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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9752673 #
Numero do processo: 10909.004858/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIPcom dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada PARCELAMENTO DO DÉBITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-011.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIPcom dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada PARCELAMENTO DO DÉBITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 58 /2 01 0- 53 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07-27.484 (fls. 64 a 79) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.293.458-7 (fls. 2 a 8), consolidado em 21/12/2010, no valor de R$ 286.316.00, relativo à multa por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). A impugnação (fls. 22 a 45) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 64): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende ao requisito do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N° 11.494/2009). ARTIGO 106, II, C, DO CTN São aplicáveis às multas dos lançamentos de oficio as disposições da nova legislação, quando mais benéficas ao contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N° 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 29/03/2012 (fl. 81) e apresentou recurso voluntário em 13/04/2012 (fls. 82 a 104) sustentando, em síntese: a) em preliminar, nulidade do auto de infração por vício formal; b) no mérito, ausência de fundamentação do cálculo da multa aplicada; c) ilegalidade da multa de mora aplicada. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. 1. Preliminar de Nulidade Em sede de preliminar, o recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício formal em face das seguintes constatações: ausência de assinatura do responsável legal ou preposto da empresa; mandado de procedimento fiscal fora do prazo de validade; necessidade de autorização expressa para reexame da escrita; falta de autorização expressa para o auditor realizar o lançamento e; falta de motivação na aplicação da multa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está b ” ã b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 1 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Na mesma linha, o art. 293 do RPS dispõe que, constatada a ocorrência de infração a dispositivo constante deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição p legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. b ã p ( p b p a prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 748. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar os fatos efetivos. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). O recorrente sustenta que a assinatura do auto de infração é de um sócio quotista que não tinha poderes para representar a empresa. C ã p Auto de Infração, verifica-se que a pessoa que o assinou, além de se encontrar no endereço tributário eleito pela autuada (Rua 1922,86, bairro Centro, Balneário Camboriú/SC), não fez nenhuma ressalva quanto ao fato de firmar ” ( 71). Nas alegações do voluntário, o recorrente apenas repisou os argumentos levantados em impugnação sem refutar o Acórdão recorrido. A Súmula CARF nº 9 assim dispõe: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto à alegação de ausência de identificação do chefe do órgão que expediu o ã ã p ã e proferida no presente, verifica-se que o mesmo possui a assinatura, o cargo e o número da matrícula do auditor r p p b ” ( 7 7 ). O recorrente não impugnou os fatos, tendo apenas repetido as razões da impugnação em sede de voluntário. Nesse sentido: LANÇAMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. No auto de infração consta o nome do auditor notificante, sua matricula, bem como a assinatura. Ademais, prescinde de assinatura a autuação emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. (...) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 (Acórdão nº 2003-003.515, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Sessão 25/08/2021, Publicado 06/10/2021) A Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência em 16/08/2021, dispõe que: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No CARF, é pacífico o entendimento de que o lançamento realizado com base em Mandado de Procedimento Fiscal que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “ Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” . O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. (Acórdão nº 9202-009.964, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão 25/10/2021, Publicado 31/12/2021) Outrossim, quanto ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, necessidade de autorização expressa para reexame da escrita e autorização expressa para o auditor realizar o lançamento e; falta de motivação para o arbitramento do faturamento, em face da ausência de argumentos em sede de voluntário aptos a infirmar os fundamentos da Decisão recorrida, incluo como razões de decidir os fundamentos do Acórdão recorrido que assim menciona (fls. 73 a 76): Inicialmente, deve-se observar a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, vigente na data do procedimento fiscal, que trata do Mandado de Procedimento Fiscal, in verbis: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a partir de 01/01/2008, data em que a Portaria RFB n° 11.371/2007 passou a produzir seus efeitos, o Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações passaram a ser emitidos exclusivamente em forma eletrônica. Por sua vez, a ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, que deverá permanecer o mesmo até o final de todo o procedimento de oficio. Saliente-se que as prorrogações, consoante artigos 9° e 11 da referida Portaria, são feitas tantas vezes quanto necessárias, ficando as informações disponíveis na Internet. Igualmente, o Termo de Início do Procedimento Fiscal deve orientar ao sujeito passivo que não tenha acesso à internet a verificar a autenticidade do MPF na Unidade da Secretaria da Receita Federal ali indicada, o que pode ser feito inclusive por telefone. Portanto, como dos autos se vê, e a impugnante afirma, o procedimento fiscal foi instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0920600.2010.0040-8, com código de acesso 11905828, consignado no Termo de Início de Fiscalização às fls. 25 e Fl. 113DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 26, cientificado à contribuinte em 16/09/2010, na pessoa do sócio-gerente Sr. Ricardo Caseca Hernandez de Lorenzo dos Santos. Nesse contexto, entendo totalmente desprovido os argumentos trazidos a baile pela interessada, haja vista que todos os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal estão suportados por documento válido e em conformidade com a legislação de regência. Senão vejamos. Tocante à alegação de que o lançamento tributário foi efetuado após o prazo de validade do MPF (até 08/06/2010), e que a prorrogação até 05/12/2010 não teve a ciência do responsável legal do contribuinte. Com efeito, conforme já demonstrado acima, o MPF e suas prorrogações passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso. Assim sendo, consoante consulta no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o MPF n° 0920600.2008.00489-2, emitido em 08/02/2010, com prazo de validade inicialmente previsto para 08/06/2010, sofreu prorrogações tempestivas, tudo conforme previsto nos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007, não só estendendo o prazo de validade do procedimento de oficio até 03/02/2011, data esta posterior à da ciência do Auto de Infração (21/12/2010), como também procedendo à substituição do Auditor Fiscal Sr. Vilmar Soares Bello pelo Sr. Libório da Costa. No que concerne à legação de que tanto o período quanto a autorização para fiscalização foi além do que consta do MPF, entende que não merece acolhimento. Consta do referido MPF todo o período abrangido pela fiscalização, ainda que em alguns trechos do Relatório Fiscal a autoridade lançadora não faça menção ao período de 01/2006 a 11/2010. Em relação à necessidade de autorização expressa para fiscalizar o faturamento da interessada, sob alegação de que no MPF apenas fazia menção a fiscalização das "contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos", resta descabida a alegação. Por oportuno, esclarece-se que um dos objetivos da auditoria tributária é a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como do cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Nesses casos, o procedimento a ser adotado pelo Auditor Fiscal é o exame da escrituração contábil da empresa, solicitada formalmente, a fim de que os registros contábeis possam estar suportados por documentação idônea para que seja possível identificar e quantificar os fatos geradores ocorridos para os quais incidem a contribuição previdenciária. Ao tratar das prerrogativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o art. 33, §3°, §4° e §6° da Lei n°8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, assim dispõe: (...) Percebe-se, que a análise da contabilidade é inerente a atividade de auditoria fiscal, sendo desnecessária a autorização expressa quanto à quais contas ou grupos de contas contábeis podem ser analisadas numa ação fiscal. Repita-se a atividade fiscalizatória passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. Assim, não se pode acolher a alegação de que a autoridade fiscal agiu sem autorização para proceder ao reexame da escrita contábil e do faturamento, uma fez que a própria norma legal autoriza seu exame. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS - FALTA MOTIVAÇÃO - ARBITRAMENTO FATURAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LANÇAMENTO INVÁLIDO Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 A impugnante levanta a ausência de fundamentos legais no Auto de Infração para realizar a aplicação de multa pela ausência ou dados não correspondentes em GFIP. Diz que não consta do auto de infração o denominado "Fundamentos Legais do Débito, o qual é um anexo obrigatório. Compulsando os autos, constata-se, de pronto, que inexiste causa de nulidade do presente lançamento, vez que encontra-se discriminado no "Relatório de Aplicação da Multa - DEBCAD N° 37.293.458-7", que é parte integrante do Auto de Infração, todos os dispositivos que embasaram a aplicação da multa. Explico No caso em concreto, por não ter informados todos os fatos gerados de contribuições previdenciárias, foi aplicada a multa correspondente a 100% do valor relativo à contribuição não declarada, limitada por competências ao valor mínimo em razão do número de segurados-empregados da autuada, tudo em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso IV, § 50 da Lei 8.212/91 c/c art. 284, inciso II do RPS. Portanto, ao contrário do alegado pela impugnante, há sim, previsão legal para o seu fiel cumprimento e a consequente penalidade pela sua inobservância. Assim sendo, não se pode acolher a alegação de ,ausência de fundamentação legal. O recorrente, em regra, deve apresentar as provas produzidas quando do protocolo da impugnação. Caso apresentasse a prova quando do protocolo do recurso voluntário, o seu exame ainda seria possível, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Contudo, o recorrente não trouxe a prova aos autos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da Obrigação Acessória – CFL 68 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 2 . Na lição de Paulo de Barros Carvalho, são deveres instrumentais ou formais 3 e o descumprimento da obrigação acessória torna-se antecedente de uma norma que tem por consequente a aplicação de penalidade tributária (multa) 4 . Conquanto sejam chamadas de acessórias, Leandro Paulsen adverte que têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações 2 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: sariva, 2019, p. 380. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, 619. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais 5 . O Auto de Infração de Obrigação DEBCAD nº 37.293.458-7 (fls. 2 a 8), foi lavrado por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Com isso, o responsável fica sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, I e II, do RPS e 32, IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só é mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos em GFIP. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. (Acórdão nº 9202-009.736, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23/08/2021, Publicado em 27/10/2021). Disto, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever acessório e deve ser replicado neste julgamento. Em razão do mesmo procedimento fiscal foram lavrados mais 4 Autos de Infração (fl. 13). 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 Processo DEBCAD OBRIGAÇÃO Valor 10909.004858/2010-53 37.293.458-7 Acessória CFL 68 286.316,00 10909.004857/2010-17 37.293.456-0 Acessória CFL 38 14.316,00 10909.004859/2010-06 37.293.459-5 Principal Contribuições patronal 1.908.316,00 10909.004860/2010-22 37.293.460-9 Principal Contribuições – segurado 640.384,65 10909.004861/2010-77 37.293.461-7 Principal Contribuições Terceiros 458.110,32 Nesta mesma oportunidade, trouxe a julgamento os três processos de obrigação principal destacados na tabela concluindo pela existência de questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere do Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB, de 21/06/2011, o recorrente incluiu no parcelamento o débito relacionado a 4 (quatro) autos de infração: Em 29/06/2011, o recorrente requereu a exclusão do parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, dos seguintes débitos: Na Informação prestada pela Delegacia da receita Federal do Brasil em F p Nã C RF SICOB p débito encontra-se, no sistema, incluído em parcelamento. Cópia do requerimento de exclusão do débito do parcelamento da lei 11.941 segue nas fls. 242 a 244. Não há disponível, até o dia de hoje, funcionalidade do sistema que permita a exclusão de débito do referi p ”. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004858/2010-53 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.002181/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para desagravar a multa aplicada, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 21 81 /2 00 5- 93 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para desagravar a multa aplicada, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 278 e seguintes, por PATRÍCIA CAMPOS FREIRE GABRIEL contra o Acórdão de impugnação que decidiu pela total procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2001, exercício 2002, no qual se apurou a constituição do crédito no valor total de R$ 69.330,51, acrescida de juros de mora, multa de ofício e agravada. O relatório do Acórdão recorrido (e-fls. 250 e seguintes) e a descrição dos fatos assim dispõem: Conforme o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.05/06) e Termo de Constatação Fiscal (fls.185/ 186 e 209), o procedimento fiscal apurou a ocorrência de omissão de rendimentos percebidos em 2001, caracterizada pela existência de excesso de aplicações sobre origens, visto que não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto). A autoridade fiscal lançadora informa que a contribuinte foi intimada, em 28/12/2004, a comprovar (1) a origem dos rendimentos isentos e não tributáveis declarados no ano-calendário 2001 (R$ 138.000,00) e (2) as movimentações Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 financeiras realizadas na Caixa Econômica Federal (R$ 1 14.075,19) e Banco Mercantil de SP (R$ 5.216,63). Em 31/01/2005, a interessada solicitou prorrogação do prazo para a apresentação da documentação (fl.2l), o que lhe foi concedido. Entretanto, ao fim do novo período, entregou à autoridade fiscal documentos esparsos, destituídos de eficácia comprobatória. Reintimada por várias vezes, os esclarecimentos continuaram insatisfatórios, obrigando a fiscalização a intimar as instituições financeiras a apresentar os extratos bancários da autuada. Em razão do exposto, dada a omissão da impugnante em apresentar documentos fundamentais ao bom funcionamento da auditoria, agravou-se a multa aplicada. Em razões recursais , a recorrente apresenta de forma resumida i) Prova ilícita obtida por meio de informações abrigadas pelo sigilo bancário sem ordem judicial; ii) Falta de elementos que deram ensejo á constatação Patrimônio a descoberto a descoberto; iii) Aplicação indevida da taxa de juros Selic; iv) Aplicação de multa confiscatória no percentual de 112%; Ressalta-se que inexiste nos autos multa qualificadora de 150%. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. DAS PRELIMINARES DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, não assiste razão o recorrente. DA ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA E ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES OU NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS NA AUTUAÇÃO FISCAL O recorrente alega que ao entregar os documentos solicitados pela fiscalização, sem autorização de ordem judicial, estaria proporcionando um abuso da autoridade fiscal, bem como contaminado a prova como sendo ilícita. Sem razão o recorrente. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo quando identificado o fato gerador e apurando o montante devido, bem como determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração com base nas informações constadas de ofício ou entregues pelo contribuinte, em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III. a descrição do fato; IV. a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). A Súmula do STF 439 do STF assim dispõe: “Súmula 439. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 A análise da documentação ofertada pelo próprio contribuinte ou de informações de dados bancários não afronta nenhum princípio constitucional tributário, e, tampouco, o Auto de infração por conter elementos indicados pelo recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável em não observância das normas e princípios na apuração do crédito fiscal ao presente caso, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e tive ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não acolhe as preliminares alegas. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos constatados do ano-calendário de 2001, caracterizada pela existência de excesso de aplicações sobre origens, visto que não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto). O Lançamento tem por fundamento o art. 3º, e parágrafos 1 e 4º, da Lei 7.713/1988, in fine, da qual definem que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda: Art. 3. O imposto incidirá sobre rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 desta Lei, § 1” Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda de proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diferentemente do que entende o recorrente, o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 Portanto, para que exista a incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a comprovação do direito é de quem alega e nesse caso, e, portanto, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO Reiterou a requerente pedido de diligência para fins de comprovação das suas alegações, na busca da verdade material no PAF. Ocorre que o ônus probatório no presente caso é do contribuinte. Ressalta-se que foram deferidos também prazos para que o contribuinte obtivesse a documentação alegada, sem, contudo, haver juntada aos autos. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega o recorrente que a multa seria confiscatória. Ocorre que, a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa de 75% aplicada. Por outro lado, a multa foi agravada em razão da recorrente não ter atendido a intimações da fiscalização para apresentação de extratos bancários. Nesse caso, verifico que o agravamento da multa não poderia prosperar, tendo em vista que a ausência dos extratos não é motivo para agravar a multa aplicada, já que autoridade obteve a prova de outro modo, que foi intimando as instituições financeiras, conforme termo de constatação fiscal, nas e-fls. 198, in verbis: “8- que no lançamento correspondente a multa aplicada será a do item I, parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96 em função das ocorrências de não atendimento a intimações no tocante ã apresentação de extratos mensais da conta corrente no Banco Mercantil de São Paulo, cópias de cheques emitidos da conta na Caixa Econômica Federal, comprovantes dos depósitos ã vista, mesma conta, e dados solicitados no Termo de Intimação Fiscal n. 002 de 28/03/2005,que levaram a fiscalização a efetuar diligências e requerimentos às instituições financeiras para a obtenção dos dados, de forma unilateral, cujos resultados seguem igualmente em anexo”. A falta de apresentação dos extratos pelo contribuinte, mas que foi obtida pela fiscalização perante as instituições financeiras, não impediu o lançamento. Caso a autoridade fiscal não tivesse adquirido as informações necessárias para autuação, aí sim teríamos óbice ao lançamento passível de agravamento da multa. Esse Conselho já se posicionou sobre o tema, diante do Acórdão n.º 1402- 001.592–4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de março de 2014, com ementa assim transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE LIVROS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que o contribuinte respondeu às intimações, a ausência de apresentação de extratos bancários não pode dar ensejo à exasperação da penalidade, uma vez que não se trata de documento de posse obrigatória dos contribuintes. Ausente prejuízo ao exercício do lançamento, improcede o agravamento da penalidade. A apresentação dos livros contábeis requeridos via intimação, ainda que extemporâneo, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade, mormente quando não houve qualquer prejuízo ao procedimento e ao lançamento, uma vez que se manteve a forma de tributação já adotada pelo contribuinte. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte compareceu aos autos, ou seja, não foi omisso às intimações, mas apenas não apresentou os extratos solicitados, já que de fato o fornecimento desse documento, no caso, seria de difícil acesso a ele. Assim, afasto o agravamento da multa aplicada, reduzindo ao percentual da multa para 75% (multa de ofício). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002181/2005-93 Por outro lado, após os debates no colegiado, a Turma entendeu que as razões para desagravar a multa é no sentido de que o contribuinte ao responder a intimação da fiscalização não teria sido omisso, ainda que não tenha entregado todos os documentos exigidos, ele no caso teria atendido a intimação fiscal, e não pelas conclusões deste relator acima produzidas. Quanto a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, registra-se que o CARF não é competente para tratar de matéria sobre inconstitucionalidade de Lei, diante da Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ainda, a aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos ao fisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade de lei, não acolher o pedido de diligência, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, para desagravar a multa aplicada, mantendo a multa de 75%, e demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000097/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LUCROS DISTRIBUÍDOS EM EXCESSO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode distribuir lucros além daquele apurado por tal sistemática de tributação, desde que mantenha escrituração contábil que demonstre que o lucro efetivo do período ampare a distribuição de valor maior. LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T23:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T23:17:48Z; Last-Modified: 2023-01-06T23:17:48Z; dcterms:modified: 2023-01-06T23:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-06T23:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T23:17:48Z; meta:save-date: 2023-01-06T23:17:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T23:17:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T23:17:48Z; created: 2023-01-06T23:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-06T23:17:48Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T23:17:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000097/2010-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.087 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente MIDAS ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LUCROS DISTRIBUÍDOS EM EXCESSO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode distribuir lucros além daquele apurado por tal sistemática de tributação, desde que mantenha escrituração contábil que demonstre que o lucro efetivo do período ampare a distribuição de valor maior. LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.866, de 28 de junho de 2010, exarado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 807 a 826, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.105.777-9, relativo às contribuições da empresa incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais (sócios administradores). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 97 /2 01 0- 09 Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 O citado Auto de Infração consta de fl. 2 a 21 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 75 a 81, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01 a 12/2005, no valor total de R$ 404.172,78, valor este integrado por principal, multa e juros, com a ressalva de que os valores foram apurados por aferição indireta, já que, devidamente intimado, o fiscalização não apresentou os elementos solicitados pelo Fisco. Assim, a apuração ocorreu, basicamente pelo cotejo dos valores declarados em GFIP com o que a fiscalização entendeu devido a partir de informações prestadas em DIPJ sobre remunerações pagas e lucros distribuídos a sócios. Ciente do lançamento pessoalmente, conforme fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 129 a 131, em 27 de abril de 2010, em que apresentou as razões que entendia justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual julgou a impugnação parcialmente procedente, unicamente por ter considerado que parte do período lançado estaria alcançado pela decadência. Quanto às demais razões expostas na impugnação, estas foram consideradas improcedentes, com destaque para a apresentação de declaração de voto em que um julgador demonstrou seu entendimento pela inocorrência da decadência e, ainda, pela improcedência do lançamento incidente sobre o excesso de lucros distribuídos, Levantamento W1. As conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância estão sintetizadas na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. Tratando-se de empresa que optou pelo lucro presumido, e que distribuiu lucros excedentes ao resultado obtido pelos critérios de apuração fixados para empresas que fizeram tal opção, presume-se a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros se o contribuinte não comprova ao Fisco, mediante a apresentação de seus livros contábeis, qual o lucro efetivo por ela obtido. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS EMPREGADOS E DECLARADOS EM DIPJ. Deixando de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, assume o contribuinte o ônus de comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ, que no seu entender não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Nessa hipótese, a revisão do lançamento fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não cabe a retificação do lançamento, se o contribuinte se limita a apresentar folhas de pagamento e recibos de salário, pois a apresentação de tais documentos não supre a falta de apresentação da escrituração contábil, que foi solicitada pelo Fisco, indispensável para comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. O artigo 150, § 4º, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. (...) Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por maioria de votos, os membros da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 Janeiro - I em EXONERAR PARCIALMENTE o Contribuinte da exação fiscal, cujo valor remanescente passa a ser de R$ 187.734,22, acrescidos de juros e multa, a serem calculados nos ternos da legislação vigente. Vencido o julgador Marcos Paulo Secioso de Góes, que votou pela improcedência do levantamento W1 - PRO LABORE NÃO DECLARADO EM GFIP, por entender que ficou caracterizado que não se trata de pro labore,_no que se refere a decadência, entende o referido julgador, que nenhuma das competências do presente lançamento foi atingida pela decadência, tendo solicitado declarar o seu voto. Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de julho de 2010, conforme AR de fl. 833, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 834/835, em 28 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. O Direito O recorrente relembra que a Autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo do salário pago a empregados utilizando-se da despesa com pessoal informada em sua DIPJ para o período, ressaltando que nem todas as despesas informadas em DIPJ integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Alega que, no Demonstrativo de Resultado, as suas despesas com pessoal estão discriminadas. Sustenta que nem todos os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento, sendo certo que um dos dois recolhimentos efetuados com CNPJ não foi aproveitado. Afirma que apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, comprovando totalmente a natureza dos valores declarados em DIPJ, indicando que juntou Notas Fiscais referentes a mão de obra terceirizada que não deveria integrar as despesas com pessoal informadas na DIPJ. Informa, ainda, a juntada de documentos comprobatórios de todas as despesas discriminadas no Demonstrativo de Resultados. No que tange à exigência incidente sobre lucros distribuídos em excesso, afirma que a fiscalização apontou em seu Relatório que se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, poderá distribuir lucros acima do excedente, até o limite do lucro contábil efetivo demonstrado por meio de balancetes ou balanços extraídos da escrituração. De tal afirmação, a defesa extrai que a Autoridade lançadora estava ciente de que balancetes e demonstrações de resultados seriam instrumentos hábeis a descaracterizar a natureza de pró-labore dos valores pago aos sócios. Alega que se a fiscalização reconhece que balancetes e demonstrativos são suficientes para comprovar a natureza dos rendimentos, a exigência de outros documentos evidenciaria prejuízo à defesa, pelo que entende restar demonstrada a improcedência do levantamento W1 – Pró-labore não declarado em GFIP. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 Sintetizadas as razões da defesa, convém tratar inicialmente a exigência incidente sobre remuneração a colaboradores, a qual, como visto, foi calculada a partir do montante das despesas de pessoal declaradas em DIPJ a título de Ordenados, Salários, Gratificações e outas Remunerações a empregado, no montante de R$ 516.169,37, conforme se vê em fl. 98. A Autoridade lançadora dividiu o valor em tela por 13 para encontrar o valor mensal e o comparou com o que foi declarado em GFIP, exigindo o tributo sobre a diferença. A Defesa aponta que nem todo esse montante corresponde a valores sujeito ao tributo previdenciário, apresentando Demonstrativo de Resultado em que tal numerário aparece como um total de diversas rubricas remuneratórias, fl. 144. Ocorre que este Conselheiro não tem como afirmar a correção das informações contidas no Demonstrativo de Resultado, fl. 144, por não terem sido apresentados elementos de prova que apontassem, de forma inequívoca, a natureza de tais dispêndios. Trata-se de um Demonstrativo que deveria ter suporte nos registros contábeis do fiscalizado ou, ainda, se este estivesse desobrigado à escrituração regular, que estivessem claramente evidenciados em planilhas explicativas com indicação clara e ordenada dos documentos de suporte, como notas fiscais, recibo, contratos, etc. Veja que, a partir de fl. 856, foram inseridas nos autos inúmeras notas fiscais que, aparentemente, decorrem do pagamento de serviços terceirizados. Da mesma forma, a partir de fl. 996, foram juntados Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e, na sequência, recibos de pagamento de salários. Há, ainda, nos autos, cópias de GFIP, de GPS, de folha de pagamento, etc. Assim, ainda que identifique nos autos um ou outro documento que pudesse ser útil a tal avaliação, é certo que, da forma como está, é impossível aferir se há ou não erro na informação prestada pelo contribuinte em sua DIPJ. Considerando a inversão do ônus da prova resultante do arbitramento por falta de apresentação de documentos no curso do procedimento fiscal, tal qual já tratou a decisão recorrida, resta inequívoco que caberia ao contribuinte apresentar elementos extintivos, impeditivos ou mortificativos do direito de constituição do crédito pela Fazenda Publica. Não basta para tanto apenas alegar e juntar documentos sem se dar ao trabalho de apontar efetivamente o erro ou concatenar os dados dispersos nos documentos juntados de forma a convertê-los em informação útil ao deslinde da celeuma fiscal. A decisão recorrida indicou a impossibilidade de aferir, com os elementos juntados aos autos, a procedência dos argumentos da defesa, em particular pela falta de apresentação dos registros contábeis. Não obstante, a deficiência tanto da impugnação quanto do recurso é evidente. No caso do recurso voluntário, este conta com apenas duas folhas, em que o contribuinte se limita a apresentar alegações e fazer alusão a documentos juntados sem o cuidado de organizar o que pretende provar. Nota-se, por exemplo, que, no caso da alegação de recolhimento não considerado no lançamento, após a decisão recorrida informar que, no cotejo das informações constantes no Relatório de Documentos a Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados com os registros localizados do conta corrente da empresa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se que todos os recolhimentos passíveis de aproveitamento foram considerados pela fiscalização. Contudo, mesmo diante de tão clara informação, a defesa Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 limitou-se a dizer que um recolhimento não teria sido considerado, sem nem mesmo apontar que recolhimento seria este, transferindo a este Conselheiro o dever de comprovar o alegado. A conduta da defesa não foi muito diferente no que se relacionada ao lançamento incidente sobre excesso de lucros distribuídos aos sócios. A peça recursal, valendo-se da essência de algumas razões expostas em declaração de voto apresentada no julgamento de 1ª Instância, a qual já foi citada alhures, tenta fazer uma releitura da acusação fiscal unicamente para apontar que a Autoridade lançadora teria afirmado que balancetes e demonstrações de resultados seriam instrumentos hábeis a descaracterizar a natureza de pró-labore dos valores pago aos sócios. Ocorre que este não é exatamente o conteúdo que se extrai do Relatório Fiscal, que assim pontuou, fl 78: 8.6. Se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, poderá distribuir lucros acima do excedente após deduzidos os impostos e contribuições sociais da RFB (excluídas as previdenciárias), até o limite contábil efetivo demonstrado por meio de balancetes ou balanços extraídos da escrituração contábil, feita de acordo com as leis comerciais. 8.7. Considerando que o contribuinte não apresentou quaisquer documentos, inclusive a escrituração contábil, não foi possível determinar o lucro contábil. Pela leitura dos excertos acima, em particular do item 8.6, não há outra forma de entendimento que não seja a de que a utilização de informações de balancetes ou balanços só pode ocorrer quando o contribuinte mantiver escrituração contábil e, ainda, quando tais documentos apresentarem informações extraídas da escrituração contábil elaborada de acordo com as leis comerciais. Assim, não procede a afirmação de cerceamento de defesa pela exigência de documentos diversos. Nada está sendo exigido além daquilo que foi requisitado pela Autoridade lançadora, a saber, a escrituração contábil. E o mais intrigante é que o recorrente afirma que juntou Demonstração de Resultado e Balanço Patrimonial devidamente extraído de sua contabilidade, mas, mais uma vez, não apresenta tais registros. Assim, não identifico a ocorrência de mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1078DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.000517/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Há de ser mantida a multa regulamentar apenas quando restar comprovado que o contribuinte se utilizava de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações.
