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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9618570 #
Numero do processo: 10735.900104/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Não há que se declarar nulidade da Decisão Recorrida quando ausentes os elementos que demonstrem a ocorrência de umas das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Nulidade rejeitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SALDO CREDOR APROVEITADO PREVIAMENTE. Somente pode ser objeto de ressarcimento e compensação o saldo credor de IPI do trimestre-calendário que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o saldo credor de IPI entre a data de origem e de transmissão do PER/DCOMP, afasta-se a possibilidade de reconhecimento de crédito para alocação ao pedido por falta de saldo passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Não há que se declarar nulidade da Decisão Recorrida quando ausentes os elementos que demonstrem a ocorrência de umas das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Nulidade rejeitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SALDO CREDOR APROVEITADO PREVIAMENTE. Somente pode ser objeto de ressarcimento e compensação o saldo credor de IPI do trimestre-calendário que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o saldo credor de IPI entre a data de origem e de transmissão do PER/DCOMP, afasta-se a possibilidade de reconhecimento de crédito para alocação ao pedido por falta de saldo passível de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 04 /2 01 2- 27 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09-72.631 da 3ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui Recorrente), especialmente, sob as seguintes razões: Desse modo, a falta, o equívoco ou a insuficiência na informação pelo contribuinte no momento do preenchimento do PGD PERDCOMP quanto ao estorno dos valores já utilizados no campo/ficha próprios e o consequente não preenchimento ou preenchimento incorreto das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, resulta na apuração, pelo PGD, de um saldo credor ressarcível irreal, superior ao apurado pelo SCC, como ocorrido no caso presente. A comprovação da existência do apontado saldo credor de período anterior, passa pela necessidade de demonstração de que todos os valores utilizados relativos aos trimestres anteriores foram devidamente estornados no RAIPI nos respectivos períodos de apuração em que ocorreu a transmissão de cada PER ou DCOMP, assim como nas fichas Ressarcimento de Créditos [no Período, após o Período e no Período Corrente] antes mencionadas, e não integram indevidamente o saldo credor ressarcível indicado pelo PGD PERDCOMP. E para afastar em definitivo qualquer dúvida quanto à apuração consignada nos demonstrativos relativos ao trimestre em análise, seja em relação ao Saldo de Abertura [SCPA] seja em relação ao Saldo Credor Passível de Ressarcimento apurado pelo SCC elabora-se, a seguir, o Demonstrativo de Apuração Encadeada dos trimestres, a partir do 4º/2002 [primeiro trimestre em que houve transmissão de PERDCOMP] tomando por base os valores originários do detalhamento do crédito relativo a cada trimestre [extraídos do sistema SIEF-PERDCOMP] gerados a partir das informações dos valores de débitos e créditos consignadas nos respectivos PERDCOMPs. [tabela omissa] Demonstrada, assim, a total pertinência da redução do saldo credor de período anterior para ZERO, resultando daí a redução do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre que aqui se analisa, o 4º/2005. Resta consignar, por fim, acerca do pedido de apresentação de novos documentos, que a presença nos autos de elementos suficientes e satisfatórios para esta julgadora formar entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliada ao princípio basilar da livre convicção do julgador [presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72], resulta em dispensa de apresentação de quaisquer outros documentos ou elementos de prova, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. Acrescente-se a isso o fato de que o Decreto nº 70.235/67 é bastante explícito quando dispõe que as provas devem ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em momento posterior, exceto nas hipóteses expressamente admitidas, que não se configuraram no presente caso. (grifos nossos) Até a decisão exarada, os fatos se deram de acordo com o que fora exposto pelo Juízo de piso, adiante retratado: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 2, emitido pelo sistema eletrônico de controle dos créditos e compensação – SCC – Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 quando da análise do PERDCOMP 13768.35141.200410.1.7.01-5108, transmitido pela pessoa jurídica retro identificada para utilização saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2005 para extinção dos débitos discriminados no Detalhamento da Compensação de fls. 4. Da análise eletrônica realizada resultou o reconhecimento PARCIAL do direito creditório pleiteado/utilizado e a homologação parcial da DCOMP transmitida, nos termos da conclusão consignada no mencionado despacho: Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 09/02/2012 [fl. 5], manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/03/20122, por meio do arrazoado de fls. 41/51, no qual alega, em síntese: ►em preliminar, em longa argumentação, pugna pela nulidade do despacho decisório, ato que em seu arrazoado a manifestante se refere como sendo uma autuação, entendendo que teria a fiscalização lhe atribuído a prática de infração à legislação tributária, conforme se destaca nos seguintes trechos cujas alegações fundamentariam a declaração de nulidade: Percebe-se que o motivo da não-homologação da compensação pretendida, demonstra-se vago, onde a Ilustre Autoridade Fiscal se pautou em alegar simplesmente que o valor do crédito passível de ressarcimento solicitado é inferior ao montante efetivamente disponível. O detalhamento do crédito, disponibilizado eletronicamente junto ao site da Receita Federal não traz qualquer informação suficiente ao correto entendimento que levou a Autoridade Fazendária a não homologá-lo integralmente. Neste cenário, importa ressaltar que o lançamento do crédito tributário é ato eminentemente formal, e, por conseqüência, e deve cingir-se à solenidade que a lei lhe expede. Não pode ser genérico, superficial, obscuro, subjetivo, lacônico ou deixar margem de interpretação, sob pena de taxação de sua nulidade. Ainda que a falha não prejudique o entendimento genérico do tema autuado, a descrição precisa do dispositivo legal infringido e a conexão com os fatos puníveis é medida formal imperiosa e necessária, sendo que sua ausência traz prejuízo à eventual defesa, e, consequentemente, impõe a nulidade do Auto de Infração. A ampla defesa só tem cabal condição de ser exercida na medida em que seja promovida a publicidade dos atos, documentos, e de todos os elementos que integram o processo, identificando os sujeitos ativo e passivo, o próprio fato gerador, base de cálculo, alíquota, tipificação, infração e das penalidades, bem como os cálculos dos respectivos valores exigidos. (...)Impõe-se, portanto, a entrega ao contribuinte de todos os elementos que compõem o lançamento tributário, para que possa tomar conhecimento integral Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 das imposições dos elementos em que se embasa, pois, só desse modo, terá condições de analisar e conferir a legalidade do procedimento fazendário. Além disso, o presente Despacho Decisório também desrespeitou o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê que cabe à Autoridade Administrativa - sujeito ativo da obrigação tributária - determinar a matéria tributável. (...)Independentemente da compreensão das razões da autuação, é imperioso pleno conhecimento acerca da suposta infração, pois é dever do agente fazendário confirmar os fatos narrados na autuação fiscal para dar ciência à parte autuada em respeito às regras previstas nos artigos 101 a 106, 142 e 144, todos do CTN. Assim, considerando que o Despacho Decisório foi lavrado com o intuito de formalizar exigência de crédito tributário... ► no mérito, alega que os CFOPs informados no PERDCOMP para composição do crédito, a seguir indicados, referem-se a operações inseridas no rol das hipóteses trazidas em lei para apropriação dos referidos créditos, referendados, inclusive, pelas instruções de preenchimento do PGD PERDCOMP e pela IN RFB nº 900/2008; ► conclui, assim, fazer jus à integralidade do crédito pleiteado, não podendo haver restrição arbitrária e desmotivada à sua utilização; ► requer, ao final, i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ante a impossibilidade de compreensão adequada dos fatos que levaram à desconsideração de parte dos créditos pleiteados; ii) o cancelamento da exigência dos valores apontados no despacho decisório; iii) a produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente a documental. Nestes termos, vieram os autos a esta DRJ em 30/08/2019 [fl. 219] para apreciação e julgamento. É o relatório, no essencial. Passo ao voto. (grifos nossos) Tão logo intimada do resultado da decisão que apreciou a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo: III – DO PEDIDO. Diante do exposto, e na melhor forma de direito requer-se seja o presente recurso conhecido, para o fim de que lhe seja dado provimento visando a reforma, in totum, da decisão guerreada, declarando-se a nulidade do lançamento em epígrafe, por força de vício material e infringência aos princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa e, consequentemente, reconhecendo-se o direito a integral compensação pleiteada. Caso não seja este o entendimento, e face ao princípio da eventualidade, requer-se seja o presente julgamento convertido em diligencia, a fim de que seja prazo à Recorrente para Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 que apresente eventuais outros documentos que este colegiado entenda pertinente a demonstração do direito creditório. Para tanto, traz argumentos construídos sob os seguintes títulos: (i) Preliminarmente, a nulidade do acórdão por inexistência de fundamentação; (ii) No mérito, a. A inexistência de fundamentos para o indeferimento do pleito; e, b. O direito ao crédito e do lançamento indevido. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário deve ser conhecido e processado, porque cumpridos os requisitos necessários de admissibilidade pela Recorrente. Como narrado a Recorrente formalizou PER/DCOMP para quitação de débito de IRPJ com crédito básico de IPI apurado no 4º trimestre de 2005 na monta de R$ 164.521,63. Mediante Despacho Decisório Eletrônico, a Recorrente foi cientificada de que apenas o valor de R$ 147.962,55 foi reconhecido no pedido de ressarcimento formalizado e, de conseguinte, homologada a compensação a ele vinculado até o limite desse valor, porque houve “- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.”. Inicialmente, a Recorrente trouxe como argumentos para restauração do saldo creditício não admitido (i) a nulidade do despacho decisório; e, (ii) a validade do crédito computado decorrente de entradas de matéria prima, produto intermediário, embalagens e devoluções de vendas, trazendo as notas fiscais como provas. No entanto, o pleito foi julgado improcedente em razão de ausência de saldo credor passível de ressarcimento, dado ao seu aproveitamento em períodos antecedentes a transmissão do PER/DCOMP, bem como devido à falta do Livro de Registro de Apuração. Peço venia para reproduzir, novamente, trecho do voto recorrido: Desse modo, a falta, o equívoco ou a insuficiência na informação pelo contribuinte no momento do preenchimento do PGD PERDCOMP quanto ao estorno dos valores já utilizados no campo/ficha próprios e o consequente não preenchimento ou preenchimento incorreto das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, resulta na apuração, pelo PGD, de um saldo credor ressarcível irreal, superior ao apurado pelo SCC, como ocorrido no caso presente. A comprovação da existência do apontado saldo credor de período anterior, passa pela necessidade de demonstração de que todos os valores utilizados relativos aos Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 trimestres anteriores foram devidamente estornados no RAIPI nos respectivos períodos de apuração em que ocorreu a transmissão de cada PER ou DCOMP, assim como nas fichas Ressarcimento de Créditos [no Período, após o Período e no Período Corrente] antes mencionadas, e não integram indevidamente o saldo credor ressarcível indicado pelo PGD PERDCOMP. (grifos nossos) Contra o r. decisum, a Recorrente elege como principal ‘linha argumentativa’ a nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da Decisão Recorrida, não tendo, em contrapartida, refutado pontualmente a tabela colacionada pelo juízo a quo e a sua motivação que concerne à inexistência de saldo credor de IPI. Tampouco trouxe elementos probatórios a exemplo do Livro RAIPI. Ou seja, a Recorrente não contesta a insuficiência de saldo positivo para o mês anterior a outubro de 2005, que refletiu na composição do saldo apurado para o 4º trimestre de 2005. Trago passagens da petição: PRELIMINARMENTE. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ACÓRDÃO – NULIDADE. Inicialmente, antes mesmo de se adentrar ao mérito da discussão relacionado ao direito creditório da Recorrente, é necessário olhar detido quanto aos aspectos que permeiam a decisão proferida. [...] In casu, não tem a Recorrente qualquer possibilidade de se opor de forma analítica, o v. acórdão haja vista não possuir conhecimento dos dispositivos legais que supostamente infringiu com a transmissão do pleito de compensação. Deveras, a luz das determinações da Magna Carta, em seu artigo 5º incisos LIV e LV, são todos assegurados a observância ao devido processo legal, bem assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] É certo que, no presente caso, muito embora tenha o v. acórdão apontado a insuficiência de provas que ensejem o reconhecimento do direito creditório, certo é que diante da incumbência de comprovar suas alegações, a Recorrente apresento, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos que apontam para a veracidade de seu direito, de modo que não resta clara diante da fundamentação apresentada, os motivos que ensejaram a não homologação do pedido de compensação, de modo que violado está o seu direito de defesa, bem assim nula referida decisão, requerendo-se, desde já, seja esta assim reconhecida. [...] DO MÉRITO. A) DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. [...] In casu, infere-se que a decisão proferida pela Colenda Turma, não se coaduna a uma análise detida do caso, inclusive, com o cotejo das informações repassadas pela Recorrente ao órgão a que se encontra vinculado. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 [...] Conforme amplamente demonstrado, a par de referido direito creditório, a Recorrente, de fato, adotou todos os mecanismos necessários a compensação pleiteada, inclusive, com a existência notas fiscais que amparam seu direito. Portanto, não há como se aquiescer com o v. acórdão, eis que a Recorrente demonstrou por meio de documentos o seu direito, sendo certo que é manifestamente nula a decisão que lhe impõe ônus que está além de sua condição e possibilidade de cumprimento. [...] B) DO DIREITO AO CRÉDITO E DA VIOLAÇÃO PERPETRADA PELA DECISÃO – LANÇAMENTO INDEVIDO. [...] Certo é que, uma vez que se tenha qualquer tipo de suspeita quanto a efetiva existência de imprecisões que circundem o crédito, compete ao Administrador saná-las, a fim de que não seja o contribuinte lesado. No presente caso, pode se dizer que não foi dessa forma que procedeu o Nobre Julgador, vez que simplesmente omitiu-se em analisar a questão de forma mais criteriosa e, constitui o crédito tributário determinando o cumprimento da obrigação. [...] Como exaustivamente mencionado acima, a Recorrente possui direito creditório que lhe garante a homologação do pleito de compensação realizado, vez que todos os documentos carreados ao presente procedimento, dão conta de que a mesma possui saldo credor passível de compensação, gerando direito creditório. Feito o introito passo a decidir. Em relação a preliminar de nulidade, sem razão à Recorrente, eis que a narrativa mostra-se mera irresignação. Isso visto que não restou demonstrado pela Recorrente, muito menos detectado por esta Julgadora, qualquer mácula nas decisões que analisaram o PER/DCOMP e a Manifestação de Inconformidade da interessada, para decretação de nulidade dos atos expedidos, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário, o Juízo de primeiro grau se debruçou sobre os fatos e as provas (notas fiscais) dos autos, discorrendo exaustivamente sobre as regras para apuração de saldo credor de IPI, tendo, em especial, percorrido todo o memorial de cálculo para se chegar ao valor indicado no Despacho Decisório. