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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9694528 #
Numero do processo: 10882.720145/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade que impeça a compreensão do que restou decidido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exclui a presunção a justificativa fundada em documentação hábil e idônea, coincidente em valor e com data compatível à do depósito.
Numero da decisão: 2301-010.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de R$ 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade que impeça a compreensão do que restou decidido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exclui a presunção a justificativa fundada em documentação hábil e idônea, coincidente em valor e com data compatível à do depósito.

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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade que impeça a compreensão do que restou decidido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exclui a presunção a justificativa fundada em documentação hábil e idônea, coincidente em valor e com data compatível à do depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de R$ 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 45 /2 01 5- 91 Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720145/2015-91 Relatório Tratam-se de embargos opostos pelo contribuinte (e-fls. 3784 a 3790 em face do Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020 (e-fls. 3752 a 3762), e parcialmente admitidos pela autoridade competente (e-fls. 3805 a 3810), que os recebeu nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em relação à obscuridade quanto ao não reconhecimento da justificativa apresentada pelo contribuinte em relação aos depósitos nos valores de R$ 193.293,48 e R$ 51.988,17 (item ‘a’). É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Na assentada anterior, este colegiado analisou as conclusões da diligência empreendida (e-fls. 3149 a 3167) e a respectiva contestação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 3173 a 3205) para concluir por justificados os depósitos cujos valores eram coincidentes e as datas, embora não fossem idênticas, eram compatíveis (e-fls. 3759 e 3760): Em relação, porém, aos depósitos classificados como data não coincidente, é necessário verificar se, embora sem correspondência exata, as datas são compatíveis. Para esses depósitos, o recorrente justificou, em sua contestação ao resultado da diligência (e-fls. 3173 a 3205), os seguintes: DATA CRÉDITO ORIGEM FATO ECONÔMICO ALEGADO DATA e-FL. 09/05/2011 620.921,42 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 03/05/2011 257 09/05/2011 520.097,45 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 03/05/2011 259 05/09/2011 222.291,00 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 29/08/2011 1936 10/10/2011 148.194,00 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 20/09/2011 1913 10/10/2011 74.095,65 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 20/09/2011 1914 07/11/2011 279.921,15 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 10/10/2011 1941 10/11/2011 343.318,88 CONDOMÍNIO Venda de cana-de-açúcar 03/11/2011 1942 12/12/2011 148.932,29 CONDOMÍNIO Venda de mudas de cana-de-açúcar 29/11/2012 1922 Acato, pois, a justificativa apresentada pelo recorrente apenas nesses casos, que somam R$ 2.357.771,84, porque, embora não haja coincidência de datas, elas são compatíveis e os valores são idênticos. Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720145/2015-91 A obscuridade apontada pela autoridade que admitiu os embargos consiste na dificuldade de compreensão dos fundamentos da decisão, porquanto o colegiado deixou de considerar dois depósitos em situação análoga aos que considerou justificados pelo recorrente. De fato, os depósitos de R$ 193.293,48, de 11/11/2011, e R$ 51.988,17, de 13/12/2011, têm valores idênticos aos que constam dos documentos apresentados (e-fl. 275 e 279), que foram emitidos, respectivamente, em 10/11/2011 e 29/11/2011. Assim, admitida a tese em que se fundou o acórdão embargado, esse depósitos, que somam R$ 245.281,65, devem também ser excluídos da base de cálculo. Conclusão Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.994, de 17 de janeiro de 2020, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 245.281,65, além do montante de 2.357.771,84 já excluídos pelo acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 3814DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003935/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário.

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A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 35 /2 00 8- 83 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Constam do auto de infração as seguintes contribuições: a) patronal; b) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT. Tal autuação gerou lançamento no valor R$17.332,36 (dezessete mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 83/84, com anexos às fls. 85/160), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação, em um primeiro momento, foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.912, às e-fls. 168 a 174, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, julgado por este CARF, que concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância, sob fundamento de ausência de motivação quanto ao mérito da contenda. Segue ementa do acórdão: Processo nº 18050.003935/200883 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401003.259 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2013 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Novamente a 6ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão 15-39.059, de 31/07/2015, às e-fls. 203 a 206, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 214 a 226 alegando, em síntese, que:  Os valores em questão foram depositados no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração;  A decisão judicial transitou em julgado em 21/02/2011, sendo que os valores constantes no auto de infração já foram quitados;  Ainda que subsista a autuação, é indevida a incidência de multa e juros, conforme disposto na Lei nº 9.703/98 e súmula CARF nº 5;  A lavratura de auto de infração relativo a crédito previamente declarado em GFIP fere o teor da Solução de Consulta COSIT nº 3/2013; Da diligência Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Na sessão de julgamento de 27 de maio de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e- fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. A resposta da resolução requerida consta às e-fls. 246 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Em um primeiro momento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, decisão esta considerada nula por este CARF no acórdão 2401003.259, sob fundamento de ausência de fundamentação, como se vê: Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a matéria submetida ao judiciário trata da pretensão do sujeito passivo à isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a discussão administrativa cinge-se verificação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, após a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional. Ocorre que o voto condutor do acórdão, malgrado conclua pela improcedência dos argumentos defensórios, não apresentou um só argumento para fundamentar essa conclusão. É o que se pode ver do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima. Tal omissão acaba por ferir o inciso LV do art. 5.º da Carta Magna1, haja vista que, ao deixar de motivar sua decisão quanto a razão de direito apresentada na impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 Retornando os autos para nova decisão da DRJ (e-fls. 203 a 206), mais uma vez concluiu-se pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: Como se vê, a conversão do valor depositado em juízo em pagamento definitivo e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente, está condicionada a uma ordem da autoridade judicial. No presente caso, a existência do depósito é incontroversa, mas não há nos autos elementos comprobatórios de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte tenham sido convertidos em renda. O impugnante apresentou apenas uma cópia de petição juntada aos autos do processo nº 2003.33.00.018092-1 na qual requer a desistência da ação e a conversão em renda dos depósitos efetuados. Observa-se de imediato que o processo no qual se deram os depósitos não foi aquele mencionado na petição, mas sim o de nº 1999.33.00.016315. 2. Além disso, não foi apresentada decisão judicial que acatasse o pedido e determinasse a conversão dos depósitos em pagamento. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), verifica-se que o impugnante requereu a desistência do processo judicial nº 1999.33.00.016315-2 em 12/04/2005. Em 18/11/2005 houve a homologação da desistência por decisão monocrática do juízo de segunda instância, a qual foi desafiada por recurso de Agravo Regimental. O julgamento do Agravo somente ocorreu em 05/06/2012. Após o retorno dos autos à primeira instância, não há registro de decisão judicial determinando a conversão dos depósitos em renda. Tratando-se de fato extintivo do crédito tributário lançado (pois a conversão dos depósitos em renda, caso tenha efetivamente ocorrido, se deu após o lançamento), o ônus da prova de sua ocorrência incumbe ao contribuinte e desse encargo, inegavelmente, ele não se desincumbiu no presente caso. Assim, inexistindo nos autos questionamentos acerca das contribuições objeto do lançamento, bem como inexistindo provas de que as mencionadas contribuições já tenham sido extintas pela conversão dos depósitos em pagamento definitivo, impõe-se o reconhecimento da procedência dos valores lançados. Concordo com a alegação da DRJ de que contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Desta forma, como não há matéria meritória para o debate, restou a este colegiado apreciar as alegações fáticas do contribuinte quanto ao depósito dos valores no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração, motivo pelo qual baixou-se o processo em diligência, conforme já consignado. Em resposta às informações solicitadas, o contribuinte mais uma vez reiterou que os valores do presente DEBCAD já foram recolhidos, apresentando documentos às e-fls. 246 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.109 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 a 265. Já a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal – SRRF 5a RF Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/Ba – DRF/FSA - Equipe de Contencioso Judicial – ECOJ, através do Despacho Decisório ECOJ/DRF/FSA nº 6.516, de 03 de novembro de 2021 atestou, às e-fls. 284 a 286: Percebe-se que os depósitos foram suficientes para cobrir os débitos controlados em todos os créditos tributários acima delineados, sendo importante destacar que os depósitos para as competências de 01/2004 e 02/2004 foram realizados em atraso, na data de 02/04/2004, sem que tenham sido acrescidos de multa e juros. A despeito deste fato, os valores depositados a maior para as competências seguintes permitiram a cobertura total dos débitos. Os processos nºs 18050.003924/2008-01 (37.154.158-1), 18050.003932/2008-40 (37.154.163-8), 18050.003933/2008-94 (37.154.170-0) e 18050.003931/2008-03 (37.154.175-1) já tiveram a sua fase administrativa encerrada, razão pela qual foram anteriormente analisados e já se encontram extintos no SICOB em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais. Dito isto, não havendo crédito tributário remanescente, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16624.000047/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO RECIBO OU NA NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de indicação do paciente no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, como é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2001-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO RECIBO OU NA NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de indicação do paciente no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, como é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 00 47 /2 01 0- 56 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2004/ exercício 2005, emitida em 7/12/2009, no valor total de R$ 15.225,911, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 30/12/2009, em face da constatação das seguintes infrações à legislação tributária (fls. 5/13, conforme numeração de fls. após digitalização dos autos): 1. Dedução indevida de despesas com instrução – R$ 3.996,00 2. Dedução indevida de despesas médicas – R$ 7.614,92 3. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial – R$ 12.060,00 4. Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício – R$ 1.889,11, parte dos rendimentos pagos por Arfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos A autoridade fiscal lançadora informa que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, regularmente efetuada. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/53, alegando, em síntese: Omissão de rendimentos – o valor considerado omitido não é tributável; trata-se de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, conforme recibo que apresenta. Dedução de despesas com instrução – efetuou pagamento de R$ 4.795,56 relativo à alimentanda Camila Vicente Mundet Scaglione Elias, conforme fixado em acordo homologado judicialmente em divórcio consensual. A dedução foi efetuada respeitando- se o limite legal. Dedução de despesas médicas – referem-se ao próprio contribuinte e à alimentanda Camila Vicente Mundet Scaglione Elias. Conforme fixado em acordo homologado judicialmente em divórcio consensual, efetuou pagamento de R$ 155,92 para Unimed Paulistana. Dedução de pensão alimentícia judicial – fixada em acordo homologado judicialmente em divórcio consensual. Aguarda cópia do processo para apresentar. Referida cópia foi apresentada posteriormente, em adendo à impugnação, (fls. 59/92). É o relatório. Toma-se conhecimento da impugnação, apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Seguem transcritos os dispositivos legais pertinentes: Dedução de pensão alimentícia judicial Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Dedução de despesas médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Dedução de despesas com instrução Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1ºO limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5(sem grifos no original) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). A legislação é clara no sentido de que incumbe ao contribuinte, quando assim solicitado, comprovar que os dependentes declarados enquadram-se nos requisitos legais. Da dedução de pensão alimentícia judicial De acordo com o art. 78 do RIR/99, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: a) que foi feito em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, b) que o valor foi efetivamente pago. O contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 67/92, que comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia para a filha Camila Vicente Mundet Scaglione Elias, nascida em 17/05/1994, no valor mensal de três salários mínimos, a ser descontado em folha de pagamento. Obrigou-se, ainda, ao pagamento total da mensalidade escolar, planos médico e odontológico, bem como de 50% (cinquenta por cento) das seguintes despesas: material escolar, uniformes, atividades extra curriculares, despesas médicas e remédios. O documento de fls. 19 – Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por Arfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 CNPJ 61.024.295/0001-20, comprova o pagamento de R$ 9.060,00 a título de pensão alimentícia. Desse modo, a título de pensão alimentícia judicial cabe restabelecer a dedução de R$ 9.060,00. O contribuinte apresenta recibo assinado pela Sra. Simone Vicente Mundet Scaglione, ex-cônjuge, relativo a valores recebidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, no total de R$ 3.000,00, referentes a 50% das despesas médicas, matrícula escolar, uniformes, material escolar e convênio médico no ano 2004. O contribuinte provou que o acordo homologado judicialmente fixou a obrigação de pagar 50% de tais despesas. Todavia, para efeitos de dedução no ajuste anual de imposto de renda, as mesmas não se enquadram no conceito de pensão alimentícia - art. 78 do RIR/99. Despesas médicas e com convênio médico caracterizam-se como despesas médicas, cuja dedução deve observar o art. 80 do RIR/99, e serão tratadas no tópico próprio. Despesas com matrícula escolar, material escolar e uniformes referem-se a despesas com instrução, e para as duas últimas inexiste previsão legal de dedução. A questão será retomada mais adiante, no tópico específico. Da dedução de despesas com instrução O documento de fls. 41 comprova o pagamento de despesas com instrução da alimentanda, a cujo pagamento está obrigado por força de acordo homologado judicialmente. Neste, o contribuinte obrigou-se ao pagamento total das mensalidades escolares da filha Camila e 50% do valor pago a título de matrícula escolar, uniformes, material escolar e atividades extra curriculares. Como regra, o valor relativo a matrícula escolar é dedutível, mas, com o valor pago a título de mensalidades escolares, o impugnante comprovou seu direito a dedução do limite legal. Se assim não fosse, o recibo fornecido pela sra. Simone Vicente Mundet Scaglione (fls. 41) não seria documento hábil a amparar tal direito. Outrossim, inexiste previsão legal para dedução de despesas com uniformes, material escolar e atividades extra curriculares. Veja-se a pergunta nº 361, do ato normativo veiculado como Perguntas e Respostas IRPF 2005 – Ano-calendário 2004, disponibilizado aos contribuintes: Mensalidades e anuidades 361. O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar? Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme, transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 40) Verifica-se que o contribuinte deduziu despesas com instrução relativas a duas pessoas, mas comprova apenas as despesas referentes à alimentanda Camila. Restabelece-se a dedução do limite legal individual – R$ 1.998,00. Da dedução de despesas médicas O impugnante apresentou documentos de fls. 21/40 para comprovar as despesas declaradas, os quais foram analisados e as conclusões seguem demonstradas abaixo: Fls. Prestador de serviços Valor (R$) Dedução restabelecida (R$) Observações 21/26 Silvana M. Paulon Papa 5.100,00 0,00 Recibos sem identificação do paciente 27/32 Reinaldo Papa 1.864,00 0,00 Recibos sem identificação do paciente 33 Cláudio Bazzo 150,00 0,00 Recibo sem assinatura e CPF do profissional Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 34/36 Lucia Ap. Gamarano Miranda 150,00 0,00 Inexiste previsão legal para dedução 37/38 Hospital N. Sra. da Penha 50,00 25,00 Recibo e NFS ref. ao mesmo serviço 39 Cury Rad. Doc. Odontológica 145,00 0,00 NFS sem identificação do paciente 40 Unimed Paulistana 155,92 155,92 Despesa ref. alimentanda - acordo judicial Total 7.614,92 180,92 Acrescente-se que: a) os recibos emitidos por Silvana M. Paulon Papa e Reinaldo Papa demonstram tratamento odontológico com dois cirurgiões-dentistas ao mesmo tempo e não identificam a quem os serviços foram prestados. A Nota Fiscal Serviços emitida por Cury Radiologia e Documentação Odontológica também registra o contribuinte como responsável pelo pagamento, mas não especifica o beneficiário dos serviços. Tal informação é necessária, pois o direito a dedução restringe-se a despesas com serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda e alimentandos, quando cabível. b) inexiste previsto legal para dedução de despesas relativas a serviços prestados por nutricionista. O art. 80, caput, do RIR/99 relaciona os profissionais cujos pagamentos ensejam direito a dedução, e não inclui o nutricionista. Por essa razão, não cabe dedução do valor pago a Lucia Ap. Gamarano Miranda. c) a despesa junto ao Hospital N. Sra. da Penha foi comprovada pelos documentos de fls. 37 – recibo e fls. 38 – Nota Fiscal Simplificada nº 95347, relativos a USG pélvico realizado na sra. Margarida M. Pestana, dependente do contribuinte, no dia 15/12/2004. Conforme documentos apresentados, o valor do serviço foi R$ 25,00, valor cuja dedução cabe restabelecer. Conforme já assinalado, em acordo homologado judicialmente, o contribuinte obrigou- se ao pagamento de convênio médico odontológico para a filha Camila e participar com 50% das despesas médicas e convênio médico. Todavia, o recibo firmado pela sra. Simone (fls. 41) não é documento hábil a comprovar o valor de tais despesas. Segue resumo relativo às glosas: Deduções glosadas Valor declarado Dedução restabelecida Glosa mantida Pensão alimentícia judicial 12.060,00 9.060,00 3.000,00 Despesas com instrução 3.996,00 1.998,00 1.998,00 Despesas médicas 7.614,92 180,92 7.434,00 Total 23.670,92 11.238,92 12.432,00 Da omissão de rendimentos tributáveis Verifica-se que o contribuinte apresentou DIRPF Retificadora que foi objeto de revisão fiscal e, conforme a autoridade fiscal lançadora, os rendimentos no valor de R$ 1.889,11 foram considerados omissão de rendimentos em razão de o interessado não ter comprovado a regularidade de tal retificação. O contribuinte alega tratar-se de abono pecuniário de férias, conforme documentos que junta à impugnação. Com efeito, o documento de fls. 20 comprova sua alegação. Conforme previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o abono pecuniário é a faculdade de o trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia. Em outras palavras, é o pagamento feito para o empregado que opta por laborar no período em que estaria de férias. A Instrução Normativa RFB nº 936, de 2009, em seu art. 1º, dispõe que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A forma estabelecida pela citada norma para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre este rendimento é a apresentação de declaração de ajuste retificadora, conforme determina o seu art. 2º, abaixo transcrito. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. Tendo por base o art. 168 do Código Tributário Nacional e o art. 3° da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, a Instrução Normativa RFB nº 936/2009, em seu art. 4º, estabelece que o prazo para exercício desse direito extingue-se em cinco anos contados da retenção do imposto, o qual ocorre na data do recebimento do rendimento. No caso sob exame, o contribuinte recebeu tais rendimentos em 8/07/2004 (fls. 20) e apresentou DIRPF Retificadora em 30/04/2009, respeitando o prazo legal. Em face do exposto, conclui-se pela inexistência da omissão de rendimentos apurada, impondo-se seu afastamento. Com alterações apontadas, cabe a recomposição do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: :DESCRIÇÃO Valores em R$ 1. Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 51.607,75 2. Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3. Total das Deduções Declaradas 28.136,19 4. Glosa de Deduções Indevidas 12.432,00 5. Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6. Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 35.903,56 7. Imposto Apurado após Alterações (Tabela Progressiva Anual) 4.796,58 8. Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9. Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10.Total de Imposto Pago Declarado 5.978,16 11. Glosa de Imposto Pago 0,00 12. IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13. Imposto a Restituir Apurado Após Alterações (7-8+9-10+11-12) 1.181,58 14. Imposto já Restituído 4.078,46 15. Restituição Indevida a Devolver 2.896,88 Da análise dos autos e em face do demonstrativo acima, constata-se que o imposto apurado corresponde a parte de restituição já recebida pelo contribuinte e que, portanto, deverá ser devolvida aos cofres públicos. A fiscalização não apontou a ocorrência de hipóteses previstas no art. 44, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, do que decorre não ser cabível a aplicação de multa de ofício sobre o valor correspondente. Cabe apenas a incidência de juros de mora, a teor do disposto no art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 958/2009. Os dispositivos legais citados seguem transcritos abaixo: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ( ... ) § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má- fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Instrução Normativa RFB nº 958/2009 Art. 4º O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1º será acrescido de: I - multa de: a) mora, prevista no caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração; b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas demais hipóteses de infração à legislação tributária; II - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Para o cálculo dos acréscimos legais de que trata este artigo, a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da DIRPF e da DITR. § 2º O disposto no inciso II do caput aplica-se também na hipótese de restituição recebida indevidamente. Desse modo, cumpre retificar o lançamento para exonerar a multa de ofício aplicada. Conclusão Pelas razões expostas, voto pela procedência em parte da impugnação, como segue: Ano-Calendário EXIGIDO EXONERADO MANTIDO 2004 Imposto 6.507,08 3.610,20 2.896,88 Multa 4.880,31 4.880,31 0,00 TOTAL 2.896,88 E demais acréscimos legais A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial e de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. GLOSA. No caso de pais separados judicialmente/divorciados, a dedução cabe ao detentor da guarda do filho. Exceção admitida se, por força de acordo/sentença judicial o outro Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 cônjuge obrigou-se ao pagamento de tais despesas em acordo judicialmente homologado. A dedução deve observar o limite legalmente previsto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas relativas ao contribuinte e seus dependentes, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. O alimentante tem direito a deduzir despesas médicas do alimentando na hipótese de estar obrigado a custeá-las em razão de acordo judicialmente homologado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NUTRICIONISTA. GLOSA. Inexiste previsão legal para dedução de despesas com nutricionista, a não ser que integre a conta de estabelecimento hospitalar. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS PELO TITULAR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DIRPF RETIFICADORA. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Cabe afastar omissão apurada pela fiscalização quando os rendimentos excluídos da base de cálculo do tributo correspondem a abono pecuniário de férias, não tributáveis por força da legislação tributária. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre crédito tributário decorrente de restituição a devolver incidem apenas juros de mora, desde que não se verifiquem quaisquer das hipóteses previstas no art. 44, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Conforme visto ao longo da fundamentação, a mera ausência de indicação do paciente no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, como é o caso dos autos. Desse modo, devem ser restabelecidas as seguintes deduções: Fls. Prestador de serviços Valor (R$) Dedução restabelecida (R$) Observações 21/26 Silvana M. Paulon Papa 5.100,00 0,00 Recibos sem identificação do paciente 27/32 Reinaldo Papa 1.864,00 0,00 Recibos sem identificação do paciente 39 Cury Rad. Doc. Odontológica 145,00 0,00 NFS sem identificação do paciente Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000047/2010-56 Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13074.725061/2021-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO GONÇALVES CHAVES em face do Acórdão nº 1401-004.051 (10/12/2019) ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 50 61 /2 02 1- 02 Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. (destaque acrescido) Cumpre registrar preambularmente que estes autos resultaram do desmembramento do processo principal 10855.722220/2018-28, cujo acórdão foi acima reproduzido. Conforme consta no documento de representação para abertura de processo (fl. 2), o débito objeto do processo principal foi parcelado, restando inconclusa a controvérsia sobre a responsabilidade solidária atribuída a terceiros no curso do procedimento fiscal. Ainda segundo a unidade preparadora, houve impedimento para apartar o crédito tributário definitivamente constituído do processo principal, razão pela qual decidiu por constituir novos processos para tratar exclusivamente da responsabilidade tributária dos devedores arrolados no procedimento fiscal. Estes autos ora em julgamento tratam exclusivamente do recurso especial do devedor solidário Fábio Gonçalves Chaves; as demais pessoas arroladas na mesma condição são objeto de outros processos específicos. A exigência em discussão nos autos refere-se a autos de infração de IRPJ e CSLL em decorrência da comprovação, pela autoridade fiscal, de majoração indevida de custos por compras efetuadas a pessoas jurídicas inexistentes de fato , bem como divergência entre o custo apurado pelo fisco e aquele informado em ECF. Sobre o crédito tributário constituído foi aplicada multa qualificada e arrolados como devedores solidários Fábio Gonçalves Chaves; Rodrigo Gonçalves Chaves; Rogério José Bonato; Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves; Marcos Antonio Bueno Costa; Luiz Antonio Bueno Costa; Bueno Consultoria e Assessoria Contábil; Bueno Prestação de Serviços Eireli; Comercial Auto House SP Ltda; TJ Serviços Administrativos Ltda; e Jamantão Prestação de Serviços Eireli. Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Conforme afirmado, a controvérsia remanescente diz respeito somente à atribuição da responsabilidade tributária, razão pela qual trarei ao relatório exclusivamente informações da matéria em litígio. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, cujos principais argumentos foram assim reproduzidos pela decisão de segunda instância a partir de relatório produzido pela DRJ: [...] Impugnação Boraquímica LTDA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves [...] “XI. O PEDIDO Por todo o exposto, é que se requer sejam declarados Nulos/Improcedentes, e assim cancelados os Autos de Infração com a conseqüente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, ainda que absurdo, sejam mantidos os lançamentos, requer a exclusão e/ou relevação das multas e a não aplicação dos juros à taxa SELIC.” Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. [destaques acrescidos] Analisando a Impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-a improcedente. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi improvido, conforme dispositivo retro transcrito. Veja-se excerto do voto condutor, de relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano sobre o tema: [...] Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado. Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Ainda, alegaram que deveria ser afastada a responsabilidade solidária porque “Não há indicação nenhuma dos incisos do artigo 135 do CTN.” Apesar de, como já comentado, nada terem alegado na impugnação acerca da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, beira ao absurdo tal afirmação. Eis o que consta no Relatório Fiscal, que parece que não devem ter lido: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios- administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. Correta, portanto, a decisão recorrida: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Das responsabilidades solidárias Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. (destaques acrescidos) Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Os autos foram encaminhados para ciência do Contribuinte que tempestivamente apresentou o Recurso Especial de fls. 3.846 a 3.862. O Despacho de Admissibilidade de fls. 4.201 a 4.207 admitiu em parte o apelo, nos seguintes termos: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” Decisão recorrida: SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. Acórdão paradigma nº 3201-003.408, de 2018: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Acórdão paradigma nº 9303-003.834, de 2016: NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. 7. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303- 003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). [...] 20. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais interpostos por JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, por intempestivos, e ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., no que se refere à matéria: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. No mérito, o Contribuinte requer que a CSRF delibere sobre a matéria a fim de uniformizar a jurisprudência do CARF. Os autos foram encaminhados para ciência do Recorrentes, que interpôs agravo que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 4.304 a 4.317. Encaminhado o processo para ciência do recurso especial e respectivo despacho de admissibilidade pela Fazenda Nacional em 09/09/2021 (fl. 4.323), esta apresentou tempestivamente, em 22/09/2021 (fl. 4.333), contrarrazões (fls. 4.324 a 4.332), não se insurgindo Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 contra o conhecimento do recurso especial e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda Nacional não se insurgiu quanto ao conhecimento do recurso especial. Inobstante este fato, há que se analisar a adequação dos acórdãos paradigmas indicados ao que preceitua o RICARF para o conhecimento do apelo. As passagens do acórdão recorrido sobre a matéria em litígio foram reproduzidas no relatório. Em suma, restou decidido pelo acórdão recorrido que o Recorrente não combateu o vínculo de solidariedade na peça recursal, devendo-se manter integralmente a obrigação em relação aos responsáveis solidários, já que estes não apresentaram “....elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada”. Afirma ainda o julgado que a capitulação legal (art. 135, III do CTN) do vínculo de solidariedade está expresso no relatório fiscal e que o enquadramento legal adotado pelo fisco foi empregado corretamente. Pois bem. Evidenciado o contexto fático que balizou a decisão do Colegiado recorrido, mister se faz apresentar o cenário em que as decisões paradigmáticas foram proferidas. Do primeiro paradigma admitido importa conhecer os seguintes fatos e fundamentos: Acórdão 3201-003.408 Voto [...] Preliminar de Nulidade do julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios Suscitam os sócios da pessoa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e 135 do CTN. A autoridade fiscal lavrou termos de sujeição passiva solidária em face dos sócios Harjeet Singh e Luciana Batista Moreira cientificando-os com a entrega das peças acusatórias. Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada; daí, em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponíveis às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício: [...] Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): [...] Os argumentos para tal imputação de responsabilidade podem ser extraídos do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas atos de gestão por parte do sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119): [...] No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1ª instância, o que configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Do julgado, conforme exposto, o que releva para fins de avaliar o conhecimento da divergência são os seguintes fatos e fundamentos: os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação em que não refutaram a imputação da responsabilidade solidária a eles atribuída; no julgamento realizado pela DRJ, segundo o acórdão de recurso voluntário, “...não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária...”. Ainda segundo o paradigma, o julgamento de primeira instância não chegou a “...qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado segundo os comandos dos Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios”. Com base nestes fatos, o acórdão de segunda instância decidiu por anular a decisão da DRJ. O cotejo deste primeiro paradigma com o recorrido não evidencia divergência interpretativa entre Colegiados deste CARF, dada a falta de similitude entre os fatos cotejados. O único ponto que aproxima os dois julgamentos é o fato de que os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnações em que não contestaram a imputação da responsabilidade tributária a eles atribuída. Inobstante este semelhança inicial, a forma como este fato foi enfrentado pelas instâncias de julgamento foi completamente distinta para os dois processos. No caso do recorrido, a DRJ fez constar do seu acórdão que os sujeitos passivos solidários não contestaram a responsabilidade tributária a eles atribuída, e também deixou consignado que imputação se deu com base no art. 135, III do CTN. No paradigma, como visto, o julgado não dedicou nenhum tópico para discutir a responsabilidade solidária. Já em segunda instância de julgamento, o Colegiado paradigma evidenciou o vício na decisão de primeira instância e decidiu por anular aquele julgamento, enquanto no recorrido, diversamente, a Turma Julgadora apreciou a questão relacionada à imputação da responsabilidade tributária e concluiu que os recorrentes não apresentaram elementos que as afastassem. Resta evidente que, no caso do recorrido, as duas instâncias julgadoras apreciaram e julgaram a questão da responsabilidade tributária de acordo com as provas dos autos, ao passo que no paradigma nada foi decidido sobre a matéria. Se os responsáveis tributários arrolados nos presentes autos não produziram provas para infirmar a acusação fiscal, decidiram os Colegiados pela procedência da imputação. Peço vênia para transcrever, novamente, a fim de afastar qualquer dúvida, o tópico específico do acórdão recorrido sobre o tema, onde se destaca inclusive a transcrição de parte do relatório fiscal atinente à matéria, bem como a conclusão de que a decisão proferida pela DRJ foi correta: [...] Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. (destaques acrescidos) Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. (destaques acrescidos) Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado. Ainda, alegaram que deveria ser afastada a responsabilidade solidária porque “Não há indicação nenhuma dos incisos do artigo 135 do CTN.” Apesar de, como já comentado, nada terem alegado na impugnação acerca da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, beira ao absurdo tal afirmação. (destaques acrescidos) Eis o que consta no Relatório Fiscal, que parece que não devem ter lido: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios-administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. Correta, portanto, a decisão recorrida (destaques acrescidos): Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Das responsabilidades solidárias Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. (destaques acrescidos) Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Pelo exposto, não conheço da divergência em relação ao primeiro acórdão paradigma indicado, dada a falta de similitude entre os fatos e fundamentos dos julgados cotejados. Do segundo paradigma admitido, deve-se considerar as seguintes informações e fundamentos: Acórdão 9303-003.834, de 28/04/2016 Voto vencido [...] Com efeito, após comparar as peças que encerram a impugnação, às fls. 210 e seguintes, o recurso voluntário, às fls. 445 e seguintes e, finalmente, o segundo recurso voluntário apresentado, às fls. 1093 e seguintes, verifica-se que apenas nesta última foi incluída matéria que é alvo do presente recurso especial. Tanto na peça impugnatória quanto no primeiro recurso não é trazido qualquer reclame acerca de suposto erro na qualificação do sujeito passivo. [...] Voltando aos autos, verifica-se que a questão envolvendo a sujeição passiva não foi impugnada, e com isso, sobre ela não se instaurou o litígio. Assim, não caberia sua discussão na fase administrativa, sob pena de nulidade da decisão que a enfrentar. Sobre esse tema, esta turma já se manifestou, a exemplo do Acórdão 930301.179, referente emanado no julgamento do recurso especial pertinente aos autos do Processo nº 13804.008106/200218, em cuja sentada, o Colegiado, Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 por maioria de votos, anulou os atos processuais emanados a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso. As conselheiras Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Como fui o relator desse caso, e continuo pensando da mesma forma que expus no voto condutor desse acórdão, peço licença para reproduzi-lo aqui como razão de decidir. [...] Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. Vencido na Preliminar de preclusão, que suscitei de ofício, passo a examinar a alegação de nulidade do auto de infração, por erro na sujeição passiva, suscitada pela defesa. [...] Nesse caso, não me parece que a autuação em uma ou em outra sociedade traz qualquer prejuízo, seja processual, seja financeiro. Tanto é verdade, que a impugnação e o primeiro recurso voluntário apresentado pela autuada passaram ao largo dessa questão. Curioso ainda notar que, em 2006, o patrono da causa pede a juntada de laudo técnico da Lavra da Price Water House Coopers, laudo este de 06 de dezembro de 2005, em nome Banco Cidade Leasing Arrendamento Mercantil. Nesse contexto, firme no artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 19727 e que não restou demonstrada qualquer das hipóteses capazes de atrair a aplicação do art. 59 do mesmo diploma, nego provimento ao recurso especial de divergência. [...] Com essas considerações, vencido na preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por mim suscitada, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Sujeito Passivo e de prover o especial apresentado pela Fazenda Nacional. [...] Voto vencedor Designou-me a Presidência para redigir o acórdão quanto ao conhecimento, que o n. relator afastava pelos motivos bem expostos em seu voto, com os quais, em princípio, concordo, já tendo assim votado neste colegiado. [...] De sorte que, para que pudéssemos deixar de aplicar esse entendimento, necessário explicitar por que o CPC não se aplicaria, ainda que subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o que não vislumbro no voto do e. relator. Forçoso notar que o paradigma indicado não guarda similitude com o recorrido. De pronto, registre-se que a preclusão foi afastada pelo Colegiado, que conheceu da matéria apesar do encaminhamento do relator pelo seu não conhecimento, julgamento em que restou vencido. Acrescente-se que a questão de mérito não era de responsabilidade solidária, mas sim o erro na indicação do sujeito passivo, tema levantado apenas em segundo recurso voluntário (houve um primeiro acórdão de recurso voluntário, que anulou um primeira decisão da DRJ, Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 após o qual sucedeu-se nova decisão de primeira instância contestada por novo apelo ao CARF) e que foi igualmente afastado pelo Colegiado. Em suma, o Colegiado deliberou sobre a alegação formulada pelo Contribuinte apenas por ocasião do segundo recurso voluntário apresentado e negou provimento aos seus argumentos que pretendiam demonstrar erro na identificação do sujeito passivo. O acórdão recorrido, conforme assentado, não abordou qualquer discussão acerca de inexistir erro na identificação do sujeito passivo, fato que o distingue do paradigma. No que pertine à suposta preclusão da matéria relacionada à sujeição passiva solidária, o recorrido trilhou caminho similar ao paradigma indicado, já que mesmo que os impugnantes não tenham oferecido contestação a este fato antes da decisão de primeira instância, o acórdão de recurso voluntário apreciou, fundamentou e decidiu a matéria, conforme transcrição acima. Ou, de maneira mais direta, no que há de similar entre os julgados cotejados, não houve dissenso interpretativo, mas sim convergência de entendimentos, razão pela qual não há divergência a ser solvida por este Colegiado. Desse modo, não há como se conhecer do Recurso Especial. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A representação que principia estes autos assim justifica sua constituição: Trata a presente representação, originária do processo nº 10855.722220/2018-28 - BORAQUIMICA LTDA, de abertura de processo para dar seguimento à lide que versa exclusivamente sobre o vínculo da responsabilidade solidária do Recorrente COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, tendo em vista o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara do CARF que admitiu os Recursos Especiais interpostos por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., no que se refere à matéria: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Por seu turno, os créditos tributários consignados no processo de exigência fiscal foram objeto de parcelamento, e serão acompanhados no processo original, de nº 10855.722220/2018- 28. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Cumpre esclarecer que em virtude de os créditos tributários estarem com controle transferido para parcelamento no sistema Sief-Processos no âmbito do processo nº 10855.722220/2018-28 , tal sistema não permite o desmembramento/transferência dos créditos tributários que não são mais objeto de contencioso para um novo processo, apartado, como disposto na Nota Sief Processos nº 001/2019. Sendo assim, fez-se necessário apartar, então, o vínculo da responsabilidade solidária. A acusação que originou o processo administrativo nº 10855.722220/2018-28 resultou de procedimento fiscal em face de Boraquímica Ltda, e apontou glosa de custos na apuração anual do IRPJ e da CSLL em razão de compras efetuadas juntos a pessoas jurídicas inexistentes de fato nos anos-calendário 2013 e 2014 com acréscimo de multa qualificada, e por divergência entre o CMV disposto em ECF, aquele apurado na contabilidade e o informado pelo contribuinte após intimação no ano-calendário 2014, com acréscimo de multa de ofício de 75%. Além dos sujeitos passivos acima indicados, também foi apontado como responsável tributário Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Bueno Costa, Bueno Pretação de Serviços EIRELI, TJ Serviços Administrativos Ltda, Jamantão Prestação de Serviços EIRELI. O Relatório Fiscal e os Autos de Infração constam às e-fls. 2260/2412. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal às e-fls. 2414/2445 também noticia lançamentos de COFINS e Contribuição ao PIS (processo administrativo nº 10855.722.223/2018-61) e de IRRF (processo administrativo nº 10855.722224/2018-14). A decisão de 1ª instância traz expresso que: [...] Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Impugnação Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato Apresentam as impugnações de fls. 3.059 a 3.110 e 2.942 a 2.993 utilizando os mesmos argumentos da manifestação acima descrita, com os seguintes itens adicionais: [...] Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. [...] A autoridade julgadora de 1ª instância, assim, manteve integralmente as exigências e a responsabilidade tributária a eles imputadas aos impugnantes (e-fls. 3398/3446). Em face dos recursos voluntários interpostos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. Como relatado, foram apresentadas as seguintes defesas: A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls.3.538 a 3.584, Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS apresentou recurso voluntário, acostado às fls.3.499 a 3.535, MARCO ANTÔNIO BUENO COSTA apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.587 a 3.624, BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA apresentaram um único recurso, acostado às fls.3.627 a 3.669 e JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.672 a 3.704, que serão detalhados e comentados no Voto. E o voto condutor do Acórdão nº 1401-004.051 ressalva, preliminarmente, que: Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. Cientificada do acórdão em 05/02/2020 (e-fl. 3826), Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso especial em 19/02/2020, novamente em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. Fábio Gonçalves Chaves, especificamente, também foi cientificado em 05/02/2020 (e-fl. 3827). A peça recursal, sem nada referir acerca do não conhecimento expresso no acórdão recorrido, principia apontando genericamente divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, indicando como paradigma o Acórdão nº 3201-003.408, e argumentando que o julgado orienta no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. Também foi indicado o paradigma nº 9303-003.834, que contrariaria o acórdão recorrido no que este afirma: “O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal....”, referindo-se a seguir nos seguintes termos: “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...” (fls 3770). Na segunda matéria afirmou-se a invalidade dos Termos de Responsabilidade Tributária que não trariam indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao longo da argumentação, consignou-se que para além desse vício material apontado, quanto à Comercial Auto House, no que diz respeito ao afastamento da atribuição da responsabilidade solidária o fundamento apresentado foi a ausência da prova do interesse comum, sendo que os fundamentos de defesa apresentados foram ignorados no acórdão recorrido. Diante do cenário assim delineado, foi afirmado o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1302-002.932 e 3302-003.017. Há, também, uma terceira divergência, apontada com base nos paradigmas nº 3201-004.699 e 1401-002.360, mas apenas em razão da responsabilidade tributária imputada a Fábio Gonçalves Chaves, muito embora, ao final deste tópico, conste o pedido adicional de exclusão da responsabilidade solidária do sócio Rodrigo Gonçalves Chaves, ao qual não se atribui qualquer conduta ou intuito doloso, à exceção do recebimento do valor de R$ 420.788,23 proveniente de conta corrente da empresa SONORA. Na quarta divergência, sob a premissa de que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido deixou de considerar as novas razões de defesa trazidas no Recurso Voluntário e Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 provas produzidas pela Fiscalização em favor dos sujeitos passivos, especificadas no recurso especial, limitando-se a transcrever a decisão de 1ª instância que diz ser relativa à Boraquímica e às pessoas objeto do presente recurso: Fábio, Rodrigo, Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House, os recorrentes afirmam também que houve omissão quanto à apreciação da matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, e referem os paradigmas nº 2401-003.558 e 3402- 006.609 para concluir pela divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Como se vê, do acima, é evidente a divergência de entendimento, pois enquanto o Acórdão recorrido limita-se a transcrever a decisão de piso quanto à matéria e, por sua vez, a decisão de piso limita-se a transcrever o Relatório Fiscal, deixando de julgar questão de ordem pública, os r. Acórdãos paradigmas decidem a respeito da possibilidade de análise de matérias trazidas inauguralmente em grau de recurso, quando tratarem de alegações relativas a matérias de ordem pública, caso do processo de que se trata. Decidem também que a questão da responsabilidade solidária é questão de ordem pública que deve ser julgada de ofício. Em exame de admissibilidade observou-se, preliminarmente, que: Cumpre esclarecer que: a) não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES (decisão recorrida, e- fls. 3.757), sendo mantida a responsabilidade solidária nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal (decisão recorrida, e-fls. 3.770); b) COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a este Colegiado (decisão recorrida, e-fls. 3.764), não sendo conhecido o seu recurso voluntário (decisão recorrida, e-fls. 3.769), nem suas razões recursais (decisão recorrida, e-fls. 3.777); e c) JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentaram recursos especiais intempestivos [ciências em 06/02/2020, 05/02/2020 e 05/02/2020, respectivamente, e interposição de recursos em 05/03/2020 (despacho de e-fls. 4.204)]. De toda a sorte, o recurso especial interposto por Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda teve seguimento parcial nos seguintes termos: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” [...] 