Numero da decisão: 1301-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Há de ser mantida a multa regulamentar apenas quando restar comprovado que o contribuinte se utilizava de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 17 /2 01 0- 16 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 12-57.167, o qual deu provimento em parte à impugnação para reduzir a multa regulamentar de R$ 1.216.006, 40 para R$ 1.120.013,64. Dos Fatos: Em 2010, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração (fls.02 e ss), referente aos anos-calendários 2004 a 2007, para exigir multa regulamentar, tendo em vista a falta de entrega de arquivo magnético por parte do contribuinte. A multa aplicada corresponde a 1% sobre a totalidade das receitas declaradas no período, com fundamento no Arts. 11 e 12, incisos II e III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001. Às folhas 103-131 consta Relatório de Diligência Fiscal que embasou a presente autuação, de onde se extraem os seguintes fatos: Faz-se mister esclarecer que a instauração do procedimento em tela foi motivada pela representação fiscal, lavrada pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, onde se constatou uma série de condutas que, em tese, apontam para infrações tributárias, notadamente compensações indevidas, lastreadas por informações materialmente falsas, e a inexistência de fato do domicilio da empresa Facility Tecnologia LTDA, nova razão social de Vex Tecnologia LTDA, quando da sua localização no município de Mangaratiba,... Preliminarmente, a ação fiscal teve por escopo localizar a fiscalizada no endereço cadastrado como seu domicilio fiscal, qual seja, Rua Prefeito Olimpio de Melo, 1.774, Benfica, Rio de Janeiro, RJ. Segundo dados extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no aludido logradouro há ainda o domicilio de outras pessoas jurídicas, cujos quadros societários se compõem ou das mesmas pessoas naturais, ou com alguma espécie de vinculação empresarial. Aludido procedimento visava à consecução do previsto na Instrução Normativa RFB n° 748/2007, normativo que disciplina o cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ). Ocorre que, no curso dos trabalhos de seleção e preparo da ação fiscal, especialmente com fulcro nas informações colacionadas na representação autuada pelas autoridades fiscais da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (DRF/Niu), restou evidente a ocorrência de um vasto acerco indiciário da prática de ilícitos tributários, especialmente no que se refere a declarações de compensação e de restituição desprovidas de comprovação idônea dos créditos, cujo resultado almejado era a extinção de débitos declarados em declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF). À guisa de ilustração, aquelas autoridades fiscais, em levantamentos preliminares, contabilizaram compensações desprovidas de lastro à ordem de R$ 50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais), referentes ao grupo de empresas que conta com a participação da fiscalizada, todas com vinculo (de fato ou de direito) com Arthur César Menezes Filho, nacional inscrito no CPF sob o no 597.590.20700. ... No que se reporta à fiscalizada, cotejando os pedidos de compensação e de restituição com a apuração fiscal do período, basicamente a totalidade dos tributos apurados nos anos ora epigrafados foi efetivamente objeto de compensação (ou pedido de restituição, por pagamento indevido ou a maior, segundo alegações da fiscalizada), vínculos que até o presente momento carecem de comprovação hábil e idônea, visto que não se Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 consubstanciou a materialidade destes eventos em nenhum fato contábil ou financeiro ocorrido em igual período. ... Com vistas a verificar inicialmente a matriz declarada pelo contribuinte, sociedade que transmudou seu domicilio para a circunscrição desta Derat/RJ0, o que, segundo apurado pelos Auditores Fiscais em Nova Iguaçu, serviu somente para inquinar o acompanhamento desenvolvido pelo Fisco Federal, empreendemos diligência em sua suposta nova sede, com base na lavratura dos termos de inicio da ação fiscal. Nas intimações inaugurais, consignamos as seguintes exações, no que toca a apresentação de livros e documentos contábil-fiscais: ... • Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa do período de 2005 a 2008;... • Arquivos magnéticos da escrituração contábil da empresa em tela, referente ao período sob análise, devidamente validados pelo Sinco, conforme abaixo orientado [...]... A reprimenda inicial tinha por escopo, portanto, além de conhecer os aspectos formais da fiscalizada, apurar todos os outros que na substância a conduzem a tal mister, ou seja, não só o conhecimento e a devida aferição dos elementos formais contidos nos atos constitutivos e nos registros de estilo, mas, sobretudo a concretude da implementação da atividade empresária e seus pressupostos. ... Após o decurso do prazo fixado na inicial, diante do silêncio do contribuinte e de seus representantes, levamos a efeito uma verificação in loco da sua suposta sede, localizada no endereço situado na Rua Prefeito Olimpio de Melo, 1774, Benfica, Rio de Janeiro. No aludido local, lavramos o termo de constatação e intimação fiscal, sic: .... Em 24/08/2009, a fiscalizada apresentou, em resposta à intimação inicial, os seguintes esclarecimentos: Prezado Senhor "[...] Considerando o Termo de Intimação em epígrafe, recebido em 18/08/2009, informamos que os itens solicitados, foram disponibilizados para a ação fiscal no 200805039, que se encontra em curso[...]"... Visando a aferir os termos destas alegações, e em respeito ao basilar principio do contraditório, realizamos uma pesquisa junto aos sistemas informatizados RFB, com vistas a verificar se havia procedimento de fiscalização instaurado em seu desfavor. Com efeito, constatamos o andamento da ação fiscal sob a égide do MPF no 0719000.2009.00348,cujas operações fiscais desenvolvidas são as seguintes: ... Portanto, após esta breve explicação, em que pese a apresentação dos documentos no curso daquele procedimento fiscal, tal fato não elide a fiscalizada de apresenta-los em procedimentos que visem apuração de outros fatos e em sede administrativa distinta. Ademais, somente para argumentar, não há nenhum registro naquele apuratório de solicitações de arquivos magnéticos da escrita contábil, através do programa Sinco Contábeis, nem qualquer requisição acerca da comprovação da integralização de capital por parte de todos os sócios quotistas e do efetivo domicilio. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 ... Em 03/09/2009, diante da conduta omissiva adotada pela fiscalizada, intima seus sócios, Arthur César de Menezes Soares Filho, e Facility Participações LTDA, a informarem o endereço da sua matriz... ... Em 11/09/2009, a fiscalizada apresentou esclarecimentos acerca das constatações até então realizadas... ... Com fulcro nos elementos coligidos pelo representante legal da fiscalizada, há que se fazer algumas considerações, relevantes para o deslinde da presente apuração: Em primeiro lugar, quando se exigiu a escrita contábil, os livros fiscais, a comprovação de integralização do capital por parte dos sócios, a comprovação do domicilio fiscal eleito, buscava-se a materialidade da sociedade empresária, principalmente após os fatos colimados pela autoridade fiscal de Nova Iguaçu. Nesse sentido, vale ressaltar o disposto no art. 226 do Código Civil de 2002. No mencionado diploma civilista, a prova material da veracidade dos elementos mantidos na escrita contábil depende de confirmação por outros subsídios probatórios. Vejamos: ... Em segundo lugar, consoante o já demonstrado, não há falar, em sede deste procedimento, em constituição de crédito tributário em face de infração tributária vinculada à apuração de IRPJ e seus reflexos (atividade ínsita a Defis), mas sim em verificação de ordem eminentemente afeta à administração tributária (v.g, o efetivo funcionamento do domicilio fiscal e a materialidade da sociedade, a validade das compensações pleiteadas em dcomps, confirmação da capacidade econômica dos sócios para empreender em tal mister, etc.), o que transcende ao mero aspecto formal de constituição nos registros de estilo. Em terceiro lugar, a análise em tela se faz imperativa face dos valores alegados como direito creditório, os quais, dentro de uma análise mais acurada, aduzem para praticamente a totalidade dos tributos devidos pelo contribuinte no período em comento. Em outros termos, a fiscalizada, embora tenha auferido receitas que, por desdobramento, implicam na apuração fiscal de débitos tributários, não os declarou em DCTF ou sequer efetuou recolhimentos, vinculando-os aos pedidos de compensação desprovidos de documentação hábil que pudesse comprovar sua materialidade. .... Com objetivo de elucidar tais dúvidas, e escoimar o procedimento fiscal com a verdade real dos fatos, e visando a saneá-lo de eventuais exigências desprovidas de um acurado juizo sobre fatos ainda não conhecidos, embora presentes os indícios ora colacionados, lavramos o termo de intimação fiscal, datado de 22/09/2009, estabelecendo as seguintes exigências: ... Com base nestas argumentações, lavramos nova intimação para que a fiscalizada pudesse apresentar,... toda a documentação comprobatória, hábil e idônea, dos supostos créditos ainda pendentes de análise. Entrementes, a fiscalizada quedou-se inerte a tal solicitação. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Ciente da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a improcedência do lançamento quanto ao ano- calendário 2004, uma vez que o contribuinte não teria sido intimado a apresentar os arquivos digitais referentes a este exercício. Transcreve-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS E SISTEMAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A falta de entrega dos arquivos magnéticos e sistemas a que se refere o artigo 11 da Lei nº 8.218/91 enseja a penalidade prevista no inciso III do artigo 12 da Lei 8.218/91. Em 03/02/2015, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 236) e, em 03/03/2015, interpôs Recurso Voluntário (Carimbo fl. 240) através do qual: - Argui que entregou à Fiscalização todos os elementos solicitados em meio físico, e afirma que à época não utilizava sistema de processamento eletrônico; - Colaciona trechos do RIR/99 acerca da obrigatoriedade de escrituração, inclusive, sobre o Sistema Escritural Eletrônico (art. 265), para demonstrar que não estava obrigada à escrituração eletrônica e que tal procedimento era um faculdade do contribuinte, não uma obrigação; Ao final, o sujeito passivo pugna pela provimento do seu recurso, com consequente cancelamento da autuação. Em sessão realizada em 21/07/2021, o julgamento foi convertido em diligência conforme Resolução n. 1301-001.003 (fl. 290). A Unidade de Origem juntou Relatório Fiscal fls. 320-323. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de multa regulamentar, tendo em vista que o contribuinte, após regularmente intimado, não apresentou os respectivos arquivos digitais de sua escrituração contábil, exigidos no art. 11 da Lei n. 8218/91, ensejando a aplicação de multa nos termos do art.12, in verbis: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Art.11.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Mpv nº 303, de 2006) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata aLei nº9.317, de 5 de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §4ºOs atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II- multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifei) A autuação abrangeu os anos-calendários 2004, 2005, 2006 e 2007, todavia a Turma da DRJ afastou o lançamento em relação ao ano-calendário 2004, posto que constatou não ter havido intimação ao contribuinte para entrega dos arquivos relativos ao citado ano. Dessarte, o cerne do litígio restringe-se aos anos-calendários 2005 a 2007. O lançamento tomou por base o Relatório de Diligência Fiscal fls. 103 a 131, cuja motivação foi a verificação do adimplemento das obrigações tributárias, envolvendo a análise de declarações de compensação, aferição material de domicílio fiscal, pedidos de restituição, dentre outros. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Na intimação inicial do procedimento fiscal de diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles (fls. 108-109): • Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa do período de 2005 a 2008; • Arquivos magnéticos da escrituração contábil da empresa em tela, referente ao período sob análise, devidamente validados pelo Sinco, conforme abaixo orientado (...). Passado o prazo inicial estipulado na intimação, o contribuinte permaneceu silente (fl. 111). Todavia, em 24/08/2009, em resposta àquela intimação inicial, o contribuinte informou que os documentos solicitados já haviam sido disponibilizados para outra ação fiscal em curso. Vide trecho da resposta (fls. 115): Prezado Senhor "[...] Considerando o Termo de Intimação em epígrafe, recebido em 18/08/2009, informamos que os itens solicitados, foram disponibilizados para a ação fiscal no 2008- 05039, que se encontra em curso[...]" Em relação a esta explicação, a Autoridade Fiscal ressaltou que o fato de haver outro procedimento fiscal em curso não exime o contribuinte da obrigação de apresentar novamente os documentos em procedimento que vise à apuração de fatos distintos, além do que, não havia registro de que naquele procedimento tivesse havido solicitação dos arquivos magnéticos da escrita contábil (fl .116). A Autoridade Fiscal destaca que não houve cumprimento da obrigação de apresentar os arquivos magnéticos, e que esta obrigação acessória tornou-se obrigatória a partir do ano-calendário 2001, com a alteração promovida pela MP n. 2158-35/2001 (fl.125). E conclui que (fl. 127): “No que tange ao não cumprimento da exação relacionada aos arquivos magnéticos, exigida a partir do ano-calendário 2001, urge-nos mencionar que esta obrigação tributária acessória encontra fulcro no art. 11 da Lei no 8.218/91, alterado pela Lei no 8.383/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP no 2.158-35/2001, senão vejamos: (...) No caso em epígrafe, diante da conduta adotada pelo contribuinte, não trazendo os elementos contábil-fiscais, nem no formato magnético instituído pela norma, nem em nenhum outro, há que se observar, em homenagem aos princípios da legalidade e tipicidade tributária, ínsitos ao art. art.142 do CTN, a aplicação da sanção acima esposada (...)” (grifei) Em sua impugnação, o Contribuinte declara que para os anos 2004, 2005 e 2006 não estava obrigada a fornecer os arquivos magnéticos e que já havia fornecido os Livros em meio físico. Para os anos de 2007 e 2008, admite que já utilizava sistema de processamento eletrônico, e que esses arquivos já haviam sido entregues no curso de outra fiscalização, vide (fls. 167-168): Ocorre que no período de 2004, 2005, e 2006, a Impugnante não utilizava sistema de processamento eletrônico, mas, sim, Livro Caixa (nos anos de 2004 e 2005) e Livro Razão (no ano de 2006), conforme fazem prova as cópias dos termos de abertura e encerramento dos mencionados livros (v. anexo n° 5). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Por este motivo, não estava obrigada a fornecer a d. fiscalização os solicitados arquivos magnéticos referentes aos períodos de 2004, 2005, e 2006. Além do que, conforme já narrado acima, a Impugnante estava sob outra fiscalização referente aos mesmos períodos, à qual foram fornecidos os mencionados Livros (v. fls. 114 e anexo n° 6) . Logo, é descabida a aplicação da multa de 1% por cento, estabelecida pelo inciso II, do art. 12, da Lei n° 8212/1991, sobre a Receita Bruta dos períodos de 2004, 2005, e 2006. Quanto aos períodos de 2007 e 2008, a Impugnante já utilizava o sistema de processamento eletrônico. No entanto, os arquivos magnéticos referentes a esses períodos, já haviam sido entregues a fiscalização n° 0719000/021838/2009, em 06/08/2009, estando, conseqüentemente, gravado no sistema da Receita Federal, conforme fazem prova as cópias dos Recibos de Entrega dos Arquivos Digitais em anexo (anexo n° 4). Sendo, portanto, descabida também, sobre esse prisma, a aplicação da multa de 1% por cento, estabelecida pelo inciso II, do art. 12, da Lei n° 8212/1991, sobre a Receita Bruta desses períodos. (grifei) Quanto à alegação do Contribuinte, no sentido de que escriturava o Livro Caixa, a DRJ transcreveu trecho do Relatório de Diligência, no qual informava que o contribuinte não havia entregue elementos contábeis e fiscais nem em formato magnético, nem em nenhum outro. Também cita que houve divergência na informação, pois informou que escriturou Livro Caixa para 2004 e 2005 e Livro Razão para 2006, todavia os Termos de Abertura e Encerramento diziam respeito apenas a Livros Caixa. Acrescenta que a apresentação destes Termos de Abertura/Encerramento não faz prova de que a Impugnante não utilizava processamento eletrônico de dados. A DRJ também transcreve trecho do Relatório, em que o Contribuinte se recusou a entregar a documentação, porque já havia entregue no curso de outra fiscalização, argumenta que foi o Contribuinte teve todo o período do procedimento de fiscalização para apresentar os arquivos digitais e não o fez. Por conseguinte, manteve a autuação, afastando apenas o ano-calendário 2004, após constatar que a intimação não fazia referência a este ano- calendário. Em seu recurso voluntário, diferentemente do alegado na impugnação, a Autuada declara que todos os elementos solicitados foram submetidos à Fiscalização em meio físico, pois a Recorrente não utilizava sistema de processamento eletrônico, nem estava obrigada a assim proceder. Pois bem. Para que reste caracterizada a hipótese de incidência da multa regulamentar, faz-se mister dois requisitos: 1) que o contribuinte se utilizasse de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e 2) que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações. No caso em tela, a acusação é de que o contribuinte teria se utilizado de processamento eletrônico, mas não os teria apresentado à Fiscalização, configurando a omissão. Quanto ao argumento do Contribuinte de que não estava obrigado a utilizar processamento eletrônico de dados, de fato, há uma dúvida razoável neste sentido, pois em sua impugnação a Recorrente trouxe termos de abertura e encerramento de Livros Caixa, com folhas numeradas tipograficamente, que segundo o própria decisão da DRJ, seriam relativos aos anos- calendários 2004, 2005 e 2006 (anexo 05 da impugnação - fls. 210-216). Observa-se que apenas o Livro Caixa nº 03 estaria autenticado pela Junta Comercial. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Também consta tela DIPJ 2005/AC2004, na qual demonstra que o Contribuinte, sujeito à apuração do imposto pelo lucro presumido, optou pela escrituração do Livro Caixa (fl. 42): Para os demais anos, não foi possível identificar a opção do contribuinte. Ou seja, ainda que houvesse irregularidade na escrituração do Livro Caixa, como a falta de autenticação na Junta Comercial, isso não implica que o contribuinte tenha optado por sistema de escrituração digital. O contribuinte citou em sua impugnação que em 2007 e 2008 já se utilizava de processamento eletrônico de dados e que havia entregue os arquivos digitais. A DRJ, citando trecho do Relatório de Diligência, afirma que os arquivos não foram entregues no curso da presente fiscalização. Já no recurso voluntário, a Autuada apenas afirma que não estava obrigada a utilização de processamento eletrônico. Consta do anexo 04 da impugnação (fls. 207-209), o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais em meio físico (CD/DVD) para os anos-calendários 2007 e 2008, em 06/08/2009, portanto antes do encerramento do procedimento de fiscalização, conforme tela abaixo: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Desse modo, os documentos dos autos indicam que, ainda que o contribuinte não fosse obrigado a processamento eletrônico de sua escrita contábil e fiscal, ele fez essa opção para o anos 2007 e 2008, e por conseguinte, estaria obrigado a apresentar os arquivos magnéticos. Por outro lado, o documento apresentado na impugnação, dá indícios de verossimilhança da declaração de que os arquivos destes anos-calendários teriam sido entregues em meio físico, contrariamente ao que afirma a decisão de piso. Diante da necessidade de esclarecimentos, o julgamento foi convertido em diligência para pronunciamento da Unidade de Origem que respondeu aos seguintes quesitos: - Para os anos-calendários 2005, 2006 e 2007, a empresa Autuada estava obrigada a utilizar processamento eletrônico para realizar sua escrituração contábil e fiscal? Caso positivo, colacionar as provas e fundamentação legal; Resp. Não. - Se não se tratava de uma obrigatoriedade, qual foi a opção de escrituração contábil e fiscal do contribuinte para os anos-calendários 2005, 2006 e 2007? Caso tenha optado pelo processamento eletrônico, colacionar os documentos que demonstram a opção do contribuinte; Resp. Pelos documentos juntados ao processo não é possível verificar se a empresa utilizava sistemas de processamento eletrônico para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Com relação a 2007, o próprio contribuinte afirma, em sua impugnação (folha 168 do processo eletrônico) que utilizava sistema de processamento eletrônico. - Considerando o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (fl. 207), houve a entrega dos arquivos digitais referentes ao ano-calendário 2007? Caso positivo, a entrega foi regular, ou seja, continha as informações de acordo com os padrões exigidos pela RFB? Pelo Recibo de entrega não é possível afirmar o conteúdo do arquivo entregue, pois não consta o correspondente Relatório de Acompanhamento com a descrição do arquivo que está sendo entregue, nem o DUMP com os trinta primeiros e os trinta últimos registros do arquivo, conforme anexo único do ADE Cofis nº 15/2001. Ainda, a intimação a que esse recibo se refere, solicita 5 arquivos (Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais, Plano de Contas, Centro de Custos e Folha de Pagamentos), mas no Recibo de Entrega dos Arquivos Digitais consta apenas um arquivo, que pode ser inclusive o de folha de pagamentos, que nem foi solicitado pela equipe que lavrou o presente Auto. - Considerando os Termos de Abertura e Encerramento de Livro Caixa apresentados às folhas 211-216, é possível afirmar que o Contribuinte fez a opção pela escrituração do Livro Caixa de modo não eletrônico? Resp.: Não. - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Resp.: A situação cadastral da empresa é “Baixada por inexistência de fato”, conforme tela abaixo, não sendo viável sua intimação para esclarecimentos. - Apresentar relatório conclusivo acerca da opção ou obrigatoriedade do contribuinte pelo processamento eletrônico da escrituração contábil e digital, bem como da efetiva entrega dos arquivos; Resp.: Pelos documentos juntados ao processo e diante da inviabilidade de intimação do contribuinte, não é possível afirmar que o contribuinte estava obrigado a entregar os arquivos digitais referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, pois não há comprovação da utilização de sistemas de processamento eletrônico para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. No entanto, o contribuinte afirmou utilizar sistema de processamento eletrônico em 2007, o que torna obrigatória a entrega dos arquivos digitais, quando solicitados pela fiscalização. Quanto à efetiva entrega dos arquivos digitais de 2017, como no recibo só consta a entrega de um arquivo, podemos concluir que, no mínimo, três arquivos solicitados não foram entregues. De acordo com o resultado da diligência, não há comprovação de que o contribuinte estivesse obrigado à apresentação de escrituração digital para os anos-calendários 2005 e 2006, razão pela qual a multa regulamentar relativa a esses anos deve ser cancelada. Quanto ao ano-calendário 2007, o próprio contribuinte informou que fazia escrituração digital e trouxe protocolo de entrega dos documentos, contudo os documentos solicitados não foram integralmente entregues à Fiscalização, ensejando a manutenção da multa para este ano-calendário. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720776/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.

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AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 76 /2 01 3- 63 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições – café não torrado TIPI 0901.1, (iii) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) direito ao crédito integral de PIS/COFINS vinculados as Receitas de Vendas Efetuadas com suspensão ( Café não torrado); (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS; e (vi) direito ao ressarcimento dos crédito presumidos> É o relatório. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente (i) as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições – café não torrado TIPI 0901.1, (iii) aos serviços de corretagens; (Iv) encargos de depreciação de bens do imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (i) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) direito ao crédito integral de PIS/COFINS vinculados as Receitas de Vendas Efetuadas com suspensão ( Café não torrado); (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; e (v) direito ao ressarcimento dos crédito presumidos, os quais serão devidamente analisados. Quanto a solução dos itens “i’ e “ii”, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS – CAFÉ NÃO TORRADO TIPI 0901.1 A glosa fiscal promovida no âmbito desse tópico segundo a fiscalização tem fundamento nos comandos da Lei nº 12.599, de 2012 (Lei de conversão da MP nº 545, de 2011) e na sua regulamentação, nos termos da IN RFB nº 1223, de 2011. Retomando-se a redação original da Lei nº 12.599, de 2012, aplicável ao período de apuração em exame, nota-se a alteração na sistemática de apuração e aproveitamento de créditos presumidos com relação ao produto classificado no código 0901 da TIPI. Destacam-se os seguintes comandos: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 4º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. § 1º A suspensão de que trata o caput não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. § 2º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. § 1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a lei em foco retirou do regime regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o produto classificado no código 09.01 da NCM, introduzindo o sistema de creditamento presumido para as empresas exportadoras dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, calculados sobre as receitas de exportação e, para as empresas que elaboram as mercadorias classificadas nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi, estabeleceu créditos calculados sobre as aquisições dos produtos classificados no código 0901.1 da mesma Tipi empregados como insumo dos primeiros. Por outro lado, a lei em tela, em seu art. 4º, estabeleceu a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI. Essas, as operações que tiveram os correspondentes créditos glosados pela fiscalização, tendo em vista o disposto no §2º daquele dispositivo: § 2º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. A alegação da interessada é a de que a vedação à tomada de créditos em relação a outros custos e despesas pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, na interpretação do comando adotada pela autoridade administrativa, não pode prosperar. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Primeiro, por ferir a filosofia que fundamenta o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, mais especificamente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que permitem não só a manutenção como o aproveitamento dos créditos vinculados às vendas como suspensão, alíquota zero ou não incidência. Ademais, lembra que a vedação prevista no art. 4º, §2º da Lei nº 12.599, de 2012, foi revogada pela MP nº 609, de 2013, convertida posteriormente na Lei nº 12.839, de 2013. Conclui a contribuinte seu argumento afirmando o direito aos créditos integrais decorrentes dos demais custos e despesas, inclusive insumos (exceto café não torrado) previstos nos artigos 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vinculados à receita da venda desonerada pela suspensão e, posteriormente, pela alíquota zero. Cita ainda o entendimento exposto na Solução de Consulta emitida pela DISIT da 9º Região Fiscal em apoio à sua tese quanto à interpretação de que a vedação de apuração de créditos vinculados às receitas da venda de café não torrado efetuadas com suspensão no mercado interno, constante no §2° do artigo 4º da Lei nº 12.599, de 2012, abrange somente os créditos relativos aos incisos I – (bens e serviços utilizados como insumo na fabricação do café) e II- (bens destinados à revenda) dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não alcançando os demais créditos ordinários previstos nos inciso III, IV, V. VI, VII, VIII, IX, X daqueles artigos. Sobre a resolução do dissenso, é necessário registrar, em primeiro lugar que não tem efeito sobre esta esfera administrativa o entendimento exposto por órgão regional sem força vinculante, em análise de situação concreta proposta por empresa comercial. Também é importante mencionar que revogação posterior não retira a força jurídica do dispositivo ao tempo em que ele foi eficaz. No período examinado, estava em vigor a vedação prevista no §2º do art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, diploma no qual se converteu a MP nº 545, de 2011. Inclusive, a MP nº 630, de 609, de 2013, que em seu art. 10, IV traz a revogação expressa do art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, é explícita quanto ao início de sua entrada em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 03/03/2013. Por fim, cabe somente dizer que a interpretação defendida pela contribuinte não tem amparo no dispositivo legal que é bastante claro quanto à interdição de créditos quaisquer vinculados às receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. A vedação em tela foi reiterada pela IN RFB nº 1223, de 2011, dispositivo de regulamentação da MP nº 545, de 2001, a qual se converteu na Lei nº 12.599, de 2012: IN RFB nº 1223, de 2011: Art. 2º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos bens referidos no caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 15. § 3º A suspensão de que trata este artigo não alcança as receitas auferidas nas vendas a consumidor final. Art. 3º Nas hipóteses em que aplicável, a suspensão de que trata o art. 2º é obrigatória. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre outras hipóteses de suspensão ou de redução a zero das alíquotas previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Art. 4º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o art. 2º a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Note-se que a vedação não constitui ofensa ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Na medida em que há suspensão da incidência das contribuições sobre as receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi, não cabe cogitar de cumulação de tributo na cadeia produtiva. Apesar de haver previsão no sentido de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, como se pode notar dos dispositivos acima transcritos, há na legislação específica vedação expressa à apuração de qualquer crédito nos casos de suspensão relacionados às receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi, que é a ituação sob exame. Nestes termos, mantem-se as glosas dos itens “i” e “ii” nos exatos termos proferidos pela DRJ. Já em relação ao item “iii - Serviços de Corretagem, a Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. No que tange ao item “iii - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado”, a DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 376/410) aponta créditos calculados sobre adequação de corrimão, armários e roupeiros de aço, fogão, sistema de software para emissão de notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionários ou facilitando as operações Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. De todos os itens listados pela fiscalização (fls.376/410), a Recorrente contesta especificamente apenas os itens abaixo, deixando que apresentar fundamentos para os demais bens e serviços glosados: Analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, juntamente com as fotos carreados em seu recurso voluntário, entendo que apenas é passível de creditamento dos encargos de depreciação, por restar demonstrado sua utilização na unidade fabril para movimentação de insumo, a empilhadeira GLP Caterpillar, sendo que para os demais itens da planilha anterior (software, container tubular e sistema de código de barras), constasse que referem-se a bens utilizados fora do processo industrial. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação da empilhadeira GLP Caterpillar. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos (item v), melhor sorte não resta a Recorrente, posto que o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. Por fim, a Recorrente (item iv), em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721021/2013-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia.