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 Quanto ao mérito, também sem sucesso. Embora ciente da necessidade de prova complementar, já que as notas fiscais trazidas em Manifestação de Inconformidade são insuficientes, a Recorrente não desempenhou o seu ônus probante (Artigos 373 do CPC 1 e 16 do Decreto nº 70.235/72 2 ). E, mais, a Recorrente não replica as razões de decidir do Juízo de piso, mormente em relação ao rastreamento por ele realizado no Sistema Eletrônico de Controle dos Créditos e Compensação – SCC, que mostrou todo o histórico do saldo credor de IPI desde o ano de 2002 até o valor ressarcível para o 4º trimestre de 2005, objeto do presente julgado. Frente a isso, tendo sido meticuloso o Juízo a quo e existente matéria de defesa genérica, adoto o voto da Decisão Recorrida para a solução da controvérsia (parágrafo 3º, art. 57, do RICARF): A apuração realizada pelo SCC – Sistema Eletrônico de Controle dos Créditos e Compensação – se deu na forma dos demonstrativos de apuração de fl. 3, devidamente disponibilizados ao contribuinte. Da análise do detalhamento do crédito retro mencionado nota-se, no demonstrativo de créditos e débitos a inexistência de glosa ou reclassificação de créditos, significando dizer que todos os créditos e 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 débitos do período foram acatados pelo SCC tal qual informados pelo contribuinte no PGD PERDCOMP. De se destacar, somente, o ajuste do saldo credor do período anterior informado no PGD PERDCOMP de R$239.559,64 [fl. 8] para ZERO4, conforme tela a seguir colacionada, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos aos trimestres de apuração anteriores ao presente, resultando daí a razão da diminuição do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre de referência para R$147.962,55. Portanto, a disponibilização à interessada [mediante registro de tal informação no despacho decisório] do detalhamento do crédito [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar integralmente o débito indicado na(s) DCOMP(s). Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas no PERDCOMP transmitido, como indicado anteriormente neste voto. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 motivação [motivo vago, como alega a defendente] e fundamentação [insuficiente, segundo a contribuinte] do despacho decisório a eivá-lo de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo que, afasta-se a preliminar arguída. Esclareça-se que o SCC, constituindo-se em sistema eletrônico criado para controle dos saldos utilizados, seguindo seu fluxo, apontou divergência no valor lançado pelo contribuinte advindo de períodos anteriores. Diga-se, por oportuno, que a análise eletrônica é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, como também aos elementos de ligação entre os trimestres [saldo de abertura e fechamento]. E se assim é, tem-se que o questionamento a respeito de um trimestre específico muitas vezes leva o contribuinte a trazer elementos de contestação nascidos em trimestres outros. Com isso quer se dizer que contestar um despacho decisório implica uma análise de causa e efeito que pode ir além do trimestre de referência. Se a insuficiência do direito creditório decorreu da redução do saldo credor advindo de períodos anteriores e, considerando que os demais créditos do trimestre de referência foram legitimados, a prova de existência do direito creditório passa pela necessidade de se provar a existência do saldo credor de períodos anteriores. Vale lembrar aqui o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, segundo o qual “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”e também o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil que prescreve que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Nesse contexto, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Desse modo, se a interessada alega que o crédito pleiteado é suficiente e legítimo, compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o saldo credor de períodos anteriores, e não apenas o crédito relativo às aquisições ocorridas dentro do trimestre de referência, parcela esta, frise-se, integralmente legitimada no processamento eletrônico. Assim, se houve alteração no saldo advindo de períodos anteriores [como no presente caso] cabe ao contribuinte a prova de existência de tal valor no trimestre de referência. Frise-se, uma vez mais, que a análise realizada pelo SCC, ao processar os PER/DCOMP do trimestre subsequente promove o ajuste do SCPA, que será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre calendário anterior, ajustado pelos valores dos saldos Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 credores reconhecidos nos PER/DCOMPs do trimestre e de trimestres anteriores. Ou seja, o valor certificado/reconhecido é excluído da escrita do IPI pelo SCC no último período de apuração do trimestre-calendário a que se refere o PER/DCOMP, tendo em vista que esse procedimento garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado e que, consequentemente, tal valor não poderá ser utilizado em duplicidade por outro PER/DCOMP ou para abater débitos escriturais, quando do preenchimento do PGD pelo contribuinte. É fato que o RAIPI PGD deverá refletir a escrituração do RAIPI livro fiscal. Entretanto, para que o contribuinte possa apurar o real saldo credor disponível no momento da utilização, o programa gerador do PER/DCOMP – PGD PER/DCOMP – disponibiliza campos de preenchimento e fichas de ajuste que deverão ser corretamente informados. A correção dos saldos do RAIPI PGD se dá, então, pelo preenchimento do campo Ressarcimento de Créditos no Demonstrativo de Débitos e das fichas Ressarcimento de Créditos [no Período, após o Período e no Período Corrente, conforme consta do Ajuda do PGD PERDCOMP] e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, nos quais o contribuinte deverá informar o estorno dos ressarcimentos dos saldos dos trimestres anteriores já utilizados mediante ressarcimento/compensação, conforme a data de transmissão das referidas DCOMPs [no Período, após o Período e no Período Corrente]. Tal situação possibilita a apuração do real saldo do livro RAIPI do trimestre de referência [partindo-se dos valores informados pelo contribuinte quando do preenchimento do PGD, frise-se] disponível para utilização, mediante geração da Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI do PGD. Desse modo, a falta, o equívoco ou a insuficiência na informação pelo contribuinte no momento do preenchimento do PGD PERDCOMP quanto ao estorno dos valores já utilizados no campo/ficha próprios e o consequente não preenchimento ou preenchimento incorreto das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, resulta na apuração, pelo PGD, de um saldo credor ressarcível irreal, superior ao apurado pelo SCC, como ocorrido no caso presente. A comprovação da existência do apontado saldo credor de período anterior, passa pela necessidade de demonstração de que todos os valores utilizados relativos aos trimestres anteriores foram devidamente estornados no RAIPI nos respectivos períodos de apuração em que ocorreu a transmissão de cada PER ou DCOMP, assim como nas fichas Ressarcimento de Créditos [no Período, após o Período e no Período Corrente] antes mencionadas, e não integram indevidamente o saldo credor ressarcível indicado pelo PGD PERDCOMP. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 E para afastar em definitivo qualquer dúvida quanto à apuração consignada nos demonstrativos relativos ao trimestre em análise, seja em relação ao Saldo de Abertura [SCPA] seja em relação ao Saldo Credor Passível de Ressarcimento apurado pelo SCC elabora-se, a seguir, o Demonstrativo de Apuração Encadeada dos trimestres, a partir do 4º/2002 [primeiro trimestre em que houve transmissão de PERDCOMP] tomando por base os valores originários do detalhamento do crédito relativo a cada trimestre [extraídos do sistema SIEF-PERDCOMP] gerados a partir das informações dos valores de débitos e créditos consignadas nos respectivos PERDCOMPs. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 Demonstrada, assim, a total pertinência da redução do saldo credor de período anterior para ZERO, resultando daí a redução do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre que aqui se analisa, o 4º/2005. Resta consignar, por fim, acerca do pedido de apresentação de novos documentos, que a presença nos autos de elementos suficientes e satisfatórios para esta julgadora formar entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliada ao princípio basilar da livre convicção do julgador [presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72], resulta em dispensa de apresentação de quaisquer outros documentos ou elementos de prova, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. Acrescente-se a isso o fato de que o Decreto nº 70.235/67 é bastante explícito quando dispõe que as provas devem ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em momento posterior, exceto nas hipóteses Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900104/2012-27 expressamente admitidas, que não se configuraram no presente caso. (grifos nossos) Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.908365/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional (Súmula CARF n. 168). APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPACHO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É amplamente aceita pelo CARF a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata-se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional (Súmula CARF n. 168). APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPACHO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É amplamente aceita pelo CARF a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata-se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 65 /2 00 9- 04 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Belém/PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 25692.17646.190907.1.3.04-4527 (fls.33/38) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL (2484) referente ao mês de julho/2007 no valor de R$ 125.952,31 para compensar débito próprio. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor total de R$ 125.952,31, arrecadação 31/08/2007. Por intermédio do Despacho Decisório nº 848683107 de 07/10/2009 (fl.2), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma: “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/10/2009 (fl.3), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009 (fls.4/12), via procuradores (fls.14/29), alegando em síntese que: 1. Ao apresentar sua DCTF relativa ao período de apuração julho/2007, a manifestante declarou, equivocadamente, CSLL a Pagar no montante de R$ 251.904,62 recolhendo, em 30/07/2005, dois DARF`s no valor de R$ 125.952,31; 2. Ocorre que o valor correto da CSLL apurada consubstanciava a metade do declarado, isto é, R$ 125.952,31, o qual foi devidamente quitado por meio de uma das duas guias DARF recolhidas neste valor; 3. Retificou em 23/10/2009 a DCTF de julho/2007 indicando o valor correto (R$ 125.952,31), posteriormente à prolação do Despacho Decisório (07/10/2009); 4. A duplicidade do pagamento resta evidenciada tanto na DCTF quanto pelas guias que ora se junta, nas quais observa-se o mesmo valor recolhido, sob o mesmo código e na mesma data, porém, com números de autenticação diversos; 5. Não há como prosperar o Despacho Decisório; 6. A compensação tributária está atualmente disciplinada pelo disposto no art.170 do CTN, configurando hipótese de extinção do crédito tributário; (transcreve a norma) 7. Atualmente, o art.74 da Lei 9.430/96 é a regra matriz legal da compensação tributária; (transcreve o caput e §§1º e 2º do art.74 da referida norma). 8. Havendo comprovação do recolhimento a maior de CSLL no período de apuração julho/2007, com o pagamento de dois DARF`s, o crédito existe; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 9. Um dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal é o da verdade material. Por este, o julgador não estaria adstrito a uma pré-hierarquização do material probatório ou a uma limitação apriorística do alcance de sua atuação cognitiva; 10. No direito tributário vige o princípio da estrita legalidade, que por sua vez vincula à administração pública a observância dos fatos, dando então atuação à vontade concreta da lei; 11. O que efetivamente interessa para o direito tributário é a sua realidade fática; 12. A realidade fática se sobrepõe a qualquer obrigação tida acessória; (transcreve doutrina a respeito) 13. O Fisco não pode desprezar a realidade dos fatos; 14. Imprescindível o reconhecimento da existência do pagamento em duplicidade da CSLL de julho/2007; 15. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação; 16. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos como a apresentação de novos documentos, realização de diligências e a realização de perícia técnica e outras análises; 17. Requer que as intimações se façam em nome da empresa, no endereço declinado na presente manifestação, bem como em nome do advogado Hélcio Honda, OAB/SP 90.389, com escritório na Avenida Paulista, 475, 3º andar, Bela Vista, CEP 01311-908, São Paulo/SP. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora julho/2007 apresentada em 28/01/2009 (fls.40/56), DCTF retificadora julho/2007 apresentada em 23/10/2009 (fls.58/74), cópia de DARF`s (fls.76/77), requerimento do contribuinte (fls.81/82), despacho de encaminhamento (fl.95) e telas sistemas RFB (fls.96/97). O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 01- 31.658 da 1ª Turma da DRJ/BEL, o qual entendeu como não comprovado o indébito alegado pelo contribuinte. Ao julgamento foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. NÃO RECONHECIMENTO. Constatado que o contribuinte retificou a DCTF após a ciência do Despacho Decisório e diante da ausência de outras provas de sua escrituração, o direito creditório não deve ser reconhecido. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações encaminhadas ao sujeito passivo serão dirigidas ao endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. Traz aos autos ainda a DIPJ/2008, o balanço anula, o balancete de conta e os DARFs relativos ao indébito que afirma por possuir, em razão de pagamento duplicado de estimativa de CSLL referente a julho/2007, tudo no sentido de suprir o lapso probatório sinalizado pelo acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 31/03/2015, conforme Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de fls 106. O recurso voluntário apresentado contra essa decisão é de 29/04/2015 (cf. Termo de Solicitação de Juntada de fls. 108). Dessa forma, o recurso ao CARF é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, decorrente de pagamento indevido/indébito. Segundo narra a Recorrente, ao apresentar sua DCTF, declarou equivocadamente o valor de CSLL a pagar no montante de R$ 251.904,62, recolhendo em 30/07/2007 dois DARF’s no valor de R$ 125.952,31. Afirma que se equivocou nessa declaração, pois o valor correto devido a título de CSLL era R$ 125.952,31. Em sendo assim, procedeu a retificação de sua DCTF e transmitiu a Declaração de Compensação à RFB, que deu origem ao presente processo, para compensar débitos de PIS com o pagamento a maior de CSLL em questão. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação via PER/DCOMP, afirmando possuir créditos fiscais. Entretanto, a sob o fundamento de que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. A DRJ entendeu por bem manter o despacho decisório que não homologou a compensação, haja vista que a simples retificação de DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório alegado, o qual não teria sido demonstrado por outros meios pelo contribuinte. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se efetivamente de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Atualmente inclusive o tema é objeto da Súmula 164: “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte, atenta à sinalização do julgamento a quo no sentido da ausência de prova para comprovar o crédito em discussão, apresentou em sede de recurso voluntário: i) os dois DARFs que (fls 243 e 244) que espelham o pagamento da mesma quantia (R$125.952,31), na mesma data (31/08/2007), sob o mesmo Código de Receita (2484); ii) a DIPJ/2008, que na sua ficha 16 consta que o valor a pagar referente ao período de julho/2007 era de R$125.952,31 (e não o dobro desse valor, como originalmente constou em DCTF) iii) o balanço anual, onde consta o mesmo valor de R$125.952,31 (fls 227) iv) o balancete de contas, apontando o valor de R$ 548.318,00 de CSLL pago como estimativa a recuperar (saldo anterior), cf. fls 209, o que condiz com os demais demonstrativos. Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata-se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do informalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo. Isso posto, conforme dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reconhecido. Claramente houve recolhimento em duplicidade, conforme demonstrado pela documentação acima referida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908365/2009-04 Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730587/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem.