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). (2) “ausência de indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional nos Termos de Responsabilidade Tributária endereçados aos Recorrentes” [...] Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 9. No que se refere a essa segunda matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. [...] (3) “responsabilidade solidária atribuída ao sócio diretor da empresa Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves” [...] 12. No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que as discussões prevalentes nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. [...] (4) “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” [...] 17. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame. (negrejou-se) Cientificados da admissibilidade parcial (e-fl. 4259/4265), Comercial Auto House SP Ltda apresentou agravo em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. O exame do agravo já se deu nestes autos constituídos para discussão do vínculo de responsabilidade estabelecido em face de Fabio Gonçalves Chaves, e rejeitou a pretensão deste interessado. Analisando a divergência jurisprudencial sob a ótica de Comercial Auto House SP Ltda, esta Conselheira assim declarou voto no processo administrativo nº 13074.725066/2021- 27: O I. Relator inicialmente compreendeu que o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda deveria ser conhecido com base no paradigma nº 3201-003.408 validado no exame de admissibilidade e integrante da primeira matéria suscitada. Concordou, ainda, com a percepção inicial de que a quarta matéria (“apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância”) seria questão inserida na primeira matéria admitida. Com base nesta visão do dissídio jurisprudencial, este Colegiado seria chamado a decidir sobre correção do entendimento do Colegiado a quo, que negou conhecimento ao recurso voluntário de Comercial Auto House SP Ltda. Contudo, a decisão do Colegiado a quo tem em conta a circunstância específica de Comercial House SP Ltda não ter apresentado impugnação, do que decorre a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, na forma exposta na decisão de 1ª instância: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Contra esta decisão, Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso voluntário em conjunto com a Contribuinte autuada e outros responsáveis tributários, e o não conhecimento de sua defesa foi afirmado de forma preambular, e motivado pela Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 ausência de impugnação, conforme inclusive reiterado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, na análise específica da cada imputação de responsabilidade: Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. [...] Da análise Do RECURSO VOLUNTÁRIO de BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES e ROGÉRIO JOSÉ BONATO. [...] Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. Equivocam-se os Recorrentes, a decisão recorrida não desconsiderou nenhum item da IN RFB 1.862/2018, a qual dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O crédito tributário encontra-se suspenso em face das impugnações apresentadas e, justamente por isso, encontra-se também suspenso para quem não a apresentou, como a empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, arrolada como responsável solidária. Ora, de se perguntar: se algum responsável solidário apontado no polo passivo da autuação promover o pagamento (integral) do crédito tributário, como fica a situação de quem não apresentou impugnação? Simples, o pagamento efetuado por qualquer um dos autuados aproveita aos demais. Ainda, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, não sendo aplicável na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. [...] Correta, portanto, a decisão recorrida: [...] Dos responsáveis solidários Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves Da análise Causa-me perplexidade a alegação trazida a respeito destes dois responsáveis solidários, no sentido de que a decisão de piso seria nula porque não teria “no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: ‘mantenho’ ou ‘excluo’ a atribuição de responsabilidade solidária. A seguir, os comentários do voto condutor da decisão recorrida, considerando os argumentos da impugnação: [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS [...] (destaques do original) Observe-se que no recurso especial dos sujeitos passivos não houve qualquer demonstração de argumentos de defesa específicos deduzidos em favor de Comercial Auto House SP Ltda. Neste ponto, inclusive, a divergência jurisprudencial foi exposta em proveito dos Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, consoante argumentos recursais a seguir transcritos, acerca do dissídio em face do paradigma nº 3201-003.408: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: “Conforme relatoriado não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quando à responsabilidade dos sócios -administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN, tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe (sic) por parte do (sic) responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à Recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado.” Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Conforme se extrai do acima, entende o r. Acórdão recorrido que, uma vez mantida a autuação, tal decisão se aplica, automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Por sua vez, outro foi o entendimento adotado pela Colenda 1° Turma Ordinária da 2° Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciando essa mesma matéria. Em sessão de 02 de fevereiro de 2018, assim deliberou aquele colegiado, conforme Acórdão n° 3201-003.408, referente ao processo administrativo n° 10314.728769/2014-10. Acórdão Paradigma nº 3201-003.408 “Preliminar de Nulidade do Julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios. Suscitam os sócios da empresa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN. ... Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que se refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada, daí em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente o interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponível às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício. “ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/06/1999 a 24/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. (Acórdão nº 9303- 003.834, de 28/04/2016. Relator designado: Julio Cesar Alves Ramos)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDA NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 ... Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do polo passivo da autuação [...] (Acórdão nº Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 2102-01.217, de 13/04/2011, Relator designado Giovanni Christian Nunes Campos)” (Obs,: fls 1049 do processo) Do acordão acima, transcreve-se a ementa. “A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte” A divergência está consubstanciada no fato de que o r. Acórdão recorrido expressa entendimento no sentido de que, sendo mantida a autuação, esta decisão se aplica automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Entretanto, os Acórdãos Paradigma orientam no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. (destaques do original) O paradigma nº 3201-003.408 refere, nos termos transcritos, caso no qual os responsáveis tributários apresentaram impugnação, mas não questionaram a responsabilidade que lhes foi imputada. Em tais circunstâncias, como a autoridade julgadora de 1ª instância manteve esta imputação sem nada dizer acerca dos fundamentos da autoridade lançadora para atribuição de responsabilidade tributária, nesta parte foi considerada nula a decisão de 1ª instância. É o que está claramente expresso no voto condutor do paradigma nos excertos subsequentes aos transcritos no recurso especial: Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): [...] Os argumentos para tal imputação de responsabilidade podem ser extraídos do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas atos de gestão por parte do sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119): [...] No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1ª instância, o que configura a hipótese Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. A divergência jurisprudencial, nestes termos, somente teria o primeiro referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Assim está expresso no preâmbulo do voto condutor da decisão de 1ª instância, cuja conclusão é por manter na íntegra o crédito tributário bem como a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Já em relação a Comercial Auto House SP Ltda, resta o diferencial de não haver impugnação apresentada em 1ª instância. No paradigma nº 3201-003.408, por sua vez, a existência de impugnação pelos responsáveis tributários é circunstância que motiva o outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Não há como cogitar que a mesma decisão seria adotada na ausência de impugnação pelo responsável tributário. O ponto nodal desta discussão está na ampliação que os recorrentes impropriamente fazem ao principiar a demonstração da primeira divergência equiparando a condição de Comercial Auto House SP Ltda à de outros responsáveis tributários que apresentaram impugnação: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: A confirmar a equiparação imprópria assim promovida, basta ver que a transcrição seguinte, apresentada no recurso especial para demonstração do dissídio jurisprudencial, foi extraída do voto condutor do acórdão recorrido na parte em que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Por tais razões, o paradigma nº 3201-003.408 não se presta a caracterizar a divergência jurisprudencial em face de Comercial Auto House SP Ltda. Quanto ao segundo paradigma indicado na primeira matéria, os recorrentes demonstram a divergência jurisprudencial indicando trecho do acórdão recorrido presente à e-fl. 3770 dos autos originais e que se trata do mesmo excerto do acórdão recorrido que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, presente à e-fl. 3771 destes autos. De seu lado, o paradigma nº 9303-003.834 analisou recursos especiais em sede de exigência de CPMF parcialmente cancelada em sede de recurso voluntário por reconhecimento de decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, que a PGFN pretendia ver afastada por força do art. 173, I do CTN, enquanto o sujeito passivo pretendia o cancelamento total do crédito tributário em face de sua ilegitimidade passiva. O Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de anular o acórdão recorrido por ter apreciado a matéria da ilegitimidade passiva que não fora aventada em impugnação Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 e, por esta razão o paradigma recebe em sua ementa os fundamentos do voto vencedor contrário àquela anulação: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. Ao indicar este paradigma, os recorrentes se limitam a consignar que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício. Como visto, o paradigma se presta a afirmar a possibilidade de a ilegitimidade passiva ser veiculada apenas em recurso voluntário, e mais uma vez traz contexto fático que somente poderia ter alguma similitude com o recurso voluntário dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de impugnarem o lançamento, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada, e isso desde que se constatasse que o Colegiado a quo deixou de apreciar os argumentos de defesa destes, eventualmente trazidos apenas em recurso voluntário. Adicione-se, ainda, que ao mencionarem ao final da demonstração da divergência jurisprudencial nesta primeira matéria, que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, tendo a Recorrente requerido a devolução do processo à primeira instância para apreciação da mesma, os recorrentes o fazem depois da transcrição do voto condutor do acórdão recorrido que consigna “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...”. Assim, é possível que tal conclusão nem mesmo se refira ao conteúdo decisório dos paradigmas, mas sim aos julgados administrativos referidos em seu recurso voluntário. De toda a sorte, evidenciado está que também em face deste segundo paradigma, o dissídio jurisprudencial erigido no recurso especial não diz respeito aos fundamentos de decidir em face de Comercial Auto House SP Ltda. Por tais razões, nenhum dos paradigmas se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual este voto se alinha à reformulação apresentada pelo I. Relator e conclui pela NEGATIVA DE CONHECIMENTO ao recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda nesta primeira matéria. Com respeito à quarta matéria, admitida em sede de agravo, foram expostos os seguintes fundamentos para seu seguimento: Apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Esta divergência diz respeito, segundo a agravante, à apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Foram indicados os seguintes paradigmas: acórdão nº 2401-003.558 e nº 3402- 006.609. O despacho de admissibilidade manteve o entendimento de que, “(...) trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame”. Em seu agravo, o interessado sustenta que: (...) Data vênia, tal entendimento merece ser reformado, diante do fato de que a matéria objeto da quarta divergência não se confunde, em absoluto, com aquela apontada na primeira divergência. Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Enquanto a primeira divergência diz respeito à necessidade de julgamento de ofício de matérias de ordem pública, ainda que sem a provocação do contribuinte, a quarta divergência refere-se à possibilidade de o contribuinte alegar, inauguralmente, novas matérias, em sede recursal. A primeira diz respeito a fato, ou atribuição, típica e exclusiva do julgador. A segunda diz respeito a fato ou atribuição de iniciativa do contribuinte. Ainda que se alegue tratarem estes dois elementos de aspectos distintos da mesma questão, requer sejam ambos apreciados, por serem matérias cuja análise poderá levar a conclusões distintas, por parte dos julgadores, pelo que forçoso reconhecer a necessidade de dar seguimento ao recurso especial de divergência, também com relação a este tópico, sob pena de cerceamento de defesa. A ausência da análise desta quarta divergência, juntamente com os argumentos e Acórdãos indicados como Paradigmas em relação à primeira divergência, prejudica o exercício do contraditório e afronta o princípio da ampla defesa, pelo que a sua negativa implica na nulidade do r. Despacho. (...) Como se observa, a agravante considera que a presente divergência se refere à possibilidade de poder alegar novas matérias, em sede recursal, daí ser uma questão distinta da tratada no item 1 do seu recurso (“responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”). Assiste razão à recorrente. O voto condutor do acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário no que concerne à atribuição de responsabilidade por Comercial Auto House Ltda., nos seguintes termos (destaques do original): Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. (...) No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. (...) Quanto às alegações que dizem respeito à empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA , reitero que as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, como já afirmei, não se deve conhecer do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Note-se que, o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Por sua vez, os paradigmas indicados pela agravante encontram-se assim ementados: Acórdão paradigma nº 2401-003.558, de 2014: Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – NATUREZA SALARIAL – ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de indisponibilidade das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Nestes casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido arguida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. Acórdão paradigma nº 3402-006.609, de 2019: CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que a regra do CPC deve ser aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se grau recursal. Nos dois casos foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Sem sombra de dúvidas, há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, no que concerne especificamente à matéria preclusão (razões de defesa apresentadas somente em sede recursal). O despacho de admissibilidade não admitiu o recurso neste tópico, pois considerou que se trata de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, à qual já foi dado seguimento. Vejamos, pois, se os dois casos se distinguem. Ao analisar a matéria tratada no item “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, o despacho de admissibilidade manifestou o seguinte entendimento: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201- 003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do Fl. 4360DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). Note-se que, o aspecto relevante relacionado à questão analisada naquele item foi o fato de que, mesmo não tendo sido a matéria objeto de recurso, por se tratar de questão de ordem pública (legitimidade das partes), deveria ter sido conhecida de ofício. Por sua vez, a divergência aqui apontada envolve aspecto diverso, especificamente quanto à necessidade de conhecimento do recurso voluntário interposto, mesmo não tendo o sujeito passivo questionado a matéria em sede de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora em ambos os casos se tenha tomado como referência o fato de a análise envolver matéria de ordem pública, foram abordadas em contextos diferentes (reconhecimento de ofício e preclusão processual). Portanto, não há como entender que, especificamente no que concerne ao responsável tributário Comercial Auto House Ltda., este item esteja abrangido no tópico “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Destarte, deve ser acolhido o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente a esta matéria, tendo como paradigmas os acórdãos nº 2401- 003.558 e nº 3402-006.609. (destaques do original) Importa ter em conta que o recurso especial foi estruturado, neste ponto, mediante transcrição do voto condutor do acórdão recorrido no ponto em que adota as razões de decidir de 1ª instância, sob a premissa de que os argumentos deduzidos no recurso voluntário são os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados pela DRJ. Defendendo ser possível apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância e que somente na ausência destas o relator pode propor a confirmação e adoção da decisão recorrida, os recorrentes enunciam as novas razões de defesa trazidas no recurso voluntário, nos seguintes tópicos: 1. A reponsabilidade solidária é matéria de ordem pública que requer julgamento independentemente de provocação do interessado, conforme os fundamentos apresentados às fls 7/9 do Recurso Voluntário – Nulidade do Acórdão DRJ 2. Pelo fundamento acima e por não ter sido apreciada na decisão de primeira instância, foi requerido o retorno do processo para apreciação pela Delegacia de Julgamento – fl 9/10 do Recurso Voluntário. 3. Nulidade da atribuição de Responsabilidade solidária aos sócios Fabio e Rodrigo (fl 10 Rec. Vol.) 4. Nulidade da atribuição de responsabilidade solidária a Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House (fls 10/12 do Rec. Vol.) 5. A Responsabilidade Solidária. As Condições ausência de condições, com indicações de jurisprudência (fl 12/13 do Recurso Voluntário) 6. Questões objeto de controvérsia em resposta aos itens 1 a 10 do Acórdão DRJ (fls 13/14 do Recurso Voluntário). O acórdão recorrido teria passado ao largo destas novas razões de defesa, além de silenciado a respeito das provas favoráveis aos ora Recorrentes produzidas pela própria fiscalização. Ainda, o acórdão recorrido omite-se quanto à apreciação da matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, divergindo de vários julgados do CARF segundo os quais: 1. a atribuição de responsabilidade solidária é matéria de ordem pública, e 2. caso invocada pelos interessados somente em sede de recurso voluntário, a matéria deve ser submetida a julgamento. Fl. 4361DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 São estas as premissas para afirmar-se a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas indicados. Em boa parte de seus argumentos, os recorrentes apenas alegam omissões do Colegiado a quo, ou seja, ausência de decisão que demandaria prévia oposição de embargos para constituição da justificativa do não-decidir para confrontação com decisões divergentes sob contextos semelhantes. Como bem observado no exame de agravo, do arrazoado exposto em recurso especial apenas aproveita-se como conteúdo decisório a ser contraditado o fato de que o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Recorde-se, porém, que este aspecto tem duas vertentes no acórdão recorrido: em face de Comercial Auto House SP Ltda a preclusão se dá por ausência de impugnação, enquanto para os responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves a preclusão, se houver – porque demandaria demonstração de que os argumentos trazidos em recurso voluntário não foram apreciados -, se verificaria por ausência, na impugnação apresentada, de argumentos de defesa contra a responsabilidade tributária a eles imputada. Importa, assim, avaliar se nos paradigmas, como interpretado em sede de agravo, foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, os recorrentes se limitam a transcrever a ementa do primeiro paradigma nº 2401-003.558: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA - SALARIAL ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. O relatório do paradigma, porém, registra que a Contribuinte autuada apresentou defesa, que foi apreciada e improvida em 1ª instância de julgamento, e em recurso voluntário apresentou as mesmas alegações já apresentadas em sua impugnação. No relato destas foi consignada a preliminar de erro na sujeição passiva, que demandou esclarecimentos requeridos em sede de diligência. Neste cenário, o outro Colegiado do CARF preliminarmente deliberou sobre a possibilidade de apreciação da matéria trazida apenas em recurso voluntário, concluindo em favor do sujeito passivo, por não se tratar de matéria de disponibilidade das partes, mas sim de ordem pública. Vê-se, neste cenário, que não há similitude com as circunstâncias do litígio que Comercial Auto House SP Ltda pretende instaurar. O paradigma nº 2401-003.558, de fato, afasta a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que manifestou sua ilegitimidade passiva em recurso voluntário, mas que havia impugnado o lançamento. Ou seja, decide-se no paradigma se um argumento tardio pode ser apreciado, e não se um sujeito passivo pode ingressar tardiamente no litígio instaurado por outros sujeitos passivos, e isto para buscar a exclusão do vínculo de responsabilidade a ele atribuído no lançamento que deixou de impugnar. Fl. 4362DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 Quanto ao paradigma nº 3402-006.609, os recorrentes referem o seguinte excerto de seu voto condutor: “3. Compac Ltda ME (recurso voluntário fls 5502 a 5505) Conforme relatado, a responsável solidária Compac Ltda. ME não apresentou impugnação. Entretanto, cientificada da decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário combatendo a sua responsabilização pelo débito cobrado. De acordo com o já citado artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. De sorte que, não formalizada a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que feita a intimação da exigência, nos termos do artigo 15 do aludido Decreto nº 70.235/72, em sede de primeira instância, inexiste lide constituída. Por conseguinte os argumentos constantes na peça recursal encontrar-se-iam preclusos, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não seria o caso de conhecê-los. Contudo, aqui estamos diante de questão de ilegitimidade passiva que, sabidamente, é condição da ação e, por conseguinte, matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e §3° do Novo Código de Processo Civil (antigamente no artigo 267, inciso VI, §3° do CPC), in verbis: [...] A citada questão constitui matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que tal regra deve ser aqui aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário. Por tais razões, apesar da impossibilidade de tomar conhecimento do recurso voluntário da Compac Ltda. ME, em razão da preclusão, conheço da questão da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública.” Como se vê, à semelhança do operado por Comercial Auto House SP Ltda, no paradigma tem-se responsável tributário que, sem impugnar a exigência, apresentou recurso voluntário que, embora não conhecido, teve seu argumento acerca da ilegitimidade passiva do interessado apreciado por se tratar de matéria de ordem pública. Registre-se que o Colegiado a quo não enfrentou especificamente a possibilidade de apreciação de argumento de ilegitimidade passiva eventualmente presente no recurso voluntário, limitando-se a negar conhecimento ao recurso voluntário porque não houve apresentação de impugnação. E, no exame do recurso voluntário, constata-se que, para além de arguir a nulidade da decisão de 1ª instância, sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade deveria ser apreciada mesmo nos casos em que as impugnações não tratam da matéria, os recorrentes apresentam defesa que, em relação a Comercial Auto House SP Ltda, referiu arguição de nulidade da imputação porque fundamentada no art. 124 do CTN, sem indicação do inciso correspondente, além de ausente prova do interesse comum, caso admitida a acusação com fundamento no art. 124, I do CTN. Considerando as premissas de prequestionamento adotadas por esta Conselheira, não se vislumbra, em tais circunstâncias, a necessidade de prévia oposição de embargos para afirmação, pelo Colegiado a quo, da impossibilidade de apreciação de tais argumentos. A negativa de conhecimento ao recurso voluntário nos quais eles estão presentes, em razão apenas da ausência de impugnação pelo sujeito passivo, é suficiente para assemelhar o presente caso ao apreciado no paradigma nº 3402-006.609, e assim restar demonstrado o dissídio jurisprudencial na quarta matéria. Por tais razões, deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda, apenas em relação à quarta matéria “apresentação de Fl. 4363DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.430 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725061/2021-02 novas razões de defesa perante a segunda instância” e somente em face do paradigma nº 3402-006.609. Aqui, porém, apenas a primeira matéria teve seguimento em exame de admissibilidade e, como antes dito, tal divergência jurisprudencial somente teria o primeiro referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Contudo, no paradigma nº 3201-003.408 a questão da responsabilização foi totalmente ignorada em 1ª instância e este foi o motivo do outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações, ao passo que aqui, diante da apresentação de impugnação sem argumentos contra a responsabilização, esta foi mantida em 1ª instância, concordando com a imputação feita com base no art. 135, inciso III, do CTN. Também em relação ao paradigma nº 9303-003.834, não tem aqui qualquer aplicabilidade a referência dele extraída no sentido de que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, dado que a responsabilização de Fábio Gonçalves Chaves, mesmo sem a dedução de argumentos em impugnação e recurso voluntário, foi apreciada pelo Colegiado a quo e mantida, dada a ausência de provas que infirmassem a acusação fiscal. Estas as razões para concordar com o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Fábio Gonçalves Chaves. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.919916/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 16 /2 01 7- 87 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade interposta em face de Despacho Decisório que não homologou PER/DCOMP. Insatisfeita, a contribuinte acostou a manifestação de inconformidade complementada pela petição adicional alegando: 1. Como o despacho decisório foi expedido de forma eletrônica, mostra-se extremamente sucinto, limitando-se a indicar a suposta inexistência de créditos da Requerente nestes processos administrativos. 2. Por essa razão, apresentou manifestação de inconformidade expondo as razões que comprovariam a existência e validade de todos os créditos que acreditava ter a mesma origem. 3. No entanto, após uma análise mais detalhada dos PER/DCOMPs que geraram os referidos despachos decisórios, verificou que o crédito em discussão neste processo refere-se, na realidade, a valores de IRRF retidos e recolhidos indevidamente em remessas ao exterior decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional. 4. Em homenagem ao princípio da verdade material requereu que a petição fosse analisada e processada em aditamento à manifestação de inconformidade anterior, máxime quando o crédito decorrente do indébito é líquido e certo e deve ser restituído à Requerente, nos termos requeridos na PER/DCOMP. 5. No mérito, aduziu que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Discordando da decisão, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRJ e, no mérito, basicamente repisou as mesmas argumentações expressas na MI e na petição adicional. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 119 – protocolização do RV em 08/12/2020 – fls. 120), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 138/173) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Ha preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Passo a apreciá-la. Aduziu a recorrente (RV - fls. 126/127) que “ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; que em seu Aditamento à manifestação de inconformidade, protestou provar o alegado na defesa por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental; contudo, o v. acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não poderia juntar novos documentos ao processo por não terem sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 (...). Desse modo, resta configurada a hipótese, prevista pelo § 4º, alínea c, artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, em que a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além disso, impedir a Recorrente de juntar novos documentos nos autos é violar frontalmente o princípio da verdade material”. Peleja em evidente equívoco a recorrente. Primeiro porque, ao pontuar pela negativa em receber novos documentos após a formalização da peça recursal na instância inaugural, a Turma julgadora a quo simplesmente aplicou preceito legislativo em plena vigência, no caso, o artigo 16, do PAF (Decreto nº 70.235/1972) que impõe tal vedação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso foi cristalinamente inserido no voto condutor do acórdão guerreado (fls. 108). Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 De outro giro, mesmo que se pudesse entender tal posição do acórdão da DRJ como ensejadora de nulidade, esta questão restou superada neste momento do julgamento em 2º Grau quando este Relator especificamente, acompanhado pelo Colegiado, perfila na linha de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. Em claras palavras, entregando a recorrente para análise quaisquer documentos que entender válidos com prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno. Afasto, pois, a preliminar de nulidade por possível cerceamento de defesa. BREVES PONDERAÇÕES ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO Para melhor entendimento e prefacialmente à análise de mérito, impõe delinear o andamento processual destes autos em seus últimos estágios. Pautado para julgamento na sessão deste Colegiado em 17/11/2021, os autos permaneciam praticamente na mesma situação, em termos de provas, como se encontravam quando da decisão de 1º Piso e que improveu o pedido formulado pela recorrente, ou seja, insuficiência probatória para garantir o direito buscado. De fato, após a decisão da DRJ, a recorrente simplesmente acostou RV repisando as informações anteriores e não juntando qualquer documento comprobatório do que alegava, lembrando que o motivo do improvimento do pleito foi claramente explicitado pelo Acórdão vergastado quando aduziu em suas conclusões que “Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 documentos que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos” (Ac. DRJ – fls. 112). Ou seja, a recorrente tinha pleno conhecimento de que, sem a juntada de novas provas, seu pleito estaria fragilizado. Foi nessa linha, então, que este Relator conduziu seu voto na sessão de 17/11/2021 pugnando pelo chancelamento da decisão a quo e negando provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. Ora, desnecessárias maiores digressões para se entender ser ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL analisar documentos juntados menos de 24 horas antes do julgamento do processo, o que levaria, em situação normal, ao improvimento do recurso voluntário, não fosse o entendimento deste Conselheiro, em comunhão com corrente majoritária do CARF e em linha com o princípio da busca da verdade material, de que provas coletadas, ainda que “em cima da hora”, podem e devem ser consideradas, na medida do possível e do razoável. Assim, em razão da posição deste Relator e do próprio Colegiado de relativizar, quando justificados os motivos (no caso, a recorrente já havia protestado pela juntada posterior de documentos “49. Por todo o exposto, inicialmente, a Recorrente requer seja deferido seu pleito para apresentação do contrato de câmbio correspondente ao presente caso, o que será realizado com a maior brevidade possível” - RV – item 49 – fls. 133) e na linha do que acima se tratou sobre a verdade material no processo administrativo-fiscal 1 , os autos saíram com 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 vistas ao Conselheiro Marco Rogério Borges, permitindo a análise, tanto por parte do referido Conselheiro como por este Relator, do rol documental juntado no interregno temporal entre a sessão de julgamento de novembro de 2021 e esta sessão, linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei 2 , professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido). Esclarecida a situação procedimental dos autos, passo ao exame de mérito. MÉRITO No mérito, o tema é único: a recorrente alega ter recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações a ela prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. O valor em litígio corresponde R$ 3.688.504,35, está formalizado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (fls. 75/79) e foi indeferido pela DERAT/SÃO PAULO/SP mediante Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85). liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): “No procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (Celso Antonio Bandeira de Mello – apud Hector Jorge Escola - in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 Contra esta decisão a recorrente interpôs manifestação de inconformidade que, apreciada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 25 de junho de 2020 (fls. 101/113) foi improvida. Visando reverter o quadro acostou o recurso voluntário ora submetido à análise do Colegiado aduzindo, dentre outros argumentos que (RV – fls. 128), “ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa (“gross up”), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”). Ocorre que, no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (“CIDE”), nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/2000, do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 (“MP 2159-70/2001”) e do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 25/2004 (“ADI 25/2004”)”. Para emendar (RV – fls. 129/130): “Tanto é assim que a RFB lavrou diversas autuações contra a Recorrente para exigência dos valores correspondentes aos 10% supostamente não recolhidos a título de CIDE (vide doc. 4 do aditamento à manifestação de inconformidade). Ora, se a própria RFB entende que houve o recolhimento indevido de 10% de IRRF nessas remessas ao exterior, pois o tributo a ser recolhido nessa alíquota deveria ter sido a CIDE e não o IRRF, resta incontroverso que há um indébito de IRRF a ser restituído à Recorrente. Tendo a Recorrente recolhido indevidamente 10% de IRRF referente a essas remessas ao exterior, conforme se verifica do comprovante relacionado ao PER/DCOMP referente a esse processo, não pode o Fisco reter um valor pago indevidamente a título de tributo. Uma vez existente o indébito, é cabível a sua restituição, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, sendo possível a compensação do crédito de IRRF pago Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 indevidamente pela Recorrente com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c artigo 1º e seguintes da IN nº 1.300/2012 da RFB”. Pois bem, não existem dúvidas de que o tratamento tributário a ser dado em casos como a aqui apreciado é exatamente este: 15% de IRRF e 10% de CIDE. Tanto isso é incontroverso que a própria decisão a quo explicitamente reconhece o cenário (Ac. – fls. 108/109): “De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007”. Para ressalvar e deixar claro mais à frente (ibidem – fl. 110/111): “Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. No entanto, verifica-se nos processos correspondentes às impugnações apresentadas em 12/05/2015 e 09/06/2015 que Requerente carreou aos autos cópia dos contratos de câmbio relativos às a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. Quadro com o qual a recorrente explicitamente concorda e que, mais ainda, chancela (RV – fls. 130/131): “33. O v. acórdão recorrido alega que os autos devem estar necessariamente instruídos com cópia do contrato de câmbio da remessa. Ocorre que a Recorrente juntou, por amostragem, em seu aditamento à manifestação de inconformidade, alguns contratos de câmbio referentes aos meses de setembro de 2009 e abril de 2010. 34. Com a devida vênia, não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 35. Mais do que isso, a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. 36. Pelo fato de já existir, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, não é necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. 37. Contudo, a Recorrente está envidando seus maiores esforços para conseguir apresentar, nestes autos, o contrato de câmbio correspondente, o qual diz respeito especificamente à hipótese destes autos. (destaque acrescido) 38. Ocorre que se trata de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Diante disso, a Recorrente ainda não conseguiu levantar a documentação em questão, mas irá apresentar nestes autos, com a maior urgência possível, o contrato de câmbio cabível, razão pela qual requer o deferimento para apresentação posterior do contrato em questão. (idem) 39. Apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF”. Desse modo, pelo relatado, tinha-se estampado, quando do julgamento inicial ocorrido em 17/11/2021, o seguinte fotograma: 1) A inexistência de controvérsias de que a tributação nestas operações deve ser de 15% a título de IRRF e 10% como CIDE, ponto reconhecido pela própria decisão de 1º Piso; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 2) Também induvidoso que a não aceitação dos argumentos da recorrente, com a não validação do direito à repetição do indébito buscado, não teve origem neste lado do embate, mas, sim, na NÃO COMPROVAÇÃO da remessa ao exterior da parcela sobre a qual incidiria a tributação; 3) Este aspecto (falta de comprovação) foi EXPLICITAMENTE reconhecido pela própria recorrente. Então, como dito antes, faltava o rol probatório necessário para validar o pleito da recorrente. Todavia, como igualmente citado alhures, na véspera daquele julgamento, a recorrente acostou petição e documentos com os quais buscou comprovar suas alegações. Nessa linha, os seguintes: a) Petição (fls. 180/183); b) Contratos de Câmbio demonstrando as remessas para o exterior (fls. 184/217); c) Nova petição resumindo o pedido (fls. 220/221); e, d) Planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes (fls. 223). Além disso, juntou cópia do auto de infração lavrado em seu desfavor (PA nº 19515.723063/2013-99) dizendo respeito à exigência da CIDE sobre as mesmas remessas (fls. 224/237). Compulsando tais documentos e o que mais consta nos autos e fazendo o cruzamento das informações pertinentes, pode-se chegar à seguinte estampa: 1. Remessas para o exterior (Contratos de Câmbio – fls. 184/217 - Fechamento 08/07/2010): Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 --- --- --- Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 --- --- --- Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 --- --- --- Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 --- Valores consolidados, na planilha trazida pela recorrente com os documentos juntados em 16/11/2017 (fls. 223): Total remetido para o exterior R$ 11.041.143,34 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 Base de Cálculo Reajustada do IRRF (artigo. 725/RIR/1999) 3 R$ 14.754.017,38 IRRF calculado e recolhido - R$ 14.754.017,38 (X) 25% R$ 3.688.504,35 Recolhimentos individualizados (planilha – fls. 223): IRRF Recolhido confirmado pelo Anexo ao DD – (fls. 83) R$ 3.688.504,35: Então, considerando que o IRRF efetivamente exigido deveria ser 15% (pelos motivos já antes trazidos), pode-se extrair o seguinte contexto: 1. Valor Recolhido R$ 3.688.504,35 2. Valor devido (R$ 14.754.017,38 * 15%) R$ 2.213.102,60 3. Valor recolhido a maior (1 – 2) R$ 1.475.401,74 Confirmado pela planilha (fls. 223): 3 Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) Aritmeticamente: Valor remetido para o exterior / (1-0,25) Fl. 270DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art677 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art703 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 RESUMO Feitas estas colocações, pode-se voltar ao pedido da recorrente. Conforme decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 108/111): “No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007: (...) Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. (...) A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. (...) Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. (os destaques foram acrescidos): Ora, se a decisão combatida reconhece que a alíquota efetiva seria 15% e que a validação do crédito pleiteado impõe a apresentação da documentação comprobatória, basicamente contrato de câmbio (o que foi feito nesta fase processual), induvidoso que a exigência foi atendida, cabendo o chancelamento do pedido, até porque, como visto atrás, os valores recolhidos foram devidamente confirmados. Assim, encaminho meu voto no sentido de i) afastar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa; ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. É como voto. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919916/2017-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901711/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO INTERESSADO COM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A manifestação apresentada pelo interessado é relativo à execução da decisão proferida pela Primeira Instância, que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. A competência para análise da manifestação é exclusiva das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1201-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO INTERESSADO COM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A manifestação apresentada pelo interessado é relativo à execução da decisão proferida pela Primeira Instância, que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. A competência para análise da manifestação é exclusiva das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório O contribuinte acima qualificado apresentou o PER/DCOMP n° 06503.45096.200308.1.3.03-9160, no qual pleiteia o reconhecimento de direito creditório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 11 /2 01 0- 31 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901711/2010-31 relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no valor de R$ 240.260,68 (valor original). O crédito foi utilizado para compensação de débitos informadas em várias outras DCOMPs. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório n° de rastreamento 009888288, juntado à e-fl. 12 porque na DIPJ teria sido apurado CSLL a pagar. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente pela 2ª Turma da DRJ/CGE, no acórdão 04-38.084, de 16 de dezembro de 2014, tendo sido reconhecido o crédito pleiteado na sua integralidade, conforme excerto da emenda abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 DIREITO CREDITÓRIO Comprovada a existência do direito creditório, este deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Ao efetivar a decisão da DRJ, a DEINF/SP encaminhou carta cobrança no valor de R$ 905,86 e demais consectários legais totalizando R$ 1.573,29 de COFINS do PA 03/2009 (e-fl. 225). O contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/01/2015 (e-fl. 230). Inconformada com a cobrança, a contribuinte apresentou manifestação em 19/01/2015 (e-fls. 232-258), na qual afirma que a autoridade fiscal alocou ao débito da competência 03/2009, que totalizava R$ 4.558,54, um crédito no valor de R$ 3.652,68, o que teria gerado o saldo remanescente. Alegou que, de acordo com a memória de cálculo da utilização do crédito (doc. 05) todos os débitos compensados teriam sido compensados pelo crédito reconhecido, de modo que todos estariam extintos nos termos do art. 156, II do Código Tributário Nacional e em conformidade com o que fora decidido pela DRJ. Requereu que autoridade fiscal procedesse de ofício à correção dos cálculos e às alocações das compensações nos termos do art. 32 do Decreto 70.235/72, e caso não se entenda pela aplicação do referido dispositivo que a petição seja recebida e processada como Recurso Hierárquico, nos termos dos artigos 56 e 59 da Lei n.° 9.784/99 e do artigo 82, § 6° da IN RFB n° 1.300/2012. À e-fl. 260 consta que a autoridade administrativa entendeu, equivocadamente, que a decisão havia sido do CARF: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901711/2010-31 O processo foi encaminhado para julgamento pelo CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A Manifestação apresentada é tempestiva. A DCOMP ° 06503.45096.200308.1.3.03-9160, no qual o contribuinte pleiteou direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no valor de R$ 240.260,68, que não foi homologado pela autoridade administrativa, o foi integralmente reconhecido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, no acórdão 04-38.084, de 16 de dezembro de 2014. Ao efetivar a decisão da DRJ, a DEINF/SP entendeu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensação dos débitos e emitiu uma carta cobrança junto com a ciência da decisão da DRJ. Inconformada com a cobrança, o contribuinte apresentou manifestação contra o cálculo de utilização do crédito reconhecido pois segundo o mesmo todos os débitos teriam sido compensados pelo crédito reconhecido. Portanto, o contribuinte não se insurge contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, antes, questiona os procedimentos de cálculo utilizados pela autoridade administrativa por ocasião da execução do referido acórdão. A análise da manifestação do contribuinte não está no âmbito deste Colegiado, cuja competência é a análise de direito creditório não reconhecido pela 1ª instância de julgamento. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901711/2010-31 Resta claro que a irresignação do contribuinte é relativo à execução da decisão proferida pela DRJ (que frise-se, reconheceu integralmente o crédito pleiteado), cuja competência é exclusiva das diversas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, considerando que a questão levantada pelo contribuinte não é de competência deste Colegiado, voto em não conhecer da manifestação. Resta claro o equívoco no encaminhamento do processo ao CARF. Cabe à Unidade de Jurisdição do contribuinte analisar a manifestação do contribuinte e caso entender pelo indeferimento do pedido, encaminhar como Recurso Hierárquico, como aliás solicitado pelo mesmo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11965.000293/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 a tentativa de evadir-se do local de cadastro (Sala de Declaração de Importação - DI), contrariando a determinação da fiscalização aduaneira. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.