Numero da decisão: 9202-010.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.506, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721015/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.506, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721015/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 21 /2 01 3- 01 Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelos sujeitos passivos, em face do acórdão de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência do CARF após o julgamento do agravo interposto pelos recorrentes, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do plano de stock options, se mercantil ou remuneratória. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de recurso voluntário PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a dia do exercício das opções a data de ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2803-03.815, 2401-005.729 e 2401-003.889, a legislação tributária não arrola entre os rendimentos remuneratórios o eventual resultado das stock options. O recurso especial foi inadmitido em relação aos três paradigmas, mas a Presidência deste Conselho deu provimento parcial ao agravo, para admiti-lo em relação ao paradigma 2803-03.815. Segundo a decisão proferida em sede de agravo: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como bem exposto pela Presidência deste Conselho no julgamento do agravo interposto pelos sujeitos passivos: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. E mais: o acórdão recorrido, em várias passagens, reconhece que os planos de stock options têm, em regra, caráter remuneratório, o que fica claro nos seguintes trechos do voto vencedor: No que tange à questão de fundo, cabe explicar inicialmente que o mercado de opções, em sua gênese, trata-se de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de venda), a um preço pré determinado, de um ativo-objeto em uma data específica ou até uma certa data [...] Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza bastante diversa. [...] Nessa linha, conclui-se que os planos de opções disponibilizados por empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter remuneratório e não de "operação mercantil" como alegado na peça recursal, tratando-se na verdade de retribuição disponibilizada, interna corporis, em razão de vínculo de prestação de serviços contratualmente estabelecido. [...] E, também vale consignar que, a despeito das decisões colacionadas pela recorrente, no âmbito do CARF os julgados a respeito do assunto vem se consolidando no sentido de reconhecer o caráter remuneratório, em regra, desses planos, merecendo citar, dentre outros, os recentes acórdãos nos 9202- 005.968 (j. 26/09/2017), 2402-006.048 (j. 06/03/2018) e 2301-005.772 (j. 05/12/2018). Diferentemente, o paradigma, em situação análoga à presente, admitiu que o plano lá analisado seria mercantil, e não remuneratório, o que revela a existência de divergência entre os julgados. Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Além disso, e ao contrário do que consta no exame de admissibilidade prévio realizado pela Presidência de Câmara, nem no paradigma e nem no recorrido houve pagamento pelas opções de compra de ações. Houve, sim, em ambos os casos, o pagamento do preço da própria ação na data do exercício da opção inicialmente outorgada pela contribuinte. Conforme se verá adiante, a opção é um instrumento derivativo com natureza diversa da ação, mas tanto no paradigma, quanto no recorrido, não consta ter havido pagamento de prêmio (opção de compra), mas apenas desembolso para a compra das ações em si. Stock options Discute-se nos autos se as stock options concedidas no contexto do contrato de trabalho têm natureza remuneratória ou mercantil. As opções de compra de ações (call) são instrumentos derivativos que dão ao adquirente o direito de comprar ações de determinada empresa por um valor antecipadamente fixado no presente, para ser exercício em data futura. Para ter tal direito, o investidor ou especulador paga um prêmio, à vista, ou seja, o investidor ou especulador paga a opção (prêmio), para ter o direito de, até determinada data, adquirir o ativo objeto por um valor já estipulado na data da outorga da opção. Os contratos de opções sobre ações podem ser utilizados para mitigar os riscos de oscilação de preços, ou somente para fins especulativos. A literatura especializada ilustra bem como funcionam tais instrumentos: O Investidor faz essa compra com a intenção de exercer o contrato, se, no dia do fechamento das séries, chamado dia do exercício, o preço à vista (AV) estiver igual ou acima do preço do exercício (PE). Comprar opções para exercer é maneira de assegurar preço na aquisição de um papel que o Investidor só teria condições de comprar em época posterior, quando as cotações à vista poderiam ter disparado. Estando de posse dos direitos da opção, o Investidor abster-se-á de exercê-los se no dia do vencimento os preços vigorantes no Mercado forem inferiores ao preço de exercício. O preço da ação (AV) no dia do exercício corresponderá ao preço de exercício (PE) mais o prêmio (PR). [...] Além de garantir preço, as opções servem também para quem quer comprar grandes quantidades de ações sem pressionar as cotações. Se você pretender exercer, são as opções da Bolsa a única modalidade de operação a prazo em que o comprador pode desistir da aquisição se dela se desinteressar. Em épocas de baixa, às vezes acontece que os contratos “viram pó” no vencimento, porque o comprador mudou de ideia e não quis mais exercê-los. No meio do caminho podem ter surgido negócios mais interessantes ou o Mercado pode ter-se tornado fraco e sem perspectiva, o que desencoraja o Investidor de exercer. Em nenhuma outra modalidade a palavra prêmio é tão bem empregada como aqui. Como assinalado anteriormente, trata-se de linguagem de seguros adaptada à Bolsa. O prêmio da opção é realmente o pagamento de um seguro para garantir Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 o preço, mesmo que a operação não se efetive posteriormente; neste caso, o Investidor perde o prêmio mas não perde mais nada 1 . As employee stock options, ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão-somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal: A base de cálculo, por sua vez, é a diferença (valor intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira dos referidos pagamentos. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao julgamento do mérito recursal. Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos 1 BAZIN, Décio. Faça fortuna com ações, antes que seja tarde: Profissional do mercado mostra o caminho. 8. Ed. São Paulo: Editora CLA, 2017, pp. 287/290. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 2 . A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga 2 LOPES, Alexsandro Broedel; e MOSQUERA, Roberto Quiroga . O Direito Contábil. Fundamentos Conceituais, Aspectos da Experiência Brasileira e Implicações. In MOSQUERA, Roberto Quiroga; e LOPES, Alexsandro Broedel. (org.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010, p. 80. Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um famoso livro: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura 3 . Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso 3 O investidor inteligente. 1 ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2017, p. 315/317. Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar,assim,em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, inexiste o pagamento de remuneração a que alude o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8212/91. Por tais razões, entendo que o recurso especial dos sujeitos passivos deve ser provido, para afastar a incidência de contribuições sobre os ganhos decorrentes das stock options. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para afastar a natureza remuneratória do plano de stock options. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 2349DF CARF MF Original

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9734048 #
Numero do processo: 10830.723567/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 56 7/ 20 11 -0 8 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2008 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.282/284, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre 23/06/2006 a 25/01/2010, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2008, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012-72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Com efeito, por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que neste processo nº 10830.727274/2012-72, houve pronunciamento da Câmara Superior, onde foi proferido o Acórdão nº 9303-012.271, de relataria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na data de 16/11/2021, que por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termo da ementa transcrita abaixo: Processo nº 10830.727274/2012-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.271 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727274/2012-72 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727274/2012-72 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727274/2012-72 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.004208/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente neste ponto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-010.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes às competências cujos créditos foram extintos nos processos 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não informado
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente neste ponto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 42 08 /2 00 7- 17 Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes às competências cujos créditos foram extintos nos processos 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-21.757 (fl. 218), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Da autuação De acordo com o relatório fiscal de fls. 12, trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa supra identificada, por infringência ao disposto no art. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8.212/91. A autoridade administrativa relata que o contribuinte apresentou Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências indicadas nos autos. Esclarece que os dados omitidos se referem à premiação efetuada a empregados das empresas clientes cuja finalidade era incrementar a venda de produtos e serviços da Notificada. Tal premiação foi sendo efetuada através de cartões, cujo fornecimento foi contratado junto às Empresas: Incentive House S/A e Expertise Comunicação Total S/C Ltda que eram postos à disposição dos funcionários dos clientes da empresa. Os valores recebidos integraram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a categoria de contribuintes individuais. Diante dos fatos narrados, com fulcro no artigo 323, § 5°, respeitado o limite por competência do § 4°, combinado com o artigo 284, 11 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o valor da autuação, foi de R$ 83.324,21 (oitenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) consolidado em 05/04/2007. O contribuinte é reincidente. Da impugnação A empresa impugnou a autuação alegando que os fatos geradores não ocorreram porque a impugnante não contratou, não remunerou e não foi beneficiária de qualquer serviço prestado por empregado de terceiro e que a ocorrência do fato gerador deveria ser realizado nos estabelecimentos dos contribuintes. Suscita ainda em preliminar a decadência quinquenal e pretende o afastamento das competências ent7e-0272001- a 05/2002. Aduz que não poderia ser feito exclusivamente por arbitramento e aferição indireta, neste capítulo, focaliza o procedimento adotado e defende que não houve recusa de documento próprio mas que deixou de apresentar documento de terceiros. Prossegue seu arrazoado arguindo nulidade formal das Notificações e Autos de Infração alegando que a fiscalização foi realizada exclusivamente na impugnante de forma que não foram intimadas para esclarecimentos e apresentação de documentos as empresas de marketing promocional contratadas nem as empresas clientes bem como lavrar NFLD's sem participação e fiscalização dos eventuais contribuintes da contribuição social e acrescenta que não poderia ser feito exclusivamente por arbitramento e aferição indireta. Neste capítulo focaliza o procedimento adotado e defende que não houve recusa de documento próprio mas que deixou de apresentar documento de terceiros. Diante dessas alegações, pugna pela nulidade formal das NFLD's sob argumento de que os prestadores de serviços e clientes não foram notificados e incluídos nos procedimentos. Suscita ilegitimidade passiva do impugnante sob o argumento de que os pagamentos não foram efetuados a empregados da defendente mas a segurados empregados de clientes desta, situação reconhecida pelo fiscal, nesse contexto, alega ainda inexistência do fato gerador e que a sanção imposta pelo Auto de Infração é indevida. Afirma que o Auditor Fiscal não possui competência legal para desconsiderar os contratos de marketing firmados e nem considerar os pagamentos como pagamento de Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 segurados de clientes. Sustenta que a Constituição Federal atribui tal competência à Justiça do Trabalho, nesse contexto, o Executivo ao estabelecer esta atribuição no § 2° do artigo 229 do Decreto 3.048/99 teria extrapolado os limites da competência. Nesse diapasão, sustenta que a Lei Complementar 104/2001 ao introduzir o parágrafo único no artigo 116 do CTN, cujo texto transcreve, estabelece uma norma não autoaplicável que reclama procedimentos a serem estabelecidos em Lei Ordinária, não obstante afirma que padece de vício de inconstitucionalidade que está sendo apreciada no STF. Em longo arrazoado, prossegue na defesa desta tese reproduzindo artigo de figuras conhecidas no meio jurídico acerca da Emenda 3 do Senado Federal ao projeto de Lei 6272/05. Suscita erro de metodologia do lançamento quanto ao arbitramento das NFLD's e do Auto de Infração impugnado, justificando que teria tomado por base 100% do valor das notas fiscais, sem considerar a remuneração das empresas prestadoras pelo serviço de marketing e assim pretende a nulidade também do Auto de Infração. Alega ainda que o fisco não teria comprovado inadimplência da impugnante e que também não diligenciou nas duas empresas prestadoras ou nos clientes responsáveis pelos segurados, assim, o Auto de Infração e as NFLD's teriam se baseado em mera presunção. Afirmando que o Auto de Infração foi lavrado pela falta de apresentação de documentos de terceiros e que as NFLUs foram lavradas por suposto pagamento de segurados vinculados a clientes da impugnante e que não foi constatada falta de recolhimento integral das contribuições sociais devidas pelo pagamento a seus funcionários, não há provas de má-fé por parte da autuada e destaca adiante que cumpriu fielmente suas obrigações tributárias. Em relação à multa aplicada, diante das razões apresentadas relativamente à nulidade da NFLD referente ao não pagamento das contribuições correspondentes, inexiste fundamento para o Auto de Infração, sendo inaplicável a multa uma vez que esta é acessória. Acrescenta que conduta não poderia ser-lhe imputada, pois, os documentos e informações pertencem a terceiros de modo que a responsabilidade não pode ser transferida, assim, na hipótese de ser mantida a imposição principal pretende o afastamento da multa. Pretende ao final que a fiscalização apresente de forma discriminada os valores não recolhidos pelos clientes que não foram considerados para apuração e lançamento. Finaliza com pedido de cancelamento do Auto de Infração e requer intimação também em nome dos subscritores da peça de defesa. É. o relatório. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-21.757 (fl. 218), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AI 37.080.024-9 de 10/04/2007. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida. A Lei Complementar estabelece diretrizes e normas gerais, cabendo ao ente tributante a edição de normas específicas. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. COMPETÊNCIA. Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 O Auditor Fiscal é a autoridade competente para exercer a mentos caracterizadores do fato gerador e efetuar o lançamento. Lançamento Procedente em Parte Antes da ciência da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou a petição de fl. 229, anexando os documentos de fls. 230 a 2.322, os quais, segundo afirma, retratam a sua folha de pagamento integral. Ato contínuo, cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 2.324), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências de 02/2001 até 05/2002, inclusive, em face do lustro decadencial; (ii) nulidade do lançamento por falta de subsunção dos fatos às normas veiculadas na NFLD (indevido lançamento com base em arbitramento / aferição indireta); (iii) existência de vício formal da NFLD por ausência de fiscalização dos prestadores de serviços e clientes da Recorrente; (iv) ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da obrigação tributária; (v) inexistência do fato gerador da obrigação tributária; (vi) incompetência da autoridade fiscal para considerar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços como salário ou pagamento de segurados de clientes; (vii) erro de metodologia no procedimento fiscal; (viii) nulidade da NFLD em face da precariedade de provas e da indevida autuação com base em presunções; (ix) nulidade da NFLD em face da dúvida quanto ao ilícito imputado à Recorrente e sua boa-fé; (x) nulidade da NFLD em face do pagamento integral das contribuições sociais devidas pela Recorrente; Por fim, protestou a Recorrente pela realização de sustentação oral e pelo endereçamento de todas as notificações tanto para si, quanto para seu advogado, subscritor do recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Da Matéria Não Conhecida No Item denominado “Do Erro de Metodologia do Lançamento” do seu recurso voluntário, a Contribuinte defende que a Autoridade Fiscal jamais poderia ter considerado / arbitrado a base de cálculo da indigitada contribuição social em 100% do valor das notas fiscais de serviços, tendo em vista que as empresas “Expertise" e "Incentive" receberam da Recorrente, a título de remuneração dos serviços de marketing executados, o valor correspondente à porcentagem contratual do valor dos benefícios concedidos aos clientes da Recorrente (custo reembolsável dos serviços de marketing). Ocorre que referida tese de defesa já foi acolhida pelo órgão julgador de primeira instância, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: Do erro na quantificação da Multa Ao que qualificou de erro de metodologia, assiste razão ao impugnante, uma vez que resta claro que o valor nominal das notas fiscais compreendem a comissão paga às empresas de marketing, devendo ser retirados das bases de cálculos os valores relativos à tais comissões, ficando o valor da presente autuação, retificada conforme o quadro abaixo: Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Como se vê, o órgão julgador de primeira instância acolheu a tese de defesa da Contribuinte neste particular, promovendo o devido e respectivo ajuste no crédito tributário lançado. Dessa forma, tendo o acórdão da DRJ julgado procedente o pleito da Recorrente, entende-se que esta não tem interesse recursal neste ponto do Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento da referida matéria. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal decadencial de cinco anos nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida em relação às competências de 02/2001 a 12/2006, conforme se infere do Anexo 09 do Relatório Fiscal (vide fl. 31 e seguintes). Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 10/04/2007 (fl. 5), tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Do Resultado do Julgamento dos Processos Principais – PAFs 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, julgou os processos nºs 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52, referentes ao descumprimento da obrigação principal, cujos valores das contribuições exigidas correspondem à base de cálculo da multa aplicada no presente processo. No julgamento dos referidos processos, este Colegiado deu parcial provimento aos respectivos recursos voluntários da Contribuinte, cancelando o lançamento até a competência 03/2002 (inclusive) em relação ao processo 36266.003992/2007-38 e até a competência 11/2004 (inclusive) em relação ao processo 19515.001381/2010-52. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados até as competências informadas no parágrafo antecedente foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, para: (i) cancelar a multa aplicada em relação às competências até 03/2002 (inclusive), em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF 36266.003992/2007-38; e (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores abaixo indicados, em face do julgamento do processo 19515.001381/2010-52: Competência Valor (R$) abr/03 1.127,94 mai/03 4.476,73 jun/03 446,70 jul/03 3.276,86 ago/03 - set/03 476,47 out/03 2.142,47 nov/03 3.012,87 dez/03 829,21 jan/04 1.421,67 fev/04 2.030,69 mar/04 - abr/04 1.770,55 mai/04 77,00 jun/04 - jul/04 1.515,95 ago/04 - set/04 165,00 out/04 1.499,39 nov/04 - Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 1 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Com relação às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da infração A presente lavratura é decorrente da subsunção do fato descrito pelo fiscal ao disposto no artigo art. 32, IV, e § 5. da Lei 8.212/91, consequência do descumprimento da obrigação acessória de informar nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Uma vez que o Auto de Infração impugnado é reflexo da obrigação principal que surgiu coma ocorrência do fato gerador que deixou de ser informado em GFIP, este deve ser examinado à luz de todos os e mentos de prova trazidos pelo defendente e que integram a impugnação a NFLD 37.080.025-7 no processo 36266.003992/2007-38. Assim, diante desses elementos materiais a alegação da impugnante de que: "não contratou", "não remunerou" e -não foi beneficiária" de qualquer serviço de segurado vinculado a terceiro, não merece guarida, pois, é de hialina clareza que a autuada efetuou pagamento às pessoas físicas a título de premiação por adesão a um Programa de Manutenção Preventiva em máquinas adquiridas por seus clientes, com o fito de prestação continuada de serviços e venda de peças, sendo irrelevante a vinculação dos beneficiários com as empresas clientes. Está devidamente demonstrado que além de ter efetuado os pagamentos, indicou e orientou os beneficiários na forma do uso do cartão de premiação conforme prescrito entre suas obrigações nos contratos firmados com os fornecedores dos cartões que constam às fls. 154/159 dos autos do processo 36266.003992/2007-38 da NFLD 37.080.025-7, donde se depreende que: i) é a contratante quem efetua os pagamentos dos valores creditados nos cartões; ii) é quem informa os valores a serem creditados em cada cartão; iii) é quem requisita, por escrito, os cartões que são individualizados e fornecidos à empresa contratante mediante esta requisição; iv) cabe à contratante fornecer relação com os nomes e qualificações dos premiados com dados necessários para distribuição dos prêmios; v) orientar os favorecidos para a correta utilização dos cartões; Uma vez que deixou de informar a remuneração e seus beneficiários em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, não ofereceu à tributação Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 os valores relativos a tais pagamentos que optou em fazer de forma terceirizada, o inclusive ensejou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, como informou o fiscal no item 3 do Relatório Fiscal da NFLD acima referida, fls. 150 destes autos. Para maior clareza, transcrevo o dispositivo legal infringido: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Diante das circunstâncias expostas acima, o fiscal andou bem em lavrar a presente autuação e aplicar a multa, cujo valor demonstrou nas planilhas anexas às folhas 14 e 15. Da competência do Auditor Fiscal Embora não tenha ocorrido desconsideração dos contratos firmados, mas, ao contrário, estes trazem elementos de convicção quanto à ocorrência do fato gerador e da plena vinculação do impugnante, mediante o mecanismo expresso no artigo 116, I do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I. - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; O Auditor Fiscal é a autoridade competente para exercer a prerrogativa de identificar os elementos caracterizadores do fato gerador e efetuar o lançamento. O fiscal não agiu ao arrepio da Lei pois, a atividade do lançamento é plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN, suscitado na peça de impugnação que transcrevo abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não obstante, não há nenhum óbice a que o sujeito passivo exerça o direito a impugnar quer administrativamente quer judicialmente o lançamento que entender ser indevido. No que tange à competência constitucional da Justiça do Trabalho, não se vê enumerada a de verificar ocorrência de fato gerador de tributo, mas de dirimir conflitos sob provocação de uma das partes. O Poder Judiciário é inerte, ao contrário do Executivo sua intervenção pressupõe existência de litígio a ser dirimido para dizer o Direito. Assim expressa o Texto Constitucional: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. (EC n° 45/04) VIII - a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (EC n° 45/04) Da aferição Reitero aqui os fundamentos do voto nos autos do processo 36266.003992/2007-38 da NFLD 37.080.025-7, uma vez que a impugnante também foi autuada por deixar de apresentar à fiscalização a relação dos segurados indicados por ela como beneficiários da premiação por meio dos cartões, essa conduta, não deixou alternativa ao Auditor Fiscal, senão exercer a prerrogativa legal conforme o dispositivo abaixo: Lei 8.212/91 Art. 33. §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação à aferição indireta, a autoridade administrativa fiscal expressamente informou no Relatório Fiscal que, alegando motivos comerciais, a Serac furtou-se a fornecer a relação dos beneficiários e os valores pagos ou creditados aos mesmos, apesar de regularmente intimada a faze-lo. - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 - no que tange às alegações de inconstitucionalidade / ilegalidade, tem-se que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre tal matéria. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. - com relação ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, segundo a qual no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de erro de metodologia no lançamento por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, em face da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em razão do transcurso do lustro decadencial ao qual estava adstrito, nos termos do art. 173, I, do CTN; (ii) cancelar a multa aplicada até a competência 03/2002, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF 36266.003992/2007-38; e Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores abaixo indicados, em face da extinção desses valores, conforme restou decidido no julgamento do processo 19515.001381/2010-52: Competência Valor (R$) abr/03 1.127,94 mai/03 4.476,73 jun/03 446,70 jul/03 3.276,86 ago/03 - set/03 476,47 out/03 2.142,47 nov/03 3.012,87 dez/03 829,21 jan/04 1.421,67 fev/04 2.030,69 mar/04 - abr/04 1.770,55 mai/04 77,00 jun/04 - jul/04 1.515,95 ago/04 - set/04 165,00 out/04 1.499,39 nov/04 - (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2391DF CARF MF Original

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9728221 #
Numero do processo: 16682.720004/2018-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As provas destinadas a contrapor-se a fatos ou razões trazidas desde o início da fiscalização e no próprio lançamento devem ser, em regra, apresentadas na impugnação. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO. Realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97.
Numero da decisão: 9202-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sônia de Queiroz Accioly (Suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As provas destinadas a contrapor-se a fatos ou razões trazidas desde o início da fiscalização e no próprio lançamento devem ser, em regra, apresentadas na impugnação. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO. Realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 04 /2 01 8- 53 Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sônia de Queiroz Accioly (Suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.096, que foi complementado por decisão monocrática que acolheu embargos inominados e sanou erro manifesto, recurso especial que foi parcialmente admitido para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (1) nulidade do acórdão em razão da possibilidade de juntada posterior de prova; (2) requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF; e (3) competência privativa do Banco Central (BACEN). Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Conforme o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, fls. 3.278 a 3.282, no montante de R$ 129.653.685,17, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. O lançamento de IRRF foi efetuado com base no art. 9º da Lei nº 9.779/1997, combinado com o art. 725 do RIR/1999 e art. 20 da IN SRF nº 15/2001 que se deu por motivo dos valores, segundo o Termo de Verificação Fiscal-TVF, não terem sido utilizados para financiamentos de exportações, o que lhe garantiria a alíquota zero de IRRF. Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria admitida: nulidade acórdão em razão da possibilidade de juntada posterior de prova - conforme acórdãos paradigmas 9303-007.855 e 9101-002.871, não há óbice para que a Contribuinte, no decorrer da fase contenciosa, possa apresentar documentação probatória apta a desconstituir a presunção legal; Segunda matéria admitida: requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF - conforme acórdãos paradigmas 2102-000.294 e 2201-002.583, muito embora a empresa tenha consignado em seu Balanço Patrimonial a informação de que o valor obtido no exterior fora utilizado com outros fins, não se pode deixar de considerar a fungibilidade do dinheiro, sendo, portanto, irrelevante a destinação imediata ou momentânea daqueles recursos, contato que o montante correspondente seja aplicado na finalidade a que se destina (acórdão 2102-000.294); e mesmo diante da existência de pagamento decorrente da operação de fechamento de capital no âmbito de Oferta Pública de Ações, o contribuinte atende ao requisito legal para fruição da alíquota zero na remessa dos juros para o credor no exterior quando efetivou as exportações (acórdão 2201-002.583); Terceira matéria admitida: competência privativa do Banco Central (BACEN) - conforme acórdão paradigma 2201-002.583, cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE/RAE e, caso as operações sejam chanceladas pelo Banco Central, não caberia à autoridade fiscal desconstitui-las, a fim de exigir o IRRF sobre os juros; - conforme acórdão paradigma 2301-005.841, é requisito para a fruição da alíquota zero que os recursos sejam aplicados nos financiamentos às operações de exportação mediante a comprovação das referidas exportações, remetendo a competência para verificação do cumprimento ao Banco Central. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial, de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais em síntese pediu o desprovimento em relação às três matérias. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Fl. 4789DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF [...] Ademais, é cabível o conhecimento do recurso, pois, de forma diametralmente oposta ao presente Acórdão, o Acórdão 2102-00.294 (Caso Bunge) destacou a fungibilidade do dinheiro e decidiu que seria deturpar a finalidade da norma obrigar o contribuinte a permanecer com o dinheiro em caixa até sua utilização nas operações de exportação, e que, se houve tais operações, de uma forma ou de outra os valores teriam sido aplicados nas exportações, obtendo o Estado os fins pretendidos com o incentivo fiscal. Similarmente, o Acórdão 2201-002.583 (Caso Tigre) decidiu que o contribuinte teria sido exitoso ao comprovar que os recursos obtidos no exterior teriam sido aplicados na exportação ao “demonstrar que no período em questão ocorreram operações de exportação” e que as ditas exportações no período teriam sido em montante superior aos recursos obtidos. É importante deixar claro que a ratio decidendi do acórdão recorrido está refletida em sua ementa, que alude única e exclusivamente à necessária comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações, dentro do contexto, divergente com os paradigmas, de que os recursos teriam sido utilizados para finalidades diversas (investimento Macsteel e aumento de capital). Nesse contexto o seguinte trecho da fundamentação: Não obstante, a exigência legal para o benefício não se resume tão-somente à efetividade das exportações, mas sim que estas seja, financiadas com os recursos decorrentes dos contratos de pré-financiamento das exportações, o que no caso dos autos, não foi observado posto que os mesmos foram imediatamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. O mesmo ocorreu com os outros dois contratos, em que os recursos destinados ao financiamento da exportação foram utilizados no aumento de capital e, consequentemente, que houve descumprimento da exigência legal no que tange ao IRRF, não se faz necessário o estudo de eventuais outras contas contábeis, relativas a outras disponibilidades ou a outros ativos. Conheço, pois, do recurso. 2 Nulidade da decisão recorrida A recorrente assevera que a decisão recorrida seria nula, porque não teria analisado vasta documentação juntada aos autos no curso do processo administrativo, mais especificamente um parecer técnico contábil da empresa de auditoria Grant Thornton Brasil. Tal parecer foi juntado em 05/09/2019, e, segundo a recorrente, confirmaria o seu direito de fruição à alíquota zero do imposto de renda na fonte. Como a decisão recorrida não fez qualquer referência à citada documentação, o sujeito passivo opôs embargos de declaração. Consoante se depreende da decisão recorrida, apenas a sua ementa fez alguma menção à juntada de provas novas (vide abaixo), ao passo que o seu voto foi estruturado de tal forma que julgou tão-somente a preliminar de nulidade da decisão Fl. 4790DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 recorrida (cf. item IV.1 do recurso voluntário, efl. 3673) e o mérito da controvérsia, mas parece não ter exposto seus fundamentos quanto à (in)aceitação do laudo técnico de efl. 3808/3826: JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente pela Presidente de Turma, mais precisamente porque (vide efl. 3880): Inicialmente, cumpre informar que o documento apresentado, “Parecer Técnico Contábil”, teve sua juntada solicitada às 20horas e 45 minutos do dia 05/09/2019 (fl. 3.795), portanto, posteriormente a realização da sessão deste Conselho que julgou o Recurso Voluntário da Embargante. Assim, tratando-se de documentação superveniente ao decisum não há que se falar em vícios na decisão proferida. Na realidade, percebe-se que a Embargante confunde omissão com irresignação quanto ao entendimento da Turma, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, sendo inaplicável o previsto no art. 65, do Anexo II, do RICARF. Ainda, conforme afirmado no item “(i)”, é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já tenha se convencido da decisão por meio de outros elementos de prova. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Destarte, não procede a alegação de omissão suscitada pelo Embargante. Na medida em que a decisão acima equivocadamente mencionou que o parecer técnico teria sido juntado posteriormente à sessão de julgamento (o que não era verdade, já que a juntada ocorreu em 05/09/2019 e a sessão foi realizada em 05/11/2019), o sujeito passivo opôs novos embargos, os quais foram acolhidos apenas “para sanar o erro manifesto e manter a decisão embargada” (efl. 4154). Neste novo despacho, a Presidente de Turma expôs os argumentos que, no seu entender, implicariam a inaceitação do laudo e que, segundo ela, afastariam a existência de omissão (efl. 4151/4153) – com destaques: Contudo, tal erro agora sanado, não é suficiente para alterar a decisão contida no Despacho embargado, pois de fato, o documento no qual o sujeito passivo deposita sua esperança de reverter o resultado do julgamento, foi efetivamente apresentado a destempo em 05/09/2019, quando em muito ultrapassado o prazo contido no Decreto n.º 70.235/72, art. 16§4º, que seria o da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Ademais, os Embargos de Declaração servem aclarar o julgado que contiver omissão, obscuridade ou contradição, conforme consta do art. 65 do RICARF, Anexo II, aprovado pela Portaria n.º 343/2015: [...] Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 O que no presente caso não se configurou, haja vista que o Acórdão embargado não foi omisso quanto ao aceite de documentos extemporâneos, pois se manifesta sobre o caso, constando de sua ementa que: " JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto." Especificamente quanto à argüição da embargante com referência ao necessário exame do Parecer Técnico Contábil elaborado pela Grand Thornton, o Despacho que rejeitou os embargos já tinha explicitado ao sujeito passivo que sobre a alegação da falta de análise do referido parecer, o acórdão embargado se escudou na pacífica jurisprudência administrativa e judicial para dizer que o julgador não é obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já estiver convencido da decisão por meio de outros elementos de prova , dizendo, assim, não haver qualquer omissão no julgado. [...] Destarte, no caso em questão, não houve qualquer omissão, que enseje o reexame da matéria, porque o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, apesar do lapso manifesto, não teve seu cerne alterado, pois declinou na peça todos os motivos pelos quais rechaçou a oposição dos Embargos não vislumbrando qualquer omissão no julgado, quanto às teses expostas pela embargante A embargante apenas requer que o caso seja revisto, situação para a qual não existe previsão regimental. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já devidamente tratada no acórdão exarado que também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal e se revestiu de todas as formalidades necessárias, não contendo qualquer vício que suscite sua nulidade. O despacho que rejeitou os primitivos embargos, embora apresentasse inexatidão material, quanto à data da sessão de julgamento do recurso voluntário, foi categórico em examinar as argüições trazidas pela ora embargante e concluir que não procede a alegação de omissão apontada nos embargos. De se concluir que inexiste a mácula apontada nos aclaratórios que pudesse justificar o encaminhamento dos autos para apreciação do colegiado. Pois bem. Sem adentrar no mérito sobre a alegada impropriedade de decisão monocrática que enfrenta o mérito dos embargos (já que inexiste, propriamente, recurso a esse respeito), passo ao julgamento da afirmada nulidade da decisão recorrida, a qual me parece ter sido integrada pelas duas decisões proferidas em sede de embargos, mais especialmente pela decisão de efls. 4150/4154, que acabou expondo os argumentos acerca da extemporaneidade do laudo apresentado. Neste particular, afigura-se descabido obrigar o Colegiado de origem a analisar e julgar uma prova nova (ou argumento novo) juntada quase às vésperas da sessão de julgamento, quando, em contraponto, a legislação expressamente determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, do Decreto 70235/72). E a recorrente não demonstrou que estariam presentes tais circunstâncias: Art. 16. [...]. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A recorrente alega que seria o caso da alínea c acima, mas a alegação de que os créditos obtidos no exterior não teriam sido utilizados para o financiamento das exportações é uma alegação presente desde o início da fiscalização e mais ainda na própria autuação, de modo que as provas documentais destinadas a contrapor tal argumento poderiam e realmente deveriam ter sido apresentadas na defesa administrativa. Deve-se frisar, portanto, que é equivocada a afirmação de que o parecer se destinaria a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, vez que não houve a superveniência de fatos ou razões. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho da acusação fiscal (efl. 3252) – com destaques –, em que fica evidenciado que a recorrente já deveria ter trazido a prova na impugnação: Todavia, os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Com efeito, conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9o da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1o da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. O princípio da verdade material não pode servir de fundamento para tornar inaplicável o art. 16, § 4º, do Decreto, mesmo porque tal artigo visa a concretizar outros princípios igualmente importantes, entre os quais o princípio da celeridade processual e o princípio da cooperação. O processo administrativo fiscal é regido por uma série de normas que visam a impulsioná-lo para a frente, de tal maneira que as partes devem cooperar entre si para que a decisão seja proferida de forma célere e em tempo razoável. Ademais, o julgador administrativo, assim como o julgador judicial, tem uma certa liberdade na apreciação da prova (livre convencimento motivado); e, ao que me parece, o Colegiado de origem, pelos fundamentos que adotou, já estava convencido da improcedência das alegações da recorrente, de modo que o laudo não teria o poder para alterar as conclusões daquela Turma. Note-se, ainda, e dentro desse contexto de celeridade processual, que o Conselheiro do CARF é regimentalmente obrigado a indicar o processo para julgamento no prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda de mandato (art. 45, II, e art. 50, ambos do Regimento Interno deste Conselho), o que reforça o argumento acerca do descabimento de obrigar-se o Colegiado de origem a analisar uma prova juntada praticamente às vésperas da sessão de julgamento. Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, cabe dizer que "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, revelam-se Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 incompatíveis com o direito de ampla defesa" 1 . É que a parte somente perde o direito de contestar determinado ponto e de apresentar as provas cabíveis pelo decurso do prazo previsto na legislação, como ocorreu no presente caso. Diante de tais fatos e de tais argumentos, nego provimento ao recurso nesta matéria. 3 Requisitos para a fruição da alíquota zero de IRRF Discute-se nos autos se os pagamentos efetuados pela autuada em favor da Gerdau Açominas Overseas Ltd a título de juros gozam do benefício estabelecido no inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97, o qual reduziu a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os juros e comissões auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações brasileiras. Contextualizando a presente controvérsia, a recorrente assinou em 05/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, com a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd. – empresa do Grupo Gerdau com domicílio nas Ilhas Cayman, outrora controlada pela empresa Gerdau Açominas S/A e a partir de 2011 pela recorrente – três Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, nos quais a Gerdau Açominas Overseas Ltd. figurou como credora e a recorrente como tomadora de crédito. Os contratos tiveram por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos siderúrgicos ao Credor”, sendo que “o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor”. Além disso, a recorrente/tomadora trataria “os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações”. Conforme relatado pela fiscalização e é incontroverso nos presentes autos: No caso sob análise, a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd., na qualidade de credora e importadora no exterior, concordou em disponibilizar para a fiscalizada três pagamentos antecipados, mediante desembolso único nas datas em que firmados os respectivos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, nos seguintes valores: a) US$500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 05/11/2007, data de assinatura do primeiro contrato; b) US$600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008, data de assinatura do segundo contrato (aditado em 13/10/2010 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de juros inicialmente acordada); c) US$151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010, data de assinatura do terceiro contrato. Os contratos de pré-pagamento de exportações têm por objetivo a obtenção de recursos de longo prazo na fase de pré-embarque da exportação, a fim de financiar o processo produtivo dos bens que serão exportados. Uma das características de tais contratos é a liquidação do principal mediante a exportação. Conforme o art. 73 da Circular BACEN 3.689/2013, as antecipações de recursos aos exportadores podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior (instituições financeiras, por exemplo). Até que ocorram as 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61. Fl. 4794DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 exportações e o principal seja amortizado, o exportador brasileiro fica obrigado ao pagamento dos juros, os quais, conforme preconiza o inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97, gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte. Noutro giro, o exportador nacional recebe à vista o que somente receberia quando da efetiva exportação, mas, por outro lado, fica obrigado ao pagamento dos juros, juros estes não tributáveis por força de benefício fiscal com caráter indutor de comportamento. No período compreendido entre a disponibilização dos recursos pelo credor e a efetiva exportação dos bens, é comum que haja o pagamento de juros calculados sobre o principal adiantado, juros esses cuja remessa ao credor no exterior é beneficiada pela alíquota zero do IRRF, desde que respeitados os termos e as condições estabelecidos em Lei. Assim, o exportador recebe à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo e fica desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos. Para deixar mais clara a contenda, vale transcrever o texto da norma: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Como se vê, os juros pagos e relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte, devendo, ainda, serem observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Tal norma claramente visa a fomentar as exportações nacionais, fazendo parte da política fiscal brasileira que visa a garantir o desenvolvimento econômico do país, servindo como intervenção do Estado no Domínio Econômico. Como incentivo à exportação, a lei desonerou o imposto de renda na fonte que seria naturalmente devido se não fosse a concessão do benefício fiscal. A norma, portanto, tem indubitável viés indutor de comportamento, mais precisamente para incentivar as exportações por produtores brasileiros. Conforme a doutrina vem estudando há muito tempo, os tributos têm efeitos indutores sobre o comportamento humano. Nesse sentido, Luís Eduardo Schoueri ensina o seguinte: [...] se é verdade que o tributo se tornou a principal fonte de recursos para o Estado cumprir suas finalidades, não é menos certo que a própria tributação produza efeitos sobre a economia, seja gerando novas distorções, seja como instrumento para atingir as finalidades estatais, merecendo, destarte, instrumentos de controle e correção. O direito não pode desconsiderar este aspecto. [...] Paralelamente, pode-se apontar no tributo uma relação imediata com aquelas funções, quando se tem em conta sua função indutora de comportamentos. [...] Se o tributo passa a ser um elemento a ser considerado pelo contribuinte quando da tomada de uma decisão, aquele, juntamente com os demais custos, será contraposto aos benefícios das atividades para que o agente econômico adote um comportamento. Fl. 4795DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Noutras palavras, se antes da tributação os agentes econômicos teriam um comportamento, a tributação implicará sua modificação. [...] 2 Mesmo fora do Brasil, diz-se em tradução livre que os tributos afetam praticamente todas as decisões econômicas feitas pelos indivíduos e pelas companhias (taxes affect the terms of almost every economic decision that an individual or a company makes) 3 , o que reforça o caráter indutor da norma em comento e a intervenção do Estado no Domínio Econômico para incentivo das exportações. Tal intervenção e tal caráter indutor são importantes para a intepretação da norma que concedeu o benefício fiscal, o que será visto mais adiante. Ocorre que, no caso concreto, a fiscalização entendeu que os recursos recebidos não foram usados para o financiamento das exportações, lembrando-se que o enunciado do inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97 expressamente fala em recursos destinados ao financiamento das exportações. Em contraponto, o sujeito passivo basicamente assevera que as exportações foram realizadas e que, portanto, foi observado o requisito legal. Veja-se como se manifestou a acusação fiscal, no que foi seguida pela decisão recorrida: Todavia, os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Com efeito, conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9º da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1o da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. A recorrente não discorda de que tenha feito aporte de capital em outra empresa, de que tenha realizado aquisição de participação societária e de que tenha realizado aumento do capital em empresa investida. Entre vários argumentos, a recorrente, em apertada síntese, defende que as exportações foram realizadas e que a legislação federal não trouxe qualquer determinação legal relativa ao destino dos recursos do financiamento, bastando que os recursos tenham sido, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras por meio da comprovação das referidas exportações. No meu entender, com razão a recorrente. Como visto, o inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97 preceitua que os juros pagos e relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte, devendo, ainda, serem observas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, diante da delegação feita pela lei, regulamentou as condições, as formas e os prazos da concessão da alíquota zero nos seguintes termos: PORTARIA MF Nº 70, DE 31 DE MARÇO DE 1997 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 45-46. 3 SLEMROD, Joel. Taxing oversells: a citizen’s guide to the debate over taxes. Cambridge: MIT, 2008, posição 172. Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Art. 1º. Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. § 2º A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. Realmente, a Portaria regulamentar não trouxe nenhum tipo de formalidade mais especial, mas sim asseverou que os recursos sejam comprovadamente aplicados no financiamento das exportações brasileiras e que a comprovação é feita “pelo banco autorizado a operar em câmbio”. Chama a atenção que a regra infralegal determina, de forma categórica, que a comprovação é feita pelo banco, o que se explica pelo fato de que as instituições financeiras costumeiramente atuam, nas relações tributárias internacionais, como um braço da fiscalização fazendária, usualmente exigindo, até pela sua área de compliance e pela sua eventual responsabilidade tributária (sujeição passiva indireta por vinculação ao fato gerador na remessa de recursos para ao exterior), a comprovação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, quando ele é realmente devido. O Decreto 6.761/2009 não inovou a esse respeito, mas sim continuou determinando que a comprovação é realizada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil: Art. 6º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações, a que se refere o inciso VII do caput do art. 1o, é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações (Lei no 9.481, de 1997, art. 1o, XI). § 1º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 2º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei no 9.779, de 1999, art. 9o). § 3º O imposto a que se refere o § 2o será recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões (Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 8o). No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB 1455, de 06 de março de 2014, estabelece que a instituição financeira atestará a comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação, cabendo-lhe verificar o cumprimento de tais condições. Como parte vinculada à remessa de recursos ao exterior, a legislação tributária impõe à instituição financeira o cumprimento de tal verificação, de modo que, como dito, as Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 instituições não raramente atuam como um braço do Fisco Federal, o que inclusive justifica a grande quantidade de soluções de consulta formuladas no âmbito das relações internacionais: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1455, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Art. 12. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os juros e comissões, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa desses rendimentos. § 1º Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação. § 2º Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 1º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 3º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009. § 4º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 5º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 6º O imposto a que se refere o § 5º será recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. § 7º A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada nos termos do § 5º. Quanto ao Banco Central do Brasil, o art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores já vedava a remessa de rendimentos para fora do País sem a prova de pagamento do imposto, ao passo que, nos casos de isenção, dispensa ou não incidência deveria ser apresentada declaração comprobatória: Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único). Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato. A recorrente tem razão quando sustenta que o dinheiro não é carimbado, vez que, por sua fungibilidade e altíssima liquidez, o dinheiro é provavelmente o ativo econômico de mais fácil substituição no mercado, sendo incabível afirmar-se que o dinheiro tenha sido utilizado para a finalidade X ou Y de forma descontextualizada do todo. Como se ensina em economia, “nem de papel o dinheiro de hoje é feito. O que circula mesmo pela economia são números em telas de computador. Imagens que não têm nem dinheiro de papel como lastro. Existiam R$ 218 bilhões na forma de cédulas e moedas no início de 2019, certo? Mas o total de dinheiro no país Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 era bem maior. Se você somasse todos os depósitos em conta-corrente, poupanças, rendas fixas, CDBs… daria R$ 6,7 trilhões” 4 . Isto é, parece-me equivocado, ainda que tenha havido uma certa sincronia cronológica entre o recebimento dos recursos e sua aparente utilização, sustentar-se que os créditos obtidos no exterior foram utilizados para aporte de capital em outra empresa etc. Se as exportações foram realizadas e se o banco autorizado a operar em câmbio atestou a regularidade tributária e a legalidade das remessas de juros, foi cumprido o objetivo maior estabelecido na legislação, sendo, descabido, ainda, interpretar os fatos econômicos em tiras dissociadas do seu contexto. Nem mesmo o direito se interpreta “em tiras, aos pedaços” 5 . Em sendo assim, considerando-se a finalidade da norma (intervenção no domínio econômico e incentivação às exportações como política de desenvolvimento do país) e fazendo- se a sua interpretação literal, filio-me ao entendimento de que, realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. Sobre a interpretação literal prevista no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, é importante lembrar que ela não exclui a interpretação finalística e sistemática, nem muito menos significa interpretação restritiva, sendo esta a lição doutrinária a tal respeito: É de todo infeliz a determinação do legislador complementar, ao se referir à interpretação literal: parece impor uma restrição à autuação do intérprete, no sentido de buscar o sentido de cada expressão utilizada pelo legislador. Seria o prestígio ao método gramatical, condenado pela hermenêutica por sua pobreza. Não é possível a construção da norma a partir de um texto, sem considerar seu contexto. [...] Finalmente, uma análise histórica do processo legislativo, que levou ao dispositivo inserido no artigo 111, evidencia que seus autores não viam na expressão "literalmente" uma restrição; ao contrário, a expressão foi inserida no texto do Código Tributário Nacional para impedir que se procurasse reduzir o alcance do dispositivo que conferisse isenção. Ou seja, "literalmente" significaria "sem qualquer restrição" 6 . Não está dito na lei como as exportações devem ser financiadas, está dito apenas que os créditos devem ser destinados ao financiamento de exportações. Quanto à prova em si de tal destinação, a determinação regulamentar contida na Portaria do Ministério, no Decreto e na Instrução Normativa da Receita preceitua caber à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio atestar a regularidade tributária, bem como a legalidade e a fundamentação econômica da operação. Aqui, vale lembrar que “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 7 , de modo que “as normas tributárias são [...] incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa” 8 . Ou seja, penso que a recorrente cumpriu a literalidade da lei e que a criação de 4 VERSIGNASSI, Alexandre. Crash: uma breve história da economia. 1. ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2019, pp. 40/41. 5 GRAU, EROS. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 44. 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 815/816. 7 ÁVILA, Humberto. Limites à tributação com base na solidariedade social. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Coords). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86. 8 DERZI, Misabel Abreu Machado. Citada por BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário - Limites Normativos. São Paulo: Editora Noeses, 2016, p. 43. Fl. 4799DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 requisitos adicionais ou não previstos na norma viola o Código Tributário Nacional e a própria norma que instituiu o benefício fiscal, violando, igualmente, a sua própria finalidade de incentivo às exportações. Desta forma, sendo incontroverso em contrarrazões que as exportações foram realizadas (e o próprio acórdão recorrido e a acusação fiscal não contestam isso), voto por dar provimento ao recurso especial, declarando prejudicada a tese subsidiária de competência do Banco Central. Nesse mesmo sentido o Acórdão 9101-006.252, do mesmo contribuinte, segundo o qual a legislação somente “impõe como requisito para fruição da alíquota zero que os recursos sejam comprovadamente aplicados no financiamento das exportações mediante a comprovação das referidas exportações, o que é feito pelos bancos” e que “a única obrigação a ser cumprida pelo exportador para fruição da alíquota zero relativa ao IRF sobre o pagamento de juros sobre o financiamento de exportações é efetivamente exportar as mercadorias”. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso 01 - Pedi para declarar o voto a fim de, além de concordar integralmente, com as razões e fundamentos do voto do ilustre Relator Conselheiro João Aldinucci, para destacar que no caso concreto, o conjunto probatório destacado pelo contribuinte e o contexto da operação esclarecida durante as sessões de julgamento em sustentação oral, em que pese os também bem articulados argumentos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, me convenceram que a finalidade da exportação foi atingida para ter direito ao benefício. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 4800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402004.192, de 25 de maio de 2017, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão de embargos nº 3402006.316 desta Turma Colegiada, com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Importação, PIS- Importação e Cofins-Importação, acrescidos dos juros e multa, totalizando um crédito tributário exigível no valor originário de R$ 11.028.955,47. Referida exigência decorre de fiscalização que teve por escopo averiguar em concreto se a recorrente tinha cumprido os requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais (isenção e redução de alíquotas) em operações de importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 04 6/ 20 14 -5 7 Fl. 7733DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 2. Segundo a fiscalização, nas operações perpetradas pela Recorrente os correlatos benefícios fiscais1 só seriam válidos na hipótese dos bens importados não apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto-lei n. 37/662, o que deveria ser constatado previamente à importação. Ademais, ainda de acordo com a fiscalização, não haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins do aproveitamento do benefício fiscal em apreço, uma vez que, segundo a fiscalização, o recorrente não teria comprovado que utilizou tais bens importados para fins de "revisão e manutenção de embarcações". 3. Por entender que a recorrente não cumpriu com os requisitos estabelecidos na legislação que julgou pertinente, a fiscalização lavrou o sobredito Auto de Infração, promovendo a notificação do contribuinte que, em sede de Impugnação, alegou o que segue sumarizado abaixo: (i) decadência ; (ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e (iii) que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei, o que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período em debate, no qual não consta o registro de qualquer operação com CFOP diverso da destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações"). 4. Devidamente processada, a impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Florianópolis (Acórdão n. 0736.113 fls.5.045/5.067), o qual apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção de impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão ou reconhecimento da isenção esta deve ser deferida. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. EXAME DE SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA. Como regra geral, a isenção ou a redução de imposto de importação somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira. Excetuam-se da regra geral os casos previstos em lei específica ou no Regulamento Aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 7734DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 Crédito Tributário Mantido em Parte. 5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos da autuação, qual seja, a pretensa necessidade de que os bens importados não apresentassem similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu que para parte das DI's fiscalizadas o recorrente teria feito prova suficiente de que os bens importados de fato foram empregados na "revisão e manutenção de embarcações", o que implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86. 6. Diante deste quadro, a sobredita decisão foi subjulgada ao recurso de ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por intermédio do recurso voluntário de fls. 5.072/5.093, oportunidade em que o recorrente insistiu ter feito prova hábil da destinação dos produtos importados. 7. Uma vez pautado para julgamento, esta turma julgadora, em sua antiga composição, resolveu converter o feito em diligência (resolução n. 3402000.800 fls.5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos: (...). 7. Conforme se depreende dos autos, a discussão posta pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário gravita em torno de saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de saída para o período fiscalizado), combinado com os documentos apresentados por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída) e seu objeto social seriam ou não suficientes para demonstrar a destinação dos produtos importados e aqui debatidos. (...). 10. Assim, em tese, parece ser crível a prova apresentada pelo contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de saída. Todavia, para a devida comprovação da assertiva do Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate se, de fato, todas as saídas ali indicadas representam códigos fiscais de operações que têm por finalidade a revisão e manutenção de embarcações. 11. Neste sentido, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização promova: (i) a análise dos livros de saída de fls. 3.439/3.628, detalhando quais são os códigos fiscais ali apontados e as correlatas descrições das operações perpetradas, criando uma tabela analítica para separar as operações afetadas pelo benefício fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse. (...). 8. Referida diligência foi cumprida pela unidade julgadora, redundando no relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910. 9. Ato contínuo, o processo foi pautado para julgamento, oportunidade em que esta Turma julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso de ofício interposto e, em relação ao recurso voluntário, deu-lhe provimento por maioria de votos, o que está devidamente retratado no acórdão n. 3402004.192, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA PARA A Fl. 7735DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS. As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos fiscais indispensáveis para atestar que uma mercadoria importada com benefício de fato foi empregada na revisão e manutenção de embarcações. Assim, é indevida a exigência de um controle de estoque se o contribuinte consegue, por outros meios, provar que de fato empregou as mercadorias importadas de acordo com a destinação exigida legalmente. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado. 10. Uma vez cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente afirmou não ter interesse recursal na demanda (fl. 6.059). 11. Uma vez devolvido o processo à unidade encarregada pela execução do julgado, em 15 de janeiro de 2018 a d. Auditora Fiscal Priscila L. da Silva (AFRFB – mat.1.293.676), apresentou a manifestação de fls. 7.147/7.154, apontando suposta dificuldade no cumprimento do aludido julgado. 12. Tal manifestação, por sua vez, foi recebida como embargos de declaração, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 7.157/7.159. 13. Diante do potencial efeito infringente do referido recurso, foi aberto vista ao contribuinte, o qual se manifestou por meio da petição de fls. 7.302/7.312. Ato contínuo, esta Turma Colegiada julgou os embargos interpostos nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR AUDITOR FISCAL. Segundo o disposto no art. 65, §1º, inciso V do RICARF tem nesta hipótese legitimidade exclusiva para a interposição de embargos de declaração o titular da unidade responsável pelo cumprimento do julgado, o que implica a inadmissibilidade deste recurso quando interposto por auditor fiscal vinculado a tal unidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos em até 05 dias da cientificação do legitimado, sob pena de intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO PELO TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO LIMITADO. Só são admissíveis embargos de declaração pelo titular da unidade encarregada do cumprimento do acórdão na estreita hipótese de haver uma omissão, contradição ou obscuridade que efetivamente redunde na dificuldade de cumprimento da decisão embargada. Em seguida, devidamente notificada, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior-DECEX/RJO interpôs embargos inominados visando que o Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Fl. 7736DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse redistribuído por sorteio para, em seguida, ser colocado em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior-DECEX/RJO interpôs embargos inominados visando que o Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Da leitura do acórdão embargado e dos elementos constantes dos autos, observa- se que, de fato, houve o vício arguido pela Unidade Preparadora, tendo em vista que, tanto o acórdão recorrido como a diligência fiscal realizada, equivocadamente, basearam suas conclusões em dados dos livros de entrada do Contribuinte (e-fls.3.439 a 3.628, denominação incorreta no e-processo de livro de saídas), quando deveria tê-las feitas com base em dados do livro de saídas, que sequer consta nos autos. O trecho a seguir transcrito do Relatório de Diligência Fiscal não deixa dúvidas que o Auditor realizou a sua análise com base em dados incorretos do livro de entradas constantes das e-fls.3.439 a 3.628: Em cumprimento ao que fora determinado pela Resolução 3402-000.800 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 22/06/2016, cientificamos a empresa autuada do início dos procedimentos relativos a diligência (fls. 5882, 5883 e 5886) e passamos a análise das operações registradas nos Livros de Saídas (fls. 3439 a 3628) juntados ao presente processo pela interessada. Com o exame dos Livros de Saídas, elaboramos diversas planilhas (fls. 5887 a 5891) a partir destes documentos objetivando a inserção das descrições das operações registradas, mês a mês, no período de 2009 a 2013. Destas planilhas, extraímos uma relação com os códigos registrados nos Livros (fls. 3429 a 3628), onde inserimos a descrição e a indicação de uso de cada um deles, sendo estes códigos confirmados na Tabela de CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestação anexa ao Decreto 27.427/2000. Mesmo com o registro de que todas as operações receberam o código de valor = 3 Operação sem Crédito (Outras), fica difícil considerar que as operações de saída registradas nos livros sejam suficientes para o acolhimento das mercadorias no benefício fiscal pretendido, ou seja, que foram aplicadas na finalidade de revisão e manutenção de embarcações brasileiras. Assim, destacamos na relação de fls. 5892 a 5895, citada no parágrafo anterior, os códigos que poderiam ser diretamente relacionados a finalidade, Fl. 7737DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 exibindo-os na coluna denominada = Passível ao gozo do benefício – com a indicação de Sim ou Não. Cabe destacar que o código que mais se aproximaria a finalidade de destino seria o de número 5.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto, mas como a descrição e a indicação de uso falam em saída de mercadoria para conserto, isto poderia representar o conserto da própria mercadoria ou o seu uso em um conserto. Como não foram apresentados documentos que atestassem o seu uso (nota fiscal ou outro qualquer) não consideramos o registro para a concessão do benefício. Diante do exposto e considerando termos atendido ao que fora solicitado, juntamos o presente ao processo e, após a ciência ao interessado, seja encaminhado à SACAT/IRF/RJO para suas providências e prosseguimento. (negrito nosso) Assim, ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto ao tema, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre essa questão principal, sendo necessária novamente a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação constante da Resolução nº 3402000.800, mas dessa vez com a utilização dos dados constantes do Livro de Saídas do Contribuinte, que deve ser obtido por meio de intimação fiscal. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 7738DF CARF MF Original

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