Numero da decisão: 3301-011.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 87 /2 01 7- 13 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa isolada por declaração de compensação não homologada (código 3148), decorrente de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fls. 02/03), no valor total de R$ 4.708.753,49, com amparo no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. As infrações apuradas e as respectivas declarações de compensação estão descritas e fundamentadas na Notificação de Lançamento nº 50/2017 (fls. 02/03), que contém, também, a referência ao Processo de Crédito de nº 10880-941647/2012-21. Devidamente cientificada do lançamento da multa, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 08/37. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: 1. DA ACUSAÇÃO FISCAL Trata-se de Notificação de Lançamento emitida para a exigência de multa isolada por compensação não homologada. A multa isolada foi aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.941647/2012-21, no percentual de 50%, o que resultou no valor de R$ 4.708.753,49. O enquadramento legal utilizado na notificação foi o Artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Todavia, esta multa não merece prosperar. Vejamos. 2. PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO ART. 1037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Pois bem. O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, é regido pelos princípios e garantias constitucionais, reproduzidos, inclusive, no art. 2º da referida Lei, in verbis: (...) Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) e a previsão de aplicação supletiva e subsidiaria das normas constantes naquele código aos processos administrativo (art. 152), foi aberta a possibilidade de aplicação de diversos institutos previstos na legislação processual civil aos processos administrativos. Muitos dos institutos do Código de Processo Civil visam a operacionalização das garantias e princípios constitucionais que norteiam os processos, estes considerados no âmbito judicial ou administrativo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 No presente caso, nos salta aos olhos a necessidade de aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Isto porque, as discussões travadas nos autos referem-se à exigência de multa isolada por compensação não homologada. A Recorrente destaca que a discussão é objeto de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tal tema é, portanto, analisado sob o rito dos artigos 1.036 e 1.037 do novo CPC. Vejamos. Tema 736 - STF - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. O leading case é o Recurso Extraordinário 796.939, que está aguardando julgamento definitivo. Desta forma, é imperiosa a suspensão do processo, em razão da economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 796.939/Tema 736), uma vez que não houve julgamento definitivo nestes autos. A suspensão do processo, além de contribuir com a racionalização do sistema, evitaria eventual sucumbência à União Federal, caso o leading case venha a ser julgado de forma favorável aos contribuintes. Sendo assim, considerando a necessidade da aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil aos processos administrativos, sob pena de descumprimento do previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal e no art. 5º da Constituição Federal, premente a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939. Subsidiariamente, isto é, caso se entenda que não é o caso de suspender o processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, de rigor a conexão neste processo com o processo nº 10880.941647/2012-21, uma vez que o julgamento deste interfere diretamente no deslinde do presente caso. 3. NULIDADE DA AUTUAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 142 E ART. 116, II, DO CTN. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 A autoridade autuante exige multa isolada, sob o entendimento de que o fato gerador da referida multa é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Isto é, em momento imediatamente posterior a emissão de um despacho decisório que não homologa uma compensação, a autoridade fiscal lança a multa isolada, independente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a glosa da compensação. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica, o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. Sob este viés, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo. No caso em questão, a compensação não foi homologada nos autos do processo nº 10880.941647/2012-21, que está pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOC. 02), ou seja, não foi julgada em caráter definitivo. Destarte, considerando que há defesa administrativa pendente de julgamento nos autos do processo nº 10880.941647/2012-21, a autoridade fiscal não poderia ter lançado a multa ora exigida, uma vez que esta apenas se aplica, eventualmente, quando houver decisão definitiva desfavorável à Impugnante. Isto porque, caso a Impugnante consiga reverter o despacho decisório que não homologou a compensação, naturalmente, não haverá que se falar em aplicação da multa isolada. Por este motivo, portanto, a autoridade fiscal deveria ter observado o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. Nota-se, assim, que o lançamento de ofício se mostra nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, já que compensação está sendo discutido em outro processo administrativo, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. Desta forma, requer o cancelamento da multa ora exigida, ante a afronta aos dispostos nos artigos 116, I, e 142 do Código Tributário Nacional. 4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA POR MEIO DO § 17, O ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PETIÇÃO E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que determina a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, coage e inibe qualquer pretenso possuidor de crédito compensá-los, senão vejamos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Nota-se que o referido dispositivo, em síntese, propiciou o seguinte: o contribuinte, de boa fé, certo de que possui crédito a ser compensado, se tiver sua compensação não homologada, terá que pagar à Secretaria da Receita Federal 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que este dispositivo veio como uma forma eficaz de negar ao contribuinte o direito de petição na busca de compensar seus débitos com seus créditos. Assim, o contribuinte de boa-fé que tem direito a compensar seus débitos com créditos perante a Receita Federal, não busca seu direito por estar coagido a não peticionar ao poder público, ficando esse crédito em poder de quem não tem o direito de detê-lo – a União – ferindo, também, o Princípio do não enriquecimento ilícito. Nota-se, desta forma, que o mencionado dispositivo fere frontalmente o Direito e Garantia Fundamental de Petição, uma vez que inibe o pretenso detentor creditório na busca de seu Direito Fundamental, insculpido no art. 5º, XXXIV, “a” da Carta Magna, sendo imperioso o acatamento desta Impugnação para cancelar a multa ora exigida. Além disso, o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 fere os princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade. Vejamos. 5. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Importante ressaltar que, ainda que se entenda ser devida a multa isolada, deve ser prontamente afastada ante sua patente de natureza de caráter confiscatório, visto que não se compatibiliza com o nosso sistema constitucional tributário. Sobre multas com caráter confiscatórias, vale dizer que, conforme se verifica no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, encontra-se vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do não confisco, pelo qual o Poder Público não poderá, ao impor suas pretensões, utilizar-se de atos desmedidos que caracterizem injustas apropriações estatais, com o nítido propósito de confiscar a propriedade privada (artigos 5º, incisos XXII e XXIII, 170, incisos II e III, todos da CF/88). Ademais, oportuno lembrar que a doutrina e a jurisprudência pátria determinam que o primado em questão seja aplicável também às sanções tributárias e não apenas ao tributo propriamente dito. Corroborando com esse entendimento, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sempre repudiaram qualquer tipo de cobrança que tivesse cunho ou caráter confiscatório, mesmo antes da existência do artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica, a título exemplificativo, na decisão do STJ no RESP n. 728999 – Ministro Relator Luiz Fux – Data do Julgamento: 26/10/2006. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 Portanto, as multas, quando aplicáveis, devem sê-las em seus patamares mínimos, em respeito a todos os princípios constitucionais acima mencionados e como medida única de prestígio da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em questão, a imposição de uma multa de 50% sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada é nitidamente exorbitante e desproporcional, especialmente quando se constata que foi imputada sem que fosse apresentada qualquer prova de prática de ilícito pela Impugnante. Com efeito, a não homologação total ou parcial das compensações declaradas ao Fisco implica, por si só, uma multa de mora de 20% e juros Selic, fato este suficiente para penalizar eventual ilegitimidade ou insuficiência de crédito do contribuinte. Fica claro, portanto, que a aplicação também de uma multa isolada no percentual de 50%, ofende o princípio da proporcionalidade e do não confisco, ainda mais por se tratar de multa de valor exorbitante e que é aplicada indiscriminadamente. Em síntese: é nítida a desproporcionalidade da multa, uma vez que a atividade do contribuinte não acarreta qualquer prejuízo econômico ao Fisco, bem como a “infração” (indeferimento de pedido de compensação) não é fato grave o suficiente para acarretar tal punição. 6. INCABÍVEL A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA, EXIGIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 10880.941647/2012-21, E DA MULTA ISOLADA ORA EXIGIDA. Conforme já exposto, trata-se de exigência de multa isolada, em razão da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.941647/2012-21. Cumpre destacar que naqueles autos, exige-se não só o valor do débito não compensado, mas também uma multa de mora. Observa-se, assim, que além da MULTA ISOLADA é exigida MULTA DE MORA sobre os montantes não compensados. De fato, ambas as multas não podem ser exigidas, concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, de modo que, neste caso, a presente multa deve ser cancelada pelo fenômeno da absorção. Em outro contexto, mas também relacionado à dupla incidência de multas, é o aresto seguinte, que retrata a jurisprudência da c. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar uma das multas: Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - Primeira Turma Decisão, Processo n° 10120.002632/2002-75, Recurso n° 101-132.980 Especial do Contribuinte, Matéria IRPJ, Acórdão n° CSRF/01-05.843, Sessão de 15 de abril de 2008, Recorrente: TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Desta forma, merece ser afastada a presente multa ou, ainda, a multa de mora exigida nos autos do processo nº 10880.941647/2012-21. 7. DO PEDIDO Diante de todo o exposto e o que mais consta nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer seja recebido e PROVIDO a presente Impugnação para: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 (i) Suspender o processo até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736, objeto da Notificação em questão ou, no mínimo a conexão com o processo nº 10880.941647/2012-21; (ii) Subsidiariamente, requer seja reconhecida a nulidade da multa ora exigida, ante à afronta aos artigos 142 e 116, II, DO CTN; (iii) Caso não seja reconhecida a nulidade, requer seja afastada a multa, ante pela sua inconstitucionalidade ou pela sua absorção. A 4ª Turma da DRJ/01, acórdão n° 101-000.884, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA/NÃO HOMOLOGADA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, consoante § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Lançamento revestido de veracidade e legitimidade. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA IMPOSTA. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Verificadas as condições estabelecidas na legislação tributária, impõe-se às autoridades fiscais o lançamento tributário, atividade plenamente vinculada. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E/OU REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial. A reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. Julgada a matéria prejudicial, não mais subsiste óbice para julgamento da multa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE MORA COM A MULTA ISOLADA. As multas em comento têm fundamentação legal totalmente distintas, além de natureza legal também diversa, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem ou o enriquecimento indevido do erário. Impugnação Improcedente Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões da impugnação quanto à (i) aplicação do art. 1.037, II, do CPC – suspensão do trâmite do processo; (ii) violação a princípios constitucionais (inconstitucionalidade da multa exigida por meio do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 por afronta ao princípio da petição e do não enriquecimento ilícito; ofensa aos princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade) e (iii) incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.941647/2012-21, e da multa isolada. Acrescenta a argumentação de que houve erro na construção da base de cálculo e do auto de infração, em relação à apuração de 08/2012 a 10/2012, pois a redação do §17, do art. 74, antes do advento da MP 656/2014, previa a aplicação da multa sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento, enquanto, posteriormente, a multa passou a ser aplicada sobre o valor do débito não compensado, ou seja, as bases de cálculo previstas são distintas nos dois momentos. E, que a fundamentação e a base de cálculo em relação ao período de 08/2012 a 10/2012 do presente lançamento está em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos, já que na transmissão das Declarações de Compensação estava em vigor a legislação referente à multa aplicada sobre o crédito indevido ou indeferido. Ao final, requer: (I) sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou (II) reformar o v. acórdão recorrido, cancelando-se o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. De plano, ressalte-se que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10880.941647/2012-21, porquanto a lide já está encerrada na esfera administrativa, conforme os acórdãos citados abaixo: Acórdão 3201001.957, j. 10 de dezembro de 2015 IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS DISTINTOS DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da Receita Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão 3201-002.986, j. 29 de junho de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Providos Parcialmente. No tocante à aplicação do art. 1.037, II, do CPC, para o sobrestamento do processo até o julgamento em definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, o pleito não encontra qualquer permissivo legal no Decreto n° 70.235/72 e no RICARF, por isso deve ser indeferido. Sustenta a Recorrente que houve a retroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs do período de 08/2012 a 10/2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730587/2017-13 A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que, em uma compensação não homologada, o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Dessa forma, não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Logo, a penalidade foi corretamente aplicada. Por sua vez, há argumento de que é incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.941647/2012-21, e da multa isolada nestes autos. Contudo, também este requerimento deve ser indeferido, dado que as duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados. Assim, o fato gerador da multa de mora e a base de cálculo diferem da multa isolada, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem. Com relação às alegações de violação a princípios constitucionais dos itens III.2 e III.4 do recurso voluntário, tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37318.000762/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-010.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que reconhecia a decadência até a competência 11/2001 para todo o lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que reconhecia a decadência até a competência 11/2001 para todo o lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 8. 00 07 62 /2 00 7- 27 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que reconhecia a decadência até a competência 11/2001 para todo o lançamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 232 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a entidade acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 17.758.322,92 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), consolidado em 08/12/2006. Conforme relatório fiscal que acompanha a notificação, o crédito foi apurado com o objetivo de evitar a decadência, uma vez que a manutenção da isenção das contribuições sociais, a que faz jus a entidade, estaria sendo objeto de discussão administrativa nos autos do processo n.° 35437.000484/2005-64 1 , de 23/08/2005 (Relatório Fiscal para Cancelamento da Isenção Previdenciária). A entidade apresentou defesa tempestiva, na qual requer o cancelamento da notificação, alegando, em síntese, que: 1. A NFLD em questão carece de fundamentação legal, estando em desacordo com a decisão judicial e com o pressuposto do fato; 2. A defendente não foi notificada do MPF n.° 09341618F00; 3. Trata-se de entidade sem fins lucrativos, voltada para a prática da beneficência social, que goza da imunidade tributária garantida pela Constituição Federal; 1 Processo renumerado para nº 35437.000365/2006-92 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 4. Argui a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, apontando distorções, quais sejam: a) desobediência à Constituição Federal; b) inovação da ordem jurídica por meio de decreto; c) desrespeito ao Direito Adquirido e ao ato jurídico perfeito; 5. Trata-se de entidade detentora do Certificado de Entidade Filantrópica definitivo, adquirido com respaldo na Lei 3.577/59 e no Decreto-Lei n.° 1.572/77; 6. Tece considerações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do direito adquirido em relação às entidades que já fruíam da isenção quando da vigência da legislação de 1977; 7. Argui a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/91, afirmando que a Imunidade Tributária deve ser tratada exclusivamente por Lei Complementar; 8. Argui a inconstitucionalidade do Decreto 2.536/98. 9. Quanto ao procedimento fiscal, alega que o presente lançamento já foi anteriormente decidido e julgado improcedente, através do julgamento do Relatório Fiscal para Cancelamento da Isenção Previdenciária nos autos do recurso à NFLD n.° 35.459.977-1. 10. Afirma que a Auditora Fiscal se baseia nos mesmos fundamentos da NFLD cancelada; 11. A impugnante ostenta liminar judicial que reconhece o direito adquirido, não podendo ser autuada com base no decreto n.° 2.536, nem mesmo com fundamento na inexistência do CEAS ou de alguns de seus requisitos; 12. Alega, ainda, que o procedimento fiscal violou a decisão judicial que inibiu a exigência de qualquer crédito tributário sob o fundamento da inexistência do CEAS; 13. O lançamento é ilegal, posto que inexiste previsão legal para antecipação de lançamento pela eventual ocorrência de um fato ou condição futura; 14. O valor do levantamento efetuado pela AFPS destoa da apuração anterior das eventuais contribuições previdenciárias e correlatas lançadas; 15. A impugnante solicita, ao final, que se reconheça a imunidade tributária, ainda que somente na proporção das gratuidades efetivamente concedidas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 232 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TERCEIROS A Fiscalização agiu em total observância às determinações legais vigentes, tendo sido o contribuinte devidamente intimado antes do início o procedimento fiscal. A renúncia ao contencioso administrativo ocorre quando interposta ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o contencioso administrativo fiscal. Cabendo, no entanto, a discussão das matérias diversas do mérito. O dispositivo de Lei é de observância obrigatória, conforme artigo 20 da Portaria Ministerial n.