Numero da decisão: 3003-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 a tentativa de evadir-se do local de cadastro (Sala de Declaração de Importação - DI), contrariando a determinação da fiscalização aduaneira. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A presente autuação foi lavrada em 13/06/2009, em virtude de o contribuinte ter tentado evadir-se da Sala de Declaração de Importação, sem efetuar o cadastro de suas importações conforme havia sido solicitado pela fiscalização aduaneira. Tal conduta constitui embaraço à fiscalização aduaneira, conforme disposto na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003, ensejando a aplicação de penalidade pecuniária no valor de R$ 5.000,00. 2. O Relatório Fiscal da Autuação (fl. 02) assim descreve a mesma: Em fiscalização regular de rotina na Aduana da Ponte Internacional da Amizade (PIA), por volta das 12:00h do dia 13106/2009, foi abordada a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 5. 00 02 93 /2 00 9- 90 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.983 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.000293/2009-90 viajante VALACIR RAMOS DO AMARAL, RG n° 6.951.067-1, CPF 602.912.819-15, em um veiculo do Paraguai na pista de entrada de veículos desta Aduana. Ao ser verificado que a autuada trazia consigo mercadorias, foi pedido para que ela levasse suas mercadorias para a fila da sala onde é feito o cadastro (Sala "DI"). A autuada pegou suas mercadorias e foi em direção a esta fila. Logo depois, o mesmo fiscal percebeu que a viajante estava tentando EVADIR-SE desta Aduana, CONTRARIANDO a determinação de cadastrar suas mercadorias. Ela já estava na saída da Aduana, depois das últimas guaritas quando foi interceptada pelo fiscal da Receita Federal, que a encaminhou para a Sala "DI", onde viu-se que suas mercadorias tinham características de destinagdo comercial, como pode ser visto no termo em anexo. 3. À fl. 04 do e-proceso consta o testemunho do Funcionário da RFB acerca dos fatos narrados no Relatório Fiscal. 4. À fl. 05 consta o Termo de Retenção das Mercadorias: (...)2. Descrição dos fatos ou enquadramento legal Efetuamos a retencao dais) mercadoria(s) de origem estrangeira e procedência "paraguaia” abaixo Relacionada(s), por estarem excluidas do conceito de bagagem. Por sua quantidade, natureza ou variedade, permitirem presumir importação com fins industriais ou comerciais, de acordo com o art 155 inciso I do Decreto n° 6.759/2009(regulamento aduaneiro) e art. 30 inciso I da IN/SRF n° 117. As mercadorias retidas atraves deste Instrumento ficarão sob guarda fiscal, em nome e ordem do ministro da fazenda os valores declarados peloContribuinte estarão sujeitos a revisão posterior. 3. INTIMAÇÃO Fica o viajante ciente de que lhe é faculdado promover o desembaraço das mercadorias abaixo selecionadas, através do recolhimento do imposto, através de despacho para consumo (importação comum) instruido por LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, no prazo de 45 dias, de acordo com o que estabelece o art. 642, inciso II, letra C do Regulamento Aduaneiro (decreto n' 6.759/2009): artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 ou impugná-la dentro do mesmo prazo. de conformidade com o Decreto n` 70.235/1972, autoridade local da Receita Federal, sob pena de serem as mercadorias consideradas abandonadas. 5. À fl. 06 consta a cédula de identidade civil da contribuinte. Da Impugnação 6. Intimada pessoalmente da autuação em 13/06/2009, conforme a aposição da assinatura na mesma à fl. 02 do e-processo, a contribuinte protocolou impugnação em 07/07/2009 referindo que juntou economias por meio do salário recebido em contrapartida de seu desempenho laboral como empregada doméstica e se deslocou até o Paraguai a fim de comprar roupas de frio para sua família. 6.1. Que comprou jaquetas para seus filhos, suas noras e 24 pares de meias porque sua família consiste em 8 membros; 6.2. Conseguiu comprar tudo o que planejou para sua família passar o frio e só faltava comprar as lembranças para o aniversário de sua mãe, uma vez que já coseguira comprara 16 enfeites para a festa; 6.3. Porém, ao retornar para o Brasil, foi abordada pela fiscalização que solicitou que a mesma se dirigisse à sala do Cadastro de Declaração de Importações, pois que as mercadorias que trazia não se enquadravam no Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.983 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.000293/2009-90 conceito de bagagem, e, dessa forma precisavam ser declaradas e estavam sujeitas ao imposto de importação – II. 6.4. Que é uma senhora de idade e com pouca informação, e percebendo que sua mercadoria estava dentro da cota de importação e que havia muita fila, “procurou um fiscal para que lhe explicasse se não havia um meio mais rápido para cadastrar sua mercadoria, momento em que o fiscal a abordou de forma ríspida e pediu para que ela fosse cadastrar naquela fila” . 6.5. Foi-lhe explicado que as mercadorias trazidas tinham carcateristicas de destinação comercial, sendo lavrado a presente autuação fiscal, o que a deixou muito abalada pois “ali estavam todas suas economias” 6.6. Alega que por determinação legal a sota para compras permitido é de U$$ 300,00, sendo que a requerente somente trouxe U$$ 127,00 em compras e que seriam destinadas ao consumo familiar. 7.1. Junta certidão de nascimento dos filhos às fls. 16 a 18 e fl. 20, bem como foto do aniversário da mãe datado de 21/06/2009 (fl. 19) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2009 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. MULTA DE CARÁTER OBJETIVO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O Contribuinte ao tentar evadir-se do local de cadastro (Sala de Declaração de Importação - DI), contrariando a determinação da fiscalização aduaneira, cometeu infração de embaraço à fiscalização, cuja penalidade está prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 Decreto Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. É o Relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.983 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.000293/2009-90 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; No Recurso Voluntário apresentado a recorrente não questiona a infração ocorrida, restando incontroverso que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apenas requer a extinção do crédito tributário alegando a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.983 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.000293/2009-90 em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, a norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. Não obstante, esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.983 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.000293/2009-90 Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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9089283 #
Numero do processo: 11040.721689/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-008.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 16 89 /2 01 2- 00 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 que reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à PIS/PASEP não cumulativa, e homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes irregularidades no pleito do contribuinte: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS; b) inconsistências apuradas quanto à proporção dos créditos relativos às receitas de exportação; c) omissão de receitas decorrentes de industrialização por encomenda; d) divergências entre os valores constantes do Sped e do Dacon em relação àqueles apurados para fins de determinação da proporção dos créditos (CFOPs 5101, 5102 e 6101); e) divergências entre os valores constantes do Dacon e aqueles apresentados em planilha pelo contribuinte para fins de determinação da proporção dos créditos relativamente às vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; f) glosa de créditos relativos à aquisição de serviços de classificação de arroz beneficiado, por não se configurarem insumos; g) glosa de créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o cancelamento da exigência da contribuição sobre créditos presumidos de ICMS e sobre receitas de industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício e o deferimento total do crédito pleiteado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, bem como a juntada de novos documentos ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligencia, aduzindo também o seguinte: 1) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, pois a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas afronta o contraditório e a ampla defesa; 2) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; 3) irregularidades na determinação da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação em razão do fato de a Fiscalização não ter comprovado nem documentado sua decisão; 4) a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação; Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 5) as irregularidades apuradas quanto à determinação dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101 decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 6) as irregularidades apuradas quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero também decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 7) para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual devem ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 8) os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa são desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, tais produtos são transferidos para outras unidades da pessoa jurídica para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques; 9) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, conforme súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INCERTEZA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez, binômio cujo ônus de comprovar recai sobre aquele que invoca o direito perante a autoridade fiscal, no caso, o contribuinte em pleito de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE. A diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos encetados na primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, com exceção do argumento quanto às alegadas irregularidades na determinação, pela Fiscalização, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Dacon, de planilhas de cálculo e de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias classificadas nos CFOPs 5101, 5102 e 6101. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, dada a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; a.1) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; a.2) a operação de industrialização por encomenda (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido pelo Recorrente no mercado interno sem tributação; b) irregularidades quanto à proporção das receitas para fins de apuração dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101; c) irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero; d) crédito em relação aos serviços de “classificação de arroz beneficiado” (conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições); e) fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 f) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório. I. Receitas apuradas pela Fiscalização. Falta de lançamento de ofício. O Recorrente alega ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de ICMS e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, o que, segundo ele, afronta o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da ilegitimidade apontada. I.1. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base cálculo. A Fiscalização reduziu o crédito da Cofins não cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo Recorrente com receitas apuradas decorrentes do crédito presumido do ICMS (conta "3.09.01.06 - Receita de Subvenção Governamental"), que, segundo o agente fiscal, compõem a base de cálculo das contribuições instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No Relatório de Verificações Fiscais, não se fez qualquer outra objeção quanto à referida transferência onerosa de créditos acumulados do ICMS, restringindo-se o procedimento fiscal a sua inclusão na base de cálculo da contribuição por ter a Fiscalização considerado que as receitas decorrentes dessa operação são tributáveis pelas contribuições não cumulativas. O Recorrente, por seu turno, aduz que os créditos presumidos de ICMS não podem ter tratamento de receitas não operacionais para fins de tributação, pois a transferência do saldo credor do ICMS acumulado em decorrência de operações de exportação não configura ingresso de receita, tratando-se, em verdade, de “tributo recuperável” classificado no ativo da pessoa jurídica. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim cuida da matéria: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (g.n.) Essa matéria já foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral (RE 606.107/RS), de reprodução obrigatória por parte deste Colegiado, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (g.n.) Conforme se verifica do disposto acima, a transferência onerosa de créditos do ICMS não integra a base de cálculo da contribuição; logo, razão assiste ao Recorrente quanto à impossibilidade de tributá-la nos termos pretendidos pela Fiscalização. I.2. Operação de industrialização por encomenda. Inclusão na base de cálculo. O Recorrente alega que a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com o recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação, situação em que, segundo ele, não ocorre a incidência da contribuição. Contudo, na esteira da conclusão da DRJ, deve-se ressaltar que o fato de o Recorrente receber produtos (arroz) como pagamento pelos serviços de beneficiamento prestados a outra empresa não desfigura a subsunção do valor recebido ao conceito de receitas para fins de tributação da contribuição não cumulativa. O fato de referido produto recebido em pagamento vir a ser, posteriormente, vendido no mercado interno, sem qualquer tributação, também não desfigura a referida conclusão, pois, embora a venda de arroz possa ser exonerada da contribuição, seja em razão de isenção, não incidência ou de alíquota zero, a receita decorrente da prestação de serviços de beneficiamento não o é, sujeitando-se, portanto à incidência da Cofins não cumulativa, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente quanto a essa matéria. II. Irregularidades quanto à determinação da proporção de créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101. A Fiscalização, na tarefa de identificar a natureza das receitas para fins de cálculo da proporção dos créditos no mercado interno, apurou divergências entre os valores de Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 receitas tributadas constantes das notas fiscais registradas no Sped e aqueles informados no Dacon, relativamente aos meses de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012, sendo tais valores ajustados na planilha de apuração anexa ao relatório fiscal. O Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, havia argumentado que tais irregularidades decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas, se auferidas no mercado interno ou decorrentes de exportação, sendo corretos os valores informados no Dacon, o que, segundo ele, seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente aos autos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta 30 cópias de notas fiscais de vendas de produtos