os comprovadamente isentos ou não tributáveis, o que não reflete a hipótese ora em discussão. A contribuinte alegou que o montante de R$37.991,00 ingressou em seu patrimônio mediante depósitos de sua filha e que se originou de alienação de bens móveis e imóveis daquela. No entanto, o único documento que juntou aos autos foi a declaração de fl. 213 de que uma pessoa adquiriu de um terceiro uma série de bens móveis que totalizam o valor de um dos depósitos efetuados em sua conta bancaria (R$10.000,00). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000480/2007-27 Fl. 396DF CARF MF Original

score : 1.0