° 520/2004 enquanto não declarado inconstitucional pelo STF (art. 102 da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Embora a Impugnante questione os valores apurados pela Fiscalização, não foi apresentado nenhum elemento que venha alterar os valores das contribuições lançadas. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 253 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, conforme abaixo: i. Alega a empresa em seu recurso que não teria sido notificada do MPF originário da ação fiscal, dando ciência da realização da auditoria fiscal a ser empreendido, o que acarretaria a nulidade da NFLD. ii. Diz que a questão aqui em debate já teria sido julgada em outra NFLD arquivada face o não cancelamento de sua isenção. iii. Afirma que os seus dirigentes nunca foram remunerados, para assim justificar que faria jus à isenção da cota patronal das suas contribuições previdenciárias. iv. Faz um esboço da sua situação jurídica, lembrando que o art. 195 § 7º da CF traz verdadeira imunidade e não mera isenção, e ainda que teria direito adquirido ao benefício fiscal que discute. v. Sustenta que por tratar-se de imunidade, as condicionantes do direito do contribuinte deveriam estar inscritas em norma complementar e não em lei ordinária, o que torna ilegítimas as exigências da Lei 8.212/91, aventando ainda várias outras inconstitucionalidades, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2008, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 206-00.161 (e-fls. 303 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos retornassem à RFB e tivessem seu trâmite em conjunto com o processo fiscal da entidade referente à perda da isenção, nos seguintes termos: [...] Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em decorrência de emissão de ato cancelatório do direito à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a que fazia jus à entidade ora Recorrente, emitido pela Extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Nesse sentido, é de se reconhecer que a Presente NFLD é vinculada ao processo administrativo onde se questiona a malfada perda da isenção da Entidade, de forma que o presente julgamento somente poderá se dar, no mínimo, conjuntamente com aqueles outros autos. Na esteira desse ideal, segundo informações da secretaria desta Câmara, o processo de perda de isenção encontra-se distribuído e colocado na mesma pauta de julgamento deste processo, sendo o julgamento no sentido de reconhecer a nulidade da DN emitida naqueles autos, e o retorno deles a RFB. Deste-feita, diante da citada vinculação entre os processos fiscais mencionados, entendo por bem que os processos tenham o mesmo andamento, determinando, portanto, a baixa conjunta destes autos, com aqueles em que se discute a perda de isenção, devendo subir conjuntamente. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem a RFB, e tenha trâmite conjunto com o processo fiscal da entidade referente à perda da isenção. Diante da determinação contida na Resolução 206.00.161 da, Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Processo nº 37318.000762/2007-27 e o processo que se Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 discute a perda de isenção da cota patronal da empresa CDT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS, CNPJ: 60.200.979/0001-73 deveriam ser baixados juntos para a RFB, devendo subir conjuntamente, uma vez que haveria vinculação entre os dois processos. Pois bem. O Processo nº 37318.000762/2007-27 retornou em março de 2009. O processo de perda de isenção da cota patronal, por sua vez, retornou em maio de 2009, entretanto, a Sexta Câmara deste Conselho, no Acórdão 206-01.303, conheceu do recurso voluntário e anulou a decisão de primeira instância, determinando a intimação da entidade e posterior encaminhamento do processo para que haja novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante do acima exposto, o processo de perda de isenção, nº 35437.000365/2006- 92, foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ para novo julgamento e o Processo nº 37318.000762/2007-27 ficou sobrestado na DRP em São José dos Campos - até que o Processo nº 37437.000365/2006-92 retornasse e fosse possível atender a diligência determinada por esse Conselho. Posteriormente, sobreveio Novo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais foi emitido, o de n° 001/2009 e novamente o contribuinte apresentou recurso ao CARF que, por sua vez, devolveu o processo à origem, sem análise de mérito, em face da mudança da legislação pertinente. Nesse sentido, o que restou do Processo nº 35437.000365/2006-92 foi o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2009 cujo recurso administrativo, segundo o CARF, perdeu o objeto em face da nova legislação, eis que não há mais a emissão e, consequentemente, o julgamento de Ato Cancelatório de Isenção. Em cumprimento à diligência solicitada, foram juntados a estes autos, por apensação, o Processo nº 35437.000365/2006-92. Em seguida, por se tratar de retorno de diligência de colegiado extinto (6ª Câmara/2ºConselho de Contribuintes) e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autora foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.917 (e-fls. 339 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Conforme consta nos autos, o sujeito passivo, em 27/09/2004, ajuizou Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela (e-fls. 961 e ss do Processo n° 35437.000365/2006-92), elaborando, ao final, os seguintes pedidos: [...] DO PEDIDO A - Em face de todas as razões de fato e direito expostas, requer a autora, que este I. Juízo da Justiça Federal, conceda, em vista do direito incontroverso ora apresentado, mormente no que se refere ao direito adquirido; assim como em vista do perigo de dano iminente e irreparável, decorrente do cancelamento do certificado de entidade filantrópica (documento em anexo), e ensejo de cobrança das contribuições sociais por parte do INSS, liminar em "ANTECIPAÇAO DE TUTELA” para efeito de determinar a suspensão dos efeitos decorrentes da perda do certificado de entidade filantrópica, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, bem como determine a proibição de qualquer ação de Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 cobrança das contribuições por parte do INSS, até que se aprecie em definitivo a presente ação. B - Ao final, requer seja julgada procedente a presente ação, para que se reconheça em definitivo o direito adquirido da autora a permanecer usufruindo da isenção das contribuições sociais assim como permanecer com direito a manutenção do certificado de entidade filantrópica, anulando-se os termos da Resolução de nº 58 de 14/05/2002, do CNAS, consoante os termos da Lei 3.577 - de 4 de julho de 1959, nos termos do Decreto-Lei nº 1.572/77, a qual a autora demonstrou enquadramento, declarando, ainda, a ofensa direta aos termos da legislação infraconstitucional supra referida, bem como ofensa direta aos termos do art. 5, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. C - Caso assim não entenda, que determine pela continuidade de isenção e manutenção do certificado em vista da obediência aos termos do art. 14 do CTN, tudo conforme foi relatado na presente peça. D - A citação dos réus, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia; E - O julgamento antecipado da Lide por se tratar de questão que não envolve dilação probatória; F - A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; G - A condenação em custas e honorários advocatícios. A esse respeito, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Contudo, entendo que os elementos constantes nos autos, são insuficientes para decidir com segurança, em relação ao conhecimento do presente Recurso, eis que apenas verifico nos autos do Processo n° nº 35437.000365/2006-92, cópia da Petição Inicial, bem como da liminar deferida, nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela (e-fls. 961 e ss do Processo n° 35437.000365/2006-92). Dessa forma, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. Isso porque, se o apelo recursal tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Assim, dada a argumentação do contribuinte e os documentos apresentados, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, por isso, voto em converter o julgamento em diligência, a fim de que: (a) O contribuinte seja intimado para juntar aos autos, cópia das principais peças e decisões processuais concernentes à Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela n° 2004.61.03.006263-4 (número CNJ 0006263-14.2004.4.03.6103) que tramitou ou tramita na 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos/SP. (b) O contribuinte esclareça se a decisão já transitou em julgado, juntando aos autos, cópia da referida certidão, emitida em cartório, bem como esclareça se houve decisão judicial definitiva favorável ou desfavorável ao seu pleito, capaz de influir no resultado do presente julgamento. A referida diligência deverá ser cumprida pelo contribuinte, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da fiscalização, em razão de eventuais dificuldades Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 na obtenção do solicitado decorrentes da Pandemia da COVID-19, mediante comprovação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que: (a) O contribuinte seja intimado para juntar aos autos, cópia das principais peças e decisões processuais concernentes à Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela n° 2004.61.03.006263-4 (número CNJ 0006263-14.2004.4.03.6103) que tramitou ou ainda trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos/SP. (b) O contribuinte esclareça se a Ação Judicial já transitou em julgado, juntando aos autos, cópia da referida certidão emitida por autoridade competente, bem como esclareça se houve decisão judicial definitiva favorável ou desfavorável ao seu pleito, capaz de influir no resultado do presente julgamento. A referida diligência deverá ser cumprida pelo contribuinte, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da fiscalização, em razão de eventuais dificuldades na obtenção do solicitado decorrentes da Pandemia da COVID-19, mediante comprovação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Despacho de Diligência de e-fls. 359 e ss, com o seguinte teor: [...] Em atenção à Resolução CARF n. 2401-000.917 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência temos a informar o seguinte: A) A Interessada foi regularmente intimada, em 25/03/2022, fls. 348/350, para que apresentasse no prazo de 30 dias a documentação requerida na Resolução em tela, bem como os esclarecimentos necessários à instrução do Processo para julgamento de seu Recuso Voluntário. Não apresentou qualquer manifestação ou documentação hábil até a presente dada, caracterizando total desprezo pela Intimação mencionada; B) Ante a inércia da Interessada, realizamos pesquisa no sítio oficial do Tribunal Regional da Terceira Região —TRF-3 — cujos extratos acostamos às fls. 351 a 358; C) Constatamos que a Ação Declaratória nº. 2004.61.03.006263-4 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V I, do CPC, com consequente cassação da tutela antecipada parcialmente concedida, em 18/08/2008, conforme o extrato da Sentença juntado às fls. 354; D) Contra a Sentença foi interposta Apelação perante o TRF-3, recebida em 08/04/2010. Durante a tramitação no Tribunal foi apresentada pela Impetrante a Desistência do Recurso, cuja homologação foi publicada em 17/12/2015, ocorrendo o Trânsito em Julgado em 26/02/2016, conforme os extratos acostados às fls. 355 a 358; E) Os Autos retornaram à Vara Federal de origem para execução da Sentença mantida e foram arquivados definitivamente, em 26/10/2021, devido ao cumprimento da Sentença, fls. 351. Concluímos que a Ação Declaratória n. 2004.61.03.006263-4 teve desfecho absolutamente desfavorável às pretensões da Interessada. Entendemos, portanto, s.m.j., que a ação judicial não produziu qualquer alteração quanto ao decidido administrativamente no P.A. n° 35437.000365/2006-92, bem como não possui o condão de influenciar na futura apreciação do Recurso Voluntário em julgamento no PAF n. 37318.000762/2007-27. À Ciência do Contribuinte para eventual Manifestação, no prazo de 30 dias, quanto às informações prestadas nessa Diligência. Decorrido tal prazo, com ou sem Manifestação, os Autos retornarão ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário em tela. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Regularmente intimado acerca do Despacho de Diligência exarado às e-fls. 359 e ss, o sujeito passivo não apresentou manifestação. Em seguida, os autos retornaram para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Ademais, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Para além do exposto, conforme consta nos autos, o sujeito passivo, em 27/09/2004, ajuizou Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela (e-fls. 961 e ss do Processo n° 35437.000365/2006-92), elaborando, ao final, os seguintes pedidos: [...] DO PEDIDO A - Em face de todas as razões de fato e direito expostas, requer a autora, que este I. Juízo da Justiça Federal, conceda, em vista do direito incontroverso ora apresentado, mormente no que se refere ao direito adquirido; assim como em vista do perigo de dano iminente e irreparável, decorrente do cancelamento do certificado de entidade filantrópica (documento em anexo), e ensejo de cobrança das contribuições sociais por parte do INSS, liminar em "ANTECIPAÇAO DE TUTELA” para efeito de determinar a suspensão dos efeitos decorrentes da perda do certificado de entidade filantrópica, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, bem como determine a proibição de qualquer ação de cobrança das contribuições por parte do INSS, até que se aprecie em definitivo a presente ação. B - Ao final, requer seja julgada procedente a presente ação, para que se reconheça em definitivo o direito adquirido da autora a permanecer usufruindo da isenção das contribuições sociais assim como permanecer com direito a manutenção do certificado de entidade filantrópica, anulando-se os termos da Resolução de nº 58 de 14/05/2002, do CNAS, consoante os termos da Lei 3.577 - de 4 de julho de 1959, nos termos do Decreto-Lei nº 1.572/77, a qual a autora demonstrou enquadramento, declarando, ainda, a ofensa direta aos termos da legislação infraconstitucional supra referida, bem como ofensa direta aos termos do art. 5, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. C - Caso assim não entenda, que determine pela continuidade de isenção e manutenção do certificado em vista da obediência aos termos do art. 14 do CTN, tudo conforme foi relatado na presente peça. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 D - A citação dos réus, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia; E - O julgamento antecipado da Lide por se tratar de questão que não envolve dilação probatória; F - A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; G - A condenação em custas e honorários advocatícios. A esse respeito, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Analisando os autos, verifico que a ação declaratória possui correspondência em relação aos seguintes argumentos, também exarados em sede deste contencioso administrativo: (i) existência de direito adquirido, sob a égide da Lei 3.577/59; (ii) inconstitucionalidade da alteração do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, por meio da Lei n° 9.732/98; (iii) necessidade de lei complementar para regular a matéria acerca das imunidades das entidades de assistência social; (iv) inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 2.536/98; (v) reconhecimento da imunidade na proporção das gratuidades concedidas. Nesse sentido, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (i) existência de direito adquirido, sob a égide da Lei 3.577/59; (ii) inconstitucionalidade da alteração do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, por meio da Lei n° 9.732/98; (iii) necessidade de lei complementar para regular a matéria acerca das imunidades das entidades de assistência social; (iv) inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 2.536/98; (v) reconhecimento da imunidade na proporção das gratuidades concedidas. Vale destacar que, em ocasião anterior, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, com o intuito de oportunizar ao contribuinte a demonstração acerca da ausência de identidade dos pedidos deduzidos neste contencioso administrativo, com os pedidos que foram objeto da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela n° 2004.61.03.006263-4 (número CNJ 0006263-14.2004.4.03.6103), sob pena de se configurar renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre que o sujeito passivo, embora regularmente intimado, optou por permanecer inerte, não tendo atendido à solicitação do Colegiado e que, inclusive, procurava resguardar seu direito ao contencioso administrativo, sendo ônus que lhe competia, levando em consideração que a documentação constante nos autos caminhava em direção contrária às suas manifestações acerca da renúncia à instância administrativa. A propósito, a fiscalização, em busca da verdade material, constatou que a Ação Declaratória n. 2004.61.03.006263-4 teve, inclusive, desfecho absolutamente desfavorável às pretensões do sujeito passivo, ocorrendo o trânsito em julgado. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Ademais, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) preliminar de nulidade no lançamento em razão de vício no Mandado de Procedimento Fiscal; (b) dualidade da ação fiscal – bis in idem; (c) violação de decisão judicial; (d) ilegalidade do lançamento tributário condicionado; (e) levantamento discrepante; (f) reunião dos processos. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, nos limites em que preconizado acima. Para além do exposto, destaca-se, pois, que o sujeito passivo, de forma extemporânea, e sem apresentar qualquer justificação para tanto, peticionou nos autos, no dia 31/10/2022, anexando “memorias”, acompanhados de documentação anexa, mas que não serão examinadas por este Relator, em razão de terem sido juntadas aos autos sem antecedência razoável, posto que faltando apenas aproximadamente 10 (dez) dias para a sessão de julgamento e sem qualquer justificativa para o atraso. 2. Preliminares. 2.1. Reunião de processos - Conexão. O recorrente suscita, preliminarmente, a reunião do presente processo com os processos concernentes às NFLDs nºs. 37.036.749-9, 37.036.750-9, 37.036.751-9 e 37.036.752- 9, de modo que o fracionamento, pela fiscalização, teria dificultado sobremaneira o direito a uma defesa eficiente, garantia constitucional. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Além de o recorrente não explicitar a relação das NFLDs mencionadas com o caso dos autos, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. A propósito, segue a transcrição do art. 6º do Anexo II do RICARF, que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Nada impede, pois, o regular julgamento do presente processo, da mesma forma que nada impede que nos autos dos processos mencionados, a autoridade julgadora, com o Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 intuito de guardar harmonia e coerência entre as decisões do CARF, acate os argumentos de decidir tecidos nos presentes autos. Caso a decisão seja divergente, há a possibilidade de Recurso Especial, sendo mais uma via de alternativa para a busca da melhor solução do litígio, não havendo qualquer prejuízo, ao contrário do que argumentado pelo sujeito passivo, possibilitando, dessa forma, a ampla defesa. Portanto, rejeito o pedido de conexão ventilado pelo recorrente. 2.