classificados nos CFOPs identificados em epígrafe (e-fls. 781 a 811), sendo que grande parte delas (70%) não coincide com o período auditado no qual se identificaram as referidas divergências entre as informações constantes do Sped e do Dacon. Por outro lado, verifica-se que as notas fiscais trazidas aos autos emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012 (e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804) não coincidem com aquelas identificadas pela Fiscalização (e-fl. 483), tratando-se, portanto, de receitas no mercado interno não consideradas na ação fiscal, o que dá sustentação parcial à defesa do Recorrente. A Fiscalização havia auditado os referidos valores somente com base no cruzamento “Sped versus Dacon”, vindo a DRJ, na sequência, com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, alertar sobre a necessidade de apresentação, além do Dacon, de provas adicionais para fins de elidir as conclusões da repartição de origem baseada em informações prestadas pelo próprio interessado, o que veio a ser feito pelo Recorrente somente em sede de recurso voluntário. Tendo-se em conta os princípios da verdade material e do formalismo moderado, sopesados com o teor do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 2 , dispositivo esse aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal 3 , vislumbra-se a possibilidade de se amoldar tal situação à exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto, acolhe-se em parte a defesa do Recorrente para admitir, no cálculo da proporção dos referidos créditos, as informações constantes das notas fiscais presentes às e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804. III. Irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativamente às receitas tributadas à alíquota zero. 2 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 Diante de divergências existentes entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal e aqueles presentes no Dacon, a Fiscalização procedeu a ajustes na apuração da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero. Neste tópico, o Recorrente também se defende alegando a ocorrência de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas tributadas à alíquota zero. Contudo, nas 30 notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem (e-fls. 781 a 811), não se consegue identificar que saídas se submeteram à alíquota zero das contribuições, e nem mesmo nas planilhas juntadas ao recurso se obtém tal informação, uma vez que delas constam apenas valores globais, sem discriminação individualizada, não tendo o Recorrente identificado na peça recursal que notas fiscais deveriam ser especificamente consideradas neste tópico. Nesse sentido, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra a possibilidade de se aplicar a este item da defesa a exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrita. Portanto, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. IV. Crédito. Serviços de “classificação de arroz beneficiado”. Conceito de insumos. Glosaram-se os créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação de arroz beneficiado” por não se configurarem insumos na concepção da autoridade fiscal e por terem sido aplicados sobre os produtos acabados e não durante o processo produtivo. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que, para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual deviam ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto à definição do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de se considerar como tal todas as aquisições de bens e serviços aplicados no processo produtivo que sejam essenciais à obtenção do produto final, em conformidade com decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item–bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170, j. 22/02/2018) (g.n.) Constata-se da decisão do STJ supra que a tese firmada em sede de recursos repetitivos foi no sentido de abarcar no conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. A Lei 10.833/2003, por seu turno, disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando as regras acima transcritas, a decisão do STJ deve ser interpretada a par de tais dispositivos legais, tendo-se em conta que a lei circunscreveu o desconto de créditos relativos aos insumos (bens ou serviços) àqueles aplicados na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. O STJ, conforme dito acima, considerou como albergados pelo conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não restringindo tal conceito, de forma expressa, como o fez a lei, à produção ou fabricação dos bens destinados à venda. No presente caso, conforme informado pelo Recorrente, os serviços de “classificação do arroz beneficiado” são necessários à identificação do tipo do produto que será, no futuro, posto à venda, situação em que se têm por atendidos os requisitos da lei e do STJ, quais sejam, serviço aplicado a produto destinado à venda e serviço relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, respectivamente. Nesse sentido, conclui-se pelo direito ao desconto de crédito da contribuição na aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. V. Crédito. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O fundamento utilizado pela Fiscalização para glosar os créditos relativos ao frete na transferência para revenda de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte foi a inexistência de base legal para a apropriação de créditos nessas condições, tratando-se, segundo ela, de custo de aquisição do cliente do Recorrente. O Recorrente, amparado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , acima transcrito, reafirma o direito ao crédito glosado, argumentando que se trata de desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, produtos por ela 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 fabricados são transferidos para outros estabelecimentos para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques. Nesse contexto, considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na venda de produtos acabados, bem como a jurisprudência já assentada nesta turma quanto a essa matéria, conclui-se que referida glosa deve ser revertida, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos fabricados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. VI. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, amparando-se na súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. Contudo, trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, sob pena de responsabilização, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente se vale da súmula STJ nº 411/2009 e do REsp 1.035.847 para pleitear a correção monetária dos créditos glosados pela Fiscalização que vierem a ser autorizados a posteriori, aduzindo a ocorrência de demora em seu reconhecimento. O teor da súmula STJ nº 411/2009 é o seguinte: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, tendo sido esse mesmo entendimento que serviu de suporte à decisão proferida no REsp 1.035.847. Logo, trata-se de decisão judicial com objeto próprio e restrito, qual seja, crédito escritural de IPI, não se aplicando, portanto, ao presente caso. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais presentes às fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804, emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012; Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721689/2012-00 c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723137/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.980
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.979, de 09 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11065.723136/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-000.979, de 09 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11065.723136/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão que rejeitou a impugnação apresentada para manter tanto o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 13 7/ 20 14 -1 0 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723137/2014-10 Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil, quanto a glosa das áreas de produtos vegetais informada em DIAT. Ao apreciar as teses suscitadas em sede de impugnação, restou a decisão recorrida assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, que incidem inclusive sobre a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário replicando apenas parte das teses lançadas em sede de impugnação, quais sejam: i) a ilegalidade do arbitramento do VTN tomando-se por base os valores contidos no SIPT para, em seguida, afirmar inexistir impropriedade no valor declarado, eis que “(...) representa[ria], corretamente, o valor de mercado da terra nua, com a devida consideração das condições específicas do bem.”; e, ii) a existência de áreas rurais, as quais seriam comprovadas por laudo técnico a ser posteriormente acostado. Ante a ausência de renovação, preclusas, portanto, discussões acerca da suposta nulidade do lançamento, bem como em relação aos consectários legais aplicados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723137/2014-10 Conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, [n]o Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício.Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.” (f. 19) Em que pese haver a informação do VTN para o município de localização do imóvel, não foram pormenorizados os critérios adotados para sua fixação – cf. f. 19. A da Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Ocorre que, para que seja o VTN arbitrado válido, há de se observar os seguintes requisitos, todos previstos no art. 12 da Lei nº 8.629/93: I - localização do imóvel
 II - aptidão agrícola;
 III - dimensão do imóvel; 
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
 V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Compulsados os autos, noto não ter sido acostado aos autos a tela do SIPT, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723137/2014-10 Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após, devolvam-se os autos a este eg. Conselho para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8590567 #
Numero do processo: 13502.001241/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme art. 33, §2°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. INFRAÇÃO. LAVRATURA IMEDIATA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a fiscalização deve lavrar, de imediato, auto de infração, em consonância com o que dispõe o art. 293, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.
Numero da decisão: 2201-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme art. 33, §2°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. INFRAÇÃO. LAVRATURA IMEDIATA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a fiscalização deve lavrar, de imediato, auto de infração, em consonância com o que dispõe o art. 293, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 41 /2 00 7- 41 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001241/2007-41 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 28/30 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): DA AUTUAÇÃO. 0 presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa José Orlando de Souza Ribeiro ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), As fls. 07/08, infringindo, assim, o disposto no art. 33, §2°, da Lei 8.212/91. Conforme Relatório Fiscal à fl. 09, a empresa deixou de apresentar Livro Diário, as folhas-de-pagamento, a RAIS, o Registro de Ponto, a Rescisão Trabalhista e outros elementos, todos necessários para a análise do Vinculo Empregatício do Sr. Pedro Cavalcante Costa, referente ao período computado de 06/12/1999 a 11/07/2000 e 01/08/2001 a 25/07/2002. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.283, inciso II, alínea "j" do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria MPS n° 342, de 16.08.2006. A ação fiscal foi autorizada através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fl. 06. DA IMPUGNAÇÃO. A empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não entregou os documentos solicitados não por negligência, mas sim por falta de condições, já que a empresa sempre operou no vermelho. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme art. 33, §2°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. INFRAÇÃO. LAVRATURA IMEDIATA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a fiscalização deve lavrar, de imediato, auto de infração, em consonância com o que dispõe o art. 293, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Lançamento Procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 34 com documentos de fls. 35/44 requerendo no mérito a reforma da decisão. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001241/2007-41 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte mantem o mesmo argumento que na defesa alegando em síntese que jamais teve a intenção de descumprir com os termos da legislação e não tem condições de apresentar os documentos indicados pela fiscalização, que sempre trabalhou no vermelho e sua atividade sempre teve prejuízo e sequer teve condições de pagar um contador, além de problemas de saúde, por isso a juntada dos documentos de fls. 37/44 (diversos exames médicos em nome do contribuinte) que os recebo, pedindo ao fim a boa intuição das pessoas que forem apreciar seu recurso. 07 – No caso, apesar de solidário com a situação do recorrente, ocorre que não há na legislação nenhuma causa para relevar a multa ora aplicada decorrente dos fatos apurados pela fiscalização, que nada mais fez que aplicar a lei ao caso concreto, sendo esse seu mister na forma do art. 142 do CTN. 08 – No mais, entendo que a decisão de piso deve subsistir por seus próprios fundamentos, não havendo motivos jurídicos para afastar seus termos e portanto, as adoto como razões de decidir, verbis: O presente Auto de Infração foi lavrado nos termos do artigo 33 da Lei no 8.212/91 e do artigo 293 do Decreto 3.048/99, sendo observados os aspectos legais e formais na autuação, quais sejam, a descrição clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação Ao não entregar o Livro Diário, as folhas-de-pagamento, a RAIS, o Registro de Ponto, a Rescisão Trabalhista e outros elementos, todos necessários para a análise do Vinculo Empregatício do Sr. Pedro Cavalcante Costa, referente ao período computado de 06/12/1999 a 11/07/2000 e 01/08/2001 a 25/07/2002, solicitados pela fiscalização, a autuada descumpriu o art. 33, §2°, da Lei 8.212/91, in verbis: "Art. 33. "Omissis" § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei". Uma vez constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a fiscalização deve lavrar, de imediato, auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, em consonância com o que dispõe o art. 293, do Decreto 3.048/99, e art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Art. 142(..) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001241/2007-41 Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 136, determina que: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, já que a legislação previdenciária não dispõe em contrário, aplica-se a regra contida no art. 136 do CTN, sendo irrelevante a intenção do agente ou os efeitos dos atos praticados, tendo agido corretamente o auditor fiscal ao lavrar o presente auto de infração. Em face das razões expendidas e A luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário foi corretamente constituído, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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