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que o lançamento padeceria de vício insanável em sua origem, pois não teria sido emitida ordem específica às Auditoras Fiscais, eis que nenhum Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) teria sido expedido e recebido. Alega, pois, que as Auditoras Fiscais extraíram a Informação Fiscal Complementar, mas sem o respectivo MPF, sendo que, apenas posteriormente, foi emitido MPF complementar para dar ares de legalidade ao erro. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, a matéria foi sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Tem-se, pois, que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Ademais, também já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Lançamento para prevenção de decadência. O recorrente alega, ainda, que a fiscalização infringiu ordem judicial emanada pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, SP, Dr. Gilberto Rodrigues Jordan, oriundo do Processo n° 2004.61.03.006263-4, na Ação Declaratória Proposta em face do INSS, que em decisão de 20/05/2005, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requestada, confirmada pelo Egrégio Tribunal regional Federal em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, estabelece o art. 63, da Lei n° 9.430/96, que na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V, do art. 151, da Lei n° 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. É de se ver: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Percebe-se, pois, que o dispositivo acima não impede o fisco previdenciário de lançar o crédito que julga devido, ainda que ele esteja com a exigibilidade suspensa, justamente para impedir a ocorrência da decadência. Nesse sentido, também não há que se falar em “lançamento condicionado” ou “lançamento por antecipação”, mas tão somente, conforme visto, lançamento para prevenir a decadência, conforme regularmente previsto no art. 63, da Lei n° 9.430/96. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Ademais, vislumbro que a liminar deferida, nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela (e-fls. 961 e ss do Processo n° 35437.000365/2006-92), vai na linha do exposto, não havendo qualquer impedimento para o lançamento efetuado com base na prevenção da decadência: [...] Daí porque ante o acima exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação da tutela, para fins manter o "statu quo ante"; e determinar a suspensão dos efeitos decorrentes da perda do certificado de entidade filantrópica, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer crédito previdenciário decorrente da exigibilidade da contribuição social patronal por parte do INSS, quando tal exigência tiver por fundamento o afastamento da qualificação do autor, como sendo entidade beneficente de assistência social, até julgamento final da presente lide. Para além do exposto, a referida liminar foi deferida em 20/05/2005, quando já havia sido iniciada a ação fiscal em relação aos fatos objeto de discussão, tendo sido emitidos diversos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, dentre os quais: TIAD de 03/01/05; TIAD de 01/02/05; TIAD de 04/02/05; TIAD de 23/02/05; TIAD de 02/03/05; TIAD de 08/03/05; TIAD de 10/03/05; TIAD de 21/03/05. Dessa forma, rejeito as alegações trazidas pelo sujeito passivo, concernentes à matéria em epígrafe. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a entidade acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 17.758.322,92 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), consolidado em 08/12/2006. A apuração dos valores refere-se ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, consolidado em 08/12/2006, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 96 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 15/12/2006 (e-fl. 136), tendo apresentado impugnação tempestiva em 02/01/2007 (e-fls. 137 e ss). Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação e nem mesmo no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias e Devidas a Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 15/12/2006 (e-fl. 136). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2006 (e-fl. 136), e parte do trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2001. Dessa forma, em relação às Contribuições Previdenciárias, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001. Já no tocante às Contribuições devidas a Terceiros, no caso dos autos, analisando o Auto de Infração e seus Anexos, não vislumbro recolhimento, ainda que parcial, no que se referem às Outras Entidades e Fundos — que, inclusive, possuem campo próprio da GPS, não se confundindo com o recolhimento destinado às demais contribuições. Assim, entendo que não houve antecipação de pagamento para o período assinalado, eis que não constato nos autos a documentação comprobatória e nem mesmo os demonstrativos arrolados pela fiscalização permitem compreender neste sentido, de modo que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN. Em outras palavras, apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, para o período assinalado. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado em relação às Outras Entidades e Fundos. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento, por via postal, no dia 15/12/2006 (e-fl. 136), e a outra parte do trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições devidas a Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, restam decaídas as competências lançadas até 11/2000, aqui incluída também a competência 13/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN. Isso porque, considerando a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência para a competência 11/2000, aqui incluída também a competência 13/2000, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2001, de modo que o prazo para lançamento encerraria em 31 de dezembro de 2005. Em outras palavras, considerando-se que os créditos relativos à competência 11/2000 só poderiam vir a ser objeto de lançamento fiscal a partir do seu vencimento, que ocorreu na competência 12/2000, o termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou seja, o dia 01/01/2001; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2001 a 31/12/2005. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2005 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir o crédito tributário suplementar das competências lançadas até 11/2000, sendo que o contribuinte foi intimado acerca do lançamento, apenas no dia 15/12/2006 (e-fl. 139). Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Ante o exposto, em relação às Contribuições devidas a Terceiros, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até 11/2000, aqui incluída também a competência 13/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN. Por fim, consolidando o raciocínio exposto, faz-se necessário reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. 4. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a entidade acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 17.758.322,92 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), consolidado em 08/12/2006. Depreende-se do relatório fiscal que acompanha a notificação, que o crédito foi apurado com o objetivo de evitar a decadência, uma vez que a manutenção da isenção das contribuições sociais, a que faz jus a entidade, estaria sendo objeto de discussão administrativa nos autos do Processo n.° 35437.000484/2005-64 2 , de 23/08/2005 (Relatório Fiscal para Cancelamento da Isenção Previdenciária). A entidade apresentou defesa tempestiva, na qual requereu o cancelamento da notificação, sendo que, em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 232 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 253 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. No tocante ao mérito, em relação às matérias ainda não examinadas até o presente momento, neste voto, alega o recorrente que o lançamento do crédito em debate já foi decidido anteriormente e julgado improcedente, por meio do julgamento do Relatório Fiscal para Cancelamento da Isenção Previdenciária, nos autos do Recurso à NFLD 35.459.977-1. Afirma, ainda, que não houve o precedente Ato Cancelatório de Isenção, a justificar o lançamento decorrente de sua perda, sendo procedimento antecedente à NFLD. Também alega que goza dos benefícios do direito adquirido, não se sujeitando às regras do art. 55, da Lei n° 8.212/91. A esse respeito, pontua que o Certificado de Filantropia concedido sob a égide da Lei 3.577/59, não pode ser cancelado unilateralmente, tendo em vista que existe norma específica que o resguarda, na qual configura verdadeiro ato jurídico perfeito, não podendo norma o posterior retroagir para revogar benefícios concedidos pela própria administração, sob pena de grave violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição de 1988, em detrimento da segurança jurídica e, consequentemente, da própria sociedade. 2 Processo renumerado para nº 35437.000365/2006-92 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Afirma, ainda, que a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional deve ser a lei complementar, em razão principalmente, de se tratar de matéria própria às limitações do poder de tributar e em face do que dispõe o artigo 146, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo assim, alega que a imunidade tributária apenas estaria condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, que foi recepcionado pela atual Constituição como lei complementar, e não pelo art. 55, da Lei n°. 8.212/91. Para além do exposto, a recorrente entende que cumpre integralmente os requisitos para obtenção do benefício da imunidade, motivo pelo qual alega que está isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, todos da Lei n° 8.212/91. Também alega a inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 2.536/98. Aduz que o levantamento efetuado pela fiscalização destoa da apuração anterior das eventuais contribuições previdenciárias e correlatas lançadas, bastando verificar que a soma delas então era de R$ 9 milhões de reais e agora, surpreendentemente, alcançaria a cifra astronômica de R$ 27 milhões de reais. Por fim, requer reconhecimento da imunidade da defendente ainda que somente na proporção das gratuidades efetivamente concedidas, como medida de equidade. Em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2008, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 206-00.161 (e-fls. 303 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos retornassem à RFB e tivessem seu trâmite em conjunto com o processo fiscal da entidade referente à perda da isenção. Diante da determinação contida na Resolução 206.00.161 da Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Processo nº 37318.000762/2007-27 e o processo que se discute a perda de isenção da cota patronal da empresa CDT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS, CNPJ: 60.200.979/0001-73 deveriam ser baixados juntos para a RFB, devendo subir conjuntamente, uma vez que haveria vinculação entre os dois processos. O Processo nº 37318.000762/2007-27 retornou em março de 2009. O processo de perda de isenção da cota patronal, por sua vez, retornou em maio de 2009, entretanto, a Sexta Câmara deste Conselho, no Acórdão 206-01.303, conheceu do recurso voluntário e anulou a decisão de primeira instância, determinando a intimação da entidade e posterior encaminhamento do processo para que haja novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante do acima exposto, o processo de perda de isenção, nº 35437.000365/2006- 92, foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ para novo julgamento e o Processo nº 37318.000762/2007-27 ficou sobrestado na DRP em São José dos Campos - até que o Processo nº 37437.000365/2006-92 retornasse e fosse possível atender a diligência determinada por esse Conselho. Posteriormente, sobreveio Novo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais foi emitido, o de n° 001/2009 e novamente o contribuinte apresentou recurso ao - CARF que, por sua vez, devolveu o processo à origem, sem análise de mérito, em face da mudança da legislação pertinente. Nesse sentido, o que restou do Processo nº 35437.000365/2006-92 foi o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2009 cujo recurso administrativo, Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 segundo o CARF, perdeu o objeto em face da nova legislação, eis que não há mais a emissão e, consequentemente, o julgamento de Ato Cancelatório de Isenção. Em cumprimento à diligência solicitada, foram juntados a estes autos, por apensação, o Processo nº 35437.000365/2006-92. Em seguida, por se tratar de retorno de diligência de colegiado extinto (6ª Câmara/2ºConselho de Contribuintes) e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autora foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Pois bem. Conforme antecipado, cabe destacar que o sujeito passivo submeteu ao Poder Judiciário as questões atinentes ao direito adquirido ao gozo da imunidade, bem como o seu enquadramento como entidade imune com efeitos declaratórios, sendo matéria, portanto, que não cabe discussão nos autos deste processo administrativo, inclusive no tocante ao reconhecimento da imunidade ainda que somente na proporção das gratuidades efetivamente concedidas, em razão de renúncia ao contencioso fiscal. Vale pontuar que, em ocasião anterior, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, com o intuito de oportunizar ao contribuinte a demonstração acerca da ausência de identidade dos pedidos deduzidos neste contencioso administrativo, com os pedidos que foram objeto da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela n° 2004.61.03.006263-4 (número CNJ 0006263-14.2004.4.03.6103), sob pena de se configurar renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre que o sujeito passivo, em embora regularmente intimado, optou por permanecer inerte, não tendo atendido à solicitação do Colegiado e que, inclusive, procurava resguardar seu direito ao contencioso administrativo, sendo ônus que lhe competia, levando em consideração que a documentação constante nos autos caminhava em direção contrária às suas manifestações acerca da renúncia à instância administrativa. A propósito, a fiscalização, em busca da verdade material, constatou que a Ação Declaratória n. 2004.61.03.006263-4 teve, inclusive, desfecho absolutamente desfavorável às pretensões do sujeito passivo, ocorrendo o trânsito em julgado. Esclarecido o ponto acima, cabe pontuar que não há que se falar em bis in idem em relação ao lançamento consubstanciado na NFLD DEBCAD n° 35.459.977-1 com o presente lançamento, consubstanciado na NFLD DEBCAD n° 37.036.750-2, eis que a motivação é distinta, ou seja, possuem fundamentação diversa. Ademais, não há que se falar em “discrepância” nos cálculos efetuados pela fiscalização, eis que, além de não ter sido apontado qualquer erro por parte do sujeito passivo, a insatisfação é demasiadamente genérica. E, ainda, a decisão de piso bem pontuou que a diferença nos valores consolidados ocorre em razão dos períodos envolvidos em ambas, já que a NFLD 35.459.977-1 abarcou o período de 01/01/2001 a 03/2004 e a NFLD 37.036.750-2, em discussão, abarcou o período de 01/1999 a 03/2004. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37318.000762/2007-27 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 442DF CARF MF Original

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9611402 #
Numero do processo: 12448.934395/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-104.318 da 9ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 009841467, emitido eletronicamente em 01/11/2011, referente ao crédito informado no PER/DCOMP nº 14249.70219.090407.1.7.02-0251, face à não confirmação de algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma que as retenções na fonte, não confirmadas no Despacho Decisório, foram corretamente informadas no PER/DCOMP n° 14249.70219.090407.1.7.02-0251 e anexa as Notas Fiscais que comprovam a prestação de serviços e que correspondem a cada retenção sofrida (Doc. n° 03) e o controle diário de saldo bancário da requerente (Doc. n° 04), que comprova o recebimento dos valores e, que caso não fosse provida sua Manifestação de Inconformidade, o ora recorrente protestou, pela conversão do julgamento em diligência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 34 39 5/ 20 11 -3 7 Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.587 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934395/2011-37 A DRJ rejeitou o pedido de diligência, com base no art. 18, do Decreto 70.235/72. Alega que o Comprovante Anual de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, é o documento hábil a comprovar a retenção, com base no art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que não foram juntados. No entanto, argumenta que: Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, em relação às retenções na fonte, informados pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2004, retenções de IRPJ na fonte em benefício do interessado que somam os seguintes valores: ... Apresenta uma tabela onde comprovou a existência de crédito adicional, no valor de R$19.653,76, que poderá ser utilizado para compensação de débitos até esse limite. A recorrente foi cientificada em 09/12/2020 (fl. 1222) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/01/2021 (fls. 1190). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente aduz que: a Manifestação de Inconformidade foi devidamente instruída com documentação probatória suficiente a comprovar tais retenções: Notas Fiscais que comprovam a prestação de serviços, formalizados pela RECORRENTE (Doc. nº 03 da Manifestação de Inconformidade) e o controle diário de saldo bancário da RECORRENTE (Doc. nº 04 da Manifestação de Inconformidade). ... Ora, ignorar tal documentação coloca em xeque, inclusive, o direito constitucional de ampla defesa da RECORRENTE, posto que se está negando a apuração de provas documentais formais que corroboram o direito pleiteado. A situação se agrava quando se considera que os julgadores sequer permitiam a baixa dos autos em diligência, para que profissional habilitado apurasse a veracidade documental trazida aos autos, tendo sido concluído, de forma arbitrária, que a diligência não seria necessária. Protesta mais uma vez pela realização de diligência e que: Sem prejuízo daqueles documentos, a RECORRENTE, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, protesta pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas por meio do “PER/DCOMP” nº 14249.70219.090407.1.7.02-0251. A referida diligência/perícia deverá ser realizada tanto junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto junto às Pessoas Jurídicas indicadas no “PER/DCOMP” nº 14249.70219.090407.1.7.02-0251, bem como nos seus registros financeiros contábeis, e, ainda, por profissional habilitado apto a apurar a documentação juntada aos autos, que evidencia de forma suficiente o total das retenções em referência. A RECORRENTE reitera, ainda, o pedido pela emissão de ofício às Pessoas Jurídicas listadas no “PER/DCOMP” nº 14249.70219.090407.1.7.02-0251 para que apresentem os valores retidos em nome da RECORRENTE em relação as aplicações financeiras durante o ano calendário 2004, assim como toda a documentação que lhes Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.587 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934395/2011-37 compete possuir/disponibilizar à administração tributária em razão da obrigação tributária de reter tributos. Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, para requerer o provimento do seu RV ou, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, há que se reconhecer que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.587 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934395/2011-37 Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13906.000192/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição ao PIS/PASEP Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. As receitas financeiras relativas à variação cambial ativa são classificadas como receitas de exportação. Assim, para fins do rateio proporcional dos créditos, devem ser consideradas não apenas no total global das receitas auferidas pela empresa, mas também nas receitas decorrentes de operações com o mercado externo, interferindo portanto, em ambos os percentuais.
Numero da decisão: 3803-001.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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MADISON GARDEN COMERCIAL E TRADING DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA  RECEITA BRUTA TOTAL.  As  receitas  financeiras  relativas  à  variação  cambial  ativa  são  classificadas  como  receitas  de  exportação.  Assim,  para  fins  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  devem  ser  consideradas  não  apenas  no  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa, mas  também nas  receitas  decorrentes  de  operações  com o mercado externo, interferindo portanto, em ambos os percentuais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  II  que  indeferiu o direito  creditório declarado pelo  contribuinte,  por entender que  não teria sido corretamente observada a regra do rateio proporcional prescrita no art. 3º, § 8º,  II, da Lei 10.637/2002.  Em  28.08.05,  a  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com pedido de compensação, apurados  sob o regime não­cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2005, decorrentes de operações de  exportação.   Em  06.09.07,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada com base no Parecer SAORT/DRF/LON n°  327/2007 (fls. 69 a 71) e no Termo de Informação, para reconhecer o direito creditório no valor  de R$ 42.467,66 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.  Sinteticamente, foram os seguintes os fundamentos que embasaram a decisão:   a)  A  empresa  industrializa,  comercializa  e  exporta  carne  de  eqüinos  e  derivados,  classificação fiscal 0205.00.0000, tributada à alíquota zero;  b)  As  leis  de  regência  definem  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  e  dispõem  que  o  total  de  receitas  compreende  a  receita  bruta  de  vendas  e  serviços  nas  operações  de  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica;  c)  As  mesmas  leis  excetuam  algumas  receitas  da  incidência  das  contribuições  ou  autorizam  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  como  é  o  caso  das  variações  cambiais  ativas. Embora tais  receitas não afetem o valor apurado das contribuições, alteram a  participação  proporcional  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo e o total global das receitas auferidas pela empresa;  d)  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  memória  de  cálculo  do  DACON  e  balancetes  de  verificação,  verifica­se  que  a  empresa  adotou  o  método  de  rateio  proporcional para apuração de seus créditos vinculados à receita de exportação;  e)  Tendo  em  vista  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  com  o  mercado  externo,  torna­se  indispensável  apurar  a  participação  percentual  das  receitas  brutas  de  exportação  e  de  operações  no  mercado  interno  em  relação  à  receita  bruta  total,  conforme quadro demonstrativo constante do Termo;   f) A  diferença  entre  os  percentuais  apurados  pelo  contribuinte  e  pela  auditoria  não  implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição  de parte do valor dos créditos vinculados às exportações para os créditos do mercado  interno;  g) O contribuinte utilizou indevidamente, parte proporcional às receitas de exportação,  do crédito presumido de atividade agroindustrial, matéria prima adquirida de pessoas  físicas, quando este crédito somente pode ser utilizado na compensação com débitos  de PIS e COFINS no mercado interno, não gerando direito ao ressarcimento (art. 8°, II  da IN 660/2006);  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13906.000192/2005­15  Acórdão n.º 3803­001.955  S3­TE03  Fl. 144          3 h) Às  fls.  53/54  foram elaborados o demonstrativo de  apuração do crédito de PIS e  COFINS, com a utilização dos percentuais ajustados, e o demonstrativo de controle de  utilização dos créditos no mês;  i) Os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas  que  originaram  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  verificados  por  amostragem,  constatando­se  que  estão  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e  devidamente  escriturados nos livros fiscais/contábeis;  j) A diferença no saldo credor de PIS não­cumulativo se dá em virtude da alteração da  proporcionalidade entre receita Bruta e Receita de Exportação aplicada na apropriação  dos custos de vendas no mercado interno e exportação e da exclusão do percentual de  exportação nas aquisições de matéria prima junto às pessoas físicas.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   a)  No  parecer  contestado,  foram  incluídas  as  variações  monetárias  para  fins  de  apuração  da  participação  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo  e  o  total  global  das  receitas.  Porém,  referidos  valores  não  podem  ser  considerados, mas somente as receitas de vendas e serviços prestados pela requerente  objeto de seu estatuto social;   b)  O  PIS  e  COFINS  incidem  somente  sobre  receitas  consideradas  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF;   c) O conceito de faturamento está relacionado com o ato de faturar ou emitir fatura;  d) Relativamente ao mercado  interno, entendeu a  fiscalização que o  saldo credor do  PIS e da COFINS não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros  tributos e contribuições, mas somente ser deduzidos das contribuições incidentes nas  vendas tributadas no mercado interno;  e) A  legislação autoriza que a empresa mesmo tendo parte de venda de produtos no  mercado  nacional  efetue  o  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  outros  tributos e contribuições administrados pela SRF;  f) A não concessão do direito de ressarcir e/ou compensar referido saldo credor com  outros  tributos  e  contribuições  encontra­se  na  realidade  tornando  as  referidas  contribuições cumulativas;  g) A norma contida no inciso II, § 2° do art. 6° da Lei 10.833/03 e inciso II, § 2°, art.  5° da Lei 10.637/02 autoriza a utilização do crédito escritural decorrente da regra da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  para  compensação  com  débitos  próprios,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela SRF e/ou o seu ressarcimento  em dinheiro;  h) No caso em exame, deve­se aplicar o regime de compensação estatuído pelo art. 74  da Lei 9.430/96;   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 i)  Possuindo  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  da  COFINS  proveniente  das  operações  com  o  mercado  interno,  não  existe  o  que  se  falar  em  recálculo  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  da  nova  apuração  da  participação  percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total;  j) As  operações  da Requerente  são  predominantemente  exportações  e,  portanto,  não  autorizar  o  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  relativamente  às  operações  com  o  mercado  interno  é  o  mesmo  que  estar  o  contribuinte  exportando  impostos/contribuições para o exterior;  k)  Ademais,  à  Requerente  não  restaria  outra  possibilidade  de  utilização  de  seus  créditos, porquanto encontra­se desonerada em suas operações de venda ao exterior,  sendo ínfima a destinação de sua produção no mercado interno;  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, em decisão que ficou assim ementada:  REGIME  DA  NÃO­CUMULAT1VIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS À EXPORTAÇÃO.  Somente  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se não for possível essa  utilização ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o  pedido de seu ressarcimento em dinheiro na forma da lei vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL.  As  receitas  financeiras  e  as  demais  receitas  auferidas  no  mês  compõem a receita bruta  total, para  fins do rateio dos créditos  associados às operações de exportação em relação às operações  no mercado interno.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13906.000192/2005­15  Acórdão n.º 3803­001.955  S3­TE03  Fl. 145          5 Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  se  deu  por  duas  razões  fundamentais:  (i)  alteração,  promovida  pela  autoridade  fiscal,  na  proporcionalidade  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a  Receita Bruta Total,  aplicada  na  apropriação  dos  custos  de  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado externo, em face da não inclusão da variação cambial ativa no cálculo da receita bruta  total;  e  (ii)  exclusão,  no  cálculo  dos  créditos  no mercado  externo,  do  crédito  presumido  de  atividade agroindustrial calculado sobre as aquisições de matéria prima junto a pessoas físicas.  A despeito disso, a presente análise recairá exclusivamente sobre o primeiro  argumento,  uma  vez  que  o  segundo  não  foi  contestado  pelo  contribuinte,  quer  na  sua  Manifestação de Inconformidade, quer no Recurso Voluntário.   Resta,  portanto,  verificar  a  correção  do  método  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  promover  o  rateio  proporcional  dos  custos,  com  base  nos  percentuais  de  participação da receita bruta de exportação e da receita bruta total.   Neste  ponto,  alega  a  fiscalização  que,  ainda  que  algumas  receitas  estejam  excluídas da incidência da Contribuição ao PIS, elas devem ser consideradas no caso concreto,  uma vez que alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o  mercado externo e o  total global das  receitas auferidas pela empresa. Mais adiante, esclarece  que as  receitas provenientes de variações cambiais ativas  se enquadram perfeitamente dentre  essas receitas, na medida em que são consideradas receitas financeiras, nos termos do art. 9° da  Lei  n°  9.718/98,  não  sendo  objeto  de  percussão  do  tributo  apenas  em  face  da  existência  de  regra isenção.  Do outro  lado, defende  a ora Recorrente que nos  termos determinados pela  Lei  nº  10.637/2002,  não  é  possível  contemplar  as  variações  cambiais  ativas  para  fins  de  determinação da receita bruta total, razão pela qual conclui que não estaria correto o valor da  receita bruta total identificado pela fiscalização.  Pois bem. Definida a controvérsia, deve­se analisar as normas que regulam o  método de rateio proporcional dos custos, na hipótese de a pessoa jurídica realizar operações  no mercado interno e externo. Como bem colocado na decisão recorrida, em casos com este, a  legislação  determina  seja  observada  a  mesma  regra  que  fixa  o  método  para  distribuição  e  apropriação  de  custos  quando  a  pessoa  está  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  apenas  em  relação a parte de suas receitas. Senão Vejamos:  Lei nº 10.637/02  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6 I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Este  dispositivo  legal  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal n° 404/04, que assim dispôs:  Art. 6º A contribuição não  incide  sobre as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...)  Art. 20. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 6º, a pessoa  jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma  dos arts. 8º, 10 e 11, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno; e  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observada a legislação especifica aplicável à matéria.  § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  calendário,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  caput,  pode  solicitar  o  seu  ressarcimento,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  §  1o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados  os métodos  de  apropriação previstos no art. 21.  (...)  §  5º  O  disposto  nos  §§  2º  a  4º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.  Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve  registrar,  a  cada  mês,  destacadamente  para  a  modalidade  de  incidência  referida  no  caput  e  para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:  I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea  b do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto  no art. 9º; e  II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea "b" do  inciso  I  do art. 8º,  adquiridos de pessoas  físicas,  observado o disposto nos arts. 10 e 11.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13906.000192/2005­15  Acórdão n.º 3803­001.955  S3­TE03  Fl. 146          7 § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve  ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive,  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns,  na  hipótese  do  inciso  I  do  §  2º,  aplica­se  sobre  o  valor  de  aquisição  de  insumos,  dos  custos  e  das  despesas,  referentes  ao  mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos totais incorridos no mês.  §  4º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  deve  ser  aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário.  Como  é  possível  verificar  da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  para  o  cálculo  do  crédito,  o  contribuinte  pode  optar  (i)  pelo  o  método  de  apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com  a escrituração ou (ii) pelo método de rateio proporcional, previsto no artigo 3°, § 8°, inciso II,  da Lei 10.637/02. Tendo em vista que  a Recorrente  adotou  a opção  (ii),  para  a  apuração do  valor  a  ser  ressarcido,  deveria  ser  aplicado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  a  relação percentual calculada mensalmente entre a receita proveniente de exportação e a receita  bruta total auferida.   E a divergência posta nos presentes autos, refere­se justamente à composição  do  valor  da  receita  bruta  total,  o  que,  a  princípio,  impactaria  na  apuração  do  percentual  de  receita  de  exportação.  Com  efeito,  discordam  Fisco  e  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  incluir os valores relativos à variação cambial ativa na determinação da receita bruta total.   Olvidam­se, todavia, que, no caso concreto, a inclusão dos referidos valores  na apuração da receita bruta total deve ser, necessariamente, acompanhada de sua consideração  no cálculo da receita bruta de exportação. E a razão para isto é clara: a variação cambial ativa  em questão, mesmo tendo natureza de receita financeira (não operacional), se enquadra como  receita  de  exportação,  na  medida  em  que  decorre,  ainda  que  indiretamente,  de  vendas  realizadas com o mercado externo.   Assim, se por um lado é certo que essas quantias devem ser consideradas no  cálculo  da  receita  bruta  total,  por  outro,  é  necessária  a  sua  inclusão  dentre  as  receitas  de  exportação,  o  que  gera  uma  proporção maior  dos  custos  de  exportação  e  não menor,  como  pretende  fazer  crer  o  Fisco.  Ou  seja,  o  correto  seria  a  sua  consideração  nas  duas  variáveis  (receita  bruta  total  e  receita  de  exportação)  o  que,  no  fim,  resultará  na  identificação  de  proporção relativa às receitas de exportação maior do que a indicada pelo contribuinte.   Com  efeito,  como  referidos  valores  foram  percebidos  exclusivamente  por  conta da liquidação de contrato que tem por objeto a venda de produtos para o exterior, num  contexto de valorização do real frente à moeda estrangeira, não há qualquer razão jurídica para  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   8 considerá­los  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno.  A  mera  circunstância  dessas  quantias se enquadrarem também como receita  financeira não compromete esta conclusão,  já  que o que é relevante para a presente classificação (receitas de exportação ou não) é apenas a  sua origem: se provenientes de operações realizadas no mercado interno ou externo, não o fato  de decorrem de atividades típicas ou não (operacionais ou não operacionais → financeira).   Portanto, o que se percebe no caso em análise é uma verdadeira confusão da  Autoridade Fiscal,  confirmada pela Autoridade Recorrida,  no  sentido de proceder  à presente  classificação.  Afinal,  é  flagrante  a  mistura  dos  critérios  de  discrimen  (auferida  no  mercado  interno  ou  não  X  operacional  ou  não),  o  que  resultou  em  classificação  manifestamente  equivocada, comprometendo a correção dos percentuais utilizados no rateio.  Feitas  essas  considerações,  verifica­se  que  a  não  inclusão  das  receitas  financeiras  relativas  à  variação  cambial  ativa  no  cálculo  da  receita  bruta  total  reduziu  a  participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, não o  contrário,  vez  que  elas  também  teriam  que  ser  consideradas  na  apuração  dessas  específicas  receitas.  Por  fim,  importa  registrar  que,  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  teria  a  Recorrente direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, tendo em vista que tem direito  igualmente ao ressarcimento do saldo credor de Contribuição ao PIS proveniente das operações  com o mercado interno. Com efeito, apesar de o seu pedido fazer menção à IN SRF 379/03, à  época do protocolo esta instrução normativa já havia sido revogada pela IN SRF 460/04, a qual  passou a autorizar, em seu art. 21, o ressarcimento de créditos relativo aos custos, despesas e  encargos  efetuados  com  suspensão do  imposto,  isenção ou alíquota  zero,  como é o  caso das  operações  realizadas  pela  Recorrente  (carne  de  equinos  e  derivados,  classificação  fiscal  0205.00.0000, tributada à alíquota zero)  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa  Medrado  Darzé  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13906.000192/2005­15  Acórdão n.º 3803­001.955  S3­TE03  Fl. 147          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13906.000192/2005­15  Interessada:  MADISON GARDEN COMERCIAL E TRADING DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.955, de 02 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   10                 Fl. 170DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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9609034 #
Numero do processo: 11080.737241/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-16T16:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-16T16:04:57Z; Last-Modified: 2022-11-16T16:04:57Z; dcterms:modified: 2022-11-16T16:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-16T16:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-16T16:04:57Z; meta:save-date: 2022-11-16T16:04:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-16T16:04:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-16T16:04:57Z; created: 2022-11-16T16:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-16T16:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-16T16:04:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737241/2019-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.518 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO - MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB Recorrente AUSTER NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento – Multa Isolada Compensação NLMIC – 2606/2019, emitida pela DRF – CAMPINAS/SP, relativa à multa, no valor total de R$ 33.318,10, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à(s) DCOMP n(s) 08544.32289.080114.1.7.10-0137, tratada(s) no processo administrativo n. 10830.900066/2014-96, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa (no valor de R$ 66.636,19), conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 24 1/ 20 19 -0 8 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737241/2019-08 O contribuinte obteve ciência do lançamento, em 28/10/2019, e apresentou, em 27/11/2019, impugnação, cujo teor é resumido a seguir. - Inicialmente pugna pela tempestividade da impugnação, na sequência apresenta um breve relato dos fatos e ao final pede o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - No mérito, alega que a aplicação dessa penalidade não é admissível, pois nada mais é do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte. - Cita (i) manifestação do TRF4, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 5007416- 62.2012.404.0000; (ii) decisão proferida pelo TRF3 no julgamento do Recurso de Apelação interposto nos autos do Processo n. 0008193-05.2011.4.03.6109; (iii) a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.905, que questiona (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96; (iv) o Recurso Extraordinário n. 796.939/RS , que tem por condão alçar a matéria em debate à repercussão geral - Faz constar que, em que pese a ADIn n. 4905 ainda não ter sido julgada, assim como o Recurso Extraordinário n£' 796.939/RS, a Procuradoria Geral da República já emitiu Parecer opinando pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96. - Conclui que é evidente a violação ao direito constitucionalmente assegurado (pelo artigo 5, inciso XXXIV, alínea “a"", da CF) de petição da Requerente. - Ao final, pleiteia seja dado integral provimento à impugnação, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento tributário, independentemente do desfecho do Processo Administrativo n. 10830.900066/2014-96. A decisão de primeira instância, proferida em 24/09/2020 foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Determinou ainda a apensação ao processo de crédito vinculado nº 10830.900066/2014-96: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2014 AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para negar vigência ou deixar de aplicar as disposições de leis ou de normas infralegais regularmente editadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/01/2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA DA MULTA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser mantida em caso de julgamento improcedente da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737241/2019-08 Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 08/02/2021, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em 08/03/2021, em essência, reiterando os argumentos trazidos na peça de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam de cobrança da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação (DComp) não homologadas, cujo procedimento compensatório encontra-se sob julgamento no âmbito do processo principal de nº 10830.900066/2014-96, ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Quando um processo depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no parágrafo único, do art.12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo do desfecho final do julgamento do processo principal, também com fulcro no art.6º, §1º, II, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF/2015), propõe-se o sobrestamento do julgamento. Pelo sobrestamento, verificam-se procedentes também da 3ª Seção, que igualmente versam sobre a multa isolada, como exemplo a Resolução nº 3302-000.702, de 20/03/2018 – 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária e Resolução nº 3302000.777–3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, de 25/07/2018. Ante o exposto, proponho o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até a conclusão do julgamento do processo principal nº 10830.900066/2014-96 e seus desmembramentos, com a prolação da decisão administrativa definitiva, deverá ser providenciado o retorno dos autos sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737241/2019-08 Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720018/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1) informe se a opção do contribuinte ao Rerct foi homologada, ainda que tacitamente, e se o contribuinte está definitivamente no Rerct; 2) caso o contribuinte esteja em definitivo no Rerct, informe a parte do crédito tributário destes autos atingida pela remissão; 3) caso a opção do contribuinte não tenha sido homologada ou ele tenha sido excluído do regime, aguarde a conclusão do contencioso pertinente até que a decisão se torne definitiva para submeter o recurso voluntário à apreciação deste colegiado; 4) verifique, junto à AGU, 4.a) qual o estado atual da homologação do acordo de colaboração; 4.b) se a RFB e a PGFN aderiram ao acordo de colaboração em atendimento ao solicitado pelo Min. Edson Fachin na decisão de 14/12/2021; 4.c) se a decisão proferida em face da Petição nº 6280 e que faz referência à Execução Fiscal 0221123-08.2017.4.02.5101 tem efeito cogente também nestes autos, e 4.d) se a decisão havida em face da Petição nº 6280 reforma ou invalida a homologação da delação promovida pelo Min. Teori Zavascki em 06/10/2016. Ao final, submeter todo o resultado da diligência à PGFN e ao recorrente, para manifestação, no prazo de trinta dias, e, após, anexar o resultado também nos processos nºs 16561.720017/2017-18 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87. Não votaram os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle e Thiago Buschinelli Sorrentino, que declararam-se suspeitos quando do apregoamento do processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1) informe se a opção do contribuinte ao Rerct foi homologada, ainda que tacitamente, e se o contribuinte está definitivamente no Rerct; 2) caso o contribuinte esteja em definitivo no Rerct, informe a parte do crédito tributário destes autos atingida pela remissão; 3) caso a opção do contribuinte não tenha sido homologada ou ele tenha sido excluído do regime, aguarde a conclusão do contencioso pertinente até que a decisão se torne definitiva para submeter o recurso voluntário à apreciação deste colegiado; 4) verifique, junto à AGU, 4.a) qual o estado atual da homologação do acordo de colaboração; 4.b) se a RFB e a PGFN aderiram ao acordo de colaboração em atendimento ao solicitado pelo Min. Edson Fachin na decisão de 14/12/2021; 4.c) se a decisão proferida em face da Petição nº 6280 e que faz referência à Execução Fiscal 0221123-08.2017.4.02.5101 tem efeito cogente também nestes autos, e 4.d) se a decisão havida em face da Petição nº 6280 reforma ou invalida a homologação da delação promovida pelo Min. Teori Zavascki em 06/10/2016. Ao final, submeter todo o resultado da diligência à PGFN e ao recorrente, para manifestação, no prazo de trinta dias, e, após, anexar o resultado também nos processos nºs 16561.720017/2017- 18 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87. Não votaram os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle e Thiago Buschinelli Sorrentino, que declararam-se suspeitos quando do apregoamento do processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 8/ 20 17 -6 2 Fl. 5370DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física – IRPF dos anos- calendário de 2012, 2013 e 2014 e de multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, tudo relativo a omissão de rendimentos recebidos no exterior nos anos-calendário de 2012 a 2014, com multa qualificada. Os fatos geradores corresponderam ao recebimento, no exterior, por intermédio das contas Windsor, Deep Sea, Lynmar e Belatrix, de juros e dividendos e de pagamentos efetuados por empresas do Grupo Keppel. O lançamento foi impugnado (e-fls. 4931 a 4974) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 4984 a 5019). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 5024 a 5071) em que se arguiu: a) a nulidade da decisão recorrida por ofensa à ampla defesa ao indeferir pedido de perícia; b) a nulidade do lançamento por contradição entre os fatos que o fundamentam e as provas autuadas, porquanto o lançamento se baseou na premissa de que o recorrente apenas prestava serviços de corrupção, enquanto que nem tudo o que foi recebido nas contas teria origem ilícita; c) a nulidade do lançamento na parte em que se funda em documentos de períodos diferentes dos fatos geradores; d) a nulidade do lançamento por incluir fatos geradores submetidos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct, porquanto não cabe à Autoridade Lançadora promover a exclusão do contribuinte daquele regime; e) a decadência parcial do lançamento, com base no § 4º do art. 150 do CTN; f) a invalidade da tributação, na pessoa física, dos recursos pertencentes às pessoas jurídicas que detém; g) que não estão sujeitos à tributação o produto de crimes sobre os quais incidiu o perdimento, nos termos da legislação penal; h) que a adesão ao Rerct tem característica de transação e não se confunde com denúncia espontânea, por conseguinte, os valores submetidos àquele regime não podem compor o lançamento; i) que a aplicação da multa de 150% também é indevida porque: i) ausentes os elementos fáticos que justificam sua aplicação; e ii) ainda que aplicável, o que se admite apenas a título de argumentação, ela foi anistiada pelo RERCT; e iii) ainda que fosse mantida, seu percentual é inconstitucional como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; Fl. 5371DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 j) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício vinculada; k) subsidiariamente, que os valores recolhidos no âmbito do Rerct devem ser compensados; l) subsidiariamente, que sejam excluídas do lançamento as receitas relativas a dividendos recebidos de pessoas jurídicas brasileiras; m) subsidiariamente, que sejam abatidos os valores dos tributos pagos no exterior; n) que devem ser excluídos os valores repassados a terceiros a título de propina porque pertenceriam a terceiros; o) que os fatos devem ser provados por meio de perícia, solicitando-a. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apresentou contrarrazões (e- fls. 5075 a 5152). O recorrente apresentou petição (e-fls. 5157 a 5162) apontando fato novo relacionado ao compartilhamento de informações dos processos judiciais. Sobre a petição, manifestou-se a PGFN (e-fls. 5215 a 5231). Esta turma apreciou o recurso e, por meio da Resolução nº 2301-000.766, de 13/03/2019 (e-fls. 5232 a 5246), resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para remeter os autos A AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES A EQUIPE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR O RERCT do Contribuinte e apresentar parecer conclusivo sobre a situação em relação ao programa. A unidade preparadora cumpriu a diligência tecendo considerações sobre a adesão do contribuinte ao Rerct (e-fls. 5254 a 5261). Em síntese, afirmou que a adesão do recorrente ao Rerct após o início do procedimento fiscal não implicaria perda de espontaneidade, contestando o que afirmaram a Autoridade Lançadora e a decisão recorrida. Aduziu que, uma vez definitiva a opção, os tributos relativos aos recursos inseridos no Rerct estariam remitidos e que eventuais recursos ilícitos estariam sujeitos a lançamento conforme o regime geral do imposto de renda e legislação tributária aplicável. Sobre o resultado da diligência, manifestou-se o contribuinte (e-fls. 5268 a 5273) no sentido de que seu resultado corrobora os fatos apresentados desde a impugnação. Em 06/01/2022, o recorrente solicitou a juntada (e-fl. 5292) de petição em que alegou a ocorrência de fatos novos, supervenientes ao recurso voluntário, capazes de modificar as circunstâncias da lide. Em essência, alegou que a adesão do contribuinte ao Rerct teria sido homologada tacitamente pelo decurso do prazo e que teria sobrevindo decisão judicial Fl. 5372DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 impeditiva do aproveitamento das provas oriundas da ação penal, obtidas em razão de colaboração premiada. É o relatório do necessário. Voto 1 Da remissão dos créditos tributários por opção ao Rerct Uma das questões essenciais da lide refere-se aos efeitos da adesão do contribuinte ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. É importante compreender a lógica empregada pelo legislador, no que se refere aos aspectos tributários dessa lei: Digamos que algum contribuinte auferiu, ao longo do tempo, rendimentos que não foram oferecidos à tributação, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Com tais rendimentos, adquiriu ativos no exterior que, por sua vez, também geraram novos rendimentos que também não foram incluídos nas suas declarações e que acabaram por aumentar seu patrimônio no estrangeiro. A repatriação desses ativos mantidos no exterior exigiria a pertinente inclusão na declaração de ajuste anual, expondo o contribuinte a possível variação patrimonial e, com isso, à presunção legal de omissão dos rendimentos que deram suporte a essa variação. Essa omissão sujeitaria o contribuinte a ação fiscal para a constituição do crédito tributário segundo as normas usuais do Imposto de Renda, com multa de ofício e juros de mora. Pois bem, o propósito da lei foi a repatriação dos ativos sem que o contribuinte estivesse sujeito ao pagamento dos tributos em relação a recursos licitamente obtidos, mas que não foram submetidos à tributação no momento adequado. O benefício da Lei nº 13.254, de 2016, consiste exatamente em remitir todos os créditos tributários que seriam resultantes dessa repatriação, anistiar a multa e excluir os juros. Para isso, o contribuinte deveria fazer a opção pelo regime e pagar imposto de renda a título de ganho de capital, à alíquota de 15% incidente sobre os valores repatriados, e multa de 100% sobre esse tributo. Foi por isso que, no meu entender, o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.254, de 2016, estabeleceu a remissão de todos os créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2014, desde que relacionadas aos ativos incluídos no Rerct, o que certamente inclui valores que compuseram a base de cálculo do lançamento destes autos: Art. 6º (...) § 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de Fl. 5373DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 1962, na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001. A Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, ao tratar da remissão instituída pela Lei nº 13.254, de 2016, estabeleceu: Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25: I - importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.254, de 2016, e nesta Instrução Normativa; e II - implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. (...) § 2º O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários já extintos ou os já constituídos e não pagos até 14 de janeiro de 2016. § 3º Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização. (...) Ou seja, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 e relacionados aos ativos informados na Dercat, a remissão não atingiu os créditos tributários que estivessem extintos ou e os que estivessem definitivamente constituídos até 14/12/2016. Por outro lado, em relação aos créditos tributários diretamente relacionados aos bens e direitos informados da Dercat constituídos a partir da publicação da lei, 14/12/2016, mas não extintos, a norma os considerou remitidos. Esse é exatamente o caso dos autos. Bem se percebe que a ação fiscal que resultou no lançamento sob apreço, iniciada em 11/08/2016 (e-fl. 128) e concluída, com a ciência do lançamento, em 25/07/2017 (e-fl. 4925), se enquadra exatamente na hipótese do § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016. Não faz sentido, pois, a alegação da autoridade lançadora de que a Dercat não poderia ser apresentada no curso do procedimento fiscal, pois, para que um lançamento estivesse concluído após 14/12/2016, é muito provável que a ação fiscal que o originou tenha tido início antes da apresentação da Dercat, cujo prazo limite foi 31/10/2016 (art. 33 da IN RFB nº 1.627, de 2016), pois é senso comum que uma ação fiscal não se conclui em um mês e meio. Em outras palavras, ao excluir da remissão apenas os créditos tributários extintos e os definitivamente constituídos, por certo a norma considerou remitidos aqueles que estavam em vias de constituição após o advento da lei, em 14/12/2016, independentemente do momento da entrega da Dercat, que, no caso dos autos, ocorreu em 31/10/2016 (e-fl. 1273). No caso presente, o lançamento se aperfeiçoou em 25/07/2017 (e-fl. 4925); ou seja, os créditos tributários estavam em vias de constituição quando da entrega da Dercat e quando da publicação da lei. Fl. 5374DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 Além disso, a própria Receita Federal admitiu, na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, que a Dercat é considerada declaração voluntária de recursos, desde que os fatos informados não tenham sido objeto de lançamento na data de sua apresentação, que é a exata situação dos autos, pois o lançamento ocorreu após a apresentação da declaração. Note-se que a questão da voluntariedade não está relacionada ao início da ação fiscal, mas ao lançamento, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida: Art. 2ºConsidera-se, para fins do disposto nesta Instrução Normativa: (...) VI - declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo que não tenha sido objeto de lançamento. É certo que o contribuinte fez a opção pelo Rerct após o início do procedimento fiscal e que, na ocasião, declarou valores que, em tese, corresponderiam, no todo ou em parte, àqueles que compõem a base de cálculo do presente lançamento. Também é certo que o contribuinte recolheu o tributo devido pelas regras do Rerct, calculado com base nas informações que prestara na Dercat. Antecipo meu entendimento de que a apresentação da Decart e o pagamento do imposto e da multa previstos no art. 6º e o art. 8º da Lei nº 13.254, de 2016, são condições para a que se opere a remissão dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2014, como estabelece o § 4º do art. 6º daquela lei. Não é, pois, a Decart uma declaração constitutiva dos tributos a que se refere este lançamento, cuja origem reporta a fatos ocorridos até 31/12/2014; portanto, a sua apresentação não equivale à denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN e, por conseguinte, não tem sua entrega limitada ao início da ação fiscal, como prevê o parágrafo único daquele artigo. O art. 172 do CTN deu à lei a potestade de autorizar a extinção do crédito tributário pela remissão; ora, se a Lei nº 13.254, de 2016, estabeleceu as condições para a remissão dos créditos tributários ainda não constituídos definitivamente e os não extintos, obviamente admitiu a remissão daqueles em fase de constituição, o que afasta o entendimento da autoridade lançadora e do colegiado antecedente de que a Decart não poderia ter sido apresentada após o início da ação fiscal. Diante disso, entendo ser irretocável o que consta do parecer (e-fls. 5254 a 5261) exarado quando da diligência determinada por esta turma, que apontou que, uma vez feita a adesão ao regime e cumpridas as condições exigidas, apenas duas circunstâncias poderiam modificar essa nova relação jurídico-tributária: a declaração de nulidade da adesão ou a exclusão do regime. Ambas as situações estão disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, e requerem ato administrativo próprio que poderá ser submetido a contencioso específico, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Quanto à incorreção de valores informados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat, alegada pela Autoridade Lançadora e pelo colegiado a quo, o § 3º do art. 9º da Lei nº 13.254, de 2016, estabelece que não é hipótese de exclusão do regime, mas autoriza a Fazenda Pública a constituir o crédito tributário correspondente. (...) § 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento Fl. 5375DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda.(Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017) A diligência determinada por esta turma pretendia conhecer a situação da adesão do contribuinte ao Rerct. Em resposta, a autoridade preparadora informou (e-fl. 5261): Pelo todo aqui exposto ao longo deste relatório, concluímos pela admissibilidade da adesão ao RERCT com todos os seus desdobramentos aplicáveis (novo fato gerador do IR, pagamento do tributo e da multa, remissão tributária, extinção da punibilidade, entre outros, nos termos do regime especial), em relação aos recursos (ativos) considerados de origem lícita pela Justiça, no acordo de delação. A Lei 13.254/2016 prevê que para a adesão bastam as condições estabelecidas em seu Art. 5º, que são: entrega da DERCAT e pagamentos do imposto e da multa, em suas integralidades, nos prazos previstos na lei. Nesse sentido também estão os normativos vigentes da RFB durante o período de execução da fiscalização, notadamente o §3º do art. 13 da IN RFB 1.627/2016. Desta forma, não se aplica a perda da espontaneidade, considerando que a própria lei prevê a figura da remissão. Isso não quer dizer, contudo, que o sujeito passivo possa permanecer no regime, devendo outros critérios de auditoria serem aplicados às demais exigências da lei. Esses testes de auditoria não foram feitos por essa equipe, como já mencionado no corpo do relatório. Os recursos inseridos no regime, a nosso ver, mesmo no cenário de difícil segregação do que seria lícito ou ilícito, estariam respaldados pela decisão judicial e homologação da delação premiada, e estariam remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização, por interpretação literal do § 4º do Art. 6, da Lei 13.254/2016. O parecer da autoridade preparadora foi elaborado em 26/07/2019, há mais de dois anos, e naquela ocasião a adesão do contribuinte não estava definitivamente homologada, pois o parecer destacou que o sujeito passivo poderia ser ainda excluído do regime (e-fl. 5261): Isso não quer dizer, contudo, que o sujeito passivo possa permanecer no regime, devendo outros critérios de auditoria serem aplicados às demais exigências da lei. Esses testes de auditoria não foram feitos por essa equipe, como já mencionado no corpo do relatório. Ocorre que, como se sabe, o prazo para a Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário não se suspende nem se interrompe. Implica dizer que o presente lançamento não pode ser anulado apenas porque o contribuinte aderiu ao Rerct, sem que antes essa adesão seja homologada, sob pena de se subtrair, da Fazenda Pública, caso já tenha transcorrido o prazo decadencial, a possibilidade de efetuar o lançamento após eventual exclusão do contribuinte do regime. Entendo, pois, que a análise do recurso voluntário somente poderá acontecer após se resolver a questão incidental, que é a higidez da adesão do recorrente ao Rerct. O que se percebe é que o presente processo não está apto a ser julgado sem que, antes, a Autoridade Tributária homologue, ou não, a adesão do contribuinte ao Rerct ou o exclua do regime, providências essas que a autoridade preparadora alegou não terem sido tomadas até o momento da resposta à diligência, em 26/07/2019 (e-fl. 5261). Fl. 5376DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 Isso porque, se mantida definitivamente a adesão e permanência no regime, entendo que não há como persistir o lançamento em relação a qualquer dos fatos geradores até 31/12/2014 que tenha relação com os ativos declarados. No mesmo sentido, pronunciou-se o Parecer PGFN nº 1290, de 01 de setembro de 2017, que esclarece que, atendidas as condições do Rerct, após homologação da Receita Federal, os créditos tributários estarão extintos: 32. Uma vez preenchidas as condições legais relacionadas ao sujeito passivo e ao objeto a ser repatriado, e assim verificado ou certificado pela RFB – ainda que via homologação tácita – os bens, valores e direitos estarão, efetiva e definitivamente, regularizados, e os respectivos créditos tributários estarão, definitivamente e sem possibilidade de revisão, extintos. A remissão desses créditos estará, finalmente, homologada. O § 6º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 2016, estabelece o prazo de cinco anos para a guarda dos documentos relativos à opção pelo Rerct, ao tempo que atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a competência para examinar a documentação que lastreia a opção. Daí decorre que o exame das condições do optante deve acontecer no prazo quinquenal, após o quê considera-se tacitamente homologada a opção. Dado que a autoridade preparadora informou, em 26/07/2019 (e-fl. 5261), não terem sido feitos “testes de auditoria” para constatar o cumprimento de todos os requisitos necessários à manutenção do contribuinte no Rerct, o julgamento deve novamente ser convertido em diligência para que seja informado se, a esta altura, a opção do contribuinte ao Rerct foi homologada, ainda que tacitamente, porquanto passaram-se mais de cinco anos da entrega da Dercat e do pagamento do tributo e da multa a que se referem, respectivamente, o art. 6º e o art. 8º da Lei nº 13.254, de 2016. Eventualmente, deve também informar se o optante foi excluído do regime por algumas das circunstâncias previstas na lei. Caso a opção do contribuinte tenha sido homologada, mesmo que tacitamente, e ele não tenha sido excluído do regime, cabe à autoridade preparadora informar que parte do crédito tributário destes autos teria sido atingida pela remissão. Na hipótese de não homologação da opção ou exclusão do regime, a autoridade preparadora deverá aguardar o trâmite do contencioso estabelecido nos artigos 28 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, para que a decisão se torne definitiva, após o quê os autos devem retornar para julgamento do recurso voluntário, mas não sem antes se cumprir o que conta do tópico seguinte. 2 Da anulação do compartilhamento de provas O recorrente alegou (e-fl. 5297 a 5306) que decisão do Ministro Edison Fachin, sobrevinda da Petição nº 6280 apresentada no âmbito do procedimento no qual se discute a homologação do acordo de colaboração premiada entre o recorrente e a Procuradoria-Geral da República, teria condicionado a utilização, no lançamento em apreço, das provas decorrentes daquele acordo à adesão da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN àquele instrumento de avença. De fato, em 22/06/2021 (e-fl. 5307 a 5317), o Min. Edson Fachin, acatando considerações da Procuradoria-Geral da República, determinou a consulta àqueles órgãos para Fl. 5377DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 que manifestassem interesse em aderir ao acordo de colaboração como condição para a utilização das provas dele provenientes. Em 30/08/2021, a União, por intermédio da sua Advocacia-Geral, respondeu à consulta encaminhando entendimento manifestado pela PGFN segundo o qual, a despeito das considerações contidas na decisão acerca da Petição nº 6280, as provas emprestadas da ação penal decorreram de autorização no próprio acordo de colaboração e que a sua utilização pelos órgãos de controle implica no pleno exercício de suas funções legais e constitucionais, independentemente da adesão desses órgãos ao acordo. Em 14/12/2021, após considerar a resposta oferecida pela União, o Min. Edson Fachin reiterou seu entendimento e decidiu nos seguintes termos: À luz do exposto, determino: i) seja oficiado ao Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, solicitando-lhe informações sobre as diligencias adotadas, nos autos da Execução Fiscal 0221123-08.2017.4.02.5101, em face da decisão exarada às fls. 1.384-1.394; e ii) seja comunicado à União, na pessoa de um dos subscritores do ofício às fls. 1.404-1.405, que o acesso aos elementos de prova extraídos deste acordo depende da prévia adesão às condições e aos limites ajustados. Não consta, nos autos, qualquer manifestação da União posterior à segunda decisão ministerial. Portanto, com base somente nas informações trazidas pelo recorrente, não é possível concluir se, após a decisão havida em 14/12/2021, teria ocorrido a adesão da RFB ou da PGFN ao acordo de colaboração premiada. Tampouco se identifica, nas decisões ministeriais acostadas pelo recorrente, qualquer liame com o acordo de colaboração que, de fato, consta destes autos (e-fls. 166 a 184), pois as decisões se referem especificamente à utilização de provas relacionadas à Execução Fiscal nº 0221123-08.2017.4.02.5101, que também não se relaciona com este processo. Ademais, o próprio contribuinte, ao justificar o desatendimento à intimação contida no Termo de Início de Fiscalização, informou à Autoridade Lançadora (e-fls. 158 e 159) que, em primeiro momento, não teria atendido à intimação porque o acordo de colaboração ainda não estava homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que implicava em seu sigilo absoluto, inclusive para o próprio juiz da ação penal, e que a Procuradoria da República no Paraná teria determinado que se aguardasse a homologação para que os documentos fossem apresentados. Informou também que, posteriormente, a colaboração foi homologada pelo Min. Teori Zavascki, o que tornou públicos os seus termos e permitiu, finalmente, o atendimento à intimação fiscal: 1. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 21/2016, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo porque os fatos nele narrados relacionam-se com aqueles investigados na Ação Penal nº 25013405-59.2016, em trâmite perante a 13ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba. O pedido foi indeferido e fixado novo prazo de 20 dias (Termo 1A) porque: a) não seria possível opor à Autoridade Fiscal sigilo quanto a informações e documentos de natureza fiscal do próprio fiscalizado; b) "o sujeito passivo não demonstrou ter patrocinado, no decorrer do prazo concedido pelo referido TERMO, qualquer medida no sentido de atender ao que foi ali requerido, sendo que sua manifestação se limitou a alegações genéricas e sem comprovação." Em absoluto respeito às autoridades do Judiciário, Ministério Público Federal e da Receita Federal do Brasil, o contribuinte consultou a Força-Tarefa Lava Jato, da Procuradoria da República no Paraná, porque o acordo de colaboração celebrado no Fl. 5378DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 âmbito da Ação Penal nº 95013405-59.2016, em trâmite na 13ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, ainda não havia sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal e por força de lei e de decisão judicial proferida naqueles autos era sigiloso, inclusive para o Juiz do próprio caso. Diante da pendência da homologação, a Força-Tarefa Lava Jato da Procuradoria da República no Paraná determinou em 03/10/2016 que se aguardasse a homologação para a apresentação dos documentos, resposta que foi encaminhada a V. Sa. Como se vê da resposta da Procuradoria, o objetivo era compatibilizar o respeito ao procedimento de homologação em trâmite no STF com o posterior acesso da Receita Federal aos documentos bancários. Ao contrário do que constava de todas as manifestações do contribuinte, da manifestação da Procuradoria e dos próprios fatos, V. Sa. entendeu que tal resposta implicava em recusa ao cumprimento do que determinado no Termo nº 1 e reintimou o contribuinte a apresentar as informações e documentos no "prazo improrrogável de 20 (vinte) dias" (Termo 1B). 2. Neste intervalo, o Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal homologou o acordo de colaboração e este foi juntado aos autos em trâmite na 13º Vara Federal Criminal de Curitiba tornando-se, desta feita, públicos os seus termos e, por consequência, permitida a apresentação dos fatos e documentos a V. Sa. (Todos os destaques do original.) Verdadeiramente, o acordo de colaboração premiada, que previa, em sua cláusula 19 (e-fl. 179), o compartilhamento das informações especificamente para fins tributários, foi homologado pelo Min. Teori Zavascki em 06/10/2016 (e-fls. 189 a 191). Além disso, e ainda mais relevante, percebe-se que o contribuinte atendeu às intimações fiscais, em 07/11/2016 (e-fls. 158 a 161) e em 25/11/2016 (e-fls. 1282 e 1283), e apresentou informações e parte dos documentos exigidos, embora o tenha feito somente após a homologação do acordo de colaboração, mas não em razão dele, senão em razão das próprias exigências fiscais, sobretudo o Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fls. 121 a 126), lavrado em 05/08/2016, antes mesmo da existência do acordo de colaboração. Portanto, para esses documentos e informações não vejo como a sorte do acordo de colaboração possa modificar sua capacidade probante nestes autos. Outros documentos e informações foram obtidos diretamente por meio de intercâmbio, como bem descrevem os itens 90 a 93 do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 51). Também nesse caso, as provas que sustentam o lançamento não provieram do acordo de colaboração. Da leitura atenta do detalhado e didático Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 28 a 103), emerge que o lançamento não foi amparado por informações ou documentos que decorreram do acordo de colaboração, mas em diligências promovidas pela Autoridade Fiscal. As ocasiões em que o acordo de colaboração é referido estão relacionadas à natureza lícita ou ilícita dos recursos que transitaram nas contas mantidas no exterior, mas não à omissão dos respectivos rendimentos na apuração do Imposto de Renda do contribuinte. Ou seja, nenhuma hipótese de incidência tributária foi identificada por causa do acordo de colaboração, senão pelos documentos que foram, em sua grande maioria, apresentados pelo próprio contribuinte em atendimento às intimações fiscais. Fl. 5379DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720018/2017-62 Desse modo, o eventual impedimento do uso das informações contidas no acordo de colaboração em nada modificaria o lançamento, pois o acordo não foi elemento de prova e nem conduziu à obtenção de qualquer evidência substancial para a constituição do crédito tributário, exceto, eventualmente, em relação à multa agravada e à decadência. Mesmo com o entendimento preliminar de que o acordo de colaboração não favoreceu o lançamento, entendo que ainda assim é preciso esclarecer sobre a possibilidade de sua manutenção nestes autos, pois não há como afastar a sua capacidade informativa para a definição de titularidade dos recursos movimentados nas contas mantidas no exterior, embora haja outros documentos que também convergem para a tese que definiu o sujeito passivo da exação. Portanto, antes de se proceder à análise conclusiva sobre os efeitos do acordo de colaboração neste processo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade preparadora esclareça, junto à Advocacia-Geral da União – AGU, na condição de órgão de representação judiciária da União: 1) qual o estado atual da homologação do acordo de colaboração; 2) se a RFB e a PGFN aderiram ao acordo de colaboração, em atendimento ao solicitado pelo Min. Edson Fachin na decisão de 14/12/2021; 3) se a decisão proferida em face da Petição nº 6280 e que faz referência à Execução Fiscal 0221123-08.2017.4.02.5101 tem efeito cogente também nestes autos, e se a decisão havida em face da Petição nº 6280 reforma ou invalida a homologação da delação promovida pelo Min. Teori Zavascki em 06/10/2016 (e-fls. 189 a 191). Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1) informe se a opção do contribuinte ao Rerct foi homologada, ainda que tacitamente, e se o contribuinte está definitivamente no Rerct; 2) caso o contribuinte esteja em definitivo no Rerct, informe a parte do crédito tributário destes autos atingida pela remissão; 3) caso a opção do contribuinte não tenha sido homologada ou ele tenha sido excluído do regime, aguarde a conclusão do contencioso pertinente até que a decisão se torne definitiva para submeter o recurso voluntário à apreciação deste colegiado; 4) verifique, junto à AGU, 4.a) qual o estado atual da homologação do acordo de colaboração; 4.b) se a RFB e a PGFN aderiram ao acordo de colaboração em atendimento ao solicitado pelo Min. Edson Fachin na decisão de 14/12/2021; 4.c) se a decisão proferida em face da Petição nº 6280 e que faz referência à Execução Fiscal 0221123-08.2017.4.02.5101 tem efeito cogente também nestes autos, e 4.d) se a decisão havida em face da Petição nº 6280 reforma ou invalida a homologação da delação promovida pelo Min. Teori Zavascki em 06/10/2016. Ao final, submeter todo o resultado da diligência à PGFN e ao recorrente para manifestação no prazo de trinta dias e, após, anexar o resultado também nos processos nºs 16561.720017/2017-18, 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 5380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13841.720270/2019-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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J. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão sob nº 201900761833, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), como segue às fls. 21/23. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 02 70 /2 01 9- 07 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.530 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720270/2019-07 2. Disso foi cientificado em 02/10/2019 (fl. 58). Veio aos autos em 31/10/2019 (fls. 02/13). Alega, breve síntese: a) inconstitucionalidade do fundamento legal estampado no referido ato excludente, que, em verdade, mais funcionaria como meio coercitivo de cobrança e/ou sanção política; b) suspensão da exigibilidade dos débitos que ilustram o questionado ato excludente, bem que dos efeitos do próprio ato recorrido; c) dificuldades de ordem econômico-financeira, assim decorrentes da convalidação do ato impugnado. Em sessão de 11 de setembro de 2020 (e-fls. 110) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 116), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repete o mesmo texto já apresentado na sua manifestação de inconformidade. Como acréscimo, alega agora o desrespeito à súmula 22 1 deste CARF, pois “o Fisco apenas limitou-se a trazer informações de pendências, conforme consta do Relatório de Pendências Referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. 1 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.530 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720270/2019-07 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntario deve ser declarado improcedente. A recorrente repete o mesmo texto já apresentado aos julgadores de primeiro grau, pelo qual apresenta argumentos de ordem política, estranhos às atribuições deste Conselho. A recorrente não nega a exigibilidade dos débitos e nem a aplicação do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, apenas argumenta que se trataria de procedimento político de cobrança de débitos. Resta assim configurada a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no artigo 27, inciso V da LC 123/2006: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”; E entendo que não se aplica ao caso a súmula 22 deste CARF citada pela recorrente , como se verifica pela sua simples leitura. Vejamos. É este o teor da Súmula 22: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa”. Como se pode verificar nos presentes autos, o ato declaratório de exclusão não indicou inscritos em Dívida ativa da União mas apenas débitos em cobrança perante a Receita Federal. Esta súmula era aplicável nos casos em que o ato de exclusão apenas indicava o montante devedor , associado à uma matricula de inscrição em Dívida Ativa (DAU) mas sem Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.530 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720270/2019-07 detalhar quais débitos se refere a matricula de inscrição em DAU. No presente caso, não só não se trata de débito em DAU inscrito como os débitos estão corretamente detalhados, inclusive transcritos nas peças de defesa da própria recorrente. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No caso presente, verificando- se que o recorrente reitera perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo no permissivo regimental acima reproduzido, por concordar plenamente, com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: 3. Tempestiva a insurgência. Conhecida. 4. Adiante-se que o impedimento de que se cuida é eminentemente objetivo e, inclusive, já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.543 – RS, oportunidade em que se deu por hígida a norma encerrada no art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006. Eis a tese que, ali, restou prestigiada com repercussão geral: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. D'outra, legalmente prevista, como prevista está, e assim avalizada pelo STF, a hipótese de impedimento de ingresso e/ou de exclusão do Simples Nacional a partir da existência de débito com exigibilidade não suspensa, segue-se a vedação de ingresso ou o expurgo do Interessado do regime em causa, sem espaço para se considerar ofensa a princípios constitucionais quaisquer. 6. Demais disso, a instância administrativa não está autorizada a criticar qualquer Lei pelo seu suposto viés de inadequação constitucional. Ao contrário, à Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.530 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720270/2019-07 Administração Pública (a Tributária aí incluída) cumpre aplicar a Lei de ofício. Assim está anotado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A tal propósito e no mesmo sentido, orienta o enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 22 de dezembro de 2009)". 7. Sobre a suspensão de exigibilidade dos débitos-causa de sua exclusão do Simples Nacional, observe-se que não é esse processamento que o determina, mas senão providências anteriores de parte do Interessado, tal e em tese, um pedido de parcelamento. Aqui, é certo, segue-se a suspensão dos efeitos do ato excludente, mas não a suspensão da exigibilidade dos débitos consignados no ato questionado. 8. Explique-se de outra maneira. 9. A só existência do corrente processamento já evidencia que, sim, antes de se concluir pela definitividade do comando inserto no ato recorrido, tem o Contribuinte, justamente aqui, espaço apropriado para o pleno exercício de seu direito de defesa. A tanto que, assim que inaugurada essa instanciação administrativa, ficam suspensos, como suspensos estão, seus efeitos (mas não a exigibilidade dos débitos ali consignados, atente-se!). Nesse sentido está no art. 83, §3º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 3º. Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) 10. Enfim, o Interessado, no estádio atual, não está fora do Simples Nacional. Discute se nesses autos se isso se dará, ou não. Ao final dele – presente processado, que ainda pode seguir até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF – virá a decisão definitiva, a bem do Contribuinte, ou a seu desfavor. 11. Por fim, diga-se que não quadra nessa instanciação administrativa e no ponto em relevo qualquer argumento apoiado em alegada dificuldade de natureza econômico-financeira. Essa linha argumentativa, eventualmente, poderia ser até levada em consideração, mas no espaço de contratempos d’outra natureza, tal e por exemplo, pela via da demonstração de indisponibilidade de sistemas eletrônicos dessa Casa. Não é o caso aqui. 12. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.530 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720270/2019-07 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731036/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:32:20Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:32:20Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:32:20Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:32:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:32:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:32:20Z; created: 2022-11-22T17:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T17:32:20Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:32:20Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.731036/2013-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.874 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 10 36 /2 01 3- 41 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731036/2013-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

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